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Processo nº 5005176-74.2025.4.04.7104

ID: 324120854

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005176-74.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARLEN DE MATTOS SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO LOPES GONZALEZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005176-74.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ARLEN DE MATTOS SOUZA ADVOGADO(A) : RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB RS089305) DESPACHO/DECISÃO 1. Do rito do processo . Rec… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005176-74.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ARLEN DE MATTOS SOUZA ADVOGADO(A) : RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB RS089305) DESPACHO/DECISÃO 1. Do rito do processo . Recolhimento de custas iniciais . Consta da petição inicial que a parte autora pretende a declaração de nulidade do Auto de Infração nº T576887358 ( evento 1, INIC1 ). Ocorre que a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal é matéria excluída expressamente do âmbito da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis , conforme artigo 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/01: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; (grifei) Assim, configurada hipótese de exclusão legal da competência dos Juizados para processar e julgar a demanda, impõe-se a retificação do cadastro deste processo para que conste a classe da ação como "Procedimento Comum" . Como consequência, intime-se a parte autora para que efetue o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Prazo: 15 dias. 2. Do polo passivo cadastrado no E-PROC . Considerando que a polícia rodoviária federal não detém personalidade jurídica, retifique-se o polo passivo cadastrado no E-PROC, para que conste somente a União Federal.

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Processo nº 5005176-62.2018.4.03.6000

ID: 331740627

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005176-62.2018.4.03.6000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005176-62.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005176-62.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS Advogado do(a) APELANTE: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Síntese processual: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de a Associação impetrar mandado de segurança coletivo. O acórdão impugnado consignou que, reconhecida a ausência de condição da ação, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Foram manejados ambos os recursos excepcionais (especial e extraordinário). Os recursos não foram admitidos, ensejando a interposição dos agravos denegatórios. O feito foi remetido ao E. Superior Tribunal de Justiça que resolveu o agravo em relação ao recurso especial. Posteriormente, foi remetido ao E. Supremo Tribunal Federal Ocorre que aquela Corte Suprema restituiu o feito a esta Corte para observância à sistemática do art. 1.030 do Código de Processo Civil. Assim, por determinação daquela Corte Superior, passo a novo exame de admissibilidade. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, interposto por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Pretende-se a reforma do julgado. Decido. A solução da controvérsia se deu, especialmente, pela análise da legislação infraconstitucional. Para possibilitar a interposição do recurso extraordinário a Corte Suprema exige, além do prequestionamento explícito dos dispositivos constitucionais tidos por violados, que o debate tenha cunho constitucional e a ofensa seja direta. Em casos em que o deslinde da causa se dá pela interpretação da norma infraconstitucional, a ofensa a dispositivo constitucional, se houver, será apenas reflexa. Com efeito, a Suprema Corte assentou a inexistência de repercussão geral no tocante à presença dos requisitos para o manejo da ação mandamental, no julgamento do AI 800074 RG/SP - tema 318. Com ementa vazada nos seguintes termos: Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança. Revisão. Recurso Extraordinário. Não cabimento. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. (AI 800074 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/10/2010, DJe-235 DIVULG 03-12-2010 PUBLIC 06-12-2010 EMENT VOL-02445-01 PP-00287) No mesmo sentido, confira-se: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. OBSERVÂNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES, ANULAR O ACÓRDÃO EMBARGADO E TORNAR SEM EFEITO AS DECISÕES MONOCRÁTICAS ANTERIORMENTE PROFERIDAS. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 318. AI 800.074. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA OBSERVADA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Presente situação que justifique, aplica-se efeitos modificativos aos embargos de declaração. 2. Requisitos do Mandado de Segurança. Matéria submetida à sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal – AI 800.074, Tema 318. 3. Embargos parcialmente providos, com excepcionais efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e tornar sem efeito as decisões monocráticas anteriormente proferidas, determinando-se a devolução dos autos à origem para observância da sistemática da repercussão geral – Tema 318. (ARE 1299209 ED-AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 02-12-2021 PUBLIC 03-12-2021) Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, incidente ao caso o tema 318 da repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, "a" do CPC. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5005176-77.2023.8.24.0080

ID: 307100822

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005176-77.2023.8.24.0080

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELSO HONORATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMANTHA VERONICA VIEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005176-77.2023.8.24.0080/SC EXEQUENTE : CELSO HONORATO ADVOGADO(A) : SAMANTHA VERONICA VIEIRA (OAB SC060300) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da petição do evento 65, … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005176-77.2023.8.24.0080/SC EXEQUENTE : CELSO HONORATO ADVOGADO(A) : SAMANTHA VERONICA VIEIRA (OAB SC060300) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da petição do evento 65, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o cálculo atualizado do débito, ciente de que seu silêncio importará na análise do pedido conforme o último cálculo apresentado. Após, voltem os autos conclusos. 2. Penhora de Cotas de Cooperativa O pedido deve ser indeferido. A Lei Complementar n. 196, de 24-8-2022, incluiu o § 1º ao art. 10 da Lei Complementar n. 130/2009, impedindo a penhora das quotas-partes do capital de cooperativa de crédito: Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022) § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022) Assim, as quotas-parte de capital das cooperativas de crédito não podem ser retiradas do patrimônio do executado para a quitação de um débito com terceiro. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA DAS QUOTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. TESE DE QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022, QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, É POSTERIOR À PENHORA REALIZADA NA ORIGEM. PENHORA QUE CONSTITUI MERO ATO PREPARATÓRIO À EXPROPRIAÇÃO DO BEM, NÃO ENCERRANDO A ATIVIDADE SATISFATIVA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PLENAMENTE APLICÁVEL AO CASO, AINDA QUE POSTERIR À PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU À SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 205 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056126-73.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 08-12-2022) Desse modo, diante da previsão legislativa acerca da impenhorabilidade das quotas pertencentes ao associado de cooperativa de crédito, indefiro o pedido.

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Processo nº 5005176-19.2025.8.24.0012

ID: 317882809

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005176-19.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE LOURDES ANGELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CRISTIANE KUHN AMANCIO BRANCO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005176-19.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : CRISTIANE LOURDES ANGELI ADVOGADO(A) : MARIA CRISTIANE KUHN AMANCIO BRANCO (OAB SC055162) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte ex… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005176-19.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : CRISTIANE LOURDES ANGELI ADVOGADO(A) : MARIA CRISTIANE KUHN AMANCIO BRANCO (OAB SC055162) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. 1.1. O cartório deverá observar que a intimação deverá ser realizada no endereço da citação nos autos principais ou, se devidamente comunicada mudança ao juízo, no último endereço informado. É irrelevante eventual novo endereço trazido pelo exequente no requerimento de cumprimento de sentença porque, conforme artigo 77, V, do Código de Processo Civil, é dever da parte " declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva " e, por isso, "c onsidera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo " (artigo 513, § 3º do Código de Processo Civil). 2. Transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, querendo, apresentar impugnação (artigo 525, do Código de Processo Civil). 3. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, sob pena de se ter por integralmente cumprida a obrigação. 4. Não havendo pagamento, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente planilha atualizada do débito (com acréscimo da multa e dos honorários a que se refere o § 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil), bem ainda, para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão. 5. Não sendo indicados bens penhoráveis pelo exequente no prazo concedido, SUSPENDO a execução, pelo prazo de um ano, com fundamento no artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima assinalado, ARQUIVEM-SE administrativamente os autos, ciente a parte credora que, independentemente de nova intimação, terá início a contagem do prazo prescricional. Ultrapassado o prazo de arquivamento correspondente ao da prescrição do título executivo objeto dos autos, sem que sobrevenha requerimento do exequente, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestaram-se sobre a prescrição intercorrente e tornem conclusos.

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Processo nº 5005176-73.2023.8.13.0148

ID: 319973128

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005176-73.2023.8.13.0148

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIVALDO SOARES DE LIMA

Intimação

Advogados:

GIVALDO SOARES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Des… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutora Vilma Edelweiss Santos, 65, Fórum Desembargador Edésio Fernandes, Lundcea, Lagoa Santa - MG - CEP: 33239-060 PROCESSO Nº: 5005176-73.2023.8.13.0148 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CELIO BISPO KOJUCH CPF: 571.788.878-34 RÉU: GIVALDO SOARES DE LIMA CPF: 027.357.744-14 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes oposto pela parte autora no qual requer seja modificada a sentença proferida sustentando haver vícios na decisão. Considerando os efeitos infringentes dos embargos, a parte requerida foi intimada a se manifestar, o que foi feito conforme ID:10473795080, ao qual requer o não acolhimento dos embargos opostos pela parte autora sob o argumento de que não há vícios na decisão e a condenação de honorários por considerar os embargos protelatórios. O recurso é próprio e tempestivo, motivo pelo qual conheço dos embargos. Em breve síntese, aduz a parte embargante que a decisão hostilizada apresenta vício, sob o argumento de que a sentença indeferiu o pedido de assistência judiciaria gratuita e a condenou em custas sem explicar as razões do indeferimento das benesses da justiça. Diante disso, observa-se que, conforme certidão de ID: 9851406987 (Página 02, item d) do dia 30/06/2023, a parte embargante assinou o termo cientificando sobre as informações do GUIA DE ORIENTAÇÕES BÁSICAS AO AUTOR DA AÇÃO, em especial, de que sua ausência injustificada em qualquer audiência designada no decorrer do processo, acarreta a extinção do feito e consequentemente ao pagamento das custas processuais tabeladas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, devido ao instituto jurídico da Contumácia. Insta salientar que, no dispositivo da decisão condenatória fora abordada extinção do feito em conformidade com o disposto no artigo 51, I, da Lei 9.099/95 e aplicação de custas conforme orientação do Enunciado nº 28 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), vejamos: “ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” Diante disso, apesar da insatisfação da parte embargante, razão alguma lhe assiste, vez que não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na decisão hostilizada. “Não se admitem embargos declaratórios quando a alegação é de contradição, obscuridade ou omissão é mera criação da parte no sentido de viabilizá-los. Não possuem os embargos força para buscar a renovação do julgado e eventuais efeitos infringentes, só excepcionalmente são admitidos.” (TARS – Embargos Declaratórios 198704660 – Rel. Juiz José Francisco Pellegrini – j. Em 25.03.1998) Ocorre que as questões alçadas pela parte embargante, quanto aos termos aplicados na condenação é afeto ao mérito e ao convencimento do juiz, e, no caso em comento não é momento oportuno para repensar a decisão, devendo a matéria ser discutida pelo colegiado, via recurso próprio, caso assim pretenda a embargante. Na sequência, quanto ao requerimento da parte embargada referente à aplicação de honorários por considerar os embargos protelatórios, deixo de apreciar, por ser o presente recurso cabível contra sentença, conforme previsto no Art. 48 da Lei nº 9.099/1995. Portanto, esclarecidos os fatos, não há vício a ser sanado na decisão embargada, o que leva a rejeição dos embargos de declaração, uma vez que o julgado se encontra adequadamente fundamentado, inexistindo necessidade de complementação ou esclarecimento adicional. Pelo exposto, nego provimento os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão hostilizada. Intime-se as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos a contadoria para o cálculo das custas processuais. Depois, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se a secretaria no sistema interno se houve o pagamento das custas. Sendo comprovado que não houve o cumprimento da determinação, expeça-se CNPDP para fins de inscrição do nome da parte autora nos registros da dívida ativa. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo. Lagoa Santa, data da assinatura eletrônica. GISLENE MARTINS MEUTZNER Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa

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Processo nº 5005176-15.2024.4.02.5116

ID: 326880090

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005176-15.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JORGE BATISTA BARRETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UELINTON CASTILHOS VALENTE

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SERGIO BLOISE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005176-15.2024.4.02.5116/RJ IMPETRANTE : PAULO JORGE BATISTA BARRETO ADVOGADO(A) : UELINTON CASTILHOS VALENTE (OAB RJ223294) ADVOGADO(A) : SERGIO BLOISE (OAB RJ097808)… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005176-15.2024.4.02.5116/RJ IMPETRANTE : PAULO JORGE BATISTA BARRETO ADVOGADO(A) : UELINTON CASTILHOS VALENTE (OAB RJ223294) ADVOGADO(A) : SERGIO BLOISE (OAB RJ097808) DESPACHO/DECISÃO 1.Ciência às partes do retorno dos autos do TRF. 2.Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PAULO JORGE BATISTA BARRETO em face do GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - MACAÉ. 3.O Juízo concedeu a segurança: "III - DISPOSITIVO Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA , nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Ainda, ante à comprovada mora administrativa, defiro a liminar pleiteada para que a autoridade impetrada analise o requerimento do impetrante em 30 (trinta) dias úteis. Custas ex lege . Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF e do artigo 25, da Lei nº 12.016, de 07/08/2009. Intime-se a autoridade coatora do teor desta sentença na forma do art. 13 da Lei do Mandado de Segurança e para que cumpra. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009). Havendo recurso, ao recorrido em contrarrazões. Após, remetam-se ao TRF com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." 4.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. 5.A Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária da sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada dê o devido andamento ao requerimento administrativo movido pela parte interessada. 2. A ausência de manifestação da autoridade competente quanto ao pleito da parte demandante viola imposição legal dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999, que estipulam prazo máximo de 30 dias para a decisão em procedimentos administrativos. 3. Dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988 que: (...) “ a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ”. 4. Demora injustificada da autarquia em analisar o pedido. Ofensa ao Princípio da Eficiência e ao direito constitucional à razoável duração do processo (artigos 37, caput da CF/1988 e 2º, caput , da Lei nº 9.784/1999). 5. Remessa necessária desprovida." 6.Assim sendo, tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF, arquivem-se os autos. Expedientes necessários.

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Marilia Kuhn e outros x Joao Correa

ID: 331429864

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005176-74.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA KUHN ROBERTO SOUZA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Polo Passivo:

JOAO CORREA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA FRANCIELE DO NASCIMENTO

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MARILIA KUHN

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HENRIQUE HINTERHOLZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005176-74.2024.8.24.0005/SC REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : MARILIA KUHN (Sócio) ADVOGADO(A) : BIANCA FRANCIELE DO NASCIMENTO (OAB SC035023) ADVOGADO(A) : MAR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005176-74.2024.8.24.0005/SC REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : MARILIA KUHN (Sócio) ADVOGADO(A) : BIANCA FRANCIELE DO NASCIMENTO (OAB SC035023) ADVOGADO(A) : MARILIA KUHN (OAB SC042912) EXEQUENTE : ROBERTO SOUZA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (Sociedade) ADVOGADO(A) : BIANCA FRANCIELE DO NASCIMENTO (OAB SC035023) ADVOGADO(A) : MARILIA KUHN (OAB SC042912) EXECUTADO : JOAO CORREA ADVOGADO(A) : HENRIQUE HINTERHOLZ (OAB SC041412) DESPACHO/DECISÃO 1. A execução, que deve ter duração razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), realiza-se no interesse do credor (art. 797, caput , do CPC/2015). E na ordem legal para penhora, o dinheiro aparece em primeiro lugar (art. 835, I, do CPC/2015). Diante disso, determino a realização de penhora on-line , pelo SISBAJUD, até o valor indicado pela parte exequente ( evento 166, CALC2 ), contra a parte executada. A penhora on-line pelo SISBAJUD deve ser cumprida pelo Cartório nos termos da Orientação CGJ nº 12/2021, do Provimento CGJ nº 44/2021 e da Circular CGJ nº 185/2022. 2. Havendo bloqueio de valores ínfimos (inferiores a R$ 100,00), serão imediatamente liberados. Havendo bloqueio de valores a partir de R$ 100,00, serão imediatamente transferidos para subconta vinculada aos autos, valendo o comprovante de transferência como termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC/2015). 3. Inexitosa a ordem, a parte exequente deve ser intimada para manifestação em 15 dias. 4. Exitosa a ordem (total ou parcialmente), a parte exequente deve ser intimada para manifestação em 15 dias. Na mesma realidade, a parte executada deve ser intimada por edital com prazo de 20 dias para em 5 dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC/2015), sob pena de liberação dos valores para a parte exequente (art. 854, § 5º, do CPC/2015). O edital deve ser publicado no DJEN (art. 6º, IV, da Resolução CNJ nº 234/2016; art. 3º, IV, da Resolução TJ nº 5/2021; Circular CGJ/SC nº 143/2021; Provimento CGJ/SC nº 30/2021). 5. Como a ordem de penhora on-line deve ser realizada " sem dar ciência prévia do ato executado " (art. 854, caput , do CPC/2015), esta decisão é assinada com sigilo interno nível 2. Com o retorno da resposta do SISBAJUD o Cartório deve retirar o sigilo desta decisão (deixando-a em sigilo nível 0) e promover as intimações necessárias. 6. Se houver outros requerimentos pendentes de análise, a parte interessada deve reiterá-los oportunamente. É que o exame concomitante terminaria por atravancar a implementação da ordem de penhora on-line pelo SISBAJUD, já que para isso os autos são encaminhados a fluxo de tramitação específico.

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Processo nº 5005176-16.2024.4.03.6303

ID: 307454828

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005176-16.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCILENA PACHECO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL MIRANDA FERREIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005176-16.2024.4.03.6303/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: FRANCILENA PACHECO Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005176-16.2024.4.03.6303/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: FRANCILENA PACHECO Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL MIRANDA FERREIRA FERNANDES - SP201481 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Passo diretamente ao julgamento. Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Mérito Requisitos dos benefícios previdenciários por incapacidade A concessão do auxílio por incapacidade temporária requer a incapacidade para o exercício da atividade habitual da parte autora e não para qualquer atividade. É clara a regra do artigo 59 da Lei 8.213/91: “Art. 59 O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Entende-se atividade habitual como aquela para a qual o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Exemplificando, se o autor sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de que não está incapacitado para exercer atividades mentais não é obstáculo à concessão do auxílio doença, na medida em que este tipo de atividade não é sua atividade habitual e, para tanto, necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso, o artigo 59 dispõe “atividade habitual” e não simplesmente atividade. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente está previsto no artigo 42 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos, in verbis: “Art. 42 A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.” A diferença entre os requisitos exigidos para o auxílio por incapacidade e a aposentadoria por incapacidade está na qualificação da incapacidade. Enquanto o auxílio doença requer a incapacidade para o exercício da atividade habitual, a aposentadoria por incapacidade impõe a incapacidade para atividades em geral. Outro ponto diferenciador a salientar: para a concessão do primeiro requer-se a incapacidade temporária, ao passo que para a obtenção do benefício de aposentadoria por incapacidade deve restar provada a incapacidade total e permanente para exercer atividade que garanta a subsistência do requerente. Postas estas premissas, cabe analisar as provas trazidas aos autos no caso concreto. O exame médico pericial, realizado por expert nomeado pelo juízo, concluiu pela capacidade laborativa da autora: "Na avaliação médica pericial, constatou-se que a autora, no estágio atual de sua doença crônica de discopatia em coluna cervical e lombar, não apresenta alterações funcionais que resultem em incapacidade para o exercício de sua atividade laboral habitual. Não há evidências de que, no momento, o quadro de discopatia degenerativa em coluna lombar e cervical esteja gerando sintomatologia clínica incapacitante, estando a condição estabilizada e sem sinais de agudização." Neste ponto, não se mostram razoáveis as alegações da autora porquanto a doença, por si só, não é requisito do benefício por incapacidade. As alegações contrárias à conclusão do perito médico não se mostraram suficientes para que o laudo médico pericial seja rejeitado nesta sentença. Também não constato a necessidade de formulação de novos quesitos ao perito, encontrando-se o laudo suficientemente respondido em todas as questões técnicas que interessam ao deslinde da causa. Saliente-se que para a concessão dos benefícios em exame há necessidade de se comprovar a incapacidade ou sequelas dela resultantes, e a qualidade de segurado. Considerando, porém, que tais requisitos são cumulativos e que não restou provado o primeiro deles (incapacidade), não há necessidade de exame do segundo. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Defiro a assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente

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Marcia Andreia Rodrigues Fontora x Banco Bmg S.A

ID: 301280622

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005176-64.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ANDREIA RODRIGUES FONTORA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA FERNANDA CABERLON

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005176-64.2024.8.21.0003/RS AUTOR : MARCIA ANDREIA RODRIGUES FONTORA ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA CABERLON (OAB RS066189) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRET… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005176-64.2024.8.21.0003/RS AUTOR : MARCIA ANDREIA RODRIGUES FONTORA ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA CABERLON (OAB RS066189) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB RS120673A) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com revisão contratual, sendo este pedido subsidiário àquele. Da leitura da inicial, é possível se observar que a parte autora, como tese principal, afirma a inexistência do negócio jurídico; subsidiriamente, a revisão, com a alteração da natureza do negócio para empréstimo consignado. Instada, a parte autora se manifestou. O caso apresenta uma situação massiva enfrentada nesta unidade, já identificada por este magistrado em poucos meses de atuação, em que a parte autora joga com a sorte processual, ao afirmar a inexistência do negócio jurídico, mas pretender, subsidiriamente, que caso seja reconhecida a contratação, esta seja modificada. Esse é o tipo de conduta que dá margem ao que se chama de litigância predatória, um abuso ao direito de litigar. Sem tomar as providências cautelares prévias ao ajuizamento da demanda, a parte autora flerta com duas situações incompatíveis: inexistência e existência do contrato... Veja-se que a questão é acerca do fato principal da causa de pedir remota, não sobre teses jurídicas subsidiárias da causa de pedir próxima. A incongruência está no plano empírico (real). Admite-se duas possibilidades completamente incompatíveis para se tentar algum benefício, o que dá margem ao abuso de direito de litigar. E a falta de cautela prévia está exposta no pedido de que a parte demandada traga o contrato, sem que a parte autora demonstra a tentativa prévia de obtê-lo, o que poderia ou evitar a demanda ou limitar as versões fáticas trazidas na inicial. E aqui ressalto que o direito fundamental à ação não se trata de um direito absoluto. A jurisprudência vem fixadando alguns limites: demandas previdenciárias, bancárias, etc. E o abuso de direito se localiza fora do âmbito de proteção de qualquer norma jusfundamental. No caso das demandas predatórias, inclusive pelas consequências nocivas ao sistema de justiça e ao próprio direito das pessoas. Não bastando, vejo outras debilidades na inicial: (i) quanto ao pedido de que a parte demandada traga os contratos, ausência de demonstração do requerimento prévia e negativa; (ii) pedido ilíquido de repetição do indébito. Assim, intime-se a parte autora para: (i) especificar seu pedido principal, esclarecendo se deseja ingressar com ação de inexistência de débito, nulidade contratual ou revisão de contrato, sob pena de inépcia; (ii) demonstrar o cumprimento do pedido administrativo prévio para a apresentação do contrato, negativa, pagamento da taxa; (iii) liquidar o pedido de repetição do indébito. Desde já ressalto que o não cumprimento da determinação implicará em indeferimento, parcial ou total, da inicial por inépcia, com fulcro no artigo 321 c/c 330, § 1º, III, ambos do CPC.

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Processo nº 5005176-19.2024.8.13.0672

ID: 305552257

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005176-19.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX CORREIA DE ABREU

Intimação

Advogados:

IZABELA BARRETO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5005176-19.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5005176-19.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 RECORRIDO(A): ALEX CORREIA DE ABREU CPF: 953.031.116-87 DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG (IPSM) contra o v. Acórdão proferido por esta Turma Recursal (ID 489726646), que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo incólume a Sentença de primeiro grau (ID 473506046). Conforme dispõe o art. 1.030 do Código de Processo Civil, c/c o art. 102, III, da Constituição Federal, o Recurso Extraordinário exige a demonstração de repercussão geral da questão constitucional e o exaurimento das vias recursais ordinárias. Verifico que o presente recurso cumpre os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. A questão constitucional suscitada, relativa à competência legislativa para fixação de alíquotas de contribuição previdenciária de militares estaduais e à aplicação do Tema 1177 do STF, transcende o interesse meramente subjetivo das partes, possuindo, inegavelmente, relevância econômica, política e jurídica a justificar a análise pela Suprema Corte. Ademais, a matéria foi devidamente prequestionada e todas as instâncias ordinárias foram esgotadas. Passo, assim, ao exame do mérito. A controvérsia central do presente Recurso Extraordinário reside na aplicabilidade e interpretação do Tema 1177 do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu a inconstitucionalidade da Lei Federal 13.954/2019 naquilo que fixou alíquotas de contribuição previdenciária para militares estaduais (ativos e inativos). O Recorrente (IPSM) insiste na tese de que o Tema 1177 do STF não se aplicaria aos militares estaduais na ativa, mas apenas aos inativos e pensionistas. Contudo, essa interpretação contraria a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que é clara e abrangente: "Tese 1177/STF: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade." (RE 1338750 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/2021). Posteriormente, em sede de Embargos de Declaração no RE 1.338.750 ED (ID 473505125, 489726646), o próprio STF esclareceu a modulação dos efeitos da decisão, reiterando a inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 para todos os militares estaduais (ativos ou inativos), e seus pensionistas. O Acórdão que se busca reformar (ID 489726646) expressamente abordou este ponto, confirmando que a inconstitucionalidade se estende aos militares ativos. A tese do Recorrente, portanto, vai de encontro à jurisprudência pacificada da Suprema Corte. O IPSM argumenta ter sido "compelido" pelo Ministério da Economia a aplicar as alíquotas federais sob pena de sanções (como a não renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária). No entanto, como bem ponderado na Sentença e mantido por esta Turma Recursal, a alegada "compulsão" federal não convalida um ato inconstitucional. A Administração Pública, em qualquer esfera, deve pautar-se pela estrita legalidade e, sobretudo, pela constitucionalidade de seus atos. Diante de uma lei que se afigurava inconstitucional, caberia ao Estado buscar os meios judiciais adequados para afastar sua aplicação, e não impor aos seus servidores um ônus indevido. O particular não pode ser prejudicado pela inércia ou opção do ente público em face de uma norma que, desde sua edição, possuía vício de inconstitucionalidade. A modulação dos efeitos da decisão no Tema 1177 do STF (RE 1.338.750 ED) foi expressamente determinada para "preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023." Isso significa que os valores descontados até 31/12/2022 são considerados válidos. Contudo, a partir de 1º de janeiro de 2023, os descontos nos percentuais da Lei Federal 13.954/2019 tornaram-se indevidos, devendo ser observada a alíquota de 8% prevista na Lei Estadual 10.366/90 e os valores pagos a maior desde então devem ser restituídos. A Sentença e o Acórdão recorrido já se encontram em perfeita consonância com esta modulação, não havendo qualquer reparo a ser feito. Por todo o exposto, e em estrita observância à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1177), concluo que o v. Acórdão recorrido está em perfeita harmonia com o entendimento da Suprema Corte, não havendo subsídios jurídicos que justifiquem sua reforma. O Recorrente não demonstrou que a decisão vergastada violou o art. 102, III, da Constituição Federal. Pelo exposto, à unanimidade, e nos termos do voto do(a) Juiz(a) Relator(a) no Acórdão recorrido, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG (IPSM), mantendo integralmente o v. Acórdão proferido por esta Turma Recursal. É o meu voto. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES JUIZ PRESIDENTE Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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