Resultados para "5006645-08.2022.8.13.0693" – Página 27 de 32

Processo nº 5006645-68.2023.4.03.6324

ID: 327762205

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006645-68.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANDRE LUIZ PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006645-68.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: RAIMUNDO NONATO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006645-68.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: RAIMUNDO NONATO SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ PASCHOAL - SP196699 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006645-37.2023.4.03.6302

ID: 336882171

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006645-37.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VERA LIGIA SALOMAO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIANO KOGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006645-37.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VERA LIGIA SALOMAO Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006645-37.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VERA LIGIA SALOMAO Advogado do(a) AUTOR: FABIANO KOGAWA - SP212946 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5006645-78.2024.8.13.0647

ID: 295449045

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006645-78.2024.8.13.0647

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

JOSE BENITO LEAL SOARES NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006645-78.2024.8.13.0647 AUTOR: APARECIDA GONCALVES DO VAL CPF: 065.431.568-05 RÉU/RÉ: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 08.302.024/0001-07 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. APARECIDA GONÇALVES DO VAL propôs ação sob o procedimento comum do Juizado Especial em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, partes qualificadas. Alega a parte autora que verificou no detalhamento de pagamento de seu benefício previdenciário a incidência de descontos referente a uma contribuição de associação com a ré. Afirma que nunca contratou nenhum serviço e nem se associou à requerida. Sustenta que os descontos são indevidos e causaram privação de verba alimentar. Em razão dos fatos, requer o reconhecimento da inexigibilidade da contratação, a repetição qualificada do indébito a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Concedida a tutela de urgência no ID nº 10301936992. A ré apresentou contestação no ID nº 10325804972 defendendo a existência da contratação, a regularidade da cobrança e a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica pela parte autora. AIJ realizada no ID nº 10462168500. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há outras questões preliminares a serem enfrentadas, nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem corrigidas, ao que passo ao exame do mérito. Inicialmente, ressalto que, no caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo por equiparação, em cuja hipótese a responsabilidade civil da requerida é objetiva, não sendo necessária a análise da culpa para sua caracterização. Extrai-se dos autos que a parte autora ingressou em juízo alegando que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, pelo que requer a repetição em dobro do indébito e o recebimento de indenização por danos morais e materiais. Em se tratando de ação declaratória de natureza negativa, compete ao réu a prova da existência de fato constitutivo do seu direito. Com efeito, cabia à parte ré fazer a contraprova, ou seja, demonstrar que o contrato ensejador dos descontos foi firmado regularmente (art. 373, II, CPC). A ré não apresentou nenhum documento escrito assinado pela parte autora que comprove a contratação. A ré chegou a reconhecer a ilicitude dos descontos e a devolver parte do dinheiro à autora na via administrativa, mas depois tornou a retomar a consignação da cobrança. Nesse cenário, reputo inexistente a prova idônea por parte da requerida acerca da regularidade da contratação e, consequentemente, dos descontos operados nos proventos da parte autora. As cobranças, portanto, foram indevidas. Quanto à repetição qualificada do indébito, cabe esclarecer que o instituto visa o ressarcimento daquele que pagou por uma quantia cobrada indevidamente. Assim diz o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: “o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros e legais, salvo hipótese de engano justificável”. Segundo lição de Cláudia Lima Marques, o Código de Defesa do Consumidor: “(...) estipulou uma regra especial no art. 42 para a falha na cobrança de contratos de consumo, isto é, para descumprimento do dever contratual de correção na exigência das prestações contratuais, impondo uma sanção, o pagamento EM DOBRO da quantia paga a mais. A ratio da devolução EM DOBRO não seria o princípio do enriquecimento ilícito (ato ilícito do fornecedor ou de seus pressupostos), mas o descumprimento de um dever contratual (e o enriquecimento sem causa contratual). (...)” (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 636). Como afirmado alhures, a parte ré efetuou a cobrança indevida de contribuição não assumida pela parte autora, o que por si só lhe assegura o direito de reembolso. Assevero que, se o fato tem origem em momento posterior à data da publicação do acórdão relativo aos EAREsp nº 676.608/RS, não é necessária a comprovação de má-fé do cobrador, mas, apenas, a simples afronta à boa-fé objetiva. Diante disso, considerada a irregularidade da conduta da ré no caso concreto, mostra-se cabível a repetição em dobro do indébito. Aos danos morais. O art. 5º, inciso X, da Constituição da República consagrou a indenização por dano moral ao estabelecer que: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação.” A responsabilidade da requerida decorre da falha na prestação de seus serviços, e tem natureza objetiva, de modo que só poderia ser afastada diante da presença de uma excludente do nexo causal. É evidente que os danos morais estão presentes. A falta de cautela da ré trouxe indiscutível dissabor à parte autora. A parte autora se viu tolhida do direito de usufruir daquilo que o ordenamento jurídico lhe proporciona, e isto decorreu da conduta temerária da requerida. A privação de parcela de seu benefício previdenciário, com a qual contava para custear suas necessidades diárias, indispensáveis à subsistência, por si só, submeteu a parte autora a situação sobremaneira aflitiva e angustiante, ensejando, destarte, a existência de danos morais. Nesse diapasão, colhe-se da melhor jurisprudência: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS DESCONTADAS DO AUTOR. PREJUÍZO AO CLIENTE. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. Configura-se os danos morais indenizáveis a constatação de que o autor foi vítima de um desfalque em seu benefício previdenciário, originado de um "empréstimo consignado" o qual nunca contratou, advindo daí descontos indevidos no benefício de uma pessoa de 60 anos, já com sua capacidade financeira comprometida, por culpa da instituição financeira. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.10.092321-8/001, Rel. Des.(a) Alberto Henrique, j. 16/08/2012). APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - RECONHECIMENTO - DANO MATERIAL - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - EQUIVALÊNCIA. (...). A privação do cliente do dinheiro que havia em sua conta, proveniente de seu benefício previdenciário, e que seria usado para suas necessidades, por si só configura dano moral, passível de reparação, como também dano material, cuja indenização a ele correspondente, deverá ser feita com base nos elementos trazidos aos autos acerca da extensão dos prejuízos sofridos. (...) (TJMG. Processo 1.0672.09.397657-5/001 Des.(a) LUCIANO PINTO J. 28/10/2010). Depreende-se, pois, que a falha na prestação do serviço acarretou à parte autora prejuízos de ordem moral, pelos transtornos e momentos de agonia, angústia e aflição, por quais foi injustamente submetida, os quais transcendem a esfera das situações normais do cotidiano. Presente, com efeito, o nexo de causalidade. Passo a examinar o respectivo quantum indenizatório. Primeiramente, conceitua-se o dano como sendo a subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade, entre outros. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, configurado na hipótese. Há que se asseverar que não se desconhece a dificuldade teórica para a estimação do quantum reparatório que vêm enfrentando os julgadores de todas as instâncias, quando se deparam com os diversos casos que hoje são rotina na vida forense. Entretanto, não se antepõe ela como impedimento incontornável. Nesse sentido ensina o professor Carlos Roberto Gonçalves: “O problema da quantificação do dano moral tem preocupado o mundo jurídico, em virtude da proliferação de demandas, sem que existam parâmetros seguros para a sua estimação. Enquanto o ressarcimento do dano material procura colocar a vítima no estado anterior, recompondo o patrimônio afetado mediante a aplicação da fórmula “danos emergentes-lucros cessantes”, a reparação do dano moral objetiva apenas uma compensação, um consolo, sem mensurar a dor. Em todas as demandas que envolvem danos morais, o juiz defronta-se com o mesmo problema: a perplexidade ante a inexistência de critérios uniformes e definidos para arbitrar um valor adequado.” (Direito Civil Brasileiro, vol. IV, São Paulo: Saraiva, 2007, pg. 377) Uma vez que nenhuma possibilidade há de medir pelo dinheiro um sofrimento puramente moral, a doutrina e a jurisprudência dominantes têm entendido que para aferição do valor da condenação em danos morais, deverá ser observado o grau de culpa do agente, além da gravidade, da extensão e da repercussão da ofensa, assim como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima, objetivando, sobretudo, a punição do infrator e a compensação da vítima pelo constrangimento suportado. Quanto à punição do culpado, a condenação não pode deixar de mensurar, ainda, a condição econômica e social do infrator. Mais do que em qualquer outro tipo de indenização, a reparação do dano moral há de ser imposta a partir do fundamento mesmo da responsabilidade civil, que não visa a criar fonte injustificada de lucros e vantagens sem causa. Inexiste, pois, critério rígido para se fixar indenização a título de dano moral. No entanto, na sua fixação, deve-se levar em conta, além do nexo de causalidade (art. 403, CC), os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Isso tudo, impõe-se o convencimento de que a paga do dano moral provocado pela requerida à parte autora deve ser arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). O valor arbitrado mostra-se razoável; não é valor exorbitante, nem insignificante. Repara os danos que a parte autora sofreu, não gera enriquecimento sem causa e serve de desestímulo para ações da mesma natureza. DISPOSITIVO Diante do exposto, torno definitiva a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a inexigibilidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição devida à ré, porque inexistente a contratação; b) condenar a ré a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores cobrados a título de “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO” a partir de 03/2023, inclusive aqueles realizados durante a tramitação da ação, abatido o pagamento administrativo de ID nº 10300882012, o que deverá ser apurado em cumprimento de sentença mediante simples cálculos aritméticos, a ser atualizado monetariamente de acordo com a tabela oficial da CGJ/TJMG a partir da data da respectiva cobrança indevida e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do primeiro desconto; e, c) condenar a ré a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser atualizada monetariamente segundo a tabela oficial da CGJ/TJMG a partir desta data e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do primeiro desconto indevido. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância por força do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se, mediante prévia baixa. P. R. I. C. Para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Meritíssimo Juiz de Direito desta Unidade Jurisdicional. São Sebastião Do Paraíso, 9 de junho de 2025 PEDRO HENRIQUE DE PADUA NUNES JUIZ LEIGO SENTENÇA PROCESSO: 5006645-78.2024.8.13.0647 AUTOR: APARECIDA GONCALVES DO VAL CPF: 065.431.568-05 RÉU/RÉ: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 08.302.024/0001-07 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. São Sebastião Do Paraíso, 9 de junho de 2025 FABIO HENRIQUE VIEIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001461-68.2025.8.24.0076

ID: 307337091

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5001461-68.2025.8.24.0076

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PROLINCON SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA ANSELMO DA SILVA ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001461-68.2025.8.24.0076/SC AUTOR : PROLINCON SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA ANSELMO DA SILVA ALVES (OAB SC061646) DESPACHO/DECISÃO Trat… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001461-68.2025.8.24.0076/SC AUTOR : PROLINCON SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA ANSELMO DA SILVA ALVES (OAB SC061646) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela antecipada de urgência " proposta por PROLINCON SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA em face de DONATO BENTO AMÉRICO Sustenta a autora, em síntese, que prestou serviços de segurança patrimonial, via monitoramento eletrônico, ao réu no endereço Avenida Pedro Simon, nº 35, Centro, Ermo/SC, consistente na utilização de sensores e central de alarme, cujos equipamentos utilizados na prestação de serviços foram contratados na modalidade de comodato total. Consignou que a parte ré permaneceu em débito com sua contraprestação (pagamento pelos serviços prestados), fato que culminou em rescisão contratual e ajuizamento de ação executória na Comarca de Araranguá/SC para satisfação do crédito da autora (n. 5006645-27.2025.8.24.0004). Afirma que cabia ao réu, após contatos administrativos pela autora, promover a devolução dos equipamentos, conforme cláusula 9º, § 4º, do contrato de monitoramento eletrônico, o que não ocorreu, sendo necessário o ingresso da ação, em razão do esbulho praticado pelo demandado. Vieram os autos conclusos. Decido. Pretende a autora a reintegração da posse dos equipamentos dado em comodato em decorrência de contrato firmado com o réu. O art. 561 do Código de Processo Civil elenca os requisitos necessários e imprescindíveis à concessão do mandado liminar em ação reintegratória, nos seguintes termos: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. O Código Civil, por sua vez, prevê que: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. O fato jurídico discutido nesta ação é única e tão somente a posse dos objetos dado em comodado ao réu em decorrência de contrato firmado. No entanto, adianto que o pedido formulado pela autora não merece ser acolhido, uma vez que não estão preenchidos os requisitos estabelecidos. Não obstante a documentação acostada evidencia que a autora cedeu o uso de diversos equipamentos de prestação de serviços de monitoramento eletrônico no endereço constante no termos contratuais ( evento 1, DOC4 , evento 1, DOC5 ), a recusa em devolvê-los não restou configurada, porquanto ausente o recebimento da notificação extrajudicial ( evento 1, DOC8 ). Logo, não restou carecterizado o alegado esbulho. Compreendo, portanto, que não estão presentes os requisitos para a concessão da liminar. Deste modo, é prudente que a pretensão se submeta ao crivo do contraditório, a fim de propiciar manifestação da parte adversa e formação de juízo mais seguro a respeito da tutela de urgência pretendida, que poderá, caso requerido, ser objeto de novo exame por este Juízo. Ante o exposto, INDEFIRO , por ora, o pedido de tutela provisória, pois ausentes os requisitos necessários, sem prejuízo de reapreciação do pedido a ser formulado. Cite-se a parte ré para, querendo, conteste o feito no prazo legal. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006645-50.2025.8.08.0011

ID: 299406410

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006645-50.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RIZO SCHIAVO

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

CRISTIANE MACHADO DE AZEVEDO DANTAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VICTOR RIZO SCHIAVO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 5006645-50.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VINICIUS RIZO SCHIAVO REQUERIDO: UNIAO SOCIAL CAMILIANA Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE MACHADO DE AZEVEDO D… PROCESSO Nº 5006645-50.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VINICIUS RIZO SCHIAVO REQUERIDO: UNIAO SOCIAL CAMILIANA Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE MACHADO DE AZEVEDO DANTAS - ES23984, VICTOR RIZO SCHIAVO - ES25909 DECISÃO - CARTA - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Vinicius Rizo Schiavo, objetivando compelir a instituição de ensino requerida a expedir histórico escolar, declaração de conclusão e diploma referente ao curso técnico em Segurança do Trabalho supostamente concluído em 2008. A tutela de urgência prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando os elementos probatórios, verifico que a documentação apresentada não comprova satisfatoriamente o cumprimento integral dos requisitos curriculares do curso técnico. A declaração extemporânea e unilateral de realização do estágio supervisionado não constitui prova idônea do atendimento dessa exigência acadêmica obrigatória, conforme evidencia o próprio histórico parcial emitido pela instituição requerida. A Resolução CNE/CEB nº 6/2012, embora tenha flexibilizado certas modalidades de estágio em cursos técnicos, não possui eficácia retroativa para convalidar situações pretéritas, respeitando-se a autonomia pedagógica institucional vigente à época da matrícula. Ademais, a inércia do autor por quase duas décadas é contraditória com a urgência alegada. Essa longa inatividade gerou na instituição de ensino a legítima expectativa de que a situação estava consolidada e não seria mais questionada. Portanto, a conduta do próprio requerente demonstra, por si só, a ausência de risco de dano iminente ou de prejuízo ao resultado útil do processo que justifique a concessão da medida de natureza excepcional, sem a prévia oitiva da parte contrária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência por ausência dos requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil. Desta forma, aguarde-se em Cartório a Audiência de Conciliação designada nos autos. Cite-se. Publique-se. Intime-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, datado e assinado eletronicamente. RONEY GUERRA - Juiz de Direito FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO da Decisão acima; b) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) abaixo descrito de todos os termos da presente ação. c) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) para comparecer na Audiência Tipo: Conciliação, Sala: Sala de audiência de Conciliação 02, Data: 17/09/2025, Hora: 14:15 nos autos da ação supra mencionada, que será realizada na sala de audiências do 1º Juizado Especial Cível de Cachoeiro de Itapemirim - ES. d) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) SOBRE os dados da sessão virtual, possibilitando a parte ao comparecimento da sessão descrita no item "c" na modalidade híbrida. Link abaixo: 1JEC Conciliação 02 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Conciliação - 1JEC - Sala 02 Horário: 17 set. 2025 02:15 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us05web.zoom.us/j/84510465561?pwd=bvwUG3bMXoWQ3aaHZDcY1qTVEI2bMl.1 ID da reunião: 845 1046 5561 Senha: 1jec ADVERTÊNCIAS: 1- Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 3- Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, podendo também apresentar testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 4- Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em sua forma original ou através de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos, salvo impossibilidade técnica ou legal, oportunidade em que permanecerão sob depósito em cartório. 5 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 6- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 7- Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 8- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 70528830 Petição Inicial Petição Inicial 25060914250948100000062618903 70528847 2 CNH Digital Vinicius Documento de Identificação 25060914251144000000062619968 70528850 PROCURACAO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25060914251175600000062619971 70529753 DECLARACAO DE HIPO Documento de comprovação 25060914251208600000062619974 70529755 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25060914251239600000062619976 70532408 HISTORICO PARCIAL DE CONCLUSAO DE CURSO Documento de comprovação 25060914251268300000062622561 70532415 Ementa - CURSO TECNICO - Sedu Documento de comprovação 25060914251286600000062622568 70532427 DECLARACAO - JS Documento de comprovação 25060914251307100000062622578 70532444 RESOLUCAO Nº 6, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012 Documento de comprovação 25060914251332500000062622594 70532435 CNPJ - JS Documento de comprovação 25060914251360000000062622586 70532439 CEE Nº 3.777-2014 - Espirito Santo Documento de comprovação 25060914251381900000062622590 70533113 VAGA DE EMPREGO 1 Documento de comprovação 25060914251403900000062623212 70533114 VAGA DE EMPREGO 2 Documento de comprovação 25060914251425000000062623213 70533116 VAGA DE EMPREGO 3 Documento de comprovação 25060914251440400000062623215 70556355 LINK AUDIENCIA Certidão 25060916582371300000062642647 70567326 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25060916583016700000062654175 REQUERIDO: Nome: UNIAO SOCIAL CAMILIANA Endereço: Rua São Camilo de Léllis 01, 1, bloco 1, Paraíso, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29304-910

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006645-02.2018.8.13.0223

ID: 278394102

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5006645-02.2018.8.13.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA MARIA OLIVEIRA RABELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NUBIA STHEFANNY ARAUJO NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA CORREA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº 5006645-02.2018 CLASSE: USUCAPIÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Usucapião extraordinária ajuizada por José Maurício Filho, objetivando o reconhecimento d… 2ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº 5006645-02.2018 CLASSE: USUCAPIÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Usucapião extraordinária ajuizada por José Maurício Filho, objetivando o reconhecimento do domínio, pela via da prescrição aquisitiva, sobre fração de imóvel situado na Rua Ítalo Console, nº 152, Bairro Alvorada, nesta cidade de Divinópolis/MG, destacada do lote nº 148, da quadra 127, zona 15, matriculado sob o nº 6.740 no Livro 02 do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, atualmente registrado em nome da Drogaria Divinópolis Ltda. Narra o autor que exerce posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre o bem desde, ao menos, 17 de setembro de 1981, data em que firmou autorização com a proprietária formal para edificar no local. Alega, ainda, que, desde então, promoveu as benfeitorias no imóvel, arcando com todos os encargos, impostos e obrigações inerentes à condição de possuidor, razão pela qual busca a declaração de aquisição da propriedade, com a expedição de mandado para registro. Sobrevieram aos autos informações do 1º Cartório de Registro de Imóveis, por meio do ofício de ID 10324949606, no qual a serventia aponta expressivamente que as informações constantes da matrícula, da certidão nº 763/2018, dos documentos técnicos e das peças acostadas ao processo apresentam incongruências, tanto no que se refere à metragem da área construída quanto à área total do lote objeto da lide. A oficial ressalta, ainda, que as benfeitorias existentes ocupam integralmente o terreno matriculado, sendo que este já se encontra distribuído em frações ideais, devidamente formalizadas na convenção de condomínio registrada sob o nº 469, livro 03-Auxiliar “A”. Acrescenta que, para a viabilidade do registro de eventual sentença de usucapião, seria imprescindível a retificação da referida convenção condominial, com a criação de nova fração ideal para o imóvel objeto da presente demanda, promovendo-se, por conseguinte, a redistribuição proporcional da área do terreno às frações já existentes. Finalmente, informa que a Drogaria Divinópolis Ltda. não mais detém qualquer fração do imóvel matriculado sob nº 6.740, tendo alienado a integralidade das unidades e benfeitorias anteriormente vinculadas à sua titularidade. Intimada, a parte autora se manifestou no ID 10346803346, defendendo, em síntese, que as inconsistências apontadas pela serventia não constituem óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva pleiteada. Aduz, ainda, que a própria sentença de procedência da presente demanda teria o condão de sanear tais inconsistências, visto que o usucapião visa, segundo alega, corrigir omissões e desconformidades do registro em relação à realidade fática consolidada ao longo dos anos. Pois bem. A despeito dos argumentos articulados pela parte autora, é imperioso reconhecer que, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, o procedimento de usucapião, ainda que constitua modo originário de aquisição da propriedade, não prescinde da compatibilidade entre a realidade física do imóvel e os assentamentos registrais. Nesse sentido, o artigo 225 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) impõe, de forma cogente, que os atos de registro sejam revestidos de perfeita precisão técnica e descritiva, especialmente no que tange à individualização dos imóveis, suas confrontações, metragens e frações ideais. O usucapião, conquanto constitua modo originário de aquisição do domínio, não é instrumento hábil a corrigir, de forma automática, vícios cartorários ou a suprir a necessária adequação dos registros condominiais às normas que regem o parcelamento do solo urbano. A criação de frações ideais autônomas no âmbito de um condomínio edilício ou de um loteamento preexistente, demanda, inexoravelmente, a observância dos ditames da Lei nº 4.591/64 (dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias), bem como dos artigos 1.331 e seguintes do Código Civil, impondo-se a prévia retificação da convenção condominial e dos registros correlatos, de forma a garantir a segurança jurídica dos atos registrais, a preservação da função social da propriedade e a higidez do sistema imobiliário. Ressalte-se que, no presente caso, o oficial registrador esclarece, de modo contundente, que a matrícula nº 6.740, do Livro 02, já não comporta qualquer disponibilidade em nome da Drogaria Divinópolis Ltda., tampouco subsiste área livre passível de ser destacada ou individualizada sem a correspondente readequação da convenção condominial vigente. Nessa perspectiva, o simples deferimento da usucapião, sem a prévia correção da base registral, não teria viabilidade prática no âmbito do fólio real, por absoluta incompatibilidade da descrição do imóvel pretendido com a realidade jurídica atualmente registrada. Assim, embora os elementos probatórios até aqui colacionados, em tese, revelem o preenchimento dos requisitos materiais para a configuração da usucapião extraordinária (posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini e pelo prazo superior ao legal), a presente demanda encontra-se, neste momento, tecnicamente obstada pela necessidade de prévia adequação registral. Ademais, não cabe ao juízo da presente ação, cuja natureza é estritamente declaratória de domínio, substituir-se às competências administrativas atinentes à regularização do condomínio edilício, cuja atribuição compete, precipuamente, à coletividade condominial, mediante deliberação em assembleia, nos termos da legislação aplicável. Isso posto e em homenagem aos princípios da continuidade e da especialidade registral, determino que a parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, promova a regularização da convenção de condomínio registrada sob o nº 469, livro 03-Auxiliar “A”, de modo a incluir a fração ideal correspondente ao imóvel objeto da presente demanda, com a devida redistribuição da área de terreno entre as unidades autônomas, bem como promova à retificação das plantas, dos memoriais descritivos e demais documentos técnicos, de forma a assegurar perfeita correspondência entre a realidade física e o registro imobiliário, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, intime-se a parte autora, se necessário pessoalmente, para dar andamento ao processo, cumprindo o aqui determinado, sob pena de extinção desta ação, sem resolução do mérito. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006645-84.2025.4.02.0000

ID: 322621772

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006645-84.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRYOPRAXIS - CRIOBIOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA SANTOS BRUMANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULA MONTEIRO BARIONI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006645-84.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE AGRAVANTE : CRYOPRAXIS - CRIOBIOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA SANTOS BRUMANA (OAB RJ224260) ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5006645-84.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE AGRAVANTE : CRYOPRAXIS - CRIOBIOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA SANTOS BRUMANA (OAB RJ224260) ADVOGADO(A) : PAULA MONTEIRO BARIONI (OAB RJ172579) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINAL. EXISTÊNCIA DE OUTRA EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO DEPÓSITO PARA OUTRO PROCESSO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na execução fiscal nº 0503817-02.2007.4.02.5101, após o trânsito em julgado de sentença que reconheceu o pagamento dos débitos e extinguiu o feito, determinou a transferência de valores penhorados para conta vinculada à execução fiscal diversa (nº 5048154-28.2019.4.02.5101), em razão da existência de outros débitos em aberto contra o mesmo devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a manutenção e transferência de valores penhorados em execução fiscal extinta para outra execução fiscal em curso, diante do princípio da unidade da garantia da execução e da previsão do art. 53, § 2º, da Lei nº 8.212/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 53, § 2º, da Lei nº 8.212/1991 autoriza expressamente a manutenção da penhora mesmo após o pagamento integral do débito executado, desde que exista outra execução fiscal pendente contra o mesmo devedor. 4. A jurisprudência do STJ e do TRF2 consolidou o entendimento de que, havendo múltiplas execuções fiscais contra o mesmo devedor, é legítima a vinculação dos valores penhorados em uma delas à garantia de outras, em observância ao princípio da unidade da garantia da execução. 5. No caso concreto, restou comprovada a existência de outra execução fiscal em curso (nº 5048154-28.2019.4.02.5101), não integralmente garantida e com valores executados superiores ao saldo remanescente, o que justifica a manutenção da constrição e sua transferência. 6. Não se verifica violação ao princípio coisa julgada, pois a medida adotada pelo juízo se insere no poder-dever de zelar pela efetividade da execução fiscal e pela proteção do crédito público. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento : 1. A manutenção e transferência de valores penhorados em execução fiscal extinta para outra execução em curso contra o mesmo devedor é medida legítima, desde que a nova execução não esteja integralmente garantida. 2. O art. 53, § 2º, da Lei nº 8.212/1991 e o princípio da unidade da garantia da execução autorizam o aproveitamento de penhora remanescente para satisfação de débitos em outros feitos executivos. 3. O levantamento dos valores pelo executado somente é cabível quando inexistirem outras execuções fiscais em curso sem garantia suficiente. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.212/1991, art. 53, § 2º; Lei nº 6.830/1980, art. 28; CTN, art. 163; CPC/2015, arts. 924, II e 922. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp 1.736.354/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12/02/2019; TRF2, AI nº 5001639-33.2024.4.02.0000/ES, Rel. Juiz Fed. Convocado Marcelo Leonardo Tavares, j. 26/07/2024; TRF-3, ApCiv nº 0000538-67.2015.403.6003, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 15/04/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Ausente a Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Izabel Ferraz Dos Santos Camargo e outros x Erica Cecilia Grosskopf e outros

ID: 336909878

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5006645-93.2024.8.24.0058

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL FERRAZ DOS SANTOS CAMARGO OLEDIR JOSE CAMARGO

Polo Passivo:

ERICA CECILIA GROSSKOPF HARALDO ALFREDO GROSSKOPF IRENE KOHLBECK GROSSKOPF

80

Advogados:

CELISE ROESLER KOBS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA HELOISA FRANKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5006645-93.2024.8.24.0058/SC AUTOR: MARIA IZABEL FERRAZ DOS SANTOS CAMARGO AUTOR: OLEDIR JOSE CAMARGO RÉU: ERIC… USUCAPIÃO Nº 5006645-93.2024.8.24.0058/SC AUTOR: MARIA IZABEL FERRAZ DOS SANTOS CAMARGO AUTOR: OLEDIR JOSE CAMARGO RÉU: ERICA CECILIA GROSSKOPF RÉU: HARALDO ALFREDO GROSSKOPF RÉU: IRENE KOHLBECK GROSSKOPF EDITAL Nº 310080200606 JUIZ DO PROCESSO: Marcus Alexsander Dexheimer - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Réus incertos e eventuais interessados Prazo do Edital: 20 dias Descrição do(s) Bem(ns): "Imóvel situado na localidade de Ribeirão do Meio, município de Campo Alegre, Comarca de São Bento do Sul, com as seguintes descrições: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice FALT-M-1832, de coordenadas Lat 26°03'09.100" S, Long 49°09'41.855" W e Alt 898,31 m; deste, segue confrontando com a RODOVIA MUNICIPAL RM 260, com os seguintes azimutes e distâncias: 123°35' e 5,01 m até o vértice FALT-P-1941, de coordenadas Lat 26°03'09.190" S, Long 49°09'41.705" W e Alt 898,23 m, 118°15' e 58,90 m até o vértice FALT-P-1942, de coordenadas Lat 26°03'10.096" S, Long 49°09'39.839" W e Alt 899,91 m, 109°33' e 13,51 m até o vértice FALT-P-1943, de coordenadas Lat 26°03'10.243" S, Long 49°09'39.381" W e Alt 899,35 m, 100°55' e 17,05 m até o vértice FALT-M-1835, de coordenadas Lat 26°03'10.348" S, Long 49°09'38.779" W e Alt 897,26 m; deste, segue confrontando com HAROLDO ALFREDO GROSSKOPF e IRENE KOHLBECK GROSSKOPF (Matrícula 44.147), com os seguintes azimutes e distâncias: 201°46' e 58,37 m até o vértice FALT-M-1836, de coordenadas Lat 26°03'12.109" S, Long 49°09'39.558" W e Alt 895,91 m, 231°36' e 164,63 m até o vértice FALT-M-1837, de coordenadas Lat 26°03'15.431" S, Long 49°09'44.199" W e Alt 869,87 m, 232°04' e 0,95 m até o vértice FALT-P-1944, de coordenadas Lat 26°03'15.450" S, Long 49°09'44.226" W e Alt 869,97 m; deste, segue confrontando com CARLOS VICENTE OLESKOVICZ (Matrícula 17.272), com os seguintes azimutes e distâncias: 311°10' e 18,84 m até o vértice FALT-P-1945, de coordenadas Lat 26°03'15.047" S, Long 49°09'44.736" W e Alt 873,96 m, 329°39' e 7,10 m até o vértice FALT-P-1946, de coordenadas Lat 26°03'14.848" S, Long 49°09'44.865" W e Alt 874,08 m, 296°10' e 8,86 m até o vértice FALT-P-1947, de coordenadas Lat 26°03'14.721" S, Long 49°09'45.151" W e Alt 873,46 m, 318°24' e 9,34 m até o vértice FALT-P-1948, de coordenadas Lat 26°03'14.494" S, Long 49°09'45.374" W e Alt 872,61 m, 277°18' e 7,74 m até o vértice FALT-P-1949, de coordenadas Lat 26°03'14.462" S, Long 49°09'45.650" W e Alt 874,16 m, 314°56' e 6,75 m até o vértice FALT-P-1950, de coordenadas Lat 26°03'14.307" S, Long 49°09'45.822" W e Alt 874,36 m, 298°25' e 7,11 m até o vértice FALT-P-1951, de coordenadas Lat 26°03'14.197" S, Long 49°09'46.047" W e Alt 876,49 m, 345°04' e 7,77 m até o vértice FALT-P-1952, de coordenadas Lat 26°03'13.953" S, Long 49°09'46.119" W e Alt 875,65 m, 325°49' e 10,64 m até o vértice FALT-P-1953, de coordenadas Lat 26°03'13.667" S, Long 49°09'46.334" W e Alt 872,94 m, 348°19' e 5,63 m até o vértice FALT-P-1954, de coordenadas Lat 26°03'13.488" S, Long 49°09'46.375" W e Alt 875,38 m, 316°52' e 13,66 m até o vértice FALT-P-1955, de coordenadas Lat 26°03'13.164" S, Long 49°09'46.711" W e Alt 878,10 m, 0°00' e 9,85 m até o vértice FALT-P-1956, de coordenadas Lat 26°03'12.844" S, Long 49°09'46.711" W e Alt 878,11 m, 255°53' e 13,13 m até o vértice FALT-P-1957, de coordenadas Lat 26°03'12.948" S, Long 49°09'47.169" W e Alt 877,15 m, 327°16' e 5,20 m até o vértice FALT-P-1928, de coordenadas Lat 26°03'12.806" S, Long 49°09'47.270" W e Alt 877,49 m; deste, segue confrontando com ODAIR PEDROSO e ROSELI CID DE VARGAS PEDROSO (Posse de parte ideal da Matrícula 44.147), com os seguintes azimutes e distâncias: 52°52' e 1,99 m até o vértice FALT-M-1833, de coordenadas Lat 26°03'12.767" S, Long 49°09'47.213" W e Alt 877,49 m, 52°50' e 186,89 m até o vértice FALT-M-1832, ponto inicial da descrição deste perímetro, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área de 22.802,49 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao SGB, e encontram-se representadas no Sistema Geodésico, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção SGL. O imóvel não possui matrícula imobiliária própria, entretanto inserido em matrícula de área maior nº 44.147, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul/SC." Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006645-94.2022.8.24.0048

ID: 314070728

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006645-94.2022.8.24.0048

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DE SOUZA BRASIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006645-94.2022.8.24.0048/SC EXEQUENTE : SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO DE SOUZA BRASIL (OAB SC034083) DESPACHO/DECISÃO Tra… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006645-94.2022.8.24.0048/SC EXEQUENTE : SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO DE SOUZA BRASIL (OAB SC034083) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda execucional por meio da qual a parte autora busca a satisfação do seu crédito. Compulsando os autos verifico que já foram realizados as seguintes tentativas: Sisbajud negativo, evento 19. Infojud positivo, evento 25, mas sem que tenha decorrido qualquer pedido de penhora. Comprovante de inclusão no sistema Serasajud, evento 29. Renajud negativo, evento 35. A parte exequente requereu a suspensão dos autos por 1 ano, evento 42. Suspensão dos autos, evento 43. Levantada a suspensão dos autos, evento 44. Despacho determinando o arquivamento dos autos, evento 46. Exequente requereu a inclusão da empresa individual do executado cadastrada no CNPJ de n° 24.873.638/0001-03 no polo passivo da demanda, para utilização dos convênios ordinários, bem como, a utilização dos convênios Sisbajud na modalidade "teimosinha" na pessoa física, Sniper, Pesquisa de Créditos Judiciais e a expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho, evento 50. Vieram os autos conclusos. Decido. Da inclusão da empresa no polo passivo Primeiramente, vale destacar que "24.873.638 VANESSA PAMILA DE SOUZA COSTA " na verdade é a empresária individual Vanessa Pamila de Souza Costa , consoante consulta ao CNPJ constante na base de cadastros da Receita Federal. Dito isso, cumpre esclarecer que o empresário individual é a pessoa física que exerce profissionalmente atividade organizada para a produção ou a circulação de bens, ou de serviços (CC, art. 966, caput). O empresário individual, antiga firma individual, é identificado por meio da firma (nome empresarial), que se constitui pelo nome civil (CC, art. 1.156). Em se tratando de empresário individual, não há que se falar na existência de nova pessoa com personalidade jurídica, titular de direitos e obrigações. Isso porque empresário individual é a pessoa física que exerce a atividade empresarial. O empresário individual é equiparado à pessoa jurídica somente para fins tributários (v.g., Lei n. 4.506/1964, art. 41, “a”; Decreto n. 3.000/1999, art. 150, caput), tanto que não consta no rol do art. 44 do CC. Quem detém personalidade jurídica para contrair direitos e obrigações é a pessoa física. Desse modo, por inexistir empresário individual com natureza de pessoa jurídica, o microempreendedor individual (MEI) responde ilimitadamente pelas obrigações e direitos empresários. Ademais, por não se tratar de sociedade, não possui razão social, sendo identificado por meio da firma (nome empresarial), constituída pelo nome civil (CC, art. 1.156). Aliás, considera-se atecnia a qualificação em atos processuais de empresário individual como pessoa jurídica ou dizer que ele é representado por alguém. O empresário individual é a própria pessoa natural. Logo, também deve ocupar o polo passivo a pessoa jurídica 24.873.638 VANESSA PAMILA DE SOUZA COSTA . À escrivania para retificar o cadastro do processo. Após a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da ação, defiro a utilização dos convênios ordinários nos termos desta decisão. Da Utilização do Sisbajud na modalidade "teimosinha" na pessoa física Conforme fundamentação constante no item 4 da decisão do evento 46 , o convênio requerido deve ser indeferido . No entanto, verifico que dentre os demais convênios ordinários utilizados na pessoa física não foram realizados (CAMP PESQUISA ATIVOS ), razão pela qual proceda-se o cartório a pesquisa, nos termos desta decisão. DEFIRO , por outro lado, a utilização do SISBAJUD, conforme fundamentação constante no item 1, e demais convênios ordinários (RENAJUD, INFOJUD e CAMP pequisa ativos) no CNPJ. Da utilização do sistema Sniper Conforme fundamentação constante no item 7 da decisão do evento 46 , o convênio requerido deve ser indeferido . Da expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho Conforme fundamentação constante no item 9 da decisão do evento 46 , o convênio requerido deve ser indeferido . Após, INTIME-SE a parte exequente para indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, observadas as determinações já exaradas por este Juízo quando do estabelecimento dos parâmetros para processamento da execução, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo, nos termos do art. 921, III, § 1º e 2º do CPC. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006645-19.2025.4.02.5001

ID: 274960465

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006645-19.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILMAR FLORIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATARINE MULINARI NICO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006645-19.2025.4.02.5001/ES AUTOR : VILMAR FLORIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CATARINE MULINARI NICO (OAB ES015744) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006645-19.2025.4.02.5001/ES AUTOR : VILMAR FLORIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CATARINE MULINARI NICO (OAB ES015744) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora, homem, com 56 anos de idade, declara ser montador, a concessão do benefício previdenciário por incapacidade: auxílio doença/aposentadoria por invalidez. Se insurge contra o indeferimento do benefício de auxílio doença na data de 10/01/2025( NB 718.715.583-3, ev. 01, doc. 07), em razão "do não afastamento do autor de sua atividade laborativa." Alegou ser portador de desordens ortopédicas e que não foi realizada a perícia administrativa. Pois bem. Conforme teses fixadas no enunciado nº 72 da TNU e no Tema n°1013 do STJ é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante o período de exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou. Nesses termos, é o caso de realização de perícia judicial para avaliação da capacidade laboral do autor. Tendo em vista a limitação imposta pelo §4º do art. 1º da Lei 13.876/20191 somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de Jurisdição. Ante o exposto, concomitantemente, INTIME-SE A PARTE AUTORA para ciência, bem como para INDICAR QUAL A ESPECIALIDADE MÉDICA É A MAIS ADEQUADA para realização da perícia judicial, sendo elas: CARDIOLOGIA, CLÍNICA GERAL, MEDICINA DO TRABALHO, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ONCOLOGISTA, ORTOPEDIA, PSIQUIATRIA E REUMATOLOGIA. Na ausência de indicação CLARA e PRECISA de uma única especialidade médica dentre as disponíveis, a Central de Perícia deverá agendar perícia com: MÉDICO ORTOPEDISTA Quando do agendamento, intime-se a parte autora para que compareça à perícia munida de documento de identidade com foto (preferencialmente Carteira de Trabalho - CTPS) e de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados. Intime-se ainda a parte autora para ciência de que os seus quesitos poderão ser apresentados no mesmo prazo da vista do laudo, caso entenda que os quesitos do Juízo não foram suficientes, os quais serão analisados (deferidos ou não) sob o prisma da conveniência/necessidade. Vale ressaltar que, a meu ver, os quesitos do Juízo suprem a contento a extensão da perícia exigida em sede de Juizados Especiais, a teor do art. 35, da Lei n° 9.099/95, bem como a celeridade legalmente exigida pelo rito (art. 12, da Lei supra), além de dar tratamento de isonomia entre as partes, haja vista que a quesitação da demandada é a mesma do Juízo. Caso entendam necessário, as partes poderão comparecer à perícia acompanhadas de assistentes técnicos, que serão cientificados da data e local da perícia pelas próprias partes, independentemente de intimação pessoal. Eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes e/ou seus assistentes, deverão ser entregues no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo. Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório, devendo na hipótese de impossibilidade de comparecer, justificar sua ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, após a data designada para a perícia, sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação. O Sr. Perito terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo, ficando à disposição para esclarecimentos em relação ao laudo, antes ou depois do pagamento. O pagamento dos honorários periciais será providenciado junto à Direção do Foro logo a seguir à apresentação do laudo. O valor correspondente, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Quesitos do Juízo: o PERITO deverá utilizar o formulário "Laudo Pericial Eletrônico", fornecido pelo E-proc, que possui quesitos dinâmicos que abrangem integralmente os esclarecimentos necessários à análise dos benefícios por incapacidade. Tratando-se de quesitação completa, deixo de formular os quesitos do Juízo, me reportando àqueles contidos no formulário do sistema E-proc. Presente o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro, através do sistema AJG, solicitando o pagamento ao perito. Estabeleço os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). Na busca de melhor atendimento aos critérios da celeridade e da economia processual, imediatamente após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade e prazo, fica o INSS igualmente intimado para se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, desde logo oferecendo seus termos, já à vista da perícia judicial. Na mesma oportunidade e prazo, fica a parte autora igualmente intimada para comprovar, se for o caso, o recebimento de Seguro Desemprego. Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), independentemente de despacho, façam-se com vista ao Ministério Público Federal. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 315 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes