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Processo nº 8000959-16.2020.8.05.0001

ID: 318871629

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000959-16.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FABIO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONI HUDSON REHEM FONTES LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000959-16.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ANTONI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000959-16.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ANTONIO FABIO OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): JONI HUDSON REHEM FONTES LIMA APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. DEMISSÃO. PRÁTICA DE DESERÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) POR VÍCIO PROCEDIMENTAL VERIFICADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA QUE O AUTOR É PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A SANIDADE MENTAL DO SERVIDOR COMO MOTIVO DA INFRAÇÃO OU ILÍCITO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo dúvida razoável acerca da higidez do processado é dever do Estado promover o incidente a fim de verificar o real estado de saúde do servidor e afastar, se for o caso, sua imputabilidade, de modo que a ausência de instauração de incidente de insanidade mental no âmbito de processo administrativo disciplinar (PAD), diante de elementos que indicam a possível incapacidade psíquica do servidor, configura violação ao devido processo legal. 2. Vê-se dos fólios que fora informado à Comissão processante, pelo advogado dativo do acusado, que "o desertor tinha sido acometido por uma anormalidade psíquica, a qual o levou a se desvincular de tudo", não obstante, o Estado não instaurou incidente de insanidade mental para verificar a desordem mental do servidor durante o cometimento da deserção, optando por lhe aplicar a pena de demissão. 3. Ora, na hipótese dos autos, a instauração do incidente de insanidade mental se fazia imprescindível, tal como prevê a legislação de regência, pois havia dúvida razoável sobre a sanidade mental do servidor acusado como motivo da infração ou ilícito. 4. Logo, forçoso concluir pela nulidade do ato demissional, decorrente da não instauração de incidente de insanidade mental, que fez com que o apelante perdesse a chance de ser licenciado para tratamento de saúde ou mesmo ser aposentado, impondo-lhe, pela via mais austera, a demissão. 5. Reconhecida a nulidade do ato demissional, fica ressalvada a possibilidade de renovação dos atos no Processo Administrativo Disciplinar, a partir da instauração do incidente de sanidade mental, não sendo o caso de determinar a reintegração do apelante à Corporação Policial Militar da Bahia, ou mesmo sua reforma, antes da conclusão da prova pericial. 6. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº. 8000959-16.2020.8.05.0001, sendo apelante ANTONIO FABIO OLIVEIRA SANTOS e apelado o ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, e o fazem pelas razões, e o fazem pelas razões expendidas no voto da Relatora. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e provido em parte Por UnanimidadeSalvador, 18 de Junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000959-16.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ANTONIO FABIO OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): JONI HUDSON REHEM FONTES LIMA APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária proposta por ANTONIO FABIO OLIVEIRA SANTOS contra o ESTADO DA BAHIA. Sobreveio sentença de ID 42884038, da lavra do MM. Juízo da 1ª Vara de Auditoria Militar da Comarca de Salvador, cujo relatório adoto como próprio, que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. Sem custas ou honorários advocatícios. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação (Id 42884049). Em suas razões, deduz preliminar de cerceamento de defesa, ao argumento de que o julgamento antecipado da lide, sem a realização da prova pericial requerida na peça de ingresso, assim como a falta de intimação para replicar e especificar as provas pretendidas, tolheu seu direito de defesa. Esclarece que pertenceu às fileiras da Corporação da Polícia Militar do Estado, para a qual ingressou em data de 12/07/1992, aduzindo que, em 23/12/2014, após ser submetido a processo administrativo disciplinar, foi excluído, a bem da disciplina, sob a acusação da prática de deserção. Expõe que "Na Solução de Processo Administrativo Disciplinar - Separata de 23 de dezembro de 2014, nº 239 (Id 43452640), consta que o Autor, "no dia 02 Fev 10, Cmt Geral deixou de apresentar para o cumprimento da escala de serviço e permaneceu ausente da sua unidade desde aquela data, consumando a deserção em 10 Fev 10, quando ultrapassou o período de oito dias de ausência". Narra que "No referido documento integrante do PAD, consta, ainda, a informação prestada à Comissão processante pelo então advogado do acusado, de que o desertor em epígrafe tinha sido acometido por uma anormalidade psíquica, a qual o levou a se desvincular de tudo, sem que, entretanto, tivessem qualquer condição de fornecer detalhes mais preciosos acerca do seu desaparecimento". Alega que "os Relatórios Médicos e Receitas de medicamentos controlados juntados com a inicial da presente ação (Ids 43452662 a 43452714) atestam que o Autor "realiza acompanhamento psiquiátrico neste Ambulatório Psicossocial desde 2010 com número de prontuário 20186. O mesmo apresenta patologia codificada na CID10 F20.3 - esquizofrenia indiferenciada, histórico de atividades inadequadas, gestos bizarros, discurso incoerente e alterações do pensamento." Argumenta que "O estado de saúde mental do Autor era (e continua sendo) tão grave que ele desconectou-se do seu meio social por anos, sem obter qualquer outra fonte de renda desde o surto psicótico que o fez abandonar o serviço, deixando de lado a estabilidade financeira e funcional de outrora, tudo em razão da insanidade mental que o acometeu, vindo a obter outra fonte de renda apenas no ano de 2020, após a concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada ao Portado de Deficiência - BPC/LOAS concedido por determinação da Justiça Federal (Id 363695830, documento produzido após o ajuizamento da presente ação, uma vez que a perícia médica judicial produzida nos autos do processo nº 363695830, atestou que o mesmo é portador de "Esquizofrenia F(20), conforme o LAUDO MÉDICO PERICIAL com Id 363695826, também colacionado após o ajuizamento da presente ação". Assevera que "as enfermidades que afligem o Autor são graves e contemporâneas o ato de deserção a si imputado", acrescentando que "o referido PAD relata que o Autor desertou no ano de 2010 e que há documentação nestes autos indicando que o Requerente realiza acompanhamento psiquiátrico também desde 2010". Pontua que "a ausência de qualquer outra fonte de renda, evidenciada pelas informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (Id 43452728), Carteira de Trabalho (Id 43452734) e pela Declaração de Renda (Id 43452749), também evidenciam a absoluta ausência de sanidade mental do Autor, já que não seria razoável presumir que um policial militar com mais de 17 (dezessete) anos de serviço tenha abandonado a função, os vencimentos e estabilidade não só funcional, mas de vida, para viver em absoluta miséria!" Pondera que "mesmo ciente de tais fatos, posto que a Comissão processante que presidiu o PAD foi cientificada quanto a isso pelo antigo patrono do Autor, o Estado não instaurou em sede administrativa o incidente de insanidade mental para submeter o acusado a uma perícia médica com vistas a verificar a desordem mental do servidor durante o cometimento da deserção, tendo-lhe sido aplicada a medida severa da demissão de forma precipitada e, salvo melhor juízo, absolutamente ilegal". Defende que "não poderia o Estado punir o Autor por considera-lo um desertor, quando, em verdade, o Autor ao abandonar do serviço não o fez de maneira intencional, já que, em razão da doença psiquiátrica, certamente não tinha o entendimento do caráter ilícito de sua condição de desertor, muito menos pôde determinar-se de acordo o entendimento, ante a doença mental que o atinge de forma deveras severa", ressaltando que "a punição administrativa ocorreu antes da verificação/constatação da inimputabilidade, todavia, após a informação às autoridades responsáveis pelo PAD quanto ao estado de saúde mental do Autor". Sustenta que "a demissão do acusado não observou, ainda, o dispositivo do artigo 53 do Estatuto da Polícia Militar, quando disciplina que na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os antecedentes funcionais, os danos que dela provierem para o serviço público e as circunstâncias agravantes e atenuantes". Requer o provimento do recurso para anular a sentença, em razão do cerceamento de defesa, determinando a remessa dos autos à origem, para regular tramitação, especialmente no que diz respeito à oportunização de réplica e especificação de provas pelo Autor, bem como para a produção da prova pericial médica. Subsidiariamente, caso se entenda que o processo se encontra em condições de imediato julgamento, pugna pela anulação do ato demissional, reintegrando-o à Corporação Policial Militar da Bahia, por ser inimputável à época da prática do ato de deserção, condenando-se o Recorrido ao pagamento dos vencimentos que o Autor deixou de receber em razão de sua indevida demissão, até sua efetiva reintegração, ou, se considerado definitivamente incapaz para a função, que seja determinada a reforma, com vencimentos integrais. Contrarrazões em Id 42884051. Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça informou não ter interesse no feito (Id 67718632). Vieram os autos à Segunda Instância, onde, distribuídos a esta Colenda Câmara Cível, coube-me a relatoria. Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, I, do mesmo diploma legal. Salvador, 19 de maio de 2025. Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000959-16.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ANTONIO FABIO OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): JONI HUDSON REHEM FONTES LIMA APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): VOTO Porque regularmente preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, recebendo-o em ambos os efeitos. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, assim consignando: "Nesse sentido, a ausência de um militar pelo período superior a oito dias é considerada pela legislação militar vigente como uma falta gravíssima, haja vista que o abandono injustificado causa prejuízos à defesa da sociedade, bem como, a manutenção da ordem pública. (...) Destaco, nesta senda, que sequer fora colacionada a cópia integral do procedimento administrativo vergastado nos presentes autos, razão esta que inviabiliza a adoção de qualquer entendimento diverso por este Julgador, sobretudo neste momento, tendo em vista que segue eivada de obscuridades a real preexistência da doença psiquiátrica apontada pelo Requerente ao tempo da prática do ato de indisciplina fulminado administrativamente. Ademais, foi apurado na solução publicada da Separata nª 239 de 23 de dezembro de 2014: (...) 'Ocorre que não pode prosperar a tese defensiva, uma vez que não há qualquer comprovação nos autos de que de fato o respondente estivesse atravessando problema pessoal durante o período em que se ausentou do serviço, ou que estivesse sob dispensa médica, ou sob qualquer outra situação que justificasse a sua prolongada ausência- até os dias de hoje- sem ao menos fazer qualquer comunicação a autoridade competente, abandonando, assim, a sua profissão'. Nesse sentido a Lei 7.990 de 2001- EPM ensina: (...) Art. 78 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a Comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por Junta Médica oficial, da qual participe, pelo menos, um médico psiquiatra, que emitirá o respectivo laudo, facultada ao acusado a indicação de assistente técnico. Desta forma, não resta qualquer dúvida quanto a possibilidade da aplicação da penalidade de demissão após o devido processo legal para a apuração da conduta. [...] Não foram verificadas ilegalidades, posto que os aspectos que devem ser analisados pelo Judiciário, frente à possibilidade de anulação dos atos administrativos, não corroboraram as violações indicadas na exordial. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos". Na exordial, o autor, ora apelante, alegou ter ingressado nas fileiras da PMBA no ano de 1992, sendo excluído em 23 de dezembro de 2014, após ser submetido a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), pela prática de "deserção", ocorrida no ano de 2010. Narrou que, conforme demonstram os relatórios médicos juntados aos autos, é portador de esquizofrenia indiferenciada (CID10 F20.3), aduzindo que seu estado de saúde era, desde então e até os dias atuais, tão grave, que ele se desconectou do seu meio social por anos, passando a residir, por longo período, na zona rural do município de Ibicaraí, afirmando que já era inteiramente inimputável a época dos fatos. Noticiou que mesmo estando ciente de tais fatos, o réu não procedeu à instauração, em sede administrativa, do incidente de insanidade mental, a fim de submetê-lo a uma perícia médica para verificar a desordem mental ao tempo da deserção, aplicando-lhe a penalidade de demissão. Com tais considerações, requereu, inclusive em sede de tutela de urgência, a reintegração ao Serviço Militar, concedendo-lhe os consectários lógicos decorrentes. Em sua defesa, o réu sustentou a legalidade do processo administrativo disciplinar, pugnando pela improcedência dos pedidos. Pois bem. Como cediço, havendo dúvida razoável acerca da higidez do processado é dever do Estado promover o incidente a fim de verificar o real estado de saúde do servidor e afastar, se for o caso, sua imputabilidade, de modo que a ausência de instauração de incidente de insanidade mental no âmbito de processo administrativo disciplinar (PAD), diante de elementos que indicam a possível incapacidade psíquica do servidor, configura violação ao devido processo legal. A esse respeito, assim dispõe o art. 78 da Lei 7.990 de 2001- EPM: Art. 78 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a Comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por Junta Médica oficial, da qual participe, pelo menos, um médico psiquiatra, que emitirá o respectivo laudo, facultada ao acusado a indicação de assistente técnico. Vê-se dos fólios que fora informado à Comissão processante, pelo advogado dativo do acusado, que "o desertor tinha sido acometido por uma anormalidade psíquica, a qual o levou a se desvincular de tudo", não obstante, o Estado não instaurou incidente de insanidade mental para verificar a desordem mental do servidor durante o cometimento da deserção, optando por lhe aplicar a pena de demissão. Ora, na hipótese dos autos, a instauração do incidente de insanidade mental se fazia imprescindível, pois havia dúvida razoável sobre a sanidade mental do servidor acusado. Com efeito, o apelante deixou de se apresentar para o cumprimento da escala de serviço no dia 02/02/2010, consumando a deserção em 10/02/2010, quando ultrapassou o período de oito dias de ausência, e permaneceu ausente da sua unidade desde aquela data até a conclusão do processo administrativo disciplinar, em 23/12/2014, o que sugere que, de fato, não se encontrava em perfeito estado de saúde mental. Ademais, carreou aos autos vasta documentação dando conta de sua situação psicológica/psiquiátrica - relatórios médicos e receituários de medicamentos psiquiátricos que atestam que ele é portador de esquizofrenia indiferenciada (CID10 F20.3) e realiza acompanhamento psiquiátrico desde 2010, com "histórico de atividades inadequadas, gestos bizarros, discurso incoerente e alterações do pensamento (Ids 8218163, 8218164, 8218162) e, após a prolação da sentença, juntou documentação constante dos autos do processo nº 1003475-73.2019.4.01.3311, movido pelo apelante contra o INSS, a saber: laudo médico pericial judicial, dando conta de que é portador de Esquizofrenia F(20), com "comprometimento significativo comportamental e cognitivo prejudicando o desenvolvimento intelectual e social. Portanto incapacita significativamente a atividade laboral em caráter permanente total" (Id 42884043); Relatório Socioeconômico que atesta que ele vive em situação de vulnerabilidade social (Id 42884045) e, por fim, a sentença prolatada, que julgou procedente o pedido, determinando a implantação do benefício de amparo assistencial em seu favor (Id 42884046). Nesse contexto, evidenciada a existência de dúvida razoável sobre a sanidade mental do acusado como motivo da infração ou ilícito, necessária a instauração de incidente de sanidade mental, tal como prevê a legislação de regência, de modo a definir quais as consequências aplicáveis ao servidor na seara administrativa. Logo, forçoso concluir pela nulidade do ato demissional, decorrente da não instauração de incidente de insanidade mental, que fez com que o apelante perdesse a chance de ser licenciado para tratamento de saúde ou mesmo ser aposentado, impondo-lhe, pela via mais austera, a demissão. Em caso assemelhado, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PAD. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. EXAME DE SANIDADE MENTAL. DÚVIDA QUANTO À PLENA CAPACIDADE DO IMPETRANTE. ELEMENTOS DESCRITOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 160 DA LEI LEI 8.112/90 RECONHECIDA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Na origem, o agravante ajuizou ação requerendo a anulação da decisão proferida em procedimento administrativo disciplinar que lhe aplicou a pena de demissão, objetivando a reintegração no cargo de auditor fiscal da Receita Federal. Sustentou a nulidade do PAD sob os seguintes fundamentos: a) não deveria ter sido demitido por inassiduidade habitual, visto que já possuía tempo de serviço suficiente para se aposentar; b) as faltas tidas como injustificadas pela Administração na verdade devem ser abonadas em razão de sua transferência de delegacia, do pedido de licença-prêmio e de atestado médico apresentado; c) houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de instauração do incidente de sanidade mental; d) ocorreu desvio de finalidade no PAD, a qual era apurar inassiduidade habitual do demandante, mas acabou servindo para puni-lo. 2. Os pedidos foram desacolhidos em primeiro e segundo graus, ensejando a interposição do Recurso Especial 1.659.615/RJ, ao qual foi dado provimento para reconhecer a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, com o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento. Após a prolação de novo julgamento, manteve-se a improcedência do pedido, dando origem a Recurso Especial - com alegação de violação aos arts. 22, 132, III, 139, 143, 156 e 160 da Lei 8.112/1990 e ao art. 4º, IV, da Lei 10.406/2002 - inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ. 3. No presente Agravo, o recorrente, em suma, aponta que não se aplica ao caso a Súmula 7/STJ, requerendo conhecimento e provimento do Recurso Especial, para anular o PAD e reintegrar o agravante ao cargo do qual foi indevidamente demitido. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO AO ART. 160 DA LEI 8.112/90 4. No caso dos autos, são fatos incontroversos, porquanto descritos no acórdão impugado: a) o servidor foi assíduo até o ano de 2007; b) já com tempo suficiente para a aposentadoria, passou a faltar ao trabalho; c) apresentou atestados médicos que não foram aceitos pela Administração Pública porque equivocadamente considerados intempestivos; d) requereu o gozo de licença -prêmio, pedido nunca apreciado pela Administração; e) o servidor sofria de depressão. 5. Assiste razão ao autor quando afirma ter ocorrido cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de instauração de incidente de sanidade mental previsto no art. 160 da Lei 8.112/90. Para chegar a essa conclusão, desnecessário reexame do contexto probatório dos autos, porquanto os fatos narrados no aresto impugnado indicam dúvida razoável sobre a saúde mental do servidor 6. Não bastasse, ainda segundo o Tribunal de origem, a comissão indeferiu o pedido de instauração do incidente "considerando que o demandante nunca apresentara problemas de saúde registrados em sua ficha funcional". Ora, a ausência de doenças pretéritas não torna o ser humano imune a enfermidades futuras; a motivação da comissão do PAD é absolutamente inidônea. 7. Reconhecida a nulidade do ato demissional, ficando ressalvada a possibilidade de renovação dos atos no Processo Administrativo Disciplinar a partir da instauração do incidente de sanidade mental. Prejudicados os demais pontos do Recurso Especial. CONCLUSÃO 8. Agravo em Recurso Especial provido." (AREsp n. 2.176.585/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 5/6/2023) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ - SERVIDOR PÚBLICO - NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONFIGURADA - DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A SANIDADE MENTAL DO SERVIDOR - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. 1-É vedado ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo. Assim, o julgamento da presente demanda deve se ater a um exame da legalidade dos atos perpetrados pela Administração Pública em face da servidora, sob pena de incorrer em violação ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º, CR/88) . 2- Havendo dúvida razoável sobre a sanidade mental da acusada como motivo da infração ou ilícito resta configurada a necessidade de instauração de um incidente de sanidade mental da então servidora, tal como prevê a legislação de regência. (TJ-MG - Apelação Cível: 5007130-05.2022.8 .13.0112, Relator.: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 04/04/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2024) Reconhecida a nulidade do ato demissional, fica ressalvada a possibilidade de renovação dos atos no Processo Administrativo Disciplinar, a partir da instauração do incidente de sanidade mental, não sendo o caso de determinar a reintegração do apelante à Corporação Policial Militar da Bahia, ou mesmo sua reforma, antes da conclusão da prova pericial. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para declarar a nulidade do ato demissional, ficando ressalvada a possibilidade de renovação dos atos no Processo Administrativo Disciplinar, a partir da instauração do incidente de sanidade mental. Sala das Sessões, de de 2025. Presidente Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora

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