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Processo nº 5005572-98.2025.8.24.0075

ID: 296035777

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005572-98.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DEOCLECIO PEDROSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE NUNES DE LIMAS

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Procedimento Comum Cível Nº 5005572-98.2025.8.24.0075/SC AUTOR : JOSE DEOCLECIO PEDROSO ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO a intimação da parte autora pa…

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Processo nº 5005572-23.2022.8.21.0064

ID: 314025330

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005572-23.2022.8.21.0064

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTEVAO SAGRILO BELMONTE HENRIQUE SAGRILO BELMONTE UNIMED SANTA MARIA/RS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA DA ROSA QUADROS MARTINS

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THIAGO SOARES CENTURIAO

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HENRIQUE CABRAL CAMARGO

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LUIZ FERNANDO SOARES CAMARGO

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THIESSA MARIA BIANCHINI

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PAULYNE JAPPE DORNELES

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JULIANO LOPES BOCHI BRUM

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ALFREDO BOCHI BRUM

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005572-23.2022.8.21.0064/RS (originário: processo nº 50055722320228210064/RS) RELATOR : ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ APELANTE : ESTEVAO SAGRILO BELMONTE (Absolutamente Incapaz (Art. …

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Processo nº 5002284-34.2020.8.24.0103

ID: 280951143

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Araquari Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5002284-34.2020.8.24.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID GABRIEL DE SOUZA ROGERIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ABEL MORAES

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002284-34.2020.8.24.0103/SC ACUSADO : DAVID GABRIEL DE SOUZA ROGERIO ADVOGADO(A) : ABEL MORAES (OAB SC044516) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o acusado foi…

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Processo nº 5005572-38.2022.4.04.7110

ID: 277957092

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005572-38.2022.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA FREDES FOSTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO FERNANDES DE SOUZA MORAES

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LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS

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MARIANA CARDOSO BARBIERI

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GUILHERME MOREIRA TRAJANO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005572-38.2022.4.04.7110/RS REQUERENTE : JULIANA FREDES FOSTER ADVOGADO(A) : GUILHERME MOREIRA TRAJANO (OAB RS082641) ADVOGADO(A) : MARIANA C…

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça2

ID: 337265342

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5005572-70.2023.8.24.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

80

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5005572-70.2023.8.24.0010/SC AUTORID. POL.: Segredo de Justiça AUTOR FATO: Segredo de Justiça … TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5005572-70.2023.8.24.0010/SC AUTORID. POL.: Segredo de Justiça AUTOR FATO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310080234618 JUIZ DO PROCESSO: JADNA PACHECO DOS SANTOS PINTER - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): DEIVID GARCIA DE OLIVEIRA, endereço: RUA PADRE HOER, 0, Próximo ao Colégio Evolução - CENTRO - 88750000, São Ludgero/SC (Residencial) e rua PADRE HOER, 0, CASA - CENTRO - 88750000, São Ludgero/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Decisão: Assim sendo, restando inequívoco que a realização de uma solenidade, com este propósito específico, não produziria efeito outro senão o congestionamento desnecessário da pauta de audiências, até edição de regulamento a ser aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, desde logo APLICO-LHE(S) a sanção de advertência sobre os malefícios do uso de drogas: ADVIRTA(M)-SE o(s) infrator(es) de que o uso de drogas causa danos à saúde física e mental, prejuízos nas relações sociais e familiares, e impactos negativos na vida profissional e acadêmica. Além disso, o uso de substâncias entorpecentes pode levar à dependência, doenças graves e até mesmo à morte. INTIME(M)-SE o(s) investigado(s) pessoalmente, com cópia desta decisão. Inexitosa a localização do(s) investigado(s), CONSULTE-SE os sistemas de pesquisa de endereço. Caso não localizado novo endereço, INTIME-SE por edital, nos termos do artigo 392, inciso VI, do Código de Processo Penal. INTIME-SE o Ministério Público. DESTRUA-SE o material entorpecente, por incineração e na forma dos §§ 4º e 5º do artigo 50 da Lei n. 11.343/06. Tudo providenciado, ARQUIVE-SE. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da decisão prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5004623-70.2023.4.03.6119

ID: 308773182

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004623-70.2023.4.03.6119

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004623-70.2023.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: I.C.A COMERCIO E SERVICOS DE LOGISTICA EIRELI - ME, HENRIQUE … EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004623-70.2023.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: I.C.A COMERCIO E SERVICOS DE LOGISTICA EIRELI - ME, HENRIQUE LUIS FONSECA DE MENESES, IRINEU PERETTO JUNIOR, CARLOS DONIZETI LEITE, ROBERTO LEITE, MARCOS ROBERTO MONTEIRO, ZENILDA ANTUNES, ROBSON RABELO DA SILVA, EVERALDO DE CARVALHO GOMES, I.C.A. LIGAS DE ALUMINIO LTDA, ICA RIO METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ODAIR DE MORAES JUNIOR - SP200488 Advogado do(a) EXECUTADO: HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES - SP338180 TERCEIRO INTERESSADO: LEONARDO SANTOS MOREIRA, ROCHA & MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEONARDO SANTOS MOREIRA - SP218288 D E C I S Ã O Id. 356281702: deferida a penhora de 5% do faturamento mensal da coexecutada I.C.A INDUSTRIA, COMERCIO E LOGISTICA LTDA. (antiga I.C.A COMERCIO E SERVICOS DE LOGISTICA EIRELI; CNPJ 11.310.764/0001-08), com base no art. 866, caput e § 1º, do CPC. Id. 358762920: deferimento parcial dos requerimentos formulados pelo administrador-depositário para iniciar a penhora. Id. 363762560: a executada ICA INDUSTRIA E COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA requereu (1) o cancelamento da penhora de faturamento, considerando (i) a inexistência de esgotamento de diligencias voltadas a localização de bens para garantia da execução fiscal; (ii) a existência de eventuais bens imóveis em nome dos executados; e (iii) a existência de apelação interposta aguardando julgamento nos embargos à execução nº 5005572-94.2023.4.03.6119 e, subsidiariamente, (2) que seja, ao menos, determinada a realização de perícia contábil ou juntada de demonstrações financeiras da empresa, a fim de se avaliar a real viabilidade da constrição. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Inicialmente, observo que a questão do esgotamento de diligencias voltadas a localização de bens para garantia da execução fiscal foi enfrentada primeiramente em 17/12/2024 (id. 342606926), conforme reproduzo abaixo: [...] conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tal forma de constrição depende de "inexistência de bens do devedor - no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial." (AgInt no REsp n. 1.592.597/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 17/6/2020). Quanto ao esgotamento de outras garantias idôneas e suficientes, a exequente faz prova, viabilizando, em tese, a penhora do faturamento. Pediu, porém, em 100% dos recebíveis dos clientes em tela, o que seria manifestamente desproporcional, sem qualquer requerimento de penhora dos direitos relativos aos contratos de factoring ou FIDC, não apontou sequer quais são e seus endereços, o que inviabilizaria até mesmo o deferimento de fraude à execução [...] Tal entendimento foi reafirmado na decisão de 10/03/2025 (id. 356281702): 4.2) Sobre a penhora do faturamento, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que tal forma de constrição depende de inexistência de bens do devedor - no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial. (AgInt no REsp n. 1.592.597/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 17/6/2020). Conforme antecipado na decisão de id. 342606926, a exequente fez a prova do esgotamento de outras garantias idôneas e suficientes (demonstrou a insuficiência de bens para saldar o crédito demandado), viabilizando a penhora do faturamento da coexecutada I.C.A INDUSTRIA, COMERCIO E LOGISTICA LTDA. (antiga I.C.A COMERCIO E SERVICOS DE LOGISTICA EIRELI; CNPJ 11.310.764/0001-08), nos termos do art. 866 e seguintes do CPC. Naquela oportunidade, o pedido da exequente foi indeferido porque pretendia ela a penhora de 100% dos recebíveis da executada em face das empresas listadas na petição (id. 341846355). Agora, pretende a exequente a penhora de até 10% (dez por cento) sobre o faturamento mensal da executada ICA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA. Examinando a jurisprudência do TRF3, verifico que tem sido reiteradamente validado o percentual de 5% sobre o faturamento [...] Acrescento que o fato de a parte executada não ter apresentado absolutamente nenhuma garantia alternativa à penhora do faturamento, se limitando a alegar genericamente que não foram esgotadas as diligências para localizar bens penhoráveis que ocupem posição superior ao faturamento no rol legal de preferências (incluindo "eventuais" imóveis, na sua dicção), só reforça a conclusão de que tais bens não existem ou, no mínimo, que são manifestamente insuficientes para a garantia da execução, pois, do contrário, os teria oferecido em sua petição. Portanto, a argumentação da executada, nesse ponto, é protelatória, devendo ser apresentada às instâncias superiores, se assim desejar, pelos meios processualmente adequados. Em relação às assertivas de que a penhora de 5% do faturamento mensal, ainda que executada ininterruptamente por vários anos, não é capaz sequer de amortizar os juros e correção monetária incidentes sobre o débito [...], e de que tal percentual compromete gravemente a capacidade financeira da empresa, afetando diretamente a folha de pagamento [...] colocando em risco a própria sobrevivência do negócio [...], observo que tal questão foi enfrentada adequadamente pela decisão de 10/03/2025 (id. 356281702): [...] defiro o pedido de penhora de 5% do faturamento mensal da coexecutada I.C.A INDUSTRIA, COMERCIO E LOGISTICA LTDA. (antiga I.C.A COMERCIO E SERVICOS DE LOGISTICA EIRELI; CNPJ 11.310.764/0001-08), com base no art. 866, caput e § 1º, do CPC. Ressalto que o percentual ora fixado poderá ser revisto a qualquer momento, caso se mostre excessivamente oneroso para as atividades empresariais (o que compete à executada alegar, de modo fundamentado e com apresentação de documentos idôneos), hipótese em que poderá ser reduzido, ou caso se mostre insuficiente para saldar o débito exequendo em prazo razoável (o que compete à exequente demonstrar), hipótese em que poderá ser majorado. Saliento que as alegações em exame, além de genéricas, vieram desacompanhadas de quaisquer documentos, a despeito de a decisão anterior (acima transcrita) ter deixado claro que compete à executada alegar a excessiva onerosidade do percentual fixado de modo fundamentado e com apresentação de documentos idôneos. Desse modo, essa segunda parte da argumentação da executada também é protelatória. A propósito, o pedido subsidiário de que seja determinada a realização de perícia contábil [...] a fim de se avaliar a real viabilidade da constrição é desnecessário (art. 370, parágrafo único, do CPC), porque essa avaliação é inerente ao exame, pelo depositário-administrador, da documentação contábil da executada. Quanto ao pedido de que seja deferida a juntada de demonstrações financeiras da empresa, a fim de se avaliar a real viabilidade da constrição, consigno que a executada é livre para realizar tal juntada a qualquer tempo, conforme a decisão de 10/03/2025 (id. 356281702) já tinha sinalizado: [...] o percentual ora fixado poderá ser revisto a qualquer momento, caso se mostre excessivamente oneroso para as atividades empresariais (o que compete à executada alegar, de modo fundamentado e com apresentação de documentos idôneos), hipótese em que poderá ser reduzido [...]. Ressalto que tal juntada, contudo, não terá o condão de paralisar a penhora do faturamento até a deliberação do Juízo a respeito da documentação, como quer a executada, por não constituir causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Por fim, no tocante ao pedido de suspensão da penhora do faturamento porque se encontra pendente de julgamento a apelação interposta nos autos dos embargos de execução autuados sob o nº 5005572-94.2023.4.03.6119, na qual o contribuinte reclama extinção da execução fiscal [...], observo que, embora a parte executada/recorrente tenha postulado a antecipação da tutela recursal, a ApCiv 5005572-94.2023.4.03.6119 está conclusa para julgamento desde 30/11/2023, sem nenhuma deliberação do Desembargador Relator a respeito até o presente momento. Logo, não existindo nenhum provimento liminar ou efeito suspensivo (do crédito perseguido), e não estando a execução garantida, não há óbice para o prosseguimento dos atos executórios, incluindo a penhora do faturamento. Diante do exposto, indefiro integralmente a petição de id. 363762560. Prossiga a Secretaria no cumprimento da decisão de id. 358762920. Intimem-se.

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Processo nº 5004623-70.2023.4.03.6119

ID: 308773188

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004623-70.2023.4.03.6119

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROCHA & MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004623-70.2023.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: I.C.A COMERCIO E SERVICOS DE LOGISTICA EIRELI - ME, HENRIQUE … EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004623-70.2023.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: I.C.A COMERCIO E SERVICOS DE LOGISTICA EIRELI - ME, HENRIQUE LUIS FONSECA DE MENESES, IRINEU PERETTO JUNIOR, CARLOS DONIZETI LEITE, ROBERTO LEITE, MARCOS ROBERTO MONTEIRO, ZENILDA ANTUNES, ROBSON RABELO DA SILVA, EVERALDO DE CARVALHO GOMES, I.C.A. LIGAS DE ALUMINIO LTDA, ICA RIO METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ODAIR DE MORAES JUNIOR - SP200488 Advogado do(a) EXECUTADO: HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES - SP338180 TERCEIRO INTERESSADO: LEONARDO SANTOS MOREIRA, ROCHA & MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEONARDO SANTOS MOREIRA - SP218288 D E C I S Ã O Id. 356281702: deferida a penhora de 5% do faturamento mensal da coexecutada I.C.A INDUSTRIA, COMERCIO E LOGISTICA LTDA. (antiga I.C.A COMERCIO E SERVICOS DE LOGISTICA EIRELI; CNPJ 11.310.764/0001-08), com base no art. 866, caput e § 1º, do CPC. Id. 358762920: deferimento parcial dos requerimentos formulados pelo administrador-depositário para iniciar a penhora. Id. 363762560: a executada ICA INDUSTRIA E COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA requereu (1) o cancelamento da penhora de faturamento, considerando (i) a inexistência de esgotamento de diligencias voltadas a localização de bens para garantia da execução fiscal; (ii) a existência de eventuais bens imóveis em nome dos executados; e (iii) a existência de apelação interposta aguardando julgamento nos embargos à execução nº 5005572-94.2023.4.03.6119 e, subsidiariamente, (2) que seja, ao menos, determinada a realização de perícia contábil ou juntada de demonstrações financeiras da empresa, a fim de se avaliar a real viabilidade da constrição. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Inicialmente, observo que a questão do esgotamento de diligencias voltadas a localização de bens para garantia da execução fiscal foi enfrentada primeiramente em 17/12/2024 (id. 342606926), conforme reproduzo abaixo: [...] conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tal forma de constrição depende de "inexistência de bens do devedor - no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial." (AgInt no REsp n. 1.592.597/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 17/6/2020). Quanto ao esgotamento de outras garantias idôneas e suficientes, a exequente faz prova, viabilizando, em tese, a penhora do faturamento. Pediu, porém, em 100% dos recebíveis dos clientes em tela, o que seria manifestamente desproporcional, sem qualquer requerimento de penhora dos direitos relativos aos contratos de factoring ou FIDC, não apontou sequer quais são e seus endereços, o que inviabilizaria até mesmo o deferimento de fraude à execução [...] Tal entendimento foi reafirmado na decisão de 10/03/2025 (id. 356281702): 4.2) Sobre a penhora do faturamento, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que tal forma de constrição depende de inexistência de bens do devedor - no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial. (AgInt no REsp n. 1.592.597/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 17/6/2020). Conforme antecipado na decisão de id. 342606926, a exequente fez a prova do esgotamento de outras garantias idôneas e suficientes (demonstrou a insuficiência de bens para saldar o crédito demandado), viabilizando a penhora do faturamento da coexecutada I.C.A INDUSTRIA, COMERCIO E LOGISTICA LTDA. (antiga I.C.A COMERCIO E SERVICOS DE LOGISTICA EIRELI; CNPJ 11.310.764/0001-08), nos termos do art. 866 e seguintes do CPC. Naquela oportunidade, o pedido da exequente foi indeferido porque pretendia ela a penhora de 100% dos recebíveis da executada em face das empresas listadas na petição (id. 341846355). Agora, pretende a exequente a penhora de até 10% (dez por cento) sobre o faturamento mensal da executada ICA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA. Examinando a jurisprudência do TRF3, verifico que tem sido reiteradamente validado o percentual de 5% sobre o faturamento [...] Acrescento que o fato de a parte executada não ter apresentado absolutamente nenhuma garantia alternativa à penhora do faturamento, se limitando a alegar genericamente que não foram esgotadas as diligências para localizar bens penhoráveis que ocupem posição superior ao faturamento no rol legal de preferências (incluindo "eventuais" imóveis, na sua dicção), só reforça a conclusão de que tais bens não existem ou, no mínimo, que são manifestamente insuficientes para a garantia da execução, pois, do contrário, os teria oferecido em sua petição. Portanto, a argumentação da executada, nesse ponto, é protelatória, devendo ser apresentada às instâncias superiores, se assim desejar, pelos meios processualmente adequados. Em relação às assertivas de que a penhora de 5% do faturamento mensal, ainda que executada ininterruptamente por vários anos, não é capaz sequer de amortizar os juros e correção monetária incidentes sobre o débito [...], e de que tal percentual compromete gravemente a capacidade financeira da empresa, afetando diretamente a folha de pagamento [...] colocando em risco a própria sobrevivência do negócio [...], observo que tal questão foi enfrentada adequadamente pela decisão de 10/03/2025 (id. 356281702): [...] defiro o pedido de penhora de 5% do faturamento mensal da coexecutada I.C.A INDUSTRIA, COMERCIO E LOGISTICA LTDA. (antiga I.C.A COMERCIO E SERVICOS DE LOGISTICA EIRELI; CNPJ 11.310.764/0001-08), com base no art. 866, caput e § 1º, do CPC. Ressalto que o percentual ora fixado poderá ser revisto a qualquer momento, caso se mostre excessivamente oneroso para as atividades empresariais (o que compete à executada alegar, de modo fundamentado e com apresentação de documentos idôneos), hipótese em que poderá ser reduzido, ou caso se mostre insuficiente para saldar o débito exequendo em prazo razoável (o que compete à exequente demonstrar), hipótese em que poderá ser majorado. Saliento que as alegações em exame, além de genéricas, vieram desacompanhadas de quaisquer documentos, a despeito de a decisão anterior (acima transcrita) ter deixado claro que compete à executada alegar a excessiva onerosidade do percentual fixado de modo fundamentado e com apresentação de documentos idôneos. Desse modo, essa segunda parte da argumentação da executada também é protelatória. A propósito, o pedido subsidiário de que seja determinada a realização de perícia contábil [...] a fim de se avaliar a real viabilidade da constrição é desnecessário (art. 370, parágrafo único, do CPC), porque essa avaliação é inerente ao exame, pelo depositário-administrador, da documentação contábil da executada. Quanto ao pedido de que seja deferida a juntada de demonstrações financeiras da empresa, a fim de se avaliar a real viabilidade da constrição, consigno que a executada é livre para realizar tal juntada a qualquer tempo, conforme a decisão de 10/03/2025 (id. 356281702) já tinha sinalizado: [...] o percentual ora fixado poderá ser revisto a qualquer momento, caso se mostre excessivamente oneroso para as atividades empresariais (o que compete à executada alegar, de modo fundamentado e com apresentação de documentos idôneos), hipótese em que poderá ser reduzido [...]. Ressalto que tal juntada, contudo, não terá o condão de paralisar a penhora do faturamento até a deliberação do Juízo a respeito da documentação, como quer a executada, por não constituir causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Por fim, no tocante ao pedido de suspensão da penhora do faturamento porque se encontra pendente de julgamento a apelação interposta nos autos dos embargos de execução autuados sob o nº 5005572-94.2023.4.03.6119, na qual o contribuinte reclama extinção da execução fiscal [...], observo que, embora a parte executada/recorrente tenha postulado a antecipação da tutela recursal, a ApCiv 5005572-94.2023.4.03.6119 está conclusa para julgamento desde 30/11/2023, sem nenhuma deliberação do Desembargador Relator a respeito até o presente momento. Logo, não existindo nenhum provimento liminar ou efeito suspensivo (do crédito perseguido), e não estando a execução garantida, não há óbice para o prosseguimento dos atos executórios, incluindo a penhora do faturamento. Diante do exposto, indefiro integralmente a petição de id. 363762560. Prossiga a Secretaria no cumprimento da decisão de id. 358762920. Intimem-se.

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Processo nº 5005572-67.2019.4.04.7102

ID: 323174471

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005572-67.2019.4.04.7102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO DURGANTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOHN EDWARD THURNER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005572-67.2019.4.04.7102/RS EXEQUENTE : HUMBERTO DURGANTE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOHN EDWARD THURNER (OAB RS079471) ATO ORDINATÓRIO Nos termos …

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Processo nº 5026621-03.2024.4.04.7002

ID: 291815385

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026621-03.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURI FOLLETTO

Acórdão

Advogados:

VANESSA CORDEIRO PALUDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5026621-03.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : MAURI FOLLETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA CORDEIRO PALUDO (OAB PR057321) EMENTA PREVI… Apelação Cível Nº 5026621-03.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : MAURI FOLLETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA CORDEIRO PALUDO (OAB PR057321) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. ELETRICIDADE. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. O reconhecimento da especialidade do trabalho com exposição à eletricidade é possível, por enquadramento em categoria profissional até 28/04/1995, e mediante demonstração da exposição do trabalhador a tensões elétricas superiores a 250 volts a partir daquele marco temporal. Precedentes. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

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Marco Aurelio Ramao Ribeiro x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 301257738

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005572-32.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO RAMAO RIBEIRO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005572-32.2025.8.21.0027/RS AUTOR : MARCO AURELIO RAMAO RIBEIRO ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVES…

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