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Processo nº 5005280-62.2023.8.08.0000

ID: 312637127

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005280-62.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

P. L. P.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIANE VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005280-62.2023.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005280-62.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: P. L. P. AGRAVADO: UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) AGRAVANTE: GIANE VIEIRA DE OLIVEIRA - ES27300-A Advogados do(a) AGRAVADO: ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR - ES1946-A, GERALDO SENHORINHO RIBEIRO JUNIOR - ES16344-A, MARCIO DELL SANTO - ES6625-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto em razão de decisão que, dentre outros pontos, indeferiu pleito da ora agravante de suspensão da cobrança de coparticipação sobre o tratamento médico de seu filho menor, tratamento este que fora deferido em decisão liminar anterior no feito de origem. Em suas razões recursais a parte agravante assevera, em suma, que “deve ser assegurado o reembolso integral relativamente ao tratamento feito fora da rede credenciada, devendo ser afastado o reembolso limitado aos preços de tabela efetivamente contratados com a operadora de assistência à saúde, de modo que deverá ser reembolsado o valor integral”. Em decisão inaugural fora indeferida a antecipação da tutela vindicada. Contrarrazões apresentadas. Parecer do Ministério Público atuante nesta instância pronunciando-se pela necessidade de intimação da parte agravante para se manifestar acerca da possibilidade de esvaziamento do objeto do presente instrumental por falta de interesse processual. Ato contínuo, por verificar do feito de origem postura judicante atual (nova decisão) distinta da que ensejou a interposição da presente irresignação, determinei a intimação do agravante para se manifestar a respeito, tendo, contudo, permanecido inerte. Pois bem. Como é cediço, a existência de interesse processual pressupõe um conflito a ser solvido pelo Poder Judiciário e transpassa por três elementos, quais sejam, utilidade, necessidade e adequação. A utilidade da jurisdição afigurar-se-á presente sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado (favorável) pretendido. Já a constatação da necessidade ocorrerá quando o proveito almejado pelo postulante somente for possível de ser alcançado por meio da jurisdição. Por outro lado, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão por ele deduzida. Na hipótese, conquanto o presente recurso tenha sido interposto pelo ora agravante no intuito de obter suspensão da cobrança de coparticipação sobre o tratamento médico de seu filho menor, sobreveio pronunciamento judicial no Juízo de origem que determinou a agravada que “custeie integralmente o tratamento médico realizado pelo Requerente fora da rede credenciada, ou reembolse o Requerente de forma completa, sem limitação à tabela praticada pelo convênio”. Destarte, não remanescendo, portanto, benefício prático com o prosseguimento da presente irresignação em razão da perda superveniente do interesse recursal, impositivo julgá-lo prejudicado. Isto decorre pois, dos ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery,“existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático”. (CPC Comentado. 9 ed. 2006. p. 436), o que já não pode ser constatado nesta demanda. Posto isto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC/15, JULGO PREJUDICADO o recurso por ausência superveniente do interesse recursal. Intimem-se. Publique-se. Diligencie-se. Vitória/ES, 30 de junho de 2025. DES. SUBS. MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES RELATOR

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Processo nº 5005280-62.2023.8.08.0000

ID: 312637465

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005280-62.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO DELL SANTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GERALDO SENHORINHO RIBEIRO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005280-62.2023.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005280-62.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: P. L. P. AGRAVADO: UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) AGRAVANTE: GIANE VIEIRA DE OLIVEIRA - ES27300-A Advogados do(a) AGRAVADO: ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR - ES1946-A, GERALDO SENHORINHO RIBEIRO JUNIOR - ES16344-A, MARCIO DELL SANTO - ES6625-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto em razão de decisão que, dentre outros pontos, indeferiu pleito da ora agravante de suspensão da cobrança de coparticipação sobre o tratamento médico de seu filho menor, tratamento este que fora deferido em decisão liminar anterior no feito de origem. Em suas razões recursais a parte agravante assevera, em suma, que “deve ser assegurado o reembolso integral relativamente ao tratamento feito fora da rede credenciada, devendo ser afastado o reembolso limitado aos preços de tabela efetivamente contratados com a operadora de assistência à saúde, de modo que deverá ser reembolsado o valor integral”. Em decisão inaugural fora indeferida a antecipação da tutela vindicada. Contrarrazões apresentadas. Parecer do Ministério Público atuante nesta instância pronunciando-se pela necessidade de intimação da parte agravante para se manifestar acerca da possibilidade de esvaziamento do objeto do presente instrumental por falta de interesse processual. Ato contínuo, por verificar do feito de origem postura judicante atual (nova decisão) distinta da que ensejou a interposição da presente irresignação, determinei a intimação do agravante para se manifestar a respeito, tendo, contudo, permanecido inerte. Pois bem. Como é cediço, a existência de interesse processual pressupõe um conflito a ser solvido pelo Poder Judiciário e transpassa por três elementos, quais sejam, utilidade, necessidade e adequação. A utilidade da jurisdição afigurar-se-á presente sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado (favorável) pretendido. Já a constatação da necessidade ocorrerá quando o proveito almejado pelo postulante somente for possível de ser alcançado por meio da jurisdição. Por outro lado, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão por ele deduzida. Na hipótese, conquanto o presente recurso tenha sido interposto pelo ora agravante no intuito de obter suspensão da cobrança de coparticipação sobre o tratamento médico de seu filho menor, sobreveio pronunciamento judicial no Juízo de origem que determinou a agravada que “custeie integralmente o tratamento médico realizado pelo Requerente fora da rede credenciada, ou reembolse o Requerente de forma completa, sem limitação à tabela praticada pelo convênio”. Destarte, não remanescendo, portanto, benefício prático com o prosseguimento da presente irresignação em razão da perda superveniente do interesse recursal, impositivo julgá-lo prejudicado. Isto decorre pois, dos ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery,“existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático”. (CPC Comentado. 9 ed. 2006. p. 436), o que já não pode ser constatado nesta demanda. Posto isto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC/15, JULGO PREJUDICADO o recurso por ausência superveniente do interesse recursal. Intimem-se. Publique-se. Diligencie-se. Vitória/ES, 30 de junho de 2025. DES. SUBS. MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES RELATOR

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Processo nº 5005280-62.2023.8.08.0000

ID: 312637471

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005280-62.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

P. L. P.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIANE VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005280-62.2023.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005280-62.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: P. L. P. AGRAVADO: UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) AGRAVANTE: GIANE VIEIRA DE OLIVEIRA - ES27300-A Advogados do(a) AGRAVADO: ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR - ES1946-A, GERALDO SENHORINHO RIBEIRO JUNIOR - ES16344-A, MARCIO DELL SANTO - ES6625-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto em razão de decisão que, dentre outros pontos, indeferiu pleito da ora agravante de suspensão da cobrança de coparticipação sobre o tratamento médico de seu filho menor, tratamento este que fora deferido em decisão liminar anterior no feito de origem. Em suas razões recursais a parte agravante assevera, em suma, que “deve ser assegurado o reembolso integral relativamente ao tratamento feito fora da rede credenciada, devendo ser afastado o reembolso limitado aos preços de tabela efetivamente contratados com a operadora de assistência à saúde, de modo que deverá ser reembolsado o valor integral”. Em decisão inaugural fora indeferida a antecipação da tutela vindicada. Contrarrazões apresentadas. Parecer do Ministério Público atuante nesta instância pronunciando-se pela necessidade de intimação da parte agravante para se manifestar acerca da possibilidade de esvaziamento do objeto do presente instrumental por falta de interesse processual. Ato contínuo, por verificar do feito de origem postura judicante atual (nova decisão) distinta da que ensejou a interposição da presente irresignação, determinei a intimação do agravante para se manifestar a respeito, tendo, contudo, permanecido inerte. Pois bem. Como é cediço, a existência de interesse processual pressupõe um conflito a ser solvido pelo Poder Judiciário e transpassa por três elementos, quais sejam, utilidade, necessidade e adequação. A utilidade da jurisdição afigurar-se-á presente sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado (favorável) pretendido. Já a constatação da necessidade ocorrerá quando o proveito almejado pelo postulante somente for possível de ser alcançado por meio da jurisdição. Por outro lado, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão por ele deduzida. Na hipótese, conquanto o presente recurso tenha sido interposto pelo ora agravante no intuito de obter suspensão da cobrança de coparticipação sobre o tratamento médico de seu filho menor, sobreveio pronunciamento judicial no Juízo de origem que determinou a agravada que “custeie integralmente o tratamento médico realizado pelo Requerente fora da rede credenciada, ou reembolse o Requerente de forma completa, sem limitação à tabela praticada pelo convênio”. Destarte, não remanescendo, portanto, benefício prático com o prosseguimento da presente irresignação em razão da perda superveniente do interesse recursal, impositivo julgá-lo prejudicado. Isto decorre pois, dos ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery,“existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático”. (CPC Comentado. 9 ed. 2006. p. 436), o que já não pode ser constatado nesta demanda. Posto isto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC/15, JULGO PREJUDICADO o recurso por ausência superveniente do interesse recursal. Intimem-se. Publique-se. Diligencie-se. Vitória/ES, 30 de junho de 2025. DES. SUBS. MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES RELATOR

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Processo nº 5005280-72.2025.4.04.7005

ID: 272665983

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-72.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADAO FERREIRA BRANDAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-72.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ADAO FERREIRA BRANDAO ADVOGADO(A) : MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI (OAB PR067340) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabel… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-72.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ADAO FERREIRA BRANDAO ADVOGADO(A) : MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI (OAB PR067340) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004407-05.2021.4.03.6144

ID: 329252853

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004407-05.2021.4.03.6144

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAUDIMIRO MENDES MAIA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LILIAN MARIA SANTOS SOUZA

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DANIELLE SANTOS LYRA

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004407-05.2021.4.03.6144 AUTOR: FLAVIA SILVA DE OLIVEIRA, CLEDINALDO DO CARMO, LAUDIMIRO MENDES MAIA ADVOGADO do(a) AUTOR: LILIAN MARIA SANTOS SOUZA - SP373006 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELLE SANTOS LYRA - SP414722 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Barueri-SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003728-05.2021.4.03.6144

ID: 329015419

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003728-05.2021.4.03.6144

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA RODRIGUES MARINS CARRASCO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SIMONE PACHECO CIRINO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003728-05.2021.4.03.6144 AUTOR: ANDREA RODRIGUES MARINS CARRASCO ADVOGADO do(a) AUTOR: SIMONE PACHECO CIRINO DE ALMEIDA - SP291627 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BARUERI, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005280-89.2022.4.03.6331

ID: 319151932

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005280-89.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA DE PAULA RIBEIRO GARCIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005280-89.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005280-89.2022.4.03.6331 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: LUZIA APARECIDA DE PAULA RIBEIRO GARCIA Advogado do(a) RECORRENTE: SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO - SP190335-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005280-89.2022.4.03.6331 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: LUZIA APARECIDA DE PAULA RIBEIRO GARCIA Advogado do(a) RECORRENTE: SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO - SP190335-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade a partir da DER, apresentando comprovante de requerimento administrativo em 20/06/2022 (fls. 6 do evento 2). O juízo singular proferiu sentença, julgando improcedente o pedido inicial, por considerar que a parte autora não havia implementado a carência necessária na DII, em 24/03/2022. Inconformada, a parte autora interpôs recurso aos seguintes argumentos: A sentença proferida pelo juiz federal substituto Rodolfo Galhardo Queiroz de Souza deve ser reformada, pois desconsiderou elementos cruciais relativos ao cumprimento da carência pela autora, Luzia Aparecida de Paula Ribeiro Garcia. A autora recebeu auxílio-doença no período de 11/04/2003 a 16/06/2017, o que demonstra que, durante esse longo intervalo, ela manteve a qualidade de segurada e cumpriu os requisitos necessários para a concessão do benefício. O corte do benefício em 2017, durante o pente-fino realizado pelo INSS, foi arbitrário, uma vez que a autora não foi considerada curada por nenhum médico. Pelo contrário, as doenças que a acometem são crônicas e tendem a se agravar com o tempo, conforme atestado pelo próprio perito judicial, que concluiu pela incapacidade total da autora. Portanto, a cessação do benefício não deveria ter ocorrido, e a autora deveria ter continuado a receber o auxílio-doença ou ter sido reavaliada para a concessão de aposentadoria por invalidez. Ademais, a legislação previdenciária brasileira prevê que, para a concessão de benefícios por incapacidade, o segurado deve cumprir um período de carência de 12 contribuições mensais, conforme o artigo 25 da Lei nº 8.213/91. No entanto, o artigo 24 da mesma lei estabelece que a perda da qualidade de segurado só ocorre após a cessação das contribuições por período superior a 12 meses. No caso em tela, a autora retomou suas contribuições em 15/07/2021, após o corte arbitrário do benefício em 2017, e recolheu 9 contribuições até a data de início da incapacidade (DII) em 24/03/2022. Considerando que a autora manteve a qualidade de segurada durante o período em que recebeu o auxílio-doença e que retomou suas contribuições dentro do prazo legal, é evidente que ela não perdeu a carência. Portanto, a exigência de 12 contribuições mensais para a concessão do benefício deve ser relativizada, uma vez que a autora já havia cumprido a carência anteriormente e teve seu benefício cessado de forma indevida. Aduz, ainda, que é o caso de isenção de carência em razão do agravamento do quadro clínico e que o benefício de 2017 não poderia ter sido cessado sem a necessária reabilitação. Destarte, requer: A reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, reconhecendo o direito ao RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA INDEVIDAMENTE CESSADO NO ANO DE 2017, observando a prescrição quinquenal COM A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE A DATA DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL REALIZADA NESSES AUTOS; Subsidiariamente, o reconhecimento da carência cumprida pela autora, considerando as contribuições realizadas e a data de início da incapacidade, conforme artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/9, com concessão do benefício de auxílio-doença a partir da data do indeferimento administrativo com conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da fixação da incapacidade em 24/03/2022, com o pagamento das parcelas devidas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005280-89.2022.4.03.6331 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: LUZIA APARECIDA DE PAULA RIBEIRO GARCIA Advogado do(a) RECORRENTE: SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO - SP190335-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: De início, deixo de conhecer do pedido de restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária cessado em 2017, uma vez que o pedido inicial consiste na concessão do benefício a partir da DER, em 20/06/2022. A sentença foi proferida nos seguintes termos: No caso dos autos, após perícia médica realizada em 10/11/2023, a perita do Juízo firmou em parecer técnico (ID 307624016), que a autora é portadora de “CID 10 M79 Outros transtornos dos tecidos moles, não classificados em outra parte, CID 10 M19 Outras artroses”, quadro que a incapacita total e temporariamente para o trabalho, fixando a DII em 24/03/2022 (quesito 8) e sugerindo prazo de recuperação em 12 meses da data da perícia (quesito 15). (...) O INSS manifestou-se nos autos (ID 311201223) alegando que o benefício não é devido, pois não foi cumprido o requisito da carência até o fato gerador (data do início da incapacidade em 24/03/2022), explicando que “a parte autora não contribuiu para o RGPS até 15/7/2021 (referente à competência 01/6/2021). Passou a contribuir em 15/7/2021. Tendo sido fixada a DII em 24/3/2022, verifica-se que não recolheu o número de contribuições necessárias para o preenchimento da carência - 12 contribuições”. Verifico que, de acordo com o extrato de CNIS do autor colacionado ao feito, ID 270225782, o requerente iniciou o recolhimento previdenciário em 15/07/2021 (competência 06/2021), recolhendo apenas 09 contribuições até a DII fixada em 24/3/2022, portanto não cumpriu a carência de 12 meses necessária para a concessão do benefício, de acordo com o artigo 25 da Lei 8.213/91. Outrossim, o presente caso não se enquadra entre aqueles que dispensam a carência, prevista no art. 26, inciso II, da Lei 8.213/91 Desse modo, não tendo sido comprovado o cumprimento da carência exigida para o benefício, condição imprescindível para a concessão do benefício em tela, entendo não ser possível o acolhimento do pedido. No caso concreto, a parte autora, 54 anos, trabalhadora rural, ensino fundamental incompleto. Em 10/11/2023, foi submetida à perícia na especialidade de perícia médica, em que restou comprovada a incapacidade para o trabalho total e temporária desde 24/03/2022, DID: 01/07/2012. Estimou o perito o prazo de reavaliação em 12 meses, ou seja, até 10/11/2024 e concluiu: 3. O periciando possui doença ou lesão? Especifique qual(is)? R: Periciando(a) apresentou documentos médicos comprobatório, portador do diagnóstico da doença. • CID 10 M79 Outros transtornos dos tecidos moles, não classificados em outra parte • CID 10 M19 Outras artroses Documentos comprobatório anexo na petição inicial folha 17,193 (...) 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, indique a data provável que pode ser fixada como início do agravamento ou progressão que acarretou a incapacidade? R: Baseado anamneses, exame físico e psíquico e análise dos documentos e exames apresentados e os contidos nos autos, não é possível determina com exatidão, agravamento ou progressão e possível que seja. • Desde 24/03/2022 • CID 10 M19 Outras artroses • Dr. Marcus Vinicius - CRM 147.029 Documentos comprobatório anexo na petição inicial folha 193 8. Indicar a possível data de início da incapacidade. [Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim]. R: Critérios utilizados anamneses, exame físico psíquico e análise dos documentos e exames apresentados e os contidos nos autos, não é possível determina com exatidão, é possível que seja a data de início da incapacidade temporária laborativa e habituais seja. • DII temporária 24/03/2022 • CID 10 M19 Outras artroses • Dr. Marcus Vinicius - CRM 147.029 Documentos comprobatório anexo na petição inicial folha 193 (...) 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e cientificas que ampararam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. R: Histórico patológico anamneses, exame clínicos psíquicos e físicos com comprovação de incapacidade total e temporária laborais e habituais, desse modo, como há perspectiva de melhora, a data estimada deverá ser prazo de 12 (doze meses) após este a reavaliação quanto a capacidade laborativa, diante do quadro clínico periciando(a) com comprovação incapacidade total é temporária que justifica que o auxílio seja concedido. Ressalte-se que houve um detalhado exame físico, tendo o perito levando em conta a documentação apresentada e diagnósticos alegados. O perito não indicou a necessidade de perícia em outra especialidade. Mesmo que o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no art. 479 do Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Nesse sentido, a conclusão da perícia é peremptória no sentido de que a incapacidade somente restou comprovada a partir de 24/03/2022 (relatório de fls. 18 do evento 2). Por seu turno, as razões de inconformismo apresentadas pela parte autora no recurso não são capazes de convencer esta julgadora sobre o desacerto da conclusão externada pelo “expert”. Tampouco há elementos nos autos que justifiquem adoção de linha diversa de raciocínio. Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a esta julgadora firmar convicção necessária ao julgamento da lide. Assim, a DII deve ser mantida tal como fixada no decisum. Levando-se em conta as conclusões periciais no sentido de que a incapacidade é passível de recuperação, bem como as condições pessoais e sociais do segurado, nos termos da súmula 47 da TNU (apenas 54 anos), concluo que a incapacidade descrita se amolda à da hipótese de auxílio por incapacidade temporária. Cumpre destacar, ainda, que não é o caso de reabilitação profissional, uma vez que a incapacidade é temporária. Passo ao exame dos demais requisitos. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.213/91, “Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências”. O cumprimento da carência deve ser analisado da seguinte forma, em razão da vigência das MPs 739/2016 e 767/2017 e Lei 13.457/2017: Para os benefícios cujo fato gerador ocorreu até 07.07.2016, na vigência da Lei nº 8.213/91, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores à perda serão consideradas para fins de carência, depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao RGPS com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para a concessão do respectivo benefício (4, para o caso dos benefícios por incapacidade). Para os benefícios cujo fato gerador ocorreu de 08.07.2016 a 04.11.2016, na vigência da MP 739/2016, se houver perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores à perda não serão consideradas para fins de carência, devendo o segurado cumprir a carência mínima completa a partir da nova filiação, para voltar a ter direito ao benefício pretendido (12 para o caso dos benefícios por incapacidade). Para os benefícios cujo fato gerador ocorreu de 05.11.2016 a 05.01.2017, na vigência da Lei nº 8.213/91, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores à perda serão consideradas para fins de carência, depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao RGPS com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para a concessão do respectivo benefício (4, para o caso dos benefícios por incapacidade). Para os benefícios cujo fato gerador ocorreu de 06.01.2017 a 26.06.2017, na vigência da MP 767/2017, se houver perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores à perda não serão consideradas para fins de carência, devendo o segurado cumprir a carência mínima completa a partir da nova filiação, para voltar a ter direito ao benefício pretendido (12 para o caso dos benefícios por incapacidade). Para os benefícios cujo fato gerador ocorreu de 27.06.2017 a 17/01/2019, na vigência da Lei n. 13.457/2017, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores à perda serão consideradas para fins de carência, depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao RGPS com, no mínimo, metade do número de contribuições exigidas para a concessão do respectivo benefício (6, para o caso dos benefícios por incapacidade). Para os benefícios cujo fato gerador ocorreu de 18/01/2019 a 17/06/2019, na vigência da MP 871/2019, havendo perda da qualidade de segurado, o segurado deverá cumprir a carência integral do respectivo benefício (12 para o caso dos benefícios por incapacidade). Por fim, para os benefícios cujo fato gerador ocorreu a partir de 18/06/2019, na vigência da Lei n. 13.846/2019, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores à perda serão consideradas para fins de carência, depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao RGPS com, no mínimo, metade do número de contribuições exigidas para a concessão do respectivo benefício (6, para o caso dos benefícios por incapacidade). Ressalte-se, por fim, que a Turma Nacional de Uniformização já firmou entendimento de que “constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nelas previstas” (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – TEMA N. 176 - PUIL n. 5001792-09.2017.4.04.7129/RS – SESSÃO DE 17/08/2018). Conforme pesquisas dos eventos 5, 8 e 9, a parte autora (rural) recebeu auxílio por incapacidade temporária de 11/04/2003 a 16/06/2017 em razão do quadro ortopédico (dor lombar baixa) e retornou ao sistema previdenciário em 01/06/2021, recolhendo como segurada facultativa até 31/10/2022. Assim, a parte autora após perder a qualidade de segurado em 15/08/2018, recolheu somente 10 contribuições até a DII (24/03/2022), o que é insuficiente para o cumprimento da carência. Não há como recuperar as contribuições anteriores, eis que inexistentes, e não há demais informações sobre a concessão do beneficio anterior. Anote-se que a parte autora é segurada facultativa desde 06/2021 e não há provas de eventual trabalho rural próximo à DII. Portanto, a parte autora não faz jus à concessão do beneficio. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação acima. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005280-89.2022.4.03.6331 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: LUZIA APARECIDA DE PAULA RIBEIRO GARCIA Advogado do(a) RECORRENTE: SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO - SP190335-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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Processo nº 5005280-17.2024.4.03.6106

ID: 299408951

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-17.2024.4.03.6106

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VERA MARIA DO AMARAL SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005280-17.2024.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto REQUERENTE: VERA MARIA DO AMARAL SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005280-17.2024.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto REQUERENTE: VERA MARIA DO AMARAL SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN - SP297185 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE VOTUPORANGA Advogado do(a) REQUERIDO: FLAVIA DENISE RUZA - SP225692 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum proposta por VERA MARIA DO AMARAL SILVA em face da União Federal, do Estado de São Paulo e do Município de Votuporanga/SP, por meio do qual objetiva o fornecimento dos medicamentos “Daratumumabe” (Dalinvi) e “Lenalidomida”. Afirma que faz tratamento oncológico desde 2023, por ser portadora de mieloma múltiplo (CID C90.0), com progressão das lesões ósseas. Realizou tratamento intensivo com bortezomib, ciclofosfamida e dexametasona. Maisrecentemente, em novembro de 2024, a doença evoluiu, com agravamento de seu quadro clínico, tendo os médicos reivindicado tratamento de urgência com os novos medicamentos Daratumumabe (Dalinvi) e Lenalidomida. Diz que se trata de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, não existindo tratamento similar que o substitua, sendo o único medicamento viável e indispensável para tratamento da doença que a autora padece, e que diante do alto custo dos medicamentos -Daratumumabe: valor médio mensal de R$30.890,00 por dose, sendo 8 doses nos ciclos 1 a 8, e 6 doses dos ciclos 7 em diante; e Lenalidomida: R$31.473,57 por cápsula (273 cápsulas por ano), e da negativa administrativa do pedido foi necessário o ingresso com a presente ação. Com a inicial juntou documentos. Concedida a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação (id. 349746020). Determinada a emenda à inicial para juntada de documentos, e adequação aos julgamentos de repercussão geral do STF. Emenda à inicial (id. 351814201). A tutela de urgência pleiteada restou indeferida (id. 352360996). Citados, os réus apresentaram contestação requerendo a improcedência da ação (id. 353917176, id. 356393494 e id. 357313124). A parte autora juntou aos autos relatório médico (id. 354422334) e reiterou o pedido de tutela de urgência (id. 354584834), tendo sido mantida a decisão de indeferimento (id. 354653038). Houve apresentação de embargos de declaração (id. 354916437), os quais foram rejeitados (id. 355250558). Adveio aos autos informação acerca do falecimento da autora, requerendo a extinção do processo nos termos do art. 485, IX, do CPC (id. 359637301). Os autos vieram conclusos para sentença. É relatório. DECIDO. Tendo em vista notícia do falecimento da parte autora, comprovada por certidão de óbito juntada aos autos (id. 359637305) e, em se tratando o caso de direito intransponível aos herdeiros, configura-se a perda do objeto da ação. Sendo assim, imperativa a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Considerando-se o princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais ficarão a cargo da parte autora, já que, conforme decisão que indeferiu a tutela de urgência, não logrou comprovar a probabilidade de seu direito. DISPOSITIVO Pelo exposto, declaro JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, dado o falecimento da parte autora. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5005280-17.2024.4.03.6106

ID: 299408973

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-17.2024.4.03.6106

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VOTUPORANGA

Sentença

Advogados:

FLAVIA DENISE RUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005280-17.2024.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto REQUERENTE: VERA MARIA DO AMARAL SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005280-17.2024.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto REQUERENTE: VERA MARIA DO AMARAL SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN - SP297185 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE VOTUPORANGA Advogado do(a) REQUERIDO: FLAVIA DENISE RUZA - SP225692 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum proposta por VERA MARIA DO AMARAL SILVA em face da União Federal, do Estado de São Paulo e do Município de Votuporanga/SP, por meio do qual objetiva o fornecimento dos medicamentos “Daratumumabe” (Dalinvi) e “Lenalidomida”. Afirma que faz tratamento oncológico desde 2023, por ser portadora de mieloma múltiplo (CID C90.0), com progressão das lesões ósseas. Realizou tratamento intensivo com bortezomib, ciclofosfamida e dexametasona. Maisrecentemente, em novembro de 2024, a doença evoluiu, com agravamento de seu quadro clínico, tendo os médicos reivindicado tratamento de urgência com os novos medicamentos Daratumumabe (Dalinvi) e Lenalidomida. Diz que se trata de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, não existindo tratamento similar que o substitua, sendo o único medicamento viável e indispensável para tratamento da doença que a autora padece, e que diante do alto custo dos medicamentos -Daratumumabe: valor médio mensal de R$30.890,00 por dose, sendo 8 doses nos ciclos 1 a 8, e 6 doses dos ciclos 7 em diante; e Lenalidomida: R$31.473,57 por cápsula (273 cápsulas por ano), e da negativa administrativa do pedido foi necessário o ingresso com a presente ação. Com a inicial juntou documentos. Concedida a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação (id. 349746020). Determinada a emenda à inicial para juntada de documentos, e adequação aos julgamentos de repercussão geral do STF. Emenda à inicial (id. 351814201). A tutela de urgência pleiteada restou indeferida (id. 352360996). Citados, os réus apresentaram contestação requerendo a improcedência da ação (id. 353917176, id. 356393494 e id. 357313124). A parte autora juntou aos autos relatório médico (id. 354422334) e reiterou o pedido de tutela de urgência (id. 354584834), tendo sido mantida a decisão de indeferimento (id. 354653038). Houve apresentação de embargos de declaração (id. 354916437), os quais foram rejeitados (id. 355250558). Adveio aos autos informação acerca do falecimento da autora, requerendo a extinção do processo nos termos do art. 485, IX, do CPC (id. 359637301). Os autos vieram conclusos para sentença. É relatório. DECIDO. Tendo em vista notícia do falecimento da parte autora, comprovada por certidão de óbito juntada aos autos (id. 359637305) e, em se tratando o caso de direito intransponível aos herdeiros, configura-se a perda do objeto da ação. Sendo assim, imperativa a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Considerando-se o princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais ficarão a cargo da parte autora, já que, conforme decisão que indeferiu a tutela de urgência, não logrou comprovar a probabilidade de seu direito. DISPOSITIVO Pelo exposto, declaro JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, dado o falecimento da parte autora. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5005280-58.2025.8.08.0011

ID: 297803730

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-58.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDA PAIXAO CONSTANTINO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 Ofício nº: PROCESSO Nº 5005280-58.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CELIA MARTINS DA SILVA, CPF nº 072.238.437-80 REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDA PAIXAO CONSTANTINO - ES32243 DECISÃO / OFÍCIO 1. Analisando os autos, considero, à luz do exposto, presentes os necessários pressupostos para a concessão parcial da tutela provisória de urgência pleiteada na inicial, a saber, (1) probabilidade do direito, (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (3) reversibilidade dos efeitos da decisão. 2. Com efeito, a probabilidade do direito da autora decorre da narrativa inicial que sustenta a inexistência de contratação dos empréstimos em consignação registrados sob o nºs 631502449, 634902603, 633400828 e 627695894 supostamente firmados junto ao réu, razão porque indevidos seriam os descontos realizados em seu benefício previdenciário para a quitação de tais obrigações, de modo que a noticiada ausência destas específicas negociações entre as partes impediria, pois, a envidação das medidas de aquinhoamento de parte do benefício previdenciário da autora, porque estes, os empréstimos em consignação, não estariam lastreados em causa legítima. Por tal razão, o cotejamento do pressuposto de probabilidade do direito pode ser reduzido ao critério da verossimilhança da inicial exposição, segundo regras de experiência comum, que se faz presente também pela presunção de boa-fé inicialmente entregue a quem vem a juízo postular seus interesses, pois não é de se supor, ao menos em princípio, que se utilizem os demandantes do processo para obtenção de fins ilícitos. 3. O perigo de dano seguiria presente também para que se previnam as drásticas consequências da continuidade dos descontos, ao menos até que se conclua pronunciamento de mérito, garantindo-se, assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório, inclusive porque os efeitos de eventual perpetuação das consignações pode gerar, por si, danos de difícil reparação, inclusive em razão da natureza eminentemente alimentar dos vencimentos pessoais da autora. 4. Os efeitos da medida são reversíveis, pois plenamente possível o restabelecimento dos descontos no benefício previdenciário da autora. 5. Isto posto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO em parte a tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter liminar pleiteada na inicial para determinar que o réu, no prazo de 05 dias, suspenda a exigibilidade dos contratos nºs 631502449, 634902603, 633400828 e 627695894, bem como, doravante, abstenha-se de realizar e/ou cesse a realização de mencionadas consignações, abstendo-se, neste sentido, de promover descontos de quaisquer valores no benefício previdenciário da autora referentes aos sobrecitados contratos, sob pena de pagamento de multa de R$ 100,00 por cada novo desconto/consignação até o limite de R$ 5.000,00. 6. Oficie-se ao INSS determinando que referido órgão promova a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário titularizado pela autora (CPF nº 072.238.437-80) referentes aos contratos nºs 631502449, 634902603, 633400828 e 627695894, supostamente firmados com o réu, no prazo de 05 dias. 7. Perfazendo a relação jurídica de base viés consumerista, segundo os expressos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, e constatando a verossimilhança das alegações, bem como a hipossuficiência da autora em confronto com o réu, promovo, desde já, a inversão do ônus da prova, como critério de instrução, nos moldes dos arts. 5º, XXXII, da CF e 6º, VIII, do CDC, fazendo recair sobre o réu o encargo de comprovar a efetiva contratação pela autora dos empréstimos em consignação objeto dos autos. 8. Cite-se, nos termos do art. 18 e sob as penas do art. 20 da Lei 9.099/95. 9. Aguarde-se, no mais, a realização da audiência designada no feito. 10. Serve a presente decisão como oficio para os devidos fins de direito. Intimem-se. Diligencie-se. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito

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