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Wesley Flexa Dos Reis x Unimed De Belem Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 275917450

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0882945-77.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY FLEXA DOS REIS

Polo Passivo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

RAQUEL BENTES CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BENTES CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0882945-77.2024.8.14.0301 APELANTE: WESLEY FLEXA DOS REIS, UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: UNIMED DE BELEM COOPERA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0882945-77.2024.8.14.0301 APELANTE: WESLEY FLEXA DOS REIS, UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, WESLEY FLEXA DOS REIS RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA PROCESSO Nº: 0882945-77.2024. 814.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA ( 15ª VARA CÍVEL E EMRESARIAL) APELANTE/APELADO:UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: TRINDADE ADVOGADOS – OAB/PA 233/2002 E DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE – OAB/PA 11.270 APELANTE/APELADO: WESLEY FLEXA DOS REIS ADVOGADA: RAQUEL BENTES – OAB/PA 12.955 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OFF LABEL PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. PRECEDENTES DO TJPA. TRATAMENTO EM REDE CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE. PROVA DA INDISPONIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA que julgou procedente o pedido formulado por Wesley Flexa dos Reis para: (i) confirmar os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida; e (ii) condenar a UNIMED BELÉM – Cooperativa de Trabalho Médico ao fornecimento contínuo dos medicamentos Nivolumabe (Opdivo) 240 mg EV a cada 14 dias, Cabozantinibe 40 mg VO uma vez ao dia e Denosumabe (Xgeva) 120 mg SC a cada 28 dias, conforme prescrição médica, para tratamento de carcinoma renal de células claras com metástase hepática e óssea, sob pena de multa diária. A UNIMED sustenta, em seu apelo, a impossibilidade de fornecimento de medicamentos off label, ausência de cobertura contratual e descabimento da condenação em honorários sucumbenciais. Já o autor pleiteia, em seu recurso, a possibilidade de realização do tratamento em clínica e com médico de sua confiança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a condenação de plano de saúde ao fornecimento de medicamentos de uso off label, quando prescritos pelo médico assistente, para tratamento oncológico; e (ii) estabelecer se o paciente pode realizar o tratamento com profissional e em estabelecimento de sua livre escolha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O plano de saúde não pode recusar o fornecimento de medicamento prescrito pelo médico assistente com fundamento exclusivo na ausência de previsão no rol da ANS ou uso off label, sobretudo quando o fármaco é essencial ao tratamento da enfermidade grave e há respaldo técnico-científico para sua utilização. 4. A negativa de cobertura em hipóteses como a dos autos compromete o próprio objeto do contrato de plano de saúde, que é garantir os meios adequados ao tratamento da doença coberta. 5. A jurisprudência pátria consolida o entendimento de que a operadora de saúde deve arcar com os custos dos medicamentos prescritos por médico habilitado, mesmo que não registrados especificamente para o tipo de câncer tratado, desde que haja indicação fundamentada. 6. Não é legítima a pretensão do autor de realizar o tratamento com médico de confiança e em clínica especializada se não prova a indisponibilidade ou inexistência de tratamento na Rede Credenciada ao Plano de Saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da UNIMED desprovido. Recurso de Wesley Flexa dos Reis desprovido. Tese de julgamento: 7. O plano de saúde deve fornecer medicamento prescrito pelo médico assistente, ainda que com uso off label, quando destinado ao tratamento de doença grave e houver respaldo técnico para sua indicação. 8. O paciente não tem direito de realizar o tratamento médico com profissional e em estabelecimento de sua escolha, se não prova a indisponibilidade ou inexistência de tratamento na Rede Credenciada ao Plano de Saúde. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, I e 14; Lei nº 9.656/1998, art. 35-C. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.712.163/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 27.02.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.279.384/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.10.2018. RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0882945-77.2024. 814.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA ( 15ª VARA CÍVEL E EMRESARIAL) APELANTE/APELADO:UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: TRINDADE ADVOGADOS – OAB/PA 233/2002 E DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE – OAB/PA 11.270 APELANTE/APELADO: WESLEY FLEXA DOS REIS ADVOGADA: RAQUEL BENTES – OAB/PA 12.955 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e WESLEY FLEXA DOS REIS interpuseram Recursos de Apelação Cível contra sentença prolatada pelo Juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém - Pará que julgou procedente a pretensão para: 1. Confirmar os efeitos da tutela de urgência concedida e 2. Condená-la a fornecer “os medicamentos NIVOLUMABE (OPDIVO) 240 MG EV A CADA 14 DIAS, CABOZANTINIBE 40 MG VO 1 VEZ AO DIA EM USO CONTÍNUO E DENOSUMABE (XGEVA) 120 MG SC A CADA 28 DIAS, para tratamento do quadro de carcinoma renal de células claras metastático para fígado e ossos, nos termos indicados no Laudo Médico de Id. 128754903, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais).” ( PJe ID 26021606, páginas 1-5). As razões recursais apresentadas por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO estão assentadas sob os seguintes argumentos: - submissão as regras do Direito Regulatório que a rege; - impossibilidade de cobertura de medicação off label( Nivolumabe 240 mg + Cabozantinibe 40 mg) e - condenação em ônus da sucumbência descabida. E, ao final, requer o conhecimento e provimento do Recurso interposto para reformar a sentença combatida conforme razões versadas.( PJe ID 26021607, páginas 1-12). Contrarrazões apresentadas.( PJe ID 26021716, páginas 1-10) As razões recursais apresentadas por WESLEY FLEXA DOS REIS estão assentadas em um único argumento, qual seja: realização do tratamento oncológico com o médico de confiança e na Clínica Oncológica do Brasil. E, ao final, requer o conhecimento e provimento do Recurso interposto para reformar a sentença combatida conforme razões versadas, almejando a tutela antecipada recursal.( PJe ID 26021611, páginas 1-9). Contrarrazões apresentadas.( PJe ID 26021715, páginas 1-11) É o relatório que apresento. À Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado incluir em pauta de julgamento. Data registrada no Sistema Pje. DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA VOTO PROCESSO Nº: 0882945-77.2024. 814.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA ( 15ª VARA CÍVEL E EMRESARIAL) APELANTE/APELADO:UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: TRINDADE ADVOGADOS – OAB/PA 233/2002 E DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE – OAB/PA 11.270 APELANTE/APELADO: WESLEY FLEXA DOS REIS ADVOGADA: RAQUEL BENTES – OAB/PA 12.955 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Ao exame do Recurso de Apelação de UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Juízo de Prelibação: Recurso de Apelação Cível recebido dada a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade correspondente. Juízo de Mérito. Início destacando a moldura fática da questão julgada que extraída da sentença objurgada: Alega, em síntese, que mesmo sendo beneficiário de plano de saúde mantido com a requerida e tendo recebido prescrição médica para fazer uso de tratamento específico com os medicamentos NIVOLUMABE (OPDIVO) 240 MG EV a cada 14 dias, CABOZANTINIBE 40 MG 1 vez ao dia em uso contínuo, DENOSUMABE (XGEVA) 120 MG a cada 28 dias, a ser prestado na Clínica Oncológica do Brasil, a ré se negou a disponibilizar a medicação, sob a justificativa de ausência de cobertura contratual, razão pela qual a autora ajuizou a presente demanda com o objetivo de obter tutela que obrigasse a requerida a autorizar e custear o tratamento com os medicamentos, conforme prescrição médica. Concedida a tutela de urgência, nos termos da decisão Id. 128958112.( PJe ID 26021606, páginas 1-2) Estar-se-á diante do fornecimento de medicação off label ao tratamento oncológico em face do “diagnóstico de carcinoma renal de células claras metastático para fígado e ossos”, que prescrito por médico assistente.( PJe ID 26021606, página 3). Às premissas eleitas. 1ª Premissa: Impossibilidade de cobertura da medicação off label Inicio destacando meu posicionamento acerca da matéria aqui julgada: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MEDICAÇÃO PAZOPANIBE 800MG. ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA DO ASSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença proferida pela 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA. A decisão de primeira instância julgou procedente o pedido do autor, Cristiano Pimentel, determinando que a operadora custeasse o medicamento oncológico PAZOPANIBE 800mg, conforme prescrição médica, com multa diária em caso de descumprimento. A apelante alega que a medicação não é contemplada pelo rol da ANS, além de questionar a prescrição médica e solicitar a definição de responsabilidade subsidiária entre si e a Unimed Central Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o plano de saúde é obrigado a custear o medicamento PAZOPANIBE 800mg, prescrito para tratamento oncológico, apesar da exclusão pelo rol da ANS; (ii) se a prescrição do médico assistente prevalece em caso de dissenso com a junta médica da operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o rol da ANS tem caráter meramente exemplificativo, sendo irrelevante para afastar a obrigatoriedade do custeio de medicamentos prescritos para tratamento oncológico. 4. A jurisprudência do STJ também assegura que, em caso de divergência entre a junta médica da operadora e o médico assistente, deve prevalecer a prescrição deste último, em razão de seu acompanhamento direto do paciente e conhecimento do quadro clínico. 5. A negativa indevida de custeio de tratamento prescrito pode gerar danos morais, conforme reiterado pelos tribunais, quando comprovado o agravo à saúde do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O rol da ANS não é taxativo, sendo irrelevante para afastar a obrigação de custeio de medicamentos prescritos para tratamento oncológico. 2. Prevalece a prescrição do médico assistente em detrimento da junta médica da operadora do plano de saúde. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 6º e 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.120.279/RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 19/8/2024; TJPA, Apelação Cível n. 0823634-63.2021.8.14.0301, rel. Des. Gleide Pereira de Moura, j. 28/2/2023.(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0914090-88.2023.8.14.0301 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 29/10/2024 ).Negritei. Perceba a existência de dois núcleos argumentativos: tratamento oncológico + prescrição por médico assistente cuja qualidade da medicação indicada – off label – torna-se indiferente frente à proteção imprescindível ao direito fundamental à saúde. Nessa visão, o Superior Tribunal de Justiça decide: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER. TRATAMENTO. COBERTURA. REEMBOLSO. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. NATUREZA DO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA E EXAME IMUNO-HISTOQUÍMICO. CUSTEIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2. No caso de tratamento oncológico, há apenas uma diretriz na resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para o custeio de medicamentos, motivo pelo qual é irrelevante a discussão da natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da mencionada agência reguladora. Precedentes. 3. Os planos de saúde possuem o dever de cobertura de procedimentos e exames integrantes do tratamento oncológico. Precedentes. 3.1. O Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, dos exames integrantes do tratamento de câncer da parte agravada (tomografia computadorizada e imuno-histoquímico), conforme a prescrição médica, o que não destoa do entendimento desta Corte Superior. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. O usuário faz jus à indenização por danos morais se o descumprimento contratual, pela operadora de saúde, resultar em negativa indevida de cobertura e, dessa recusa, decorrer agravamento de sua dor, abalo psicológico ou prejuízos à sua saúde debilitada. Precedentes. 6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 6.1. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis, pois a situação a que a parte agravada foi exposta, ante a recusa de custeio do tratamento de saúde, ultrapassou o mero dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial. 7. Agravo interno que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.120.279/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) O destaque é meu. Perceba a obrigatoriedade da Operadora do Plano de Saúde em fornecer o tratamento prescrito por médico assistente quando versa acerca de tratamento oncológico, que fortalece os fundamentos da objurgada. Em jurisprudência mui específica: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO ONCOLÓGICO - NIVOLUMABE - INDICAÇÃO POR MÉDICO COOPERADO - USO OFF LABEL - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - NEGATIVA DE COBERTURA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALTA DE EXPRESSA EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO - ABUSIVIDADE. 1."Somente ao médico que acompanha o paciente é dado definir o tratamento adequado, de modo que à seguradora não toca limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado" (AgRg no AREsp 79643/SP). 2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a cláusula limitativa ou de exclusão de cobertura de plano de saúde deve ser redigida com clareza e destaque para valer contra o consumidor. 3. "A competência para decidir se o uso do medicamento, ainda que fora das indicações da bula - off label - é do profissional médico que acompanha o paciente, por ser conhecedor do quadro clínico do paciente e da enfermidade a ser tratada". 4. "Embora possam as operadoras de planos de saúde restringir, por expressa disposição contratual, as enfermidades abrangidas pela cobertura, não é possível que isso implique limitação do tratamento eleito como mais adequado pelo profissional de saúde, uma vez que foram preenchidos. 5. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS é extensivo, em relação aos tratamentos com eficácia cientificamente comprovada, incumbindo às operadoras de planos de saúde fornecer os procedimentos, medicamentos e materiais necessários para tratamento das doenças previstas contratualmente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.040097-0/002, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2024, publicação da súmula em 11/10/2024).Negritei. À vista disso e por força dos precedentes, deve UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO fornecer a WESLEY FLEXA DOS REIS os medicamentos prescritos ao tratamento “do quadro de carcinoma renal de células claras metastático para fígado e ossos, nos termos indicados no Laudo Médico de Id. 128754903” a saber: Nivolumabe(Opdivo) 240 mg, Cabozantinibe 40 MG e Desosumabe(Xgeba) 120 mg. 2ª Premissa: Condenação em Ônus da Sucumbência Delineando os ditames do artigo 85 do CPC, Leonardo Carneiro Cunha explica que os honorários de sucumbência “são aqueles estabelecidos pelo juiz em sentença judicial, a serem pagos pela parte vencida num processo judicial: a parte vencida arca com os honorários do advogado da parte vencedora.”[1] Ora, a Operadora de Plano de Saúde é a parte vencida na demanda, portanto, arca com a verba sucumbencial segundo artigo 85 do CPC, a não impor maiores digressões dada a obviedade do tema. Ao exame do Recurso de Apelação de WESLEY FLEXA DOS REIS. O propósito recursal argui único argumento, qual seja: tratamento oncológico fora da rede credenciada. Inicio salientando precedente da 2ª Turma de Direito Privado do TJPA: Ementa: Plano de saúde. Direito do consumidor. Tratamento oncológico. Rede credenciada. Possibilidade de custeio fora da rede apenas em caso de indisponibilidade ou inexistência de prestador credenciado. Ausência de prova da necessidade de tratamento extra-rede. Reforma da decisão. Agravo provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que concedeu tutela de urgência determinando o custeio de tratamento oncológico da beneficiária em clínica não credenciada, sob pena de multa. II. Questão em discussão 2. Determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear tratamento fora de sua rede credenciada na ausência de comprovação de indisponibilidade de profissionais qualificados dentro da própria rede; III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento do STJ, a obrigação da operadora de plano de saúde é disponibilizar atendimento em sua rede credenciada, sendo permitida a utilização de serviços fora da rede apenas em caso de indisponibilidade ou ausência de profissionais capacitados. 4. Não se comprovando tais condições, prevalece o dever da operadora de realizar o tratamento exclusivamente em sua rede. No caso concreto, não se vislumbra necessidade justificada para atendimento fora da rede credenciada. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento conhecido e provido, com reforma da decisão agravada para assegurar o tratamento em rede credenciada da operadora, com a possibilidade de reembolso caso seja demonstrada eventual inexistência de prestador apto na rede. Tese de julgamento: "A operadora de plano de saúde somente é obrigada a custear tratamento fora da rede credenciada em casos de comprovada indisponibilidade ou inexistência de prestador qualificado em sua própria rede." ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 35-C. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp n. 2.008.283/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023.(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0806940-78.2023.8.14.0000 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 03/12/2024). Negritei. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO MÉDICO EM REDE NÃO CREDENCIADA. LIMITES CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Elaine Tatiana de Sousa Rego contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer, em que a autora pretendia assegurar a cobertura de procedimentos médicos indicados para o tratamento de sua saúde, realizados no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo, sob pena de multa. A Unimed Belém negou a cobertura alegando ausência de previsão contratual. A sentença reconheceu a validade da negativa de cobertura, diante da cláusula contratual específica e ausência de comprovação de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura para tratamento médico em rede não credenciada configura prática abusiva; e (ii) estabelecer se a conduta da operadora de saúde gera direito à indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A operadora de plano de saúde não pode ser compelida a custear tratamento realizado fora da rede credenciada, salvo em hipóteses excepcionais, como urgência ou inexistência de alternativas na rede conveniada, o que não se demonstrou no caso concreto. 2. A negativa de cobertura encontra amparo em cláusula contratual válida e expressa, a qual não se revelou abusiva, uma vez que a autora contratou plano de saúde com rede credenciada limitada e cobertura básica. 3. A ausência de comprovação de urgência ou inexistência de profissionais capacitados na rede credenciada inviabiliza a aplicação de exceções previstas no art. 12, IV, da Lei nº 9.656/98 e normas correlatas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 4. A conduta da operadora, pautada nos limites contratuais, não configura falha na prestação de serviço ou ofensa aos direitos da personalidade, afastando o pedido de indenização por danos morais e materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido, na esteira de parecer do Ministério Público de 2º Grau. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não está obrigada a custear tratamento em rede não credenciada, salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, como urgência ou inexistência de alternativas na rede credenciada. 2. A cláusula contratual que limita a cobertura a tratamentos realizados em rede credenciada, desde que redigida de forma clara e previamente aceita, não é abusiva. 3. A negativa de cobertura que observa os limites contratuais e legais não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 12, IV; Resolução Normativa nº 566/ANS, arts. 4º, 5º e 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.289.621/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 28/5/2021; TJ-SP, AC nº 1101911-68.2019.8.26.0100, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 10/8/2022; TJ-RJ, APL nº 00110827020218190007, Rel. Des. Augusto Alves Moreira Junior, j. 7/2/2023.(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0011666-79.2015.8.14.0301 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 28/01/2025 ) .Destaquei. É possível realizar o tratamento extra-rede, expressão utilizada pelo precedente, desde que WESLEY FLEXA DOS REIS prove a indisponibilidade ou inexistência do prestador credenciado, que inocorre nos autos dado que ciente que seu silêncio às diligências judiciais ensejaria o julgamento antecipado da lide.( PJe ID 26021598,páginas 1-3). Como não fez prova negativa da indisponibilidade ou inexistência do prestador credenciado, o tratamento oncológico deve ser feito na Rede Credenciada vinculada ao Plano de Saúde a não impor maiores debates. Por todo o exposto, quanto ao Recurso de Apelação Cível de UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, conheço e nego provimento para manter a objurgada irretocável eis condizente com os precedentes desta Corte de Justiça conforme fundamentação acima delineada. No que tange ao Recurso de Apelação de WESLEY FLEXA DOS REIS, conheço e nego provimento para manter inalterada a sentença combatida conforme raciocínio jurídico acima delineados. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no PJE com a consequente remessa dos autos ao Juízo de origem para fins devidos. É como voto. Data registrada no Sistema Pje. DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA [1] CUNHA, Leonardo Carneiro da. Código de Processo Civil Comentado - 2ª Edição 2025. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. p.178. ISBN 9788530994617. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530994617/. Acesso em: 16 abr. 2025. Belém, 20/05/2025

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Processo nº 0800133-45.2025.8.10.9001

ID: 311753734

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800133-45.2025.8.10.9001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DE ALENCAR MAIA

Decisão (expediente)

Advogados:

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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SABRINA STEFANNYE DE OLIVEIRA

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO 0800133-45.2025.8.10.9001 JUÍZO DE ORIGEM: VARA DE SAÚDE SUPLEMENTAR DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Agravante : Geap – Autogestão Em Saúde … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO 0800133-45.2025.8.10.9001 JUÍZO DE ORIGEM: VARA DE SAÚDE SUPLEMENTAR DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Agravante : Geap – Autogestão Em Saúde Advogado : Sabrina Stefannye De Oliveira (OAB DF63846) Agravado : Jose De Alencar Maia Advogada : Shairon Campelo Pinheiro (OAB MA13805-A) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório O presente agravo de instrumento é interposto contra a decisão proferida pelo juízo de raiz que deferiu pedido de tutela provisória. A agravante, em sua peça recursal, expôs os fatos e o direito; razões do pedido de reforma; invalidação da decisão e o pedido. Juntou documentos. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Verifico a presença dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade: a) cabimento (o agravo é o recurso apropriado à insurgência contra decisão interlocutória); b) legitimidade (vez que o agravante é parte vencida); c) interesse (o recurso poderá se converter em vantagem ao agravante) e d) inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer (não houve renúncia, aquiescência ou desistência). Igualmente atendidos os requisitos extrínsecos exigidos para o regular andamento do presente feito: a) tempestividade (o recurso foi interposto dentro do prazo previsto em lei); b) regularidade formal (foram respeitadas as formalidades disciplinadas pelo CPC) e c) preparo. Conheço do recurso. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. IV. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. V. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. VI. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a decisão proferida pelo juízo de raiz, in verbis: DECISÃO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por JOSÉ DE ALENCAR MAIA, em face de e GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, ambos já qualificados nos autos. O Autor informa ser beneficiário do plano de saúde ofertado pelo requerido há mais de 15 anos, e mantém suas obrigações financeiras sempre em dias. Porém, não está recebendo a contraprestação esperada, pois o réu vem reiteradamente negando solicitações médicas necessárias e urgentes. Relata que se encontra internado em UTI, no Hospital UDI, devido lesão por pressão estágio IV, na região Sacra, com perda de tecido moles, apresentando afacelo, e área de deslocamento. Com ferida aberta perto do ânus, que mesmo com trocas diárias para evitar a contaminação a lesão é de difícil cicatrização. O que se faz necessária TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA (VAC), conforme laudo de Id.145953613, prescrito pelo médico especialista Dr. Roberto Cunha, em 25/02/2025. Aduz que após a solicitação, o Requerido negou os materiais necessários no dia 12/03/2025, com alegação do paciente não se enquadrar nos critérios do procedimento solicitado, sem qualquer avaliação presencial. Devido a isso, sua situação clínica só piorou devido à ausência do tratamento necessário, aumentando o tempo de internação, riscos de infecções, e aumento da ferida sem a cicatrização por ausência do auxílio do material solicitado, assim, sendo recomendado procedimento cirúrgico de urgência. Ocorre que o procedimento cirúrgico somente poderá ser concluído com o material que já foi NEGADO na primeira requisição, conforme explicado pelos médicos que acompanham o Autor, tais materiais são de grande importância para o tratamento, sem eles não podendo ser feito a cirurgia. Com isso, em 19/03/2025 fora solicitado a CIRURGIA DE URGÊNCIA E O TRATAMENTO, com resumo clínico expondo a EXTENSA ÚLCERA, inclusive SARCOPENICO, com mobilidade reduzida. Em conclusão expôs as explicações sobre o tratamento a ser adotado por TERAPIA DE PRESSÃO NEGATIVA (VAC), solicitando ao fim o procedimento cirúrgico. Ressalta que a cirurgia fora autorizada em 31/03/2025, no entanto, os materiais necessários para os médicos usarem, foram novamente negados. Por fim, a parte Autora sustenta a ilegalidade da conduta da Ré, razão pela qual pleiteia, em sede de Tutela de Urgência, que a Requerida seja compelida a autorizar imediatamente todos os procedimentos cirúrgicos e materiais necessários para a realização da cirurgia, em especial o fornecimento da terapia por pressão negativa. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Prevista no Livro V da Parte Geral do Código de Processo Civil, a tutela provisória é agora tida como gênero do qual são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência. De início, verifica-se que o CPC/2015 preferiu adotar a terminologia clássica e distinguir a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente. Daí porque a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada (art. 296, do CPC/2015). Já a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único do CPC/2015). Nesse sentido a tutela de urgência somente pode ser deferida liminarmente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversibilidade da decisão, na forma do art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Por oportuno, é importante destacar que a concessão da tutela provisória referenciada não é ato de discricionariedade do julgador, podendo ser concedida somente se presentes os requisitos legais exigidos, a saber, a verossimilhança da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como não demonstrar nenhum perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nestes termos, para a concessão da tutela de urgência faz-se necessário que as provas trazidas aos autos demonstrem, CUMULATIVAMENTE, a evidência das alegações e a possibilidade de dano. Impende destacar que a probabilidade do direito representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo revela-se como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. Nesse diapasão, presente se encontra o pressuposto da verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris), na medida em que o autor trouxe aos autos os seguintes documentos: a) Requisição Médica – Id. 145953613; b) Negativa GEAP Saúde – Id. 145953614; c) Solicitação de Cirúrgia – Id. 145953615; d) Relatório Médico – Id. 145953616; e) Orçamento Cirurgia e Curativo a Vácuo – Id. 145953617; f) Negativa GEAP Saúde – Id. 145953619. Por sua vez, o periculum in mora também é evidente, considerando o Relatório Médico repousado em Id. 145953613, que evidencia que o paciente, ora Autor, se encontra internado na UTI, e que seu quadro clínico evoluiu para uma lesão por pressão estágio IV, na região Sacra, com perda de tecidos moles, apresentando esfacelo, e área de descolamento. Exsudato de elevada quantidade, e que devido a proximidade do ânus, necessita trocas diárias devido ao risco de contaminação, sendo uma lesão de difícil cicatrização indicando a necessidade de terapia por pressão negativa (VAC). Nessa situação, entendo que o seu direito é provável porque o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em inúmeras situações similares, concedeu a tutela provisória pleiteada ante a situações semelhantes. A título de exemplo, colaciono o seguinte julgado: SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO DE 28/09/2023 A 05/10/2023 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0832781-93.2017.8.10.0001 APELANTE: JOSÉ RAIMUNDO BARBOSA LIMA ADVOGADA: THAYSA FERREIRA VITORIANO (OAB/MA 8767) APELADO: PAME – ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE ADVOGADO: ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (OAB/RJ 72155) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS – DEVER DA PRESTAÇÃO – RECUSA INDEVIDA À COBERTURA – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – DANO MORAL OCORRENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. I – Em decorrência da relação de consumo entabulada entre as partes e da indicação médica, imprescindível é a realização da cirurgia prescrita, com os materiais que lhe são necessários, na salvaguarda do direito à vida e à saúde. II – Restou incomprovada a alegação de inexistência de recusa da operadora do plano de saúde em custear os materiais cirúrgicos indicados. III – A operadora de plano de saúde não pode substituir o médico especialista na indicação do procedimento mais eficaz ao tratamento do paciente. IV – Quanto ao dano moral perscrutado, constato que a negativa injustificada da operadora de plano de saúde em autorizar/custear procedimento cirúrgico indicado, efetivamente, tem o condão de ocasioná-lo, e, tendo em consideração a proporcionalidade, bem como precedentes desta Corte, considero adequado o valor arbitrado de R$ 2.000,00. V – Apelo desprovido. Unanimidade. (ApCiv 0832781-93.2017.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 16/10/2023) (grifos meus) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, também seguem a mesma linha de entendimento: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRATAMENTO MÉDICO – INDICAÇÃO EXPRESSA PARA UTILIZAÇÃO DE CURATIVO À VÁCUO – LESÃO POR PRESSÃO – NEGATIVA DE ATENDIMENTO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Estando caracterizada a excepcionalidade do caso, considerando a grave enfermidade de que o autor padece; que o tratamento foi expressamente indicado pelo profissional médico que acompanha o caso visando a melhora do quadro de saúde apresentado; indevida a negativa de atendimento pelo plano de saúde passível de gerar condenação ao pagamento de indenização por danos morais. (TJ-MS – AC: 08198497720218120001 Campo Grande, Relator: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 21/09/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2023) – (grifos meus) PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pedido para realização de cirurgia na coluna por via endoscópica. Negativa de cobertura dos materiais necessários ao procedimento cirúrgico, sob alegação de não haver cobertura contratual. Prescrição médica. Negativa de cobertura que se entremostra abusiva, pois compete ao médico que acompanha o autor indicar o tratamento mais adequado à sua patologia. Súmula n. 102 do TJSP. Proibida a exclusão de cobertura de material ligado ao ato cirúrgico. Art. 10, VII, Lei nº 9.656/98. Sentença de procedência mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP – AC: 10255440420218260562 SP 1025544-04.2021.8.26.0562, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 21/07/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022) – (grifos meus) Quanto a Terapia por pressão negativa, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e o Tribunal de justiça de São Paulo dispuseram respectivamente: Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. TERAPIA DE PRESSÃO NEGATIVA. COBERTURA DEVIDA. 1. A Terapia de Pressão Negativa consta expressamente do rol da ANS, razão pela qual sua cobertura pelo plano de saúde é devida, ainda que para patologia não constante da DUT 148. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 0740978-06.2023.8.07.0000 1809651, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/01/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Plano de Saúde – Ação de obrigação de fazer – Paciente submetida a cirurgia abdominal, com notícia de necrose da ferida – Decisão que deferiu a tutela de urgência para que a ré custeie todo procedimento da autora de aplicação de terapia negativa por pressão e curativos a vácuo – Irresignação da Operadora de Saúde ré – Não acolhimento – Aplicação das regras do CDC – Hipótese em que está regularmente comprovada a urgência do procedimento prescrito à agravada, em regular cumprimento dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC – Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça – Urgência e necessidade do tratamento que não poderia aguardar a produção de prova pericial – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP – Agravo de Instrumento: 21981660720248260000 São Paulo, Relator.: Marcus Vinícius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 17/07/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) (grifos meus) Quanto a disponibilidade de tratamento fora da rede credenciada do plano de saúde, vejamos: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE REEMBOLSO. PROCEDIMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. CONDENAÇÃO AO CUSTEIO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL E CLÍNICA NA REDE CREDENCIADA PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PELA SEGURADORA. REEMBOLSO INTEGRAL BEM DETERMINADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Quando a Operadora do Plano de Saúde não demonstra ter rede credenciada e profissional aptos para realização dos exames e tratamentos prescritos ao paciente, fica obrigada ao seu custeio integral fora de sua área de cobertura.(TJ-SP - AC: 10103441520198260048 SP 1010344-15.2019.8.26.0048, Relator: Maria do Carmo Honório, Data de Julgamento: 17/11/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2020) (grifos meus) APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação visando compelir a operadora a custear procedimento cirúrgico em hospital fora da rede credenciada e a indenizar gastos já efetuados com médicos particulares. Tutela de urgência concedida parcialmente. Sentença de improcedência. Apelo do autor, beneficiário. O reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas com tratamento ou atendimento de saúde fora da rede credenciada só pode ser admitido em hipóteses excepcionais, a exemplo da inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional referenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. Segundo requisito demonstrado. Ausência, no entanto, de prova mínima da alegada inexistência de profissionais capacitados no âmbito da rede credenciada do plano de saúde. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP – AC: 11019116820198260100 SP 1101911-68.2019.8.26.0100, Relator: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 10/08/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) (grifos meus) Portanto, resta fundamentado o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência antecipada pleiteada, uma vez que o atraso da cirurgia e tratamentos necessários prolongam sua dor e sofrimento, além de colocar em risco sua vida. CONCLUSÃO Por todo exposto, com fulcro no art. 300, § 2º do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DETERMINO que a Ré GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, custeie TODOS os materiais requisitados pelo médico assistente para a realização do procedimento cirúrgico, em especial o fornecimento da terapia por pressão negativa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa diária de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), a ser revertida em favor do Autor, limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo da análise de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias. INTIME-SE a parte autora por meio de seu (sua) procurador(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor das custas processuais e comprove sua situação de hipossuficiência, mediante a juntada de documentos capazes de evidenciar sua atual incapacidade financeira, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. CITE-SE A RÉ para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6o, VIII, do CPC, para fins de facilitar a defesa dos direitos da parte autora, já que constato a verossimilhança de suas alegações. Decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, intime-se o demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifeste em réplica. Caso seja formulada reconvenção no prazo legal, deverá a parte autora ser intimada para responder em 15 (quinze) dias. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/ OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. Publique-se. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se, por oficial, com a devida urgência. São Luís – MA, data do sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível Agiu com acerto o douto juízo de raiz. O Egrégio STJ em voto condutor da Ministra Nancy Andrighi emanou o seguinte entendimento: Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor. (…)- A negativa de cobertura de transplante – apontado pelos médicos como essencial para salvar a vida do paciente –, sob alegação de estar previamente excluído do contrato, deixa o segurado à mercê da onerosidade excessiva perpetrada pela seguradora, por meio de abusividade em cláusula contratual. (REsp 1053810/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 15/03/2010) (grifou-se) Desta forma, a operadora do plano de saúde não tem o direito de negar a cobertura de exames ou tratamentos necessários para complementar o diagnóstico e acompanhar a evolução de uma doença cujo tratamento já está sendo aplicado. Caso contrário, tomaria indevidamente a decisão sobre o tratamento a ser realizado. No mais, é razoável presumir que, ao contratar um plano de saúde, o beneficiário espera que tenha acesso ao atendimento necessário quando precisar, especialmente em situações que envolvem a prevenção de agravamentos clínicos e a manutenção da qualidade de vida. Coerente e necessária a decisão ora agravada. Adiro em per relationem. Sem mudanças. IV – Concreção final 1. Prendo-me e rendo-me com vínculos na forma da Súmula 568 do STJ. 2. Acompanhado do Princípio da Jurisdição equivalente. 3. Nego provimento ao agravo de instrumento. Mantenho a decisão do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. (Modificação do layout. Minha responsabilidade). Entendo que a modificação do RI., do STF, realizada recentemente e bem delineado acima, não atingiu o sistema de julgamento monocrático abreviado em per relationem. 4. Comunicação ao juízo da terra. 5. Dispensável utilização do diálogo processual. Sem desalinho ao devido processo legal. A questão ficou bem definida na decisão. A apresentação ou não das contrarrazões não causará modificação. Continuidade só causará gargalo processual. E no fim da linha desaguará e aumentará de recursos infindáveis. Em dados midiáticos de aproximadamente 85 (oitenta e cinco) milhões de processos no país, principalmente os 13 (treze) mil processos deitados e deixados na Quarta Câmara Cível. Atualmente com um número bastante reduzido. Um trabalho exaustivo e de noites não dormidas. Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 6. Certidão nos autos. 7. Comunicar ao setor competente do TJMA, para decotar do acervo deste gabinete. 8. Publicações normatizadas pelo CNJ. 9. Int. 10. São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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