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Processo nº 1500392-25.2022.8.26.0605

ID: 309367486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500392-25.2022.8.26.0605

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

É. J. M. D. S.

Intimação

Advogados:

DARLEY BARROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500392-25.2022.8.26.0605 (apensado ao processo 1500069-93.2023.8.26.0246) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - E.J.M.S. - Vistos. Intimada a se manif… Processo 1500392-25.2022.8.26.0605 (apensado ao processo 1500069-93.2023.8.26.0246) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - E.J.M.S. - Vistos. Intimada a se manifestar sobre a eventual necessidade de manutenção das medidas protetivas concedidas a seu favor, a vítima solicitou a prorrogação das medidas (fl. 155). O Ministério Público requereu a manutenção das medidas (fls.160). Pois bem. Considerando a manifestação do Parquet, a qual adoto como razão de decidir, determino a prorrogação das medidas concedidas às páginas 19/28, em favor da vítima, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, quais sejam: (A) não se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, a menos de 100 (cem) metros (art. 20, III, da Lei nº 14.344/2022); (B) não ter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação (art. 20, IV, da Lei nº 14.344/2022); (C) não frequentar, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, os mesmos estabelecimentos onde ela PRIMEIRAMENTE se encontrar (art. 20, V, da Lei nº 14.344/2022); Objetivando conciliar os termos do julgamento do Tema 1249 pelo e. Superior Tribunal de Justiça com a Resolução 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça, a qual impõe a necessidade de prazo determinado para as medidas protetivas de urgência, quando da expedição do respectivo mandado de acompanhamento, FIXO o prazo de vigência em 180 (cento e oitenta) dias, destacando-se que eventual revogação das cautelares deferidas dependerá de manifestação de vontade da vítima, uma vez caracterizada a cessação da situação de perigo, independentemente do vencimento do período atribuído. Intime-se pessoalmente o suposto agressor, advertindo-o de que o descumprimento das medidas concedidas poderá implicar na decretação de sua prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso IV, do Código de Processo Penal, bem como configurar crime autônomo previsto no art. 25, da Lei nº 13.344/2022. Intime-se a ofendida do prazo de duração das medidas protetivas ora concedidas (180 dias), podendo ser prorrogáveis em caso de pedido previamente justificado pela vítima. Fica autorizado, se necessário, o auxilio de força policial para garantir a efetividade da medida ora determinada, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 13.344/2022. Efetivada a intimação do Averiguado, nos termos dos artigos 18 e 19, parágrafo único, inciso I, alínea "b" da Resolução 417/2021 do CNJ, expeça-se, junto ao BNMP, mandado de acompanhamento de medidas protetivas de urgência, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público. Cópia desta decisão servirá como MANDADO e OFÍCIO. Int. - ADV: DARLEY BARROS JUNIOR (OAB 139029/SP)

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Processo nº 0001877-83.2025.8.26.0297

ID: 295829706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0001877-83.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LAZARO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0001877-83.2025.8.26.0297 (apensado ao processo 1500392-07.2023.8.26.0632) (processo principal 1500392-07.2023.8.26.0632) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas A…

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Ernande Grube x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 308258211

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500392-30.2020.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERNANDE GRUBE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

DAVID FRANCISCO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1500392-30.2020.8.26.0529; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De Itatinga x Alcderlei Ferreira Da Silva

ID: 300723807

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500392-58.2021.8.26.0282

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITATINGA

Polo Passivo:

ALCDERLEI FERREIRA DA SILVA

Entrados

Advogados:

ALINE ANGELICA PEREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1500392-58.2021.8.26.0282; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Jonas Oliveira Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 331281821

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500392-09.2025.8.26.0544

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JONAS OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

LIA VALÉRIA DIAS DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 14/07/2025 1500392-09.2025.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Victor Hugo Arce x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 316135587

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500392-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO ARCE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

CRISTIANE MAGNA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1500392-26.2025.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0005096-59.2025.8.26.0506

ID: 322795832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0005096-59.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LAZARA DA CUNHA GOUVEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005096-59.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1500392-51.2025.8.26.0530) (processo principal 1500392-51.2025.8.26.0530) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas A…

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Victor Hugo Arce x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 331671727

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500392-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO ARCE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

CRISTIANE MAGNA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1500392-26.2025.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Victor Hugo Arce x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 334980684

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500392-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO ARCE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

CRISTIANE MAGNA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1500392-26.2025.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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A. A. M. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 328692083

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500392-98.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1500392-98.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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