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Processo nº 5006104-23.2025.4.02.5118

ID: 329125852

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006104-23.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO CHRYSOSTOMO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIAS CARLOS DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006104-23.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : RONALDO CHRYSOSTOMO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ELIAS CARLOS DA COSTA (OAB RJ120122) DESPACHO/DECISÃO RONALDO CHRYSOSTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006104-23.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : RONALDO CHRYSOSTOMO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ELIAS CARLOS DA COSTA (OAB RJ120122) DESPACHO/DECISÃO RONALDO CHRYSOSTOMO DO NASCIMENTO ajuíza a presente ação em face de ITAU UNIBANCO S.A., APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, o seguinte: " para suspender/cancelar de imediato, todo e qualquer desconto " Inicial, procuração e demais documentos no Evento 01. Eis a síntese do necessário. DECIDO . Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela . Pontuo que concessão da tutela de urgência pressupõe, de um lado, a probabilidade do direito alegado, e de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC c/c art. 4º da Lei n. 10.259/01). A despeito dos argumentos expostos na inicial e de seus documentos anexos (Evento1), não vislumbro a presença dos requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor obtenção de informações junto à parte ré . A antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório. Outrossim, tampouco se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “ periculum in mora ”. Ademais, diante da celeridade do rito próprio dos Juizados Especiais, não se vislumbra, nessa situação, urgência que impeça o trâmite normal do processo, com observância do contraditório prévio. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião da sentença. DEFIRO a gratuidade da justiça requerida. DEFIRO o benefício previsto no art. 1.048, I, do CPC/2015, em face da idade da da parte autora. Proceda a Secretaria às devidas anotações, devendo adotar as providências necessárias para que seja observada a prioridade na tramitação de todos os atos e diligências referentes ao presente feito. Quanto ao requerimento de inversão do ônus da prova, tendo em vista que não cabe ao autor a prova de fato negativo, e sobretudo em face da hipossuficiência técnica dele em relação à parte ré, inverto o ônus da prova , na forma do art. 6, inc. VIII, da Lei 8.078/90. CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer resposta por escrito (art. 9º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora. Bem como, indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. Ante a inversão do ônus da prova, deve(m) o(s) réu(s) requerer na contestação as provas que pretende(m) produzir, justificando-as, devendo os meios de prova documentais acompanhar a referida resposta. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 (cinco) dias. Advirto, desde já, que os requerimentos de provas que as partes entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, deverão ser justificados e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. Após, nada mais sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença. P.I.

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Roseli Da Silva x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 335370141

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006104-25.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

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HAYKA JOVINO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006104-25.2025.8.13.0707 AUTOR: ROSELI DA SILVA CPF: 002.797.476-67 RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 Vistos, etc. Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO. Processo em ordem, não havendo nulidades a decretar ou irregularidades a sanar. Inicialmente, repilo a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, pois a controvérsia limita-se à legalidade dos descontos efetuados pela associação demandada, sem que a presença do INSS seja imprescindível para a solução do mérito. A responsabilização pretendida é exclusiva da ré, sendo possível a entrega da prestação jurisdicional de forma eficaz apenas com os sujeitos já integrados à lide, nos termos do art. 114 do CPC. Igualmente, afasto a preliminar de incompetência do juizado especial arguida pela ré, em razão de necessidade de produção de prova pericial, tendo em vista que as provas juntadas aos autos são suficientes para o deslinde da questão. De se ressaltar que a parte autora nem ao menos contesta as assinaturas constantes dos contratos apresentados pela, sendo desnecessária a produção de prova técnica. Rejeito a preliminar falta de interesse de agir alegada pela ré, visto que o interesse processual resta presente em razão da necessidade do ajuizamento da demanda, da utilidade do provimento jurisdicional e da adequação do processo à solução do caso concreto, não havendo em se falar em carência de ação. Ademais, o acesso ao judiciário não pode ficar condicionado ao esgotamento das vias extrajudiciais. Passo ao exame do mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por morais, com pedido de tutela antecipada, sob o fundamento de que o autor recebe benefício previdenciário junto ao INSS; que conferindo o seu extrato de pagamento, descobriu o desconto mensal de R$ 45,00, em seu benefício, os quais possuíam a ré como beneficiária; que os descontos iniciaram em fevereiro de 2022; que nunca se filiou à ré, ou autorizou a realização de descontos em seu benefício, sendo ilícita a conduta da ré. A ré apresentou defesa (ID 10494837943), alegando, em síntese, que a associação foi formalizada em conformidade com a Normativa 162 e a Portaria 51 do INSS, tendo o associado manifestado seu consentimento por meio de assinatura eletrônica; que o requerente teve acesso a todas as informações essenciais sobre a adesão; que para concretizar a filiação, foi realizada uma ligação ao associado, lhe repassando informações importantes sobre a associação; que a adesão do autor a associação requerida se deu de forma livre e espontânea; que a parte autora tinha pleno conhecimento de todas as condições relacionadas à filiação; que após a filiação, o autor passou a ter acesso a inúmeros benefícios concedidos pela associação ré; que os descontos são regulares, resultantes de legítima associação, não havendo qualquer falha na prestação dos serviços da requerida; que a relação jurídica estabelecida entre as partes não é uma relação de consumo, sendo o CDC inaplicável ao caso dos autos; que a ré promoveu o cancelamento do contrato e, após tomar conhecimento da presente demanda, suspendeu os descontos no benefício previdenciário do autor; que não deve ser acolhido o pedido de devolução em dobro, vez que não restou comprovada a má-fé da requerida, sendo os descontos provenientes de legítima filiação; que a suplicada não praticou qualquer ato ilícito a ensejar a reparação por danos extrapatrimoniais pleiteada. Ao final, pugnou pela condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé, argumentando que esta alterou a verdade dos fatos. Compulsando os autos, restam incontroversos os descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora (ID 10441011183), os quais são realizados sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”. Lado outro, em que pese as alegações da empresa ré, não logrou êxito em demonstrar que a parte autora tenha manifestado seu interesse em tornar-se associado, assim como em pagar as contribuições. Isso porque, não trouxe qualquer documento aos autos a corroborar com suas alegações. Ora, afirmando a ré que a parte autora se associou a ela, era seu dever comprovar tal alegação, apresentando provas robustas, capazes de corroborar com o afirmado. Desta forma, não obstante o alegado pela parte ré em sua contestação, tem-se que ela não obteve sucesso em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, conforme preceitua o artigo 373, inciso II, do CPC/2015. Nesse contexto, de acordo com Caio Mário, “a vontade humana é o fundamento ético do contrato, desde que aja na consonância da ordem jurídica” (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de direito civil , v. III, p. 7). O contrato é, portanto, um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos. No caso em análise, a ré não comprovou o elemento essencial da contratação, qual seja a vontade do autor em contratar. Assim, é sabido, que sem vontade não há contrato, razão pela qual, o ajuste é inexistente. Assim, não assiste razão à ré ao afirmar que a parte autora filiou-se regularmente à alegada associação e autorizou os descontos em seu benefício. Destaca-se ainda que, pela análise dos extratos bancários apresentados pela parte autora, a parcela referente a “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, vem sendo descontada desde março de 2022 e não há prova nos autos de que tenha havido a suspensão dos descontos. Nesse sentido, sendo o contrato inexistente, consequentemente, a ré deverá proceder à devolução da quantia de R$ 1.665,00, referente as parcelas descontadas nos meses de março de 2022 e abril de 2025, além das demais que foram sendo descontadas no decorrer da presente ação, mediante simples comprovação nos autos. Quanto ao pedido de repetição de indébito, a quantia debitada deve ser restituída de forma simples ante a inaplicabilidade das regras de consumo a relação entre associado e associação, que deve, por outro lado, obedecer às regras constantes no Código Civil. Senão vejamos recente julgado do Eg. TJMG, nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. O ato de associar-se não deve ser confundido com o ato de consumir, pois, ao se associar, o indivíduo adquire o direito de usufruir dos benefícios disponíveis a todos os demais associados. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não se justifica quando a discussão envolve a responsabilidade civil de uma associação. O prazo prescricional a ser aplicado é o de três anos, conforme previsto no art. 206, § 3º, IV e V, do CC, sendo o termo inicial a data do último desconto indevido, conforme entendimento do STJ (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.361980-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 23/01/2025, Data da publicação da súmula: 10/02/2025) (grifos nossos) Noutro giro, ausente a prova de relação jurídica entre as partes devem ser suspensos os descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora a título de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”. Ressalta-se que, em que pese a requerida afirme que houve a cessação dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, não apresentou provas do alegado. Passo a apreciar o pedido de indenização por danos morais. São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva e da consequente obrigação de indenizar: a conduta culposa, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. Os documentos de ID 10441011183 demonstram que a parte ré tem efetuado descontos indevidos de valores no benefício previdenciário da parte autora. O fato de efetuar descontos sem a devida autorização da parte autora e sem a devida contratação acarreta danos morais, sendo que a jurisprudência é pacífica no sentido de que estes não precisam ser demonstrados. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO ANAPPS - ASSOCIAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - PROVA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESINCUMBÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSENTE MÁ-FÉ. A demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista que se amoldam as partes, à figura do consumidor e fornecedor. Quando negada a contratação, incumbe ao fornecedor provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. Ausentes os elementos comprobatórios da indigitada contratação, a ré deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados o beneficio previdenciário da parte autora. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676.608/RS). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.043281-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2023, publicação da súmula em 24/04/2023) (grifos nossos) Quanto ao valor da indenização, está pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o valor da indenização por dano moral, não deve ser muito alto, acarretando, assim, um enriquecimento indevido para a pessoa lesada, mas também não deve ser muito baixo, porque senão não servirá de punição para a pessoa causadora do dano, e ainda deve levar em consideração a situação econômico-financeira das partes. No presente caso, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor da indenização deve ser de R$ 5.000,00. Considerando a procedência dos pedidos autorais, não há que se falar em litigância de má-fé da parte autora, conforme alegado pela ré. Por derradeiro, há nos autos pedido de tutela antecipada para que a empresa ré promova a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor. Essa é a redação do art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso em tela, considerando a procedência do pedido, presente resta a probabilidade do direito exigido para o deferimento da medida, de modo que há de se reconsiderar a decisão de ID 10469952048. Pelo exposto, RECONSIDERO a decisão de ID 10469952048 e DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, e DETERMINO que a parte ré, suspenda o desconto mensal a título de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701” no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por desconto indevido, limitados à R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a favor da parte autora. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: 1) DECLARAR a inexistência da adesão da parte autora a associação ré; 2) TORNAR definitiva a tutela antecipada concedida; 3) CONDENAR a ré, a restituir à parte autora, a quantia de R$ 1.665,00 (mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), referente as parcelas descontadas nos meses de março de 2022 a abril de 2025, além das demais parcelas que foram sendo descontadas no decorrer da presente ação, mediante simples comprovação nos autos, atualizada monetariamente pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), com incidência de juros legais, o qual corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC), ambos a partir dos descontos indevidos; 4) CONDENAR a requerida, a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da presente data, a qual abrande atualização monetária e juros legais. Nos moldes da Súmula 410 do STJ, intime-se a parte ré, pessoalmente, para cumprir obrigação retro determinada, sob pena de incorrer em perdas e danos como acima disposto. Sem custas e honorários com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Ante o que preceitua o artigo 40 da lei 9099/95, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Juiz de Direito. Varginha, 24 de julho de 2025 MATHEUS DE SOUZA MANOEL Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5006104-25.2025.8.13.0707 AUTOR: ROSELI DA SILVA CPF: 002.797.476-67 RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Varginha, 24 de julho de 2025 MORVAN RABELO DE REZENDE Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 6015999-85.2024.4.06.3801

ID: 298063618

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6015999-85.2024.4.06.3801

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O S NETO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAROL ARAUJO DURCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 6015999-85.2024.4.06.3801/MG EXECUTADO : O S NETO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : KAROL ARAUJO DURCO (OAB MG117757) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ex… EXECUÇÃO FISCAL Nº 6015999-85.2024.4.06.3801/MG EXECUTADO : O S NETO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : KAROL ARAUJO DURCO (OAB MG117757) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de O S NETO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, pela qual objetiva o adimplemento do crédito ora exequendo, oriundo das CDA's instruidas junto à inicial. A executada juntou petição intercorrente ( evento 10, DOC1 ), alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores constritos, haja vista que destinados ao pagamento de salários e para a manutenção da empresa A exequente, em evento 16, DOC1 , apresentou impuganção ao pedido de desbloqueio. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Com razão a exequente. A impenhorabilidade descrita no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil é uma garantia legal destinada a proteger a verba de natureza alimentar do empregado, ou seja, o salário já percebido por ele. Tal proteção não se estende, contudo, aos recursos financeiros em poder da empresa empregadora, ainda que provisionados para o futuro adimplemento de suas obrigações trabalhistas. Enquanto os valores integram o patrimônio da executada, ostentam a natureza de faturamento ou capital de giro e, portanto, são passíveis de penhora para a satisfação de seus débitos. Adicionalmente, compete à executada o ônus de comprovar de maneira inequívoca que os valores bloqueados constituem os únicos meios disponíveis para o cumprimento de suas obrigações salariais, o que não se verificou nos autos. A mera alegação genérica, desacompanhada de provas robustas, como, por exemplo, extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e balancetes contábeis, não é suficiente para afastar a medida constritiva. De fato, a manutenção de um quadro de funcionários ativo é um forte indício de que a empresa continua a exercer suas atividades comerciais e, por conseguinte, a auferir receitas. Ressalta-se, por fim, que a quitação das obrigações tributárias constitui um dever fundamental, que precede a livre gestão do fluxo de caixa para outras finalidades comerciais. A satisfação do crédito fiscal é condição para a regularidade da atividade empresarial e para a manutenção das funções estatais, não podendo ser preterida por outras obrigações. Nessa senda, veja-se o entendimento do E. TRF-4: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada em face de decisão que manteve penhora de valores mantidos em conta bancária de empresa. II. Questões em discussão. 2. Discute-se a possibilidade de ser reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos de pessoa jurídica, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC. II. Razões de decidir. 3. Nos termos do inciso IV do art. 833 do CPC, a impenhorabilidade é exclusivamente dos salários e não pode ser estendida aos valores depositados em conta bancária da empresa empregadora, uma vez que, em conjunto com as demais receitas, estes compõem o seu faturamento e destinam-se a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos, sendo, portanto, penhoráveis. 4. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, decorre da presunção legal de que as verbas até o montante apontado têm nítido caráter alimentar, não aproveitando às pessoas jurídicas. 5. A preferência da penhora sobre valores em espécie, em face de sua liquidez imediata, deve ser preservada, pois, ainda que se saiba que a execução deva ser conduzida do modo menos oneroso para o devedor (art. 805 do CPC), ela se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC). 6. Hipótese em que não demonstrado o caráter de impenhorabilidade da quantia bloqueada via SISBAJUD, nos autos da execução fiscal. III. Dispositivo. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5006104-94.2025.4.04.0000, 1ª Turma , Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN , julgado em 21/05/2025) Isto posto, indefiro o pedido de desbloqueio . Dê-se vista à exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender necessário ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Cópia deste despacho servirá de mandado/ofício. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica

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Processo nº 5006104-71.2025.4.02.5102

ID: 305614783

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006104-71.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JORGE GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROLAND EDUARDO GARCIA DE ALMEIDA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006104-71.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : JORGE GOMES FERREIRA ADVOGADO(A) : ROLAND EDUARDO GARCIA DE ALMEIDA (OAB RJ170109) DESPACHO/DECISÃO JORGE GOMES FERREIRA devid… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006104-71.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : JORGE GOMES FERREIRA ADVOGADO(A) : ROLAND EDUARDO GARCIA DE ALMEIDA (OAB RJ170109) DESPACHO/DECISÃO JORGE GOMES FERREIRA devidamente qualificado(a) e representado(a), impetra mandado de segurança contra ato praticado pelo(a) CHEFE DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS DA GERÊNCIA-EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI, com pedido de LIMINAR, objetivando, em síntese, a imediata revisão de seu benefício de aposentadoria. Aduz o(a) impetrante, em síntese, que interpôs o recurso administrativo nº 44235.705215/2022-6 junto à Autarquia contra a decisão que indeferiu requerimento administrativo de revisão de benefício de aposentadoria; que, em 24/10/2024, a 2ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos da Previdência Social de provimento ao recurso e reconheceu o direito do impetrante à revisão da aposentadoria, porém, até a presente data, o benefício não foi revisto. Sustenta que, ao demorar demasiadamente para apresentar decisão no aludido processo administrativo, o impetrado estaria violando seu direito líquido e certo. Procuração e demais documentos foram devidamente anexados aos autos do processo. Custas pagas, conforme certidão do evento 4. É o breve relatório. DECIDO. I - Quanto à legitimidade da autoridade indicada, ressalte-se que o E. STJ já firmou entendimento no sentido de que a essência constitucional do mandado de segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cumpra efetivamente seu escopo maior. (Precedentes: RMS n.º 19.782/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJU de 18/09/2006; MS n.º 11.727/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJU de 30/10/2006; REsp n.º 433.033/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 01/08/2006; REsp n.º 574.981/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 25/02/2004; e RMS n.º 15.262/TO, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 02/02/2004; ROMS 200401807149, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:19/04/2007 PG:00232. DTPB) Tendo em vista que a tela de consulta juntada aos autos indica que o recurso administrativo interposto pelo Impetrante encontra-se atualmente no Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos da SRSEIII (Evento 1, OUT7), retifico de ofício a autoridade impetrada para CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISES DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE III – CEAB/RD/SRSE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO , no lugar do CHEFE DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS DA GERÊNCIA-EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI. À Secretaria para que promova a retificação da autuação no sistema de acompanhamento processual e-Proc. II - O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final. No caso, em análise mais superficial e imediata, para deferimento ou indeferimento de liminar, entendo não ser cabível a concessão da medida de urgência pretendida, pois o pleito da parte impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes. Registre-se que o mandado de segurança já possui um procedimento especial, mais célere do que o ordinário, de forma que não se justifica a antecipação do mérito quando é possível aguardar a solução final, por sentença, sem grandes prejuízos à parte impetrante. Ademais, somente após a manifestação da autoridade coatora será possível verificar se de fato há mora administrativa a ser remediada pela via jurisdicional. III - Por tais razões, não há como mitigar o direito constitucional ao contraditório, concedendo-se o pleito liminar sem a prévia oitiva da parte contrária, razão porque INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR . Notifique-se a autoridade indicada como coatora, na forma do art. 7°, I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência ao INSS, na forma do inciso II do mesmo artigo. Transcorrido o prazo, com ou sem as informações, ao MPF. Após, voltem imediatamente conclusos para sentença.

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Processo nº 5006104-53.2025.8.13.0439

ID: 282763292

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006104-53.2025.8.13.0439

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ

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MYRTES MAGALHAES DIAS

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SIMONE DA SILVA ELIS MONTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5006104-53.2025.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: JORGE LUIZ RAMOS DA SILVA CPF: 116.449.136-90 RÉU: BANCO C6 S/A CPF: 31.872.495/0001-72 DECISÃO Vistos. Trata-se de “AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO LIMINAR” que JORGE LUIZ RAMOS DA SILVA, qualificação alhures, através de procurador legalmente habilitado, pede em face de BANCO C6 S.A, em que a parte autora alega, em suma, que percebeu que estava sendo descontados empréstimos que não realizou (contratos nºs 90143704417 e 90136343390), o que vem o gerando enormes prejuízos, tendo em vista que seu benefício encontra-se quase integralmente atingido pelos aludidos descontos. À vista disso, pede tutela provisória de urgência para que aos descontos sejam cessados, sob pena de multa diária, conforme fatos e fundamentos delineados na inicial de ID: 10457033414. A inicial veio acompanhada de documentos (ID: 10457027775-10457037948). É o relatório do necessário. DECIDO. Para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, a Legislação Processual Civil exige a probabilidade do direito e a constatação da situação concreta de perigo de dano, consoante preceitua o art. 300, do Código de Processo Civil. No presente caso, analisando os fatos narrados juntamente com os documentos acostados, patente se mostra a ausência de probabilidade do direito, porquanto, verificando os autos, entendo que não há prova contundente que os referidos empréstimos não foram, de fato, decorrente de contratações/movimentações legítimas realizadas pela parte Autora tal qual asseverado, dessa forma, não há que se falar em deferimento da tutela requerida, por haver necessidade de ampla dilação probatória, mormente sobre a regularidade das cobranças/descontos questionadas. Nesse cenário, prudente se mostra avaliar o pleito tutelar antecipatório sob a égide do contraditório e da ampla defesa, a fim de verificar se, de fato, existe alguma irregularidade nos cobros vergastados, isto é, se foram eles celebrados mediante alguma fraude/irregularidade/vício, conforme alegado. Além disso, inexiste, a princípio, o denominado prejuízo irreparável ou de difícil reparação, já que a causa versa sobre direito obrigacional, ou seja, eventual dano material poderá ser perfeitamente aferido monetariamente, sendo, pois, passível de ressarcimento, mediante a devida indenização na forma na legislação vigente. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE QUE A REAL PRETENSÃO ERA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não estando satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.” Sem grifo no original. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.194610-2/001, Relator(a): Des.(a) JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/07/2024, publicação da súmula em 26/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ERRO NA CONTRATAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". - Ausente a probabilidade do direito, notadamente porque a questão depende do desenvolvimento do processo com a produção de provas, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe.” Sem grifo no original. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.216029-9/001, Relator(a): Des.(a) CLÁUDIA MAIA, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/07/2024, publicação da súmula em 19/07/2024). Ao agasalho de tais fundamentos, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. No prosseguimento, à Secretaria para designar data e hora para realização de audiência de conciliação (CPC, art. 320), no primeiro dia desimpedido, de acordo com a pauta disponibilizada, a ser efetivada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca (CEJUSC/Muriaé), ficando a parte Autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º), salvo se assistido pela Defensoria Pública, bem como ciente das advertências previstas nos §§8º, 9º e 10º, do artigo 334 do CPC. Cite(m)-se o(s) Réu(s) para os termos desta ação, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual e intimando-o para comparecer na audiência de conciliação na forma supracitada, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248, do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247, do Código de Processo Civil. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10º, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes (CPC, art. 335, I). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões preliminares e/ou incidentais; III – sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Autora apresentar resposta à reconvenção. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. No mais, defiro o pedido de gratuidade de justiça. P. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANCO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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Processo nº 5006104-62.2024.4.04.7200

ID: 277375876

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSCAX04) Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5006104-62.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA SIMARA WEDDERHOFF

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5006104-62.2024.4.04.7200/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010042-87.2014.4.04.7209/SC EMBARGANTE : CLEBER REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIA SIMARA WEDDERHOFF (OAB SC03559… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5006104-62.2024.4.04.7200/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010042-87.2014.4.04.7209/SC EMBARGANTE : CLEBER REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIA SIMARA WEDDERHOFF (OAB SC035594) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro movidos por CLEBER REPRESENTACOES LTDA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando, em síntese, a suspensão dos atos executórios e o cancelamento da penhora incidente sobre os imóveis de matrículas nº 69.335 e nº 69.350, do Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul/SC, ordenada nos autos da execução fiscal nº 5010042-87.2014.4.04.7209. Alega ser proprietária dos referidos bens, quais sejam o apartamento 302 do Edifício Paradise e a respectiva vaga de garagem, há quase dez anos, conforme o contrato particular de compromisso de compra e venda celebrado com a executada em 31/01/2014. Relata ter recebido os imóveis como forma de amortização das comissões devidas em virtude da rescisão unilateral, pela empresa Menegotti Máquinas e Equipamentos Ltda, em 25/04/2014, do contrato de representação vigente desde 01/01/1994. Postula, liminarmente, a manutenção da posse dos bens e a suspensão dos atos executórios. Vieram os autos conclusos. Passo à análise. Tendo em vista os documentos juntados nos evento 8 e 9, cabível a concessão do benefício da gratuidade judiciária, para fim de suspensão da exigibilidade das despesas processuais, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Sobre o cabimento dos embargos de terceiro, assim dispõe o art. 674 do Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105/2015: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. De tais termos, percebe-se claramente que o instrumento não se restringe à garantia do direito real de propriedade, tutelando também a posse ou qualquer direito incompatível com o ato constritivo, estando consolidada, no enunciado nº 84 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de seu uso pelo terceiro possuidor que tenha adquirido bem imóvel sem dispor do registro translativo de domínio (" É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro "), entendimento este que pode ser estendido aos bens móveis sujeitos a registro de titularidade. De outra parte, o art. 678 do CPC exige, para suspensão dos atos expropriatórios, prova suficiente do domínio ou da posse do bem: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente. Na espécie, a embargante exibe instrumento de contrato particular de compromisso de compra e venda dos imóveis em comento, com reconhecimento de firmas por tabelião, em 31/01/2014 ( evento 1, CONTR7 ), além de comprovantes do recebimento de aluguéis ( evento 1, OUT10 ) e do pagamento de faturas de energia elétrica ( evento 1, OUT11 ), em nome de seus sócios, Alfredo Clemente Wedderhoff ou Cleber Samuel Wedderhoff ( evento 1, CONTRSOCIAL3 ), indicando que mantém a posse dos bens. Nesse cenário, tenho por suficientemente demonstrada a posse da parte embargante sobre os imóveis em questão. Assim, deve ser deferida a medida liminar, para obstar a continuidade dos atos expropriatórios atinentes aos imóveis objeto da presente demanda, mantendo a parte embargante na sua posse até o julgamento da causa. Ante o exposto, recebo os embargos de terceiro e determino a suspensão de qualquer ato expropriatório atinente aos imóveis objeto das matrículas nº 69.335 e nº 69.350, do Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul/SC, nos autos da execução fiscal nº 5010042-87.2014.4.04.7209. Cite-se a parte embargada, nos termos do art. 679 do CPC, para, querendo, apresentar resposta aos embargos no prazo legal, bem como especificar as provas que pretende produzir, indicando, com objetividade, os fatos que deseja demonstrar com cada modalidade de prova. Apresentada a resposta, intime-se a embargante para que se manifeste sobre seus termos, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá esclarecer os meios de prova que pretende produzir, nos termos acima referidos. Traslade-se cópia desta decisão para a execução fiscal embargada.

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Processo nº 5006104-14.2023.4.04.7001

ID: 322685699

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006104-14.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006104-14.2023.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Com fundamento no 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido referente ao … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006104-14.2023.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Com fundamento no 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido referente ao bloqueio dos depósitos bancários e/ou aplicações financeiras em nome da parte Executada. 1.1 Com o fim de atender o pleito da parte Exequente, requisite-se por meio do sistema informatizado SISBAJUD o bloqueio de depósitos bancários e/ou aplicações financeiras em nome de Espólio de Roberto Massakatsu Nishikawa (CPF/CNPJ nº 16323190982) , até o limite da quantia de R$ 377.508,91, sendo este o valor principal ( evento 135, CALC2 ). 1.2 Considerando que no caso de a parte Executada ser titular de mais de uma conta bancária, o valor total a ser bloqueado será considerado isoladamente em relação a cada uma delas, (questão que foge à alçada deste Juízo, porquanto se trata de sistema normatizado e operacionalizado pelo Bacen), determino desde já que, em havendo bloqueio em duplicidade, proceda-se à imediata intimação da parte Executada para que indique a conta a ser utilizada para a satisfação da execução. Não havendo manifestação da parte, o Juízo manterá o bloqueio de qualquer uma delas, liberando as demais, reputando-se a concordância. 1.3. Caso o sistema informe eventuais 'NÃO-RESPOSTAS' por parte de instituições com as quais a parte executada possui relacionamento, deverá a Secretaria promover a reiteração da ordem não respondida e aguardar o novo prazo para resposta da instituição financeira. Caso a ordem de bloqueio de ativos via sistema Sisbajud não seja atendida pela segunda vez, mediante aviso resultante de 'NÃO-RESPOSTA', persistindo assim o descumprimento da ordem do Juízo pela(s) instituição(ões) financeira(s), expeça-se ofício a ela(s), determinando que, no prazo de 2 (dois) dias, justifique(m) a ausência de respostas às ordens deste Juízo emitidas por meio do sistema Sisbajud, bem como informe(m), por meio do sistema SISBAJUD, acerca da eventual existência de valores depositados em nome do(s) executado(s) ESPÓLIO DE ROBERTO MASSAKATSU NISHIKAWA (CPF/CNPJ nº 16323190982), até o limite da quantia cujo bloqueio foi determinado, e, em caso afirmativo, promova o respectivo bloqueio, igualmente através do SISBAJUD. 2. Sendo bloqueados valores inferiores ao das custas processuais (R$ 1.915,38 na data do ajuizamento da ação), será realizado o imediato desbloqueio, conforme o artigo 836 do Código de Processo Civil. Não sendo devidas custas, o desbloqueio será feito quando a quantia bloqueada for inferior a R$ 100,00. 3. Sendo mantida a constrição, intime-se a parte Executada que tiver valor bloqueado, na pessoa de seu advogado ou (no caso de não haver advogado constituído) por meio de carta com aviso de recebimento em mãos próprias - salvo quando a intimação for encaminhada a condomínio residencial ou comercial, ou quando o intimando for pessoa jurídica, caso em que bastará o envio com aviso de recebimento comum - acerca do bloqueio realizado. 3.1 . Havendo manifestação quanto ao bloqueio, retornem conclusos para apreciação. 3.2 Decorrido prazo sem manifestação da parte Executada, retornem conclusos para solicitação de transferência da(s) importância(s) bloqueada(s). 4. Não sendo localizados bens passíveis de penhora e havendo ou não requerimento da parte exequente, nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil, a execução em curso permanecerá suspensa pelo prazo de 1 (um) ano . A parte exequente fica intimada, desde já, de que decorrido o prazo de suspensão, os autos permanecerão em arquivo provisório até ulterior manifestação sua, independentemente de nova intimação , visto ser do credor a obrigação de impulsionar a execução para a busca de bens penhoráveis. Decorrido o prazo de suspensão acima consignado, os autos serão mantidos suspensos em arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente. Independentemente disso, fica a parte exequente ciente de que, após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do §4º do Art. 921 do Código de Processo Civil, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo" . 4.1. Havendo a suspensão do feito, intime-se a parte exequente para ciência, por 5 dias.

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Processo nº 5006104-53.2023.4.03.6318

ID: 326615970

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006104-53.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. L. C. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE ALVES DA SILVA FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006104-53.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: D. L. C. S. REPRESENTANTE: SABRYNA KELLY GOMES CUNHA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE AL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006104-53.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: D. L. C. S. REPRESENTANTE: SABRYNA KELLY GOMES CUNHA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE ALVES DA SILVA FERNANDES - PI19806, REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA, em embargos de declaração. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação movida contra a União Federal (PFN), com pedido de tutela provisória de urgência, na qual a parte autora, menor absolutamente incapaz representado por sua genitora, pretende a repetição do valor que lhe foi retido na fonte no ano-base de 2022, quando do recebimento acumulado de prestações de seu benefício assistencial (NB 87/710.188.407-6), devidamente corrigido pela SELIC. Ao cabo do processado, foi proferida sentença de procedência (id 363559125), julgado contra o qual a União, sob alegação de ter encontrado erro material, insurgiu-se por meio de embargos de declaração (id 367125974). Instada, a parte autora postulou a rejeição dos embargos de declaração opostos pela União (id 371315221). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Ainda, segundo o parágrafo único do referido art. 1.022, considera-se omissão a decisão que: (I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; (II) não cumpra os múnus específicos de fundamentação previstos no art. 489, § 1º, do CPC. A União concebe que a sentença padece de erro material. Reputa que a sentença lhe impôs uma condenação líquida, quando o correto “seria determinar previamente o refazimento/simulação das declarações de ajuste já apresentadas pela parte autora à Secretaria da Receita Federal”. "O erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado" (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.006.905/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022) No caso concreto, não há qualquer vício a ser sanado, uma vez que a sentença, a partir das informações prestadas pela RFB em 29-06-2024 (id 330352053), partiu do pressuposto de que a parte autora não apresentou a declaração de ajuste anual de IR no exercício de 2023 porque não estava obrigada a tanto, em razão de não ter recebido rendimentos tributáveis no ano-calendário de 2022 superiores a R$ 28.559,70 (IN RFB n. 2.134/2023), obrigação que não poderia surgir, diante das peculiaridades envolvidas, somente para fins de repetição de indébito. Ademais, conforme referido expressamente na sentença, a União igualmente não comprovou que a parte autora recebeu outras verbas além do benefício assistencial, fato este que seria modificativo e extintivo do direito autoral: A União, por sua vez, adotando expediente não resolutivo, deixou de demonstrar nestes autos que há qualquer impedimento para a restituição pretendida, eis que não informou que houve declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário de 2022 ou mesmo que a parte autora recebeu outras rendas além do benefício assistencial, fatos que, conforme art. 373, II, do CPC, seriam modificativos e extintivos do direito autoral. Cumpre destacar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, mas apenas quanto às questões capazes de enfraquecer a conclusão adotada. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada pelo órgão jurisdicional. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO A DECISÕES DO STF. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE EM RESPONDER TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS. PRECEDENTES QUE NÃO VERSAM SOBRE A MESMA MATÉRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA QUE NÃO É OBJETO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE REFERE A SOBRESTAMENTO DO FEITO. 1. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016). 2. O acórdão limitou-se a mencionar que a matéria dos autos, tal como classificada não era a mesma da tratada no precedente do STF, não havendo que se falar em contradição. 3. Ademais, a questão atinente à classificação da conduta não foi discutida no acórdão embargado. Tal tema consta nas razões do recurso especial, obstado na origem, cujo agravo foi desprovido em 24/2/2017. A decisão que originou os presentes embargos de declaração decorre do indeferimento de pedido de sobrestamento, que nada tem a ver com pleito desclassificatório. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018) Percebe-se que, sob o pretexto de apontar erro material, os embargos de declaração foram opostos com a pretensão clara de deduzir inconformismo com os fundamentos da sentença e, com isso, rediscutir o julgado. Se a parte compreende que a sentença foi prolatada em descompasso com a sua visão jurídica – não sendo o caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de reconhecimento por meio dos aclaratórios –, deve submeter a sua contrariedade às vias recursais próprias. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SUPOSTO ERRO DE JULGAMENTO – PRETENDIDA REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE “ERROR IN JUDICANDO”, AINDA QUE EVENTUALMENTE OCORRIDO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MODALIDADE RECURSAL QUE POSSUI FUNÇÕES PROCESSUAIS PRÓPRIAS – PRECEDENTES (RE 194.662-ED-ED-EDv/BA, PLENO, v.g.) – INOCORRÊNCIA, AINDA, NO CASO, DE DECISÃO FUNDADA EM PREMISSA EQUIVOCADA – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (STF. MI-AgR-ED 1311, CELSO DE MELLO). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, para, no mérito, rejeitá-los. Mantenho a sentença em todos os seus termos. Franca/SP. Sentença registrada, datada, assinada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

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Processo nº 5006104-91.2025.8.24.0004

ID: 278442919

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006104-91.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA DA SILVA ANTUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA NUNES DAS NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006104-91.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : VANESSA DA SILVA ANTUNES ADVOGADO(A) : JULIA NUNES DAS NEVES (OAB SC067946) DESPACHO/DECISÃO I – A presen… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006104-91.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : VANESSA DA SILVA ANTUNES ADVOGADO(A) : JULIA NUNES DAS NEVES (OAB SC067946) DESPACHO/DECISÃO I – A presente demanda seguirá o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Dessa forma, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC não se aplica (art. 534, § 2º, do CPC). Considerando que o feito tramita pelo procedimento do Juizado da Fazenda Pública, incabível a fixação de honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e art. 55 da Lei n. 9.099/1995). II - Consigno ser inviável a cumulação de cumprimentos de sentença relativos à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, pois são procedimentos distintos e incompatíveis. Sobre o tema: "Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder". (REsp 825.709/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011). Assim, eventual cumprimento de obrigação de fazer deverá ser requerido em incidente apartado, prosseguindo-se a presente execução apenas em relação à obrigação de pagar quantia certa. III - Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos impugnar a execução. Tratando-se de ente municipal, no mesmo prazo, deverá indicar se possui legislação que estabeleça valor próprio de teto para expedição de RPV, na forma prevista no art. 100, §4º, da Constituição Federal. IV - Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância integral da parte exequente, fica acolhida a impugnação, prosseguindo-se a execução pelo valor indicado pela parte executada na impugnação, expedindo-se a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. V – Não havendo impugnação ou caso a parte executada concorde com o valor executado, expeça-se, observado o valor da execução, a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. VI - Em caso de expedição de RPV, advirta-se o ente público que o valor deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo depósito em Juízo, sob pena de sequestro do valor remanescente. Em caso de renúncia ao valor excedente ao teto máximo para pagamento do crédito via RPV, homologo, desde já, o requerimento. VII – Efetuado o pagamento da RPV sem qualquer atualização dos valores e, havendo requerimento da parte exequente, determino o envio dos autos à Contadoria para cálculo do valor remanescente. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Desde já ressalto que eventual impugnação aos cálculos do Contador Forense deverá ser feita clara e fundamentadamente, isto é, não bastará indicar o montante ao qual a parte ou seu assistente técnico chegou, mas também apontar o porquê de o cálculo do contador ter sido divergente, isto é, em que os critérios divergiram e qual o equívoco que o contador teria, em tese, cometido. Não havendo impugnação ou caso as partes concordem com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV complementar. VIII - Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato. Ressalto que os honorários advocatícios, sejam de natureza sucumbencial ou contratual, possuem natureza alimentar. IX - Efetuado o adimplemento, expeça-se alvará judicial conforme dados bancários informados nos autos ou intime-se a parte requerente para fornecê-los, no prazo de 5 (cinco) dias. Necessário que conste da procuração os poderes para receber e dar quitação, caso os valores (do principal) não sejam direcionados à conta da própria parte exequente. X - Liberados os valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, salientando que o seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito. XI - No caso de incidência de contribuição previdenciária sobre a condenação (regime próprio), a Fazenda Pública deve apresentar cálculo do percentual ou valor devido, observando o instituto previdenciário beneficiário, a época da incidência, a situação da parte autora (servidor, inativo ou pensionista), o percentual devido e a metodologia de cálculo mês a mês. Em relação à contribuição previdenciária devida ao INSS, o próprio devedor da contribuição deverá fazer os ajustes necessários perante o INSS, se devida a verba, conforme Circular CGJ n.º 44/2022 1 . XII – Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5006104-47.2025.4.02.5110

ID: 334798147

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006104-47.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA CRISTOVAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILLIPE MACIEL DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006104-47.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : CRISTINA CRISTOVAO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FILLIPE MACIEL DOS SANTOS (OAB RJ160861) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por CRISTIN… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006104-47.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : CRISTINA CRISTOVAO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FILLIPE MACIEL DOS SANTOS (OAB RJ160861) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por CRISTINA CRISTOVAO DOS SANTOS em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , por meio da qual pretende tutela de urgência para determinar que a parte ré implante a Gratificação Vantagem Pessoal Especial (VPE), em consonância com o valor devido da gratificação, conforme a lei n.° 11.134/2005, sob pena de multa diária. Como pedido principal requer a implantação da Vantagem Pecuniária Especial/VPE (criada pela Lei 11.134/05) em seu contracheque a ser paga mensal e regularmente no patamar correspondente atualmente à patente de 2º tenente do Antigo Distrito Federal, assim como o pagamento das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio da propositura da ação, devidamente atualizado e corrigido na data do pagamento. Requer, ainda, que a parte ré seja condenada ao pagamento da VPE, a serem pagas nos meses subsequentes até ser implantada, corrigido com juros e correção monetária desde a data de cada desconto efetuado; bem como pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$ 10.000,00. Em resumo relata ser pensionista vitalícia desde 14 junho de 2003, quando começou a receber a pensão da Ré em razão do falecimento de ORLANDO FAUSTINO DOS SANTOS, SEGUNDO TENENTE, recebendo 1/4 da pensão. Explica que o direito a extensão da Vantagem Pecuniária Especial, já fora reconhecido para os Oficiais dos antigo Distrito Federal, através do mandado de segurança coletivo nº 2005.51.01.016159-0, representados pela Associação De Oficiais Militares Estaduais Do Rio De Janeiro - AME/RJ 1.7 , 1.9 . Afirma que a parte ré contrariando a decisão proferida no mandado de segurança supramencionado não implantou a Vantagem Pessoal Especial (VPE), a Autora pensionista do antigo Distrito Federal, gerando déficit em sua pensão 1.4 , 1.6 . Planilha de Cálculo no evento 1.5 . Da Gratuidade de Justiça Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 98 e 99,§3º do Código de Processo Civil 1.2 , fl.2. Da tutela de urgência No caso em tela, foi requerida tutela de urgência antecipada de forma incidente no processo. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No estágio atual do processo, sem sequer a manifestação do réu, não vislumbro a probabilidade do direito apenas com os elementos trazidos pela parte autora e, nos termos da Lei adjetiva civil de 2015, os elementos aptos a ensejarem a antecipação da tutela definitiva, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou resultado útil do processo, devem ser concomitantes. Em outras palavras, não basta a existência da probabilidade do direito, devendo haver, em cognição sumária, o perigo de dano. Por isto, fazendo uma análise sumária dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual a presença cumulativa dos elementos necessários para deferir a tutela de urgência inaudita altera pars. Portanto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de nova avaliação após a apresentação da Defesa da parte ré. Da citação Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, devendo manifestar(em)-se sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Juntamente com a contestação, o réu deve apresentar os documentos que tenha em seu poder referentes ao pleito autoral bem como a íntegra de eventual procedimento administrativo iniciado pelo autor da ação. Das provas Deverá a parte ré alegar em contestação, conforme disposto no art. 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial . Caso a prova que a parte ré pretenda produzir seja documental, deverá vir anexada junto com a contestação, nos termos do previsto no art. 434 do CPC, excepcionada a impossibilidade justificada de fazê-lo naquele momento. Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito de eventual alegação por parte do réu acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, sendo lhe permitido a produção de provas, na forma do art. 350 do CPC. Havendo juntada de novos documentos, dê-vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º do CPC/15. Após, venham-me os autos conclusos

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