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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Maxiel Fragas Dos Santos

ID: 312603414

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5006315-35.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MAXIEL FRAGAS DOS SANTOS

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Maxiel Fragas Dos Santos

ID: 324407240

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5006315-35.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MAXIEL FRAGAS DOS SANTOS

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5006315-35.2025.8.19.0500 Assunto: Saídas Temporárias / Pena Priva… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5006315-35.2025.8.19.0500 Assunto: Saídas Temporárias / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5006315-35.2025.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00539213 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MAXIEL FRAGAS DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Agravado: Maxiel Fragas dos Santos Relator: Des. Luiz Márcio Victor Alves Pereira DECISÃO Agravo em execução penal, fls. 42/48 (id. 02), pretendendo o recorrente, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a reforma da decisão de fls. 22/24 (id. 02), mantida à fl. 57 (id. 02), que concedeu o benefício de visitação periódica ao lar (VPL) ao apenado, Maxiel Fragas dos Santos, ora agravado. Alega o Ministério Público que se trata de apenado condenado pela prática de crime de roubo agravado e receptação, à pena total de 16 anos e 01 dia de reclusão, com elevado remanescente de pena ainda a ser cumprida, com seu término previsto para 25/12/2032, tendo recentemente progredido ao regime semiaberto, de modo que ainda não transcorreu tempo hábil para aferição do requisito subjetivo legal. Prossegue afirmando que se faz necessário que o Juízo da Vara de Execuções Penais reavalie os parâmetros e critérios para a concessão das saídas extramuros ao apenado com longa pena a cumprir, tendo em vista não somente as considerações atinentes ao perfil criminológico do penitente, mas, principalmente, à necessidade de compatibilizar tais saídas com os objetivos da pena, como preconiza o artigo 123, III, da Lei de Execução Penal. Prequestiona matéria infraconstitucional, indicando como violada a norma do artigo 123, inciso III, da Lei de Execução Penal. Requer, assim, a reforma de decisão recorrida, a fim de que seja indeferido o benefício de saídas extramuros na modalidade de visita periódica ao lar ao penitente. Contrarrazões do agravado, fls. 51/55 (id. 02), prestigiando a decisão atacada. A douta Procuradoria de Justiça, id. 64, manifestou-se no sentido de ser julgado prejudicado o recurso, pela perda do objeto. É o breve relatório. Decido. Em consulta ao SEEU (processo nº 0248687-36.2011.8.19.0001), verifica-se que o Juízo da VEP, em 18/03/2025, concedeu ao apenado o benefício da saída temporária para visitação à família, nos seguintes termos (seq. 224.1): "(...) A despeito da percuciente análise procedida pela ilustre parquet, não há qualquer óbice concreto à concessão da saída temporária para visita periódica ao lar ao apenado neste momento, na medida em que ele preenche o requisito objetivo necessário, conforme cálculos, ostentando ainda bom comportamento carcerário, conforme TFD ora extraída, visto que não cometeu falta grave nos últimos doze meses. Resta evidente que o apenado está em regular cumprimento da pena em regime semiaberto, já tendo cumprido a fração ideal necessária para a concessão de saída temporária, na forma do artigo 123, II, da LEP. Além disso, o apenado comprova manter laços familiares, na forma que se extrai dos documentos apresentados, preenchendo, também, o requisito subjetivo previsto no artigo 123, incisos I e III, da LEP. Cumpre consignar que a pessoa a ser visitada é a companheira do apenado. Ademais, o exame criminológico de seq. 185 não indica qualquer impedimento de ordem social ou psicológica para obtenção desta autorização de saída. Não se pode olvidar que, conquanto o término da pena esteja previsto para 2034, o apenado implementará prazo para progressão para o regime aberto em 18/12/2025 e para livramento condicional em 01/01/2026, o que revela que a concessão da saída extramuro ora almejada não se revela prematura face ao período de pena que resta ser cumprido, com vistas ao Sistema Progressivo da Pena, que preceitua a reintegração gradual do apenado na sociedade, inicialmente mediante as saídas extramuros inerentes ao regime semiaberto, posteriormente através das saídas quotidianas inerentes ao regime aberto e, finalmente, mediante a concessão do livramento condicional até que o apenado alcance a liberdade total através do cumprimento integral da reprimenda. No que diz respeito às datas de saída, vale destacar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1544036, sob o rito de repetitivo, alinhou seu entendimento à posição do Supremo Tribunal Federal, e decidiu pela possibilidade da concessão de "saídas automatizadas". Diante dos fundamentos expostos, considerando o caráter ressocializador do instituto e o fato de que a apreciação individual de cada saída causará demora excessiva que pode prejudicar direito do apenado, CONCEDO ao apenado acima nominado autorização para saída temporária para visitação à família, a ser realizada com intervalo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias, de modo a não embaraçar eventual atividade laborativa, nas seguintes datas: no início da 2ª quinzena do mês de Março (entre os dias 16 e 22), dias nomeados das mães e dos pais, no feriado do dia 12 de outubro e no período de Natal (entre os dias 24 e 30 de dezembro), respeitando-se o limite anual de 35 (trinta e cinco) dias, ora divididos em 05 (cinco) saídas de 7 (sete) dias cada, que se darão a partir das 06h00min do primeiro dia com retorno até às 22h00min do último dia do prazo, tudo com fulcro nos artigos 122, I, e 123, e 124, caput e § 3º, todos da LEP. (...)" Inconformado, o Ministério Público interpôs o presente Agravo de Execução Penal. Apura-se, no entanto, que, após o referido ato e no curso da execução penal, sobreveio histórico de violações, apontando que o apenado não retornou da visitação à família, empreendendo nova evasão em 17/05/2025 (seq. 257.1), razão pela qual o juízo da VEP indeferiu o pleito defensivo de livramento condicional e suspendeu o benefício da Visita Periódica ao Lar (seq. 258.1). Confira-se: "(...) No presente caso, entendo que assiste razão ao Ministério Público. O apenado ainda não satisfaz os requisitos exigidos para concessão do benefício pleiteado. Denota-se do histórico carcerário que o apenado obteve oportunidade de usufruir da saída temporária de VPL com notícia de evasão em dezembro de 2021, conforme TFD. O qual atualmente responde na qualidade de réu preso. Na seq. 257 foi juntada a notícia de evasão do apenado em 17/05/2025, pois não retornou de VPL, estando, portando, evadido. Os dados desta execução indicam, portanto, que nas oportunidades em que lhe foi concedido benefício que importa em liberdade, o apenado demonstrou ausência de responsabilidade no cumprimento da pena e frustrou o processo de ressocialização. Assim, considerando que se trata de apenado reincidente, com remanescente de pena superior a quatro anos, histórico recente de descumprimento da pena e sem registros novos de atividades ressocializadoras intramuros, entendo não estar preenchido totalmente o requisito subjetivo para um benefício que exige alto grau de comprometimento e responsabilidade, especialmente no presente caso. Nesse sentido: (...) Note-se que, em que pese o apenado atender ao requisito objetivo, o mesmonão atende ao requisito subjetivo previsto no artigo 83, inciso III e parágrafo único, do Código Penal, uma vez que as suas condições pessoais indicam que a sua liberdade poderá ensejar a reiteração criminosa, frustrando-se os objetivos da execução de sua pena e turbando a ordem pública. Deve-se reconhecer, assim, que o apenado não possui comportamento satisfatório e que, se posto em liberdade, poderá novamente frustrar os objetivos da execução penal, deixando de cumprir as condições de seu benefício além do risco concreto de vulnerar a ordem pública em virtude de eventual reiteração criminosa. Pelo exposto, entende-se que o apenado não está apto a receber o benefício requerido, em razão do que indefiro o pleito de livramento condicional, pela ausência do requisito subjetivo autorizador para concessão do benefício, na forma do artigo 83, inciso III e parágrafo único, do CP, estando o apenado evadido. Ciência às partes. 2. Observando que o apenado se evadiu após obter o direito à VPL, SUSPENDO O BENEFÍCIO CONCEDIDO até ulterior determinação. 3 - Solicite-se informação sobre eventual retorno espontâneo e, em caso negativo, expeça-se mandado de recaptura, certificando. 4 - Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública." Feitos tais esclarecimentos, conclui-se que a decisão impugnada neste recurso foi superada por outra proferida posteriormente, tornando sem efeito justamente o ato questionado pelo agravante. Assim, julga-se prejudicado o presente agravo, pela perda do objeto, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º do Código de Processo Penal. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Criminal Agravo de Execução Penal nº 5006315-35.2025.8.19.0500 (3) Secretaria da Quarta Câmara Criminal Beco da Música, 175, 1º andar - Sala 104 - Lâmina IV Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5004 - E-mail: 04ccri@tjrj.jus.br Página 1 de 1

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