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Processo nº 5005353-70.2025.8.08.0030

ID: 321865750

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5005353-70.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS NOBREGA CABRAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5005353-70.2025.8.08.0030 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: DARCI MIRANDA DA SILVA MACEDO Endereço: Casa de Repouso Vovó Alice, Rua Itueta, 74. Nova Carapina, Serra, TUTOR: VALMIR SOARES MACEDO Endereço: Rua Raimundo Costa Pinheiro, 01, São José, Linhares REU: ROSANGELA SOARES DE MACEDO Endereço: Rua Felipe Paulino Vieira, 11, bairro São José, Linhares-ES DECISÃO/MANDADO Trata-se de Ação de Alimentos proposta por D. M. S. M. em face de sua filha, R. S. de M., pleiteando a fixação de alimentos provisórios. Em decisão de ID 71126267, foi determinada a intimação da parte autora para esclarecer sobre a existência de processo de interdição, considerando a alegação de sua incapacidade. Em resposta (ID 71451132), o patrono informou a inexistência de curatela, argumentando ser suficiente a representação por procuração. É o breve relatório. Fundamento e decido. I - Da Tutela Provisória de Urgência (Alimentos Provisórios): O pedido de alimentos provisórios fundamenta-se no art. 4º da Lei nº 5.478/68, que autoriza sua fixação liminar mediante prova do parentesco ou da obrigação alimentar. A obrigação alimentar da filha para com a mãe decorre do princípio da solidariedade familiar (art. 229 da Constituição Federal) e da reciprocidade do direito a alimentos (art. 1.696 do Código Civil). No caso concreto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) estão presentes: (i) A probabilidade do direito está consubstanciada na relação de parentesco (mãe e filha), que gera o dever legal de mútua assistência. (ii) O perigo de dano é manifesto, pois a autora é pessoa idosa, com saúde frágil, e necessita dos recursos para custear sua subsistência e cuidados essenciais em instituição de longa permanência, cujas despesas foram comprovadas pelo contrato de ID 66931086. Além disso, o valor pleiteado de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais) mensais mostra-se, em análise perfunctória, proporcional e razoável, correspondendo à metade dos custos comprovados e observando a divisibilidade da obrigação entre os filhos. Assim, o deferimento da medida é imperativo para assegurar a dignidade da alimentanda até a decisão final de mérito. II – Dispositivo: Frente ao exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para FIXAR os alimentos provisórios em favor de D. M. S. M., a serem pagos pela ré R. S. de M., no valor mensal de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais). O valor deverá ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, em conta bancária a ser informada nos autos pelo patrono da autora no prazo de 05 (cinco) dias. Da audiência de conciliação/mediação: Com o atual Código de Processo Civil, as ações de família ganharam regras próprias, estabelecendo o artigo 695 que nos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação, ao receber a petição inicial, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação. Nesse contexto, havendo viabilidade de aplicação de métodos autocompositivos no presente feito, DESIGNO audiência de conciliação/mediação a ser realizada no dia 17/10/2025, às 16h00min, no 9º Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC), instalado no fórum desta comarca, em modalidade virtual. As partes e advogado(a)(s) deverão acessar o link https://tjes.mediacaonline.com/encurtador/3a3d6bd9-1bfb-48cf-8765-c5f35a371160/c, em que serão recepcionados e encaminhados para a sala virtual em que se encontrará presente o mediador ou conciliador que conduzirá o ato. Caso assim desejem, as partes e advogado(a)(s) poderão participar do ato de forma presencial, bastando, para tanto, comparecer(em) à sala do CEJUSC no dia e horário acima aprazados. Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (CPC, art. 186, §§ 2º e 3º), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação/mediação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação eletrônica através de seu(ua)(s) patrono(a)(s). CITE-SE/INTIME-SE a parte demandada dos termos da presente ação para comparecer à audiência de conciliação acompanhada de advogado ou Defensor Público e, querendo, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados: (i) da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição; (ii) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, apresentado pelo citando, quando ocorrer a hipótese do artigo 334, § 4º, I, do CPC, tudo sob pena de revelia e consequente presunção de verdade das alegações de fato formuladas pelo autor, exceto no que diz respeito a direitos indisponíveis. A citação deverá ocorrer com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (CPC, art. 334, caput). O não comparecimento injustificado as partes na audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá(ão) informar se quer(em) produzir outras provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá(ão) se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá(ão) apresentar(em) resposta à reconvenção. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça pleiteado pela parte autora, ante os documentos apresentados (ID 68956026), que indicam a sua hipossuficiência. Anote-se no sistema Pje. Por derradeiro, visando resguardar os interesses da autora, notadamente em razão dos indícios de incapacidade desta, a intervenção do Ministério Público é medida indispensável, nos termos do art. 178, II, do CPC. Processe-se o feito em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). Atribuo à presente decisão força de ofício/mandado judicial. Intime-se. Diligencie-se com brevidade. LINHARES-ES, 30 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5005353-16.2025.8.21.0028

ID: 294961651

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005353-16.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005353-16.2025.8.21.0028/RS AUTOR : ROSA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005353-16.2025.8.21.0028/RS AUTOR : ROSA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Informei a benesse no sistema. 2. Presentes os requisitos, recebo a inicial. 3. Para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, mostra-se necessária a presença dos pressupostos objetivos referidos no artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em questão, todavia, nada obstante a plausibilidade da narrativa desenvolvida pela autora, tem-se que os documentos anexados aos autos não se revelam suficientes para demonstrar a probabilidade do direito aventado, para justificar o acolhimento do pedido analisado, em cognição sumária. Isso, porque a despeito do defendido pela requerente, não restou suficientemente comprovado qualquer indicativo de que o nome a autora será negativado, tampouco há nos autos elementos que evidenciem a existência de ameaça concreta, aviso ou outra conduta da parte ré que indique iminente inscrição nos referidos cadastros públicos de inadimplentes, visto que jamais carreado aos autos qualquer extrato emitido pelo SPC ou pelo Serasa Experian , por exemplo. Ainda, esclareço que o documento juntado no item 1.6 não demonstra qualquer indicativo de que a parte ré adotará medida nesse sentido, por se tratar de tela de sistema que se desconhece a procedência. O entendimento do TJ/RS é semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CADASTRO DO NOME DA PARTE AUTORA NO SISTEMA SERASA LIMPA NOME . DÍVIDA PRESCRITA. INDEFERIMENTO. EMBORA A PARTE AUTORA AFIRME TER SIDO INSCRITA NO ROL DE DEVEDORES, DEIXOU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO REFERIDO APONTAMENTO RESTRITIVO, A DESPEITO DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC. O SISTEMA "SERASA LIMPA NOME " NÃO SE TRATA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NA MEDIDA EM QUE APENAS POSSIBILITA AOS CONSUMIDORES A CONSULTA DE DÍVIDAS EM ABERTO E A NEGOCIAÇÃO DIRETA COM AS EMPRESAS CREDENCIADAS, SEM QUE HAJA QUALQUER PUBLICIDADE QUANTO À PENDÊNCIA FINANCEIRA OU DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS A TERCEIROS. PORTANTO, CONSIDERANDO QUE NA HIPÓTESE NÃO HOUVE A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO OU NO SCR DO BANCO CENTRAL, DESCABE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POIS AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento , Nº 50923966620218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 27-10-2021, grifei) Diante disso, entendo que a parte autora deixou de comprovar a alegada negativação/ameaça iminente de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, não demonstrando a probabilidade do direito alegado, razão pela qual INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. 4. Deixo de designar a audiência conciliatória nos termos do art. 334, do CPC, em razão da limitação da pauta. Consigno, outrossim, que, havendo prévio e expresso pedido das partes, a sessão poderá ser realizada de forma virtual. 5. Citação agendada. 6. Após, à réplica. Decorrido o prazo para réplica, não havendo providências preliminares a serem sanadas, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, quanto à pretensão probatória, sob pena de preclusão , justificando a pertinência e a necessidade. Ficam, desde já, advertidas de que não serão deferidas diligências não justificadas ou meramente protelatórias. Caso requeiram a realização de audiência de instrução e julgamento com depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas, deverão, no mesmo prazo (art. 357, §4°), sob pena de preclusão , apresentar o rol de testemunhas, indicando os endereços respectivos, haja vista a necessidade de adequação da pauta, bem como, tendo em vista que há treinamento dos servidores da Comarca para fins de colheita de depoimento por meio de videoconferência. Saliento que as partes deverão, por ocasião da elaboração do rol, atentar ao disposto no art. 357, § 6º do CPC, especialmente quanto à limitação de oitiva de no máximo TRÊS testemunhas para a prova de cada fato. As partes também poderão optar por inquirir nesta Comarca as suas testemunhas que residam em outras Comarcas vizinhas – e não por meio de videoconferência, ou seja, não por meio do novo método de inquirição de testemunhas adotado pelo TJRS –, o que certamente irá dar agilidade ao feito, uma vez que a inquirição de testemunhas por meio da videoconferência dependerá de agendamento prévio via sistema da disponibilidade de vaga em sala específica em outra Comarca (Sala de Multiuso), o que poderá atrasar ainda mais a produção da prova. Havendo interesse das partes na oitiva de todas as suas testemunhas nesta Comarca, aquelas deverão comprometer-se de trazerem suas testemunhas independentemente de intimação. 7. Não havendo pedido de produção de provas, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5005353-32.2024.4.03.6318

ID: 293703373

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005353-32.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN KARLA FAVERO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE FERNANDES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005353-32.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: LILIAN KARLA FAVERO DE LIMA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005353-32.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: LILIAN KARLA FAVERO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE FERNANDES DE CASTRO - SP440084 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação. Passo à análise do mérito. O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (Lei 8.213/91, art. 59). Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/91, art. 42). Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (Lei 8.213/91, art. 25, I): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial (Lei 8.213/91, art. 26, II); e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação. Por sua vez, o auxílio-acidente é concedido como indenização mensal ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso ou segurado especial quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, ou de eventual moléstia, que resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 86). Já o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado pode ser concedido quando ele necessitar da assistência permanente de outra pessoa (Lei 8.213/91, art. 45). Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, foi ela submetida à perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo, cuja conclusão revela sua capacidade laborativa (id 361221487). A parte autora impugnou o laudo pericial, alegando que "aditou a inicial juntando relatórios e ressonâncias magnéticas retificadas no dia 12/03/2025 para ajuste das denominações vertebrais e, considerando que a perícia avaliou os laudos incorretos, respeitosamente requer intimação do d. expert para manifestar especificamente quanto aos documentos médicos de id. 357474203, id. 357474202 e id. 357537225, porquanto juntados ao processo em data anterior a perícia realizada"; e requer a resposta a quesitos suplementares (id 362732614). Entretanto, verifico que o perito judicial analisou devidamente todos os documentos juntados aos autos, em especial a ressonância mais recente, datada de 22/10/2024 (ID 357474202), bem como foi preciso ao afirmar que as patologias apresentadas pela parte autora não são incapacitantes, ainda que em grau mínimo. In verbis: Assim, da análise do laudo elaborado pelo perito judicial, constato que foi descrita de forma minuciosa as enfermidades que acometem a parte autora, bem como as suas repercussões no exercício do seu labor, tendo ele afirmado peremptoriamente que ela não está incapacitada para o exercício do trabalho ou mesmo para suas atividades habituais. Cumpre esclarecer que a Lei 13.876/2019, em seu § 3º do art. 1º, estabeleceu a previsão de pagamento para apenas uma perícia médica por processo judicial. E ainda, os termos do Enunciado 55, aprovado no V Encontro de Juízes Federais de TR e JEF da 3ª Região que se aplica plenamente a este caso, "prevê o pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial, não deverá ser nomeado perito por especialidades." Em que pese a alteração trazida pela Lei 14.331/2021 e as consequentes disposições acerca da antecipação de pagamento da perícia, tal pagamento permaneceu limitado a uma perícia por processo judicial. Ressalta-se que, quando da realização da perícia médica, a parte autora relatou suas patologias e o perito médico avaliou e respondeu adequadamente às questões atinentes à existência ou não da doença alegada na inicial ou de sequelas incapacitantes, tendo concluído pela ausência de deficiência ou incapacidade, sendo desnecessária a resposta a novos quesitos ou a realização de nova perícia. Pelo livre convencimento motivado, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, os documentos médicos particulares apresentados não atestam de forma peremptória a incapacidade laboral da parte autora, não sendo suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Assim, não atendido o requisito da incapacidade para o exercício de labor remunerado, exigido pelo art. 59 da Lei 8.213/1991, o benefício pleiteado não pode ser concedido. Ademais, não há que se confundir doença com incapacidade laboral, visto que esta está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. A existência de uma doença/sequela não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Registre-se, por fim, que não se faz obrigatória a análise das condições pessoais e sociais quando não comprovada ao menos a incapacidade parcial para a atividade habitual (Súm. 77, TNU). Diante desse quadro, adoto a conclusão constante no laudo médico pericial, no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, e em razão da ausência desse requisito, reconheço a improcedência do pedido. No que tange à indenização por danos morais, constato que esta não se mostra devida. O INSS, na condição de agente público, está submetido ao princípio da legalidade estrita. Este princípio retira do agente público qualquer discricionariedade quando da realização de determinado ato. Como a parte autora não está incapaz, entendo que a conduta do INSS foi regular, não lhe concedendo o benefício requerido. Por outro lado e como é cediço, o dano moral é a lesão a direito da personalidade, sendo necessária para caracterizar a responsabilidade civil a demonstração de que os fatos imputados à parte causaram lesão a interesses não patrimoniais, o que não ocorreu no presente caso. Assim, não verifico qualquer falha no indeferimento do benefício pretendido e tendo sido observada a previsão legal, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões em 10 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à TR. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1006572-22.2021.4.01.3502

ID: 312571931

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006572-22.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CEZAR PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS STEFFEN VELASCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal TIPO A 1006572-22.2021.4.01.3502 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE CEZAR… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal TIPO A 1006572-22.2021.4.01.3502 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE CEZAR PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS STEFFEN VELASCO - GO37745 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação anulatória de auto de infração administrativa ajuizada por ALEXANDRE CEZAR PEREIRA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, por meio da qual se busca a declaração de nulidade dos atos administrativos que impuseram ao autor penalidade de multa, sob o fundamento de evasão de fiscalização em Posto de Pesagem Veicular (PPV). O autor nega ter cometido qualquer irregularidade e, subsidiariamente, pleiteia a aplicação retroativa da Resolução ANTT nº 5.847/2019, que reduziu a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), invocando o princípio da retroatividade da norma sancionadora mais benéfica. Alega, ainda, a ocorrência de bis in idem, por entender que há penalidade redundante entre o Código de Trânsito Brasileiro (arts. 209, 258 e 278) e a regulamentação da ANTT. A parte ré apresentou contestação na qual defende a validade do auto de infração, dotado de presunção de legitimidade e veracidade, por ter sido lavrado com base na conduta do transportador que teria evadido a fiscalização. Sustenta a inexistência de bis in idem e a inaplicabilidade retroativa da norma superveniente, invocando o princípio tempus regit actum. 2. Fundamentação A autuação impugnada decorre de infração administrativa prevista no art. 36, inciso I, da Resolução ANTT nº 4.799/2015, vigente à época dos fatos, que assim dispõe: “o transportador, inscrito ou não no RNTRC, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)”. A conduta imputada ao autor refere-se especificamente à evasão de fiscalização em Posto de Pesagem Veicular, caracterizando infração à regulamentação específica do transporte rodoviário, distinta das infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro. A ANTT, na qualidade de agência reguladora, exerce poder de polícia no setor de transportes terrestres, com competência expressa para editar normas regulamentares, fiscalizar sua execução e aplicar sanções, conforme disposto nos arts. 24, incisos VIII e XVIII, e art. 78-A da Lei nº 10.233/2001. A Resolução nº 4.799/2015, editada no exercício desse poder regulamentar, possui força normativa legítima, sendo suas sanções dotadas de presunção de legalidade e veracidade. O documento lavrado por agente público no exercício regular do poder de polícia goza de presunção de legitimidade e veracidade, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/99. Tal presunção somente pode ser afastada mediante prova concreta da inexistência do fato ou da ilegalidade do procedimento, encargo que incumbia ao autor, conforme art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifica-se que foi assegurado ao autor o exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto no processo administrativo (evento 1571065376) quanto em juízo, tendo sido proferida decisão (evento 1531691858) concedendo-lhe oportunidade para produção de provas. No entanto, o autor não apresentou qualquer elemento probatório apto a infirmar os dados constantes nos autos de infração. Quanto ao pleito de aplicação retroativa da Resolução ANTT nº 5.847/2019, a qual reduziu o valor da multa para R$ 550,00, constata-se a ausência de disposição expressa quanto à sua retroatividade, razão pela qual sua aplicação ao caso concreto é inviável. No Direito Administrativo, vigora a regra da irretroatividade dos atos normativos, salvo disposição legal em sentido contrário. Ademais, não se admite a analogia com o regime das normas penais mais benéficas, pois as sanções administrativas possuem regime jurídico autônomo. A retroatividade da norma sancionadora mais benéfica é admitida apenas nas esferas penal e tributária, sendo inaplicável, por analogia, ao direito administrativo sancionador. A jurisprudência tem reiteradamente rejeitado a aplicação retroativa de resoluções da ANTT que alteram os valores das multas, conforme exemplifica o seguinte julgado: E M E N T A ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. ANTT. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AFASTAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ADMINISTRADO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA RESOLUÇÃO Nº 5847/2019. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade, veracidade e legalidade, com a admissão de prova em contrário. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação. 2. Ademais, a ANTT possui competência administrativa para autorizar, regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte de cargas, bem como para aplicar sanções ao descumprimento dos deveres estabelecidos na lei ou nos contratos de concessão, termo de permissão ou autorização, eis que dotada de poder de polícia e os atos administrativos por ela emanados gozam de presunção de legalidade e legitimidade (artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001). 3. No caso in concreto, a parte autora (Apelada) não trouxe aos autos nenhuma indicação de que não transitava pela via em que ocorreu a autuação ou qualquer elemento probatório capaz de afastar o ônus que lhe cabia, aliás, pelo contrário, apenas se limitou a afirmar que não cometeu a infração e requereu a apresentação de provas pela parte contrária. 4. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. 5. A par disso, destaca-se que de acordo com precedentes desta Egrégia Corte, mesmo em se tratando de exclusiva fiscalização levada a efeito pela ANTT, a hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. 6. Por fim, deve ser rejeitada a tese da aplicação retroativa da Resolução nº 5.847/2019, que alterou o artigo 36, inciso I, da resolução nº 4.799/2015, base legal que fundamentava o valor da infração, reduzindo o montante para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), uma vez que a retroatividade da lei mais benéfica restringe-se às esferas penal e tributária. 7. Recurso de apelação provido. 7. Recurso de apelação provido. (ApCiv 5005353-80.2019.4.03.6100, Des. Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 – 4ª Turma, julgado em 07/11/2022). Igualmente, não prospera a tese de bis in idem, uma vez que a infração administrativa prevista na Resolução da ANTT não se confunde com as infrações tipificadas no Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se de normativos que disciplinam esferas distintas da atividade estatal, não configurando punição dupla pelo mesmo fato. Ademais, a conduta imputada ao autor está regulada por norma específica da ANTT, aplicável ao transporte rodoviário de cargas, sendo, portanto, inaplicáveis as disposições do CTB, inclusive no tocante aos prazos de notificação e tipificação da infração. Dessa forma, inexistindo vícios formais ou materiais nos autos de infração impugnados, e não tendo sido produzida prova capaz de afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, impõe-se a manutenção de sua validade. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, pois embora intimado por duas vezes (eventos 808703052 e 1151272836), o autor deixou de comprovar a alegada hipossuficiência. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Custas finais pelo autor. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 5005353-14.2025.4.04.7112

ID: 278668119

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005353-14.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENI RODRIGUES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANDRÉ NUNES BOEIRA

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CARLORUS MOURA ESCOBAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005353-14.2025.4.04.7112/RS AUTOR : LUCIENI RODRIGUES RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ NUNES BOEIRA (OAB RS074665) ADVOGADO(A) : CARLORUS MOURA ESCOBAR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005353-14.2025.4.04.7112/RS AUTOR : LUCIENI RODRIGUES RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ NUNES BOEIRA (OAB RS074665) ADVOGADO(A) : CARLORUS MOURA ESCOBAR (OAB RS091172) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por LUCIENI RODRIGUES RODRIGUES em face da ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando provimento jurisdicional declarando a inexistência dos débitos relativos aos descontos efetuados em seu benefício previdenciário em favor do AAPEN. Relata, em síntese, que, ao analisar sua folha de pagamento, observou a ocorrência de desconto mensal de em favor do réu AAPEN, com a descrição “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527". Aduz que não autorizou os descontos realizados. Busca, ainda, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Requereu a gratuidade da justiça. É o breve relato. Decido. 1. Justiça gratuita À vista da declaração de hipossuficiência anexada aos autos ( evento 1, DECLPOBRE3 ), defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Anote-se . 2. Do ônus da prova No caso concreto, cabe inicialmente salientar que em documentos com assinatura eletrônica (digital), inviável a realização de perícia grafotécnica. Contudo, uma vez questionada a autenticidade da assinatura, manual ou digital, o ônus de provar que a assinatura é autêntica é da parte que produziu o documento, na forma do art. 429, inc. II, do CPC, verbis : "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". A propósito, o STJ fixou tese no julgamento do Tema 1061 (REsp 1846649/MA) no sentido de que : "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção do STJ, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Além disso, a associação ré ostenta maior facilidade na produção da prova da autorização para o débito e da contratação, o que, ao lado da vulnerabilidade evidente da parte autora, permite alocar o ônus da prova em desfavor da demandada, ex vi do art. 373, § 1º do CPC Assim, no caso sub judice , o ônus da prova da veracidade do consentimento/assinatura recai sobre as instituições rés . 3. Citem-se os Requeridos para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem proposta de conciliação ou responderem , querendo, aos termos da presente ação, trazendo documentos que julguem pertinentes ao esclarecimento do caso, devendo a AAPEN trazer aos autos documentos afetos a relação existente entre as partes, bem como, no caso de assinaturas digitais, deverá ainda: a) comprovar a trilha de formalização da Ficha de Filiação questionada (documento produzido digitalmente), devendo informar o número de telefone de LUCIENI RODRIGUES RODRIGUES utilizado para formalização, reconhecimento facial (biometria facial), IP, data, hora, geolocalização, documentos de identificação pessoal da autora (RG, CPF), protocolo de assinaturas para validação (a unidade certificadora e o sítio eletrônico onde seja possível consulta pública de autenticidade), e/ou qualquer outra informação acrescida pertinente ao modo de formalização do contrato firmado entre as partes ; b) esclarecer, comprovando, se o contrato, caso feito por meio digital, contém "a ceite digital por token com hash de segurança" ; c) informar se, anteriormente a suposta filiação, houve tratativas de formalização, como e-mails ou registros de conversar via aplicativo de mensagem que demonstrem a oferta prévia da proposta e fornecimento de informações concretas, como listas de órgãos conveniados para desconto; d) demonstrar se houve ligação telefônica ( disponibilizando link ) para a parte autora, com espaço para questionamento do segurado(a) e efetiva autorização para descontos; e) elucidar se houve ocorrência de finalização da contratação ( remessa de link, via SMS, para validação e entrega do kit de boas vindas) , bem como comprove a efetiva utilização das vantagens disponibilizadas ao associado no período em que foram promovidos os descontos. Alerto a parte demandada que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. 4. Da documentação anexada, dê-se vista à demandante pelo prazo de 10 (dez) dias. 5. Havendo manifestação de interesse dos litigantes, encaminhem-se os autos para o CEJUSCON, fins de conciliação. 6. Caso inexitosa a conciliação e não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5005062-06.2023.4.04.7105

ID: 317742025

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005062-06.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. ENDRES & CIA. LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENE CARLOS SCHUBERT JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005062-06.2023.4.04.7105/RS EXECUTADO : M. ENDRES & CIA. LTDA. ADVOGADO(A) : RENE CARLOS SCHUBERT JUNIOR (OAB RS082431) DESPACHO/DECISÃO M. ENDRES & CIA. LTDA se insurge contra a… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005062-06.2023.4.04.7105/RS EXECUTADO : M. ENDRES & CIA. LTDA. ADVOGADO(A) : RENE CARLOS SCHUBERT JUNIOR (OAB RS082431) DESPACHO/DECISÃO M. ENDRES & CIA. LTDA se insurge contra a penhora Sisbajud do evento '25' nos termos do evento 28, PET2 . Intimada, a exequente se manifestou no evento 31, RESPOSTA1 . É o relatório. Decido. Em que pesem as alegações dos litigantes, tenho que o valor constrito via Sisbajud não se demonstra impenhorável, porquanto pertence à pessoa jurídica e não fere os preceitos do art. 833 do CPC. Na legislação e na jurisprudência vigentes a regra é pela penhorabilidade de contas correntes de empresas – os preceitos do art. 833, inciso X, do CPC abrangem tão somente valores e contas de pessoas físicas –, de sorte que o quantum constrito, pertencente à empresa demandada, não se atrela ao conceito de impenhorabilidade . Tampouco houve comprovação documental de qualquer hipótese de impenhorabilidade. Entretanto, embora exista o entendimento de que o fundamento epigrafado não se aplique à pessoa jurídica, em casos excepcionais o TRF4 tem se manifestado pela aplicabilidade. Vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA BLOQUEADOS VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DOS REFERIDOS VALORES PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. COMPROVAÇÃO. 1. Os ativos financeiros de pessoa jurídica bloqueados pelo BACENJUD compõem, em conjunto com as demais receitas, o faturamento da sociedade, razão pela qual não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário (art. 833, IV, CPC), sendo, portanto, penhoráveis. Precedentes. 2. Em situações excepcionais, tem-se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de obrigações trabalhistas. (grifei) 3. Caso em que o contribuinte agravado logrou comprovar a necessidade premente de utilização dos valores bloqueados para saldar a folha de salário.(TRF-4 -AG: 50129751920204040000 5012975-19.2020.4.04.0000, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 22/07/2020, PRIMEIRA TURMA) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA BLOQUEADOS VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DOS REFERIDOS VALORES PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS COMPROVADA. 1. Os ativos financeiros de pessoa jurídica bloqueados pelo BACENJUD compõem, em conjunto com as demais receitas, o faturamento da sociedade, razão pela qual não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário (art. 833, IV, CPC), sendo, portanto, penhoráveis. Precedentes. 2. Em situações excepcionais, tem-se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de obrigações trabalhistas. (grifei) Precedentes. 3. Caso em que restou comprovada a necessidade de liberação dos valores para honrar o compromisso assumido em acordos na Justiça do Trabalho e no Ministério Público do Trabalho.(TRF-4 -AG: 50029998520204040000 5002999-85.2020.4.04.0000, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 23/09/2020, PRIMEIRA TURMA) A situação dos autos tem, portanto, caráter excepcionalíssimo no que concerne à manutenção da penhora Sisbajud, porquanto a parte executada logrou comprovar que parte da verba constrita pode ser utilizada exclusivamente para quitação da folha de pagamento e encargos do FGTS, e o bloqueio das finanças da empresa vai de encontro ao princípio da proteção à dignidade da pessoa humana, uma vez que pode acarretar sérios riscos salariais aos funcionários. Em sequência, sinalo à parte executada que o TRF4 tem reconhecido hodiernamente a possibilidade de desbloqueio de valores atinentes à folha de pagamento mediante a apresentação de garantia idônea e suficiente (seguro garantia, bens móveis e imóveis, etc). Dessa forma, se mesmo ciente da penhorabilidade a parte executada pretender a liberação do valor, tenho que, para evitar o engessamento momentâneo das suas finanças, bem como, a imediata alienação de eventual garantia ofertada para o desbloqueio da pecúnia contrita , duas medidas podem ser tomadas para viabilizar o desbloqueio do valor perscrutado, ouvida a exequente e com concordância desta : a) o parcelamento da dívida; b) oferecimento de um ou mais bem(s) em substituição à penhora Sisbajud, fiança bancária ou seguro garantia no valor constrito , ou veículo(s) ou imóvel(is), livre(s) e desembaraçado(s), de valor não inferior ao dobro do valor penhorado, o(s) qual(is) garantirá(ão) a execução até a exaustão do parcelamento. Cientifico que os bens móveis ou imóveis em comento devem ter valor passível de garantir a execução mesmo quando levados a eventual leilão. Enfatizo que a Fazenda Nacional já assinalou em manifestações noutros executivos fiscais concordar tacitamente com a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia . Nesse sentido, a jurisprudência do TRF4 possibilita a liberação de valores de penhora Sisbajud por bens móveis ou imóveis que garantam, efetivamente, a execução, nos seguintes termos; EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. LIBERAÇÃO DE VALORES. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. 1. Não demonstrada a impenhorabilidade dos valores bloqueados e tampouco a sua imprescindibilidade para o funcionamento da empresa, a manutenção da decisão que manteve a constrição é medida impositiva. 2. A liberação dos valores é possível mediante a substituição da penhora por bens idôneos e desde que aceitos pela exeqüente. (TRF4, AG 5014551-18.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 13/06/2018) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE VALORES ANTERIORMENTE BLOQUEADOS VIA BACENJUD MAS AINDA NÃO CONVERTIDOS EM PENHORA (ART. 854, § 5º, CPC). POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. 1. Possível a liberação de ativos financeiros anteriormente tornados indisponíveis via BACENJUD mas ainda não convertidos em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, desde que garantida a execução por outro bem. 2. Caso em que a liberação dos ativos anteriormente bloqueados se deu mediante substituição da penhora. (TRF4, AG 5073042-52.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 28/05/2018) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD CONDICIONADA À SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. 1. A adesão ao parcelamento não implica novação ou transação do débito, apenas provoca a suspensão da sua exigibilidade pelo período em que perdurar a avença. Por isso, em princípio, todas as garantias já prestadas mantêm-se, não havendo como liberá-las antes da total extinção da dívida. 2. Nos casos em que a garantia ocorrer mediante o bloqueio de ativos financeiros, o tratamento a ser dado à questão deve ser outro, ou seja, quando o bloqueio for feito em data posterior à adesão ao parcelamento, a liberação dos valores deve ser de forma incondicionada. Já quando o bloqueio se der anteriormente à adesão ao parcelamento, como no caso, a liberação dos valores fica condicionada à substituição da penhora por outra garantia. (TRF4, AG 5060342-44.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 02/03/2018) Isso posto, defiro à parte executada o prazo de trinta (30) dias para a implementação das medidas epigrafadas, hábil à verificação acerca da possibilidade de desbloqueio do valor constrito via Sisbajud, ou, no mesmo prazo, manifestar acerca do interesse na utilização da penhora para amortização da dívida (transformação em pagamento definitivo). Com aproveitamento, e ouvida a exequente, voltem os autos conclusos para a decisão que se assevera. Silente, transfira-se o valor total bloqueado para uma conta judicial, formatando-se, assim, eventual prazo de embargos, e dê-se vista à Fazenda Nacional para que requeira o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005353-81.2023.4.03.9999

ID: 316021065

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005353-81.2023.4.03.9999

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANA LUZIA DOS SANTOS SILVA

Decisão

Advogados:

CONCEICAO APARECIDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005353-81.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005353-81.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIANA LUZIA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) APELADO: CONCEICAO APARECIDA DE SOUZA - MS8857-A D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Trata-se de ação movida pela parte autora contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cujo objetivo é a concessão de aposentadoria por idade rural, com base nos arts. 48 e seguintes da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS). Processado o feito, o pedido de concessão da aposentadoria por idade rural foi julgado PROCEDENTE (ID 283265611– p. 51 a 53), tendo o d. juízo de primeira instância se convencido de que há nos autos início de prova material corroborado por prova testemunhal de atividade rural por tempo suficiente. Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação (ID 283265611 – p. 69 a 72), na busca pela reforma da r. sentença. Para tanto, sustenta que tanto a parte autora quanto o seu marido possuem diversos vínculos empregatícios de natureza urbana em seus históricos contributivos. Por conta disso, o início de prova material de atividade rural, preponderantemente em nome do cônjuge da parte autora, seria ineficaz. Além disso, os vínculos urbanos descaracterizariam a qualidade de segurada especial da parte autora, o que afastaria o direito à aposentadoria na forma em que foi pleiteado. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a este E. Tribunal Regional Federal. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, como presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim como, por interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1º a 12 c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil (CPC), concluo que, no caso em análise, é plenamente cabível decisão monocrática, em respeito ao princípio da celeridade processual e ao próprio sistema brasileiro de precedentes judiciais. Superada tal questão preliminar e diante da regularidade formal do presente recurso, com base no art. 1.011, do CPC, conheço o recurso e passo à análise do objeto da insurgência recursal propriamente dita. Aposentadoria por idade rural A aposentadoria por idade rural é um benefício devido aos trabalhadores rurais enquadrados nas categorias de segurado empregado, trabalhador eventual (boia-fria), trabalhador avulso e segurado especial. De acordo com os arts. 48, §§ 1º e 2º, da LBPS, tal benefício deve ser concedido àquele que comprove o requisito etário (60 anos, se homem; e 55 anos, se mulher) e o efetivo exercício de atividade rural por tempo equivalente à carência exigida (180 contribuições, conforme o art. 26, II, da LBPS). Outrossim, o art. 143, da LBPS trouxe importante regra de transição, segunda a qual o trabalhador rural enquadrado como segurado especial, empregado rural ou contribuinte individual rural terá direito à aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, a contar da vigência da Lei 8.213/91, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, em número de meses equivalente à carência do referido benefício. Para tanto, o segurado poderá comprovar tal atividade pelos meios previstos no art. 106, da LBPS ou pela apresentação de início de prova material, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, como ensina consolidada jurisprudência sobre o tema (STJ, 1ª Seção, REsp 1321493-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012, recurso repetitivo - Tema 554STJ; e STJ 1ª Turma. AgInt no AREsp 2.147.830-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 19/6/2023). Entretanto, o histórico contributivo da parte autora aponta que não houve dedicação exclusiva ao labor campesino. De acordo com os documentos apresentados pelo INSS (ID 283265611 – p. 69 a 72), a parte autora possui diversos registros como contribuinte individual, entre 2011 e 2019, no Cadastro Nacional de informações Sociais (CNIS), como se observa a seguir: Atrelada a tais informações, o INSS demonstrou que, por algumas vezes, a parte autora gozou de benefício por incapacidade temporária, oportunidade em que a parte autora declarou atividade como “Manicure” aos peritos da autarquia previdenciária. Assim, não há como negar que a parte autora exerceu atividade urbana por relevante lapso temporal, o que descaracteriza a sua qualidade de segurada especial e, consequentemente, afasta a concessão do benefício da forma como requerido nesta demanda. É o que se consolidou na jurisprudência, o que se constata a partir do seguinte precedente exemplificativo da questão: Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil (Turma Nacional de Uniformização, Tema 301, PEDILEF 0501240-10.2020.4.05.8303/PE, Rel. Juiz Federal Neian Milhomem Cruz - para acórdão: Juiz Federal Fábio de Souza Silva, j. 15/09/2022) (Grifo nosso). Deste precedente exemplificativo do posicionamento jurisprudencial dominante, depreende-se que a ruptura do perfil rural do trabalho descaracteriza a condição de segurado especial e interrompe a contagem de tempo de atividade campesina para fins de carência. Acresce notar que os documentos em nome do marido da parte autora também não servem como início de prova material, pelas mesmas razões. Quer dizer, o INSS também conseguiu comprovar o exercício de atividade urbana (“mecânico”) pelo marido da parte autora por relevante lapso temporal. Logo, fica descaracterizado o regime de economia familiar, alegado pela parte autora. Nesse sentido, conclui-se que, neste caso, houve descaracterização da qualidade de segurado especial do trabalhador rural, em decorrência de relevante período em exercício de atividade urbana, o que afasta o seu direito à aposentadoria por idade rural, nos moldes dos arts. 11, § 9º; 48; e 143, LBPS. Sendo assim, como o INSS logrou êxito em comprovar fato impeditivo ao direito pleiteado à aposentadoria por idade rural, razão pela qual deve ser dado provimento a sua apelação, com base no art. 373, CPC. Custas processuais e Honorários sucumbenciais Diante da reversão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de acordo com os critérios estabelecidos pelo art. 85, CPC e pelo Enunciado 111 da Súmula do E. STJ, sendo respeitados os ditames da gratuidade de justiça. Correção monetária A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os termos dos precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores (Tema 810 da Repercussão Geral do STF e Tema 905 dos Recursos Repetitivos do STJ). Juros de mora Conforme disposição inserta no art. 240 Código de Processo Civil, os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil; e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal, conforme o estabelecido em precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores (Tema 810 da Repercussão Geral do STF e Tema 905 dos Recursos Repetitivos do STJ). Aplicação única da Selic a partir da EC n. 113 de 08/12/2021 A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, sendo vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS, nos moldes da fundamentação. Intimem-se. GABCM/PEJESUS São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005353-48.2023.8.13.0694

ID: 283529863

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005353-48.2023.8.13.0694

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NUBIA BATISTA MAGANHA

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GABRIELA MIRANDA DUTRA

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KENNYA BERNARDES GOULART

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MAIRA APARECIDA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5005353-48.2023.8.13.0694 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: PAULO ROBERTO DOS SANTOS BRITO CPF: 109.366.216-64 RÉU: MUNICIPIO DE TRES PONTAS CPF: 18.245.167/0001-88 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. O autor narrou, em síntese, que em 27/02/2023, trafegava pela Avenida Osvaldo Cruz, no sentido da Avenida Zé Lagoa, quando sua motocicleta derrapou na pista em razão do excesso de areia e brita, vindo a sofrer uma queda brusca, que resultou em uma fratura exposta no tornozelo. Relatou que após ser encaminhado ao Pronto Atendimento Municipal (PAM), foi atendido por um médico plantonista, o qual realizou exame de imagem e identificou diversos ferimentos graves. Todavia, apesar da gravidade das lesões, o médico, sem realizar qualquer procedimento, optou por liberá-lo, orientando-o a procurar o Posto de Saúde apenas em 01/03/2023. Aduziu que ao chegar em casa e sentir dores insuportáveis, retornou ao PAM, sendo então internado para realização de procedimento cirúrgico no dia seguinte, o qual consistiu na limpeza da fratura exposta no tornozelo direito, bem como na sutura dos ferimentos no joelho e no pé direito. Informou que, em 07/03/2023, retornou ao médico responsável pelo procedimento, o qual afirmou que o quadro evoluía conforme o esperado, com boas perspectivas de recuperação. No entanto, à noite, surgiram diversas manchas vermelhas pelo corpo, acompanhadas de intensa coceira, motivo pelo qual retornou ao PAM e recebeu medicação, sem, contudo, obter melhora no quadro. Afirmou que em estado de desespero, procurou atendimento médico na cidade de Pouso Alegre, onde foi determinada sua imediata internação para realização de cirurgia de urgência, sob risco de graves sequelas ou até mesmo amputação do membro afetado. Por fim, destacou que teve de arcar com despesas médicas e hospitalares no valor de R$ 31.686,60 e que, diante da responsabilidade do ente público por irregularidades nas ruas e vias, bem como pela irresponsabilidade médica do plantonista do Pronto Atendimento Municipal, faz jus a indenização pelos danos materiais e morais sofridos. O MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS apresentou contestação (ID 10182591658), onde argumentou, em síntese, que não há provas do local do acidente, uma vez que o boletim de ocorrência foi lavrado unilateralmente, 30 dias após o ocorrido, não restando portando qualquer comprovação da existência de supostas más condições da via pública. Sustentou que após a realização de exame de raio-X, o autor foi submetido a cirurgia no dia 28/02/2023, custeada pelo convênio com o IPSEMG. Aduziu, ainda, que o autor deu consentimento para a realização do procedimento cirúrgico em 27/02/2023, o qual foi executado pelo Dr. Fernando Lemos Rezende. Destacou que a cirurgia realizada na cidade de Pouso Alegre, 14 dias após o acidente, teve caráter corretivo, tendo o médico responsável afirmado que, no primeiro atendimento, o autor “apresentava-se sem sinais flogísticos”. Sublinhou que, conforme demonstrado nos autos, o autor foi adequadamente tratado pela equipe médica da Santa Casa de Três Pontas, tendo optado por realizar, posteriormente, tratamentos eletivos de forma particular. Por fim, ressaltou a ausência de nexo causal entre o atendimento prestado e o alegado agravamento do quadro clínico, bem como a existência de culpa exclusiva da vítima. Pontuou a inexistência de danos materiais e morais e requereu, por consequência, a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação do autor por litigância de má fé. É o relatório. DECIDO. A controvérsia posta nos autos cinge-se a apurar se estão presentes os requisitos ensejadores da reparação por danos materiais e morais. Inicialmente, cumpre consignar que a responsabilidade civil estatal é, em regra, objetiva e decorre do risco administrativo, conforme disciplinado no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Contudo, nas hipóteses de omissão estatal, a responsabilidade assume a modalidade subjetiva, exigindo-se, além do dano e do nexo de causalidade, a demonstração de conduta comissiva ou omissiva por parte do Estado. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que o autor deu entrada no Pronto Atendimento Municipal (PAM) em 27/02/2023, às 17h39, sendo encaminhado ao ambulatório do SUS para a realização de exame de raio-X, medicação, entre outros procedimentos (ID 10122630693 – pág. 17). Posteriormente, observa-se que na mesma data, o paciente assinou o termo de consentimento para a realização de procedimento cirúrgico a ser executado pelo Dr. Fernando Lemos Rezende (ID 10122630693 – pág. 24), sendo admitido na Santa Casa de Misericórdia às 23h40 (ID 10122666252 – pág. 03). Consta, ainda, que no dia 28/02/2023, às 9h45, foi encaminhado ao centro cirúrgico, retornando às 11h50 (ID 10122666252 – pág. 06), tendo o ato sido realizado sem qualquer intercorrência, conforme descrição cirúrgica ortopédica (ID 10122666252 – pág. 11). Realizada audiência de instrução e julgamento, a autor declarou: “(...) que quebrou em três lugares; que realizaram a limpeza e fecharam, uma vez que havia quebrado, mas não havia saído do lugar; que foi atendido integralmente pelo Dr. Fernando, tendo alta no dia 06/03/2023; que foi à COOT no dia 07/03/2023 e que o Dr. Fernando falou que não havia necessidade de nova cirurgia, pois o quadro estava evoluindo muito bem (...)” Por sua vez, a testemunha Erli Borges Junior afirmou “(…) que foi procurado pelo autor após cerca de duas semanas de evolução e que foi chamado para resolver a situação; que o tipo de conduta médica varia de Centro para Centro, e que, no Centro em que trabalha, fraturas expostas devem ser operadas imediatamente; que não houve infecção decorrente da fratura, mas sim infecção posterior causada por medicamentos; que é difícil afirmar, com certeza, se o atraso agravou o quadro; que, quando o autor chegou, ainda não havia sido realizada cirurgia; que no atendimento inicial foram adotadas condutas ambulatoriais; que não havia sinais de infecção no tornozelo; que, em sua opinião, o paciente deveria ter sido operado imediatamente (…)” Por fim, a testemunha Fernando Lemos Rezende afirmou que “(…) que foi procurado pelo autor, por ser amigo do ortopedista que com ele trabalha; que o autor apresentava fratura exposta; que o internou, solicitou exames e, após recebê-los, encaminhou-o ao centro cirúrgico, onde realizou a cirurgia; que foi feito um Tratamento Cirúrgico de Fratura Exposta; que entende ter adotado todas as condutas adequadas; que fez recomendações pós-operatórias; que a ferida evoluía bem; que optou por não colocar o parafuso nem fechar a lesão imediatamente, para evitar sepse ou complicações maiores; que o tratamento continuaria normalmente, caso o autor não tivesse procurado outro profissional (…)” Diante desse conjunto probatório, não se verifica omissão ou falha na prestação do serviço pelo Pronto Atendimento Municipal, visto que, embora haja divergência entre os profissionais quanto à conduta adotada, esta decorre de diferentes entendimentos/posturas médicas e não caracteriza, por si só, negligência ou imprudência. Como relatado pelas testemunhas ouvidas, em casos como dos autos, a conduta médica "varia de Centro para Centro", alguns adotando a imediata operação do membro fraturado e outros não, adotando postura mais conservadora, o que não implica, necessariamente, em erro, falha ou omissão no serviço prestado. Assim, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, que houve efetiva falha ou omissão imputável ao PAM de Três Pontas. Ademais, ainda que se considerasse eventual falha em razão de alta precoce, inexiste prova concreta nos autos de que tal alta tenha efetivamente ocorrido, sendo forçoso reconhecer, portanto, a ausência de ocorrência de ato ilícito e, por conseguinte, razões para indenizar. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉSTICOS . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA . I - Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. II - Uma vez que as razões de apelação expuseram os fundamentos pelos quais é postulada a reforma da sentença, deve ser afastada a arguição de inépcia recursal, ante a ausência de violação ao princípio da dialeticidade. III - O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre os dois primeiros. IV - No nosso ordenamento jurídico, o direito de alegar está intrinsecamente associado ao dever de provar, prevalecendo a máxima de que "fato alegado e não provado equivale a fato inexistente" . Dessa forma, não havendo a comprovação de qualquer falha na prestação de serviços médicos e hospitalares, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. V - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 51542774720188130024 1.0000 .24.160247-3/001, Relator.: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 29/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2024) Logo, não restando demonstrado nos autos que a parte ré, através de seus prepostos, tenha praticado ato ilícito, ausente requisito indispensável ao sucesso do pleito inicial. Por fim, improcede o pedido de condenação por litigância de má-fé, pois não existe nos autos prova inequívoca de que o autor tenha alterado a verdade dos fatos a fim de obter a alegada vantagem indevida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Custa e honorários na forma da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Três Pontas, data da assinatura eletrônica. RAISSA FIGUEIREDO MONTE RASO ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas

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Processo nº 5005353-82.2022.8.09.0051

ID: 329652743

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005353-82.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAVíNIA SENE RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEITON OTAMIRO FERREIRA DA SILVA

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CAROLINA CAMARA CARVALHO BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5005353-82.2022.8.09.0051Classe proc… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5005353-82.2022.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): Lavínia Sene Rodrigues (CPF/CNPJ n.º 029.276.271-26)Ré(u): UNIMED GOIANIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (CPF/CNPJ n.º 02.476.067/0001-22) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos.I - Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LAVÍNIA SENE RODRIGUES, menor impúbere representada por sua genitora Ana Paula de Sene Soares, em face de UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando o cumprimento integral do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (mov. 116), bem como o pagamento dos honorários sucumbenciais.O título executivo judicial em questão consiste no acórdão da 2ª Câmara Cível do TJGO (evento 116), que reformou parcialmente a sentença de primeiro grau para determinar às executadas que promovessem a cobertura dos tratamentos indicados no relatório médico constante na movimentação 01, arquivo 15, a serem oferecidos por equipe multidisciplinar no domicílio da exequente.A Unimed Rio Verde (mov. 150 e 168) sustenta ter cumprido integralmente a obrigação, apresentando comprovante de depósito judicial dos honorários sucumbenciais (R$ 1.355,23) e informando a prestação dos serviços de home care através da empresa RJ Assistência e Cuidados à Saúde Ltda.A executada contesta especificamente a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos (mov. 166), o que é refutado pela exequente (mov. 172).Vieram-me, então, os autos conclusos.II - Analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, verifica-se que as executadas promoveram o cumprimento da obrigação imposta pelo acórdão exequendo conforme sua interpretação do título executivo, conforme demonstrado pelos documentos de mov. 150 e 168, que comprovam a prestação dos serviços de home care multidisciplinar através da empresa RJ Assistência e Cuidados à Saúde Ltda.Os serviços efetivamente prestados compreendem enfermagem, fisioterapia motora e respiratória pelos métodos RTA, Bobath e Cuevas Medek, fonoaudiologia com aplicação de laser, terapia ocupacional, acompanhamento nutricional, odontológico e médico pediátrico, todos em modalidade domiciliar, exatamente conforme os procedimentos especializados determinados pelo título executivo.A controvérsia central que se estabelece nos autos reside na interpretação do alcance da obrigação quanto ao fornecimento de medicamentos, especificamente se estes estão abrangidos pelo termo "insumos, equipamentos e dispositivos auxiliares de posicionamento" constante do acórdão exequendo.As executadas sustentam que tal obrigação restringe-se aos materiais utilizados pelos profissionais durante as sessões terapêuticas, como luvas, máscaras e sondas, enquanto a exequente defende interpretação mais ampla, incluindo medicamentos prescritos para o tratamento.Para adequada solução da controvérsia, impõe-se a análise minuciosa do título executivo. O acórdão exequendo estabeleceu, de forma expressa, que os tratamentos deveriam ser oferecidos "nos termos indicados na exordial" e "nos termos da fundamentação", remetendo diretamente ao conteúdo do pedido inicial e aos relatórios médicos que o instruem. O pedido inicial contemplou expressamente a necessidade de "medicamentos, equipamentos e quaisquer outros cuidados que se façam necessários", conforme prescrição médica, tendo o Tribunal confirmado tal extensão ao mencionar "insumos, equipamentos e dispositivos auxiliares de posicionamento que se fizerem necessários".Contudo, a interpretação das decisões judiciais deve pautar-se pelos critérios hermenêuticos tradicionais, privilegiando-se o elemento teleológico e sistemático sobre o meramente literal, especialmente quando se trata de direitos fundamentais como a saúde.No presente caso, o termo "insumos" deve ser compreendido em seu contexto específico, qual seja, o dos procedimentos especializados de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional determinados pelo acórdão. Esta interpretação encontra respaldo na própria fundamentação do acórdão, que enfatizou o caráter exemplificativo do rol da ANS e a impossibilidade de as operadoras limitarem o tipo de tratamento utilizado quando a patologia possui cobertura contratual, mas sempre dentro do escopo dos métodos terapêuticos específicos ali determinados.Examinando detidamente o relatório médico de mov. 01, arquivo 15, elaborado pelo neuropediatra Dr. Raphael Steckelberg, verifica-se a indicação expressa de "insumos" necessários ao tratamento domiciliar, incluindo seringas de 10ml, gazes estéril e não estéril, frasco de dieta, equipo, luvas, soro fisiológico 10ml, botton e extensão do botton. Embora o documento contenha menção genérica a "medicação" em lista anexa, não há prescrição específica de medicamentos com denominação comercial, posologia ou indicação terapêutica relacionada aos métodos especializados determinados judicialmente, estabelecendo claramente apenas a necessidade de insumos materiais para o adequado desenvolvimento do tratamento multidisciplinar.Importante ressaltar que na fase de cumprimento de sentença não é admissível a rediscussão do mérito da decisão exequenda, devendo-se observar estritamente os limites objetivos e subjetivos do título executivo, conforme preceitua o art. 502 do Código de Processo Civil. Contudo, é legítima a interpretação do real alcance da obrigação quando houver dúvida sobre sua extensão, desde que fundamentada nos elementos constantes dos próprios autos e na finalidade específica da determinação judicial.Analisando especificamente os medicamentos mencionados pela executada em sua manifestação - dipirona, rinossoro, enterogemina, aerolin -, observa-se que se tratam de medicamentos de uso comum e sintomático geral, não específicos para os métodos terapêuticos multidisciplinares determinados judicialmente (Bobath, RTA, Cuevas Medek, laserterapia). Tais medicamentos não se confundem com os insumos técnico-médicos necessários aos procedimentos especializados de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, tratando-se de fármacos convencionais disponíveis comercialmente e não diretamente vinculados aos métodos terapêuticos específicos objeto da condenação.A distinção é tecnicamente relevante porque os "insumos" referidos no acórdão relacionam-se aos materiais indispensáveis à execução dos procedimentos especializados determinados (equipamentos de fisioterapia, dispositivos para terapia ocupacional, materiais para laserterapia fonoaudiológica), enquanto os medicamentos de uso sintomático geral constituem categoria distinta, não abrangida pela especificidade da obrigação imposta pelo título executivo. Esta interpretação preserva a efetividade da decisão judicial sem estender indevidamente seu alcance além dos limites estabelecidos pelo acórdão.Quanto aos honorários sucumbenciais, verifica-se que a Unimed Rio Verde promoveu o depósito judicial de R$ 1.355,23, conforme comprovante de mov. 150, valor que supera o montante exequendo de R$ 1.196,68 calculado pela exequente, cumprindo integralmente esta parcela da obrigação pecuniária imposta pelo acórdão, tendo inclusive sido expedido alvará para levantamento do valor depositado conforme mov. 159. Assim, não se verifica descumprimento da obrigação, mas sim divergência interpretativa legítima sobre a extensão exata dos "insumos" mencionados no título executivo, cabendo a este juízo esclarecer o real alcance da determinação judicial para afastar futuras controvérsias.III - Ante o exposto, REJEITO o pedido da exequente e RECONHEÇO que as executadas estão cumprindo a obrigação de fazer no tocante à prestação dos serviços de home care multidisciplinar determinados pelo acórdão exequendo, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos.HOMOLOGO o cumprimento da obrigação pecuniária referente aos honorários sucumbenciais, tendo em vista o depósito judicial efetivado pela Unimed Rio Verde;DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença para acompanhamento da continuidade dos serviços determinados, devendo as partes informar eventuais intercorrências;Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

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Processo nº 5005353-82.2022.8.09.0051

ID: 329652760

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005353-82.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED GOIANIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

THAYANNE SARAIVA CARDOSO DE SOUZA

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MARCOS AURÉLIO SILVEIRA LIMA

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WMARLEY GUIMARÃES

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5005353-82.2022.8.09.0051Classe proc… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5005353-82.2022.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): Lavínia Sene Rodrigues (CPF/CNPJ n.º 029.276.271-26)Ré(u): UNIMED GOIANIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (CPF/CNPJ n.º 02.476.067/0001-22) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos.I - Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LAVÍNIA SENE RODRIGUES, menor impúbere representada por sua genitora Ana Paula de Sene Soares, em face de UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando o cumprimento integral do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (mov. 116), bem como o pagamento dos honorários sucumbenciais.O título executivo judicial em questão consiste no acórdão da 2ª Câmara Cível do TJGO (evento 116), que reformou parcialmente a sentença de primeiro grau para determinar às executadas que promovessem a cobertura dos tratamentos indicados no relatório médico constante na movimentação 01, arquivo 15, a serem oferecidos por equipe multidisciplinar no domicílio da exequente.A Unimed Rio Verde (mov. 150 e 168) sustenta ter cumprido integralmente a obrigação, apresentando comprovante de depósito judicial dos honorários sucumbenciais (R$ 1.355,23) e informando a prestação dos serviços de home care através da empresa RJ Assistência e Cuidados à Saúde Ltda.A executada contesta especificamente a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos (mov. 166), o que é refutado pela exequente (mov. 172).Vieram-me, então, os autos conclusos.II - Analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, verifica-se que as executadas promoveram o cumprimento da obrigação imposta pelo acórdão exequendo conforme sua interpretação do título executivo, conforme demonstrado pelos documentos de mov. 150 e 168, que comprovam a prestação dos serviços de home care multidisciplinar através da empresa RJ Assistência e Cuidados à Saúde Ltda.Os serviços efetivamente prestados compreendem enfermagem, fisioterapia motora e respiratória pelos métodos RTA, Bobath e Cuevas Medek, fonoaudiologia com aplicação de laser, terapia ocupacional, acompanhamento nutricional, odontológico e médico pediátrico, todos em modalidade domiciliar, exatamente conforme os procedimentos especializados determinados pelo título executivo.A controvérsia central que se estabelece nos autos reside na interpretação do alcance da obrigação quanto ao fornecimento de medicamentos, especificamente se estes estão abrangidos pelo termo "insumos, equipamentos e dispositivos auxiliares de posicionamento" constante do acórdão exequendo.As executadas sustentam que tal obrigação restringe-se aos materiais utilizados pelos profissionais durante as sessões terapêuticas, como luvas, máscaras e sondas, enquanto a exequente defende interpretação mais ampla, incluindo medicamentos prescritos para o tratamento.Para adequada solução da controvérsia, impõe-se a análise minuciosa do título executivo. O acórdão exequendo estabeleceu, de forma expressa, que os tratamentos deveriam ser oferecidos "nos termos indicados na exordial" e "nos termos da fundamentação", remetendo diretamente ao conteúdo do pedido inicial e aos relatórios médicos que o instruem. O pedido inicial contemplou expressamente a necessidade de "medicamentos, equipamentos e quaisquer outros cuidados que se façam necessários", conforme prescrição médica, tendo o Tribunal confirmado tal extensão ao mencionar "insumos, equipamentos e dispositivos auxiliares de posicionamento que se fizerem necessários".Contudo, a interpretação das decisões judiciais deve pautar-se pelos critérios hermenêuticos tradicionais, privilegiando-se o elemento teleológico e sistemático sobre o meramente literal, especialmente quando se trata de direitos fundamentais como a saúde.No presente caso, o termo "insumos" deve ser compreendido em seu contexto específico, qual seja, o dos procedimentos especializados de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional determinados pelo acórdão. Esta interpretação encontra respaldo na própria fundamentação do acórdão, que enfatizou o caráter exemplificativo do rol da ANS e a impossibilidade de as operadoras limitarem o tipo de tratamento utilizado quando a patologia possui cobertura contratual, mas sempre dentro do escopo dos métodos terapêuticos específicos ali determinados.Examinando detidamente o relatório médico de mov. 01, arquivo 15, elaborado pelo neuropediatra Dr. Raphael Steckelberg, verifica-se a indicação expressa de "insumos" necessários ao tratamento domiciliar, incluindo seringas de 10ml, gazes estéril e não estéril, frasco de dieta, equipo, luvas, soro fisiológico 10ml, botton e extensão do botton. Embora o documento contenha menção genérica a "medicação" em lista anexa, não há prescrição específica de medicamentos com denominação comercial, posologia ou indicação terapêutica relacionada aos métodos especializados determinados judicialmente, estabelecendo claramente apenas a necessidade de insumos materiais para o adequado desenvolvimento do tratamento multidisciplinar.Importante ressaltar que na fase de cumprimento de sentença não é admissível a rediscussão do mérito da decisão exequenda, devendo-se observar estritamente os limites objetivos e subjetivos do título executivo, conforme preceitua o art. 502 do Código de Processo Civil. Contudo, é legítima a interpretação do real alcance da obrigação quando houver dúvida sobre sua extensão, desde que fundamentada nos elementos constantes dos próprios autos e na finalidade específica da determinação judicial.Analisando especificamente os medicamentos mencionados pela executada em sua manifestação - dipirona, rinossoro, enterogemina, aerolin -, observa-se que se tratam de medicamentos de uso comum e sintomático geral, não específicos para os métodos terapêuticos multidisciplinares determinados judicialmente (Bobath, RTA, Cuevas Medek, laserterapia). Tais medicamentos não se confundem com os insumos técnico-médicos necessários aos procedimentos especializados de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, tratando-se de fármacos convencionais disponíveis comercialmente e não diretamente vinculados aos métodos terapêuticos específicos objeto da condenação.A distinção é tecnicamente relevante porque os "insumos" referidos no acórdão relacionam-se aos materiais indispensáveis à execução dos procedimentos especializados determinados (equipamentos de fisioterapia, dispositivos para terapia ocupacional, materiais para laserterapia fonoaudiológica), enquanto os medicamentos de uso sintomático geral constituem categoria distinta, não abrangida pela especificidade da obrigação imposta pelo título executivo. Esta interpretação preserva a efetividade da decisão judicial sem estender indevidamente seu alcance além dos limites estabelecidos pelo acórdão.Quanto aos honorários sucumbenciais, verifica-se que a Unimed Rio Verde promoveu o depósito judicial de R$ 1.355,23, conforme comprovante de mov. 150, valor que supera o montante exequendo de R$ 1.196,68 calculado pela exequente, cumprindo integralmente esta parcela da obrigação pecuniária imposta pelo acórdão, tendo inclusive sido expedido alvará para levantamento do valor depositado conforme mov. 159. Assim, não se verifica descumprimento da obrigação, mas sim divergência interpretativa legítima sobre a extensão exata dos "insumos" mencionados no título executivo, cabendo a este juízo esclarecer o real alcance da determinação judicial para afastar futuras controvérsias.III - Ante o exposto, REJEITO o pedido da exequente e RECONHEÇO que as executadas estão cumprindo a obrigação de fazer no tocante à prestação dos serviços de home care multidisciplinar determinados pelo acórdão exequendo, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos.HOMOLOGO o cumprimento da obrigação pecuniária referente aos honorários sucumbenciais, tendo em vista o depósito judicial efetivado pela Unimed Rio Verde;DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença para acompanhamento da continuidade dos serviços determinados, devendo as partes informar eventuais intercorrências;Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

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