Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1043669-31.2024.8.26.0007"

Processo nº 1043669-21.2024.4.01.3900

ID: 325754048

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043669-21.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. C. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MAURICIO PINTO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1043669-21.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043669-84.2024.4.01.3200

ID: 325070669

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1043669-84.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MELQUESEDEQUE GUEDES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO FERNANDES MUNIZ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1043669-84.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MELQUESEDEQUE GUED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1043669-84.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MELQUESEDEQUE GUEDES CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: OTAVIO FERNANDES MUNIZ - AM19364 POLO PASSIVO: Comissão de Seleção de Soldados - CSSD/SEREP MN e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por MELQUESEDEQUE GUEDES CAVALCANTE contra ato da COMISSÃO DE SELEÇÃO DE SOLDADOS – CSSD/SEREP MN, objetivando sua habilitação para matrícula no Curso de Especialização de Soldados (CESD) e consequente promoção, com a integração à turma que se iniciou em 06 de janeiro de 2025. O impetrante, Soldado de Segunda Classe da Força Aérea Brasileira (FAB) desde 2021, narra histórico militar exemplar, com desempenho acima da média, conduta ilibada e designação de "MILITAR PADRÃO". Informa que foi aprovado e habilitado nas quatro primeiras etapas do processo seletivo para o CESD (Cogitação, Inscrição, Seleção e Concentração Final), cumprindo exigências documentais, inspeção de saúde e Teste de Aptidão e Condicionamento Físico (TACF). A controvérsia reside na inabilitação na última etapa, "Habilitação à Matrícula", sob a justificativa de "Parecer desfavorável do Comandante", publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA) em 07 de novembro de 2024. Em 07 de novembro de 2024, o impetrante protocolou recurso administrativo (ID 2162720622) buscando esclarecimentos, mas o resultado, divulgado em 29 de novembro de 2024, por meio do BCA nº 214 (ID 2162720919), ratificou o indeferimento com a mesma justificativa genérica: "PARECER DESFAVORÁVEL DA CHEFIA IMEDIATA E DO COMANDANTE DA UNIDADE", sem detalhamento. A petição inicial também menciona um incidente durante a coleta de exame toxicológico, onde o impetrante foi indevidamente acusado de tentar trocar sua amostra. Embora ambos os exames toxicológicos tenham resultado "NEGATIVO" (IDs 2162720641 e 2162720657) e o episódio não tenha gerado anotações desabonadoras, a defesa argumenta que o "mal-entendido" pode ter influenciado o parecer desfavorável. A urgência do pleito liminar é fundamentada na iminência do término do tempo de serviço militar do impetrante, previsto para fevereiro de 2025, caso a promoção não se concretize, e no início do curso de especialização em 06 de janeiro de 2025. A fundamentação jurídica do impetrante invoca a violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LV, da CF/88), razoabilidade e publicidade (Art. 37, caput, da CF/88), e acesso à informação (Art. 5º, XIV e XXXIII, da CF/88), pela ausência de justificativa clara para o ato administrativo. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos no despacho inicial (ID 2162837721). O despacho inicial (ID 2162837721), de 11 de dezembro de 2024, reservou a apreciação do pleito liminar para momento posterior à manifestação da autoridade coatora. A União Federal manifestou interesse em ingressar no feito (ID 2164084556). Certidão de decurso de prazo (ID 2167492419), de 21 de janeiro de 2025, atesta que a autoridade impetrada não se manifestou quanto ao pedido liminar. É o relato essencial. Decido. A análise do pedido liminar em Mandado de Segurança exige a verificação concomitante da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. A despeito do histórico militar exemplar do impetrante, não identifiquei, em sede de cognição sumária, a presença inequívoca do fumus boni iuris apta a justificar a concessão da medida liminar. A inabilitação do impetrante na fase final do processo seletivo para o CESD, justificada por um "Parecer desfavorável do Comandante", insere-se na esfera da discricionariedade da Administração Militar. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que "a exaração, ou não, de recomendação favorável aos candidatos a curso de especialização de soldados é ato discricionário do Comandante da Organização Militar". Tal entendimento, conforme precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reforça a prerrogativa da autoridade militar em realizar um juízo de conveniência e oportunidade, limitado, contudo, aos princípios da legalidade e da razoabilidade. A decisão judicial em questão é clara ao afirmar: "A recomendação favorável obtida pelo autor foi emitida pela sua Chefia Imediata, enquanto a manifestação desfavorável adveio do Comando da Organização Militar, devendo esse último prevalecer em razão de sua superioridade hierárquica" (TRF-3, ApelRemNec nº 5007407-10.2019.4.03.6103, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, 1ª Turma, Julgamento: 23/07/2021, Publicação: DJEN 30/07/2021). Isso significa que, mesmo diante de um histórico funcional positivo, o parecer final do Comandante, por sua natureza discricionária e hierarquicamente superior, pode prevalecer. A intervenção do Poder Judiciário em atos discricionários da Administração Pública é restrita ao controle da legalidade, não podendo adentrar no mérito administrativo. A mera alegação de ausência de motivação pormenorizada, em um ato que se insere na esfera da discricionariedade militar, não é suficiente, em sede de cognição sumária, para configurar a ilegalidade manifesta que autorizaria a concessão da liminar. Para tanto, seria necessária uma cognição exauriente, com a produção de provas e a manifestação da autoridade coatora, a fim de verificar se houve abuso de poder, desvio de finalidade ou irrazoabilidade manifesta, o que não se pode aferir por meio do rito do mandado de segurança. Embora o periculum in mora seja evidente, este requisito, por si só, não é suficiente para a concessão da medida de urgência quando o fumus boni iuris não se mostra robustamente demonstrado. A ausência de informações por parte da autoridade impetrada, embora lamentável, não transmuda a natureza discricionária do ato em ilegalidade manifesta para fins de concessão de liminar. Dessa forma, a análise dos requisitos para a concessão da medida liminar revela que, embora o perigo da demora seja presente, a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) não se encontra suficientemente demonstrada para justificar a intervenção imediata do Poder Judiciário no mérito de um ato administrativo de natureza discricionária. Ante o exposto e considerando a ausência de requisito legal essencial (o fumus boni iuris), INDEFIRO o pedido liminar pleiteado na inicial. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal, na condição de custos legis, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Manaus, 14.7.2025. Assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes