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Resultados para "5007180-07.2022.4.04.7002"

Processo nº 5007180-23.2022.8.09.0086

ID: 260930684

Tribunal: TJGO Órgão: Itauçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007180-23.2022.8.09.0086

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALTER MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO LEONARDO BETTANIN OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Itauçu Vara das Fazendas Públicas Protocolo n. 5007180-23.2022.8.09.0086 Promovente(s): Valter Machado Da Silva Promovido(s): Instituto Nacional…

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Processo nº 5370369-40.2025.8.09.0006

ID: 299658358

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 5370369-40.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5370369-40.20… Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5370369-40.2025.8.09.0006Requerente: Banco Votorantim S.a. (CNPJ: 59.588.111/0001-03)Requerido: JOAO VITHOR RIOS BRITO (CPF: 170.656.086-97)Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOBanco Votorantim S/A, devidamente representado e qualificado nos autos, propôs ação de Ação de Busca e Apreensão, conforme se vislumbra nos autos de n. 5007180-73.2024.8.13.0431, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo/MG, em face de João Vithor Rios Brito, sendo que já foi concedida liminar no processo em voga, considerando a inadimplência de cédula de crédito e a constituição da mora comprovada através de notificação extrajudicial.Sendo assim, considerando que o objeto não foi encontrado no endereço que consta no contrato avençado, o preposto da parte requerente afirma, via pleito do evento 01, que, por meio de diligências extrajudiciais, logrou êxito na localização do bem, encontrando-se ele situado na Rua 04, Quadra 4, Lote 22, Loja 3 - Chácaras Colorado, Anápolis/GO, CEP 75073-530, o que levou a parte requerente à postulação de cumprimento da medida nessa localidade.Guia de custas devidamente adimplida - evento 01.É o breve relatório. DECIDO.Trata-se de pedido de cumprimento de liminar de Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei 911/69. Prefacialmente, importante consignar que o § 12º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 autoriza que a instituição financeira requeira diretamente, ao juízo da comarca onde está localizado o bem, a sua apreensão, bastando que tal requerimento seja instruído com a cópia da petição inicial e da decisão que concedeu a liminar. Vejamos:Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2 o do art. 2º ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.(…)§ 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.In casu, a parte autora juntou a documentação acima listada, conforme se infere no evento n. 01.No ensejo, em razão da hipótese legal permissiva, mister, ainda, consignar que não há que se falar aqui em ofensa ao juízo natural da causa, porque se trata, a presente via, de mero procedimento simplificado que visa possibilitar a efetivação da decisão proferida pelo juízo em que tramita a demanda, conforme entendimento já explicitado e sedimentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a saber:AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO SIMPLIFICADO DE BUSCA APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. LIMINAR CONCEDIDA. VEÍCULO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA. JUIZ NATURAL. 1 - Nos termos do artigo 3, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69, o proprietário fiduciário poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde localizar o bem alienado fiduciariamente o cumprimento da decisão liminar que autorizou a busca e apreensão. 2 - O procedimento simplificado de cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo diretamente na comarca onde o bem foi localizado não ofende o juiz natural, pois trata-se de mera medida para efetivação da decisão proferida pelo juízo onde tramita a demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 03348076620178090000, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 27/02/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/02/2018)Dessa maneira, sem a necessidade de maiores delongas, DEFIRO o pleito preambular e DETERMINO a expedição do competente mandado de busca e apreensão do bem individualizado na inicial, com o devido respaldo do dispositivo legal acima registrado, determinando que o Oficial de Justiça proceda à Busca e Apreensão daquele, depositando-o em mãos e poder do credor ou de quem este indicar, mediante a lavratura do auto correspondente.Consigne-se no mandado que o prazo para efetuar o pagamento do valor integral apontado pelo credor fiduciário é de 05 (cinco) dias, a contar da execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus.Quanto ao mais, nessa órbita, o prazo para responder a ação é de 15 (quinze) dias, contado da execução da liminar, que poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago integralmente a dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseja restituição.Não sendo contestada a ação, reputar-se-ão aceitos, pela parte ré, como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (artigo 344 do CPC).Determino que o Oficial de Justiça proceda conforme as disposições legais pertinentes, podendo, se a situação exigir, requisitar auxílio policial, tendo autorização especial para deslocar-se até as comarcas contíguas, de fácil comunicação (quaisquer delas), caso ocorra deslocamento do bem no ato da diligência, tudo conforme as ilações do art. 782, §§ 1º e 2º, do CPC.Cumprida a diligência, oficie-se ao juízo da Ação de Busca e Apreensão, cientificando-lhe do ato empreendido, além de encaminhar cópia deste procedimento.Em seguida, arquivem-se, com as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.t731

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