Resultados para "1500067-02.2022.8.26.0621" – Página 27 de 28

Processo nº 1500067-37.2025.8.26.0252

ID: 316670128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500067-37.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIMAR PEREIRA TRINDADE

Intimação

Advogados:

PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500067-37.2025.8.26.0252 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - EDIMAR PEREIRA TRINDADE - Vistos. Fls. 182/190: Cumpra-se o determinado na r. Decisão proferida pelo c… Processo 1500067-37.2025.8.26.0252 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - EDIMAR PEREIRA TRINDADE - Vistos. Fls. 182/190: Cumpra-se o determinado na r. Decisão proferida pelo c. STJ nos autos do RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 217876 - SP (2025/0217896-9), o qual deu provimento ao recurso com a finalidade de substituir a prisão cautelar imposta ao paciente EDIMAR PEREIRA TRINDADE pelas seguintes medidas cautelares, conforme preceitua o artigo 319, incisos I, III, e IV, do Código de Processo Penal: "a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço (que deverá ser informado também ao ser solto) e justificar suas atividades; e b) proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; c) proibição de contato e aproximação da vítima, cuja distância mínima deverá ser fixada pelo Juízo singular". No tocante à cautelar de proibição de contato e aproximação da vítima, FIXO, conforme determinado, a distância mínima de 200 metros. EXPEÇA-SE, de imediato, ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO para que o réu EDIMAR PEREIRA TRINDADE seja colocada em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Friso alerta que o descumprimento dessas medidas cautelares poderá acarretar o restabelecimento da prisão preventiva, que poderá ser novamente aplicada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa. nos termos dos artigos 282, § 4º, 312, § 1º, e 350, parágrafo único, todos do CPP. Oficie-se à Polícia Civil e à Polícia Militar competentes para acompanhamento das medidas decretadas. Delego ao Diretor do estabelecimento prisional a intimação do acusado acerca das medidas cautelares acima indicadas. Ciência ao Ministério Público. Servirá cópia desta decisão como termo de intimação para providências da unidade prisional, que deverá restituí-lo ao Juízo competente, com ciência da parte e declaração de residência. Com a vinda do alvará de soltura certificado com o cumprimento, se tiver o réu declarado que irá residir em endereço fora da Comarca, expeça-se com presteza carta precatória eletrônica para fiscalização das medidas cautelares que foram impostas. Indiciado:___________________________________________________Data:__/__/____ Endereço:________________________________________________________________ Endereço de trabalho: __________________________________________________________ Autoridade (carimbo e assinatura):____________________________________________ No mais, na trilha da manifestação ministerial, reitere-se mais uma vez, com a máxima urgência, a ordem de cobrança da vinda do laudo com o resultado da coleta de impressões digitais do veículo do denunciado, que foi usado como instrumento do crime (cf. Auto de exibição e apreensão às fls. 10/11), sob pena de desobediência. Instruam-se com as cópias necessárias. Encaminhe-se cópia inclusive à Delegacia Seccional de Ourinhos-SP, para as devidas providências. Intime-se. Cumpra-se, com presteza. Servirá o presente, como cópia digitada, também como ofício. - ADV: CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDRADE (OAB 61988/SP), PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO (OAB 36707/SP), LUCAS APARECIDO DA SILVA (OAB 423177/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500067-11.2016.8.26.0201

ID: 328047791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500067-11.2016.8.26.0201

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

FELIPE RODRIGUES MULATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500067-11.2016.8.26.0201 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Luiz Gustavo Cavalcante - Vistos. A Fazenda exequente pleiteia a citação por edital da parte executada, alegando já terem se esgo… Processo 1500067-11.2016.8.26.0201 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Luiz Gustavo Cavalcante - Vistos. A Fazenda exequente pleiteia a citação por edital da parte executada, alegando já terem se esgotado todas as tentativas de sua localização. O artigo 256 do CPC dispõe que a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. É pacífico o entendimento deste E. Tribunal de Justiça de que a citação por edital constitui medida excepcional, que somente é possível quando exauridas todas as possibilidades de citação pessoal, tornando imprescindível o esgotamento das diligências aptas à localização do paradeiro dos requeridos. Veja-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretensão da parte agravante ao reconhecimento de que recebeu o cheque de boa-fé e que o título possui autonomia de circulação. Pedido não apreciado na r. decisão agravada. Inviabilidade de análise, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto. Nulidade da citação do réu na fase de conhecimento. Ocorrência. Ausência de exaurimento dos endereços constantes dos autos, obtidos através da pesquisa via Bacenjud. Citação por edital que é medida excepcional e se mostrou prematura na hipótese dos autos. Nulidade bem reconhecida na origem. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte, conhecida, não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021) Assim, a fim de se evitar nulidade e, com base no princípio de cooperação das partes (art. 6º do CPC), determino que, para análise do pedido de citação por edital, providencie a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de relatório discriminando pormenorizadamente: a) Todos os endereços para os quais foram direcionadas tentativas de citação e as respectivas localizações nos autos de seu resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); b) Todas as pesquisas realizadas por meio dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, com a indicação de todos os resultados obtidos e as respectivas localizações nos autos do resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/ precatórias cumpridos) para cada endereço obtido como resposta às pesquisas; e c) Resultado de outras pesquisas de endereços e as respectivas localizações nos autos dos resultados negativos (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos). Caso ainda não tenham sido realizadas tentativas de busca de endereço por algum dos sistemas acima mencionados, deverá a exequente solicitar a(s) pesquisa(s) faltante(s). Caso restem endereços obtidos nas pesquisas, mas ainda não diligenciados, a Fazenda deverá requerer a tentativa de citação no endereço faltante, em 15 (quinze) dias. Atendidas as providências, tornem para análise Intime-se. - ADV: FELIPE RODRIGUES MULATO (OAB 438154/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1500067-54.2025.8.26.0020

ID: 330981695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1500067-54.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. P. S.

Intimação

Advogados:

BLENDA LUIZA CORDEIRO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1500067-54.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.P.S. - "Vistos. 1. Fls. 104: .O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistê… Processo 1500067-54.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.P.S. - "Vistos. 1. Fls. 104: .O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção do recolhimento. 2. Fls. 73/74: Ciente quanto à sessão de conciliação infrutífera. 3. Fls. 80/105: Ciente quanto à contestação. 4. Manifeste-se a parte autora em réplica no prazo legal. 5. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 6.Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes quanto ao interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação junto a esta Magistrada. 7. Cumpridos os itens supra, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, sem necessidade de nova conclusão. 8. Após manifestação do MP, tornem os autos conclusos. Int." - ADV: BLENDA LUIZA CORDEIRO SILVA (OAB 70800/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500067-54.2025.8.26.0020

ID: 334945072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1500067-54.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. P. S.

Intimação

Advogados:

BLENDA LUIZA CORDEIRO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1500067-54.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.P.S. - Vistos. 1. Fls. 104: .O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistênci… Processo 1500067-54.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.P.S. - Vistos. 1. Fls. 104: .O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção do recolhimento. 2. Fls. 73/74: Ciente quanto à sessão de conciliação infrutífera. 3. Fls. 80/105: Ciente quanto à contestação. 4. Manifeste-se a parte autora em réplica no prazo legal. 5. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 6.Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes quanto ao interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação junto a esta Magistrada. 7. Cumpridos os itens supra, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, sem necessidade de nova conclusão. 8. Após manifestação do MP, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: BLENDA LUIZA CORDEIRO SILVA (OAB 70800/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. H. R. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 292578423

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500156-85.2024.8.26.0449

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. H. R.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO MARTINELI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500156-85.2024.8.26.0449 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500156-85.2024.8.26.0449 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piquete - Apelante: P. H. R. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - De ofício reconheceram a nulidade processual, a partir da audiência de apresentação, instrução e julgamento (fls.62/63), determinaram o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para que se dê cumprimento ao contido no artigo 187 do Estatuto da Criança e do Adolescente e declararam prejudicado o exame de mérito do recurso de apelação.V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO MOVIDA EM FACE DE ADOLESCENTE, RECONHECENDO A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO TRÁFICO DE DROGAS E APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR ATÉ 3 ANOS. A DEFESA ALEGA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA MERCANCIA ILÍCITA E REQUER ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL, ALÉM DA SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR MEDIDA EM MEIO ABERTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA SEM A PRESENÇA DO ADOLESCENTE NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, E (II) A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO PROCESSO DEVIDO À VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A AUSÊNCIA DO ADOLESCENTE NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA, POIS IMPEDE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DEVENDO SER CONDUZIDO COERCITIVAMENTE, CONFORME O ARTIGO 187 DO ECA. 4. O PROCESSO É NULO DESDE A AUDIÊNCIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DO APELANTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA ESPECIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. ANULA-SE O PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROFERIMENTO DE SENTENÇA NO CASO DE AUSÊNCIA DE ADOLESCENTE NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT; ECA, ART. 112, IV; ECA, ART. 187. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.886.148/MG, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 15/09/2020; TJSP, APELAÇÃO Nº 1500067-87.2022.8.26.0140, REL. DES. BERETTA DA SILVEIRA, J. 24.05.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Martineli da Silva (OAB: 159132/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500067-54.2025.8.26.0311

ID: 331784205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500067-54.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO HENRIQUE DE JESUS JUNIOR

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS ROCHA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500067-54.2025.8.26.0311 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - OSVALDO HENRIQUE DE JESUS JUNIOR - Vistos, Manifestação de fls. 245/247: Trata-se de defesa preliminar … Processo 1500067-54.2025.8.26.0311 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - OSVALDO HENRIQUE DE JESUS JUNIOR - Vistos, Manifestação de fls. 245/247: Trata-se de defesa preliminar oferecida pelo réu OSVALDO HENRIQUE DE JESUS JUNIOR, nos moldes do Artigo 396 - A, do Código de Processo Penal. No meu entender não há matéria preliminar a ser analisada. Significa dizer que não foi apontado pelo réu qualquer eiva de nulidade que macule o processo, levando-o à extinção prematura. Entendo que se faz necessária dilação probatória, sob o crivo do contraditório, de molde a possibilitar a eventual confirmação de tese defensiva, sendo mais salutar a produção de provas, com o fim de se alcançar à verdade real. Diante disso, determino o regular prosseguimento do feito em seus demais termos. Designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 23 de setembro de 2025, às 15:30 horas, que será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, mediante acesso à Sala de Audiências virtual através de computador ou smarthphone. Para tanto, oportunamente, as partes, testemunhas e Advogados receberão link para acesso à audiência virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o qual será suficiente para o ingresso na audiência virtual na data e horário retro agendados. INTIME(M)-SE o(s) acusado(s) (modelo 506041), vítima(s) (modelo 506026), a(s) testemunha(s) (modelo mandado 506029 ou precatória 501331) e D. DEFENSOR(es) (imprensa oficial): A) para a Audiência de Instrução, Debates e Julgamento designada para o dia 23 de setembro de 2025, às 15:30 horas, a qual será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, mediante acesso à Sala de Audiências virtual através de computador ou smarthphone, oportunidade em que será(ão) ouvida(s) nos autos, devendo ser(em) advertida(s) de que, deixando de atender sem motivo justificado, estarão sujeitas a processo penal por crime de desobediência e ao pagamento de multa, conforme previsto no artigo 219 do Código de Processo Penal; No cumprimento de cada ato de intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça responsável solicitar à pessoa intimada que informe seu(s) respectivo(s) contato(s) telefônico(s), inclusive informando se utiliza o aplicativo WhatsApp, através do qual pretenda(m) receber link para acesso à Sala de Audiências virtual, informações essas que deverão constar da certidão respectiva; e B) de que, oportunamente, serão contatadas por este Juízo, em data anterior à audiência designada, ocasião em que lhe(s) será encaminhado o link para acesso à Sala de Audiências virtual. INTIME-SE o(s) DEFENSOR(es) para que, no prazo de 5 (CINCO) DIAS, informe seu(s) respectivo(s) endereço(s) eletrônico(s) pessoal(is) (e-mail) e/ou contato(s) telefônico(s), através do qual pretenda(m) receber link para acesso à Sala de Audiências virtual, bem como para que se manifeste pela recusa ou impossibilidade de realização de audiência por meio virtual ou híbrido, presumindo-se em caso de silêncio a anuência ao meio ora adotado. OFICIE-SE ao Comandante da Polícia Militar (25º BPM/I de Dracena) (modelo 1164), requisitando a(s) testemunha(s) militar(es), para a audiência supra designada, a qual realizar-se-á de forma VIRTUAL, bem como para que informe este Juízo (junqueiropolis@tjsp.jus.br), no prazo de 5 (cinco) dias, endereço eletrônico e/ou contatos telefônicos das mesmas, para os quais será encaminhado o link para acesso à audiência virtual. Expeça-se o necessário. Int.. Junqueirópolis, 21 de Julho de 2025.- - ADV: LUIZ CARLOS ROCHA PONTES (OAB 149896/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500232-03.2025.8.26.0570

ID: 278404686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500232-03.2025.8.26.0570

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. P.

Intimação

Advogados:

JOSÉ FERNANDO CHEMITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Fernando Chemite (OAB 440816/SP) Processo 1500232-03.2025.8.26.0570 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: R. D. P. - Diante do exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, ordenando… ADV: José Fernando Chemite (OAB 440816/SP) Processo 1500232-03.2025.8.26.0570 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: R. D. P. - Diante do exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, ordenando a sua imediata soltura,impondo-lhe, todavia, o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão,medidas essas que reputo necessárias,adequadas e suficientes para o resguardo do regular desenvolvimento do devido processo legal em seu aspecto procedimental: a) O réu fica obrigado a comparecer a todos os atos para os quais for intimado pelas autoridades judiciárias; b) Comparecimento periódico em Juízo, trimestralmente, para justificar suas atividades; c) Não voltar a delinquir; EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. Advirta-se que o réu deverá ser posto em liberdade SOMENTE SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. II Por oportuno, esclareço que permanecem vigentes as medidas protetivas de urgência concedidas outrora concedidas nos autos n. 1500067-83.2025.8.26.0172. MANTENHO e REFORÇO a existência das medidas protetivas em favor da vítimanos autos supramencionados a fim dedeterminar que o acusado: a) mantenha-se sempre a uma distância mínima de 300m (trezentos metros) em relação à vítima e seus familiares (art. 22, III, 'a', da Lei nº 11.340/2006); b) abstenha-se de entrar em contato com a ofendida por quaisquer meios de comunicação, tais como telefone, internet, correspondências, dentre outros (art. 22, III, 'b', da Lei nº 11.340/2006); c) afaste-se do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima (art. 22, II, daLei nº 11.340/2006). Tudo sob pena de decretação de prisão preventiva, a teor do art. 313, III, do Código de Processo Penal e sob pena de incidência no delito de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006). INTIME-SE dessas medidas, das quais ele ainda não tinha sido intimado e JUNTE-SE cópia da intimação nos autos em que concedidas as protetivas. III Da ratificação do recebimento de denúncia Ainda, após analisar detidamente os autos e a defesa técnica do acusado, verifiquei não ser caso de absolvição sumária, haja vista que não vislumbro, concretamente: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude (art. 397, I, CPP); b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade (art. 397, II, CPP); c) que o fato narrado não constituiu crime (art. 397, III, CPP); ou d) que esteja extinta a punibilidade do agente (art. 397, IV, CPP). No mais, inexiste inépcia, pois os fatos que fundamentam a peça acusatória estão bem delineados. Outrossim, considerando que o presente momento é de cognição sumária, não se coadunando com uma análise mais complexa das provas, entendo que o feito deve prosseguir a fim de se angariar mais elementos e analisar com mais profundidade o caso concreto. Posto isto, e considerando que as partes não requereram a realização de diligências, RATIFICO O RECEBIMENTO da denúncia oferecida pelo órgão ministerial contra REGINALDO DE PAULA, vez que entende este juízo preenchidos os requisitos constantes do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como verificada a justa causa para a ação penal - o fato é típico, há indícios de materialidade e autoria delitiva, com relação ao denunciado. IV DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para oitiva das testemunhas e interrogatório do réu para o 12/08/2025 às 13:30h. Providencie-se as intimações necessárias e ofício de requisição do réu para o seu comparecimento virtual. No ato da intimação, o oficial de justiça DEVERÁ colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a fim de possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Ainda, sendo necessário o cumprimento através da Central Compartilhada, na tentativa de se evitar prejuízo à audiência, expeçam-se mandados (folhas de rosto) para cumprimento observando-se a indicação de caráter "urgente" ou "urgente plantão". Valerá a presente decisão como ofício/mandado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500067-13.2025.8.26.0648

ID: 310392305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500067-13.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUINTHER DE SOUZA BRASIL

Intimação

Advogados:

RANIELE PASCHOA CATRÓLIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500067-13.2025.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - GUINTHER DE SOUZA BRASIL - Aos 24/06/2025 às 13h30, na sala de aud… Processo 1500067-13.2025.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - GUINTHER DE SOUZA BRASIL - Aos 24/06/2025 às 13h30, na sala de audiências da VARA ÚNICA DO FORO e COMARCA DE URUPÊS, sob a presidência da MM. Juíza de Direito, Dra. PATRÍCIA DA CONCEIÇÃO SANTOS, comigo secretariando os trabalhos e ao final nomeado(a), foi aberta a audiência de instrução, debates e julgamento nos autos em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram: na qualidade de representante do Ministério Público, o Dr. EDSON TONINI OLIVEIRA; na qualidade de parte acusada, o(a) Sr.(ª) GUINTHER DE SOUZA BRASIL; na qualidade de Defensor(a) da parte acusada, o(a) Dr.(ª) RANIELE PASCHOA CATRÓLIO DA SILVA, OAB/SP nº 352.498. Dada continuidade aos trabalhos e nesta ordem, foi colhida a seguinte prova oral (em formato audiovisual), acompanhada em apartado da(s) qualificação(ões) (item 149, § 1º, cap. III, das NCGJ) e cumprido o art. 210, § único, do CPP, registrando-se o(s) depoimento(s): de MARCIO FERNANDO DA SILVA e RILDO COLEONI, na condição de testemunha em comum, e por fim na condição de parte(s) acusada(s), o(s) interrogatório(s) de GUINTHER DE SOUZA BRASIL, após ser garantido o direito de entrevista prévia e reservada (art. 185, § 5º, do CPP). Após, fez a MM. Juíza questão de registrar que a prova oral, eventuais compromissos de dizer a verdade (art. 203 do CPP), informes do direito de ficar em silêncio (art. 186 do CPP), indeferimentos de perguntas impertinentes, contraditas ou arguições de defeito (art. 214 do CPP) e respectivas deliberações foram registradas todas em formato digital de áudio e vídeo para garantir maior fidelidade ao ocorrido em audiência, conforme disciplinam o item 149, cap. III, das NCGJ; e art. 405 do CPP, oportunidade em que as partes corroboraram sua preferência por esse meio, tudo conforme mídia identificada a ser anexada após a audiência. Após, fez a MM. Juíza questão de registrar que a prova oral, eventuais compromissos de dizer a verdade (art. 203 do CPP), informes do direito de ficar em silêncio (art. 186 do CPP), indeferimentos de perguntas impertinentes, contraditas ou arguições de defeito (art. 214 do CPP) e respectivas deliberações foram registradas todas em formato digital de áudio e vídeo para garantir maior fidelidade ao ocorrido em audiência, conforme disciplinam o item 149, cap. III, das NCGJ; e art. 405 do CPP, oportunidade em que as partes corroboraram sua preferência por esse meio, tudo conforme mídia identificada a ser anexada após a audiência. Questionadas as partes sobre se desejavam a realização de diligência cuja necessidade se originasse de circunstâncias ou fatos apurados apenas na instrução (art. 402 do CPP), pela defesa foi dito que sim, oportunidade em que foi requerido o prazo de dez dias para juntada de documentos. Pela MM. Juíza foi dito: "Considerando a alegação do réu de que o Policial Everton Willian Flores manipulou a moto retirando o lacre, o que consta em vídeo postado pelo Policial João Henrique Arosti em rede social, entendo necessária a oitiva de ambos os Policiais como testemunhas do Juízo. Assim, intimem-se o Sub. Tenente JOÃO HENRIQUE AROSTI e o Cabo Policial Militar EVERTON WILIAM FLORES, para serem ouvidos como testemunha Juízo, em audiência de continuação a ocorrer no dia 08/07/2025 às 13h30, oportunidade na qual poderá o acusado ser reinterrogado, se o caso." Saem o acusado e sua defensora devidamente intimados da audiência de continuação. Serve o presente termo como oficio. Nada mais, saindo todos os presentes intimados, o MM. Presidente deu por encerrada a solenidade. Eu, Hugo de Mello Falarara, secretariando os trabalhos, digitei. Foi esclarecido às partes que o presente termo constará nos autos digitais, sendo que as mesmas dispensaram a impressão que se refere as Normas da Corregedoria, em seu Capítulo XI, Subseção XV, artigo 1.269, §1º, do Provimento C. G. nº 21/2014 de 27 de agosto de 2014, do DJE, por se tratar de processo eletrônico Sistema SAJ. Nada Mais. Eu, Hugo de Mello Falarara, digitei. - ADV: RANIELE PASCHOA CATRÓLIO DA SILVA (OAB 352498/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500067-42.2025.8.26.0412

ID: 317761849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500067-42.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. D. A. R.

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EULER ADAMI DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500067-42.2025.8.26.0412 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - C.A.A.R. - As matérias trazidas pela defesa não implicam na absolvição sumária dos acusados nem rejeição da denúnci… Processo 1500067-42.2025.8.26.0412 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - C.A.A.R. - As matérias trazidas pela defesa não implicam na absolvição sumária dos acusados nem rejeição da denúncia (que preenche todos os requisitos legais), tornando a instrução criminal necessária para que se possa ao final decidir com profundidade sobre o mérito da causa. Destarte, não verificando a presença de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária (previstas no art. 397 do CPP) e inexistindo motivos para a rejeição, CONFIRMO o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de setembro de 2025, às 14:00 horas. 1) Intime-se o acusado para comparecer à audiência de instrução, debates e julgamento acima designada, advertindo-lhe que a ausência acarretará revelia. 2) Intime-se o causídico constituído/nomeado para comparecer à audiência de instrução, debates e julgamento acima designada. Faculto ao acusado e ao seu Defensor a participação na audiência em formato remoto, através de acesso conjunto do escritório do advogado, desde que haja requerimento expresso neste sentido, acompanhado dos respectivos endereços eletrônicos para a remessa do convite de acesso, com no mínimo dez dias de antecedência à audiência designada. A ausência de formulação de pedido pela participação remota mantém ao acusado a obrigação de apresentação pessoal sob pena de revelia. De igual modo, na hipótese de opção pela participação remota, a ausência de acesso ao convite enviado, também ensejará a revelia do acusado. 5) Cientifique-se o Ministério Público acerca da audiência de instrução e julgamento acima designada. 6) Intimem-se as vítimas e testemunhas civis e requisitem-se as vítimas e testemunhas militares para comparecerem à audiência de instrução e julgamento acima designada, advertindo-lhes de que a ausência acarretará responsabilização pelo crime de desobediência e imposição de multa. REGRAS PARA A AUDIÊNCIA: Réu solto: deverá ser intimado para comparecer fisicamente ao prédio do Foro deste Juízo para acompanhar a audiência e ser interrogado. Réu preso: será ouvido de modo virtual, pelo aplicativo/programa Microsoft Teams. Vítima e/ou testemunhas residentes nesta Comarca: deverão ser intimados para comparecer fisicamente ao prédio do Foro deste Juízo para prestar depoimento. Vítima e/ou testemunhas residentes em outra Comarca: deverá ser deprecada/mandado central compartilhado a sua intimação para prestar depoimento de modo virtual, pelo aplicativo/programa Microsoft Teams, certificado pelo Oficial de Justiça que tais atores processuais não possuem aptidão para o manuseio do aplicativo/programa, providencie-se a reserva da sala passiva. Agentes policiais arrolados como testemunhas: deverão ser intimados e/ou requisitados, conforme o caso, e serão ouvidos de modo virtual, pelo aplicativo/programa Microsoft Teams. Promotor de Justiça e Defensor dativo/constituído: faculto a participação de modo virtual da audiência de instrução e julgamento ora designada, pelo aplicativo/programa Microsoft Teams. Em caso de participação virtual, os atores processuais deverão informar nos autos, em até 10 dias de antecedência da realização da audiência, sob pena de preclusão. RECOMENDAÇÕES: Por ocasião da intimação, as vítimas e/ou testemunhas deverão fornecerão e-mail ou Whatsapp ao Oficial de Justiça, para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. Os advogados deverão informar nos autos o e-mail ou Whatsapp. Informados os e-mail's ou Whatsapp's, encaminhe-se convite virtual às vítimas, testemunhas e advogados. As vítimas e testemunhas poderão participar da audiência no Fórum (para entrada no Fórum é necessário comprovante de vacinação contra a Covid-19 ou relatório médico justificando a impossibilidade de vacinação)em caso de impossibilidade técnica, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. Poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do telefone 17-3293-1144. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. O cartório entrará em contato com as vítimas, testemunhas e acusados via e-mail ou Whatsapp a fim de explicar o passo a passo para ingresso na audiência virtual. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Caso as vítimas/testemunhas residentes fora desta Comarca informem que não possuem condições de participar da audiência por meio virtual, deve o Sr. Oficial de Justiça intimá-las para que compareçam na Sala de Estação Passiva do Fórum da Comarca de sua residência, devendo ser certificado a fim de que este Juízo proceda a reserva da referida sala. Via desta decisão assinada digitalmente servirá como carta precatória/mandado/ofício. 7) A fim de possibilitar a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, INTIME-SE a Defesa do acusado para que, no prazo de cinco dias, apresente os documentos necessários à aferição da alegada hipossuficiência financeira , sob pena de indeferimento do benefício. 8) A análise sobre o requerimento de revogação das medidas protetivas de urgência deverá ser realizada nos autos da infância e juventude em que fixadas, permanecendo vigentes as medidas até ulterior revogação judicial. - ADV: VANESSA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA CAMPANHA (OAB 168101/SP), EULER ADAMI DE MIRANDA (OAB 492938/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500067-12.2025.8.26.0228

ID: 324348446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500067-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. H. C.

Intimação

Advogados:

MIGUEL ROMANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500067-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.H.C. - VISTOS. Finda a instrução criminal, passo à reanálise da prisão preventiva do acu… Processo 1500067-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.H.C. - VISTOS. Finda a instrução criminal, passo à reanálise da prisão preventiva do acusado, nos termos do artigo 316, caput do Código de Processo Penal. Com efeito, tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus. Por tal motivo, sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua aplicação. Eventual alteração do quadro analisado pode determinar a substituição ou até mesmo a revogação da medida. No caso em tela, o réu encontra-se preso há aproximadamente seis meses, respondendo por crimes cujas penas mínimas alcançam dois anos de reclusão. Cumpre lembrar que a prisão processual deve observar o princípio da homogeneidade, segundo o qual a medida cautelar não pode ser mais gravosa que a sanção penal provável. Nesse contexto, embora o réu seja reincidente, é razoável supor que, em caso de condenação, a pena privativa de liberdade venha a ser cumprida em regime inicial mais brando do que aquele em que atualmente se encontra sob custódia cautelar. De mais a mais, não se pode olvidar que a prisão, em nosso ordenamento, é a exceção, de sorte que as decisões que versam sobre tal restrição de liberdade devem observar os requisitos cautelares, bem ainda ser baseadas nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Nesse cenário, tem-se que, do panorama dos autos, sobretudo após a realização da audiência de instrução, não é possível inferir os requisitos necessários à manutenção da prisão preventiva, de sorte que a concessão da liberdade ao réu é medida que se impõe. Considerada as especificidades do caso, bem como a necessidade de proteção da vítima, determino: 1) De primeiro plano, essencial a imposição de medidas cautelares de natureza pessoal, com esteio no artigo 319, do Código de Processo Penal. As medidas a cujo cumprimento se sujeita o réu são: a) comparecimento mensal em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; Especificamente no que tange à necessidade de comparecimento mensal em juízo, fica o acusado ciente de que SEU PRIMEIRO COMPARECIMENTO DEVE SE DAR NO PRAZO DE 05 DIAS DA SUA SOLTURA, sob pena de revogação do benefício. . b) proibição de ausentar-se da Comarca por prazo superior a 08 dias, sem prévia autorização judicial; c) o compromisso de comparecer a todos os atos do processo; d) obrigação de não mudar de endereço sem prévia comunicação e autorização do juízo, sob pena de revogação do benefício. O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS MEDIDAS ACIMA IMPOSTAS ACARRETARÁ EM NOVA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. 2) Finalmente, passa-se ao tópico das medidas protetivas de urgência em favor da ofendida, as quais estão previstas na Lei Maria da Penha. Impositivo, o cumprimento das medidas previstas no artigo 22, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei Maria da Penha, a saber: proibição de contato por qualquer meio de comunicação (e-mail, mensagem de texto, telefone, carta e, inclusive, interposta pessoa), bem como frequentação dos locais onde esteja a ofendida (residência, local de estudo, trabalho e ou lazer). Finalmente, repise-se à exaustão que, em caso de descumprimento, nos termos do inciso III, do artigo 313, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.340/06, poderá ser decretada nova prisão preventiva do requerido, sem prejuízo de se ver reconhecida também a prática do crime de descumprimento de medida protetiva, previsto no artigo 24-A, da mesma legislação. Em síntese: diante dos motivos acima elencados, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA A L. H. C. Expeça-se, com urgência, o competente alvará de soltura clausulado, tomando-se o compromisso por termo. ANOTE-SE QUE DO ALVARÁ DE SOLTURA DEVERÁ CONSTAR AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO ACIMA MENCIONADAS - A) COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO, NO PRAZO E NAS CONDIÇÕES FIXADAS PELO JUIZ, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES - B) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR PRAZO SUPERIOR A 08 DIAS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; C) O COMPROMISSO DE COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; D) OBRIGAÇÃO DE NÃO MUDAR DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, ALÉM DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM BENEFÍCIO DA VÍTIMA: A) PROIBIÇÃO DE CONTATO POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO; B) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAÇÃO DOS LOCAIS ONDE ESTEJA A OFENDIDA. Dessa feita, quando do cumprimento do alvará de soltura, deverá na mesma oportunidade também se colher informação sobre telefone fixo, celular e correio eletrônico do acusado, bem como se verificar sobre sua possibilidade de realização da mencionada audiência por meio virtual, certificando-se. Assim, roga-se à SAP quando da certidão do cumprimento do alvará, da qual consta o endereço do acusado, faça constar também sempre que possível o telefone fixo, o celular e e-mail desta parte. Notifique-se a vítima acerca da soltura do acusado, observado que o mandado de intimação deverá ser expedido no novo endereço a ser indicado pelo parquet, a vinda dos autos da consulta ao Caex. No mais, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: MIGUEL ROMANO JUNIOR (OAB 195241/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 277 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes