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Processo nº 0802825-54.2025.8.15.0731

ID: 322231913

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cabedelo Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0802825-54.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: cbd.2vara@tjpb.jus.br PROCESSO Nº: 0802825… 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: cbd.2vara@tjpb.jus.br PROCESSO Nº: 0802825-54.2025.8.15.0731 CLASSE: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) REQUERENTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. REQUERIDO: HELDERSON TAVARES SANTOS INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Decisão) Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - PB23733-A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para tomar conhecimento da DECISÃO de ID. 115950614, que tem o seguinte teor: Trata-se de REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO formulado por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de HELDERSON TAVARES SANTOS, em razão da decisão liminar nos autos do processo de BUSCA E APREENSÃO nº 1031178-47.2024.8.26.0506. Decisão determinando a expedição de mandado de busca e apreensão (id. 112646148). Certidão de cumprimento do mandado, juntando o auto de busca e apreensão (id. 113009017). Em petição nomeada contestação, a parte requerida pugnou pelo 1) reconhecimento da inexistência de mora válida, ante a falha na notificação extrajudicial e descumprimento dos deveres contratuais e legais por parte do requerente; 2) a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo; 3) subsidiariamente, pelo reconhecimento da nulidade da notificação extrajudicial; 4) a inversão do ônus da prova (id. 114400983). Intimada para se manifestar, a parte requerente não se pronunciou (id. 115924061). Agravo de Instrumento nº 0811418-34.2025.8.15.0000 não conhecido (id. 114700080). Petição da parte requerida informando que a requerente pediu a desistência nos autos do processo nº 1031178-47.2024.8.26.0506 (id. 114787602), requerendo a declaração de perda de eficácia da liminar concedida na ação originária, a imediata liberação do veículo apreendido e a aplicação de multa compensatória por eventual leilão do bem (id. 114867251). Ainda, a parte requerida informa que o banco requerente já procedeu com a transferência de titularidade do veículo apreendido (id. 115166245). É o relatório. Passa-se à decisão. Sem delongas, destaque-se que esta 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB não possui competência quanto à decisão liminar concedida nos autos da BUSCA E APREENSÃO nº 1031178-47.2024.8.26.0506, a qual tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP. Isso porque, conforme explicitado no despacho inicial (id. 112646148), a Lei nº 4.728/65, após mudanças promovidas pela Lei nº 13.043/2014, permite à parte interessada o requerimento direto ao Juízo da comarca onde o veículo foi localizado, de modo a viabilizar a apreensão do bem, dando inteiro cumprimento da liminar, nos casos em que o veículo se encontre em comarca distinta daquela da tramitação da ação principal. Portanto, ao distribuir o presente feito nesta Comarca de Cabedelo, o requerente não buscou a tutela jurisdicional com o objetivo de julgar a controvérsia relativa ao bem objeto do contrato de alienação fiduciária, mas tão somente pretendeu otimizar determinação judicial já proferida, ainda que em sede de cognição sumária, visando à efetivação da medida concedida. Isso é o que se depreende, inclusive, da fundamentação que não conheceu do Agravo de Instrumento nº 0811418-34.2025.8.15.0000 (id. 114700080), senão vejamos: In casu, a decisão impugnada, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo, limitou-se a cumprir ordem judicial emanada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP, onde tramita a ação de busca e apreensão ajuizada em face do agravante (processo nº 1031178-47.2024.8.26.0506), sem emitir juízo de valor próprio sobre os requisitos legais da medida. Trata-se, portanto, de mero ato de execução de decisão exarada pelo juízo competente para análise da matéria. Nesse ponto, em que pese a notícia da desistência da requerente nos autos da busca e apreensão, já tendo o Juízo originário homologado o pedido e extinguido o processo, tal fato também não “atribui” ou sequer “produz” competência a esta 2ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo, porquanto não houve, efetivamente, decisão judicial proferida por este Juízo. Lado outro, na hipótese de o Juízo competente, qual seja, a 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP, determinar o levantamento da penhora, nada obstaria à requerida peticionar nos presentes autos pugnando pelo respectivo cumprimento. De mesmo modo, considerando a notícia de que o banco já transferiu a titularidade do veículo apreendido, a parte requerida pode ajuizar ação própria a salvaguardar seu alegado direito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte requerida. Ainda, considerando a extinção do processo originário, nada havendo a se tratar no presente feito, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 10 de julho de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

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Processo nº 0802825-54.2025.8.15.0731

ID: 322233179

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cabedelo Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0802825-54.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELDERSON TAVARES SANTOS

EXPEDIENTE

Advogados:

SABRINA GOMES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: cbd.2vara@tjpb.jus.br PROCESSO Nº: 0802825… 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: cbd.2vara@tjpb.jus.br PROCESSO Nº: 0802825-54.2025.8.15.0731 CLASSE: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) REQUERENTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. REQUERIDO: HELDERSON TAVARES SANTOS INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Decisão) Advogado do(a) REQUERIDO: SABRINA GOMES MARTINS - MG129729 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para tomar conhecimento da DECISÃO de ID. 115950614, que tem o seguinte teor: Trata-se de REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO formulado por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de HELDERSON TAVARES SANTOS, em razão da decisão liminar nos autos do processo de BUSCA E APREENSÃO nº 1031178-47.2024.8.26.0506. Decisão determinando a expedição de mandado de busca e apreensão (id. 112646148). Certidão de cumprimento do mandado, juntando o auto de busca e apreensão (id. 113009017). Em petição nomeada contestação, a parte requerida pugnou pelo 1) reconhecimento da inexistência de mora válida, ante a falha na notificação extrajudicial e descumprimento dos deveres contratuais e legais por parte do requerente; 2) a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo; 3) subsidiariamente, pelo reconhecimento da nulidade da notificação extrajudicial; 4) a inversão do ônus da prova (id. 114400983). Intimada para se manifestar, a parte requerente não se pronunciou (id. 115924061). Agravo de Instrumento nº 0811418-34.2025.8.15.0000 não conhecido (id. 114700080). Petição da parte requerida informando que a requerente pediu a desistência nos autos do processo nº 1031178-47.2024.8.26.0506 (id. 114787602), requerendo a declaração de perda de eficácia da liminar concedida na ação originária, a imediata liberação do veículo apreendido e a aplicação de multa compensatória por eventual leilão do bem (id. 114867251). Ainda, a parte requerida informa que o banco requerente já procedeu com a transferência de titularidade do veículo apreendido (id. 115166245). É o relatório. Passa-se à decisão. Sem delongas, destaque-se que esta 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB não possui competência quanto à decisão liminar concedida nos autos da BUSCA E APREENSÃO nº 1031178-47.2024.8.26.0506, a qual tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP. Isso porque, conforme explicitado no despacho inicial (id. 112646148), a Lei nº 4.728/65, após mudanças promovidas pela Lei nº 13.043/2014, permite à parte interessada o requerimento direto ao Juízo da comarca onde o veículo foi localizado, de modo a viabilizar a apreensão do bem, dando inteiro cumprimento da liminar, nos casos em que o veículo se encontre em comarca distinta daquela da tramitação da ação principal. Portanto, ao distribuir o presente feito nesta Comarca de Cabedelo, o requerente não buscou a tutela jurisdicional com o objetivo de julgar a controvérsia relativa ao bem objeto do contrato de alienação fiduciária, mas tão somente pretendeu otimizar determinação judicial já proferida, ainda que em sede de cognição sumária, visando à efetivação da medida concedida. Isso é o que se depreende, inclusive, da fundamentação que não conheceu do Agravo de Instrumento nº 0811418-34.2025.8.15.0000 (id. 114700080), senão vejamos: In casu, a decisão impugnada, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo, limitou-se a cumprir ordem judicial emanada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP, onde tramita a ação de busca e apreensão ajuizada em face do agravante (processo nº 1031178-47.2024.8.26.0506), sem emitir juízo de valor próprio sobre os requisitos legais da medida. Trata-se, portanto, de mero ato de execução de decisão exarada pelo juízo competente para análise da matéria. Nesse ponto, em que pese a notícia da desistência da requerente nos autos da busca e apreensão, já tendo o Juízo originário homologado o pedido e extinguido o processo, tal fato também não “atribui” ou sequer “produz” competência a esta 2ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo, porquanto não houve, efetivamente, decisão judicial proferida por este Juízo. Lado outro, na hipótese de o Juízo competente, qual seja, a 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP, determinar o levantamento da penhora, nada obstaria à requerida peticionar nos presentes autos pugnando pelo respectivo cumprimento. De mesmo modo, considerando a notícia de que o banco já transferiu a titularidade do veículo apreendido, a parte requerida pode ajuizar ação própria a salvaguardar seu alegado direito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte requerida. Ainda, considerando a extinção do processo originário, nada havendo a se tratar no presente feito, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 10 de julho de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1036998-47.2024.8.26.0506"

Processo nº 0802825-54.2025.8.15.0731

Processo nº 0802825-54.2025.8.15.0731