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Processo nº 5006315-24.2025.8.21.0033

ID: 280342575

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006315-24.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DORACI DE MELLO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006315-24.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : DORACI DE MELLO ALVES ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a p…

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Processo nº 5006315-81.2025.4.03.6201

ID: 329249844

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006315-81.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR ANTONIO MAITA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO NAZARENO TOSTA

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LUIZ FELIPE IAGHI SABOIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006315-81.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: EDGAR ANTONIO MAITA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006315-81.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: EDGAR ANTONIO MAITA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ FELIPE IAGHI SABOIA - TO8326, RICARDO NAZARENO TOSTA - TO8352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 07/08/2025 às 14h30min - ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUA - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique. Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5006315-24.2023.8.24.0061

ID: 309948347

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006315-24.2023.8.24.0061

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

Procedimento Comum Cível Nº 5006315-24.2023.8.24.0061/SC RÉU : Segredo de Justiça DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do teor da certidão de evento 66, decreto a revelia da parte ré (CPC, art. 344), de… Procedimento Comum Cível Nº 5006315-24.2023.8.24.0061/SC RÉU : Segredo de Justiça DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do teor da certidão de evento 66, decreto a revelia da parte ré (CPC, art. 344), devendo a contagem dos prazos, quanto a ela, observar o disposto no artigo 346, caput, do CPC. Cumpre ressaltar que, segundo prescrito pelo artigo 349 do CPC: "Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção." 2. Em linha de aparência, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). Não obstante, a nova sistemática processual inovou ao inserir o dever de cooperação e consulta (CPC, art. 9.º), na busca de uma decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6.º). Assim, e, considerando que o requerimento de provas é dividido em duas fases, a primeira de protesto genérico por produção de provas feito na petição inicial e, posteriormente, o de especificação de provas (AgInt no AREsp 909.416/GO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017), intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretende produzir ? não se admitirá prova documental (CPC, art. 434), exceto na hipótese do art. 435 do CPC ?, valendo ressaltar que o silêncio importará em preclusão e, bem assim, concordância com o julgamento antecipado da lide. Havendo indicação de provas - se for prova testemunhal deverá vir a petição acompanhada com o respectivo rol (CPC, art. 357, § 6º), sob pena de preclusão (CPC, art. 357, § 4º), observados os requisitos do art. 450 do CPC - retornem para análise de sua conveniência para o deslinde da causa (CPC, art. 370, parágrafo único). Fica mantida, pois, a distribuição do ônus da prova a que alude o art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, salvo se determinada a sua inversão anteriormente, sendo essa, enfim, a oportunidade assegurada pelo § 1º do mesmo dispositivo. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como concordância com o julgamento antecipado, ressaltando-se que conforme o entendimento do STJ "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016). (STJ, AgInt no AREsp 1271919/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019). 3. Havendo requerimento de provas, aloque-se o processo no localizador concluso para decisão. Do contrário, aloque-se no localizador concluso para sentença.

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Processo nº 5006315-96.2025.8.21.0009

ID: 310935673

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006315-96.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

W STORE COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO ROBERTO FINGER

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PÂMELA BÖHM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006315-96.2025.8.21.0009/RS AUTOR : W STORE COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO ROBERTO FINGER (OAB RS073742) ADVOGADO(A) : PÂMELA BÖHM (OAB RS…

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Processo nº 5006315-52.2025.4.04.7107

ID: 291815646

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006315-52.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE SOUZA DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERA REGINA HOBUSS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006315-52.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MATHEUS DE SOUZA DUARTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VERA REGINA HOBUSS (OAB RS126120) ATO ORDINA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006315-52.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MATHEUS DE SOUZA DUARTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VERA REGINA HOBUSS (OAB RS126120) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Como se pode ver na imagem abaixo, não foi possível validar a assinatura da procuração acostados aos autos ( evento 1, PROC2 ). Isso pode ocorrer em razão do documento ter sido corrompido pelo software utilizado para assinar o documento, pelo formato de download e compartilhamento empregados, ou pela falta de certificação adequada . A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei deve observar o regramento próprio. Ou seja, a assinatura como aquela ali lançada tem validade entre particulares, se assim pactuado entre eles, mas não perante terceiros e o Poder Público. Veja-se que a parte autora anexou a documentação em um arquivo com assinatura gov, não sabendo se foi esta a razão pela qual a assinatura não está sendo validada pelo site ITI , ou até mesmo se o documento PDF teria sido editado após assinado. A parte autora deverá baixar o documento assinado, e não gerar novo PDF do arquivo , caso tenha sido realizado dessa forma. 2. Assim, promovo a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias ( prorrogáveis a pedido, mediante simples intimação no sistema ), atender à(s) determinação(ções) a seguir elencada(s): - juntar nova procuração em uma das seguintes formas: - impresso, assinado manualmente e digitalizado, acompanhado de documento de identificação que permita a verificação da autenticidade da assinatura ou com reconhecimento de firma; - assinado com certificado digital em nome da signatária, validáveis no site do ITI . 3. Após, voltem à análise.

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça2

ID: 333632688

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Indaial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5006315-80.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

80

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5006315-80.2024.8.24.0031/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça … Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5006315-80.2024.8.24.0031/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310079850807 JUIZ DO PROCESSO: Leila Mara da Silva - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): RONALDO SAMUEL DA SILVA FILHO, Endereço: JOVINO MANOEL FRANCISCO, 552 - ARMAÇÀO - 88385000, Penha/SC (Residencial), Paraiba, 59 - Estados - 89130000, Indaial/SC e Rua Paraíba, 52 - Estados - 89086775, Indaial/SC. CPF: 08579355931 e nome da mãe: CARLA REGINA THEISS. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "Em 06 de abril de 2024, por volta das 09h30, no interior da residência situada na Rua Paraíba, 52, Bairro Estados, neste Município de Indaial/SC, o denunciado RONALDO SAMUEL DA SILVA FILHO, agindo de maneira consciente e voluntária, prevalecendo de relação íntima de afeto e coabitação, haja vista ser filho da vítima Carla Regina Theiss, ofendeu a integridade corporal da vítima, ao passo que a empurrou, fazendo com que caísse no chão, bem como a segurou pelo pescoço, causando-lhe as lesões corporais visualizadas através das fotografias juntadas1 e no Laudo Pericial nº 2024.04.02335.24.001-38, quais sejam, " Pequena equimose arroxeada em face medial de joelho esquerdo, escoriações lineares com crostas desprendidas em dorso dos pés, área de pele rosada em face posterior de antebraço esquerdo compatível com área de escoriação com crostas desprendidas, algumas pequenas escoriações com crostas hemáticas aderidas em face dorsal de falange proximal de 40 dedo da mão direita e face lateral de 20 dedo da mão esquerda". Assim agindo, o denunciado RONALDO SAMUEL DA SILVA FILHO infringiu o disposto no art. 129, §9º, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06. Ante o exposto, o Ministério Público de Santa Catarina requer seja recebida e autuada a presente denúncia, adotando-se o procedimento ordinário, nos termos do artigo 394, § 1.º, inciso I, do Código de Processo Penal, prosseguindo-se na persecução penal com a citação do denunciado, produzindo-se todas as provas que se entenderem necessárias no curso da presente ação, em especial a oitiva da vítima e das testemunhas adiante relacionadas e, por fim, transpostos os demais trâmites legais, seja julgado integralmente procedente o pedido presente nesta exordial acusatória, condenando-se o denunciado nas sanções da norma penal incriminadora acima invocada. Por fim, requer-se a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados à vítima pela infração, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Indaial, 07 de novembro de 2024." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5006315-14.2019.8.21.0072

ID: 321101870

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Torres Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006315-14.2019.8.21.0072

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

STAR JOIAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA JUSTO OLIVEIRA

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MARCELO BENETTI SELAU

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DALTREIA BROCCA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006315-14.2019.8.21.0072/RS AUTOR : STAR JOIAS LTDA ADVOGADO(A) : DALTREIA BROCCA DE SOUZA (OAB RS086440) ADVOGADO(A) : MARCELO BENETTI SELAU (OAB RS085021… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006315-14.2019.8.21.0072/RS AUTOR : STAR JOIAS LTDA ADVOGADO(A) : DALTREIA BROCCA DE SOUZA (OAB RS086440) ADVOGADO(A) : MARCELO BENETTI SELAU (OAB RS085021) ADVOGADO(A) : VANESSA JUSTO OLIVEIRA (OAB RS086657) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Expeça-se mandado de penhora, avaliação, depósito, intimação, e demais atos executórios de tantos bens quantos bastem para garantir o crédito exequendo. 2. Ante a não manifestação da exequente, nomeio, desde já, o devedor ao encargo de depositário dos bens, eventualmente, penhorados, devendo o mesmo ser intimado do encargo, ressalvando-se o direito do credor nos termos do art. 840, §1° do CPC 1 . 3 . Caso ocorra a penhora de bens pelo Oficial de Justiça, deverá ser a parte executada, na mesma ocasião, intimada da penhora, bem como para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias , conforme o que dispõe o art. 525 do CPC 2 : a. Se apresentada impugnação, deverá ser a parte exequente intimada para manifestação no prazo de 15 dias e após deverão ser os autos encaminhados ao juiz leigo de tabela, para elaboração de parecer, no prazo de 15 dias. b . Decorrido o prazo sem manifestação da Executada ou não sendo localizado bens penhoráveis, intime-se a Exequente para, no prazo de 10 dias , dar prosseguimento, requerendo o que entender de direito, sob pena extinção do processo. 4 . Ademais, deixo de analisar o pedido quanto a inclusão do nome do nome da Excutada no sistema Serasajud, uma vez que já efetivado consoante evento 5, CERT1 . Agendada intimação eletrônica da Exequente. Diligências pertinentes. 1. Art. 840. Serão preferencialmente depositados: (...) II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; (...) § 1º No caso do inciso II do caput , se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. 2. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

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Processo nº 5006315-72.2024.4.03.6183

ID: 337465837

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006315-72.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GENTIL CORREIA DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LARICE CARNEIRO LEAL

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EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006315-72.2024.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: GENTIL CORREIA DE ARAUJO JUNIOR Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006315-72.2024.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: GENTIL CORREIA DE ARAUJO JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP318575, LARICE CARNEIRO LEAL - SP468274 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos, converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por GENTIL CORREIA DE ARAUJO JUNIOR contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando: (a) a averbação do período de trabalho urbano comum 01.08.1992 a 23.05.1994 – Empresa: Crossing Alimentos Ltda.; (b) o reconhecimento, como tempo de serviço especial, dos períodos de 09.05.2003 a 18.02.2010 VIAÇÃO PARA TODOS LTDA. (posteriormente denominada SÃO JORGE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.), 19.02.2010 a 30.06.2010 e a partir de 01/07/2010 VIM METROPOLITANA LTDA. (posteriormente denominada MOBIBRASIL TRANSPORTE SÃO PAULO LTDA.); (c) retificação no CNIS dos salários de contribuição, em razão das verbas trabalhistas e seus reflexos entre 04/2000 a 04/2003, definidos nos autos dos processos trabalhistas no 0076200- 09.2005.5.02.0029; (d) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência ou, ainda, aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42); e (e) o pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB 42/207.197.466-7, DER em 15/03/2023), ou a partir de data posterior, acrescidas de juros e correção monetária. Há registro e anotações em CTPS (Num. 324510367 - Pág. 31 e ss.) de vínculo com VIAÇÃO PARATODOS LTDA/ VIAÇÃO SÃO JORGE/ MOBRIBRASIL TRANSPORTE SÃO PAULO, no cargo de cobrador, de 09/05/2003 a 18/02/2010, bem como com VIM – VIAÇÃO METROPOLITANA LTDA/ MOBIBRASIL TRANSPORTE SÃO PAULO a partir de 19/02/2010, no cargo de cobrador, passando a motorista em 01/07/2010. Foi apresentado formulário PPP expedido em 30/09/2022 por São Jorge Gestão Empresarial (tb denominada Viação São Jorge e Viação Paratodos) indicando labor no cargo de cobrador, com informação de exposição a agente nocivo ruído (Num. 324510367 - Pág. 38/39; Num. 324510377 - Pág. 16/17), bem como PPP expedido em 30/09/2022 por MOBIBRASIL TRANSPORTE SÃO PAULO (Num. 324510367 - Pág. 40/41; Num. 324510377 - Pág. 19/20) indicando vínculo de 19/02/2010 a 30/06/2010 no cargo de cobrador e a partir de 01/07/2010 no cargo de motorista, com exposição a agente nocivo ruído. Em sua inicial, o autor aduz que a intensidade/concentração do ruído informada nos documentos fornecidos pelos empregadores está incorreta e que não houve informação da exposição a vibração, juntando ludos periciais e decisões judiciais paradigmas das empresas em comento. Tratando-se de empresas ativas, a fim de se evitar eventual arguição de cercamento de direito, determino a realização de perícia técnica na empresa MOBIBRASIL TRANSPORTE SÃO PAULO, sucessora de VIAÇÃO PARATODOS LTDA e VIM – VIAÇÃO METROPOLITANA LTDA. Dessa forma, faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando que a prova pericial deverá ser feita por perito do Juízo, em conformidade com o artigo 465 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, informe a parte autora o endereço físico e eletrônico, completo e atualizado da(s) empresa(s) a ser(em) periciada(s). Por ocasião da expedição de ofício ao empregador para ciência da designação da perícia, o mesmo deverá ser intimado para prestar informações sobre os tipos de veículos em que o segurado trabalhou. Int. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006315-98.2023.4.03.6315

ID: 281029555

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006315-98.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS RUIVO DAMIAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODAIR MINALI JUNIOR

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ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006315-98.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006315-98.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO CARLOS RUIVO DAMIAO Advogados do(a) AUTOR: ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES - SP330185, ODAIR MINALI JUNIOR - SP119116 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006315-98.2023.4.03.6315

ID: 281029565

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006315-98.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODAIR MINALI JUNIOR

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ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006315-98.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5006315-98.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO CARLOS RUIVO DAMIAO Advogados do(a) AUTOR: ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES - SP330185, ODAIR MINALI JUNIOR - SP119116 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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