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Processo nº 1036676-18.2023.8.11.0041

ID: 325788457

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036676-18.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AREA DEPOSITO E TRANSPORTES DE BENS LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1036676-18.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AREA DEPOS…

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Processo nº 1036676-18.2023.8.11.0041

ID: 259281407

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036676-18.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AREA DEPOSITO E TRANSPORTES DE BENS LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036676-18.2023.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036676-18.2023.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ÁREA DEPÓSITO E TRANSPORTES DE BENS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 que, nos autos da execução fiscal n. 1036676-18.2023.8.11.0041 ajuizada em face de ÁREA DEPÓSITO E TRANSPORTES DE BENS LTDA, reconheceu a inexigibilidade da TACIN (Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios), julgando extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, a parte apelante sustenta, em síntese, a existência de tema afetado à sistemática de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. No mérito, aduz a prevalência da modulação dos efeitos aplicada pelo Órgão Especial do e. TJMT em controle concentrado sobre os demais precedentes existentes sobre a TACIN (Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios). Pontuou ainda a flexibilização dos marcos temporais de modulação pelo próprio Supremo Tribunal Federal, em recente entendimento aplicado na ADI n. 4.411/MG, de modo que a modulação dos efeitos aplicada no julgamento final da ADI estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000 deve ser obrigatoriamente observada pelos órgãos da Justiça Estadual em situações análogas. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença recorrida. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Infere-se do presente recurso que a parte apelante objetiva a reforma da sentença que reconheceu a inexigibilidade da TACIN (Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios), julgando extinto o feito, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. De imediato, verifica-se que a preliminar suscitada pelo apelante, referente à existência de tema afetado à sistemática de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, confunde-se com o mérito recursal, razão pela qual será analisada conjuntamente com o exame do mérito. Pois bem. É certo que, em 2017, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 643.247/SP (Tema 16), sob a sistemática de repercussão geral, havia firmado tese contrária à cobrança de taxa para custeio de serviços de combate a incêndio, por considerá-los genéricos e indivisíveis. Tal entendimento serviu de base para diversos julgamentos posteriores, como o RE 1.179.245 AgR-EDv, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (DJe de 23.3.2021), em que a Suprema Corte reconheceu a ilegitimidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso, e também a ADI 2908, com decisão que declarou inconstitucional a Taxa de Segurança Contra Incêndio instituída pelo Estado de Sergipe. Contudo, em julgamento recente do RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em sede de repercussão geral, a questão foi revisitada, ocasião em que se firmou a tese de que "são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares". No voto proferido pelo e. Relator no Leading Case, ressaltou-se que os serviços de combate a incêndio, serviços de busca, salvamento e resgate “podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas, sendo certo, ainda, que eles são suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários”, conforme o artigo 79, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Sob essa ótica, a TACIN instituída pelo Estado de Mato Grosso, por meio do artigo 100 da Lei Estadual n. 4.547/1982, com redação dada pela Lei n. 9.607/2008, reveste-se de constitucionalidade, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, uma vez que remunera serviço público específico e divisível prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado. A partir dessas premissas, não havendo ilegalidade na cobrança da TACIN, a reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e do artigo 51, inciso I-D, alínea “b”, do RITJ/MT, para reformar a sentença que extinguiu a presente execução fiscal e determinar o regular processamento da pretensão executiva em relação à TACIN (Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios). 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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ID: 295849115

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Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADIVEL CAMINHõES E ÔNIBUS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETE PIRES ROCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036676-81.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Adivel Caminhões e Ônibus Ltda - FLS. 174/177: Ciência (resultado pesquisas RENAJUD e SISBAJUD, respectivament…

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Processo nº 1036676-81.2023.8.26.0564

ID: 306345278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036676-81.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADIVEL CAMINHõES E ÔNIBUS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETE PIRES ROCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036676-81.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Adivel Caminhões e Ônibus Ltda - Aguarde-se por 10 dias. Decorrido, silente, ou não havendo bens penhoráveis, …

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L. C. G. R. x R. G. R.

ID: 308056612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000258-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. C. G. R.

Polo Passivo:

R. G. R.

Intimação

Advogados:

FIDEL APARECIDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO PEDRO GAVAZZI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000258-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1036676-52.2022.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.C.G.R. - R.G.R. - Vista à parte exequen…

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Processo nº 1036676-04.2019.8.26.0053

ID: 333839320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036676-04.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES FERREIRA FIDELIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036676-04.2019.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Maria das Dores Ferreira Fidelis - Vistos. Manifeste-se o interessado sobre o prosseguimento do feit…

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Processo nº 1036676-47.2024.8.26.0564

ID: 294336087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036676-47.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO MARCON MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA CLAUDIA GALAFASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036676-47.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - José Roberto Marcon Moreira - Vistos. Em razão da gratuidade concedida ao autor, defiro a pesquisa através do…

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Processo nº 1036676-47.2025.8.26.0100

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Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036676-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 184/186: Defiro a citação por oficial de justiça. Ao cartório: Expeç…

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Processo nº 0018736-38.2022.8.26.0053

ID: 305884727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018736-38.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CASSOLI E ZANICHELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS NOé ARAUJO ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS CASSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA MATTOS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE ZANICHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018736-38.2022.8.26.0053 (processo principal 1036676-72.2017.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Noé Araujo Advocacia - - Cassoli e Zanichelli Sociedade de A…

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Processo nº 1036676-50.2025.8.26.0002

ID: 328324545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1036676-50.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

V. N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036676-50.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.N.S. - Vistos. Fls. 71/72 - Ciente o juízo a respeito da internação voluntária da requerida em clínica de reabilitaçã…

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