Resultados para "1043669-31.2024.8.26.0007" – Página 27 de 29

Padaria E Pizzarria Aurora Eireli x Itaú Unibanco S.A.

ID: 332194684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012629-31.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PADARIA E PIZZARRIA AURORA EIRELI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON OLIVEIRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELA SAAR CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA CARVALHAES SARAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEIDIANE FARIAS FAUSTINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA ANDREAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILAN GOLDBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA TSIFTZOGLOU REDIGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA VAINBOIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012629-31.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Padaria e Pizzarria Aurora Eireli - Itaú Unibanco S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença… Processo 1012629-31.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Padaria e Pizzarria Aurora Eireli - Itaú Unibanco S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ILAN GOLDBERG (OAB 241292/SP), CLARA VAINBOIM (OAB 241305/SP), JANAÍNA ANDREAZI (OAB 169032/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LEIDIANE FARIAS FAUSTINO (OAB 225089/RJ), ROBSON OLIVEIRA DE AQUINO (OAB 267543/SP), CRISTINA TSIFTZOGLOU REDIGOLO (OAB 298968/SP), MIRELA SAAR CAMARA (OAB 355948/SP), LUIZA CARVALHAES SARAIVA (OAB 159672/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanessa Dias Ferreira x Hospital E Maternidade Santa Joana S/A

ID: 294105456

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009098-52.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CID FLAQUER SCARTEZZINI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA VILELA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009098-52.2023.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009098-52.2023.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Vanessa Dias Ferreira e outro - Apelado: Hospital e Maternidade Santa Joana S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. INTERNAÇÃO VIA CONVÊNIO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA FORMAL DO PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DIRETA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE, RELATIVAS À MONITORAÇÃO CEREBRAL DE RECÉM-NASCIDA APÓS PARTO. A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA VALIDADE DA COBRANÇA DIRETA AOS PACIENTES POR SERVIÇOS PRESTADOS EM VIRTUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DIRETA REALIZADA PELO HOSPITAL AOS APELANTES POR DESPESAS HOSPITALARES NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIRA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PACIENTE POR VALORES NÃO COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE EXIGE, PARA SUA EFICÁCIA, A COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA FORMAL DA OPERADORA DE SAÚDE.O HOSPITAL NÃO APRESENTOU PROVA IDÔNEA DE QUE TENHA SOLICITADO A COBERTURA À OPERADORA NEM QUE ESTA TENHA RECUSADO FORMALMENTE O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO REALIZADO.A COBRANÇA DIRETA DOS RÉUS, SEM DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVA DA OPERADORA, VIOLA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA GERADA PELA INTERNAÇÃO VIA CONVÊNIO DE QUE OS CUSTOS SERIAM SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELO PLANO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO PACIENTE A RESPONSABILIDADE POR DESPESAS NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE SOMENTE É EXIGÍVEL MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DA RECUSA FORMAL DA OPERADORA.A AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DA OPERADORA INVIABILIZA A COBRANÇA DIRETA PELO HOSPITAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013987-31.2024.8.26.0007, REL. DES. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, J. 07.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023433-41.2022.8.26.0100, REL. DES. CLAUDIA MENGE, J. 20.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002581-62.2023.8.26.0002, REL. DES. J.B. PAULA LIMA, J. 03.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Luiza Vilela Silva (OAB: 486574/SP) - Cid Flaquer Scartezzini Neto (OAB: 449853/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0011201-31.2024.8.26.0007

ID: 316692578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011201-31.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMíNIO MORATA DAS ÁRVORES - A/C: ZAFIRA EMPREENDIMENTOS

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011201-31.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Condomínio Morata das Árvores - A/C: ZAFIRA EMPREENDIMENTOS - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a aç… Processo 0011201-31.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Condomínio Morata das Árvores - A/C: ZAFIRA EMPREENDIMENTOS - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. João Vitor de Souza Lima Pacheco Juiz(a) de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: ALESSANDRO JOSE DA SILVA (OAB 267368/SP), ALESSANDRO JOSE DA SILVA (OAB 267368/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Teles Padilha x Telefonica Brasil S.A.

ID: 323934623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021068-31.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TELES PADILHA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021068-31.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Fernando Teles Padilha - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1) Anote-se o deferimento da gratuidade processu… Processo 1021068-31.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Fernando Teles Padilha - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1) Anote-se o deferimento da gratuidade processual ao requerente (f. 222). 2) A anotação no Portal SERASA Limpa Nome não afeta a credibilidade do autor no mercado, de modo que não há qualquer urgência que reclame a antecipação de tutela para retirada da aludida anotação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Autor que teve empréstimo pessoal negado devido à inscrição de seu nome nos cadastros restritivos, por iniciativa da empresa ré, em razão de uma dívida prescrita. À vista disso, pugnou pela concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada para que seu nome fosse excluído de tais cadastros. Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pleiteada pelo requerente. Insurgência do demandante. Não estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Ausente a verossimilhança das alegações, visto que o documento acostado pelo próprio recorrente informa que a dívida não é possível de ser visualizada por terceiros que consultem o seu CPF junto à Serasa. Os dados do recorrente não foram negativados nos órgãos de proteção ao crédito, mas somente inseridos na plataforma denominada "Serasa Limpa Nome". Essa anotação não pode ser equiparada às inserções em cadastros de inadimplentes, posto que apenas informa a existência de débito, viabiliza a sua negociação e é de acesso exclusivo do consumidor. Inexiste prova escrita de houve a tentativa de obtenção de um empréstimo pessoal junto a determinado banco e que este foi negado pela referida instituição financeira em virtude dos dados inseridos na plataforma denominada "Serasa Limpa Nome". Em razão disso, pode-se aguardar a prévia manifestação da parte contrária. Ao depois, o juízo a quo terá maiores elementos capazes de alicerçar sua convicção e, se o caso, reavaliar a possibilidade de antecipação da tutela, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Tutela recursal negada e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido. (Agravo de instrumento nº 2101037-07.2021.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Roberto Maia, julgado em 26.05.2021) Desta forma, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3) A requerida já contestou o feito (f. 226/249). Manifeste-se o autor em réplica no prazo de 15 dias. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 38028 Manifestação Sobre a Contestação) Int. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030865-31.2024.8.26.0007

ID: 277038005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030865-31.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALANA GAMA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI FRAGOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Davi Fragoso Bueno (OAB 443227/SP) Processo 1030865-31.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alana Gama de Lima - Vistos. Intimada para emendar a petição inicial para juntar documen… ADV: Davi Fragoso Bueno (OAB 443227/SP) Processo 1030865-31.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alana Gama de Lima - Vistos. Intimada para emendar a petição inicial para juntar documentos essenciais à propositura da ação, bem como para análise do pedido de justiça gratuita, a parte autora não cumpriu integralmente os termos da determinação judicial. É o relatório. Fundamento e decido. É ônus do interessado a regular oferta dos dados essenciais ao exame do pedido formulado. No caso dos autos, deixou a parte autora de diligenciar e providenciar os documentos essenciais à instrução dos autos e ao deslinde da questão, de modo que a peça exordial é inábil a dar início à relação processual válida, o que impõe a extinção do processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Frise-se ser desnecessária a intimação pessoal do autor, conforme entendimento pacífico do C. STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 267, § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE. 1. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que, tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, a intimação pessoal da parte é desnecessária. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no REsp 1.095.871/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 24/3/2009). Embora adotado na vigência do CPC de 1973, o entendimento se aplica ao novo código, tendo em vista que o § 1º do art. 487 do vigente código reproduz a norma prevista no § 1 do art. 267 do revogado código. Ademais, aplica-se, a hipótese de extinção prevista no art. 321, "caput" e § 1º, do Código de Processo Civil, que independe de intimação pessoal da parte. Ante o exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo, SEM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 321, "caput" e § 1º, e 485, inciso IV, cumulado com o art. 290, todos do Código de Processo Civil. Aplica-se por analogia a hipótese do art. 290 do CPC. Uma vez cancelado o fato gerador da taxa judiciária (distribuição), não há incidência de custas. A parte autora, contudo, deverá providenciar o recolhimento da despesa processual decorrente do cancelamento do processo (art. 2º, parágrafo único, inc. XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 combinado com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 - DJE de 06.05.2024, p. 07/08), no valor de 05 UFESPs, no prazo de 05 dias. No silêncio, expeça-se carta de intimação para pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38027 Embargos de Declaração" - 38023 Razões de Apelação"

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500054-31.2024.8.26.0007

ID: 323711043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500054-31.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. F.

Intimação

Advogados:

LILIAN ARAUJO DI SANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500054-31.2024.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Ricardo Freitas - Vistos. I) O pedido de justiça gratuita será apreciado oportunamente. II) Os requisitos previstos n… Processo 1500054-31.2024.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Ricardo Freitas - Vistos. I) O pedido de justiça gratuita será apreciado oportunamente. II) Os requisitos previstos no art. 41 do CPP já foram observados, por ocasião do recebimento da denúncia, oportunidade em que também se verificou estarem presentes indícios de autoria e materialidade. Assim, ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, passíveis de reconhecimento de plano, e não sendo este o momento para exame aprofundado de questões de mérito, que demandam ampla instrução, RATIFICO o recebimento da denúncia. III) Cobre-se a vinda de eventuais laudos e certidões faltantes. IV) Designo audiência una para o dia 13 de agosto de 2026, às 13:30 horas, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams. Intime-se, por meio de mandado, o réu. Intime(m)-se a(s) testemunha(s) de acusação e de defesa, se arrolada(s), que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Se houver testemunhas de outra comarca, desde já expeçam-se as respectivas precatórias para que sejam intimadas a fim de participar da audiência virtual ora designada, intimando-se as partes da expedição. Na oportunidade da intimação da(s) testemunha(s), deverá o Sr. Oficial Justiça obter o endereço de e-mail e o número do aparelho celular daquela(s), a fim de que receba(m) o endereço de acesso à audiência virtual. Todos os intimandos também serão avisados de que, caso não tenham meios para acessar a audiência por meio remoto, deverão comparecer às dependências físicas deste fórum regional, na data e hora designadas. Orientação às testemunhas policiais ou aos funcionários públicos: deverão encaminhar seu endereço de e-mail diretamente para o endereço eletrônico institucional da Vara (frpenhavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua intimação, por meio do qual receberão o link de acesso à audiência remota. Orientação gerais às testemunhas: deverão ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. O ingresso pode ser realizado diretamente pela web ou por meio do aplicativo Teams, a ser instalado em seu dispositivo. Após ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até ser admitida em sala pelo funcionário do Tribunal de Justiça. A fim de preservar a incomunicabilidade da testemunha, fica, desde já, determinado que permaneça em local separado das demais durante a realização da audiência. Orientação ao Defensor: deverá ingressar na audiência com 15 (quinze) minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Se o caso, terá período para entrevista privada com o réu, situação na qual todos os demais participantes serão retirados da sala e, após, reintegrados. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas através do endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590780255268 Expeça-se o necessário, incluindo-se as orientações necessárias. Int. - ADV: LILIAN ARAUJO DI SANTI (OAB 376753/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Djanira De Souza Bueno x Banco Safra S/A

ID: 303352846

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007003-77.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DJANIRA DE SOUZA BUENO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE MARTINS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARTINS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007003-77.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007003-77.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Djanira de Souza Bueno (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença de fls. 461/166, que foi disponibilizada no DJE em 29/01/2025, sendo considerada como data de publicação o dia 30/01/2025 (fls. 468). O termo final para interposição do recurso era o dia 20/02/2025, mas ele foi protocolizado em 21/02/2025, sob o argumento de que a publicação da decisão se deu no dia 30/01/2025, e havendo nesse mesmo dia indisponibilidade do sistema, conforme se verifica na publicação em https://www.tjsp.jus.br/Indisponibilidade/Comunicado?codigoComunicado=50465&pagina=1, para além das datas de indisponibilidade dos dias 3, 4, 10, 11, 19, o que prejudica e muito o labor de todos os atores do processo, este recurso é apresentado tempestivamente.(fls. 470). Não obstante, sem razão a apelante. Isso porque, estabelece o artigo 3º do Provimento nº 87/2013 da Presidência do TJSP, que em segunda instância, os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 1º serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, quando: I - a indisponibilidade for superior a sessenta minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6 horas e as 23 horas; (...). (grifei). Ainda, nos moldes do artigo 8º, da Resolução 551/2011, do TJSP, nos casos de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: I - prorroga-se, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, o termo final para a prática de ato processual sujeito a prazo; (...).(destaquei) Ainda, esse é o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça: Ação de Cobrança. Associação. Apelo extemporâneo. Indisponibilidade do sistema em quatro dias durante o transcurso do prazo. Hipótese de prorrogação do prazo quando a indisponibilidade ocorrer no último dia do prazo processual, conforme o artigo 8º da Resolução nº 551/2011, artigo 3º do Provimento CG nº 26/2013 e artigo 3º do Provimento nº 87/2013, da Presidência deste TJSP. Hipótese aqui não verificada. Extemporaneidade do apelo verificada. Honorária sucumbencial majorada. Recurso não conhecido. (Apelação Cível n. 1005574-08.2021.8.26.0048, j. em 29/08/2022 pela 3ª Câmara de Direito Privado, REL. JOÃO PAZINE NETO). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto para a reforma da sentença, a fim de que sejam reconhecidos os danos morais. Recurso intempestivo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a indisponibilidade do sistema e-saj nos dias 10 e 12 de julho justifica a prorrogação do prazo para interposição do recurso de apelação. III. Razões de Decidir. 3. O recurso foi protocolizado fora do prazo legal, que findou em 16.07.2024, sendo protocolizado em 17.07.2024. 4. A indisponibilidade do sistema esaj apenas prorroga o prazo processual quando ocorre no dia emque vence o prazo, conforme Resolução nº 551/11 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Indisponibilidade do sistema antes do último dia do prazo não justifica prorrogação. 2. Intempestividade do recurso configurada. Legislação Citada: CPC, art. 85, § 11; art. 98. Resolução nº 551/11 do TJSP, art. 8º. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, art. 1.205. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001832-34.2020.8.26.0654, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14/03/2023. TJSP, Apelação Cível 1043669- 98.2024.8.26.0114, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 emSegundo Grau Turma IV, j. 23/04/2025. (Apelação Cível n. 1000685-15.2023.8.26.0024, j. em 26/05/2025 pela 1ª Câmara de Direito Privado, REL. MÔNICA DE CARVALHO). Portanto, como a indisponibilidade do sistema não ocorreu no último dia do prazo, não pode ser considerada para efeito de sua prorrogação. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, na forma do artigo 932, III, do CPC, porque ausente o requisito extrínseco de admissibilidade (tempestividade) e majoro os honorários advocatícios, na forma do artigo 85, §11, do CPC, para 15 % sobre o valor da causa. Intimem-se. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Victor Martins de Souza (OAB: 425516/SP) - Caio Henrique Martins de Souza (OAB: 391886/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Meira Rebola x Banco Itaucard S.A.

ID: 275910284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043669-49.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MEIRA REBOLA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MEIRA REBOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Ana Paula Meira Rebola (OAB 512652/SP) Processo 1043669-49.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Paula Meira Rebola - Reqdo… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Ana Paula Meira Rebola (OAB 512652/SP) Processo 1043669-49.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Paula Meira Rebola - Reqdo: Banco Itaucard S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para (i) declarar a inexigibilidade do débito referente à compra do portão no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) junto ao estabelecimento do réu BRUNO DOS SANTOS SILVESTRE; (ii) condenar solidariamente os réus à indenização por danos materiais, no valor de R$ R$12.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Mantém-se a negativa de concessão da tutela liminar, uma vez que não houve alteração fática ou jurídica capaz de justificar a adoção da medida excepcional. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042990-31.2024.8.26.0007

ID: 293433964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1042990-31.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. M. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE CRISTINA BARBÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042990-31.2024.8.26.0007 - Guarda de Família - Guarda - K.M.D. - . Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 16 de JULHO de 20… Processo 1042990-31.2024.8.26.0007 - Guarda de Família - Guarda - K.M.D. - . Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 16 de JULHO de 2025, às 11:00 horas. O ato será realizado por videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Ao final do presente despacho consta link de acesso para participação em audiência o qual deverá ser copiado e colado em nova aba na internet, devendo, entretanto, ser acessado os autos para visualização. Caso prefiram, a audiência poderá ser acessada através do QrCode aqui disponibilizado. A quem não tenha leitor de QR Code, orientamos: 1. Acessar o play store ou apple store; 2. baixar algum aplicativo leitor de QR CODE; 3. Instalar; 4. Escanear o QR CODE na carta recebida ou diretamente dos autos e aguardar o início da audiência. Cite-se o réu, por carta postal, para que compareça à audiência virtual, mediante fornecimento de endereço eletrônico (e-mail) e acesso no dia e horário designados, sendo que o prazo de 15 dias para defesa contar-se-á da audiência designada (art. 335, inc. I, do Código de Processo Civil), devendo constar do ato de citação a advertência de que a ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil). Igual penalidade será aplicável ao autor caso ausente, pessoalmente ou por representante ou advogado com poderes para transigir, sem justificativa ao ato. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do aludido código. Por ocasião da citação, o réu também deverá ser intimado para que informe ao cartório judicial, via endereço eletrônico (itaquera1fam@tjsp.jus.br), com o assunto: "Informação de e-mail para participação em audiência", seu e-mail pessoal para participação na audiência virtual, com até 02 dias de antecedência à audiência, ficando orientado que receberá, após a informação, convite eletrônico para tanto. Para que o advogado da parte requerida seja convidado a participar da audiência, este deverá peticionar nos autos e informar seu e-mail pessoal para envio do convite de participação na teleaudiência, em até 02 dias antes da solenidade. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela resolução). O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual). Tente-se a citação/intimação das partes via postal. Futuramente, se necessário e por determinação expressa nos autos, valerá o presente como mandado, devendo o oficial de justiça anotar o endereço eletrônico da parte citada/intimada. - ADV: LUCIANE CRISTINA BARBÃO (OAB 231783/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wagner Lopes Santana x Banco Bradesco S.A.

ID: 293401334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033290-31.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER LOPES SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

KARINE GONÇALVES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DUARTE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033290-31.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wagner Lopes Santana - Banco Bradesco S.A. - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concord… Processo 1033290-31.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wagner Lopes Santana - Banco Bradesco S.A. - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, deve o cartório remeter o processo para a fila de conclusão com a observação "sentença". Se houver interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Eventual audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: GABRIEL DUARTE GONÇALVES (OAB 415289/SP), KARINE GONÇALVES DUARTE (OAB 449120/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 284 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes