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Processo nº 5006469-28.2025.8.21.0070

ID: 321003426

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006469-28.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MARLUCE REINHEIMER GANDOLFI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006469-28.2025.8.21.0070/RS AUTOR : JESSICA MARLUCE REINHEIMER GANDOLFI ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora par… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006469-28.2025.8.21.0070/RS AUTOR : JESSICA MARLUCE REINHEIMER GANDOLFI ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para anexar ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos abaixo indicados, de acordo com uma das hipóteses listadas, sob pena de indeferimento da benesse . Salienta-se que o passo a passo para obter os documentos está no rodapé do presente ato ordinatório. 1 - No caso de ser declarante de imposto de renda: Apresentar as duas últimas declarações do imposto de bens e renda, contendo os recibos, documentos que podem ser obtidos no endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda 1 . 2 - No caso de ser isento de declarar o imposto de renda: Acostar ao feito captura de tela que demonstre a não entrega da declaração de imposto de renda nos últimos dois exercícios, conforme se colaciona abaixo: A consulta poderá ser realizada pelo endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda 2 . 3 - No caso de possuir conta GOV de nível bronze: Deverá a acostar comprovante de rendimentos , bem como captura de tela da consulta ao nível de segurança da conta GOV.BR, conforme se colaciona abaixo: A consulta poderá ser realizada pelo endereço eletrônico: https://confiabilidades.acesso.gov.br/ 3 . Ainda, a parte deverá acostar o comprovante de situação cadastral no CPF, conforme se colaciona abaixo: O consulta poderá ser realizada no endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp 4 . 1. Passo a passo: clicar no link > clicar no botão verde "iniciar" > entrar com GOV, preenchendo o campo do CPF e senha > realizar a captura da tela (print screen). 2. Passo a passo: clicar no link > clicar no botão verde "iniciar" > entrar com GOV, preenchendo o campo do CPF e senha > realizar a captura da tela (print screen). 3. Passo a passo: clicar no link > entrar com GOV, preenchendo o campo do CPF e senha > realizar a captura da tela (print screen). 4. Passo a passo: clicar no link > preencher o campo do CPF e Data de Nascimento > clicar em "Sou Humano" > realizar a captura da tela (print screen).

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Processo nº 5006469-31.2024.4.03.6332

ID: 324148585

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006469-31.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR PEDROGAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TAMARA DE AGUIAR FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006469-31.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: ODAIR PEDROGAO Advogado do(a) AUTOR: TAMARA DE AGUIAR FREITAS - SP433208 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. O tempo de espera por uma sentença pode ser encurtado se o Juízo puder localizar mais facilmente na petição inicial e documentos os dados fundamentais para análise do mérito da causa. Nesse passo, a apresentação dos dados relevantes da demanda de forma clara e objetiva (como exigido, por exemplo, pela Lei 14.331/22 para as ações que pedem benefícios por incapacidade e assistenciais) é providência simples da parte autora que pode contribuir bastante para a agilização do julgamento da causa. Também no que diz com a comprovação de tempo de serviço rural, a lei previdenciária já exige dos segurados o preenchimento de um formulário de “autodeclaração”, com valor probatório, inclusive (Lei 8.213/91, art. 38-B, §2º). Sendo assim, invocando-se essa disciplina normativa por analogia, com vistas em bem delimitar o objeto da causa e acelerar o exame das provas e o julgamento da causa, e frente ao enorme acervo de ações em tramitação neste juízo, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 dias para que informe ordenadamente os dados essenciais listados abaixo, indicando a localização nos autos das provas correspondentes (id nº e pág.), podendo apresentá-los na forma de formulário, como sugerido: Dados relevantes do requerimento: - NB nº: ___.___.___-_ DER: __/__/____ - TIPO DE APOSENTADORIA: _______ - Pedido de [__] CONCESSÃO; [__] REVISÃO - PROVA DO INDEFERIMENTO NOS AUTOS: Id. ________, pág. ____ Para requerimentos posteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, regra de transição desejada: [__] direito adquirido antes da EC 103/19 [__] por pontos (art. 15 da EC nº. 103/19) [__] por tempo de contribuição e idade mínima (art. 16 da EC nº. 103/19) [__] com “pedágio” de 50% e fator previdenciário (art. 17 da EC nº. 103/19) [__] por idade (artigo 18 da EC nº. 103/19) [__] com “pedágio” de 100% e idade mínima (art. 20 da EC nº. 103/19) [__] aposentadoria especial com pontos e idade mínima (art. 21 da EC nº. 103/19) Períodos de trabalho NÃO CONSTANTES do CNIS que se pretende ver reconhecidos: [__] nenhum - __/__/____ a __/__/____; NATUREZA DO VÍNCULO (empregado; contribuinte individual.; empregado doméstico; facultativo etc.); PROVA NOS AUTOS: Id. ________, pág. ____ Períodos NÃO CONSTANTES do CNIS que se pretende ver reconhecidos como TEMPO RURAL: [__] nenhum - __/__/____ a __/__/____ (INDICAR: município/UF, nome da propriedade e do proprietário) - NATUREZA DO VÍNCULO (empregado rural; segurado especial; trabalhador rural eventual [bóia-fria, vaqueiro, tratorista, campeiro etc.]; pescador artesanal; etc.); PROVA NOS AUTOS: Id. ________, pág. ____ Períodos CONSTANTES OU NÃO do CNIS que parte autora considera de TEMPO ESPECIAL: [__] nenhum - __/__/____ a __/__/____; AGENTE NOCIVO: __________; PROVA NOS AUTOS: Id. ____, pág. ___ Períodos CONSTANTES do CNIS com indicação de PENDÊNCIA que se entende regulares: [__] nenhum - __/__/____ a __/__/____; PENDÊNCIA: __________; PROVA NOS AUTOS: Id. ________, pág. ____ Períodos CONSTANTES do CNIS com alegado erro em data de início e/ou data fim do vínculo: [__] nenhum - __/__/____ a __/__/____; PENDÊNCIA: __________; PROVA NOS AUTOS: Id. ________, pág. ____ Salários de contribuição que se pretende corrigir no CNIS: [__] nenhum - __/__/____ a __/__/____; PROVA NOS AUTOS: Id. ________, pág. ____; - documentos comprobatórios (demonstrativos de pagamento/holerites) foram apresentados em pedido prévio de revisão ao INSS? Ou diretamente nesta demanda? [__] no INSS; [__] apenas em Juízo Tempo total de contribuição que a parte autora entende possuir: ___ anos, ___ meses e ___ dias Com a manifestação, ou certificado o decurso de prazo, dê-se ciência ao INSS por 5 (cinco) dias, e voltem conclusos. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Marilei Fatima Alves De Souza x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 318957382

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006469-70.2024.8.21.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARILEI FATIMA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCEMAR ALVES DA SILVEIRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006469-70.2024.8.21.0035/RS AUTOR : MARILEI FATIMA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALCEMAR ALVES DA SILVEIRA JUNIOR (OAB RS088214) RÉU : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006469-70.2024.8.21.0035/RS AUTOR : MARILEI FATIMA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALCEMAR ALVES DA SILVEIRA JUNIOR (OAB RS088214) RÉU : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Agendada a intimação da parte autora para cumprir o disposto no art. 330, § 2º, do CPC ("Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito ."), pena de rejeição da inicial. 2. Em contestação, a parte ré impugnou a gratuidade judiciária deferida à parte autora. Sem razão. O CPC no seu art. 98, estabelece que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido à pessoa "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.". A insuficiência a que alude o dispositivo legal, notadamente por se tratar de conceito aberto, deve estar documentalmente demonstrada nos autos, de modo a permitir ao julgador aferi-la a partir de critérios objetivos. Com efeito, a regra processual é o regular pagamento das custas e despesas, na forma do art. 82 do CPC. Excepcionalmente admite-se a concessão de isenção legal com fundamento na hipossuficiência econômica da parte, circunstância que, por atrair regra especial, deve estar comprovada. Na hipótese, a parte ré não se desincumbiu do ônus de produzir prova capaz de infirmar a conclusão de hipossuficiência que emerge dos autos, notadamente do comprovante de rendimentos mensais que instruiu a petição inicial e denota a existência de renda mensal inferior a cinco salários-mínimos. Rejeito, assim, a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça deferida. 3. Induvidosa a aplicação do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes. Desnecessária, contudo, a inversão do ônus probatório nesta fase processual, notadamente porque já anexados, pela parte ré, os documentos pertinentes em sede de contestação. 4. A análise da questão posta, considerada a natureza da relação estabelecida entre as partes (revisional de contrato), pressupõe a produção de prova eminentemente documental, cujo momento oportuno para produção é, para a parte autora, na inicial e, para a parte ré, na contestação. Para tanto, cabível a produção de prova eminentemente documental, já constante dos autos. Assim, declaro encerrada a instrução processual. Agendada a intimação das partes. Decorrido o prazo, façam-se conclusos para julgamento.

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Processo nº 5006469-88.2025.4.04.7004

ID: 321446215

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006469-88.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELZA APARECIDA MARQUEZINI RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

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MOISES PEREIRA BICHARA

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MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

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ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

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ADVOCACIA BICHARA

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MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006469-88.2025.4.04.7004/PR IMPETRANTE : ELZA APARECIDA MARQUEZINI RODRIGUES ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006469-88.2025.4.04.7004/PR IMPETRANTE : ELZA APARECIDA MARQUEZINI RODRIGUES ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Gerente-Executivo - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Maringá. Alega a parte impetrante que requereu administrativamente a concessão de benefício em 20/03/2025, e que, contudo, a perícia médica foi agendada para 08/09/2025, mais de 5 meses após o requerimento. Requer a concessão liminar de tutela de urgência para impor ao INSS a obrigação de realizar a perícia médica administrativa no prazo de 45 dias, a contar da data do protocolo de agendamento, bem como, seja concedido o benefício desde a DER até que realizado o ato médico. Decido. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, é o remédio constitucional previsto para se proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A concessão da segurança em provimento liminar exige a presença dos pressupostos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento alegado e a possibilidade de ineficácia da medida, se deferida ao final somente. Destaco que o mandado de segurança inadmite dilação probatória, devendo a prova ser pré-constituída, vale dizer, ser idônea até que se prove o contrário. Pelo menos por ora, não é o que se verifica nos autos, devendo-se aguardar as informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. II. Estando apta a petição inicial, prossiga-se no cumprimento deste despacho. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações (art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009). c) Cientifique-se a pessoa jurídica interessada acerca da presente decisão (art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009), por meio de sua Procuradoria Jurídica, para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, manifestar-se nos autos. d) Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, querendo e se entender necessário, apresentar parecer. Prazo: 10 (dez) dias. e) Intime-se a parte impetrante desta decisão. III. Oportunamente, registrem-se para sentença.

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Fernando Jose Suarez e outros x Ana Moraes Negocios Imobiliarios Ltda e outros

ID: 331164322

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006469-30.2025.8.21.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE SUAREZ JOSIELE DE SOUZA MICHELS

Polo Passivo:

ANA MORAES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

TARCISIO BORDIN DE MEDEIROS

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ELISSON ROSA DE QUADROS

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IGOR VINICIUS NEVES PREIGSCHADT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VISSOTO LORENZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMANUEL LEANDRO DOS SANTOS RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006469-30.2025.8.21.0037/RS AUTOR : JOSIELE DE SOUZA MICHELS ADVOGADO(A) : EMANUEL LEANDRO DOS SANTOS RAMOS (OAB RS061394) AUTOR : FERNANDO JOSE SUAREZ ADV…

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Processo nº 5006469-39.2012.4.04.7006

ID: 321909911

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006469-39.2012.4.04.7006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BENILO ANTONIO BITTENCOURT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVESTRE CHRUSCINSKI JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006469-39.2012.4.04.7006/PR AUTOR : BENILO ANTONIO BITTENCOURT ADVOGADO(A) : SILVESTRE CHRUSCINSKI JUNIOR (OAB PR020228) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta em 2012,… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006469-39.2012.4.04.7006/PR AUTOR : BENILO ANTONIO BITTENCOURT ADVOGADO(A) : SILVESTRE CHRUSCINSKI JUNIOR (OAB PR020228) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta em 2012, em face da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI e da União, objetivando a declaração de nulidade da Portaria nº 1.794/2007, de 31 de outubro de 2007, do Ministério da Justiça, na parte que declarou como de tradicional ocupação da comunidade kaigang a área conhecida como Fazenda Passo Liso , no Município de Laranjeiras do Sul/PR. Após sentença de procedência e julgamento dos recursos de apelação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, os autos subiram à 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal que, em Questão de Ordem no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.006.916/PR ( processo 5006469-39.2012.4.04.7006/TRF4, evento 59, OUT95 ) assim decidiu: Decisão : A Turma, por maioria, resolveu a questão de ordem, para admitir o ingresso da COMUNIDADE INDÍGENA KAINGANG DE TOLDO BOA VISTA na lide, como litisconsorte passivo necessário, com a consequente declaração de nulidade dos atos processuais decorrentes da ausência de citação e a determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, com a devida composição da lide, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques e André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.3.2023 a 10.3.2023. Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques. Além disso, observa-se que, em 2023, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese vinculante, ao julgar o Tema nº 1.031 de repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 1.017.365/SC, rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgamento em 27/09/2023, Dje 15/02/2024: I - A demarcação consiste em procedimento declaratório do direito originário territorial à posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade indígena; II - A posse tradicional indígena é distinta da posse civil, consistindo na ocupação das terras habitadas em caráter permanente pelos indígenas, nas utilizadas para suas atividades produtivas, nas imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e nas necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, nos termos do § 1º do artigo 231 do texto constitucional; III - A proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de um marco temporal em 05 de outubro de 1988 ou da configuração do renitente esbulho, como conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da Constituição; IV - Existindo ocupação tradicional indígena ou renitente esbulho contemporâneo à promulgação da Constituição Federal, aplica-se o regime indenizatório relativo às benfeitorias úteis e necessárias, previsto no § 6º do art. 231 da CF/88; V - Ausente ocupação tradicional indígena ao tempo da promulgação da Constituição Federal ou renitente esbulho na data da promulgação da Constituição, são válidos e eficazes, produzindo todos os seus efeitos, os atos e negócios jurídicos perfeitos e a coisa julgada relativos a justo título ou posse de boa-fé das terras de ocupação tradicional indígena, assistindo ao particular direito à justa e prévia indenização das benfeitorias necessárias e úteis, pela União; e, quando inviável o reassentamento dos particulares, caberá a eles indenização pela União (com direito de regresso em face do ente federativo que titulou a área) correspondente ao valor da terra nua, paga em dinheiro ou em títulos da dívida agrária, se for do interesse do beneficiário, e processada em autos apartados do procedimento de demarcação, com pagamento imediato da parte incontroversa, garantido o direito de retenção até o pagamento do valor incontroverso, permitidos a autocomposição e o regime do § 6º do art. 37 da CF; VI - Descabe indenização em casos já pacificados, decorrentes de terras indígenas já reconhecidas e declaradas em procedimento demarcatório, ressalvados os casos judicializados e em andamento; VII - É dever da União efetivar o procedimento demarcatório das terras indígenas, sendo admitida a formação de áreas reservadas somente diante da absoluta impossibilidade de concretização da ordem constitucional de demarcação, devendo ser ouvida, em todo caso, a comunidade indígena, buscando-se, se necessário, a autocomposição entre os respectivos entes federativos para a identificação das terras necessárias à formação das áreas reservadas, tendo sempre em vista a busca do interesse público e a paz social, bem como a proporcional compensação às comunidades indígenas (art. 16.4 da Convenção 169 OIT); VIII - A instauração de procedimento de redimensionamento de terra indígena não é vedada em caso de descumprimento dos elementos contidos no artigo 231 da Constituição da República, por meio de pedido de revisão do procedimento demarcatório apresentado até o prazo de cinco anos da demarcação anterior, sendo necessário comprovar grave e insanável erro na condução do procedimento administrativo ou na definição dos limites da terra indígena, ressalvadas as ações judiciais em curso e os pedidos de revisão já instaurados até a data de conclusão deste julgamento; IX - O laudo antropológico realizado nos termos do Decreto nº 1.775/1996 é um dos elementos fundamentais para a demonstração da tradicionalidade da ocupação de comunidade indígena determinada, de acordo com seus usos, costumes e tradições, na forma do instrumento normativo citado; X - As terras de ocupação tradicional indígena são de posse permanente da comunidade, cabendo aos indígenas o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e lagos nelas existentes; XI - As terras de ocupação tradicional indígena, na qualidade de terras públicas, são inalienáveis, indisponíveis e os direitos sobre elas imprescritíveis; XII - A ocupação tradicional das terras indígenas é compatível com a tutela constitucional do meio ambiente, sendo assegurado o exercício das atividades tradicionais dos povos indígenas; XIII - Os povos indígenas possuem capacidade civil e postulatória, sendo partes legítimas nos processos em que discutidos seus interesses, sem prejuízo, nos termos da lei, da legitimidade concorrente da FUNAI e da intervenção do Ministério Público como fiscal da lei. Desse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informe sobre a manutenção do interesse processual, à vista do significativo tempo decorrido desde a propositura da ação, bem como em atenção à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.031 de repercussão geral; e b) caso persista o interesse de agir, qualifique adequadamente e inclua a Comunidade Indígena Kaingang de Toldo Boa Vista no polo passivo e requeira sua citação, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 115, parágrafo único, combinado com o art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. 2. Oportunamente, retornem conclusos para decisão ou registrem-se para sentença de extinção, conforme o caso.

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Processo nº 5006469-71.2025.8.08.0011

ID: 306237225

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006469-71.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA ANASTACIO

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

DIEGO ROCHA DA SILVA

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VICTOR CERQUEIRA ASSAD

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 CERTIFICO E DOU FÉ que esta carta foi encaminhada ao setor responsável pela postagem DATA: Nº DO AR: Processo nº.: 5006469-71.2025.8.08.0011 Ação: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: SONIA MARIA ANASTACIO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. DECISÃO/CARTA AR DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos etc. 01) DEFIRO à Autora a Gratuidade Judiciária. 02) Constato que a demanda proposta tem por matéria subjacente a contratação de serviços financeiros pela Requerida, fato negado pela parte Autora. Cabe à parte Requerente, assim, a prova de fato negativo indeterminado, ao passo em que à Requerida caberia o ônus de demonstrar fato positivo e determinado. Nesta senda, tem-se que o sistema processual contemporâneo privilegia o contraditório como vetor de norma fundamental, que instaura no procedimento um legitimo diálogo entre os sujeitos, proporcionando o aprofundamento cognitivo e a prolação de decisões mais acertadas. Assim, sempre que necessário (visto que os fatos alegados em suporte ao pedido de tutela provisória satisfativa ou acautelatória) e possível (quando inexistente risco a ser imediatamente debelado), é medida curial a instauração de prévio contraditório, visto que a dialética quanto aos fatos proporciona um juízo mais acertado quanto à urgência ou evidência do direito sindicado, quando a Requerida não trouxer prova capaz de ensejar dúvida razoável Tal é o que se verifica nos autos, visto que inexistentes elementos aptos a corroborar com juízo de verossimilhança que a contratação impugnada foi objeto de fraude ou vício de consentimento, fato quer atribuiria à parte Autora o ônus de indenizar os danos experimentados pela parte adversa na hipótese de insucesso e revogação do provimento provisório (art.302, parágrafo único, CPC), risco tendencialmente reduzido quando se colhem previamente os elementos de prova da antítese da parte Ré e se coteja sua idoneidade. De outro lado, ainda que reconhecido que os descontos da operação de crédito incidem sobre verba alimentar, constato que seu valor isoladamente não conduz ao superendividamento da parte, bem como que eventual indébito seria ressarcido pela parte Demandada, que tem presumivelmente capacidade econômica para tal. Desta forma, nos termos do art.6º do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO à parte Requerente a inversão do ônus da prova quanto ao fato concernente à efetiva contratação e por livre manifestação de vontade pela Autora da operação de crédito impugnada e POSTERGO o exame do pedido da tutela de urgência para após a resposta da parte Demandada. 03) INTIME-SE e CITE-SE, servindo via do presente como ato judicial dinâmico. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. 01) INTIME-SE A PARTE REQUERIDA para cumprimento da Tutela de Urgência deferida na decisão acima. 02) CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada, via postal com AR/MP, para todos os termos da ação supracitada e, caso queira, apresentar a defesa que entender conveniente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 03) Por fim, considerando que não existe equipe de conciliação ou mediação lotada nesta unidade judiciária, não havendo previsão quanto a sua implementação, em observância ao dever de velar pela razoável duração do processo (art.5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, art. 4º e art. 139, inciso II do Código de Processo Civil), sem prejuízo da conciliação entre as partes a qualquer tempo, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação nos autos ADVERTÊNCIAS a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento (AR) dos correios aos autos. b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. c) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. ANEXOS Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 70259177 Petição Inicial Petição Inicial 25060415564719900000062380107 70259182 2 - PROCURAÇÃO SONIA Documento de comprovação 25060415564751600000062380112 70259183 3 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Identificação 25060415564786700000062380113 70259184 4 - Meu INSS Documento de comprovação 25060415564820200000062380114 70260408 5 - EXTRATO EMPRÉSTIMO Documento de comprovação 25060415564843600000062380135 70260410 6 - CÁLCULO ATUALIZADO BANCÁRIO Documento de comprovação 25060415564865000000062380137 70260412 7 - PARECER TÉCNICO DO CÁLCULO Documento de comprovação 25060415564885200000062380139 70321226 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25060513100435200000062434205 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 5 de junho de 2025. FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Alameda Grajaú, 129, Conjunto 07, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-050

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Processo nº 5006469-36.2024.4.03.6201

ID: 314184393

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006469-36.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS MARCOS GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006469-36.2024.4.03.6201 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: LUIS MARCOS GOMES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA - MS19293-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - SP388253-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma da lei (artigo 38 da Lei 9.099/95). V O T O - E M E N T A Voto-ementa proferido com fundamento no artigo 46 da Lei n. 9.099/95. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LC 207/2024 REVOGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME E QUESTÕES EM DISCUSSÃO Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de interesse de agir, em razão de o início da cobrança do prêmio do seguro DPVAT somente poder ser iniciada a partir do ano civil subsequente à formalização do convênio respectivo (art. 6º, § 3º, da LC n. 207/2024). A questão em discussão consiste em verificar se há interesse de agir para prosseguimento da instrução processual desta ação em que postulado o recebimento do seguro DPVAT. II. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora pretende obter a indenização do seguro DPVAT/SPVAT em razão de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre, ocorrido após 14 de novembro de 2023. O juízo a quo reputou ausente o interesse de agir da parte autora, sob os seguintes fundamentos: “Atualmente, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito encontra-se disciplinado pela Lei Complementar n. 207, de 16 de maio de 2024, que revogou a Lei n. 6.194/1974 e, ao fazê-lo, estipulou expressamente que o pagamento das indenizações dos acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023 somente se iniciarão após a implementação e a efetivação da arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT [...] Desse modo, levando em conta que o início da cobrança do prêmio do seguro somente poderá se dar a partir do ano civil subsequente à formalização do convênio respectivo (art. 6º, § 3º, da LC n. 207/2024), forçoso é reconhecer que inexiste, por ora, interesse de agir com o manejo deste tipo de ação. Posteriormente à prolação da sentença, por meio da Lei Complementar Nº 211, de 30 de dezembro de 2024, a referida LC n. 207/2024 foi revogada. Nesse cenário, não há fundamento legal para a cobrança do SPVAT e, consequentemente, ao pagamento das indenizações correspondentes. O artigo 46 da Lei nº 9.099/1995 faculta à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Transcrevo o teor do dispositivo legal: "Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". De igual modo, endossando a técnica da fundamentação per relationem no campo processual penal, o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/1995 dispõe que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Há muito o Supremo Tribunal Federal estabilizou a compreensão de que a referida técnica de julgamento não viola o dever de fundamentação das decisões judiciais talhado no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Nesse sentido, cito: RE 1397056 ED-AgR, Rel. Rosa Weber (Presidente), Tribunal Pleno, j. em 13.03.2023, e ARE 1452400-AgR, Rel. Rosa Weber (Presidente), Tribunal Pleno, j. 02.10.2023. Mantém-se a sentença impugnada. A exposição das razões de decidir do julgador é suficiente para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. III. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Fica dispensado o pagamento dos honorários ante a gratuidade judiciária concedida, sem prejuízo do disposto no artigo 98, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO FELIPE MENEZES LOPES Juiz Federal

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Processo nº 5006469-36.2024.4.03.6201

ID: 314184416

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006469-36.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006469-36.2024.4.03.6201 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: LUIS MARCOS GOMES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA - MS19293-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - SP388253-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma da lei (artigo 38 da Lei 9.099/95). V O T O - E M E N T A Voto-ementa proferido com fundamento no artigo 46 da Lei n. 9.099/95. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LC 207/2024 REVOGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME E QUESTÕES EM DISCUSSÃO Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de interesse de agir, em razão de o início da cobrança do prêmio do seguro DPVAT somente poder ser iniciada a partir do ano civil subsequente à formalização do convênio respectivo (art. 6º, § 3º, da LC n. 207/2024). A questão em discussão consiste em verificar se há interesse de agir para prosseguimento da instrução processual desta ação em que postulado o recebimento do seguro DPVAT. II. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora pretende obter a indenização do seguro DPVAT/SPVAT em razão de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre, ocorrido após 14 de novembro de 2023. O juízo a quo reputou ausente o interesse de agir da parte autora, sob os seguintes fundamentos: “Atualmente, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito encontra-se disciplinado pela Lei Complementar n. 207, de 16 de maio de 2024, que revogou a Lei n. 6.194/1974 e, ao fazê-lo, estipulou expressamente que o pagamento das indenizações dos acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023 somente se iniciarão após a implementação e a efetivação da arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT [...] Desse modo, levando em conta que o início da cobrança do prêmio do seguro somente poderá se dar a partir do ano civil subsequente à formalização do convênio respectivo (art. 6º, § 3º, da LC n. 207/2024), forçoso é reconhecer que inexiste, por ora, interesse de agir com o manejo deste tipo de ação. Posteriormente à prolação da sentença, por meio da Lei Complementar Nº 211, de 30 de dezembro de 2024, a referida LC n. 207/2024 foi revogada. Nesse cenário, não há fundamento legal para a cobrança do SPVAT e, consequentemente, ao pagamento das indenizações correspondentes. O artigo 46 da Lei nº 9.099/1995 faculta à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Transcrevo o teor do dispositivo legal: "Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". De igual modo, endossando a técnica da fundamentação per relationem no campo processual penal, o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/1995 dispõe que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Há muito o Supremo Tribunal Federal estabilizou a compreensão de que a referida técnica de julgamento não viola o dever de fundamentação das decisões judiciais talhado no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Nesse sentido, cito: RE 1397056 ED-AgR, Rel. Rosa Weber (Presidente), Tribunal Pleno, j. em 13.03.2023, e ARE 1452400-AgR, Rel. Rosa Weber (Presidente), Tribunal Pleno, j. 02.10.2023. Mantém-se a sentença impugnada. A exposição das razões de decidir do julgador é suficiente para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. III. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Fica dispensado o pagamento dos honorários ante a gratuidade judiciária concedida, sem prejuízo do disposto no artigo 98, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO FELIPE MENEZES LOPES Juiz Federal

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Processo nº 5006469-55.2024.4.03.6130

ID: 263077642

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006469-55.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IDARIO FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA SILVA OLIVEIRA

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MATHEUS VICTOR JOCARELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006469-55.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: IDARIO FERREIRA LOPES Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006469-55.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: IDARIO FERREIRA LOPES Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA SILVA OLIVEIRA - SP259024, MATHEUS VICTOR JOCARELLI - SP475818 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Recebo como aditamento à petição inicial, a petição de Id.358502289. Designo, o dia 01/08/2025 às 14h, para a realização da PERÍCIA MÉDICA, que será realizada na Av. Pedroso de Morais, 517, conj. 31, Pinheiros (Próximo ao Metrô Faria Lima, linha amarela), CEP: 05419-000, São Paulo - SP. Nomeio para o encargo o Dr. Paulo Cesar Pinto. Arbitro os honorários dos peritos no valor máximo da tabela II prevista na resolução 305 de 07.10.2014 do Conselho da Justiça Federal. Faculto às partes a indicação de assistente técnico, assim como de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. O perito deverá elaborar o laudo médico, respondendo aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, assim como, os quesitos formulados pelo juízo abaixo transcritos, no prazo de 30 (trinta) dias. Saliento que o não comparecimento INJUSTIFICADO ao ato pericial acima designado, ensejará na extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485 do CPC/2015. Quesitos do juízo - perícia médica Assuntos: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente de qualquer natureza 1. O periciando é portador de doença ou lesão? 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 9. Sendo o periciando portador de sequelas, informe o perito se estas decorrem de doença ou consolidação de lesões e se implicam redução da capacidade do periciando para o trabalho que habitualmente exercia. 10. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 11. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 12. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 13. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 14. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 15. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 16. Há incapacidade para os atos da vida civil? 17. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 18. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 19. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessária a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 20. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? Intimem-se as partes e o perito. Osasco, data inserida pelo sistema PJe.

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