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Processo nº 5006767-59.2025.4.04.7108

ID: 338741272

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006767-59.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PADILHA MACHADO DE ARRUDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO BARBOSA ANDREOLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006767-59.2025.4.04.7108/RS AUTOR : SONIA MARIA PADILHA MACHADO DE ARRUDA ADVOGADO(A) : DIEGO BARBOSA ANDREOLI (OAB SC062541) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feit… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006767-59.2025.4.04.7108/RS AUTOR : SONIA MARIA PADILHA MACHADO DE ARRUDA ADVOGADO(A) : DIEGO BARBOSA ANDREOLI (OAB SC062541) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Nos autos da ADPF 1.236 perante o Supremo Tribunal Federal é postulada a declaração de inconstitucionalidade das decisões que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros entre março de 2020 e março de 2025. Nessa ação foi firmado acordo entre a União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, INSS e Conselho Federal da OAB, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos benefícios previdenciários. O acordo foi homologado em 02 de julho de 2025 pelo Relator, Ministro DIAS TOFFOLI, consignando: É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Referida decisão também determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 . Igualmente manteve a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto da ADPF até o término da ação, objetivando resguardar os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos e evitar uma grande onda de judicialização. Também a Corregedoria do TRF4, em 08/07/2025 publicou recomendação às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região para que mantenham a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236. Portanto, tratando a presente ação da responsabilização do INSS por descontos associativos indevidos deve ser suspensa sua tramitação até o término da ADPF 1.236/DF , conforme determinado. Intimem-se desta decisão. Suspenda-se.

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Processo nº 5006767-04.2022.8.08.0000

ID: 307297068

Tribunal: TJES Órgão: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006767-04.2022.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIO TERRANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIO SANTOS DE REZENDE

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EDSON JOSE DA SILVA JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006767-04.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIO TERRANA CUSTOS LEGIS: IEMA - O INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECUR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006767-04.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIO TERRANA CUSTOS LEGIS: IEMA - O INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS e outros RELATOR(A):EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1076 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARCIALMENTE. RETRATAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO DO AGRAVO. ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 8º, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Mário Terrana contra decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, reconhecendo a legitimidade passiva do agravante com base na presunção de legitimidade da CDA e em registro de administração societária pouco anterior ao fato gerador. O Tribunal deu provimento ao recurso, acolheu a exceção, reconheceu a ilegitimidade passiva do agravante e fixou honorários advocatícios sobre o proveito econômico. Após interposição de recurso especial, o STJ determinou o retorno dos autos para fixação equitativa dos honorários nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se os honorários advocatícios podem ser arbitrados por apreciação equitativa em caso de acolhimento de exceção de pré-executividade que não impugna o crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, ao julgar o REsp 1.850.512/SP sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1076), firmou tese no sentido de que a fixação dos honorários por equidade só é admitida quando o valor da causa for inestimável, irrisório ou muito baixo. 4. Contudo, a mesma decisão do STJ destacou que, se a exceção de pré-executividade visa apenas à exclusão do polo passivo sem impugnação do crédito tributário, aplica-se o art. 85, § 8º, do CPC, com arbitramento por equidade. 5. A exceção apresentada não visou à desconstituição do crédito tributário, mas apenas à exclusão do agravante do polo passivo da execução, razão pela qual a verba honorária deve ser fixada equitativamente, nos termos da decisão vinculante do STJ. 6. Considerando os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, a atuação exitosa do patrono, o tempo de tramitação da execução e o grau de zelo profissional, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 55.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros conforme a EC 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Quando a exceção de pré-executividade objetiva exclusivamente a exclusão do polo passivo, sem impugnar o crédito tributário, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 16º; EC 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.850.512/SP, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022 (Tema 1076). ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, adequando a fixação dos honorários conforme determinação do c. STJ, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5006767-04.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CUSTOS LEGIS: MARIO TERRANA AGRAVANTE: MARIO TERRANA Advogados do(a) AGRAVANTE: EDSON JOSE DA SILVA JUNIOR - ES19901, LUCIO SANTOS DE REZENDE - ES8230 Advogado do(a) CUSTOS LEGIS: LUCIO SANTOS DE REZENDE - ES8230 CUSTOS LEGIS: IEMA - O INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS AGRAVADO: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS VOTO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais de Vitória que, nos autos da execução fiscal nº 5003356-17.2018.8.08.002, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo agravante ao fundamento, em suma, de que seu nome consta na CDA, cuja presunção de legitimidade permite tal discussão somente em sede de embargos à execução. Fundamenta, ainda, que consta no quadro geral da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo que o agravante ocupou o cargo de administrador da sociedade a partir de 06/05/2009, pouco antes do fato gerador, razão pela qual é legitimado passivo da execução. Por fim, o juízo de origem afastou a nulidade da CDA sob o fundamento de que o erro material na capitulação errônea pode ser alterado, havendo apresentação de defesa adequada no processo administrativo quanto aos fatos constatados pelo órgão de proteção ambiental. O referido recurso foi julgado nesta c. Primeira Câmara Cível, que lhe DEU PROVIMENTO para para acolher a exceção de pré-executividade e declarar a ilegitimidade passiva do agravante na respectiva execução fiscal, além de fixar os honorários advocatícios a serem calculados sobre o proveito econômico obtido. Contra o acórdão, foi interposto e admitido recurso às instâncias superiores. Pois bem. O c. STJ, em sede de recurso repetitivo, tema 1076, fixou a seguinte tese jurídica: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Com fundamento na referida tese, ao julgar recurso especial interposto contra acórdão proferido nestes autos, que julgou a respectiva apelação cível, o c. STJ entendeu o seguinte: [...] Por fim, à tese de violação do art. 85, § 8º, do CPC/2015 o acórdão recorrido deve ser reformado, na medida em que a decisão recorrida vai de encontro à pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual a regra do § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observada sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário. De fato, essa situação difere daquela enfrentada pela Primeira Seção, no referido recurso repetitivo (Tema 1076). [...] Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao TJ/ES para que os honorários advocatícios sejam fixados de acordo com as disposições do art. 85, § 8º, do CPC/2015, nos termos da fundamentação supracitada. Dessa forma, passo a adequação do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais para fixá-los por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Prevê o art. 85, § 2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Compulsando os autos, verifico tratar de execução fiscal proposta há cerca de 07 (sete) anos, no valor atualizado pela VRTE de cerca de R$ 715.589,48. Quanto ao grau de zelo do profissional, não encontrei nada nos autos capaz de macular tal requisito. Ao contrário, adotando critério objetivo, denota-se o sucesso da exceção de pré-executividade apresentada, sobretudo com a reforma de decisão de origem em grau recursal, situação que reforça o trabalho realizado pelo advogado. Por certo, tais constatações limitam-se à atuação judicial, não podendo ser desconsiderado do trabalho extrajudicial, seja na fase pré-processual, seja a partir da propositura da execução fiscal, a fim de permitir a plenitude do exercício do contraditório e da ampla defesa de maneira exitosa. Dessa forma, considerando os requisitos do art. 85 § 2º, do CPC, sobretudo porque apenas o local da prestação do serviço não se mostrou favorável, haja vista tratar de municípios limítrofes (Vitória - Vila Velha), arbitro os honorários de forma equitativa no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde o presente arbitramento e com juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma do art. 85, § 16º, do CPC. Ante o exposto, mantenho o PROVIMENTO do recurso de agravo de instrumento, que acolheu a exceção de pré-executividade, alterando apenas a forma de arbitramento dos honorários sucumbenciais, para que sejam de forma equitativa, conforme determinação do c. STJ, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde o presente arbitramento e com juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma do art. 85, § 16º, do CPC, pela taxa selic, na forma da emenda constitucional n. 113/2021. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 02.06.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Carmen Luiza Costi x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 308336705

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006767-62.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUIZA COSTI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

JACKSON CASAGRANDE ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006767-62.2025.4.04.7107/RS AUTOR : CARMEN LUIZA COSTI ADVOGADO(A) : JACKSON CASAGRANDE ROSA (OAB RS121849) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINAT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006767-62.2025.4.04.7107/RS AUTOR : CARMEN LUIZA COSTI ADVOGADO(A) : JACKSON CASAGRANDE ROSA (OAB RS121849) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, ficam determinadas as seguintes providências: De ordem da MMª Juiza Federal ADRIANE BATTISTI, coordenadora do CEJUSCON de Caxias do Sul, ficam as partes intimadas da audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência, pelo aplicativo ZOOM MEETING, no dia e hora abaixo indicado: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 07/08/2025 16:40:00 Citação nos termos do art. 9º da Lei nº 10.259/01. A entidade pública ré deverá fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação, como estabelece o art. 11 da citada lei . A audiência será realizada através do aplicativo ZOOM CLOUD MEETING conforme orientações abaixo, a inviabilidade técnica/tecnológica deverá ser comunicada com antecedência: É facultado às partes a participação de forma presencial, na Justiça Federal - Dr. Montaury, 241, 5º andar, lado sul - Caxias do Sul/RS. 1) A audiência deverá ser acessada através do respectivo link ou no aplicativo, inserindo o ID informado e, importante , colocando o nome e CPF/OAB do usuário; 2) A audiência deverá ser acessada através de qualquer equipamento eletrônico que possa reproduzir áudio e imagem. Ex. Smartphone, tablet, notebook ou PC com webcam, etc... 3) Sugiro, aos procuradores, enviar os "DADOS PARA ACESSAR ESTA AUDIÊNCIA" aos respectivos prepostos e partes; Dicas importantes para quem não conhece o aplicativo: a) O aplicativo ZOOM CLOUD MEETING deverá ser instalado no equipamento antecipadamente, lembrando que não é necessário fazer o cadastro, caso queira fazer não haverá nenhum problema; b) O uso de fone de ouvido é opcional mas garante uma melhor qualidade de áudio, porém deve ser configurado adequadamente, opção de áudio no dispositivo ou fone de ouvido; c) Quando acessar a audiência, aparecerá uma ou outra mensagem informando para, aguardar o anfitrião iniciar a reunião, ou que vai deixar você entrar em breve, ou que tem outra reunião em andamento. Basta aguardar; d) Qualquer dificuldade ou problema com a audiêcia deverá ser tratado, preferencialmente, pelo WhatsApp 54 - 3290-3203 do CEJUSCON de Caxias do Sul. Sugiro adicionar nos contatos; e) Existe uma configuração para aparecer todas as telas dos participantes. No Smartphone pode ser arrastada a tela para o lado; f) Caso alguma conexão "cair" devemos refazer utilizando o mesmo link ou ID e SENHA da audiência e aguardar que todos estejam conectados novamente. DADOS PARA ACESSAR ESTA AUDIÊNCIA: VALMIR TOMAZZONI - CONCILIADOR - CEJUSCON - Subseção Judiciária de Caxias do Sul / JFRS está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 50067676220254047107 Hora: 7 ago. 2025 16:40 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/82086801253 ID da reunião: 820 8680 1253

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Sergio Cardoso Bastos x Luiz Carlos Pereira

ID: 294741193

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006767-33.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO CARDOSO BASTOS

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOATAN PORTO POMPERMAYER

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LILIAN GLAUCIA HERCHANI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5006767-33.2024.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5006767-33.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SERGIO CARDOSO BASTOS AGRAVADO: LUIZ CARLOS PEREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: LILIAN GLAUCIA HERCHANI - ES9724-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOATAN PORTO POMPERMAYER - ES26765 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por SÉRGIO CARDOSO BASTOS contra a decisão proferida pelo Douto Juízo da 1ª Vara Cível de Guarapari/ES que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Em suas razões recursais, o ora agravante sustenta que se encontra em dificuldade financeira, não possuindo condições de arcar com as despesas processuais, fazendo jus à assistência judiciária gratuita. Em decisão de ID 8506137, deferi o efeito suspensivo, a fim de evitar que o agravante sofresse penalidade (cancelamento da distribuição) por não recolhimento das custas prévias e determinei a sua intimação para instruir o caderno processual, com os documentos atualizados necessários a confirmar o alegado estado de miserabilidade. Contudo, conforme informações prestadas pelo Juízo de origem, acostadas no ID 14014270, pude verificar que, em decisão datada de 28/05/2025, o Juiz a quo deferiu a gratuidade de justiça ao autor, ora agravante, revogando, assim, a decisão objeto deste recurso. Dessa forma, restou configurada a perda do objeto do presente agravo, tendo em vista a revogação da decisão agravada. Considerados esses aspectos, não restam dúvidas de que a decisão geradora do inconformismo, motivadora da presente demanda recursal, já se encontra revogada pelo próprio órgão jurisdicional que a prolatou, o que naturalmente torna prejudicado o presente agravo, em virtude da perda de objeto, nos termos do §1º do art. 1.018 do CPC. Conforme a previsão do referido comando normativo debruçado sobre a matéria, ipsis litteris: Art. 1.018. […] § 1o Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento. Vale registrar, aliás, quanto ao referido dispositivo, que se trata de regra processual básica, não persistindo no âmbito de atuação forense significativa dúvida acerca dos critérios da sua aplicação, conforme é possível observar nos seguintes precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REVOGAÇÃO DA DECISÃO – AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO PREJUDICADO. Sobrevindo situação que enseja a carência superveniente do interesse recursal, não há outra alternativa senão o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24149010332, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/09/2017, Data da Publicação no Diário: 29/09/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVELIA - RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - RECURSO AO QUAL NEGA-SE PROVIMENTO. 1) Com a reconsideração de parte da decisão recorrida, através do juízo de retratação exercido pelo Magistrado de piso, perde-se o objeto recursal, devendo o recurso ser julgado prejudicado no que se refere a pretensão modificada na instância inferior. 2) A legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva dos sujeitos do processo com a relação jurídica de direito material deduzida em juízo. Não havendo qualquer ligação entre uma das partes com a relação de direito material discutida há que se reconhecer sua ilegitimidade para figurar na demanda. 3) Recurso julgado prejudicado em parte e desprovido. (TJES, AI. 47089000039, Rel. Des. Josenider Varejão Tavares, Terceira Câmara Cível. DJ 09.06.2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO A QUO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Com a revogação da decisão agravada pelo juízo de origem, considera-se prejudicado o agravo de instrumento, por perda de objeto, nos termos do art. 529 do CPC. 2. Recurso prejudicado. (TJES. AI 048.08.900197-7. Rel. Ronaldo Gonçalves de Sousa. Terceira Câmara Cível. DJe 02/12/2008) AGRAVO INOMINADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETRATAÇÃO - PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. 1. - Havendo retratação em agravo de instrumento comunicada ao Tribunal ad quem considera-se prejudicado o agravo interposto. 12. - Agravo julgado prejudicado. (TJES. Agravo Regimental AI 048129000500. Rel. Fabio Clem de Oliveira. Primeira Câmara Cível. DJ 28/08/2012). Em face de todo o exposto, e sendo despiciendas outras considerações, monocraticamente NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto por SÉRGIO CARDOSO BASTOS, por PERDA DE OBJETO, nos termos do §1º do art. 1.018 do CPC. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Vitória, 05 de junho de 2025. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA RELATORA

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Processo nº 5006767-49.2024.4.03.6000

ID: 316000534

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5006767-49.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALBERTO MAGRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5006767-49.2024.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: JOAO ALBERTO MAGRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5006767-49.2024.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: JOAO ALBERTO MAGRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842 EXECUTADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida nos autos, que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC, diante da inexistência de título executivo em face do Banco Central e ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. Sustenta, em síntese, obscuridade, alegando que o BACEN e autarquia federal de natureza especial, possui patrimônio e receita próprios, mas recebe recursos do Orçamento Geral da União para o custeio de despesas obrigatórias de pessoal, encargos e benefícios, sendo, portanto, a União parte legítima. Defende o efeito erga omnes da sentença proferida na ação originária, que, nos termos da lei, alcança todos os entes que integram a Administração Federal Indireta, se aplicando tanto ao polo ativo, quanto ao polo passivo, sobretudo se considerar que na coisa julgada não ha limitação expressa de órgãos e entidades. Por fim, invoca omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça, alegando que ele não foi apreciado. Instadas, as embargadas pugnaram pela rejeição dos embargos. É o breve relato. Decido. O recurso em apreço se presta unicamente para o juiz ou tribunal esclarecer ponto obscuro ou contraditório contido na sentença ou no acórdão, ou, ainda, para pronunciar-se sobre algum ponto omitido na decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso, tem parcial razão a parte embargante, uma vez que, de fato, o pedido de justiça gratuita não foi apreciado. Ainda que não conste a declaração de hipossuficiência juntada com a inicial, verifico na procuração que o causídico possui poderes para tanto, bem como que requereu a gratuidade de justiça na inicial. Sobre o tema, cito julgado do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR. DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA POR ADVOGADO DOTADO DE PODERES ESPECIAIS PARA TANTO OU APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA DE PRÓPRIO PUNHO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA ANULADA. - Com a entrada em vigor da Lei nº 13.105/15, que revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, observa-se, em seu artigo 99, § 3º, que houve mudança no antigo entendimento, tornando-se desnecessária a juntada da declaração de pobreza, de modo que a simples afirmação feita pelo próprio advogado, no corpo da petição, já é suficiente para concessão do benefício, tornando-se a juntada da declaração de pobreza peça facultativa do advogado. Todavia, a declaração firmada pelo advogado da parte é suficiente para a concessão da gratuidade processual, desde que conste no instrumento de procuração poderes específicos para tanto. - Preliminar rejeitada. - Apelação a que se dá parcial provimento. (TRF-3 - AC: 00045624520144036110 SP, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, Data de Julgamento: 26/09/2016, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/10/2016) [destaquei] Assim, o pedido deve ser acolhido. Para além, a obscuridade não se revela existente, pois, quanto a ilegitimidade do União e a inexistência de título contra o BACEN, o julgado foi assertivo, ainda que contrário ao interesse da parte embargante. Se trata, em verdade, de inconformismo, pretendendo a parte embargante a reforma da decisão. Todavia, deve fazer uso de meio recursal apropriado, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria decidida, tampouco à obtenção de mero efeito infringente do julgado. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(...) Quanto às demais questões suscitadas, revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que os temas levantados traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, razão pela qual é inteiramente aplicável a orientação segundo a qual não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, a decisão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta (...).” (EDcl no MS 9213/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 13.12.2004, DJ 21.02.2005). Logo, nesse ponto, as alegações vertidas pela parte embargante não apontam efetivamente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença combatida. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar a omissão, com o deferimento do pedido de justiça gratuita. Devolvo às partes o prazo recursal. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5006767-37.2025.8.13.0686

ID: 335607884

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006767-37.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IN NUCLEO SOCIEDADE LTDA

Intimação

Advogados:

BELMIRO JUNIO RIBEIRO AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 5006767-37.2025.8.13.0686 Decisão Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, verificadas estas à luz da teoria da asserção, declaro o feito saneado, passando à sua organiz… Processo 5006767-37.2025.8.13.0686 Decisão Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, verificadas estas à luz da teoria da asserção, declaro o feito saneado, passando à sua organização. O problema apresentado pelas partes aponta como questão de fato relevantes elementos fáticos que serão melhores elucidadas em audiência de instrução e julgamento. De outro lado, as questões de direito são as seguintes: aplicabilidade de determinado dispositivo de lei, de determinado precedente, discussão sobre tema jurídico etc. As questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova oral. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de agosto de 2025, às 15h, a realizar-se de forma presencial. Excepcionalmente, será admitida a participação por meio virtual ou eletrônico apenas daqueles que, comprovadamente, residirem em outro município, e desde que o façam em local adequado, utilizando trajes adequados ao ambiente forense e saibam fazer uso da tecnologia. Aquele que pretende, justificadamente, participar do ato por meio virtual ou eletrônico deverá, no prazo de 5 dias a contar da intimação da presente decisão, informar endereço de e-mail e contato telefônico com WhatsApp, para envio do link para acesso à audiência de instrução e julgamento. Na hipótese de participação do ato por meio virtual ou eletrônico, será utilizada a ferramenta Google Meet, cujos arquivos deverão ser publicados no Portal PJe Mídias do CNJ, de modo que o link para participação será disponibilizado no PJe, sendo que, nos casos em que a parte não possua advogado, no dia e horário agendado para a audiência o link para participação será enviado no e-mail ou WhatsApp indicados pela parte. Esclareço que, em alguns equipamentos, como telefone celular, é necessária a prévia instalação do programa Google Meet. Considerando a Portaria Nº 6.710/CGJ/2021, na hipótese da(s) testemunha(s) residir(em) em outra comarca e não possuir(em) recursos tecnológicos próprios, a oitiva deverá ser realizada por meio de sala passiva, devendo a parte que pretende a respectiva oitiva apresentar manifestação nesse sentido, com antecedência, para que a secretaria do juízo tenha tempo hábil à realização de contatos a fim de certificar se aludido recurso já está disponível naquela comarca e viabilizar o devido agendamento. Para que seja admitida a participação no ato, as partes e testemunhas deverão apresentar seus documentos de identificação, e os advogados a carteira da ordem dos advogados. O rol de testemunhas, no máximo em número de 3 (três), contendo, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho (art. 450 do Código de Processo Civil) deverá ser apresentado com antecedência de, ao menos, 2 (dois) dias da data agendada para a audiência. Isso porque sua finalidade consiste em proporcionar ciência à parte contrária para, caso queira, diligenciar obtenção de provas para eventual contradita (incapacidade; impedimento ou suspeição). Será considerada a ciência da parte contrária, acerca do rol, a partir da respectiva juntada no processo, independente de intimação nesse sentido. Eventual requerimento de intimação das testemunhas deverá ser apresentado até 5 (cinco) dias antes da audiência, sendo que, se a parte estiver assistida/patrocinada por advogado, este ficará responsável por informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). Conforme § 1º do art. 455 do CPC, “a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento” (destaquei). Mesmo as testemunhas que serão trazidas independentemente de intimação deverão constar no rol, visto que sua finalidade consiste em proporcionar ciência à parte contrária para que, se quiser, diligencie na obtenção de provas para eventual contradita (incapacidade; impedimento ou suspeição). O rol de testemunhas deve conter, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Intimar. Cumprir. Diligenciar. Rafael Arrieiro Continentino Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 5006767-71.2024.8.13.0686

ID: 309964153

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006767-71.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5006767-71.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: SHEILA FABIANA DE MACEDO CPF: 064.101.506-28 RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 DESPACHO Trata-se de processo que versa sobre a defesa individual de direitos do consumidor, cuja pretensão insere-se no âmbito das relações de consumo de natureza prestacional. Da análise dos autos, verifico que a controvérsia delineada se enquadra no espectro fático-jurídico do Tema 91 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instaurado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) nos autos de número 1.0000.22.157099-7/002, cuja discussão central reside na prescindibilidade ou não da comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial como condição para a caracterização do interesse de agir em ações dessa natureza. Nesse cenário, impõe-se considerar a decisão proferida em 08/04/2025, pelo eminente Desembargador Rogério Medeiros, Terceiro Vice-Presidente do TJMG, que admitiu os recursos especial e extraordinário interpostos contra o acórdão da causa-piloto do IRDR (autos nº 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010). Ao conferir efeito suspensivo automático, nos termos do art. 987, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), tal decisão suspendeu a aplicação da tese firmada pelo relator do IRDR, Desembargador José Marcos Vieira, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) uniformizem a matéria em âmbito nacional. A medida objetiva garantir segurança jurídica e isonomia na interpretação da questão controvertida. Ressalto, contudo, que a suspensão dos efeitos da tese não se deu de forma irrestrita, estando condicionada aos parâmetros delineados pelo relator do IRDR, em decisão proferida em 31/05/2023. Naquela oportunidade, o Desembargador José Marcos Vieira esclareceu que “não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo”, sendo necessária uma análise casuística, pautada nos seguintes critérios objetivos: a) se a causa versava sobre a defesa individual dos direitos do consumidor; b) se o fornecedor suscitou a ausência de interesse de agir em razão da não utilização de mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos; c) se havia atos processuais pendentes não relacionados ao interesse de agir, como a instrução probatória; e d) se as partes foram intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR, conforme artigo 1.037, §8º, do CPC. Ademais, pontuou-se que a suspensão somente teria lugar “em primeiro grau – nas Varas Cíveis e nos Juizados –, apenas após finda a instrução”, denotando a intenção de preservar o regular andamento processual até o esgotamento das diligências probatórias. No presente caso, verifico, em juízo preliminar, o preenchimento dos três primeiros critérios: a) trata-se de demanda voltada à tutela de direitos individuais do consumidor, enquadrando-se no Tema 91; b) a parte ré alegou, em contestação, ausência de interesse de agir em razão da não utilização de mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos; c) o processo encontra-se na fase instrutória, com atos processuais pendentes não relacionados ao interesse de agir. Assim, a luz do entendimento firmado, delineiam-se duas possibilidades processuais: primeira hipótese: caso a parte autora não comprove a prévia tentativa de solução extrajudicial, o feito poderá ser suspenso ao término da instrução probatória, por prazo indeterminado, conforme autorizado pela decisão de 31/05/2023; segunda hipótese: caso haja comprovação da tentativa de solução extrajudicial, afasta-se a suspensão, por se distinguir dos contornos fático-jurídicos que justificaram a medida. Dessa forma, impõe-se a intimação da parte autora para que, desde logo, manifeste-se sobre a existência de tentativa extrajudicial de resolução do litígio, viabilizando ao Juízo a condução adequada do processo e evitando eventual paralisação futura do feito. Tal providência está em consonância com o art. 9º do CPC, que veda decisões surpresa, e com o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), ao oportunizar à parte autora a adequada formulação de sua estratégia processual nesta fase inicial. Ressalto, por fim, que a análise definitiva quanto à suspensão do processo dependerá da manifestação da parte autora e da evolução da marcha processual. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos e comprovar a existência de tentativa prévia de solução extrajudicial da controvérsia, conforme exigido pelo Tema 91 do IRDR/TJMG. Caso não o faça, o processo terá seguimento regular, podendo ser suspenso ao final da fase instrutória, por prazo indeterminado, nos termos da decisão citada nos alhures. Intime-se, também, a parte requerida para que se manifeste sobre a submissão da causa à eficácia do IRDR, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. BARBARA ALVES MACIEL Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni

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Processo nº 5006767-71.2024.8.13.0686

ID: 292447782

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006767-71.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA FABIANA DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

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GABRIEL LUCAS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5006767-71.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: SHEILA FABIANA DE MACEDO CPF: 064.101.506-28 RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 DESPACHO Trata-se de processo que versa sobre a defesa individual de direitos do consumidor, cuja pretensão insere-se no âmbito das relações de consumo de natureza prestacional. Da análise dos autos, verifico que a controvérsia delineada se enquadra no espectro fático-jurídico do Tema 91 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instaurado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) nos autos de número 1.0000.22.157099-7/002, cuja discussão central reside na prescindibilidade ou não da comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial como condição para a caracterização do interesse de agir em ações dessa natureza. Nesse cenário, impõe-se considerar a decisão proferida em 08/04/2025, pelo eminente Desembargador Rogério Medeiros, Terceiro Vice-Presidente do TJMG, que admitiu os recursos especial e extraordinário interpostos contra o acórdão da causa-piloto do IRDR (autos nº 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010). Ao conferir efeito suspensivo automático, nos termos do art. 987, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), tal decisão suspendeu a aplicação da tese firmada pelo relator do IRDR, Desembargador José Marcos Vieira, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) uniformizem a matéria em âmbito nacional. A medida objetiva garantir segurança jurídica e isonomia na interpretação da questão controvertida. Ressalto, contudo, que a suspensão dos efeitos da tese não se deu de forma irrestrita, estando condicionada aos parâmetros delineados pelo relator do IRDR, em decisão proferida em 31/05/2023. Naquela oportunidade, o Desembargador José Marcos Vieira esclareceu que “não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo”, sendo necessária uma análise casuística, pautada nos seguintes critérios objetivos: a) se a causa versava sobre a defesa individual dos direitos do consumidor; b) se o fornecedor suscitou a ausência de interesse de agir em razão da não utilização de mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos; c) se havia atos processuais pendentes não relacionados ao interesse de agir, como a instrução probatória; e d) se as partes foram intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR, conforme artigo 1.037, §8º, do CPC. Ademais, pontuou-se que a suspensão somente teria lugar “em primeiro grau – nas Varas Cíveis e nos Juizados –, apenas após finda a instrução”, denotando a intenção de preservar o regular andamento processual até o esgotamento das diligências probatórias. No presente caso, verifico, em juízo preliminar, o preenchimento dos três primeiros critérios: a) trata-se de demanda voltada à tutela de direitos individuais do consumidor, enquadrando-se no Tema 91; b) a parte ré alegou, em contestação, ausência de interesse de agir em razão da não utilização de mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos; c) o processo encontra-se na fase instrutória, com atos processuais pendentes não relacionados ao interesse de agir. Assim, a luz do entendimento firmado, delineiam-se duas possibilidades processuais: primeira hipótese: caso a parte autora não comprove a prévia tentativa de solução extrajudicial, o feito poderá ser suspenso ao término da instrução probatória, por prazo indeterminado, conforme autorizado pela decisão de 31/05/2023; segunda hipótese: caso haja comprovação da tentativa de solução extrajudicial, afasta-se a suspensão, por se distinguir dos contornos fático-jurídicos que justificaram a medida. Dessa forma, impõe-se a intimação da parte autora para que, desde logo, manifeste-se sobre a existência de tentativa extrajudicial de resolução do litígio, viabilizando ao Juízo a condução adequada do processo e evitando eventual paralisação futura do feito. Tal providência está em consonância com o art. 9º do CPC, que veda decisões surpresa, e com o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), ao oportunizar à parte autora a adequada formulação de sua estratégia processual nesta fase inicial. Ressalto, por fim, que a análise definitiva quanto à suspensão do processo dependerá da manifestação da parte autora e da evolução da marcha processual. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos e comprovar a existência de tentativa prévia de solução extrajudicial da controvérsia, conforme exigido pelo Tema 91 do IRDR/TJMG. Caso não o faça, o processo terá seguimento regular, podendo ser suspenso ao final da fase instrutória, por prazo indeterminado, nos termos da decisão citada nos alhures. Intime-se, também, a parte requerida para que se manifeste sobre a submissão da causa à eficácia do IRDR, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. BARBARA ALVES MACIEL Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni

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Processo nº 5006767-18.2023.8.21.2001

ID: 291366461

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006767-18.2023.8.21.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A MARIA IZABEL SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PEDRO MARCON DE JESUS

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LUCAS MARCON DE JESUS

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Apelação Cível Nº 5006767-18.2023.8.21.2001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : MARIA IZABEL SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) ADVOGADO(A) : PE… Apelação Cível Nº 5006767-18.2023.8.21.2001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : MARIA IZABEL SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A Quarta Turma Cível deste Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28, no processo nº 70084650589, afetando a discussão da validade de contratos de cartão de crédito consignado; possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; e configuração de danos morais indenizáveis. A decisão foi assim ementada: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu, a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. Em que pese alguma dúvida possa surgir da literalidade da tira de julgamento no que diz respeito ao sobrestamento dos processos, entendo adequado que a suspensão alcance todos os processos maduros para julgamento, inclusive em segundo grau de jurisdição. Diante disso, determino que seja sobrestado o presente recurso, devendo o processo permanecer em secretaria até o trânsito em julgado do referido incidente ou eventual revogação do efeito suspensivo concedido. Intimem-se. D.L.

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Recicle Catarinense De Residuos Ltda x Valdemiro Ramos

ID: 283263107

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006767-39.2022.8.24.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

VALDEMIRO RAMOS

Acórdão

Advogados:

MAYARA ESTER SZLACHTA

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GILMARA MARTA DUNZER

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Apelação Nº 5006767-39.2022.8.24.0006/SC RELATOR : Desembargador RICARDO ROESLER APELANTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) APELADO : V… Apelação Nº 5006767-39.2022.8.24.0006/SC RELATOR : Desembargador RICARDO ROESLER APELANTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) APELADO : VALDEMIRO RAMOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MAYARA ESTER SZLACHTA (OAB SC054477) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE COLETA DE LIXO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A POSSE OU PROPRIEDADE DO REQUERIDO SOBRE O IMÓVEL objeto da demanda. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. EXTRATO DE DÉBITO APRESENTADO COMO PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Recicle Catarinense de Resíduos Ltda. contra a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de tarifa de coleta de lixo, movida em face do autor referentes ao imóvel situado na Rua Cecilia Meireles, Barra Velha, SC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a falta de demonstração da relação contratual e a insuficiência da prova unilateral apresentada pela autora são suficientes para manter a sentença de improcedência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recorrente não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a posse ou propriedade do apelado sobre o imóvel em que os serviços de coleta de lixo foram supostamente prestados. Não há nos autos a matrícula do imóvel ou cópia do cadastro imobiliário que indique o requerido como responsável tributário pelo imóvel. 4. Ademais, o extrato de débito apresentado pela apelante constitui prova unilateral, extraída de seu próprio sistema, e não se mostra suficiente para comprovar o efetivo inadimplemento por parte do apelado. 5. Além disso, o documento acostado junto às razões recursais é insuficiente para embasar o pedido inicial: a uma, porque é extemporâneo e não submetido ao contraditório; a duas, porque o referido documento apenas evidencia que o recorrido financiou um imóvel em 2009 junto à Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - Cohab/SC, no entanto, além de constar em endereço diverso daquele em que os serviços foram supostamente prestados, não comprova se era o recorrido o possuidor ou o usuário do imóvel no período descrito na inicial, ou seja, de novembro de 2012 a dezembro de 2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Manutenção da sentença de improcedência. Tese de julgamento: “A falta de demonstração da relação contratual e a insuficiência da prova unilateral apresentada pela autora são suficientes para manter a sentença de improcedência.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, art. 373, I; CC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 0300035-98.2015.8.24.0006, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22.02.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 27 de maio de 2025.

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