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Daniel Dariva Eltz x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 294540268

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-03.2020.4.04.7102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DARIVA ELTZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA KAMPHORST

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WAGNER TAPOROSKI MORELI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007029-03.2020.4.04.7102/RS AUTOR : DANIEL DARIVA ELTZ ADVOGADO(A) : SABRINA KAMPHORST (OAB RS120217) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação int…

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Processo nº 5007029-14.2022.4.04.7108

ID: 292076845

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-14.2022.4.04.7108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEROCI FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO ALVES DOS SANTOS

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DANIELI LOPES DOS SANTOS

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DINAIR TERESINHA FAGUNDES DOS SANTOS

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RAFAEL FAGUNDES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-14.2022.4.04.7108/RS AUTOR : DEROCI FREITAS ADVOGADO(A) : RAFAEL FAGUNDES DOS SANTOS (OAB RS112317) ADVOGADO(A) : DINAIR TERESINHA FAGUNDES DOS SANT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-14.2022.4.04.7108/RS AUTOR : DEROCI FREITAS ADVOGADO(A) : RAFAEL FAGUNDES DOS SANTOS (OAB RS112317) ADVOGADO(A) : DINAIR TERESINHA FAGUNDES DOS SANTOS (OAB RS064672) ADVOGADO(A) : DANIELI LOPES DOS SANTOS (OAB RS092155) ADVOGADO(A) : SERGIO ALVES DOS SANTOS (OAB RS098437) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, no que diz respeito à consideração de tempo de serviço mencionado em sede preliminar, e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo-o nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que: a) Reconheça os períodos trabalhados, conforme a respectiva qualificação, nos termos da fundamentação; b) Converta o tempo de serviço especial em comum, mediante a multiplicação pelo fator de conversão 1,4; c) Averbe o acréscimo de 06 anos, 06 meses e 01 dia ao total já reconhecido administrativamente. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Revogo a multa cominada na instrução, nos termos da Fundamentação. Ausente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Em caso de recurso tempestivo, encaminhem-se os autos, após contrarrazões, à instância recursal. Com o trânsito em julgado: I) Retifique-se a autuação para transformar a classe processual em Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - JEF, em observância ao Despacho nº 4512803, proferido pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos do processo SEI nº 0009815-69.2016.4.04.8000; II) Intime-se o instituto demandado para que junte aos autos, no prazo estabelecido no Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Geral deste TRF4 , comprovante da averbação do tempo de serviço ora reconhecido. Na sequência, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, promova-se a baixa dos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Meike Maize Bell

ID: 291930711

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007029-40.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

MEIKE MAIZE BELL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TERU BATISTA ALVES TORRES

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007029-40.2024.8.24.0031/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EXECUTADO : MEIKE MAIZE BELL…

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Processo nº 5007029-58.2024.4.04.7200

ID: 314631044

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-58.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ITAMAR CAPISTRANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO RAULINO DA CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-58.2024.4.04.7200/SC AUTOR : LUCIANO ITAMAR CAPISTRANO ADVOGADO(A) : MURILO RAULINO DA CUNHA (OAB SC044280) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o expost… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-58.2024.4.04.7200/SC AUTOR : LUCIANO ITAMAR CAPISTRANO ADVOGADO(A) : MURILO RAULINO DA CUNHA (OAB SC044280) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com base no artigo 487, inciso I do CPC, e CONDENO o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a: a) conceder auxílio-acidente, a partir de 30/07/2021 (dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença n. 634.676.789-9). Com a finalidade de colaborar com o rápido cumprimento pelo INSS, seguem as seguintes informações sobre o benefício ora concedido/restabelecido: b) pagar à parte autora, mediante requisição de pagamento (RPV/Precatório), os valores constantes em cálculo a ser elaborado, o qual fará parte integrante desta sentença ; c) pagar os honorários periciais eventualmente arbitrados nestes autos, caso tenha sido realizado exame pericial. Deferido o pedido de tutela provisória de urgência, requisite-se à CEAB/DJ (Central Especializada de Análise de Benefícios/Demandas Judiciais) a concessão/restabelecimento do benefício, no prazo específico para a ação aqui determinada, lançado automaticamente pelo e-proc, sob pena de arbitramento de multa. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso e verificados os pressupostos de admissibilidade, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Juntados os recursos e as contrarrazões, encaminhe-se à Turma Recursal, ficando as partes desde já cientificadas. Transitado em julgado, intime-se a CEAB/DJ (Central Especializada de Análise de Benefícios/Demandas Judiciais) para implantar/revisar o benefício, no prazo específico para a ação aqui determinada, lançado automaticamente pelo e-proc, caso já não tenha feito, prosseguindo-se com o cumprimento da sentença, com expedição de RPV/precatório, se for o caso. Não havendo demais providências a serem adotadas, registre-se o arquivamento.

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Processo nº 5007029-81.2025.8.21.0033

ID: 322772707

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007029-81.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALICE SOFIA DE MELLO BARBOSA CECILIA DE MELLO BARBOSA ISABELLY EDUARDA DE MELLO BARBOSA THALIA GODINHO DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007029-81.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : THALIA GODINHO DE MELLO ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : CECILIA DE M…

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Processo nº 5007029-19.2023.4.03.6328

ID: 263097482

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007029-19.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OSVALDO PEREIRA DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007029-19.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007029-19.2023.4.03.6328 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: TEREZINHA RODRIGUES TEIXEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: OSVALDO PEREIRA DA SILVA NETO - SP322528-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007029-19.2023.4.03.6328 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: TEREZINHA RODRIGUES TEIXEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: OSVALDO PEREIRA DA SILVA NETO - SP322528-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando reformar a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485,IV e VI do CPC. O r. Juízo de origem considerou ausente o efetivo prévio requerimento administrativo, indispensável à propositura da presente Ação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007029-19.2023.4.03.6328 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: TEREZINHA RODRIGUES TEIXEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: OSVALDO PEREIRA DA SILVA NETO - SP322528-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 2. Constou da sentença o seguinte, “verbis”: ... “Da análise dos autos, verifico que a parte autora devidamente intimada, não cumpriu a exigência formulada na via administrativa, ou seja, promover a apresentação de documentos essenciais para a apreciação administrativa conforme fl. 2 do ID 307418331. Inclusive, este foi o motivo pelo qual sua pretensão foi indeferida, pois, ante a ausência de documento essencial, o pleito não foi analisado adequadamente. Assim, há que ser comprovado que a parte autora teve interesse em ver concedido o seu pleito, e não simplesmente que a esfera administrativa foi um trampolim para o ajuizamento desta demanda, porque somente com a decisão de indeferimento – de modo que a autarquia analise todas as provas disponíveis e sendo atendidas as exigências das quais foi regularmente intimada – é possível ficar demonstrada a resistência da Administração Pública. Em outras palavras, a parte autora, sem justificativa alguma, não cumpriu as exigências formuladas e, portanto, não há motivo para levar a questão à apreciação do Poder Judiciário, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução de mérito. Diante do exposto, a teor do que dispõe o art. 485, em seus incisos IV e VI, do CPC, cabível a extinção da ação, sem resolução de mérito, uma vez que ausente o interesse processual, sem prejuízo da propositura de outra ação, desde que saneado o vício apontado.” 3. Postula a recorrente a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito. Para tanto, sustenta haver realizado prévio requerimento administrativo junto ao INSS, cujo indeferimento comprovaria a presença do interesse processual. 4. O recurso comporta provimento. 5. De fato, a parte autora comprovou haver requerido administrativamente a concessão do benefício previdenciário. O Comunicado de Decisão constante do Id.290893615 pressupõe a análise da documentação realizada pelo INSS, que considerou não comprovado o “efetivo exercício de atividade rural” nos moldes da legislação de regência, evidenciando, portanto, a efetiva apreciação do requerimento em questão. 6. A propósito, no que tange à exigência de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse processual, é certo que o Pretório Excelso, no julgamento do RE 631240, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Plenário, 03.09.2014, decidiu que: “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.(RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014)”. 7. Com efeito, inobstante a desnecessidade de esgotamento das vias administrativas, no presente caso restou devidamente comprovada a análise do requerimento pela autarquia federal, razão pela qual entendo presente o interesse processual a justificar a anulação da sentença com o regular prosseguimento do processo como a medida de rigor. 8. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para ANULAR a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando a devolução do feito à origem para o regular prosseguimento do feito. 9. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por só haver previsão legal nesse sentido em relação ao recorrente vencido, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5005671-04.2025.8.21.3001

ID: 306463908

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005671-04.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INES PRATES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAVIANE FRANCISCO SOUZA BOCHEHIN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005671-04.2025.8.21.3001/RS AUTOR : INES PRATES RODRIGUES ADVOGADO(A) : TAVIANE FRANCISCO SOUZA BOCHEHIN (OAB RS127714) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar a petição a…

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Processo nº 5008290-04.2025.8.21.3001

ID: 316842140

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008290-04.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERSON LUIZ PEREIRA GUEDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREGORY PIMENTEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008290-04.2025.8.21.3001/RS AUTOR : GERSON LUIZ PEREIRA GUEDES ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Defiro a gratuidade judiciária …

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Processo nº 5007514-04.2025.8.21.3001

ID: 324137702

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007514-04.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA

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CLAUDIA SOUZA SANTOS

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CASSIELE DE SOUSA MORAIS

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GIORGIA DE LIMA SBERSE

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VINICIUS GARCIA VITORIA

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JOEL SCHMITZ DA ROSA

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MATHEUS POLESE

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DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES

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CAROLINE PEREZ PEREIRA

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ELISANGELA PRAMIO

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RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA

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MARCOS ALEXANDRE MÁSERA

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WAGNER ALBANI GREGIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007514-04.2025.8.21.3001/RS EXEQUENTE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : WAGNER ALBANI GREGIS (OAB RS109950) ADVOGADO(A) : Marcos Alexandre Másera…

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Processo nº 5007029-70.2025.4.02.5101

ID: 291175438

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007029-70.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIANA SILVA ROSSI

Acórdão

Advogados:

SHIMENE LOBATO ALVES

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RECURSO CÍVEL Nº 5007029-70.2025.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRIDO : CASSIANA SILVA ROSSI (AUTOR) ADVOGADO(A) : SHIMENE LOBATO ALVES (OAB RJ226542) ADMINISTRA…

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