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"1036676-34.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca

Processo nº 1036676-18.2023.8.11.0041

ID: 325788457

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036676-18.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AREA DEPOSITO E TRANSPORTES DE BENS LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1036676-18.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AREA DEPOS…

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Processo nº 1036676-18.2023.8.11.0041

ID: 259281407

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036676-18.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AREA DEPOSITO E TRANSPORTES DE BENS LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036676-18.2023.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036676-18.2023.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ÁREA DEPÓSITO E TRANSPORTES DE BENS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 que, nos autos da execução fiscal n. 1036676-18.2023.8.11.0041 ajuizada em face de ÁREA DEPÓSITO E TRANSPORTES DE BENS LTDA, reconheceu a inexigibilidade da TACIN (Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios), julgando extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, a parte apelante sustenta, em síntese, a existência de tema afetado à sistemática de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. No mérito, aduz a prevalência da modulação dos efeitos aplicada pelo Órgão Especial do e. TJMT em controle concentrado sobre os demais precedentes existentes sobre a TACIN (Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios). Pontuou ainda a flexibilização dos marcos temporais de modulação pelo próprio Supremo Tribunal Federal, em recente entendimento aplicado na ADI n. 4.411/MG, de modo que a modulação dos efeitos aplicada no julgamento final da ADI estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000 deve ser obrigatoriamente observada pelos órgãos da Justiça Estadual em situações análogas. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença recorrida. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Infere-se do presente recurso que a parte apelante objetiva a reforma da sentença que reconheceu a inexigibilidade da TACIN (Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios), julgando extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. De imediato, verifica-se que a preliminar suscitada pelo apelante, referente à existência de tema afetado à sistemática de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, confunde-se com o mérito recursal, razão pela qual será analisada conjuntamente com o exame do mérito. Pois bem. É certo que, em 2017, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 643.247/SP (Tema 16), sob a sistemática de repercussão geral, havia firmado tese contrária à cobrança de taxa para custeio de serviços de combate a incêndio, por considerá-los genéricos e indivisíveis. Tal entendimento serviu de base para diversos julgamentos posteriores, como o RE 1.179.245 AgR-EDv, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (DJe de 23.3.2021), em que a Suprema Corte reconheceu a ilegitimidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso, e também a ADI 2908, com decisão que declarou inconstitucional a Taxa de Segurança Contra Incêndio instituída pelo Estado de Sergipe. Contudo, em julgamento recente do RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em sede de repercussão geral, a questão foi revisitada, ocasião em que se firmou a tese de que "são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares". No voto proferido pelo e. Relator no Leading Case, ressaltou-se que os serviços de combate a incêndio, serviços de busca, salvamento e resgate “podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas, sendo certo, ainda, que eles são suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários”, conforme o artigo 79, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Sob essa ótica, a TACIN instituída pelo Estado de Mato Grosso, por meio do artigo 100 da Lei Estadual n. 4.547/1982, com redação dada pela Lei n. 9.607/2008, reveste-se de constitucionalidade, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, uma vez que remunera serviço público específico e divisível prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado. A partir dessas premissas, não havendo ilegalidade na cobrança da TACIN, a reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e do artigo 51, inciso I-D, alínea “b”, do RITJ/MT, para reformar a sentença que extinguiu a presente execução fiscal e determinar o regular processamento da pretensão executiva em relação à TACIN (Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios). 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1020551-09.2022.8.11.0041

ID: 311547195

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1020551-09.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J C SILVA - EPP MILSOJA AGRONEGOCIOS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

ELIAS VANIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANESSA TOMAZETI CARRARA DE FIGUEIREDO

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GUSTAVO TOMAZETI CARRARA

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CARLOS ALBERTO TAKASE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1020551-09.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J C SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1020551-09.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J C SILVA - EPP, MILSOJA AGRONEGOCIOS LTDA - EPP Vistos etc. Trata-se de Ação Execução Fiscal proposta pelo Estado De Mato Grosso em face de J C Silva – Epp e Milsoja Agronegócios Ltda – EPP. Indeferido o pedido de pesquisa de informações acerca de ativos e patrimônios do devedor por meio do sistema SNIPER, apreensão do passaporte e CNH como fim de garantir o crédito (id. 186083941), o Estado de Mato Grosso requer a penhora sobre os direitos creditórios que a empresa possua junto às operadoras de cartões de débito e crédito (id. 187013958). Pois bem. A medida requerida é possível, desde que observados os requisitos legais, especialmente: a fixação de percentual que não comprometa a atividade empresarial e a ausência de outros bens passíveis de penhora. Entretanto, no caso concreto, não houve demonstração do atual faturamento da executada, tampouco comprovação da inexistência de bens disponíveis, razão pela qual a medida não pode ser acolhida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora de percentual do faturamento da empresa executada. O Agravante sustenta que todas as tentativas de bloqueio de ativos financeiros restaram infrutíferas e que a penhora do faturamento seria a única alternativa viável para a satisfação do crédito exequendo. O Juízo de origem fundamentou o indeferimento na indicação genérica das administradoras de cartão de crédito vinculadas à empresa executada e na ausência de comprovação do esgotamento de outras diligências para localização de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a penhora sobre o faturamento da empresa executada pode ser deferida sem a demonstração exaustiva da inexistência de outros bens penhoráveis; (ii) estabelecer se a simples indicação genérica de administradoras de cartão de crédito é suficiente para viabilizar a medida pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR A penhora sobre faturamento de empresa é medida excepcional, conforme previsto no art. 866 do Código de Processo Civil, sendo admissível apenas quando comprovada a inexistência de outros bens penhoráveis ou a sua insuficiência para satisfação do crédito. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça exige o cumprimento cumulativo de três requisitos para autorizar a penhora do faturamento: (i) inexistência de outros bens penhoráveis ou de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador judicial; e (iii) fixação de percentual que não inviabilize as atividades da empresa. No caso concreto, o Agravante não demonstrou o esgotamento de todas as alternativas para localização de bens penhoráveis, uma vez que há pedidos pendentes de penhora sobre quotas sociais e restrição de veículos em nome dos devedores. A indicação genérica das administradoras de cartão de crédito, sem a devida vinculação concreta com as transações comerciais da empresa executada, não atende ao requisito de especificidade exigido para a efetivação da penhora. A decisão recorrida não impede que o pedido seja reanalisado em momento oportuno, caso seja comprovada a inexistência de alternativas viáveis para satisfação do crédito exequendo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A penhora sobre faturamento da empresa executada é medida excepcional, cabível somente após a demonstração exaustiva da inexistência de outros bens penhoráveis. A simples indicação genérica de administradoras de cartão de crédito vinculadas à empresa devedora não é suficiente para viabilizar a penhora sobre o faturamento. O pedido de penhora sobre faturamento pode ser reanalisado em momento posterior da execução, caso demonstrada sua indispensabilidade e atendidos os requisitos legais. (N.U 1036676-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) Ainda que legítimo o interesse da parte exequente, não foi demonstrada, no caso, a excepcionalidade capaz de justificar a diligência requerida. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido do Estado de Mato Grosso até que esteja demonstrado o esgotamento das demais vias de localização de bens dos executados. Ademais, considerando que as buscas por bens foram infrutíferas, estando, portanto, frustrada a execução, determino o arquivamento do feito, conforme artigo 40, §§ 1.º 7 e 2.º da LEF. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). O processo será desarquivado para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036676-34.2023.8.26.0224"

Processo nº 1036676-18.2023.8.11.0041

Processo nº 1036676-18.2023.8.11.0041

Processo nº 1020551-09.2022.8.11.0041