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"1061767-29.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 27 de 28

Processo nº 0009026-29.2023.8.26.0224

ID: 310627750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009026-29.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REWOOD INDUSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS SUSTENTAVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGARD PAIVA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009026-29.2023.8.26.0224 (processo principal 1054910-98.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Rewood Industria e Comércio de Produtos Sustentaveis Ltda -… Processo 0009026-29.2023.8.26.0224 (processo principal 1054910-98.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Rewood Industria e Comércio de Produtos Sustentaveis Ltda - Defiro a realização de pesquisa pelo sistema Sniper. Defiro a penhora on line. Efetuada a pesquisa, oportunamente será juntado aos autos o detalhamento impresso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Restando frutífera a penhora, fica intimada a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Caso infrutífera e diante do requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos em nome do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese de pedido de penhora sobre "direitos aquisitivos" do executado em face de bem imóvel, deverá o exequente apresentar o respectivo contrato ou compromisso de compra e venda no qual o executado adquiriria tais direitos, demonstrando, se o caso, que houve quitação; também a respectiva certidão de matrícula do bem. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Executados abaixo: Uni Brasil Logistica e Transportes Eireli; Valor atualizado: R$ 8.727,74. - ADV: EDGARD PAIVA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 335412/SP)

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Fernando Corsatto x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda ( Atual Razão Social De Sametrade Operadora De Saude Ltda).

ID: 333664079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008365-79.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CORSATTO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA ( ATUAL RAZãO SOCIAL DE SAMETRADE OPERADORA DE SAUDE LTDA).

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008365-79.2025.8.26.0224 (processo principal 1017632-29.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Fernando Corsatto - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda (… Processo 0008365-79.2025.8.26.0224 (processo principal 1017632-29.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Fernando Corsatto - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( Atual Razão Social de Sametrade Operadora de Saude Ltda). - Vistos. Recebo os embargos de declaração e lhes dou provimento, pois, de fato, não há atos necessários a serem cumpridos pelo exequente, neste momento, para o recebimento do cumprimento de sentença. Na forma do art. 513, § 2º, intime-se o executado, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, que desde já defiro, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Por fim, certificada a preclusão da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Intime-se. - ADV: HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS (OAB 272103/SP), LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP)

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Henrique Augusto Soares Dos Santos x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda ( Atual Razão Social De Sametrade Operadora De Saude Ltda).

ID: 333875811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008367-49.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA ( ATUAL RAZãO SOCIAL DE SAMETRADE OPERADORA DE SAUDE LTDA).

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008367-49.2025.8.26.0224 (processo principal 1017632-29.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Henrique Augusto Soares dos Santos - Prevent Senior Private Operadora de… Processo 0008367-49.2025.8.26.0224 (processo principal 1017632-29.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Henrique Augusto Soares dos Santos - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( Atual Razão Social de Sametrade Operadora de Saude Ltda). - Vistos. Recebo os embargos de declaração e lhes dou provimento, pois, de fato, não há atos necessários a serem cumpridos pelo exequente, neste momento, para o recebimento do cumprimento de sentença. Na forma do art. 513, § 2º, intime-se o executado, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, que desde já defiro, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Por fim, certificada a preclusão da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Intime-se. - ADV: HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS (OAB 272103/SP), LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP)

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Processo nº 1061767-68.2021.4.01.3800

ID: 324467400

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1061767-68.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA GARRIDES MANSUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1061767-68.2021.4.01.3800/MG RECORRENTE : MARIA DOS REIS ALVES ADVOGADO(A) : MARCIA GARRIDES MANSUR (OAB MG138144) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacion… RECURSO CÍVEL Nº 1061767-68.2021.4.01.3800/MG RECORRENTE : MARIA DOS REIS ALVES ADVOGADO(A) : MARCIA GARRIDES MANSUR (OAB MG138144) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Evento 185) , com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas “c” e “d” do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 166): "(...) 5. A indenização, diferentemente da complementação, destina-se ao “ reconhecimento do tempo de contribuição no período em que o exercício de atividade remunerada não exigia filiação obrigatória à previdência social ”, o que não é o caso dos autos. O vínculo até 2013 é compatível com a CTPS da autora no ID n. 281962220. A incapacidade, no caso, não é a doença de Chagas em si, mas sim “Miocardiopatia dilatada (I42.0).” No início dela, a autora de fato não detinha a qualidade de segurada em 23/06/2021 e seria necessária a carência de 12 meses de contribuição, sendo que a autora pode recolhê-las (a diferença para complementação, com os acessórios pertinentes), e fazer jus ao benefício desde a DER em 01/07/2021 (ID n. 281962237). 6. Posto isso, dou parcial provimento ao recurso para assegurar à autora a complementação dos recolhimentos de carência, com os acessórios pertinentes, por conta própria, a fim de receber o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 01/07/2021 (primeiro comprovar o recolhimento para depois receber o benefício). Atrasados, se o caso, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal. Intimação da autora para a comprovação do recolhimento no prazo de 60 dias (sessenta dias); após o referido prazo, apenas via novo requerimento administrativo ou nova ação judicial em que comprove o recolhimento. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. (...)." 3. O acórdão recorrido delineou com clareza a particularidade do caso concreto, apta a afastar a aplicação dos precedentes citados no incidente e a justificar a adoção de solução diversa. 4. Por outro lado, as razões recursais implicam reexame de matéria de fato, o que encontra óbice na Súmula 42/TNU. Intimem-se.

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Processo nº 1049351-29.2023.8.26.0224

ID: 293628754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049351-29.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049351-29.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 216/217: indefiro o pedido de expedição de ofícios posto que compete a… Processo 1049351-29.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 216/217: indefiro o pedido de expedição de ofícios posto que compete ao interessado localizar o endereço do devedor. A solicitação de informações através de ofício, sem a comprovação de possível êxito na obtenção da informação, apenas poderá gerar trabalho desnecessário, além de tumulto processual com a juntada de documentos sem efetividade para localização do réu. Embora inexista um dispositivo legal expresso impondo a realização de diligências para localização do paradeiro do demandado, recomenda-se tal providência no intuito de viabilizar a citação real, justamente porque esta, ao contrário da citação ficta, garante maior efetividade ao princípio do contraditório. Por outro lado, a Constituição Federal assegura a todos, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ressalto que em razão do convênio firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, este juízo realizou as pesquisas junto aos sistemas Sisbajud (fls. 104/110),Infojud (fl. 103), Comgasjud (fl. 173), Serasajud (fl. 174) e Siel (fls. 175/176), não havendo razões para expedição de ofícios a outros órgãos. Assim, manifeste-se o autor/exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento do feito, requerendo se o caso a citação da parte ré/executada por edital. Havendo pedido de citação por edital, deverá o interessado comprovar que houve tentativa de localização do réu em todos os endereços que constam dos autos (pesquisa Sisbajud/Infojud), indicando as páginas e respectivos logradouros. Caso restem endereços a serem diligenciados, deverá o autor promover a tentativa de localização da parte nestes, ressaltando que, quando o aviso de recebimento for negativo com a informação de não procurado e ausente, deverá a parte proceder a tentativa de citação por meio de oficial de justiça. No silêncio, intime-se pessoalmente, a promover o regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (artigo 485, inciso III, parágrafo Primeiro, do CPC), ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 0029978-29.2023.8.26.0224

ID: 292853580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0029978-29.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. N. R.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029978-29.2023.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.N.R. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de condenar W.N.R. a p… Processo 0029978-29.2023.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.N.R. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de condenar W.N.R. a prestar alimentos à filha E.L.N.R. no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, incidentes os descontos sobre o 13.º salário, adicional de férias, horas extras, demais adicionais e verbas rescisórias, não incidentes sobre o FGTS e verbas de caráter indenizatório, a serem descontados em folha de pagamento do requerido, por sua empregadora, e depositados em conta bancária em nome da requerente. Para a hipótese de desemprego ou de trabalho autônomo, os alimentos ficam arbitrados em 1/3 (um terço) do salário mínimo mensal, cujos pagamentos deverão ser realizados no dia 10 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, mediante depósitos em conta bancária em nome da requerente, valendo os comprovantes de depósitos como recibos em favor do alimentante. O pagamento da pensão alimentícia será devido até a data em que a requerente completar 24 anos de idade ou até a data da conclusão regular do curso superior declinado às fls. 130/131, data a partir da qual o requerido ficará desobrigado ao pagamento da pensão. Defiro ao requerido os benefícios da gratuidade processual, à vista da declaração de fls. 34. Assim, deixo de condená-lo aos ônus decorrentes da sucumbência. Expeça-se ofício à empregadora do requerido para desconto da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamento do alimentante. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários, após o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P. e Int-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DA SILVA (OAB 307226/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Ivani Davina Da Costa

ID: 334609474

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053037-29.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

IVANI DAVINA DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA DUARTE FERREIRA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053037-29.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053037-29.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelada: Ivani Davina da Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA CONTRA A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, DEVIDO AO ROMPIMENTO DE ADUTORA QUE CAUSOU DANOS À RESIDÊNCIA DA AUTORA E TRANSTORNOS À ELA E AOS SEUS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. A AUTORA ACEITOU UM ACORDO PARCIAL QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, MAS BUSCA INDENIZAÇÃO ADICIONAL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ALÉM DO VALOR JÁ ACORDADO EXTRAJUDICIALMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. INDENIZAÇÃO ADICIONAL POR DANOS MATERIAIS AFASTADA EM SENTENÇA, ANTE O ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, CONFERINDO TOTAL QUITAÇÃO. 4. OS DANOS MORAIS FORAM CONSIDERADOS CONFIGURADOS, UMA VEZ QUE A AUTORA FICOU PRIVADA DO USO DE SEU IMÓVEL E ANTE OS TRANSTORNOS QUE LHE FORAM CAUSADOS, O QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO. 5. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, NÃO MERECENDO REPARO. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Patricia Duarte Ferreira (OAB: 209351/SP) - 1º andar

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Henrique Augusto Soares Dos Santos x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda ( Atual Razão Social De Sametrade Operadora De Saude Ltda).

ID: 296117553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008367-49.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA ( ATUAL RAZãO SOCIAL DE SAMETRADE OPERADORA DE SAUDE LTDA).

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS

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Processo 0008367-49.2025.8.26.0224 (processo principal 1017632-29.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Henrique Augusto Soares dos Santos - Prevent Senior Private Operadora de… Processo 0008367-49.2025.8.26.0224 (processo principal 1017632-29.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Henrique Augusto Soares dos Santos - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( Atual Razão Social de Sametrade Operadora de Saude Ltda). - Vistos. O cumprimento de sentença deverá ser interposto por peticionamento eletrônico, observadas as regras do Comunicado CG 438/2016 e instruído com as seguintes peças: (i) sentença e acórdão, se existentes; (ii) certidão de trânsito em julgado, se o caso; (iii) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; e de (iv) procuração ad-judicia da parte passiva, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Tratando-se de sentença homologatória, deve ser juntada cópia do acordo homologado, em todos os seus termos. Sobre o demonstrativo atualizado do débito, observo que deverá indicar: o valor do principal e o índice de atualização monetária adotados, observada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se houver outro índice fixado em sentença; os juros aplicados e eventuais taxas, se houver; os termos inicial e final da atualização monetária e dos juros incidentes; a periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; especificação de deduções que tiverem sido efetuadas, caso incidentes. Caso a parte executada seja pessoa jurídica, deverá ser juntada aos autos a certidão atualizada expedida pela Junta Comercial. Por fim, observo que, caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser comprovado o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado (Guia DARE-SP, código 230-6), correspondente a 2% sobre o valor do débito exequendo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs vigentes, bem como o recolhimento das despesas de intimação, caso a parte executada não esteja representada por advogado constituído ou caso o trânsito em julgado da fase de conhecimento tenha ocorrido há mais de um ano. Dúvidas sobre as custas e despesas processuais podem ser dirimidas na seguinte página: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça, a taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs vigentes) deverá ser incluída no demonstrativo de débito, juntamente com as demais despesas não recolhidas durante a tramitação do processo de conhecimento, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, de acordo com o § 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (publicado no DJE - Caderno Administrativo em 19.12.2023, pgs. 14 a 17). Assim, defiro o prazo improrrogável de 10 dias para que a parte exequente instrua devidamente o incidente, sob pena de inépcia. Intime-se. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS (OAB 272103/SP)

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Fernando Corsatto x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda ( Atual Razão Social De Sametrade Operadora De Saude Ltda).

ID: 296117557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008365-79.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CORSATTO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA ( ATUAL RAZãO SOCIAL DE SAMETRADE OPERADORA DE SAUDE LTDA).

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS

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Processo 0008365-79.2025.8.26.0224 (processo principal 1017632-29.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Fernando Corsatto - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda (… Processo 0008365-79.2025.8.26.0224 (processo principal 1017632-29.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Fernando Corsatto - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( Atual Razão Social de Sametrade Operadora de Saude Ltda). - Vistos. O cumprimento de sentença deverá ser interposto por peticionamento eletrônico, observadas as regras do Comunicado CG 438/2016 e instruído com as seguintes peças: (i) sentença e acórdão, se existentes; (ii) certidão de trânsito em julgado, se o caso; (iii) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; e de (iv) procuração ad-judicia da parte passiva, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Tratando-se de sentença homologatória, deve ser juntada cópia do acordo homologado, em todos os seus termos. Sobre o demonstrativo atualizado do débito, observo que deverá indicar: o valor do principal e o índice de atualização monetária adotados, observada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se houver outro índice fixado em sentença; os juros aplicados e eventuais taxas, se houver; os termos inicial e final da atualização monetária e dos juros incidentes; a periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; especificação de deduções que tiverem sido efetuadas, caso incidentes. Caso a parte executada seja pessoa jurídica, deverá ser juntada aos autos a certidão atualizada expedida pela Junta Comercial. Por fim, observo que, caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser comprovado o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado (Guia DARE-SP, código 230-6), correspondente a 2% sobre o valor do débito exequendo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs vigentes, bem como o recolhimento das despesas de intimação, caso a parte executada não esteja representada por advogado constituído ou caso o trânsito em julgado da fase de conhecimento tenha ocorrido há mais de um ano. Dúvidas sobre as custas e despesas processuais podem ser dirimidas na seguinte página: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça, a taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs vigentes) deverá ser incluída no demonstrativo de débito, juntamente com as demais despesas não recolhidas durante a tramitação do processo de conhecimento, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, de acordo com o § 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (publicado no DJE - Caderno Administrativo em 19.12.2023, pgs. 14 a 17). Assim, defiro o prazo improrrogável de 10 dias para que a parte exequente instrua devidamente o incidente, sob pena de inépcia. Intime-se. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS (OAB 272103/SP)

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Processo nº 0013197-29.2023.8.26.0224

ID: 333217303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0013197-29.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TARDIOLI LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARDIOLI LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0013197-29.2023.8.26.0224/01 - Requisição de Pequeno Valor - Dívida Ativa - Tardioli Lima Sociedade de Advogados - Proceda a parte executada, juntada de procuração com os devidos poderes par… Processo 0013197-29.2023.8.26.0224/01 - Requisição de Pequeno Valor - Dívida Ativa - Tardioli Lima Sociedade de Advogados - Proceda a parte executada, juntada de procuração com os devidos poderes para levantamento de valores. Para o levantamento de valores já deferido, é imprescindível que o interessado beneficiário apresente o formulário de MLE, preenchido em conformidade com os Comunicados Conjunto nº 687/2018, 474/2017 e 483/2019. Prazo de 10 dias. O formulário está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx 1- ALERTA: Os valores a serem levantados estão sujeitos ao pagamento de tarifas bancárias referente ao TED nos casos de crédito em conta para outros bancos, ou seja para banco diverso do "Banco do Brasil". A fim de não esvaziar o sentido do levantamento eletrônico em casos de valores menores ou próximos à taxa bancária (R$19,00 aproximadamente), cabe a parte optar pelo comparecimento ao banco, ou mesmo indicar conta bancária do "banco do brasil". 2- ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO: 2.1 O preenchimento deverá ser completo, vedada a ausência de dados; sob pena de não levantamento. 2.2 São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade); 2.3 O formulário distingue o "beneficiário" e o "titular da conta bancária", que pode coincidir ou não. Ou seja, o "beneficiário" pode indicar sua própria conta bancária, assinalando o campo"parte", ou indicar a conta bancária do "advogado" , "Representante Legal" ou "Terceiro"; A opção terceiro deverá ser selecionada caso o levantamento seja direcionado a perito, sociedade de advogados, ou à Fundo de reserva da Defensoria Pública. 2.4 Seja qual for a escolha de levantar em conta da "Parte", "Advogado", "Representante Legal", ou "Terceiro" ao final do formulário no item "Nome do Titular da conta" deverá ser preenchido os dados bancários a começar pelo nome do titular, fazendo correspondência com opção tipo de beneficiário, sob pena de inconsistência na operação TED, e estorno da operação; 2.5 Caso o interessado opte por receber em moeda corrente, o correspondente valor não poderá superar o máximo para transferências bancárias por meio de documento eletrônico (DOC), atualmente de R$ 4.999,99 conforme Circular BACEN nº 3224/2004, neste caso, no campo de "tipo levantamento" deverá ser assinalado o item I - "Comparecer ao banco". Após a assinatura do MLE, a parte será intimada para comparecer ao banco do brasil; 2.6 Na hipótese de o levantamento ser em nome do advogado, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.7 Na hipótese de o levantamento ser em nome de sociedade de advogados, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração da sociedade com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.8 No caso do beneficiário ser falecido tal comunicação deverá ser feita nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC. Intime-se. - ADV: TARDIOLI LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11643/SP)

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