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Azul Companhia De Seguros Gerais x Fc De Araújo Águas Me

ID: 293556660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034014-13.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

FC DE ARAúJO ÁGUAS ME

Intimação

Advogados:

MARIO LEHN

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BIANCA SCONZA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034014-13.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Fc de Araújo Águas Me - Vistos. Azul Companhia de Seguros Gerais a… Processo 1034014-13.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Fc de Araújo Águas Me - Vistos. Azul Companhia de Seguros Gerais ajuizou a presente ação regressiva em face de Fc de Araújo Águas Me. Alega, em síntese, que o veículo segurado: Ford, modelo FIESTA SD TITANIUM 1.6, de placas PXF2310, conduzido pela segurada, trafegava em baixa velocidade e foi atingido na traseira pelo veículo terceiro, Ford Fiesta placa LBI6147, ao ser projetado em razão de colisão traseira pelo caminhão VW 15180, placas DJF0364, de propriedade da empresa ré. O requerido sustenta que a culpa pelo acidente foi do condutor do veículo intermediário, que se chocou com o veículo segurado e, por conta da colisão, foi atingido levemente pelo caminhão que vinha logo atrás. É o relatório. Partes legítimas e bem representadas. A petição inicial também atende aos requisitos básicos. Não existem nulidades a serem sanadas. Fixo como pontos controvertidos: I) fato lesivo - dinâmica do acidente: 1) veículo 1 é abalroado na traseira pelo veículo 2, porque foi atingido pelo caminhão 3, causador do acidente, ou 2) veículo 1 é atingido pelo veículo 2, causador do acidente, e o caminhão 3, que vinha atrás, não conseguiu frear e bateu levemente no veículo 2; projetando-o sobre o veículo 1. II) dano/prejuízo - ocorrência de danos e sua extensão: o acidente gerou danos a serem ressarcidos. Defiro a produção de provas testemunhais, vedados depoimentos pessoais que são provas inócuas, competindo aos interessados apresentar os róis testemunhais em até cinco dias, com respectivos e-mails. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de junho de 2025 às 14h00, a qual se fará por meio de teleaudiência através do programa Microsoft Teams, cujo link de acesso será oportunamente enviado para o endereço eletrônico. Prazo para apresentação do rol de testemunhas: 10 (dez) dias. A intimação das testemunhas deverá observar o artigo 455 do CPC. Sem prejuízo, indispensável que o patrono das partes indiquem os endereços eletrônicos para recebimento do lync da audiência. Intime-se. - ADV: MARIO LEHN (OAB 263162/SP), BIANCA SCONZA PORTO (OAB 187471/SP)

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Haroldo Albuquerque Junior x Eslira De Souza e outros

ID: 319776570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1032559-13.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO ALBUQUERQUE JUNIOR

Polo Passivo:

ESLIRA DE SOUZA GLAUCIA DE SOUZA MARTINS WEBER BAWDEN DE PAULA MARTINS

Intimação

Advogados:

SANDRA SORAIA WIRKUS ZANIRATO

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EDUARDO VOLPI BEZERRA NUNES

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Processo 1032559-13.2024.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Haroldo Albuquerque Junior - Glaucia de Souza Martins - - Weber Bawden de Pa… Processo 1032559-13.2024.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Haroldo Albuquerque Junior - Glaucia de Souza Martins - - Weber Bawden de Paula Martins - - ESLIRA DE SOUZA - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE A AÇÃO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e decretar o despejo dos requeridos do imóvel situado na Rua dos Vianas, 427 apto 144 Vila Baeta Neves SBC/SP, concedendo-lhes o prazo de 15 dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo coercitivo, bem como para condená-los solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 28.849,99, referente aos aluguéis e encargos vencidos até outubro/2024, acrescida dos aluguéis e encargos que se vencerem até a efetiva desocupação do imóvel. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do CC, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do CC), e os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, observando as novas disposições do art. 406 do CC e seus parágrafos. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.I.C - ADV: SANDRA SORAIA WIRKUS ZANIRATO (OAB 129609/SP), EDUARDO VOLPI BEZERRA NUNES (OAB 57142/SP), EDUARDO VOLPI BEZERRA NUNES (OAB 57142/SP), EDUARDO VOLPI BEZERRA NUNES (OAB 57142/SP)

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R. R. B. A. e outros x A. C. H. E. e outros

ID: 277857326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009209-13.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. R. B. A. W. C. S.

Polo Passivo:

A. C. H. E. A. V. DE L. C. D. N. R. C. L. DE M. P. F. F. I. E. A. D. N. L. R. C. M. M. T. P. S. F. D. O. V. F. DE M.

Intimação

Advogados:

WANDERSON CINTRA SILVA

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RONALDO VAZ DE OLIVEIRA

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RAUL FERRONATO COSTATO

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RAFAEL RUSSO BASTOS ARAUJO

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NATHALIA DE MENDONÇA PUCHARELLI OLIVEIRA

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MILENE CATARUCI DE ALMEIDA CAPOBIANCO

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JAQUELINE BRITO BARROS DE LUNA

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FERNANDO GUSTAVO DAUER NETO

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FERNANDA FRANCESCHI SORRENTINO

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ESTEVAN LO RÉ POUSADA

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DIRCEU PUCHARELLI

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CARLOS ALBERTO ARAO

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ADV: Dirceu Pucharelli (OAB 290563/SP), Rafael Russo Bastos Araujo (OAB 490211/SP), Wanderson Cintra Silva (OAB 470468/SP), Raul Ferronato Costato (OAB 460597/SP), Ronaldo Vaz de Oliveira (OAB 399618… ADV: Dirceu Pucharelli (OAB 290563/SP), Rafael Russo Bastos Araujo (OAB 490211/SP), Wanderson Cintra Silva (OAB 470468/SP), Raul Ferronato Costato (OAB 460597/SP), Ronaldo Vaz de Oliveira (OAB 399618/SP), Nathalia de Mendonça Pucharelli Oliveira (OAB 343191/SP), Fernando Gustavo Dauer Neto (OAB 153716/SP), Carlos Alberto Arao (OAB 81801/SP), Jaqueline Brito Barros de Luna (OAB 255751/SP), Fernanda Franceschi Sorrentino (OAB 247675/SP), Estevan Lo Ré Pousada (OAB 206695/SP), Milene Cataruci de Almeida Capobianco (OAB 199454/SP) Processo 0009209-13.2024.8.26.0564 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: R. R. B. A. , W. C. S. - Reqdo: A. V. de L. , A. C. H. E. , V. F. de M. , R. C. M. M. , C. L. de M. P. , C. D. N. R. , F. F. I. E. A. D. N. L. , T. P. S. F. D. O. - Vistos. 1 - Pág.59 (I) - A fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, concedo à requerida THAÍSSA PIMENTA SÁ FREIRE DE OLIVEIRA o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar cópias de seus três últimos comprovantes de rendimentos e de movimentação financeira (extratos bancários dos últimos três meses), bem como das três últimas declarações de renda entregues à Receita Federal, sob pena de indeferimento do benefício almejado. 2 - Págs.108/109 - A pertinência subjetiva dos requeridos para figurar no polo passivo deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica deriva dos fatos que lhes são atribuídos pelos requerentes na petição inicial, a saber: a relação jurídica e financeira supostamente existente entre os réus e a sociedade empresária executada. A legitimidade para responder pelo débito desta, a justificar sua inclusão no polo passivo da execução, corresponde ao próprio mérito do incidente, a ser apreciado no momento oportuno. Nesses termos, afasto a arguição de ilegitimidade passiva. 3 - Págs.361/1158 - Concedo aos requeridos prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação acerca dos documentos que instruem a réplica de págs.342/360. 4 - No mesmo prazo, considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. Faculta-se a "delimitação consensual das questões de fato e de direito" na forma do disposto no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Josilene Nascimento Dos Santos x Avida Construtora E Incorporadora S.A. e outros

ID: 298915713

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036730-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSILENE NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. BRUNO ARAUJO PARIZOTTO COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO DE CREDITOS IMOBILIARIOS

Sentença

Advogados:

MARCOS AURÉLIO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PETERSON LAURO PIMENTA CARDOZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PETERSON LAURO PIMENTA CARDOZO

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GUILHERME DUARTE HASELOF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036730-18.2022.8.11.0041. REQUERENTE: JOSILENE NASCIMENTO DOS SANTOS REQUERIDO: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036730-18.2022.8.11.0041. REQUERENTE: JOSILENE NASCIMENTO DOS SANTOS REQUERIDO: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO DE CREDITOS IMOBILIARIOS, BRUNO ARAUJO PARIZOTTO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA PROVÍNCIA DE SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS em face da sentença (ID 188770323) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais, proposta por JOSILENE NASCIMENTO DOS SANTOS . Na decisão embargada, o Juízo: Declarou rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, por culpa das rés; Condenou solidariamente Ávida e Província à devolução integral dos valores pagos pela autora, no montante de R$ 28.285,01, com acréscimos legais; Condenou ambas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; Reconheceu a inexistência de débito da autora decorrente do contrato rescindido; E, por fim, impôs às rés o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. A embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado quanto à estrutura jurídica da operação de securitização. Sustenta que não integrou a cadeia de fornecimento, não tendo assumido obrigações contratuais junto à consumidora, razão pela qual requer a apreciação dos fundamentos omitidos, com eventual atribuição de efeitos modificativos à decisão. A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o fundamento de que não há omissão a ser sanada, e que o inconformismo da parte adversa traduz mera irresignação com o resultado do julgamento. É o relatório. Decido. De início, é importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimento de obscuridades, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa, sem, contudo, revisar ou anular a decisão embargada. O cabimento deste recurso está delimitado no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. No caso em análise, a embargante sustenta a existência de omissão na sentença quanto à análise dos contratos que fundamentam a emissão dos Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), especialmente os instrumentos celebrados entre as requerida Companhia província de securitização de créditos imobiliários e a Ávida Construtora, alegando que tais instrumentos demonstram sua ausência de participação na cadeia de fornecimento e, por consequência, a inexistência de responsabilidade pelos danos suportados pela parte autora. Todavia, não se verifica a apontada omissão. A sentença embargada analisou a responsabilidade da embargante sob a ótica da relação de consumo, com base no art. 7º, parágrafo único, e no art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, fundamentando que a embargante integra a cadeia de fornecimento ao receber créditos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda. Portanto a pretensão recursal, portanto, busca rediscutir fundamentos já devidamente enfrentados pelo decisum, o que não se coaduna com os limites dos embargos de declaração. Eventual inconformismo deve ser ventilado por meio do recurso próprio, não sendo este o meio adequado para reexame da causa. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos pelas partes, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. P.I.C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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A. P. C. S. x S. H. A. M. S. A.

ID: 277107950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011149-13.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. P. C. S.

Polo Passivo:

S. H. A. M. S. A.

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINE CORREA TILELLI

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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ADV: Vivian Cristine Correa Tilelli (OAB 237623/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP) Processo 0011149-13.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. P. C. S… ADV: Vivian Cristine Correa Tilelli (OAB 237623/SP), Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB 332055/SP) Processo 0011149-13.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. P. C. S. - Exectdo: S. H. A. M. S. A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a executada na obrigação de fazer consistente no custeio integral para a realização de cirurgias plásticas reparadoras não estéticas corretivas. A exequente permanece alegando o descumprimento da obrigação, uma vez que a executada, embora tenha apresentado guia de internação em p. 96, o fez extemporaneamente e indicou médico que não é credenciado (mesmo médico que acompanhava a autora de forma particular antes da propositura da ação), sem providenciar o acerto dos honorários médicos (p. 101/103). Intimada a se manifestar sobre esses fatos, a executada quedou-se inerte (p. 112). Como se verifica do e-mail juntado em p. 104, o médico indicado pela própria executada na guia de internação (Dr. Nuberto Hopfgartner Teixeira) não é credenciado à rede, sendo necessário o acerto dos honorários para o cumprimento adequado da obrigação, ou a indicação de outra equipe médica credenciada, o que também não foi providenciado. Dispõe o artigo 536 do Código de Processo Civil que, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, o juiz poderá determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. Por sua vez, o artigo 499 do mesmo diploma legal estabelece que "a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". No caso dos autos, verifico que a obrigação de fazer não foi devidamente cumprida, uma vez que a guia de internação foi juntada extemporaneamente, após o decurso do prazo estabelecido na decisão de p. 60, não houve indicação de médico ou equipe credenciada, tampouco houve acerto dos honorários com o médico particular indicado na própria guia da ré, que não é credenciado da executada. Diante desse cenário, entendo cabível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, conforme requerido pela exequente, para que ela possa obter os meios necessários à realização dos procedimentos cirúrgicos. Contudo, antes de proceder à conversão, em observância ao contraditório, determino a intimação da executada para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre o valor pleiteado pela exequente a título de perdas e danos (R$ 161.967,22), conforme orçamentos e planilha de p. 66/71. No silêncio, ou havendo concordância, a conversão será deferida pelo valor indicado. Havendo impugnação específica e fundamentada, tornem conclusos para decisão. Int.

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Silber Imports - Comercio, Importação E Exportação Ltda x Banco Inter S/A

ID: 325916579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007339-13.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILBER IMPORTS - COMERCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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Processo 1007339-13.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Silber Imports - Comercio, Importação e Exportação Ltda - Banco Inter S/A - Vistos. Trata-se de pedido de restituição de … Processo 1007339-13.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Silber Imports - Comercio, Importação e Exportação Ltda - Banco Inter S/A - Vistos. Trata-se de pedido de restituição de Guia DARE no valor de R$ 19.168,30 referente ao preparo de apelação. Alega que o recurso não foi conhecido, por razões processuais, e que por isso, a guia não foi utilizada. Com a devida vênia, interposto o recurso incide o fato gerador para cobrança do tributo que se opera com a sua distribuição, de modo que ocorreu a efetiva prestação de serviço público, que só não se exauriu por inércia da parte em atender ao comando judicial para complementação da taxa. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Devolução do preparo em razão do não conhecimento do recurso. Indeferimento do pedido de emissão de certidão atestando a não utilização do preparo. Pretensão de reforma afastada. Preparo recursal que possui natureza de taxa, cujo fato gerador se opera com a distribuição do recurso. Não conhecimento que, por si só, caracteriza prestação jurisdicional. Decisão mantida. Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2172959-11.2021.8.26.0000; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Matão -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023) "Agravo de instrumento. Pleito de devolução de custas pagas a título de preparo recursal de apelação, não conhecida em razão da deserção. Pedido que encontra óbice no Comunicado CG nº 1.158/2021, que prevê expressamente a impossibilidade de restituição da taxa judiciária na hipótese. Fato gerador da taxa, ademais, que se configura quando da interposição do recurso. Serviço forense prestado. Precedentes desta Corte. Decisão de indeferimento mantida. Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2142934-44.2023.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga -Vara Única; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023). Ademais, dispõem o Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 1.158/2021, em seu item 2.1, b, que É incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para Comarcas de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que, nestes casos, considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário. Deste modo, indefiro o pedido de expedição de certidão atestando a inutilização da guia e, consequentemente, eventual restituição, pelo exposto acima. Nada mais sendo requerido, tornem ao arquivo. Int. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR)

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O. N. De C. x A. S. G.

ID: 297676270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1039931-13.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

O. N. DE C.

Polo Passivo:

A. S. G.

Intimação

Advogados:

ULYSSES MONTEIRO MOLITOR

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TATIANA MOREIRA MONTEIRO REIS

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GILBERTO CAETANO DE FRANCA

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DIRCE MARIA MARTINS

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Processo 1039931-13.2024.8.26.0564 - Guarda de Família - Guarda - O.N.C. - A.S.G. - Vistos. 1) Com fundamento no art. 139, caput, inciso V, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos auto… Processo 1039931-13.2024.8.26.0564 - Guarda de Família - Guarda - O.N.C. - A.S.G. - Vistos. 1) Com fundamento no art. 139, caput, inciso V, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca (CEJUSC) a fim de que seja realizada sessão de mediação, de acordo com o procedimento previsto no art. 12 do Provimento CSM nº 2.348/2016. 2) Se a tentativa de autocomposição for infrutífera, determino, desde logo, que as partes, em atenção ao art. 1º, inciso I, da Recomendação nº 50, de 8 de maio de 2014, do Conselho Nacional de Justiça, sejam convidadas a participar da Oficina da Parentalidade, regulamentada pelo Provimento nº 2.327, de 25 de fevereiro de 2016, do Conselho Superior da Magistratura, sem prejuízo do trâmite processual, em data, horário e local que lhes serão informados pelo CEJUSC por ocasião da sessão de mediação. 2.1) Esclareço que a Oficina da Parentalidade, nos termos do art. 3º do Provimento CSM nº 2.327/2016, tem como objetivos: a) ofertar instrumentos de adaptação à transição familiar para as famílias que enfrentam conflitos relacionados à extinção da conjugalidade; b) empoderar os pais para que eles possam protagonizar a solução de seus próprios conflitos, sem a necessidade de intervenção constante do Poder Judiciário; c) prevenir a alienação parental por meio da conscientização dos pais da importância da presença de ambos os genitores na vida dos filhos e dos malefícios que a falta de um deles ocasiona; d) fomentar a construção de comunicação aberta e construtiva entre os pais; e) diferenciar as vias comunicativas existentes entre os pais daquelas utilizadas para os filhos; f) fornecer aos participantes informações úteis acerca das questões jurídicas que emergem na relação; g) induzir nos pais o desenvolvimento de habilidades, qualidades e conhecimentos, para criação de ambiente saudável de remodelação da família; h) levar mensagem de esperança e encorajamento ao apontar que a finalização de uma relação conjugal conflitiva levará, a longo prazo, à melhora da relação entre os próprios pais e seus filhos, bastando para tanto a reconstrução da relação com diálogo e respeito mútuo; i) conscientizar os pais de que, pelo seu comportamento, podem fazer a diferença na capacidade dos filhos para superação do período de crise; j) esclarecer aos pais que o Poder Judiciário sempre visa a solução mais adequada às suas divergências e ao bem-estar de seus filhos; k) proporcionar aos filhos um ambiente seguro para a expressão adequada das emoções, isentando-os da sensação de culpa pelo fim do relacionamento dos pais; e l) transmitir aos filhos estratégias para superação das dificuldades inerentes a essa fase de transição familiar. Int. - ADV: GILBERTO CAETANO DE FRANCA (OAB 115718/SP), ULYSSES MONTEIRO MOLITOR (OAB 191087/SP), DIRCE MARIA MARTINS (OAB 192566/SP), TATIANA MOREIRA MONTEIRO REIS (OAB 195614/SP)

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Deuzanir Lima De Morais x Banco Votorantim S/A e outros

ID: 314714345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001228-13.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEUZANIR LIMA DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A FLIP SERVIçOS DE APOIO A GESTãO DA SAúDE LTDA.

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

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VINICIUS RIBEIRO CARRIJO OLIVEIRA

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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MARCIONÍLIO SOARES PEREIRA

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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Processo 1001228-13.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Deuzanir Lima de Morais - Banco Votorantim S/A - - Flip Serviços de Apoio a Gestão da Saúde Ltda. e outr… Processo 1001228-13.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Deuzanir Lima de Morais - Banco Votorantim S/A - - Flip Serviços de Apoio a Gestão da Saúde Ltda. e outro - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte autora para que o feito prossiga em face de Flip Saúde - Serviços de Apoio à Gestão da Saúde Ltda., bem como para que seja reiterada a citação por edital da empresa Play Odonto, conforme documentos de fls. 369/370 e 390/391. Subsidiariamente, requer a exclusão da referida empresa do polo passivo da demanda. Importante frisar que não compete ao juízo deliberar, de ofício, entre a citação por edital ou a exclusão da parte do polo passivo. Trata-se de decisão que cabe exclusivamente à parte autora, a quem incumbe manifestar-se quanto à continuidade ou não da ação em face da ré Play Odonto. No mais, cumpre destacar que a citação por edital é medida de caráter excepcional, admitida apenas quando esgotadas todas as tentativas de localização do réu, nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil. Para tanto, exige-se a comprovação de que foram realizadas diligências em todos os endereços conhecidos, bem como pesquisas em cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços essenciais, conforme §3º do referido artigo. No caso dos autos, observa-se que o autor ainda não demonstrou de forma inequívoca o esgotamento das tentativas de localização da empresa Play Odonto, sequer foram realizadas as pesquisas eletrônicas em bases como Receita Federal, Detran e Banco Central, ou outras fontes públicas e privadas, tampouco que todos os endereços conhecidos foram diligenciados. Ressalte-se que, neste juízo, considera-se como diligência de praxe a realização de pesquisa pelo sistema PETRUS, que abrange os dados constantes nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Somente após a obtenção de todos os endereços possíveis por meio dessa ferramenta e a comprovação de que todos foram diligenciados sem êxito, será admitida a citação ficta por edital. Para a realização da pesquisa PETRUS, a parte deverá comprovar o recolhimento de 3 (três) UFESPs, conforme tabela vigente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se mantém o pedido de citação por edital, devendo, nesse caso, comprovar o esgotamento das diligências, inclusive mediante a realização da pesquisa PETRUS, com o devido recolhimento das custas correspondentes. Na ausência de manifestação ou caso não sejam comprovadas as diligências necessárias, deverá o autor indicar se pretende prosseguir com o pedido de exclusão da empresa Play Odonto do polo passivo. Após, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), MARCIONÍLIO SOARES PEREIRA (OAB 437407/SP), VINICIUS RIBEIRO CARRIJO OLIVEIRA (OAB 376923/SP)

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Estado De São Paulo x Norma Wolffowitz Sanchez

ID: 308477633

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031201-13.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NORMA WOLFFOWITZ SANCHEZ

Intimação de acórdão

Advogados:

MAGALI FERNANDES HIGASHI

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MARINA MENEZES LEITE PRAÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031201-13.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031201-13.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Norma Wolffowitz Sanchez e outros - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR NORMA WOLFFOWITZ SANCHEZ E OUTROS, DETERMINANDO QUE O RECOLHIMENTO DO ITCMD DO IMÓVEL HERDADO SEJA CALCULADO COM BASE NO VALOR VENAL OFICIAL DO IPTU, CONFORME DECISÃO JUDICIAL ANTECEDENTE, PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1013603-51.2021.8.26.0564.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A APELANTE PODE ARBITRAR NOVA BASE DE CÁLCULO PARA O ITCMD, DIVERGINDO DO VALOR VENAL DO IPTU, APÓS DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IPTU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR, PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1013603-51.2021.8.26.0564 E TRANSITADA EM JULGADO, DETERMINOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL DO IPTU, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E NA AUSÊNCIA, À ÉPOCA, DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR DE ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 148 DO CTN. 4. A APELANTE NÃO INSTAUROU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO ANTES DE REALIZAR A MODIFICAÇÃO UNILATERAL DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD QUE FOI OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1013603-51.2021.8.26.0564 E, DIANTE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA PARA QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD SEJA O VALOR VENAL CONSIDERADO PARA O IPTU, É NECESSÁRIO RESPEITAR A COISA JULGADA, NÃO SENDO MAIS POSSÍVEL A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO SOBRE MESMA TRANSAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL DO IPTU, CONFORME DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. 2. A MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO APÓS DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU BASE DE CÁLCULO ESPECÍFICA (VALOR VENAL DO IPTU) É INDEVIDA”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP) (Procurador) - Magali Fernandes Higashi (OAB: 305054/SP) - 1º andar

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Processo nº 0005426-13.2024.8.26.0564

ID: 326004663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0005426-13.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DI LULLO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA DI LULLO FERREIRA

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Processo 0005426-13.2024.8.26.0564/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sucumbenciais - Carolina Di Lullo Ferreira - Vistos. Fica desde já deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico (ML… Processo 0005426-13.2024.8.26.0564/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sucumbenciais - Carolina Di Lullo Ferreira - Vistos. Fica desde já deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). Contudo tendo em vista que a outorga da procuração ocorreu quando da distribuição do feito, entendo razoável determinar a apresentação de procurações atualizadas para que os patronos possam levantar, em nome das partes, os valores depositados, pois, em que pese o mandato, em regra, não possuir prazo determinado de vigência, não menos certo que, em casos excepcionais, a jurisprudência tem admitido que o magistrado, embasado no poder geral de cautela, condicione a prática do ato processual à juntada de procuração atualizada. Consigne-se que o próprio NCPC, nas disposições gerais referentes às execuções (arts. 771 a 777), prevê uma série de medidas a serem tomadas pelo magistrado a fim de zelar pela fiel satisfação do direito do credor. Importante também salientar que as execuções contra a Fazenda Publica, por estarem sujeitas ao regime de precatórios, são naturalmente longevas, muitas vezes perdurando por décadas, não sendo incomum acontecer, inclusive e infelizmente, o falecimento do titular do direito sem receber o que lhe é devido. Dadas essas peculiaridades, é que se exige a procuração atualizada e, para tanto, dentro de um critério de razoabilidade, fixou-se o prazo de 12 meses, contados retroativamente da decisão que determinou a juntada da procuração, como prazo máximo para que seja considerada atualizada. Intimar a parte para demonstrar que a representação processual está regular não é conduta abusiva, mas acauteladora de direitos e, em decorrência, preventiva de fraudes. Afinal, o juiz, atento ao poder geral de cautela, busca a plena certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta, bem como dos valores que estão prestes a serem levantados. Nesse sentido, é o entendimento do E.TJSP: "Cumprimento de sentença. Servidores municipais.Insurgência contra decisão que condicionou o levantamento de valores à apresentação de procuração atualizada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido (Agravo de Instrumento 2138020-68.2022.8.26.000 ; rel. Antonio Celso Aguilar Cortez; 10ª Câmara de Direito Público; j.15/07/2022)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO VALORES/NECESSIDADE. PROCURAÇÕES ATUALIZADAS. Pretensão da agravante de que seja dispensada a exigência de juntada de procurações atualizadas, tendo em vista que se o procurador tem poderes para dar quitação,inexiste óbice para que proceda ao levantamento das guias expedidas. Cautela justificada pelo juízo de primeiro grau - Decisão mantida - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2272814-65.2018.8.26.0000; rel. Oscild de Lima Júnior; 11ª Câmara de Direito Público; j.13/05/2019). Por isso e, com o intuito de evitar prejuízo às partes, condiciono a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) mediante a juntada de novos instrumentos de procuração (com prazo máximo de 12 meses, contados retroativamente dessa decisão) com poderes, especialmente, para efetuar levantamento de valores e os mesmos deverão ser conferidos pela z. Serventia no ato da expedição dos MLE's. Fica dispensada a apresentação de instrumento de procuração atualizado caso os valores a serem levantados sejam de honorários sucumbenciais ou nos casos em que indicada a conta bancária pessoal do próprio credor. Intime-se. - ADV: CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP)

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