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Processo nº 5007130-37.2023.4.03.6302

ID: 337269608

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007130-37.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MARIA DE SOUZA BIN

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROBERTO FERREIRA BARBOSA

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MATHEUS RODRIGUES DA SILVA LAURINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007130-37.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RENATA MARIA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007130-37.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RENATA MARIA DE SOUZA BIN Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS RODRIGUES DA SILVA LAURINDO - SP412413, ROBERTO FERREIRA BARBOSA - SP366626 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007130-58.2022.8.21.0087

ID: 339327720

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007130-58.2022.8.21.0087

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANA WICKERT

Acórdão

Advogados:

DENISE BALLARDIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007130-58.2022.8.21.0087/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRIDO … RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007130-58.2022.8.21.0087/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRIDO : ELIANA WICKERT (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DENISE BALLARDIN (OAB RS047784) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Campo Bom/RS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidora do magistério municipal, reconhecendo o direito à indenização pela não observância do percentual mínimo legal de 1/3 da jornada semanal destinado à hora-atividade, conforme art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Campo Bom cumpriu a exigência legal de reservar 1/3 da jornada de trabalho dos professores para atividades extraclasse; (ii) estabelecer se é devida indenização pelas horas não destinadas à hora-atividade, inclusive durante o período da pandemia, quando as aulas foram ministradas de forma remota. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Federal n.º 11.738/2008 impõe, em seu art. 2º, § 4º, a obrigatoriedade de que, na composição da jornada dos profissionais do magistério, ao menos 1/3 seja destinado a atividades extraclasse, sendo tal norma de observância obrigatória pelos entes federativos. A legislação municipal em vigor até 2022 previa percentual inferior ao legalmente exigido, evidenciando o descumprimento da norma federal. A uniformização de jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública do RS (IUJ nº 71010287118), ainda que relativa a outros municípios, firmou o entendimento de que é cabível a indenização das horas não reservadas a hora-atividade, no valor da hora-aula, com exclusão de períodos sem atividade em sala de aula e dedução do que foi efetivamente concedido. O recesso escolar não pode ser considerado como compensação da hora-atividade, pois se trata de período em que não há interação com os alunos. A realização de aulas de forma remota durante a pandemia não afasta a necessidade de cumprimento da proporção legal para hora-atividade, uma vez que houve interação entre professor e educandos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O Município deve observar o percentual mínimo de 1/3 da jornada de trabalho dos profissionais do magistério para hora-atividade, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008. O descumprimento desse percentual enseja o pagamento de indenização proporcional ao valor da hora-aula, deduzidos os períodos já concedidos e excluídos os intervalos sem atividades escolares. Os períodos de recesso escolar ou a forma remota de ensino, com aulas online, durante a pandemia não afastam o dever de observância à norma federal. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 11.738/2008, art. 2º, § 4º. Jurisprudência relevante citada : Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, IUJ nº 71010287118, Rel. José Luiz John dos Santos, Red. Daniel Henrique Dummer, j. 04.10.2023. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5007130-69.2025.4.03.6301

ID: 326050349

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007130-69.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELIO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007130-69.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: HELIO GOMES DOS SANTOS Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007130-69.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: HELIO GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE - SP340293 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS Advogado do(a) REU: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação ajuizada por HELIO GOMES DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL E SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP por meio da qual requer o pagamento do seguro DPVAT no valor de R$ 9.450,00 em decorrência de acidente de trânsito em 01/12/2023. Relata que no dia 01/12/2023 foi vítima de acidente de trânsito com fratura da tíbia esquerda. porém, o requerimento administrativo de pagamento do Seguro DPVAT, sequer foi recepcionado. A SUSEP apresentou contestação (ID 358426066), arguindo em preliminar a sua ilegitimidade passiva, pois não paga indenizações de qualquer tipo de cobertura securitária, pugnando pela improcedência do pedido. A UNIÂO ofereceu contestação (ID 358471909), pugnando pela improcedência dos pedido, e aduzindo a sua ilegitimidade passiva. A CEF ofereceu contestação (ID 358900871), pugnando pela improcedência dos pedidos, e aduzindo a sua ilegitimidade passiva e carência da ação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. De início, acolho a preliminar de ilegitimidade da União e da SUSEP para responder pelo Seguro DPVAT, tendo em vista que para acidentes de trânsito ocorridos entre 01/01/2021 e 31/12/2023, a CEF é responsável pela indenização do Seguro DPVAT. Afasto a preliminar de ilegitimidade da CEF para responder pelo SPVAT a partir de 1/1/2024. Isso porque embora a Lei 14.544/2023 tenha delimitado em seu art. 1º que a CEF, na qualidade de agente operador do FDPVAT realizaria a gestão dos recursos e a operacionalização dos pedidos de indenizações previstas na Lei n.º 6.194/74, relativamente aos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com o advento da Lei Complementar n.º 207, de 16/5/2024 que passou a disciplinar as indenizações para vítimas de acidentes de trânsito, revogando a Lei do DPVAT (Lei n.º 6.194/74), foi instituído o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – SPVAT a ser coberto por fundo mutualista cujo agente operador também é a CEF (art. 7º). Contudo, diferentemente do que pressupõe a parte autora, tendo o infortúnio ocorrido no corrente ano de 2024, a indenização ora pleiteada não mais se rege pela Lei n.º 6.194/74, mas submete-se às novas diretrizes traçadas pela novel Lei Complementar n.º 207/2024 que assim dispõe: Art. 2º A vigência do SPVAT corresponderá ao ano civil, com início em 1º de janeiro e encerramento em 31 de dezembro do mesmo ano, e a sua cobertura compreenderá: I - indenização por morte; II - indenização por invalidez permanente, total ou parcial; III - reembolso de despesas com: a) assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de residência da vítima do acidente; b) serviços funerários; c) reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial. § 1º Os valores das indenizações de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). (...) Art. 18. As indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência desta Lei Complementar serão também cobertas pelo SPVAT com vigência no ano civil de 2024 com base nas coberturas e nos valores aplicáveis a este exercício. Parágrafo único. Aos casos previstos no caput deste artigo, aplicar-se-ão as disposições desta Lei Complementar e da regulamentação complementar a ser expedida. Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Assim, ante a ausência até o momento da regulamentação complementar aplicável do SPVAT, não há meios de se analisar o requerimento do pedido autoral de indenização, cujo valor e demais parâmetros sequer foram fixados pelo CNSP, assim como também não se concretizou a implementação e efetivação da arrecadação dos recursos necessários ao correspondente fundo mutualista responsável pela sua cobertura. Diante desse quadro, reconheço a ausência de interesse processual e a inadequação da via eleita para análise do requerimento, porquanto não há que se falar, por ora, em possibilidade de pagamento da indenização pretendida, por se tratar de norma ainda ineficaz. DISPOSITIVO Ante o exposto: a-) diante da falta de interesse processual em relação à CEF, DECLARO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. b-) em detrimento aos corréus ante a manifesta ilegitimidade das partes indicadas no polo passivo, UNIÃO FEDERAL E SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP , julgo o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juiz Federal

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Processo nº 5007130-69.2025.4.03.6301

ID: 326050351

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007130-69.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007130-69.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: HELIO GOMES DOS SANTOS Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007130-69.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: HELIO GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE - SP340293 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS Advogado do(a) REU: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação ajuizada por HELIO GOMES DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL E SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP por meio da qual requer o pagamento do seguro DPVAT no valor de R$ 9.450,00 em decorrência de acidente de trânsito em 01/12/2023. Relata que no dia 01/12/2023 foi vítima de acidente de trânsito com fratura da tíbia esquerda. porém, o requerimento administrativo de pagamento do Seguro DPVAT, sequer foi recepcionado. A SUSEP apresentou contestação (ID 358426066), arguindo em preliminar a sua ilegitimidade passiva, pois não paga indenizações de qualquer tipo de cobertura securitária, pugnando pela improcedência do pedido. A UNIÂO ofereceu contestação (ID 358471909), pugnando pela improcedência dos pedido, e aduzindo a sua ilegitimidade passiva. A CEF ofereceu contestação (ID 358900871), pugnando pela improcedência dos pedidos, e aduzindo a sua ilegitimidade passiva e carência da ação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. De início, acolho a preliminar de ilegitimidade da União e da SUSEP para responder pelo Seguro DPVAT, tendo em vista que para acidentes de trânsito ocorridos entre 01/01/2021 e 31/12/2023, a CEF é responsável pela indenização do Seguro DPVAT. Afasto a preliminar de ilegitimidade da CEF para responder pelo SPVAT a partir de 1/1/2024. Isso porque embora a Lei 14.544/2023 tenha delimitado em seu art. 1º que a CEF, na qualidade de agente operador do FDPVAT realizaria a gestão dos recursos e a operacionalização dos pedidos de indenizações previstas na Lei n.º 6.194/74, relativamente aos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com o advento da Lei Complementar n.º 207, de 16/5/2024 que passou a disciplinar as indenizações para vítimas de acidentes de trânsito, revogando a Lei do DPVAT (Lei n.º 6.194/74), foi instituído o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – SPVAT a ser coberto por fundo mutualista cujo agente operador também é a CEF (art. 7º). Contudo, diferentemente do que pressupõe a parte autora, tendo o infortúnio ocorrido no corrente ano de 2024, a indenização ora pleiteada não mais se rege pela Lei n.º 6.194/74, mas submete-se às novas diretrizes traçadas pela novel Lei Complementar n.º 207/2024 que assim dispõe: Art. 2º A vigência do SPVAT corresponderá ao ano civil, com início em 1º de janeiro e encerramento em 31 de dezembro do mesmo ano, e a sua cobertura compreenderá: I - indenização por morte; II - indenização por invalidez permanente, total ou parcial; III - reembolso de despesas com: a) assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de residência da vítima do acidente; b) serviços funerários; c) reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial. § 1º Os valores das indenizações de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). (...) Art. 18. As indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência desta Lei Complementar serão também cobertas pelo SPVAT com vigência no ano civil de 2024 com base nas coberturas e nos valores aplicáveis a este exercício. Parágrafo único. Aos casos previstos no caput deste artigo, aplicar-se-ão as disposições desta Lei Complementar e da regulamentação complementar a ser expedida. Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Assim, ante a ausência até o momento da regulamentação complementar aplicável do SPVAT, não há meios de se analisar o requerimento do pedido autoral de indenização, cujo valor e demais parâmetros sequer foram fixados pelo CNSP, assim como também não se concretizou a implementação e efetivação da arrecadação dos recursos necessários ao correspondente fundo mutualista responsável pela sua cobertura. Diante desse quadro, reconheço a ausência de interesse processual e a inadequação da via eleita para análise do requerimento, porquanto não há que se falar, por ora, em possibilidade de pagamento da indenização pretendida, por se tratar de norma ainda ineficaz. DISPOSITIVO Ante o exposto: a-) diante da falta de interesse processual em relação à CEF, DECLARO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. b-) em detrimento aos corréus ante a manifesta ilegitimidade das partes indicadas no polo passivo, UNIÃO FEDERAL E SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP , julgo o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juiz Federal

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Processo nº 5007130-51.2025.8.21.0023

ID: 304773831

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007130-51.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER SODRE SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA PINHO DE LEMOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007130-51.2025.8.21.0023/RS AUTOR : VAGNER SODRE SOARES ADVOGADO(A) : JESSICA PINHO DE LEMOS (OAB RS120248) DESPACHO/DECISÃO POSTERGO a intimação para juntada de memória… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007130-51.2025.8.21.0023/RS AUTOR : VAGNER SODRE SOARES ADVOGADO(A) : JESSICA PINHO DE LEMOS (OAB RS120248) DESPACHO/DECISÃO POSTERGO a intimação para juntada de memória de cálculo e apontamento do valor incontroverso quando da apresentação da RÉPLICA , considerando a ausência do contrato original e demais alegada pela parte autora. Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação . Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo em petição própria no prazo da contestação. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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Mariana Goncalves Gomes x Joao Pedro Ribeiro

ID: 294750023

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007130-98.2024.8.24.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA GONCALVES GOMES

Polo Passivo:

JOAO PEDRO RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETÍCIA OLIVEIRA RUPP

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GESCELER CORREA DE DEUS CALDART

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007130-98.2024.8.24.0024/SC EXEQUENTE : MARIANA GONCALVES GOMES ADVOGADO(A) : GESCELER CORREA DE DEUS CALDART (OAB SC028566) EXECUTADO : JOAO PEDRO RIBEIRO ADVOGADO(A) : … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007130-98.2024.8.24.0024/SC EXEQUENTE : MARIANA GONCALVES GOMES ADVOGADO(A) : GESCELER CORREA DE DEUS CALDART (OAB SC028566) EXECUTADO : JOAO PEDRO RIBEIRO ADVOGADO(A) : Letícia Oliveira Rupp (OAB SC041326) DESPACHO/DECISÃO Da suspensão do feito pelo prazo de 1 ano (art. 921, III, § 1º do CPC) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARIANA GONCALVES GOMES em desfavor de JOAO PEDRO RIBEIRO . Efetuada a consulta de bens por meio dos sistemas conveniados do Poder Judiciário, não foi localizado patrimônio constritável apto a satisfazer a crédito do exequente. Na decisão que deferiu a consulta a diversos sistemas constou que a parte exequente seria intimada para " indicar objetiva e especificamente bens constritáveis, sob pena de extinção pelo abandono ". Ocorre que, intimado, o credor deixou de indicar, objetivamente, bens aptos à constrição. Cabe registrar que este juízo já deferiu a utilização de diversos sistemas e empreendeu várias diligências, com apoio operacional dos servidores desta unidade, sem que houvesse localizado bens. Assim, por certo que a própria parte exequente deverá promover tais diligências, mas agora por seus próprios meios, para alcançar a efetividade da execução e não apenas atribuir a busca de bens única e exclusivamente ao juízo, sendo certo que a execução se move no interesse do credor, cabendo à própria parte indicar objetivamente bens penhoráveis. Relembro alguns sistemas que seguem acessíveis ao público, cuja diligência a própria parte pode empreender para localizar patrimônio penhorável: (1) o sistema do Colégio Notarial do Brasil (CENSEC) para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil (endereço eletrônico ' www.censec.com.br '); 2) a Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil (endereço eletrônico ' www.registradores.org.br '); e 3) a própria Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (endereço eletrônico ' https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/ '). Aliás, como mencionado, esses são exemplos conhecidos do Poder Judiciário, mas há inúmeros outros serviços de busca de bens, passíveis de contratação, cuja pesquisa pode se dar diretamente por diligência extrajudicial da parte exequente, de forma que não há dúvidas de que a parte credora dispõe de meios para efetivar a localização de bens do devedor. Nesse contexto, considerando a pena cominada na decisão que deferiu a consulta aos sistemas conveniados e, ausentes bens penhoráveis da parte executada, na forma do art. 921, III, §1º, do CPC, SUSPENDO a execução pelo prazo de 1 ano a contar desta decisão, por uma única vez (art. 921, § 4º, última parte, do CPC). Decorrido o prazo de 1 ano sem impulso, e, independentemente de nova intimação, DETERMINO o arquivamento administrativo dos autos , oportunidade em que se iniciará, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º, do CPC). No particular, REGISTRO que como o sistema eletrônico de tramitação processual (Sistema Eproc) não dispõe da ferramenta/evento "autos em arquivo administrativo", o lançamento do evento posterior a esta decisão será de suspensão pelo prazo de 1 ano (primeiro parágrafo desta seção) e mais o período relativo ao prazo prescricional da execução (parágrafo seguinte). CONSIGNO que sem prejuízo da suspensão, é plenamente possível que a parte exequente, neste período, adote as medidas necessárias para localização de bens penhoráveis em nome da parte devedora. Porém, o mero peticionamento após esta decisão não é capaz de interromper a prescrição , salvo se houver efetiva constrição de bens (art. 921, § 4º-A, do CPC), nem de desarquivar a execução (art. 921, § 3º, do CPC). ADVIRTO , ainda, que o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de (1) localização do devedor ou (2) de bens penhoráveis, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Anoto que se trata de cumprimento de sentença de reparação civil , assim, o prazo da prescrição intercorrente no presente caso é de 3 (três) anos , conforme art. 206, § 3º, V, do CC. Decorrido o prazo da suspensão e do arquivamento sem indicação específica de patrimônio penhorável, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem a respeito da (in)ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC).

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Processo nº 5007130-27.2025.8.24.0004

ID: 337415639

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5007130-27.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO TEODORO ANTONIO JULIO CESAR FELIX ANTONIO SABRINA MILENA TEODORO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ROBERTO OLIVEIRA NUNES FILHO

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Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5007130-27.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : SABRINA MILENA TEODORO (Curador) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO OLIVEIRA NUNES FILHO (OAB SC049663) EXEQUENTE : JOAO PEDRO T… Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5007130-27.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : SABRINA MILENA TEODORO (Curador) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO OLIVEIRA NUNES FILHO (OAB SC049663) EXEQUENTE : JOAO PEDRO TEODORO ANTONIO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO OLIVEIRA NUNES FILHO (OAB SC049663) EXEQUENTE : JULIO CESAR FELIX ANTONIO (Curador) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO OLIVEIRA NUNES FILHO (OAB SC049663) DESPACHO/DECISÃO I - Ao cartório judicial para que, caso ainda não o tenha feito, efetue a inclusão do FUNDO DO PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DE SC - CNPJ n. 07.574.449/0001-02 - no cadastro do processo, na condição de interessado, unicamente com a finalidade de realizar o sequestro dos valores eventualmente necessários para aquisição direta dos serviços, caso a medida venha a ser necessária no curso do procedimento. II - Indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pelo Estado executado, constante do evento 53, uma vez que o período anteriormente concedido para a substituição do prestador mostrou-se suficiente, especialmente tratando-se de diligência habitual e inerente à atividade desempenhada pelo Plano de Saúde. III - Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente para sequestro de valores do Erário Público a fim de custear pagamento de seu tratamento médico, diante do descumprimento da tutela de urgência. Compulsando os autos, verifica-se que o(s) réu(s) está(ão) protelando o fornecimento do(s) tratamento(s) Fonoaudiológico e Fisioterapêutico à parte exequente. Dessarte, comprovado está o descumprimento da ordem judicial de fornecimento do(s) procedimento(s) à parte exequente, merecendo acolhida, por consequência, o requerimento de sequestro dos valores necessários para custear o tratamento médico. Sobre o assunto, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça barriga verde, a saber: "FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A IDOSA PORTADORA DE ASMA ALÉRGICA. (...) ESTIPULADA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DESTA MEDIDA POR BLOQUEIO JUDICIAL, PORQUE DE MAIOR EFICÁCIA PARA A HIPÓTESE. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, JÁ RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. REMESSA PROVIDA APENAS NESTA PARTE. "Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação." (REsp 1.069.810/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho)". (RN n. 2013.056502-5, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 21-11-2013). De outra banda, a Recomendação CNJ n.º 146/2023 1 , que dispõe sobre estratégias para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas de saúde pública, estabelece que: "[...] Art. 10. O valor necessário à aquisição e dispensação judicial será depositado, bloqueado ou sequestrado em conta dos entes devedores. [...] Art. 11. Na hipótese do artigo 10, o juízo deverá diligenciar para que a compra seja realizada por outro ente público, pelo estabelecimento de saúde que realiza o tratamento da parte autora ou pelo fornecedor de produto ou serviço. § 1º A entrega da verba será feita a quem cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, preferencialmente após a comprovação da realização do ato mediante documento fiscal e, se continuado, com liberação gradual do montante, conforme estabelecido nos Enunciados nº 54 e 82 do Fonajus. [...]" Com efeito, os citados Enunciados 2 assim recomendam: ENUNCIADO N° 54 Havendo valores depositados em conta judicial, a liberação do numerário deve ocorrer de forma gradual mediante comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, evitando-se a liberação única do montante integral. ENUNCIADO N° 82 A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal. Destarte, na esteira das normas alhures, é vedada a liberação dos valores bloqueados uma única vez e antes da realização do(s) procedimento(s). Diante do exposto, determino o SEQUESTRO de valores suficientes à realização do(s) tratamento(s), considerando-se o valor do menor orçamento apresentado no evento 1/doc.5, na importância de R$ 10.800,00. Proceda-se à realização de consulta ao SISBAJUD, a fim de verificar a possibilidade de ser sequestrado de contas bancárias em nome do FUNDO DO PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DE SC - CNPJ n. 07.574.449/0001-02, o valor de R$ 10.800,00, nas instituições bancárias vinculadas ao referido sistema. Caso a consulta seja inexitosa, deverá ser promovida a consulta nas contas bancárias em nome do Estado de Santa Catarina (CNPJ nº 82.951.229/0001-76). Adotem-se as providências necessárias ao bloqueio. III - Feito o depósito, os valores serão liberados de forma gradual diretamente ao fornecedor do serviço, independentemente de nova conclusão, mediante a comprovação individual da execução de cada uma das sessões, por meio da apresentação do respectivo documento fiscal. Se vier o ente réu aos autos para demonstrar a disponibilização do tratamento por meio de outro prestador de serviço, intime-se a parte exequente para continuar o tratamento com o novo fornecedor indicado pelo Plano. Após, nada sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Disponível em: <https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5360> Acesso em: 24 jul 2025. 2. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2025/05/enunciados-sobre-direito-da-saude-v1-2025-05-21.pdf>. Acesso em: 24 jul 2025.

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Processo nº 5007130-15.2024.4.03.6201

ID: 311316404

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007130-15.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA ANTONIO DE SENAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON CHAIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007130-15.2024.4.03.6201 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: CATARINA ANTONIO DE SENAS Advogado do(a) RECORRENTE: NELSON CHAIA JUNIOR - MS9550-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O A sentença foi proferida nos seguintes termos: "I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual busca a parte autora a concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRÉVIAS Inicialmente, AFASTO a prevenção em relação aos autos n. 0002765-42.2020.4.03.6201 (1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande), haja vista tratar de demanda com causa de pedir e pedido diverso. Ausentes demais preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO A Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, ao conferir nova redação ao art. 201, I, da Constituição Federal, substituiu a referência aos eventos de doença e invalidez pela expressão “eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho”. Não obstante a mudança de nomenclatura, os requisitos para concessão continuam sendo aqueles da Lei nº 8.213/91. No entanto, no que tange a regra de cálculo, os benefícios concedidos após 13.11.19 estão sujeitos ao disposto no art. 26, da EC nº 103/19. Nesta quadra, registro, que, em se tratando de restabelecimento de benefício concedido anteriormente à EC nº 103/19, as regras de cálculo serão as da Lei nº 8.213/91. Destarte, os requisitos indispensáveis à obtenção dos benefícios previdenciários por incapacidade são: i) a qualidade de segurado; ii) a carência, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa; iii) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual para o auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença]; iv) incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, somada a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sobrevivência, na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente [aposentadoria por invalidez]. No caso em tela, tem-se que pelo menos um desses requisitos não restou satisfeito. O laudo médico realizado dá a informação de que a parte autora ser portadora de moléstia, não apresenta incapacidade laborativa. Atestou, ainda, que a autora apresentou incapacidade labora pretérita, total e temporária, pelo período de 09/08/2019 a 26/05/2024, pelo qual recebeu o auxílio por incapacidade temporária NB 629.637.446-5 (ID 340959062). A parte autora impugnou as conclusões do perito judicial, porém não juntou nenhum documento capaz de contraditar as conclusões do laudo pericial. O fato de ser portadora de moléstia não implica a existência de incapacidade laborativa. É importante ressaltar que há uma diferença substancial entre ser portador de lesão ou doença e ser incapaz. Não é a doença ou lesão (ou deficiência) que geram a concessão do benefício, mas sim a incapacidade para o exercício de atividade laborativa. Registre-se que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59). Enfim, o médico perito do juízo é profissional qualificado, e a conclusão médica do INSS, descartando a incapacidade, em princípio, tem presunção de veracidade e legitimidade, tanto mais quando for ratificada pela perícia judicial. Portanto, inexistindo a incapacidade, não faz jus aos benefícios pretendidos. Considerando que a sentença que julga pedido de benefício por incapacidade só transita em julgado com relação aos fatos constatados no momento da perícia, caso modifique essa situação fática, de sorte que a parte autora se torne incapaz, poderá pleitear o benefício novamente, quer na via administrativa, quer na judicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. P.R.I." Recorre a parte autora. Requer a concessão de benefício por incapacidade temporária desde a DER (14/06/2024), com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. O recurso comporta acolhida. A conclusão do laudo médico-pericial foi no sentido de constatar a inexistência de incapacidade laborativa. Contudo, os laudos/exames médicos contemporâneos à DER (14/06/2024) e juntados aos autos revelam o que segue: - 28/06/2024: laudo que refere ser a autora portadora de espondiloartrose, discopatia degenerativa com comprometimento de forames neurais, compressão das raízes neurais em L4-L5 e L5-S1, em tratamento medicamentoso e fisioterápico sem melhora, com aumento de crises de dor aguda, no aguardo de cirurgia pelo SUS; refere incapacidade – CID M51, M19, M54 (f. 01, ID 317799838); - 28/10/2024: laudo que indica ser a autora portadora de espondiloartrose lombar, com abaulamento discal de L4-L5, reduzindo a amplitude dos forames neurais bilaterais, comprimindo as raízes neurais; hérnia discal extrusa (L5-S1), reduzindo a amplitude dos forames neurais bilaterais; estenose do canal vertebral do L4-L5 e L5-S1; em tratamento medicamentoso e fisioterápico sem melhora; aguardando avaliação cirúrgica pelo SUS; ainda com dor e limitação funcional severas, estando incapaz para o trabalho – CID M19, M51, M54 (f. 08, ID 317799896). Como se vê, os documentos supramencionados demonstram que, na DER (14/06/2024), a autora encontrava-se acometida por incapacidade laborativa para sua atividade habitual de doméstica/serviços gerais, por severo quadro de discopatia e moléstias ortopédicas, havendo indicação cirúrgica e presença de quadro degenerativo. Diante desse quadro, não se mostra razoável inferir que a autora, idosa atualmente com 62 anos (nascimento em 22/11/1962), ensino fundamental incompleto e histórico profissional em funções com alta demanda física (empregada doméstica / faxineira: laudo e extrato CNIS de ID 317799850), ainda que venha a efetuar cirurgia que amenize seus sintomas, consiga reinserir-se no mercado de trabalho para as funções que habitualmente exercia (Súmula 47, TNU). Em tais casos, é possível afastar-se a presunção relativa que milita em favor do laudo pericial, diante da força probante da documentação carreada aos autos. O caso é, pois, de reforma da sentença para o fim de conceder o benefício por incapacidade temporária, desde a data da sua cessação, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da publicação deste acórdão, já que a conclusão pela incapacidade total e permanente resulta da construção deste Juízo, superando o entendimento pericial, para concluir pela incapacidade permanente somente após cotejo do quadro de saúde com as condições sociais e pessoais da parte recorrente. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença e, com isso, condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária à autora a partir da DER (14/06/2024), mantendo-o até sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), a ocorrer a partir da publicação deste acórdão, nos termos da fundamentação supra. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sobre os valores atrasados incidirão juros e correção monetária na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em vigor no momento da execução deste julgado, pois ajustado ao que fixado pelo C. STF no leading case RE n. 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, nomeadamente os itens 4.3.1.1 e 4.3.2 do referido Manual (encontrável em: https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/47329). Sem condenação em honorários, pois não há recorrente vencido, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Juiz Federal

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Processo nº 5007048-15.2025.4.04.7205

ID: 334534518

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5007048-15.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO DOS SANTOS ROMAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ BRANDAO DOS SANTOS

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Remessa Necessária Cível Nº 5007048-15.2025.4.04.7205/SC PARTE AUTORA : MARCOS AURELIO DOS SANTOS ROMAN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ BRANDAO DOS SANTOS (OAB SC047459) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… Remessa Necessária Cível Nº 5007048-15.2025.4.04.7205/SC PARTE AUTORA : MARCOS AURELIO DOS SANTOS ROMAN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ BRANDAO DOS SANTOS (OAB SC047459) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reexame necessário interposto contra sentença proferida nos autos de mandado de segurança . Oportunizada a manifestação da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. No que se refere ao mérito do presente writ , a fim de evitar tautologia, transcrevo a sentença que bem decidiu a questão, adotando os seus fundamentos como razões de decidir: - Mérito A Lei 12.016/2009 prevê: Art. 1 o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. No caso em tela, a documentação acostada à inicial demonstra que a parte impetrante obteve a concessão de benefício por incapacidade NB638.752.964-0, com DCB fixada para 17/02/2025 ( evento 1, OFÍCIO_C10 ). Nos dias 03/02/2025, 04/02/2025, 06/02/2025, 07/02/2025 e 13/02/2025, tentou formular pedido de prorrogação do benefício, sem êxito, por diferentes razões indicadas no sistema do INSS — inclusive pela existência de "pedido de benefício por incapacidade em análise (638.752.964-0)", justamente o benefício cuja prorrogação pretendia ( evento 1, OUT12 , evento 1, OUT13 , evento 1, OUT15 , evento 1, OUT16 , evento 1, OUT19 , evento 1, OUT24 , evento 1, OUT25 ). Os documentos dos evento 1, VIDEO27 e evento 1, VIDEO28 também demonstram a tentativa da parte impetrante de utilizar o meio adequado para requerer a prorrogação do benefício. A parte autora foi orientada a requerer o “Acerto para Marcação de Perícia Médica”, o que foi feito na data programada para a cessação do benefício. Não obstante, o benefício foi cessado, e a autoridade apontada como coatora informou que o pedido de acerto permanece em fila de análise. A cessação do benefício sem a devida análise do pedido de prorrogação caracteriza ato ilegal, que justifica a concessão da segurança para garantir a continuidade do benefício até a efetiva avaliação da capacidade laborativa por meio de perícia médica. Por conseguinte, assino prazo de 20 (vinte) dias , a contar da data da intimação desta decisão, para que a autoridade impetrada promova nos autos o restabelecimento do auxílio-doença, comprovando nos autos o cumprimento, ressalvando que o benefício somente poderá ser cessado após a avaliação médica do impetrante. Ressalto, porém, não ser possível o restabelecimento do benefício desde a DCB. O pagamento dos valores não recebidos desde a DCB não podem ser cobrados por meio de mandado de segurança, por não ser substitutivo de ação de cobrança e não produzir efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, conforme Súmulas 269 e 271 do STF. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. APLICAÇÃO DO ART. 48, CAPUT E § 3º, DA LBPS. 1. Implementado o requisito etário (60 anos de idade para mulher), é possível o deferimento de aposentadoria por idade com a soma de tempo de serviço urbano e rural, na forma do art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 11.718/2008. 2. Não sendo o mandado de segurança a via adequada para a recomposição de efeitos patrimoniais pretéritos, nem tampouco instrumento substitutivo da ação de cobrança, nos termos das Súmulas n. 269 e 271 do STF, deve o segurado postular o pagamento dos valores atrasados administrativamente, ou valer-se da via judicial própria para tal fim, constituindo a presente decisão título executivo tão-somente para as prestações posteriores à data da impetração do writ . Precedentes do STJ e deste TRF/4ª Região. (TRF4 5007130-30.2017.4.04.7204, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 21/03/2019) (grifo nosso)" DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido e concedo a segurança a fim de determinar à autoridade coatora que restabeleça o benefício de auxílio-doença NB 6387529640, titularizado pelo impetrante ( MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS ROMAN, CPF 291.658.058-10 ) em até 20 (vinte) dias, a contar da data da intimação desta sentença, comprovando nos autos o cumprimento. Ressalto que o benefício somente poderá ser cessado após a avaliação do impetrante, por meio de perícia médica. Fica advertida a parte impetrante de que é sua responsabilidade acompanhar e cumprir eventuais exigências emitidas no novo curso do processo administrativo, por força da presente determinação. Deste modo, não haverá concessão de novo prazo judicial para atendimento de determinações administrativas . Assim, fica a parte impetrante cientificada, inclusive, que lhe é garantido acompanhamento do andamento do requerimento por meio do serviço "MEU INSS" e, caso constatado o cumprimento antes do prazo acima estipulado, pode promover a sua juntada direta no processo, acompanhada de sua manifestação, visando o andamento mais célere do feito. Sem condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (Lei n° 12.016/2009, art. 25; Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Custas pelo INSS, sendo, contudo, isenta a autarquia, nos termos da lei. Examinando-se os autos é possível concluir que, na hipótese, resta irretocável a sentença, na medida em que proferida à luz da legislação aplicável à espécie, bem como dentro dos parâmetros de coerência e adequação ao caso concreto, não se registrando em tal ato judicial, portanto, indício de ilegalidade ou mesmo de abuso de poder. Pelo exposto , com base no art. 166, caput , do Regimento Interno desta Corte c/c art. 932, inciso VIII, do CPC, nego provimento à remessa oficial.

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Processo nº 5007130-64.2025.4.04.7005

ID: 339158719

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007130-64.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HELDER ANTÔNIO JACOBY DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007130-64.2025.4.04.7005/PR AUTOR : HELDER ANTÔNIO JACOBY DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS (OAB RN014990) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007130-64.2025.4.04.7005/PR AUTOR : HELDER ANTÔNIO JACOBY DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS (OAB RN014990) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1. A questão relacionada à gratuidade de justiça, outrora divergente na amplitude de jurisdição do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim foi pacificada pela respectiva Corte Especial no julgamento do IRDP nº 5036075-37.2019.4.04.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono . 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ o Des. Federal ROGER RAUPP RIOS, o Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI, o Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, o Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, o Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA e o Des. Federal CELSO KIPPER, fixar a tese que segue: A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 30 de setembro de 2021. (grifos do juízo) No caso concreto, verifico que a parte autora não apresentou comprovante de renda atualizado. Assim, intime-se a parte autora para apresentar declaração de hipossuficiência assinada e gastos extraordinários que justifiquem o deferimento da gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Acolho o domicílio funcional indicado na inicial, considerando a atividade de risco exercida. 3. Intime -se a parte autora para emendar à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (artigo 321 do Código de Processo Civil): (a) elencando instrumento de procuração legível (e1.3); (b) informando se requereu administrativamente a restituição dos valores atacados, a fim de verificar a competência do juizado especial federal. 4. Em razão da alegada urgência, passo à análise do requerimento de tutela. DO OBJETO DA TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de ação ajuizada por HELDER ANTÔNIO JACOBY DOS SANTOS em face do UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando, em sede de pedido de tutela de urgência: [...] A concessão da medida liminar, sem ouvir a parte contrária, para suspender a redução de 25% (vinte e cinco por cento) do valor das diárias presentes e futuras da parte autora com fundamento na norma prevista no § 5º, artigo 5º, do Decreto nº 5.992/06, incluído pelo Decreto nº 11.872/2023. Relatou a parte autora, em suma, que há supressão do valor de suas diárias de forma ilegal, pugnando pela declaração de ilegalidade da norma prevista do § 5º, artigo 5º, do Decreto nº 5.992/06, incluído pelo Decreto nº 11.117/2022 e Decreto nº 11.872/2023. É o breve relato. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Quanto à tutela de urgência pleiteada, esclareço que a determinação judicial antecipatória da tutela inaudita altera parte é medida excepcional, pois vai de encontro ao princípio do contraditório, devendo ser concedida somente em casos de comprovada necessidade e para que o bem jurídico buscado não pereça. No procedimento comum, está prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, que dispõe: "(...) a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Tais pressupostos são concorrentes: a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor. DO CASO CONCRETO 1. Pela análise dos autos, ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque o autor fundamentou-o no fato de que a restrição indevida se perdurará no tempo, todavia, o rito do juizado especial é célere. Além disso, afirmou que a redução dos valores atinge verbas fundamentais à manutenção da família, porém, não há comprovação de prejuízo efetivo à manutenção das despesas familiares ordinárias em razão do ato praticado pela União. Além disso, o contraditório e a ampla defesa são regra no direito processual. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Intime-se. Após, se cumprida a emenda: 1. Voltem os autos conclusos. Caso contrário, registrem-se os autos para sentença.

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