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Processo nº 1500069-26.2025.8.26.0472

ID: 312120770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500069-26.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. A. D. S.

Intimação

Advogados:

DIEGO ARAUJO GRANJEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MALHEIRO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500069-26.2025.8.26.0472 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - G.A.S. - Em razão da inexistência de preliminares e que os fundamentos da defesa preliminar não se e… Processo 1500069-26.2025.8.26.0472 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - G.A.S. - Em razão da inexistência de preliminares e que os fundamentos da defesa preliminar não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal que justificam a absolvição sumária do réu, necessária a instrução do processo. Com a edição do Provimento CSM nº 2564/2020, de 06/07/2020, disciplinando o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário do Estado de São Paulo a partir de 27/07/2020, o qual, em seu art. 26, estimula a realização de audiências por videoconferência, e nos termos do Provimento CSM nº 2557/2020, de 14/05/2020, impõe-se a necessidade de dar marcha ao processo, designando-se audiência por videoconferência, conforme já anteriormente regrado pelo Comunicado CG 284/2020. Em face da nova regra, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento por videoconferência para o dia 29 de setembro de 2025, às 13h50min, dispensada a intimação das partes para que manifestem concordância, salvo dificuldade técnica devidamente alegada. Providencie o Escrevente de Sala o envio do link de acesso à sala virtual e respectivas informações nos e-mails de todos participantes, com cópia para os autos. Em havendo testemunhas residentes fora da Comarca, deverá ser reservada data na(s) sala(s) passiva(s) da(s) respectiva(s) Comarca(s). Providencie a Serventia a expedição dos respectivos: - mandado de intimação do réu solto para ser interrogado na sala passiva da comarca em que reside; - mandado de intimação das testemunhas de acusação e defesa (fls 54) para prestarem depoimentos de forma presencial, nas dependências do fórum local; Intimem-se, nos termos acima determinados. Intime-se o defensor pela imprensa oficial acerca do envio do e-mail-convite com o respectivo link de acesso à sala virtual. Será assegurado à defesa entrevista reservada com o réu na sala virtual. O réu e a testemunha de defesa poderão ser ouvidas do escritório do advogado constituído, devendo o ilustre defensor informar o Juízo com antecedência mínima de 10 dias da data da audiência. Cobre-se eventuais laudos faltantes. Expeça-se o necessário. Intimem-se. - ADV: DIEGO ARAUJO GRANJEIRO (OAB 396354/SP), CRISTIANO MALHEIRO DO NASCIMENTO (OAB 218219/SP)

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Processo nº 1500069-73.2025.8.26.0618

ID: 277012176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500069-73.2025.8.26.0618

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DA SILVA RODRIGUES ROSA

Intimação

Advogados:

JULIANA DE ALMEIDA PRADO MARQUES

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JESSICA ALINE MONTEIRO DA SILVA VICENTE

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ADV: Jessica Aline Monteiro da Silva Vicente (OAB 486411/SP), Juliana de Almeida Prado Marques (OAB 487877/SP) Processo 1500069-73.2025.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RAFAEL D… ADV: Jessica Aline Monteiro da Silva Vicente (OAB 486411/SP), Juliana de Almeida Prado Marques (OAB 487877/SP) Processo 1500069-73.2025.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RAFAEL DA SILVA RODRIGUES ROSA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal descrita na denúncia, a fim de condenar o réu RAFAEL DA SILVA RODRIGUES ROSA - RG 60409618 - SP como o incurso no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. A prisão preventiva deve ser mantida, não tendo sido alteradas as circunstâncias ensejadoras da prisão, agora albergada pela certeza do fato por partes deste Juízo. Recomende-se o réu na prisão onde se encontra. Por força do parágrafo 9º do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, condeno os réus a pagar a taxa judiciária de 100 (cem) UFESPs, devendo eventual gratuidade ser avaliada no momento processual oportuno, quando da execução da pena. Decreto o perdimento do dinheiro e aparelho telefônico apreendidos, por terem sido, respectivamente, produto e instrumento usado por ele na prática do crime, com fundamento nos artigos 61, 62 e 63 da Lei n.º 11.343/06. Conforme o Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 647,é possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. Com maior razão, no caso dos autos, o próprio acusado disse que o aparelho lhe pertencia, e não à sua irmã. Por decorrência lógica, resta prejudicado o pedido de restituição de fls. 59/60. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados e expeça-se o necessário. Ainda, comunique-se ao IIRGD e ao TRE, e oficie-se para destruição de eventual contraprova (art. 72, Lei 11.343/06). P.I.C. Oportunamente ao arquivo.

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Processo nº 1500069-44.2022.8.26.0306

ID: 333436240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500069-44.2022.8.26.0306

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. S. A. M. DO A. A. S. D. C. S. G. T. D. C. F. J. M. C. L. M. D. S. F. W. D. S. T. J.

Intimação

Advogados:

MICHELE MONIKE COSTA

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MATEUS FERNANDO MARQUI

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JAIME AIRES DIONYSIO

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FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO

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EDERVALDO ALEXANDRE MENONI

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DANIELA CRISTINA MARCONDES DUARTE

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BRUNA MELISSA FRANCISCO

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Processo 1500069-44.2022.8.26.0306 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - A.S.C.S. - - G.T.C.F. - - J.M.C. - - A.C.S. - - L.M.S.F. - - W.S.T.J. - - A.M.A. - Vistos. 1- E… Processo 1500069-44.2022.8.26.0306 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - A.S.C.S. - - G.T.C.F. - - J.M.C. - - A.C.S. - - L.M.S.F. - - W.S.T.J. - - A.M.A. - Vistos. 1- Expeça-se mandado para intimação dos corréus presos, com urgência, a ser distribuído para cumprimento presencial nos respectivos estabelecimentos prisionais, tendo em vista a proximidade da sessão e a inviabilização do cumprimento remoto pelas SADMs por restrição normativa. Serve a presente de mandado. 2- Para fins de regularização, requisite-se o réu preso LINCOLN MELK DA SILVA FERNANDES, RG 48337600, perante o Il.mo Sr. Diretor do Centro de Detenção Provisória de Icém, para que seja apresentado presencialmente na sessão plenária acima designada, inclusive com recambiamento, se necessário. Serve a presente de ofício. 3- Fls. 1435 e 1500: Tendo em vista a falta de meios tecnológicos para acesso às mídias em formato de CD, e considerando que os links de fls. 335-345 não estão acessíveis a todas as partes, revejo o item 4 da parte IV da decisão de fls. 1406-1411 e determino que se requisite à Delegacia de Polícia de Adolfo que retire os CDs depositados em cartório e: ou importe as mídias para o Portal de Vídeos da Polícia Civil, a fim de que se possibilite o acesso aos que possuem e-mail com os domínios @tjsp.jus, @mpsp.mp, @defensoria.sp.def e @oabsp.org, ou importe as mídias para pendrives e os deposite em cartório em número de cópias igual ao número de Defesas mais uma cópia para o MP, tudo com a devida urgência, tendo em vista a proximidade da sessão. Após, abra-se vista ao Ministério Público para que indique quais trechos dos vídeos serão transmitidos em plenário. Ato contínuo, ciência às Defesas. Serve a presente de ofício. 4- Fls. 1513-1514 e 1519: Considerando o lapdo temporal desde a última intimação positiva da corré JESSICA, por ora, indefiro sua intimação por edital, uma vez que não esgotados os meios visando a sua localização. Abra-se vista ao MP para indicar outros endereços ou requerer pesquisas. Intime-se. - ADV: EDERVALDO ALEXANDRE MENONI (OAB 410678/SP), JAIME AIRES DIONYSIO (OAB 162750/SP), MICHELE MONIKE COSTA (OAB 314683/SP), FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO (OAB 356690/SP), BRUNA MELISSA FRANCISCO (OAB 380247/SP), MATEUS FERNANDO MARQUI (OAB 376187/SP), DANIELA CRISTINA MARCONDES DUARTE (OAB 394277/SP)

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Processo nº 1500069-96.2024.8.26.0557

ID: 292543847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500069-96.2024.8.26.0557

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHOUSEF KAIK SOUSA PENHA

Intimação

Advogados:

RODRIGO BIAGIONI

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FELIPE MARCONDELLI CORREIA

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Processo 1500069-96.2024.8.26.0557 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JHOUSEF KAIK SOUSA PENHA - DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a preten… Processo 1500069-96.2024.8.26.0557 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JHOUSEF KAIK SOUSA PENHA - DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e assim faço para o fim de CONDENAR o réu JHOUSEF KAIK SOUSA PENHA, já qualificado nos autos, como incurso no art. 33, §4º, da lei n. 11.343/06, à pena de 01 (um) ANO e 08 (oito) MESES de RECLUSÃO e 166 (cento e sessenta e seis) DIAS-MULTA, no seu valor mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial ABERTO. Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade ora aplicada, por duas restritivas de direitos, sendo a primeira dela de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, que se dará pelo prazo total de pena restritiva de liberdade, em entidade a ser designada pelo Juízo das Execuções Criminais; e a segunda de PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor de 01 (um) salário-mínimo, a ser revertido em favor de entidade assistencial da comarca. Por fim, considerando o regime fixado (desproporcional em relação à custódia preventiva), revogo a prisão preventiva decretada nos autos. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA clausulado em favor do autuado, servindo a presente decisão como ofício. Assim, defiro ao réu o direito recorrer e aguardar julgamento em liberdade. Em tempo, já tendo sido juntado o laudo definitivo, determino a destruição das drogas apreendidas (art. 72, lei n. 11.343/06). Por fim, não comprovado o uso do aparelho celular apreendido para o encetamento do delito autorizo sua devolução ao acusado. No mais, condeno o réu, ainda, a pagar as custas do processo, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), observada eventual gratuidade processual. Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Oportunamente, expeça-se guia de execução definitiva e, se o caso, certidão de honorários advocatícios no máximo da tabela do convênio OAB Defensoria/SP. - ADV: RODRIGO BIAGIONI (OAB 209989/SP), FELIPE MARCONDELLI CORREIA (OAB 490747/SP)

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Processo nº 0000652-51.2023.8.26.0506

ID: 322438485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0000652-51.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. E. B.

Intimação

Advogados:

GREICYANE DOS SANTOS RIBEIRA

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Processo 0000652-51.2023.8.26.0506 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - L.E.B. - Vistos. L.E.B. respondeu nos autos nº 1500758-14.2022.8.26.0557 e 1500069-33.2023.8.26.0072 … Processo 0000652-51.2023.8.26.0506 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - L.E.B. - Vistos. L.E.B. respondeu nos autos nº 1500758-14.2022.8.26.0557 e 1500069-33.2023.8.26.0072 pela prática de atos infracionais análogos a crimes de roubos, um deles qualificado (fls. 01-03), ocorridos em 13/12/2022 e 28/12/2022, tendo lhe sido aplicadas medidas socioeducativas de internação que foram unificadas na guia nº 21.486.2023. O jovem cumpriu a medida extrema e permaneceu internado na Fundação Casa no período de 28/12/2022 a 27/03/2024, quando a medida foi substituída por Liberdade Assistida e Prestação de Serviços Comunitários (fls. 207-208). Entretanto ele se manteve refratário ao cumprimento da medida em meio aberto, motivo pelo qual lhe foi decretada a internação-sanção pelo prazo de três (03) meses. Apreendido ele foi encaminhado novamente à Fundação CASA em 21/02/2025 e foi liberado em 20/05/2025 (fls. 490 e 498). O Ministério Público pugnou pela continuidade da medida em meio aberto (fls. 502). É o breve relatório. Decido. No caso verifica-se que o adolescente atingiu a maioridade penal em 17/04/2025 (fls. 32) e hoje se encontra sujeito à lei penal que é muito mais rigorosa que a lei 8.069/90. Em que pese sua não adesão ao cumprimento da medida socioeducativa em meio aberto, já lhe foi aplicada a internação-sanção por esse motivo, que restou cumprida. O advento da maioridade revela a desnecessidade da continuidade do cumprimento em meio aberto uma vez que a partir de agora ele passará a responder por seus atos perante a lei penal. Sendo assim, cumprida a internação-sanção entendo que já se realizou a finalidade das medidas, sendo desnecessário o prosseguimento desta execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 46, inciso II, da Lei nº 12.594/2012. Comunique-se desde já o inteiro teor desta sentença ao CREAS, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO. Intime-se o adolescente, maior de idade, pessoalmente, por mandado. Após o trânsito em julgado, providencie-se a baixa da guia de execução no sistema CNACL/CNJ e expeça-se certidão de honorários à defensora dativa nomeada às fls. 285. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, inclusive baixas e anotações necessárias. P. I. C. - ADV: GREICYANE DOS SANTOS RIBEIRA (OAB 208768/SP)

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Processo nº 1500392-25.2022.8.26.0605

ID: 309367486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500392-25.2022.8.26.0605

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

É. J. M. D. S.

Intimação

Advogados:

DARLEY BARROS JUNIOR

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Processo 1500392-25.2022.8.26.0605 (apensado ao processo 1500069-93.2023.8.26.0246) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - E.J.M.S. - Vistos. Intimada a se manif… Processo 1500392-25.2022.8.26.0605 (apensado ao processo 1500069-93.2023.8.26.0246) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - E.J.M.S. - Vistos. Intimada a se manifestar sobre a eventual necessidade de manutenção das medidas protetivas concedidas a seu favor, a vítima solicitou a prorrogação das medidas (fl. 155). O Ministério Público requereu a manutenção das medidas (fls.160). Pois bem. Considerando a manifestação do Parquet, a qual adoto como razão de decidir, determino a prorrogação das medidas concedidas às páginas 19/28, em favor da vítima, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, quais sejam: (A) não se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, a menos de 100 (cem) metros (art. 20, III, da Lei nº 14.344/2022); (B) não ter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação (art. 20, IV, da Lei nº 14.344/2022); (C) não frequentar, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, os mesmos estabelecimentos onde ela PRIMEIRAMENTE se encontrar (art. 20, V, da Lei nº 14.344/2022); Objetivando conciliar os termos do julgamento do Tema 1249 pelo e. Superior Tribunal de Justiça com a Resolução 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça, a qual impõe a necessidade de prazo determinado para as medidas protetivas de urgência, quando da expedição do respectivo mandado de acompanhamento, FIXO o prazo de vigência em 180 (cento e oitenta) dias, destacando-se que eventual revogação das cautelares deferidas dependerá de manifestação de vontade da vítima, uma vez caracterizada a cessação da situação de perigo, independentemente do vencimento do período atribuído. Intime-se pessoalmente o suposto agressor, advertindo-o de que o descumprimento das medidas concedidas poderá implicar na decretação de sua prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Penal, bem como configurar crime autônomo previsto no art. 25, da Lei nº 13.344/2022. Intime-se a ofendida do prazo de duração das medidas protetivas ora concedidas (180 dias), podendo ser prorrogáveis em caso de pedido previamente justificado pela vítima. Fica autorizado, se necessário, o auxilio de força policial para garantir a efetividade da medida ora determinada, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 13.344/2022. Efetivada a intimação do Averiguado, nos termos dos artigos 18 e 19, parágrafo único, inciso I, alínea "b" da Resolução 417/2021 do CNJ, expeça-se, junto ao BNMP, mandado de acompanhamento de medidas protetivas de urgência, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público. Cópia desta decisão servirá como MANDADO e OFÍCIO. Int. - ADV: DARLEY BARROS JUNIOR (OAB 139029/SP)

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Processo nº 1500069-10.2025.8.26.0542

ID: 293486182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500069-10.2025.8.26.0542

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO SILVA DE JESUS MARCOS MARQUES DE OLIVEIRA THIAGO TELES DA SILVA

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINA CAMARGO FERREIRA

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MARCELA DE PAULA MINJONI

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FERNANDO CORDEIRO PIRES

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Processo 1500069-10.2025.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MARCOS MARQUES DE OLIVEIRA - - THIAGO TELES DA SILVA - DIEGO SILVA DE JESUS - Vistos. As alegações de… Processo 1500069-10.2025.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MARCOS MARQUES DE OLIVEIRA - - THIAGO TELES DA SILVA - DIEGO SILVA DE JESUS - Vistos. As alegações de ausência de justa causa estão atreladas à existência ou não de provas para a responsabilização criminal, situação que carece de dilação probatória. Igualmente, não há falar em aplicação do princípio da insignificância quanto patente a reincidência dos réus. As demais matérias de defesa estão atreladas ao mérito da acusação, em especial a existência do fato, carecendo de cognição exauriente. Assim, ratifico o recebimento da denúncia. A questão relativa à prisão preventiva está preclusa, reconhecida a legalidade da custódia cautelar. Ademais, ausente alteração fática e reconhecida a necessária garantia da ordem pública em razão da inúmeras condenações dos réus, mantenho a prisão. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento POR VÍDEO, através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, para o dia 12 de agosto de 2025 às 14:00 horas. TRATANDO-SE DE FACULDADE DA PARTE, MANIFESTEM-SE OS DEFENSORES NO PRAZO DE 05 DIAS QUANTO À CONVENIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NA MODALIDADE PRESENCIAL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ANUÊNCIA QUANTO AO MODO VIRTUAL. Tratando-se de audiência virtual, para regularização (Comunicado CG 284/2020), determino: Promova-se a criação do evento junto ao aplicativo MICROSOFT TEAMS, incluindo-se ora, o Juiz responsável pela condução dos trabalhos, membro do Ministério Público, ao menos 01 (um) assistente judiciário ou escrevente de sala, as defesas e as partes. 3. Intimem-se/requisitem-se os réus, a(s) vítima(s) e as testemunhas/vítimas civis por mandado, devendo o oficial de justiça colher um e-mail válido e número de telefone para contato para que o link da audiência em questão seja disponibilizado para acesso no dia e hora do ato. 4. Em caso de testemunha agente público, expeça-se OFÍCIO DE REQUISIÇÃO, devendo ser encaminhada por e-mail de acordo com sua lotação, com informações acerca da realização do ato no corpo da mensagem, onde será disponibilizado link de acesso ao ato. Caso o órgão corporativo informe que o servidor possui e prefere acessar por e-mail particular, enviar convite para este, certificando após nos autos que o link foi enviado nestas condições. 5) CASO NÃO POSSUAM EQUIPAMENTO, DEVERÃO COMPARECER AO FÓRUM. 6) CASO MANIFESTE-SE PELA AUDIÊNCIA PRESENCIAL, CONCLUSOS PARA VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DA PAUTA. Vista ao Ministério Público para manifestação quanto aos pedidos de revogação da prisão preventiva. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO CORDEIRO PIRES (OAB 184353/SP), MARCELA DE PAULA MINJONI (OAB 432418/SP), TATIANE CRISTINA CAMARGO FERREIRA (OAB 431967/SP)

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Processo nº 1500069-31.2023.8.26.0493

ID: 335109002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1500069-31.2023.8.26.0493

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVELIN CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TALITA FERNANDEZ

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Processo 1500069-31.2023.8.26.0493 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - EVELIN CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA - Cumpra-se o V. Acórdão. Trata-se de processo recebido do Colégio Recursal onde … Processo 1500069-31.2023.8.26.0493 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - EVELIN CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA - Cumpra-se o V. Acórdão. Trata-se de processo recebido do Colégio Recursal onde por decisão proferida em 14/05/2025 negou provimento ao recurso mantendo a ABSOLVIÇÃO da ré ELIZANGELA VIANA DA SILVA, nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, da imputação que lhe é feita com relação ao artigo 129, caput, do Código Penal e a condenação das executadas ELIZANGELA VIANA DA SILVA ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, por estar incursa no artigo 147 do Código Penal e EVELIM CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, por estar incursa no artigo 129, caput, do Código Penal, substituída a pena corporal aplicada as sentenciadas por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária a entidade pública ou privada com destinação social, para cada uma, no valor de um salário mínimo vigente à época do pagamento. A decisão TRANSITOU EM JULGADO em 16/06/2025. Portanto, considerando que as penas restritivas de direitos serão processadas no próprio JECRIM em que aplicadas, intime-se as sentenciadas para que em 10 (dez) dias, compareça em Juízo a fim de retirar a guia para pagamento da prestação pecuniária no valor de um (um) salário mínimo, ocasião em que poderá requerer o parcelamento, sob pena de reconversão das medidas em pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime ABERTO. Em relação as custas processuais, por tratar-se de competência do Juizado Especial Crimina - JECRIM, não há custas, nos termos da Lei nº 11.608/2003. Artigo 4º, § 9°. Expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo que atuou no processo, nos moldes da tabela vigente Encaminhe-se cópia da sentença à vítima (provimento 506/199), se for o caso. Proceda a serventia às devidas comunicações de praxe (TRE, IIRGD e DEL.POL). Após, o inicio do pagamento da prestação pecuniária, nos termos do artigo 18 e artigo 19, ambos da Resolução 417, de 20 de setembro de 2021 do Conselho Nacional de Justiça, fica fixado o prazo mínimo da medida o mesmo prazo de previsão para o integral cumprimento do acordo. Providencie também a inserção junto ao BNMP 3.0, expedindo-se o respectivo "Mandado de Acompanhamento de Alternativa Penal - mandado de medida cautelar diversa da prisão." Ciência ao Ministério Público e defesa. - ADV: TALITA FERNANDEZ (OAB 265052/SP), TALITA FERNANDEZ (OAB 265052/SP)

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Processo nº 1500069-34.2025.8.26.0146

ID: 296004493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1500069-34.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. D. DA S. A. H. T. R. I. C. DE S. V. L. C. V.

Intimação

Advogados:

TELMA OLIVEIRA DOS SANTOS

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SOLANGE APARECIDA DA SILVA

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MARINA SPINELLI

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Processo 1500069-34.2025.8.26.0146 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - A.C.D.S. - - A.H.T.R. - - I.C.S.V. - - L.C.V. - Vistos. 1 - O acolhimento institucional da criança … Processo 1500069-34.2025.8.26.0146 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - A.C.D.S. - - A.H.T.R. - - I.C.S.V. - - L.C.V. - Vistos. 1 - O acolhimento institucional da criança foi mantido em audiência concentrada realizada aos 20 de maio de 2025, nos autos em apenso (0000087-32.2025.8.26.0146). 2 - Ciente das contestações por negativa geral dos requeridos Alan (fls. 195/197, 198) e Ana Cláudia (fls. 262/264, 265/266), bem como da regularização da representação processual dos requeridos Isabel e Luís Cláudio (fls. 298, 299). 3 - Passo ao saneamento do processo. Considero incontroverso que a criança E.A.S.R. estava sob os cuidados dos requeridos Isabel e Luís Cláudio, a quem foi entregue independentemente de autorização em lei ou em decisão judicial, situação que perdurou até que o genitor, o requerido Alan, assumiu o exercício da sua guarda unilateral, tendo posteriormente retornado aos cuidados do casal, até ter sido acolhido institucionalmente. As questões fáticas controvertidas a serem dirimidas concentram-se na efetiva existência de situação de risco ao infante. Portanto, o cerne da instrução probatória consiste na eventual caracterização de circunstâncias fáticas que se amoldem ao previsto no art. 98 do ECA. 4 - Ciência às partes da impossibilidade de custeio da perícia (fl. 313). Cancelo a perícia anteriormente designada, nos moldes em que fora determinada, isto é, para ser realizada por perito nomeado (fls. 173/175, 307). Ademais, dispenso o expert do encargo, em conformidade com a comunicação já realizada por e-mail (fls. 319/324). Sem prejuízo, recepciono os quesitos formulados pelas partes às fls. 231/232, 283/284, 300/301. Inadmito os quesitos formulados pelos requeridos Isabel e Luís Cláudio às fls. 314/317 considerando que, com a petição tempestiva de fls. 225/233, operou-se a preclusão consumativa. Admito, porém, a indicação de assistente técnico (fls. 314/317). Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico do Juízo, aos cuidados da Sra. Psicóloga Judiciário, para resposta aos quesitos formulados pelas Partes (fls. 231/232, 283/284, 300/301). Fixo o prazo para juntada do laudo pericial em 45 dias corridos. Com relação à assistente técnica indicada, proceda-se na forma do art. 803, parágrafo único, das NSCGJ, limitando-se a faculdade de agendamento a uma reunião. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, independentemente de nova conclusão. Após, tornem os autos conclusos, para análise do pedido de oitiva de testemunhas (fl. 231) e demais questões acaso pendentes. 5- Diante da certidão juntada à fl. 325, intimem-se os requeridos Isabel e Luís Cláudio, por meio da advogada constituída, para que informem endereço atualizado, no prazo de 15 dias úteis. Int. - ADV: SOLANGE APARECIDA DA SILVA (OAB 427076/SP), SOLANGE APARECIDA DA SILVA (OAB 427076/SP), TELMA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 431794/SP), TELMA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 431794/SP), MARINA SPINELLI (OAB 443644/SP)

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Processo nº 1500069-32.2025.8.26.0567

ID: 314390665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500069-32.2025.8.26.0567

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON DE PAULA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GABRIELA FORTUNA SOUSA

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Processo 1500069-32.2025.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEFERSON DE PAULA DOS SANTOS - Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estata… Processo 1500069-32.2025.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEFERSON DE PAULA DOS SANTOS - Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, deduzida na Denúncia, o que faço para condenar o réu JEFERSON DE PAULA DOS SANTOS, por infração ao disposto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial "fechado", além do pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no valor unitário mínimo. O réu não poderá recorrer em liberdade. Primeiro, porque o réu respondeu ao processo preso. Seria um contrassenso soltá-lo após a decisão condenatória. Nesse sentido, ...a despeito do princípio da presunção de inocência, não tem direito de recorrer em liberdade o réu que permaneceu justificadamente preso durante toda a instrução criminal (STJ; HC 62.175/SP, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, Data de Julgamento: 02.10.2008). Segundo, porque em virtude do regime inicial estabelecido, pela quantidade da pena imposta e pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal - eis que após a condenação há sério risco do condenado se furtar ao cumprimento da pena aplicada -, deve ele permanecer recolhido à prisão. No mais, verifico que também permanecem íntegros os requisitos autorizadores da prisão preventiva, dadas as circunstâncias do caso concreto, em especial, a violência usada pelo acusado na execução do crime. Assim, recomendo-o à prisão em que se encontra. Expeça-se o necessário. Com fulcro no artigo 63, da Lei 11.343/2006, DECRETO o perdimento do dinheiro encontrado em poder do réu (fls. 73/74), por ser produto de crime, em favor da União. Reverto o valor apreendido diretamente ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD). Transfira-se. Custas pelo réu, na forma da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alínea a, do § 9.º, do art. 4.º (100 UFESP's), observado o § 3.º, do artigo 98, da Lei 13.105/2015, em caso de defesa pela Defensoria ou pelo Convênio. Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial da Serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Oficie-se ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-se ao Juízo competente. Se for necessário, expeça-se certidão de honorários aos advogados conveniados. Cumpridas as providências acima, arquivem-se os autos, observadas as normas internas deste Tribunal. Dispensadoo registro desta sentença, nos termos do artigo 72, § 6.º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: GABRIELA FORTUNA SOUSA (OAB 462234/SP)

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