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Processo nº 1036744-90.2020.8.11.0002

ID: 276515081

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1036744-90.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANYELLE APARECIDA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANENILVA GONCALVES BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Certidão Processo: 1036744-90.2020.8.11.0002; Valor causa: R$ 5.467,25; Tipo: Cível; Espécie: ALVARÁ JUDICIAL …

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Processo nº 1036744-94.2025.8.11.0041

ID: 261114516

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1036744-94.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY AFFI SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA GABRIELA SALCI GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce…

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Processo nº 1036744-31.2024.8.11.0041

ID: 326612595

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036744-31.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1036744-31.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. REQUERIDO: RAMON ALVES …

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Rosemary Affi Santos Costa x Banco Do Brasil S.A.

ID: 328068591

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1036744-94.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY AFFI SANTOS COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ANA GABRIELA SALCI GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1036744-94.2025.8.11.0041 Requerente: ROSEMARY AFFI SANTOS COSTA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. ROSEMARY AFFI SANTOS COSTA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (Art. 104-A DO CDC) C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, Pugnou pela gratuidade de justiça. Afirmou ser idosa e contar com 75 anos, aposentada por invalidez e portadora de diversas comorbidades crônicas e progressivas (mastocitose sistêmica, Parkinson, neuropatia periférica e diabetes), alega encontrar-se em situação de grave vulnerabilidade econômica, com expressivos descontos mensais em sua folha de pagamento, além de débitos automáticos em conta corrente e encargos no cartão de crédito. Afirmou que sua única fonte de renda é a aposentadoria, no valor bruto de R$ 17.568,44, e que, após a dedução dos empréstimos consignados, resta o valor líquido de R$ 10.804,39, o qual sofre novos abatimentos relativos a empréstimos pessoais, reduzindo a quantia efetivamente disponível a apenas R$ 7.665,71. Sustentou que esse valor é insuficiente para o custeio de suas despesas básicas e médicas, que totalizam R$ 13.932,67 mensais, resultando em um déficit mensal de R$ 6.266,96. Destaca que somente com medicamentos seus gastos mensais superam R$ 3.000,00. Apresentou plano de pagamento propondo a novação de todas as obrigações abrangidas na demanda, mediante a fixação de parcelas mensais limitadas a 30% de sua renda, correspondente a R$ 5.270,53. Requereu, em sede de tutela de urgência, a limitação imediata das cobranças relativas aos empréstimos contraídos com o Banco réu ao patamar máximo de 30% de sua renda mensal, como medida necessária à preservação de sua subsistência até a realização da audiência de conciliação- id nº 191546997. No id nº 191820477, foi indeferida a gratuidade de justiça. Posteriormente, em decisão de id nº 192450333, foi deferido o parcelamento das custas em 6 vezes. No id nº 193595934, foi recebida a emenda à inicial, com indeferimento da tutela. A audiência de conciliação (id nº 197234086) restou infrutífera, tendo o Banco requerido declinado da proposta apresentada pela autora. Na ocasião, a autora requereu prazo para retificação do plano, alegando que o banco realizou cobranças arbitrárias e abusivas no curso do processo, utilizando o limite do cheque especial para debitar parte das faturas do cartão de crédito em aberto. O Banco requerido apresentou contestação (id nº 199305060), arguindo preliminarmente, a ausência de fase pré-processual conciliatória e do plano de pagamento; a incompatibilidade de rito em razão dos pedidos cumulados e a falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que a autora omite renda para mascarar uma situação irreal; os empréstimos consignados em folha de pagamento não se enquadram no rito do superendividamento; o CDC antecipação 13º salário não gera descontos mensais; os contratos são válidos e devem ser cumpridos conforme pactuados; não há limitação legal para descontos em conta corrente, conforme Tema Repetitivo 1085 do STJ – id nº 199305060. A autora apresentou impugnação à contestação no id nº 200952084. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental, a ser acostadas pelas partes, no prazo delineados na Lei Processual Civil, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355-I do Código de Processo Civil. Assim, inviável a inversão o ônus da prova. Cumpre enfatizar ser dispensável a inversão do ônus da prova, posto que as partes acostaram documentos idôneos ao julgamento do feito. I – DAS PRELIMINARES Inicialmente, cumpre afastar a alegação de revelia parcial suscitada pela autora. Embora a contestação apresente alguns equívocos formais, como referências a documentos estranhos aos autos e menção ao Tribunal de Justiça de São Paulo, tais falhas não configuram ausência de impugnação específica capaz de atrair os efeitos da revelia. O requerido apresentou defesa tempestiva, abordando os pontos essenciais da demanda e impugnando especificamente a pretensão autoral, tanto em seus aspectos processuais quanto materiais. Assim, não há que se falar em presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial por ausência de impugnação específica. A preliminar arguida pelo requerido não merece acolhimento. O art. 104-C do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021, estabelece que a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas é facultativa, conforme se depreende da expressão "compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor". Ademais, o art. 104-A do CDC prevê expressamente a possibilidade de ajuizamento direto da ação de repactuação de dívidas, cabendo ao juízo designar audiência de conciliação com os credores, o que foi devidamente observado no presente caso, com a designação e realização da audiência documentada no id nº 197234086. Portanto, a ausência de fase pré-processual conciliatória não constitui óbice ao prosseguimento da ação. Por fim, não merece acolhimento a preliminar de falta de interesse de agir. A autora demonstrou a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional pleiteada, apresentando documentação que, em tese, poderia configurar situação de superendividamento. O interesse processual está presente quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. No caso, a autora busca a repactuação de suas dívidas para preservar seu mínimo existencial, pretensão que somente pode ser satisfeita mediante intervenção judicial, diante da recusa do réu em aceitar a proposta de acordo. Portanto, rejeito todas as preliminares suscitadas. A outra preliminar entrelaça com o mérito e merecerá análise em conjunto. II – DO MÉRITO A questão controvertida nos autos cinge-se em verificar se a parte autora encontra-se em situação de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, e se é cabível a repactuação das dívidas por ele contraídas junto aos requeridos. Caso a pretensão da parte autora seja apenas alteração de margem de desconto em folha de pagamento ou discussão de abusividades contratuais, deverá ingressar com ação própria, não podendo confundir com a Lei de superendividamento. Não há como cumular as duas pretensões. A Lei nº 14.181/2021, conhecida como "Lei do Superendividamento", alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre prevenção e tratamento do superendividamento. Entre suas principais inovações, destaca-se a inclusão do art. 54-A, que define o superendividamento como "a impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". A referida lei foi regulamentada pelo Decreto nº 11.150/2022, posteriormente alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, que estabeleceu em seu art. 3º que "considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)". Além disso, o art. 4º do mesmo Decreto excluiu expressamente da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial diversas categorias de dívidas, entre elas "as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica" (inciso I, alínea "h" do parágrafo único). Para a configuração do superendividamento tutelado pela Lei nº 14.181/2021, portanto, é necessário que as dívidas do consumidor: (i) sejam decorrentes de relação de consumo; (ii) comprometam seu mínimo existencial (R$ 600,00) e; (iii) não se enquadrem nas exceções previstas no art. 4º do Decreto nº 11.150/2022 e no § 1º do art. 104-A do CDC. Não se verifica, no caso concreto, a impossibilidade manifesta de a autora pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação vigente, o que afasta a caracterização do superendividamento previsto na Lei nº 14.181/2021. Embora seja inegável a situação de vulnerabilidade da autora, em razão de sua idade avançada e condição de saúde, tais circunstâncias, por si só, não são suficientes para caracterizar o superendividamento nos termos legais, sendo necessário o preenchimento dos requisitos objetivos estabelecidos na legislação. Não há nos autos elementos que indiquem que as dívidas contraídas pela autora decorram de práticas abusivas por parte do réu ou de concessão irresponsável de crédito. Ao contrário, os contratos foram celebrados dentro dos limites legais e regulamentares aplicáveis, com observância das normas de proteção ao consumidor. A mera dificuldade financeira, ainda que decorrente de gastos com saúde, não é suficiente para caracterizar o superendividamento que justifique a intervenção judicial para repactuação compulsória das dívidas, especialmente quando não demonstrada a impossibilidade de pagamento sem comprometimento do mínimo existencial legalmente estabelecido. No caso em exame, o autor comprovou através do holerite de 09.2024 (id nº 191548535) que percebe remuneração bruta mensal de R$ 19.484,34 e, após os descontos obrigatórios e das parcelas dos empréstimos, recebe valor líquido de R$ 10.804,39, senão vejamos: Valor este significativamente superior ao mínimo existencial estabelecido pelo Decreto nº 11.150/2022, que é de R$ 600,00 (seiscentos reais). Conforme se verifica da mesma documentação, todos os empréstimos contratados pelo autor junto aos requeridos são da modalidade "consignado", com desconto direto em folha de pagamento. Os empréstimos consignados possuem regulamentação própria, que já estabelece limites máximos de comprometimento da renda do tomador. No caso a autora, que é beneficiária de servidor público do Estado, aplica-se o Decreto Estadual nº 691/2016, que em seu art. 24, § 3º, estabelece que "caso a soma das consignações compulsórias e facultativas excedam o limite de 70% (setenta por cento) dos rendimentos mais gratificações de caráter continuado, serão suspensos os descontos das consignações facultativas". O mesmo Decreto prevê que os empréstimos consignados podem comprometer até 35% da remuneração líquida do servidor (art. 24, I), os cartões de crédito até 15% (art. 24, II) e os cartões consignados de benefício até 10% (art. 24, III), sendo que estas margens são independentes entre si (art. 24, § 1º). PORTANTO, CONSIDERANDO QUE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS PELO AUTOR COM OS REQUERIDOS SÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E QUE O COMPROMETIMENTO TOTAL DE SUA RENDA ESTÁ DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL (70%), NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPACTUAÇÃO DESSAS DÍVIDAS COM FUNDAMENTO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Ademais, mesmo após todos os descontos, o autor ainda percebe mensalmente valor líquido de R$ 10.804,39 – id nº 191548535, superior ao mínimo existencial de R$ 600,00 estabelecido pelo Decreto nº 11.150/2022, o que afasta a configuração do superendividamento nos termos legais. É importante destacar que a Lei nº 14.181/2021 não prevê a simples limitação dos descontos a determinado percentual da remuneração do consumidor, como pretende o autor. O procedimento estabelecido nos arts. 104-A e 104-B do CDC visa à repactuação das dívidas mediante plano de pagamento específico, a ser homologado judicialmente após tentativa de conciliação com os credores. Não trouxe a parte autora qualquer alteração após efetivação dos empréstimos que alterasse sua renda a justificar a presente demanda. Nesse contexto, o pedido do autor de limitação dos descontos a 30% de sua remuneração líquida não encontra amparo na Lei do Superendividamento, por duas razões fundamentais: (i) todos os seus contratos são de crédito consignado, expressamente excluídos da aplicação da lei pelo decreto regulamentador; e (ii) não há comprometimento do seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. A jurisprudência que vem se formando sobre o tema corrobora esse entendimento: "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO PELA LEI Nº 14.181/21. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º, DO DECRETO Nº 11.150/22, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO Nº 11.567/2023 QUE ESTABELECE O VALOR DE R$600,00, A RENDA MENSAL DO CONSUMIDOR COMO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO QUE EXCLUI DA AFERIÇÃO DA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL AS DÍVIDAS ORIUNDAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, DESPESAS CONDOMINIAIS E DÉBITOS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA. ART. 4º, DO DECRETO Nº 11.150/22. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS QUE NÃO É O MEIO CORRETO PARA ANALISAR A POSSÍVEL LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL ESTABELECIDO EM LEI. A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO AOS DÉBITOS CONDOMINIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FICOU ESTABELECIDA NA DECISÃO DE FLS. 28/30. DECISÃO ESSA IRRECORRIDA. MATÉRIA PRECLUSA. DÉBITOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PRETENDIDO QUE NÃO FAZ SEQUER SENTIDO. ART. 104-A, DO CDC QUE EXIGE DO CONSUMIDOR PARCELAMENTO NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS. CONTRATOS QUE JÁ ESTIPULAM PRAZO SUPERIOR PARA A QUITAÇÃO. AUTORA QUE, SE ENTENDER NECESSÁRIO, DEVERÁ BUSCAR A LIMITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PELOS MEIOS CABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10017799220228260004 SÃO PAULO, RELATOR: VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 24/10/2023, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/10/2023) Vale ressaltar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1085 dos Recursos Repetitivos, firmou a tese de que "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Portanto, NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL para a limitação genérica dos descontos a 30% da remuneração do autor, seja com base na Lei do Superendividamento, seja por aplicação analógica da Lei nº 10.820/2003. Assim, CONCLUO QUE A AUTORA NÃO SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO NOS TERMOS DA LEI Nº 14.181/2021, CONSIDERANDO QUE: (i) todas as suas dívidas são decorrentes de empréstimos consignados, expressamente excluídos da aplicação da lei pelo art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h" do Decreto nº 11.150/2022; e (ii) seu rendimento líquido mensal é muito superior ao mínimo existencial de R$ 600,00 estabelecido pela regulamentação. Por fim, cabe ressaltar que a intervenção judicial nos contratos deve ser excepcional, respeitando-se a autonomia privada e a segurança jurídica, pilares fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro. A Lei nº 14.181/2021, ao instituir o procedimento de repactuação de dívidas, não teve por objetivo afastar o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), mas sim estabelecer mecanismo excepcional de proteção ao consumidor em situação de extrema vulnerabilidade. No caso em análise, não estando caracterizado o superendividamento nos termos legais, deve prevalecer a força vinculante dos contratos livremente celebrados entre as partes, sob pena de se comprometer a segurança jurídica e o equilíbrio do sistema financeiro. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (Art. 104-A DO CDC) C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe o artigo 487-I do Código de Processo Civil, ante a ausência dos requisitos legais previstos em Lei. Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, bem como, nos honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) da causa, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, ficando a parte autora intimada a pagar a condenação em quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de dez por cento e penhora. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 16 de julho de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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