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Michel Dos Reis Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 277033045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014046-19.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MICHEL DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1014046-19.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michel dos Reis Santos - Reqdo: B… ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1014046-19.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michel dos Reis Santos - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Eduardo Lourenço x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 277038312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013949-19.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LOURENçO

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL MOÇO GOMEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FRANÇA SIMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Carlos França Simas (OAB 331756/SP), Daniel Moço Gomez (OAB 332579/SP) Processo 1013949-19.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Lourenço … ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Carlos França Simas (OAB 331756/SP), Daniel Moço Gomez (OAB 332579/SP) Processo 1013949-19.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Lourenço - Reqda: Sul America Cia de Seguro Saude - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Processo nº 0008641-19.2024.8.26.0007

ID: 320873458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0008641-19.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. D. S. G.

Intimação

Advogados:

NELSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008641-19.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.S.G. - Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, redesigno audiência de conciliação/mediação para o d… Processo 0008641-19.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.S.G. - Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, redesigno audiência de conciliação/mediação para o dia 19 de AGOSTO de 2025, às 10:30 horas. O ato será realizado de maneira HÍBRIDA possibilitando a parte a participação tanto pessoal como por videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Caso deseje participar do ato pessoalmente deverá comparecer no Posto do CEJUSC - Fórum de Itaquera, situado à Av. Pires do Rio, n.º 3.915, andar superior. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, para realização da audiência (art. 334, § 10.º, do CPC). Intimem-se as partes, representadas pela Defensoria Pública ou entidades conveniadas por carta para que compareçam ao ato. Os demais advogados deverão zelar pelo comparecimento de seus constituintes na audiência redesignada. Ao final do presente despacho consta link de acesso para participação em audiência o qual deverá ser copiado e colado em nova aba na internet, devendo, entretanto, ser acessado os autos para visualização. Caso prefiram, a audiência poderá ser acessada através do QrCode aqui disponibilizado. A quem não tenha leitor de QR Code, orientamos: Acessar o play store ou apple store; baixar algum aplicativo leitor de QR CODE; Instalar; Escanear o QR CODE na carta recebida ou diretamente dos autos e aguardar o início da audiência. Facultativamente, poderão solicitar link de acesso ao cartório, via endereço eletrônico (itaquera1fam@tjsp.jus.br), com o assunto: "Informação de e-mail para participação em audiência", informando seu e-mail pessoal para participação na audiência híbrida (caso não prefira comparecer pessoalmente), com até 02 dias de antecedência à audiência, ficando orientado que receberá, após a informação, convite eletrônico para tanto. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual). Futuramente, se necessário e por determinação expressa nos autos, valerá o presente como mandado, devendo o oficial de justiça anotar o endereço eletrônico da parte citada/intimada. Int. - ADV: NELSON DA SILVA (OAB 50860/SP)

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Diego Washington Conceição Veloso x Yellow Connect Multimidia Ltda-Me

ID: 328139002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027626-19.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO WASHINGTON CONCEIçãO VELOSO

Polo Passivo:

YELLOW CONNECT MULTIMIDIA LTDA-ME

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ELIAS GAIDZINSKI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1027626-19.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Diego Washington Conceição Veloso - Yellow Connect Multimidia Ltda-me - 1) Diante do trânsito em … Processo 1027626-19.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Diego Washington Conceição Veloso - Yellow Connect Multimidia Ltda-me - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MARCOS CESAR DA SILVA (OAB 351614/SP), FABIO ELIAS GAIDZINSKI PEREIRA (OAB 25580/SC)

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Byatris Araujo Ribeiro x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 304143314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005343-19.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BYATRIS ARAUJO RIBEIRO

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA ROMÃO PALADINI QUINTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005343-19.2024.8.26.0007 (processo principal 1017307-94.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Byatris Araujo Ribeiro - Momentum Empreen… Processo 0005343-19.2024.8.26.0007 (processo principal 1017307-94.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Byatris Araujo Ribeiro - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: DEBORA ROMÃO PALADINI QUINTELA (OAB 447242/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), MARCUS VINICIUS ESTEVES (OAB 445087/SP)

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Processo nº 0007554-91.2025.8.26.0007

ID: 291099713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007554-91.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007554-91.2025.8.26.0007 (processo principal 0021445-19.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP … Processo 0007554-91.2025.8.26.0007 (processo principal 0021445-19.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Diante do(s) depósito(s) efetuado(s) a pag(s).08/09, intime-se a parte credora para que, no prazo de trinta dias: a.) informe se está de acordo com a extinção do processo, ciente de que, no silêncio, será presumida sua concordância tácita com referida extinção; b.) preencha o formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017, cujo teor é o seguinte: "Encontra-se disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", formulário a ser preenchido pelos senhores advogados e partes processuais, com o objetivo de facilitar a expedição do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, que deverá ser juntado aos autos digitais, sendo obrigatório o seu preenchimento". Esse formulário também está disponível no cartório deste Juizado. Ao preencher esse formulário, a parte credora e seu patrono, se estiver assistida no processo, fará(ão) opção pelo tipo de levantamento, que poderá ser: I - Comparecer ao banco; II - Crédito em conta do Banco do Brasil; III - Crédito em conta para outros bancos (ATENÇÃO: NÃO PODE SER CONTA SALÁRIO, APENAS CONTA CORRENTE OU POUPANÇA); IV - Recolher GRU; V - Novo depósito judicial. Este Juizado recomenda que a parte credora evite a opção "comparecer ao banco", por questão de sua própria segurança. Depois de juntado o formulário ao processo, não haverá necessidade de comparecimento da parte credora ao cartório deste Juizado para retirar o MLE, porque não há mais a entrega física do mandado de levantamento ao credor, que receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido. Assim que o formulário for juntado ao processo, expeça-se MLE(s) - Mandado(S) de Levantamento Eletrônico(S) em favor da parte credora e, se o caso e estiver assistida por advogado(a), também em favor deste(a). Depois de assinado(s) o(s) mandado(s), intime-se a parte credora sobre essa(s) assinatura(s), pois receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido, bem como de que poderá acompanhar o mandado pelo acompanhamento processual pela internet. Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Maria Do Carmo Pinheiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 320804861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013879-19.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KATY MARQUES ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0013879-19.2024.8.26.0007 (processo principal 1015183-41.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Maria do Carmo Pinheiro - BANCO DO BRASIL S/A - 1) Diante do trânsito … Processo 0013879-19.2024.8.26.0007 (processo principal 1015183-41.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Maria do Carmo Pinheiro - BANCO DO BRASIL S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: KATY MARQUES ROQUE (OAB 201592/SP), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG)

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Pereira Martins Advogados Associados x Luciano Das Neves Camacho Nunes

ID: 292998953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012494-19.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEREIRA MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LUCIANO DAS NEVES CAMACHO NUNES

Intimação

Advogados:

RICARDO MORAES DA COSTA

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ELIEZER PEREIRA MARTINS

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Processo 1012494-19.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Pereira Martins Advogados Associados - Luciano das Neves Camacho Nunes - Vistos. Trata-se de impugnaç… Processo 1012494-19.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Pereira Martins Advogados Associados - Luciano das Neves Camacho Nunes - Vistos. Trata-se de impugnação de segunda fase, restrita à alegação de impenhorabilidade (f. 2.293/2.297, 2.332/2.334 e 2.378/2.380) do valor de R$870,63 (f. 2.371) constrito na conta bancária do executado porque abrangeria o seu salário. Intimada (f. 2.362), a exequente manifestou-se contrariamente ao pedido de liberação da penhora sobre o valor constrito (f. 2.371/2.373). Verifico que a ordem Sisbajud foi frutífera como segue: Bloqueio total de R$870,63 (f. 2.371 - banco Santander). Decido. O pedido liberatório não comporta acolhimento. De fato, o executado comprovou que recebe seus vencimentos junto ao Banco do Brasil (f. 2.306/2.308 e 2.309/2.311). Ocorre que o bloqueio impugnado incidiu sobre banco diverso, qual seja, Santander. Inclusive, pelos extratos juntados (f. 2.298/2.305), verifica-se movimentação usual de conta corrente, com variados lançamentos diários, à qual não se aplica a defesa fundada em impenhorabilidade. Neste sentido, a melhor jurisprudência: PENHORA - Incidência sobre valores depositados em conta corrente - Cabimento - Impenhorabilidade do art. 649, IV, do CPC afastada - Dinheiro à disposição do devedor desprovida de condição salarial - Decisão mantida - Recurso não provido. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora sobre numerário disponível em conta corrente. Possibilidade. Medida que encontra amparo no art. 655-A do CPC e contribui para a efetividade do processo. Obediência à ordem prevista no art. 655 do Diploma Processual. Execução que se desenvolve no interesse do credor, nos termos do art. 612 do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0045017-11.2013.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Maia da Rocha, julgado em 06.05.2013). Assim, a quantia de R$ 870,63 (f. 2.371) deverá ser liberada ao exequente. Nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do comunicado conjunto nº 2047/2018 (DJE de 19.10.2018), providencie o exequente o preenchimento do formulário MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) disponibilizado no site do E. Tribunal de Justiça, devendo especificar, no campo observações, a quem pertence a conta bancária a que se destina o depósito (exequente ou advogado), com o respectivo número do CPF/CNPJ. Com a juntada do formulário preenchido, providencie o ofício judicial a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do interessado, intimando-se o favorecido do encaminhamento. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento) Int. - ADV: ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP), RICARDO MORAES DA COSTA (OAB 287229/SP)

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Processo nº 1027820-19.2024.8.26.0007

ID: 315914588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027820-19.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA EDGAR DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO NUNES NAZARIO

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Processo 1027820-19.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andreia Aparecida de Oliveira - - Edgar do Nascimento - Vistos. 1) Nos termos do art. 334 do Código de Processo C… Processo 1027820-19.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andreia Aparecida de Oliveira - - Edgar do Nascimento - Vistos. 1) Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 12/08/2025 às 10:00h. O ato será realizado de forma virtual (§ 7º do mencionado artigo). Atentem os participantes da audiência para as ORIENTAÇÕES GERAIS anexas à presente decisão. Cite(m)-se o(s) réu(s), por carta postal, uma vez ausente justificativa para a citação por mandado (art. 247, inc. V, do Código de Processo Civil), para que compareça(m) à audiência virtual, mediante fornecimento de endereço eletrônico (e-mail), caso ainda não informado nos autos, e acesso no dia e horário designados, sendo que o prazo de 15 dias para defesa contar-se-á da audiência designada (art. 335, inc. I, do Código de Processo Civil), devendo constar do ato de citação a advertência de que a ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, § 8o, do Código de Processo Civil). Igual penalidade será aplicável ao(s) autor(es) caso ausente(s), pessoalmente ou por representante ou advogado com poderes para transigir, sem justificativa ao ato. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do aludido código. 2) Por ocasião da citação, o réu também deverá ser intimado para que informe à presente vara judicial, via endereço eletrônico (itaquera1cv@tjsp.jus.br), seu e-mail pessoal para participação na audiência virtual, com até 02 dias de antecedência à audiência, ficando orientado que receberá, após a informação, convite eletrônico para tanto. 3) Para que o advogado da parte requerida seja convidado a participar da audiência, este deverá peticionar nos autos e informar seu e-mail pessoal para envio do convite de participação na teleaudiência, em até 02 dias antes da solenidade. 4) A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica anexa (DJE 23.02.2024, p. 32), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Valor da Causa Valor da Remuneração (hora) Até R$65.685,00 R$ 78,82 R$65.685,01 a R$131.368,00 R$ 105,10 R$131.368,01 a R$328.422,00 R$ 157,64 R$328.422,01 a R$656.843,00 R$ 289,01 R$656.843,01 a R$1.313.685,00 R$ 433,51 R$1.313.685,01 a R$2.627.371,00 R$ 578,03 R$2.627.371,01 a R$13.136.858,00 R$ 722,54 Acima de R$13.136.858,01 R$ 919,57 Os pagamentos deverão ocorrer por transferência bancária/PIX diretamente em conta de titularidade do conciliador, a ser informada por ocasião da audiência e o pagamento demonstrado nos autos no prazo de 05 dias (arts. 2º e 3º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023). Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela resolução). Int. - ADV: ALEXSANDRO NUNES NAZARIO (OAB 304862/SP), ALEXSANDRO NUNES NAZARIO (OAB 304862/SP)

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Processo nº 0019602-19.2024.8.26.0007

ID: 307925299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019602-19.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADO LIVRE) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0019602-19.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - - Ebazar.com.br Ltda (Mercado Livre) - Ante o exposto, … Processo 0019602-19.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - - Ebazar.com.br Ltda (Mercado Livre) - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a ré a devolver à autora o preço pago pelos itens, de R$ 79,84 com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde o pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, facultando-se a retirada dos produtos na casa da autora, mediante aviso prévio quanto à data e horário, observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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