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Processo nº 0027488-34.2023.8.26.0224

ID: 308588420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0027488-34.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS BARREIRO CARVALHO

Intimação

Advogados:

VINICIUS VIZINI BARREIRO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027488-34.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucas Barreiro Carvalho - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de LUIZ HENRIQUE BERTACINI em fa… Processo 0027488-34.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucas Barreiro Carvalho - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de LUIZ HENRIQUE BERTACINI em face de LUCAS BARREIRO CARVALHO, nos termos art. 487, I, do CPC. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: VINICIUS VIZINI BARREIRO CARVALHO (OAB 509109/SP)

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Rodrigo Abrão Souza x Sul América Serviços De Saúde S.A.

ID: 300916391

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054330-34.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ABRãO SOUZA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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OTAVIO ANDERE NETO

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ADRIANA TAVARES GONÇALVES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054330-34.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054330-34.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Rodrigo Abrão Souza - Apelado: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA DEVIDO À RECUSA DA OPERADORA EM CUSTEAR TRATAMENTO COM CETAMINA ENDOVENOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O AUTOR RECORREU, ALEGANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA QUADRO DE DOR CRÔNICA E DEPRESSÃO RESISTENTE, COM PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA, USO DA MEDICAÇÃO EM AMBIENTE HOSPITALAR E EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DE SAÚDE É OBRIGADA A CUSTEAR O TRATAMENTO COM CETAMINA ENDOVENOSA, PRESCRITO PARA O AUTOR, E SE A RECUSA CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRO TRATAMENTO COM CETAMINA ENDOVENOSA É PRESCRITO COMO NECESSÁRIO E EFICAZ PARA O QUADRO CLÍNICO DO AUTOR, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO.A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS O TRATAMENTO É DE USO HOSPITALAR E NÃO DOMICILIAR, AFASTANDO A EXCLUSÃO CONTRATUAL. A APLICAÇÃO DO CDC É INCONTROVERSA, CONFORME SÚMULA Nº 608 DO STJ.DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE SAÚDE DEVE CUSTEAR TRATAMENTO PRESCRITO DE USO HOSPITALAR, MESMO QUE NÃO CONSTE NO ROL DA ANS, QUANDO COMPROVADA SUA EFICÁCIA. 2. A RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA CARACTERIZA DANO MORAL, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Tavares Gonçalves de Freitas (OAB: 129660/SP) - Otavio Andere Neto (OAB: 210822/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar

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Vera Lucia Ferreira Lemes x Estado De São Paulo

ID: 335848884

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003258-32.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FERREIRA LEMES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA REGINA MICELLI LUPINACCI

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JOÃO EVANGELISTA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003258-32.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003258-32.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Vera Lucia Ferreira Lemes e outros - Apelado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APROVEITAMENTO EM CARGO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO INTERPOSTO POR SERVIDORAS PÚBLICAS APOSENTADAS NA AÇÃO MOVIDA CONTRA A SPPREV. BUSCAM O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO APROVEITAMENTO NO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL (AFRE), COM EFEITOS RETROATIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA RECURSAL DE AÇÃO QUE TRAMITA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO É DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME ART. 2º DA LEI N° 12.153/09, DEVIDO À NATUREZA DA DEMANDA E AO VALOR DA CAUSA. 4. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO É CONHECIDO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM, DEVENDO OS AUTOS SER REMETIDOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, QUANDO NÃO INSERIDAS NAS EXCEÇÕES LEGAIS, É DO JUIZADO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 55; LEI Nº 12.153/09, ART. 2º, ART. 17. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AC 1049577-34.2023.8.26.0224, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª C.D. PÚBLICO, J. 03/02/2025; AC 1032953-35.2023.8.26.0053, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª C.D. PÚBLICO, J. 02/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Evangelista França (OAB: 355355/SP) - Luciana Regina Micelli Lupinacci (OAB: 246319/SP) (Procurador) - 1º andar

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Município De Guarulhos x Reginaldo Elias Da Silva

ID: 311892551

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017249-17.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

REGINALDO ELIAS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE VALTER PALACIO DE CERQUEIRA

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LÍGIA FERNANDA KAZOKAS CANTAGALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017249-17.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrido: Reginaldo Elias da Silva - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017249-17.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrido: Reginaldo Elias da Silva - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEXTA-PARTE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, AO BENEFÍCIO DA SEXTA-PARTE, CONSIDERANDO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DESDE O CUMPRIMENTO DE 25 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA DEVE SER CONSIDERADO PARA O CÁLCULO DA SEXTA-PARTE APÓS A TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 7.696/2019.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI MUNICIPAL Nº 7.696/2019 PREVÊ O APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, INCLUINDO A SEXTA-PARTE, APÓS A MIGRAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO.A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.696/2019 FOI CONFIRMADA PELO STF, PERMITINDO A TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO MEDIANTE LEI, RESPEITANDO A APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995.TESE DE JULGAMENTO: 1. O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA DEVE SER COMPUTADO PARA A CONCESSÃO DA SEXTA-PARTE APÓS A TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 2. A CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO É GARANTIDA PELA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 7.696/2019, ART. 8º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049577-34.2023.8.26.0224, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 29/04/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1054585-55.2024.8.26.0224, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 14/05/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1059442-18.2022.8.26.0224, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 18/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lígia Fernanda Kazokas Cantagallo (OAB: 249604/SP) - Jose Valter Palacio de Cerqueira (OAB: 99335/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1054524-34.2023.8.26.0224

ID: 304306134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1054524-34.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CELITO FERNANDES GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA REDA FENGA GUIRADO

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ALEXANDRE CANTAGALLO

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Processo 1054524-34.2023.8.26.0224 - Usucapião - DIREITO CIVIL - Celito Fernandes Guedes - Município de Guarulhos e outros - Vistos. O Município de Guarulhos a fls. 408 alegou que parte do imóvel us… Processo 1054524-34.2023.8.26.0224 - Usucapião - DIREITO CIVIL - Celito Fernandes Guedes - Município de Guarulhos e outros - Vistos. O Município de Guarulhos a fls. 408 alegou que parte do imóvel usucapiendo invade área pública e, por isso, manifestou interesse na causa. Nesse cenário, o ente público passou a figurar no polo passivo da demanda, a atrair a competência da Vara da Fazenda Pública, nos termos do art. 36, I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3 de 1969). Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação reivindicatória Decisão que declinou da competência determinando a remessa dos autos à uma das Varas da Fazenda Pública Irresignação da ré Não acolhimento Hipótese em que está incontroverso que parte da área ocupada pela agravante se refere a vias públicas Municipalidade que manifestou expressamente seu interesse na solução do litígio, ante a constatada invasão de área pública Caracterizada a competência de uma das Varas da Fazenda Pública Municipal, nos termos do artigo 36, inciso I, do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 03 de 27/08/1969 Decisão mantida Efeito suspensivo cassado Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2176390-19.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de usucapião extraordinária. Determinada remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública. Insurgência dos autores. Alegação de que imóvel não é público, motivo pelo qual deve ser mantida a competência da 1ª Vara Cível de Bauru. Manifestação da Municipalidade. Indicação de que imóvel está inserido em área pública. Provimento do recurso que dependeria de inequívoca comprovação de que imóvel é particular. Divergência entre as partes. Prudente remessa a uma das Varas da Fazenda Pública. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273031-69.2022.8.26.0000; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/01/2023; Data de Registro: 12/01/2023); Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Determinada remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Insurgência da autora. Alegação de que imóvel não é público, motivo pelo qual deve ser mantida a competência da Vara de Registros Públicos. Manifestação da Municipalidade de São Paulo. Indicação de que imóvel está inserido em área pública. Provimento do recurso que dependeria de inequívoca comprovação de que imóvel é particular. Divergência entre as partes. Prudente remessa a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, para discussão a respeito da natureza do imóvel. Precedentes. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225974-55.2022.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022). Assim, reconheço a incompetência absoluta deste juízo cível e determino a remessa dos autos a uma das varas da Fazenda Pública desta comarca de Guarulhos. Independentemente do decurso de prazo recursal, providencie-se a remessa dos autos ao cartório distribuidor para as providências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ROBERTA REDA FENGA GUIRADO (OAB 202987/SP), ALEXANDRE CANTAGALLO (OAB 160478/SP)

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Processo nº 1006897-34.2023.8.26.0224

ID: 293633322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006897-34.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE CHAVES SOUSA AMANDA CHAVES SOUSA CINTIA LIMA CHAVES EDUARDO CHAVES SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA LOURENCO PINHEIRO

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Processo 1006897-34.2023.8.26.0224 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Cintia Lima Chaves - Aline Chaves Sousa - - Amanda Chaves Sousa - - Eduardo Chaves Sousa - Vistos. Trata-se de A… Processo 1006897-34.2023.8.26.0224 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Cintia Lima Chaves - Aline Chaves Sousa - - Amanda Chaves Sousa - - Eduardo Chaves Sousa - Vistos. Trata-se de Arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Celerino, ocorrido em 23/08/2012. Alega a inventariante e herdeiros que o falecido em 1993 havia efetuado depósito de quantia Crz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) no Banco do Estado de Minas Gerais. Informam, ainda, que referido banco foi adquirido em 1998 pelo Banco Itaú, portanto quando do falecimento de Celerino já fazia 4 anos que tal banco tinha sido fundido com o banco adquirente. Realizada pesquisa de valores na conta do falecido, na data da solicitação, o falecido tinha relacionamento apenas com o Banco Itaú e nada foi localizado (fls. 44). Solicitado extrato na da data do falecimento, permaneceu a informação de que havia somente relacionamento com o Banco Itaú e encaminhado os extratos (fls. 54 e 55/57). Às fls. 61 a inventariante afirma que nos extratos na há referencia sobre a conta do Banco BEMGE, solicitando que a instituição informe o saldo lá existente, o que foi deferido às fls. 62. Já enviados 3 ofícios solicitando que o Banco Itaú traga aos autos os extratos bancários da conta que o falecido tinha junto ao BEMGE na data do óbito, não houve qualquer resposta. É a síntese do necessário. Pelo que se depreende dos autos, na data do falecimento de Celerino, o banco BEMGE já não existia mais, pois havia sido adquirido pelo Banco Itaú, há 14 anos, o que justifica a existência apenas de conta junto ao Banco Itaú, nas diligências de fls. 44 e 54. A conta que existia junto ao BEMGE foi migrada ao Banco Itaú, adquirente daquele, quando o autor da herança ainda estava em vida e não há nenhuma alegação ou comprovação de eventual impugnação do falecido, em vida, sobre a ausência de transferência ou sumiço de referidos valores. Ademais, na diligência de fls. 54, verifica-se a realização de diversos saques na conta bancária, por meio do caixa eletrônico logo após o óbito, ou seja, por pessoa que portava o cartão do falecido e tinha acesso a suas senhas e, por fim, que em 23/01/2013 referida conta foi encerrada, portanto 10 anos antes da propositura desta ação. O valor que os herdeiros buscam foi depositado pelo falecido quase 10 anos antes de seu falecimento (1.993), portanto pode ter sido por ele utilizado em vida, e o que restou em sua conta, foi sacado logo após eu falecimento. Portanto, o feito está paralisado há quase 2 anos (fls. 58), para realização de pesquisa de valores que sequer os herdeiros sabem dizer se realmente ainda existam e que foram depositado em conta e banco que não existem mais, pois adquirido por outra instituição. Os bens que compõem o espólio são exatamente aqueles que existiam na data do óbito do autor da herança (fls. 55). Eventuais valores ou bens que venham a ser posteriormente localizados e que não era de conhecimento dos herdeiros, poderá ser objeto de sobrepartilha. Assim, entendo desnecessária a insistência na diligência de fls. 62 e 76, pois o banco Itaú já informou os valores existentes na data do óbito na resposta juntada às fls. 54/57. Manifeste-se a inventariante em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: SANDRA LOURENCO PINHEIRO (OAB 366194/SP), SANDRA LOURENCO PINHEIRO (OAB 366194/SP), SANDRA LOURENCO PINHEIRO (OAB 366194/SP), SANDRA LOURENCO PINHEIRO (OAB 366194/SP)

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Processo nº 0031562-34.2023.8.26.0224

ID: 293083237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0031562-34.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA LUIZ RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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Processo 0031562-34.2023.8.26.0224 (processo principal 1038854-24.2021.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Janaina Luiz Ribeiro - Vistos. Inde… Processo 0031562-34.2023.8.26.0224 (processo principal 1038854-24.2021.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Janaina Luiz Ribeiro - Vistos. Indefiro o pedido de intimação do IPREF, uma vez que o instituto não integra a presente demanda. Ante a não impugnação dos cálculos de fls. 119/122, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 22.303,43 (sendo R$ 20.803,43 referente ao valor principal bruto e R$ 1.500,00 a título de honorários advocatícios), para setembro/ 2024. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se. - ADV: MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP)

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Processo nº 1061896-34.2023.8.26.0224

ID: 300448578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1061896-34.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BV S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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Processo 1061896-34.2023.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco BV S.A. - Recebo os embargos à execução fiscal com efeito suspensivo. Os requisitos para atribuição do efeito su… Processo 1061896-34.2023.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco BV S.A. - Recebo os embargos à execução fiscal com efeito suspensivo. Os requisitos para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução são, cumulativamente, o requerimento do embargante, a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória e garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. Somente na presença cumulativa dessas condições poderá ser atribuído efeito suspensivo aos embargos. Nesse sentido, elucidativo trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 1.846.080/GO (j. em 9/2/2021): 1. É cediço que, como regra, os embargos à execução opostos pelo devedor não terão efeito suspensivo. 2. O juiz poderá, contudo, havendo requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do CPC/2015). 3. Vale lembrar que o preceituado no referido dispositivo legal, contido no novo Código de Processo Civil, é mera reprodução do que já previa o anterior código em seu art. 739-A, § 1º. Isso significa dizer que a garantia da execução para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução já era exigência prevista no CPC/73. 4. Três são, então, os requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: i) o requerimento do embargante; ii) o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao reultado útil do processo; e iii) a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. [...] 9. O requisito da garantia da execução impõe-se porque não seria razoável permitir a suspensão dos atos sem que o exequente tivesse sua pretensão à satisfação garantida, livrando-o da possibilidade de uma execução frustrada. Só com tal garantia, portanto, se justificaria a paralisação do "iter" para a discussão do que foi aduzido pelo executado (BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil volume 3 (arts. 539 a 925). São Paulo: Saraiva, 2017, p. 808). No caso em análise, há garantia do juízo. Ainda, estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Isso recomenda, portanto, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. À embargada para impugnação, no prazo legal. Cabe à parte interessada, como forma de colaboração, avisar a concessão do feito suspensivo na execução com cópia desta decisão, com o uso da petição nomeada "pedido de suspensão", tendo em vista o grande número de feitos e visando evitar o andamento da execução com atos constritivos. Ainda, desde já esclareço que, conforme definido pela jurisprudência pacífica colendo Superior Tribunal de Justiça, em tese já publicada na 158º edição do Jurisprudência em teses de tal órgão: A certidão de dívida ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, assim, compete aoexecutadooônusde juntar aos autos executório fiscal a cópia de peças do processo administrativo capaz de ilidir tal presunção (art. 41 da LEF). (por todos: AgInt no AREsp n. 1.217.289/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018;AgInt no AREsp n. 1.135.936/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018;AgRg no REsp n. 1.565.825/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015) Assim, não será deferida ordem judicial para que a Fazenda Pública junte aos autos cópia do procedimento administrativo sobre o débito aqui discutido, devendo tal diligência ser providenciada pela parte executada, se assim entender necessário. Se o documento for essencial à comprovação das alegações da parte e não estiver nos autos, o fato será presumido contra a parte que tinha o ônus de juntar o documento. Intime(m)-se. - ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP)

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Processo nº 1020551-09.2022.8.11.0041

ID: 311547195

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1020551-09.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J C SILVA - EPP MILSOJA AGRONEGOCIOS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

ELIAS VANIN

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VANESSA TOMAZETI CARRARA DE FIGUEIREDO

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GUSTAVO TOMAZETI CARRARA

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CARLOS ALBERTO TAKASE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1020551-09.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J C SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1020551-09.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J C SILVA - EPP, MILSOJA AGRONEGOCIOS LTDA - EPP Vistos etc. Trata-se de Ação Execução Fiscal proposta pelo Estado De Mato Grosso em face de J C Silva – Epp e Milsoja Agronegócios Ltda – EPP. Indeferido o pedido de pesquisa de informações acerca de ativos e patrimônios do devedor por meio do sistema SNIPER, apreensão do passaporte e CNH como fim de garantir o crédito (id. 186083941), o Estado de Mato Grosso requer a penhora sobre os direitos creditórios que a empresa possua junto às operadoras de cartões de débito e crédito (id. 187013958). Pois bem. A medida requerida é possível, desde que observados os requisitos legais, especialmente: a fixação de percentual que não comprometa a atividade empresarial e a ausência de outros bens passíveis de penhora. Entretanto, no caso concreto, não houve demonstração do atual faturamento da executada, tampouco comprovação da inexistência de bens disponíveis, razão pela qual a medida não pode ser acolhida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora de percentual do faturamento da empresa executada. O Agravante sustenta que todas as tentativas de bloqueio de ativos financeiros restaram infrutíferas e que a penhora do faturamento seria a única alternativa viável para a satisfação do crédito exequendo. O Juízo de origem fundamentou o indeferimento na indicação genérica das administradoras de cartão de crédito vinculadas à empresa executada e na ausência de comprovação do esgotamento de outras diligências para localização de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a penhora sobre o faturamento da empresa executada pode ser deferida sem a demonstração exaustiva da inexistência de outros bens penhoráveis; (ii) estabelecer se a simples indicação genérica de administradoras de cartão de crédito é suficiente para viabilizar a medida pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR A penhora sobre faturamento de empresa é medida excepcional, conforme previsto no art. 866 do Código de Processo Civil, sendo admissível apenas quando comprovada a inexistência de outros bens penhoráveis ou a sua insuficiência para satisfação do crédito. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça exige o cumprimento cumulativo de três requisitos para autorizar a penhora do faturamento: (i) inexistência de outros bens penhoráveis ou de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador judicial; e (iii) fixação de percentual que não inviabilize as atividades da empresa. No caso concreto, o Agravante não demonstrou o esgotamento de todas as alternativas para localização de bens penhoráveis, uma vez que há pedidos pendentes de penhora sobre quotas sociais e restrição de veículos em nome dos devedores. A indicação genérica das administradoras de cartão de crédito, sem a devida vinculação concreta com as transações comerciais da empresa executada, não atende ao requisito de especificidade exigido para a efetivação da penhora. A decisão recorrida não impede que o pedido seja reanalisado em momento oportuno, caso seja comprovada a inexistência de alternativas viáveis para satisfação do crédito exequendo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A penhora sobre faturamento da empresa executada é medida excepcional, cabível somente após a demonstração exaustiva da inexistência de outros bens penhoráveis. A simples indicação genérica de administradoras de cartão de crédito vinculadas à empresa devedora não é suficiente para viabilizar a penhora sobre o faturamento. O pedido de penhora sobre faturamento pode ser reanalisado em momento posterior da execução, caso demonstrada sua indispensabilidade e atendidos os requisitos legais. (N.U 1036676-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) Ainda que legítimo o interesse da parte exequente, não foi demonstrada, no caso, a excepcionalidade capaz de justificar a diligência requerida. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido do Estado de Mato Grosso até que esteja demonstrado o esgotamento das demais vias de localização de bens dos executados. Ademais, considerando que as buscas por bens foram infrutíferas, estando, portanto, frustrada a execução, determino o arquivamento do feito, conforme artigo 40, §§ 1.º 7 e 2.º da LEF. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). O processo será desarquivado para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Rosana Pontes Goncalves Da Silva x Serasa S.A.

ID: 298261344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017774-33.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA PONTES GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1017774-33.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1017761-34.2023.8.26.0224) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosana Pontes Goncalves da Silva - Ser… Processo 1017774-33.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1017761-34.2023.8.26.0224) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosana Pontes Goncalves da Silva - Serasa S.A. e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e do débito de R$ 930,00 imputado à autora pela corré Renata Joaquim Frizzo; b) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes em razão do débito acima mencionado, se ainda existente; c) CONDENAR a corré Renata Joaquim Frizzo ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidas de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir da sentença. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Ademais, om fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação em face da ré Serasa S.A. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), SERGIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 256772/SP)

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