Processo nº 5007180-37.2022.8.24.0011
ID: 278228838
Tribunal: TJSC
Órgão: Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 5007180-37.2022.8.24.0011
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007180-37.2022.8.24.0011/SC
AUTOR
: MARCOS BEIRA
ADVOGADO(A)
: RAQUEL DE SOUZA HABITZREUTER (OAB SC025498)
DESPACHO/DECISÃO
I.
Marcos Beira
ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em desfavor do
Estado de Santa Catarina
e do
Município d…
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