Resultados para "1036998-47.2024.8.26.0506" – Página 27 de 55

Jose Brito De Alcantara x Ápia Comércio De Veículos Araraquara Ltda

ID: 276918908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025746-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BRITO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

ÁPIA COMéRCIO DE VEíCULOS ARARAQUARA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ LARA

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DANIELA LARA UEKAMA

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ANDRÉ LUÍS CIONE REALI

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ADV: Rodrigo José Lara (OAB 165939/SP), André Luís Cione Reali (OAB 174737/SP), Daniela Lara Uekama (OAB 225373/SP) Processo 1025746-47.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Brito d…

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Uraci Rodrigues De Souza x 99 Tenologia Ltda

ID: 324661831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016337-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

URACI RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

99 TENOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

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FABIO RIVELLI

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Processo 1016337-47.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Uraci Rodrigues de Souza - 99 Tenologia Ltda - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica a PARTE RÉ …

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Organização Educacional Barão De Maua x Giovana Teixeira Gasparini

ID: 329960721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016822-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO EDUCACIONAL BARãO DE MAUA

Polo Passivo:

GIOVANA TEIXEIRA GASPARINI

Intimação

Advogados:

IVAN CESAR SPADONI JUNIOR

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AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO

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ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1016822-47.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Organização Educacional Barão de Maua - Giovana Teixeira Gasparini e outros - Vistos. Ante a satisfaçã…

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Pratile Comércio Varejista De Móveis Ltda x Centro De Distribuição De Imóveis Campinas Ldta

ID: 329687815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020147-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PRATILE COMéRCIO VAREJISTA DE MóVEIS LTDA

Polo Passivo:

CENTRO DE DISTRIBUIçãO DE IMóVEIS CAMPINAS LDTA

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA DE PAIVA

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LOW SIDNEY PAULINO

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Processo 0020147-47.2024.8.26.0506 (processo principal 1049238-39.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Pratile Comércio Varejista de Móveis Ltda - Centro de Di…

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Francisco Marçal De Faria x Unsbras União Dos Aposentafdos E Pensionistas Do Brasil

ID: 331625483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057659-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARçAL DE FARIA

Polo Passivo:

UNSBRAS UNIãO DOS APOSENTAFDOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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ANDRE LUIS PIMENTA E SOUZA

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Processo 1057659-47.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Francisco Marçal de Faria - Unsbras União dos Aposentafdos e Pensionistas do Brasil - Do exposto, JULGO IMPROCED…

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Processo nº 0024900-47.2024.8.26.0506

ID: 333162710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024900-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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Processo 0024900-47.2024.8.26.0506 (processo principal 1031592-50.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Fls. 42/252: comprovada a cessão defiro a subs…

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Alberto Jose Delfino x Boa Vista Serviços S.A.

ID: 335239429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007219-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO JOSE DELFINO

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVIçOS S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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GIANMARCO COSTABEBER

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Processo 1007219-47.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alberto Jose Delfino - Boa Vista Serviços S.a. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos cons…

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Processo nº 1055040-47.2024.8.26.0506

ID: 334193475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055040-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CAMPBELL NOVAIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO SIMON BORGES

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Processo 1055040-47.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Gustavo Campbell Novais Silva - VistosEspecifiquem as partes, no prazo de dez dias, as pro…

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Processo nº 0802825-54.2025.8.15.0731

ID: 322231913

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cabedelo Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0802825-54.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: cbd.2vara@tjpb.jus.br PROCESSO Nº: 0802825… 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: cbd.2vara@tjpb.jus.br PROCESSO Nº: 0802825-54.2025.8.15.0731 CLASSE: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) REQUERENTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. REQUERIDO: HELDERSON TAVARES SANTOS INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Decisão) Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - PB23733-A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para tomar conhecimento da DECISÃO de ID. 115950614, que tem o seguinte teor: Trata-se de REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO formulado por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de HELDERSON TAVARES SANTOS, em razão da decisão liminar nos autos do processo de BUSCA E APREENSÃO nº 1031178-47.2024.8.26.0506. Decisão determinando a expedição de mandado de busca e apreensão (id. 112646148). Certidão de cumprimento do mandado, juntando o auto de busca e apreensão (id. 113009017). Em petição nomeada contestação, a parte requerida pugnou pelo 1) reconhecimento da inexistência de mora válida, ante a falha na notificação extrajudicial e descumprimento dos deveres contratuais e legais por parte do requerente; 2) a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo; 3) subsidiariamente, pelo reconhecimento da nulidade da notificação extrajudicial; 4) a inversão do ônus da prova (id. 114400983). Intimada para se manifestar, a parte requerente não se pronunciou (id. 115924061). Agravo de Instrumento nº 0811418-34.2025.8.15.0000 não conhecido (id. 114700080). Petição da parte requerida informando que a requerente pediu a desistência nos autos do processo nº 1031178-47.2024.8.26.0506 (id. 114787602), requerendo a declaração de perda de eficácia da liminar concedida na ação originária, a imediata liberação do veículo apreendido e a aplicação de multa compensatória por eventual leilão do bem (id. 114867251). Ainda, a parte requerida informa que o banco requerente já procedeu com a transferência de titularidade do veículo apreendido (id. 115166245). É o relatório. Passa-se à decisão. Sem delongas, destaque-se que esta 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB não possui competência quanto à decisão liminar concedida nos autos da BUSCA E APREENSÃO nº 1031178-47.2024.8.26.0506, a qual tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP. Isso porque, conforme explicitado no despacho inicial (id. 112646148), a Lei nº 4.728/65, após mudanças promovidas pela Lei nº 13.043/2014, permite à parte interessada o requerimento direto ao Juízo da comarca onde o veículo foi localizado, de modo a viabilizar a apreensão do bem, dando inteiro cumprimento da liminar, nos casos em que o veículo se encontre em comarca distinta daquela da tramitação da ação principal. Portanto, ao distribuir o presente feito nesta Comarca de Cabedelo, o requerente não buscou a tutela jurisdicional com o objetivo de julgar a controvérsia relativa ao bem objeto do contrato de alienação fiduciária, mas tão somente pretendeu otimizar determinação judicial já proferida, ainda que em sede de cognição sumária, visando à efetivação da medida concedida. Isso é o que se depreende, inclusive, da fundamentação que não conheceu do Agravo de Instrumento nº 0811418-34.2025.8.15.0000 (id. 114700080), senão vejamos: In casu, a decisão impugnada, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo, limitou-se a cumprir ordem judicial emanada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP, onde tramita a ação de busca e apreensão ajuizada em face do agravante (processo nº 1031178-47.2024.8.26.0506), sem emitir juízo de valor próprio sobre os requisitos legais da medida. Trata-se, portanto, de mero ato de execução de decisão exarada pelo juízo competente para análise da matéria. Nesse ponto, em que pese a notícia da desistência da requerente nos autos da busca e apreensão, já tendo o Juízo originário homologado o pedido e extinguido o processo, tal fato também não “atribui” ou sequer “produz” competência a esta 2ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo, porquanto não houve, efetivamente, decisão judicial proferida por este Juízo. Lado outro, na hipótese de o Juízo competente, qual seja, a 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP, determinar o levantamento da penhora, nada obstaria à requerida peticionar nos presentes autos pugnando pelo respectivo cumprimento. De mesmo modo, considerando a notícia de que o banco já transferiu a titularidade do veículo apreendido, a parte requerida pode ajuizar ação própria a salvaguardar seu alegado direito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte requerida. Ainda, considerando a extinção do processo originário, nada havendo a se tratar no presente feito, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 10 de julho de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

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Processo nº 0802825-54.2025.8.15.0731

ID: 322233179

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cabedelo Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0802825-54.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELDERSON TAVARES SANTOS

EXPEDIENTE

Advogados:

SABRINA GOMES MARTINS

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2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: cbd.2vara@tjpb.jus.br PROCESSO Nº: 0802825… 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: cbd.2vara@tjpb.jus.br PROCESSO Nº: 0802825-54.2025.8.15.0731 CLASSE: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) REQUERENTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. REQUERIDO: HELDERSON TAVARES SANTOS INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Decisão) Advogado do(a) REQUERIDO: SABRINA GOMES MARTINS - MG129729 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para tomar conhecimento da DECISÃO de ID. 115950614, que tem o seguinte teor: Trata-se de REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO formulado por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de HELDERSON TAVARES SANTOS, em razão da decisão liminar nos autos do processo de BUSCA E APREENSÃO nº 1031178-47.2024.8.26.0506. Decisão determinando a expedição de mandado de busca e apreensão (id. 112646148). Certidão de cumprimento do mandado, juntando o auto de busca e apreensão (id. 113009017). Em petição nomeada contestação, a parte requerida pugnou pelo 1) reconhecimento da inexistência de mora válida, ante a falha na notificação extrajudicial e descumprimento dos deveres contratuais e legais por parte do requerente; 2) a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo; 3) subsidiariamente, pelo reconhecimento da nulidade da notificação extrajudicial; 4) a inversão do ônus da prova (id. 114400983). Intimada para se manifestar, a parte requerente não se pronunciou (id. 115924061). Agravo de Instrumento nº 0811418-34.2025.8.15.0000 não conhecido (id. 114700080). Petição da parte requerida informando que a requerente pediu a desistência nos autos do processo nº 1031178-47.2024.8.26.0506 (id. 114787602), requerendo a declaração de perda de eficácia da liminar concedida na ação originária, a imediata liberação do veículo apreendido e a aplicação de multa compensatória por eventual leilão do bem (id. 114867251). Ainda, a parte requerida informa que o banco requerente já procedeu com a transferência de titularidade do veículo apreendido (id. 115166245). É o relatório. Passa-se à decisão. Sem delongas, destaque-se que esta 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB não possui competência quanto à decisão liminar concedida nos autos da BUSCA E APREENSÃO nº 1031178-47.2024.8.26.0506, a qual tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP. Isso porque, conforme explicitado no despacho inicial (id. 112646148), a Lei nº 4.728/65, após mudanças promovidas pela Lei nº 13.043/2014, permite à parte interessada o requerimento direto ao Juízo da comarca onde o veículo foi localizado, de modo a viabilizar a apreensão do bem, dando inteiro cumprimento da liminar, nos casos em que o veículo se encontre em comarca distinta daquela da tramitação da ação principal. Portanto, ao distribuir o presente feito nesta Comarca de Cabedelo, o requerente não buscou a tutela jurisdicional com o objetivo de julgar a controvérsia relativa ao bem objeto do contrato de alienação fiduciária, mas tão somente pretendeu otimizar determinação judicial já proferida, ainda que em sede de cognição sumária, visando à efetivação da medida concedida. Isso é o que se depreende, inclusive, da fundamentação que não conheceu do Agravo de Instrumento nº 0811418-34.2025.8.15.0000 (id. 114700080), senão vejamos: In casu, a decisão impugnada, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo, limitou-se a cumprir ordem judicial emanada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP, onde tramita a ação de busca e apreensão ajuizada em face do agravante (processo nº 1031178-47.2024.8.26.0506), sem emitir juízo de valor próprio sobre os requisitos legais da medida. Trata-se, portanto, de mero ato de execução de decisão exarada pelo juízo competente para análise da matéria. Nesse ponto, em que pese a notícia da desistência da requerente nos autos da busca e apreensão, já tendo o Juízo originário homologado o pedido e extinguido o processo, tal fato também não “atribui” ou sequer “produz” competência a esta 2ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo, porquanto não houve, efetivamente, decisão judicial proferida por este Juízo. Lado outro, na hipótese de o Juízo competente, qual seja, a 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP, determinar o levantamento da penhora, nada obstaria à requerida peticionar nos presentes autos pugnando pelo respectivo cumprimento. De mesmo modo, considerando a notícia de que o banco já transferiu a titularidade do veículo apreendido, a parte requerida pode ajuizar ação própria a salvaguardar seu alegado direito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte requerida. Ainda, considerando a extinção do processo originário, nada havendo a se tratar no presente feito, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 10 de julho de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

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