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Processo nº 5007969-12.2023.8.24.0040

ID: 304319533

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007969-12.2023.8.24.0040

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

WALNEY CARDOSO MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR WILLEMANN

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BEATRIZ MENDES FERNANDES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007969-12.2023.8.24.0040/SC EXEQUENTE : WALNEY CARDOSO MEDEIROS ADVOGADO(A) : JULIO CESAR WILLEMANN (OAB SC005927) ADVOGADO(A) : BEATRIZ MENDES F… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007969-12.2023.8.24.0040/SC EXEQUENTE : WALNEY CARDOSO MEDEIROS ADVOGADO(A) : JULIO CESAR WILLEMANN (OAB SC005927) ADVOGADO(A) : BEATRIZ MENDES FERNANDES (OAB SC062490) DESPACHO/DECISÃO A Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE apresentou impugnação ao cumprimento de sentença proposta por WALNEY CARDOSO MEDEIROS , alegando excesso de execução. Manifestação à impugnação pela parte exequente (ev. 15.1 ). Encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial (ev. 17.1 ), sobrevindo informação nos ev. 17.1 e 27.1 . Manifestação final da exequente no ev. 33.1 . Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, em relação ao pleito de impugnação à justiça gratuita, entendo que assiste razão ao executado. Analisando os autos, verifica-se que o montante percebido pela parte exequente ultrapassa os limites impostos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina à concessão da benesse da justiça gratuita, considerando que recebe quantia mensal líquida superior a 3 (três) salários-mínimos 1 , situação que afasta o pressuposto de hipossuficiência (ev. 12.6 ). Dessa forma, indefiro o pleito de concessão da justiça gratuita pela parte exequente. Contudo, considerando que não é cabível o recolhimentos de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença, determino o prosseguimento do feito. Passo à análise do mérito. Sustenta o executado, em sua impugnação, que a exequente não possui direito à indenização pleiteada, visto que gozou do período de férias referente aos meses pleiteados, conforme descreve no ev. 12.9 . Nesse ponto, analisando os assentamentos funcionais do exequente, verifica-se que o documento não exprime a realidade, visto que a exequente tomou posse no dia 03/03/1980 e seus períodos aquisitivos, segundo o assentamento, iniciam no mês de janeiro de cada ano, em desacordo com as determinações legais, considerando que os períodos aquisitos devem possuir termo inicial na data da posse do servidor público. Nesse sentido, entendeu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÕES CÍVEIS, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AÇÕES COLETIVAS CONEXAS. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE TODAS AS PARTES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLEITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONVERSÃO EM PECÚNIA PROIBIDA PELO ART. 2º DA LCE N. 36/91. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS NA ATIVA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. QUESTÃO PACIFICADA POR ESTA CORTE EM IRDR (TEMA 03). INCLUSÃO DA LICENÇA PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA NO PERÍODO AQUISITIVO DO BENEFÍCIO. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO COM BASE NA REMUNERAÇÃO BRUTA AUFERIDA QUANDO DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS DURANTE O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. PAGAMENTO DEVIDO, COM O ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO CONSIDERANDO A LICENÇA PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA E A DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 15 DA LCE N. 668/15. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE TRIBUNAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. TEMA 810 DO STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO TOTAL DE R$ 135.000,00 PARA AS DUAS DEMANDAS. VALOR RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E ADEQUADO À NATUREZA COLETIVA DAS CAUSAS E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELOS ADVOGADOS DO SINTE. CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973 ATENDIDOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DO SINTE E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. RECURSOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA FCEE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0051330-75.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2019). Sendo assim, analisando a documentação juntada aos autos pela própria executada (ev. 12.7 ), observa-se que o período aquisitivo referente a 03/03/2010 a 02/03/2011, data, esta, de aposentadoria do servidor (ev. 12.9 ), encontra-se como "previsto", ou seja, não foi usufruído e não há informações a respeito de eventual indenização pecuniária pela executada. Ademais, em que pese a manifestação do executado, denota-se que o período usufruído entre 02/01/2011 a 31/01/2011 é referente ao período aquisitivo compreendido entre os anos de 2009 e 2010, motivo pelo qual é possível verificar o direito do exequente à indenização pelas férias não gozadas. 1) Portanto , REJEITO a impugnação apresentada pelo executado e, considerando que a impugnação, no mérito, baseia-se, unicamente, na suposta ausência de direito, não havendo insurgência específico no tocante às demais matérias, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Sem honorários 1 . Intimem-se 2) Não sendo interposto recurso contra a presente decisão, expeça-se RPV com base no cálculo apresentado pelo exequente. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA VULNERABILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AO JUÍZO DE ORIGEM INSUFICIENTE. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO SATISFEITO. AGRAVANTE QUE DESCUMPRIU DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUANDO OPORTUNIZADO NESTE GRAU RECURSAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. RENDA SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016578-36.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). 1 . Súmula 519-STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.

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Processo nº 5007969-59.2025.4.04.7112

ID: 329440622

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007969-59.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON RODRIGUES PAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

COSTA & QUEVEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ARLEI JOAS PINTO QUEVEDO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007969-59.2025.4.04.7112/RS AUTOR : EMERSON RODRIGUES PAZ ADVOGADO(A) : ARLEI JOAS PINTO QUEVEDO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedor… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007969-59.2025.4.04.7112/RS AUTOR : EMERSON RODRIGUES PAZ ADVOGADO(A) : ARLEI JOAS PINTO QUEVEDO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5034353-34.2023.4.03.6182

ID: 316251415

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5034353-34.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIKU INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA

Decisão

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5034353-34.2023.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KAIKU INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA Advog… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5034353-34.2023.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KAIKU INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A D E C I S Ã O Vistos em Inspeção. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por KAIKU INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA., sustentando ser indevida a incidência do ICMS nas bases de cálculo do PIS e COFINS, exações às quais se aplica o mesmo entendimento estabelecido no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69) pelo Supremo Tribunal Federal. Aduz ser indevida a cobrança concomitante de juros e multa moratória. Assevera a nulidade das CDAs, por ausência de requisitos legais. Pugna, subsidiariamente, pelo recálculo da dívida. Por fim, requer a condenação da exequente nos ônus da sucumbência (ID 328584737). ID 335098877. A União Federal (Fazenda Nacional) ofertou impugnação, aduzindo o não cabimento da exceção de pré-executividade, ante a falta de comprovação da inclusão do ICMS na base de cálculo das exações PIS e Cofins. Sustentou a regularidade das CDAs e a legalidade na cobrança dos consectários legais. Por fim, pugnou pelo bloqueio de valores da executada via Sisbajud. É o relatório. Decido. A certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita e apresenta os requisitos obrigatórios que decorrem da lei (previstos no art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80), dentre os quais estão os parâmetros para cálculo do valor principal do débito e seus consectários. Segundo o art. 6º da Lei nº 6.830/80, a petição inicial da execução fiscal será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, documento suficiente para comprovar o crédito, sem que a lei exija qualquer outro elemento adicional, como um processo administrativo ou uma memória de cálculo. Além disso, a CDA goza da presunção de liquidez e certeza, que só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite, conforme jurisprudência que segue: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CER-TIDÕES DA DÍVIDA ATIVA NOS PARÂMETROS LEGAIS. 1. Os documentos acostados aos presentes autos revelam que as Certidões da Dívida Ativa foram regularmente inscritas, apresentando os requi-sitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, e de seu fundamento legal não consta qualquer dispositivo tido por inconstitucional. 2. A análise dos títulos e dos anexos discriminativos dos débitos que os acompanham, demonstram que estão presentes os requisitos necessários para a regular execução, com indicação dos consectários legais que incidem sobre a dívida, termo inicial e forma de cálculo dos juros, bem como a origem do débito. 3. Considerando-se que os títulos executivos que embasam a cobrança gozam da presunção de liquidez e certeza, produzindo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída; e não tendo a agravante apresentado qualquer prova inequívoca de sua nulidade (art. 204 do CTN), merecem ser afastadas suas alegações. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF3, 3ª turma, Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, AI nº 5014319-57.2023.4.03.0000, j.28/08/2023, e-DJF 31/08/2023) A tutela de urgência, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por ora, não há nos autos provas suficientes a elidir a presunção de certeza e liquidez das CDAs, estando ausente a probabilidade do direito. Também ausentes o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que o prosseguimento da execução fiscal, por si só, não configura risco de dano irreversível ou de difícil reparação. Assim decidiu o TRF3: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MEDIDA PREMATURA. A parte sustenta ser necessária a extinção da execução em razão da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Afirma que houve pagamento integral do débito em cobrança, ocorrido nos autos de ação de repetição de indébito anterior, na qual realizado depósito judicial. Na ação referida, discute-se a correção de valor pago a títulos de contribuições previdenciárias incidentes sobe verbas indenizatórias. A matéria demanda manifestação da parte contrária e implica, no mínimo, em detida análise documental por parte da União Federal e RFB. Sequer há certeza, no momento, de que o mérito poderá ser apreciado em sede de exceção de pré-executividade. Não há previsão legal para atribuição de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade, com consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Os atos executórios não configuram, por si só, risco de dano e de difícil reparação, uma vez que se trata de desdobramento do processo de execução, contando com previsão legal. Não há, até o momento, enfim, elementos suficientes para a concessão da medida pleiteada, que se revela prematura. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 5023549-26.2023.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, TRF3/2ª Turma, j.07/12/2023, p.14/12/2023). Prosseguindo. A exceção de pré-executividade é incidente adequado para análise de questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Em suma, aplica-se exclusivamente às matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo juiz, de acordo com o enunciado de Súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim sendo, deve ser afastada a pretensão do excipiente no que diz respeito à extinção do crédito tributário sob a alegação do alargamento da base de cálculo oriundo da incidência do ICMS na composição das exações PIS e COFINS, uma vez que não há prova suficiente nos autos (como, por exemplo, notas fiscais referentes ao ICMS ou a escrita fiscal da empresa executada), o que torna a matéria passível de ser alegada em via processual que admita dilação probatória. É esse o entendimento do TRF3: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO 1.A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, tem como escopo a defesa atinente à matéria de ordem pública, tais como a ausência das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 2.A nulidade formal e material da certidão de dívida ativa é matéria que o juiz pode conhecer de plano, sem necessidade de garantia da execução ou interposição dos embargos, sendo à exceção de pré-executividade via apropriada para tanto. Nesse sentido a Súmula 393/STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 3. O pedido formulado de possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não é aferível de plano, sendo, pois, inviável sua análise em sede de exceção de pré-executividade. 4.As Certidões de Dívida Ativa foram regularmente inscritas, apresentando todos os requisitos obrigatórios previstos nos artigos 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional e gozam de presunção de liquidez e certeza, somente ilidida por prova inequívoca a cargo da embargante, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da LEF, não produzida na espécie, não sendo hipótese, portanto, daquela prevista no art. 203, CTN. 5.A forma de cálculo do principal e dos consectários (juros) também encontra-se estampada no título executivo em apreço, consoante fundamentação legal, porquanto decorre de lei. 6.Agravo de instrumento não provido (Agravo de Instrumento nº5020522-35.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior, TRF3, 3ª Turma, j.04/03/2024, p.DJEN 08/03/2024). Não prosperam as alegações de ilegalidade e abusividade da cobrança da multa cumulada com juros de mora e correção monetária. É entendimento jurisprudencial que, na execução fiscal, admite-se a cobrança cumulativa de multa, juros moratórios e correção monetária, por se tratar de institutos de natureza e finalidades diversas: a correção monetária restabelece o valor corroído da inflação, os juros de mora compensam o credor pelo atraso no adimplemento da obrigação e a multa penaliza pela impontualidade. Nesse sentido, Súmula n.º 109 do antigo Tribunal Federal de Recursos: Nas execuções fiscais da Fazenda Nacional, é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória. Quanto à multa moratória, cabe ressaltar que se reveste de natureza de sanção administrativa que deve ser aplicada de acordo com a prescrição legal, no montante necessário e suficiente ao cumprimento de suas finalidades. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 214, firmou o entendimento de que: Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%. No caso dos autos, não se configurou o caráter confiscatório, pois consta nas CDAs que foi aplicada a multa moratória de 20%. Dispositivo Ante do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Prosseguindo. A parte exequente requer sejam bloqueados e penhorados eventuais valores encontrados em nome de KAIKU INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA - CNPJ: 61.475.869/0001-87, mediante o convênio SISBAJUD, até o limite do débito indicado no demonstrativo coligido aos autos. A parte executada encontra-se devidamente citada (ID 322859214). O art. 185-A do CTN autoriza a indisponibilidade de bens dos executados quando não encontrados bens passíveis de penhora. Nesse contexto, a gradação do art. 11 da LEF (não-exaustiva) consagra o dinheiro como valor primeiro penhorável. Compete ao credor apontar os bens penhoráveis do devedor (ante a omissão deste), sendo certo que a lei não mais exige exaurimento de pesquisas prévias acerca da existência de outros ativos (e.g.: veículos ou imóveis). Posto isso, DEFIRO o pedido da parte exequente e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome de KAIKU INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA - CNPJ: 61.475.869/0001-87, mediante o convênio SISBAJUD, até o limite do débito indicado no demonstrativo coligido aos autos. Tratando-se de pessoa jurídica, proceda-se ao rastreamento com base no CNPJ-RAIZ da parte executada, abarcando as filiais da empresa. Sendo positiva a referida ordem, proceda-se à transferência dos valores para conta à disposição deste Juízo. Em caso de bloqueio em excesso de valores, desde já determino o desbloqueio da quantia excedente em relação ao valor atualizado do débito, bem como determino que se obtenha o valor atualizado do débito, a ser extraído por meio de planilha do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, que deverá ser juntada aos autos. Em prosseguimento, intime-se a parte executada dos valores bloqueados para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal (art. 854, §§ 2° e 3°, do CPC). Se necessário, expeça-se edital. Decorrido o prazo legal sem a apresentação de manifestação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), momento em que se iniciará o prazo para eventual oposição de embargos, independentemente de nova intimação. Caso a quantia se mostre irrisória (inferior a dois salários mínimos - valor esse considerado em razão de diversos pedidos da exequente nesse sentido), proceda-se ao seu desbloqueio. Cumprida a determinação, dê-se vista à parte exequente, a fim de que requeira o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, caput, da Lei n° 6.830/80. Cumpra-se. Intime-se. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Jonathan Bessa Do Amaral x Banco Bmg S.A

ID: 322290318

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007969-10.2024.8.21.4001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN BESSA DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVA ROSILENE DA SILVEIRA

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ANDRÉ LUIS SONNTAG

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007969-10.2024.8.21.4001/RS AUTOR : JONATHAN BESSA DO AMARAL ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007969-10.2024.8.21.4001/RS AUTOR : JONATHAN BESSA DO AMARAL ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de JONATHAN BESSA DO AMARAL contra BANCO BMG S.A visando a revisão judicial da existência de contrato e suas disposições. O BANCO BMG S.A. alegou a existência de indícios de advocacia predatória, com possível inidoneidade do pedido, salientando que não houve a devida demonstração do endereço e que é nula a procuração outorgada pela Parte Autora, pessoa não alfabetizada. A litigância repetitiva ou massificada consiste no ajuizamento sistemático de ações individuais com pedidos similares em torno de matérias específicas. É um fenômeno recente do Judiciário no Brasil, inclusive fruto do acesso facilitado, um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Entretanto, como subproduto da litigância repetitiva, há a nefasta advocacia predatória, na qual há reiterada e dolosa prática do ajuizamento de ações judiciais em massa, com fundamentos frágeis ou repetitivos, visando ao lucro do advogado e eventualmente da parte autora, em detrimento da boa-fé processual, da função social do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Configura hipótese de litigância de má-fé, conforme previsto no artigo 80 do Código de Processo Civil, que prevê sanção à parte que "usar do processo para conseguir objetivo ilegal", "alterar a verdade dos fatos", ou "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo". Esse fenômeno tem se expandido de forma preocupante no cenário jurídico brasileiro, especialmente em áreas como o direito do consumidor, previdenciário e bancário, com milhares de ações idênticas, por vezes instruídas com documentos padronizados ou até mesmo inverídicos, sem consentimento efetivo da parte autora ou qualquer tentativa de composição extrajudicial. A litigância predatória distorce os fins legítimos da advocacia, transformando o Poder Judiciário em instrumento de rentabilidade indevida, com ofensa direta aos princípios da boa-fé, da lealdade processual e do devido processo legal. Os efeitos deletérios dessa prática são múltiplos. O primeiro deles é o esgotamento das estruturas judiciárias, que se veem compelidas a processar volumes massivos de demandas com baixa densidade jurídica. O congestionamento das pautas processuais impacta diretamente o tempo de tramitação das ações, comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional e gerando atrasos significativos no julgamento de causas sociais urgentes, como demandas de saúde, infância e juventude, direito ambiental, improbidade e combate à violência doméstica e violência urbana em geral. Além disso, a advocacia predatória acarreta custos vultosos ao erário público. Cada processo exige a mobilização de recursos públicos: atuação de magistrados, servidores, infraestrutura física e digital, energia, papel, tecnologia da informação, transporte e logística judicial. Tais despesas recaem sobre os cofres do Estado, sem retorno social efetivo, gerando prejuízos que se multiplicam à medida em que a prática se consolida. O princípio constitucional da duração razoável do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Carta Política, e o próprio ODS 16 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, atinente à Paz, Justiça e Instituições Eficazes, passam pela gestão racional da estrutura judiciária, sem a perda de recursos públicos com demandas dissociadas da real necessidade do cidadão. O tempo e o recurso material e humando com demandas fantasiosas impactam na prestação jurisdicional eficaz quanto a outra demandas. Não se justifica que o Estado desperdice recursos da sociedade que são escassos, inclusive no deslocamento humano, para intimações, audiências e mesmo o mero expediente, com gasto de combustível poluente e mesmo o uso de papéis e insumos para impressão, conduta despropositada e ilógica em um planeta que já dá sinais de fadiga com aquecimento extremo e desastres naturais. Por sinal, o desperdício com demandas inidôneas vai na contramão do ODS 11 de Cidades e Comunidades Responsáveis e 13 de Ações contra a Mudança Global do Clima da já invocada Agenda 2030. O Conselho Nacional de Justiça já reconheceu a gravidade do tema ao editar a Recomendação CNJ n. 76/2020, que orienta os tribunais a adotarem mecanismos para identificação de demandas predatórias, a exemplo de sistemas informatizados de triagem e cruzamento de dados, além de incentivar o uso de inteligência artificial para reconhecimento de padrões de comportamento abusivo no ajuizamento de ações repetitivas. Nesse panorama, é imperiosa a responsabilização de litigantes de má-fé, inclusive com a aplicação das sanções previstas nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil de modo firme, de modo a inibir o comportamento predatório e resguardar a integridade do sistema de justiça. A advocacia, como função essencial à administração da Justiça (art. 133 da Constituição Federal), deve ser exercida com ética, responsabilidade e compromisso com o interesse público. Combater a advocacia predatória é, portanto, não apenas uma exigência técnica, mas um dever institucional de todos os operadores do Direito em defesa da Justiça, da cidadania e da racionalidade do gasto público. A penalização da litigância de má-fé é possível ao próprio advogado quando verdadeiro aliciador do particular a empreender tal conduta e principalmente quando simula pretensão inexistente, propondo ação sem o conhecimento do particular, fazendo uso da mera falsificação em si ou com abuso de mandato. Em tal contexto, o saneamento dos processos é cautela necessária, aplicável a todos os processos cuja natureza recomende, notadamente por provocação da parte adversa, sem abandonar jamais a ideia de que a advocacia ética e responsável é majoritária e, repita-se, pilar inafastável da aplicação da Justiça. Desse modo, fixo à parte, JONATHAN BESSA DO AMARAL , o prazo de 30 dias para que apresente em juízo procuração por instrumento público, eis que não alfabetizada, ou compareça em cartório para retificar o instrumento de mandato diante de servidor com fé pública. Da mesma forma, deve apresentar comprovante de endereço. JONATHAN BESSA DO AMARAL também poderá comparecer em cartório para maiores informações sobre seu processo ou mesmo utilizar o robô de atendimento Justinga via WhatsApp no telefone 051 980101569, esse 24 hs. por dia, todos os dias da semana. Fica a advertência de que o não atendimento da diligência levará à extinção do processo, inclusive com possibilidade de aplicação da pena pela litigância de má-fé. Intimem-se, sendo JONATHAN BESSA DO AMARAL por mandado a ser cumprido em meio presencial. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

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Processo nº 5007969-66.2025.8.24.0064

ID: 317632790

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007969-66.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PIO JOAO DENADAI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO DOS PASSOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007969-66.2025.8.24.0064/SC AUTOR : PIO JOAO DENADAI ADVOGADO(A) : SILVIO DOS PASSOS (OAB SC043259) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória. Tr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007969-66.2025.8.24.0064/SC AUTOR : PIO JOAO DENADAI ADVOGADO(A) : SILVIO DOS PASSOS (OAB SC043259) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória. Trata-se de ação ajuizada por PIO JOAO DENADAI em face de BANCO C6 S.A., na qual se requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que a requerida se abstenha de descontar valores referente a empréstimo consignado supostamente inexistente de seus rendimentos. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relato que basta. Passo a decidir. I. Os requisitos para o deferimento de tutela de urgência nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, seja a tutela antecipada ou cautelar, são a probabilidade do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Ainda, na forma do § 3º desse mesmo dispositivo, a medida não deve ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida . Sabe-se que “[...] a concessão de tutela antecipatória, conforme delineamento insculpido no caput do art. 273, do CPC, requer do autor a demonstração probatória hábil a infundir no espírito do julgador muito mais do que simples plausibilidade respeitante às suas alegações ensejadoras da pretensão emergencial, qual seja, a percepção de verossimilhança (quase-verdade), em razão de seus efeitos que serão produzidos no mundo fático, de natureza satisfativa, à medida que viabilizará ao postulante, em termos práticos, nada obstante em caráter provisório, exatamente aquilo que ele pretende (total ou parcialmente) com a demanda e que seja conferido ao final definitivamente” (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. 4. Tomo I. RT: 2001, p. 187). Ademais, evidentes, cumulativamente, os requisitos da tutela de urgência, não resta outra alternativa senão seu deferimento. Nesse sentido: " O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão. " (STJ - RCD na AR 5879/SE. Primeira Seção. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 08.11.2016). No caso em apreço, a parte autora afirma que "jamais anuiu ou participou de qualquer contratação com o banco requerido, requerendo, assim, o reconhecimento da inexistência da contratação".. Em cognição sumária, entendo que os documentos carreados aos autos revelam a probabilidade do direito alegado pela parte autora, eis que demonstrou a existência de rubrica correspondente nos respectivos descontos mensais em seu holerite. Assentadas tais premissas, não se afigura viável exigir da parte requerente prova da inexistência de negócio jurídico subjacente à cobrança impugnada, eis que então se estaria a demandar que fosse produzida prova negativa. O perigo de dano, por sua vez, é consubstanciado no fato de que os descontos estão sendo realizados em seu benefício previdenciário, que possui caráter alimentar. Por fim, ressalvo que a concessão da tutela não apresenta caráter irreversível; e, ainda, caso averiguado eventual saldo devedor dos negócios jurídicos originais, poderá também realizar a cobrança pelos meios devidos. À vista do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, nos próximos contra-cheques ainda não processados, abstenha-se de realizar novos descontos nos rendimentos da parte autora referente ao negócio jurídico impugnado, sob pena de aplicação de multa pelo seu descumprimento. II. Considerando que em casos similares que tramitaram e tramitam por este Juizado a tentativa de solução consensual tende a ser infrutífera, deixo de designar audiência de conciliação, determinando que a resposta do réu seja apresentada por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação. Para resguardar o contido na parte final do artigo 2º da Lei nº 9099/95 e evitar qualquer possibilidade de prejuízo às partes, observo que, havendo requerimento expresso de realização de sessão de conciliação, esta poderá ser posteriormente aprazada, sem prejuízo de que as partes, diretamente e/ou por meio de seus procuradores, busquem a autocomposição. III. Cite-se a parte requerida, cientificando-se que o prazo para oferecer resposta e especificar justificadamente as provas que pretende produzir , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, é de 15 (quinze) dias, contados da presente citação/intimação. Na hipótese de expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, fica, desde já, autorizada a citação pessoal do(s) réu(s) via WhatsApp , observadas as cautelas de praxe e as disposições contidas na Circular n. 222-2020, atendo-se aos endereços e telefones indicados nos autos, que devem ser inseridos no mandado. Caso haja pedido de busca de endereços pela parte requerente, determino, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares para localização do paradeiro do polo passivo, consoante a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante informação do número de CPF da parte demandada. Ante a evidência da relação consumerista havida neste caso - a parte autora como consumidora (CDC, art. 2º) e a ré como fornecedora de serviços (CDC, art. 3º) -, inverto o ônus da prova, tendo em vista o claro desequilíbrio econômico existente, somado à vulnerabilidade e hipossuficiência probatória da parte autora frente à parte ré, enquadrando-se no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Transcorrido o prazo da contestação, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. V. Eventual pedido de concessão de Justiça Gratuita será analisado em momento oportuno. Saliente-se que não há interesse de agir à parte que formula pedido de assistência judiciária antes da fase recursal, uma vez que o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. VI. Verificada a conexão, apensem-se aos autos nº 5007972-21.2025.8.24.0064. VII. Após, conclusos para deliberação.

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Processo nº 5007972-21.2025.8.24.0064

ID: 317632794

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007972-21.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PIO JOAO DENADAI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO DOS PASSOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007972-21.2025.8.24.0064/SC AUTOR : PIO JOAO DENADAI ADVOGADO(A) : SILVIO DOS PASSOS (OAB SC043259) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória. Tr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007972-21.2025.8.24.0064/SC AUTOR : PIO JOAO DENADAI ADVOGADO(A) : SILVIO DOS PASSOS (OAB SC043259) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória. Trata-se de ação ajuizada por PIO JOAO DENADAI em face de BANCO C6 S.A., na qual se requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que a requerida se abstenha de descontar valores referente a empréstimo consignado baseado na suposta ausência de relação jurídica. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relato que basta. Passo a decidir. I. Os requisitos para o deferimento de tutela de urgência nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, seja a tutela antecipada ou cautelar, são a probabilidade do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Ainda, na forma do § 3º desse mesmo dispositivo, a medida não deve ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida . Sabe-se que “[...] a concessão de tutela antecipatória, conforme delineamento insculpido no caput do art. 273, do CPC, requer do autor a demonstração probatória hábil a infundir no espírito do julgador muito mais do que simples plausibilidade respeitante às suas alegações ensejadoras da pretensão emergencial, qual seja, a percepção de verossimilhança (quase-verdade), em razão de seus efeitos que serão produzidos no mundo fático, de natureza satisfativa, à medida que viabilizará ao postulante, em termos práticos, nada obstante em caráter provisório, exatamente aquilo que ele pretende (total ou parcialmente) com a demanda e que seja conferido ao final definitivamente” (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. 4. Tomo I. RT: 2001, p. 187). Ademais, evidentes, cumulativamente, os requisitos da tutela de urgência, não resta outra alternativa senão seu deferimento. Nesse sentido: " O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão. " (STJ - RCD na AR 5879/SE. Primeira Seção. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 08.11.2016). No caso em apreço, a parte autora afirmou que sua causa de pedir está baseada no "Reconhecimento da inexistência de relação contratual com o banco réu" Em cognição sumária, entendo que os documentos carreados aos autos revelam a probabilidade do direito alegado pela parte autora, eis que demonstrou a existência da rubrica correspondente e os respectivos descontos mensais em seu holerite. Assentadas tais premissas, não se afigura viável exigir da parte requerente prova da inexistência de negócio jurídico subjacente à cobrança impugnada, eis que então se estaria a demandar que fosse produzida prova negativa. O perigo de dano, por sua vez, é consubstanciado no fato de que os descontos estão sendo realizados em seu benefício previdenciário, que possui caráter alimentar. Por fim, ressalvo que a concessão da tutela não apresenta caráter irreversível; e, ainda, caso averiguado eventual saldo devedor dos negócios jurídicos originais, poderá também realizar a cobrança pelos meios devidos. À vista do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, nos próximos contra-cheques ainda não processados, abstenha-se de realizar novos descontos nos rendimentos da parte autora referente ao negócio jurídico em questão, sob pena de aplicação de multa pelo seu descumprimento. II. Considerando que em casos similares que tramitaram e tramitam por este Juizado a tentativa de solução consensual tende a ser infrutífera, deixo de designar audiência de conciliação, determinando que a resposta do réu seja apresentada por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação. Para resguardar o contido na parte final do artigo 2º da Lei nº 9099/95 e evitar qualquer possibilidade de prejuízo às partes, observo que, havendo requerimento expresso de realização de sessão de conciliação, esta poderá ser posteriormente aprazada, sem prejuízo de que as partes, diretamente e/ou por meio de seus procuradores, busquem a autocomposição. III. Cite-se a parte requerida, cientificando-se que o prazo para oferecer resposta e especificar justificadamente as provas que pretende produzir , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, é de 15 (quinze) dias, contados da presente citação/intimação. Na hipótese de expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, fica, desde já, autorizada a citação pessoal do(s) réu(s) via WhatsApp , observadas as cautelas de praxe e as disposições contidas na Circular n. 222-2020, atendo-se aos endereços e telefones indicados nos autos, que devem ser inseridos no mandado. Caso haja pedido de busca de endereços pela parte requerente, determino, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares para localização do paradeiro do polo passivo, consoante a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante informação do número de CPF da parte demandada. Ante a evidência da relação consumerista havida neste caso - a parte autora como consumidora (CDC, art. 2º) e a ré como fornecedora de serviços (CDC, art. 3º) -, inverto o ônus da prova, tendo em vista o claro desequilíbrio econômico existente, somado à vulnerabilidade e hipossuficiência probatória da parte autora frente à parte ré, enquadrando-se no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Transcorrido o prazo da contestação, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. V. Eventual pedido de concessão de Justiça Gratuita será analisado em momento oportuno. Saliente-se que não há interesse de agir à parte que formula pedido de assistência judiciária antes da fase recursal, uma vez que o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. VI. Verificada a conexão, apensem-se aos autos nº 5007969-66.2025.8.24.0064. VII. Após, conclusos para deliberação.

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Processo nº 5015485-08.2023.4.03.6182

ID: 337207697

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015485-08.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5015485-08.2023.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - S… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5015485-08.2023.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos opostos à execução fiscal nº 5001858-34.2023.4.03.6182, que é movida contra a embargante pelo INMETRO, em decorrência de multa imposta com fundamento nos artigos 8º e 9º da Lei nº 9.933/99. Na inicial, a embargante alega, em síntese, a nulidade do auto de infração que instrui o Processo Administrativo nº 52613.014827/2017-42, que deu origem à CDA nº 107, por: a) impossibilidade de acesso ao local de armazenagem dos produtos periciados; b) inadequada utilização de instrumentos na perícia - AR Comprimido; c) preenchimento incorreto do quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidades; d) a ausência de preenchimento de informações essenciais no auto de infração, tais como as previstas na Resolução nº 8/2006 do CONMETRO; e) ausência de previsão de penalidade no auto de infração; f) ausência de critérios para especificação e quantificação da multa; g) a conversão da penalidade em advertência em virtude da desproporcionalidade; h) a disparidade de critérios de apuração das multas em cada estado da federação e entre os próprios produtos e i) a necessidade de refazimento da perícia; Aduz a embargante que mantém um controle interno rígido de volume dos produtos fabricados, tratando-se o caso em questão de situação excepcional e inusitada. Reputa que eventual variação somente poderia surgir em decorrência do inadequado transporte, armazenamento e/ou medição. Destaca que todas as amostras foram retiradas do ponto de venda, ou seja, quando já expostas aos fatores externos. Requer a realização de nova avaliação com amostras coletadas diretamente da fábrica. Invoca o princípio da insignificância e defende que a variação média reclamada seria mínima e não configuraria prejuízo ao consumidor. Subsidiariamente, requer a conversão da penalidade em advertência, conforme disposto no art. 8º da Lei 9.933/99, haja vista a suposta ausência de dano ao consumidor e de vantagem à embargante, bem como em razão da suposta aprovação de diversos produtos no critério individual e existência de rigoroso processo produtivo para evitar a variação de volume. Requer, por fim, a revisão dos valores das multas, por ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Diante da existência da Ação Antecipatória nº 5014970-41.2021.4.03.6182, o processo foi redistribuído para a 6ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, juntamente com a execução fiscal correspondente. Por conta da extinção da 6ª Vara, o processo foi redistribuído para a 10ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo/SP Tendo em vista que a Ação Antecipatória nº 5014970-41.2021.4.03.6182 estava tramitando nesta 9ª Vara, o juízo da 10ª Vara determinou uma nova redistribuição do feito. Inicial veio acompanhada de documentos. Os embargos foram recebidos sem a suspensão da execução fiscal. Em impugnação, o embargado sustenta a regularidade da cobrança, destaca a natureza objetiva das infrações cometidas, esclarece que os produtos da embargante foram reprovados no critério individual; noticia que a variação de peso dos produtos periciados teria superado a tolerância permitida. Ademais, sustenta que não teria restado demonstrado vício ou nulidade na apuração realizada, nem, tampouco, nas coletas e perícias metrológicas. Destaca, por fim, a função repressiva e corretiva da pena, que as multas em questão correspondem aos valores assinalados para as infrações de natureza leve (art. 9º, inciso I, da Lei nº 9.933/99), tendo sido estabelecidas em valores mais próximos do mínimo do que do máximo legal, observando-se as circunstâncias agravantes sinalizadas pelo próprio ordenamento nos parágrafos 1º e 2º do artigo 9º da Lei 9.933/99, a exemplo da reincidência. O embargado informou que não haveria provas a produzir. Em Réplica, a embargante reiterou os termos da petição inicial. Ato contínuo, pleiteou a juntada de provas suplementares e a produção de prova pericial consistente na realização de nova averiguação, a fim de comprovar que eventual variação, ainda que irrisória, se deu em decorrência do armazenamento ou medição inadequados. Por decisão, este juízo indeferiu a prova pericial requerida pela embargante, ocasião em que lhe foi oportunizado o prazo suplementar de 20 (vinte) dias para a juntada de prova documental suplementar. Por meio da petição, a embargante requereu a juntada de provas emprestadas. Instado, o embargado ofereceu manifestação, reiterando os termos de sua impugnação. Além disso, requereu a exclusão do vídeo institucional anexado, sob a alegação de portar conteúdo difamatório. Requereu, também, a condenação da Nestlé em litigância de má-fé por alterar a realidade dos fatos. Sem nova manifestação das partes e nada mais sendo requerido, nestes termos, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, ante a desnecessidade de produção de qualquer prova em audiência, a teor do parágrafo único, do art. 17, da Lei nº 6.830/80. Fica indeferida a utilização dos laudos anexados pela embargante, haja vista a distinção fática e temporal dos produtos avaliados. Quanto ao vídeo anexado, observo que se trata, tão somente, do ponto de vista da embargante sobre os fatos que lhes são imputados por meio dos autos de infrações trazidos ao conhecimento do judiciário em inúmeras ações judiciais de cobrança, não detendo força probatória na lide. Passo ao exame do mérito, haja vista a ausência de questões preliminares a serem analisadas. DO MÉRITO I – Da nulidade do processo administrativo e do cerceamento de defesa O processo é constituído por uma sucessão de atos do autor, do réu e do Juízo, no qual existem momentos legalmente fixados para a realização de cada ato. Desta forma, tem a parte um momento adequado para insurgir-se contra eventual irregularidade administrativa constatada. Por outro lado, o processo de embargos à execução possui força para atrair todos os temas para o Juízo Executivo, sendo que no prazo dos embargos a executada deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos que julga pertinentes à comprovação de suas alegações. No entanto, os argumentos trazidos pela embargante na petição inicial foram apresentados de forma genérica e abstrata, sem indicativo preciso que infirmem quer a autuação, quer o processamento do feito. À evidência, contra nenhum deles foi produzida qualquer prova. Conjugando todos esses fatores, só nos resta uma saída lógica: não deve a parte esperar a execução fiscal ou, se antes não tomou conhecimento de seu direito de defender-se no procedimento administrativo, não deve esperar a realização da penhora, uma evidente constrição patrimonial, para, em embargos, discutir o devido processo legal. Ainda que assim não fosse, não procede à alegação da embargante. A embargante defende a nulidade do auto de infração em razão dos seguintes argumentos: a) impossibilidade de acesso ao local de armazenagem dos produtos periciados; b) inadequada utilização de instrumentos na perícia - AR Comprimido; c) preenchimento incorreto do quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidades; d) a ausência de preenchimento de informações essenciais no auto de infração, tais como as previstas na Resolução nº 8/2006 do CONMETRO; e) ausência de previsão de penalidade no auto de infração; f) ausência de critérios para especificação e quantificação da multa; g) a conversão da penalidade em advertência em virtude da desproporcionalidade; h) a disparidade de critérios de apuração das multas em cada estado da federação e entre os próprios produtos e i) a necessidade de refazimento da perícia; Da leitura da cópia extraída dos autos do Processo Administrativo nº 52613.014827/2017-42, verifico que há a identificação suficiente dos produtos fiscalizados no auto de infração, constando a discriminação do produto/marca, valor nominal, lote e a validade do produto, permitindo a sua individualização para efeito de aferição das falhas constatadas, eventual apresentação de defesa administrativa e aprimoramento do processo produtivo, não restando demonstrado qualquer prejuízo à embargante. Melhor sorte não assiste à embargante com relação à alegação de ausência de motivação para a aplicação das penalidades, haja vista que consta dos autos de infração o detalhamento das infrações cometidas, o fundamento legal da infração e da pena, bem como as circunstâncias que foram consideradas na fixação da multa. A par disso, verifico que não restou demonstrado qualquer prejuízo à embargante, tendo esgotado a instância administrativa no feito acima indicado. Como se não bastasse, a alegação acerca da impossibilidade de acesso ao local de armazenagem dos produtos periciados também deve ser rechaçada, uma vez que o acesso é permitido mediante agendamento prévio. Por fim, não houve ilegalidade no procedimento adotado pelo INMETRO, tendo observado os dizeres da Portaria nº 248/2008 no tocante a utilização de valores médios para fins de amostra no momento da realização da perícia. Por todo o exposto, não restou demonstrada qualquer ilegalidade no que tange ao processo administrativo. II – Das infrações às normas metrológicas Ao Poder Judiciário, cabe o controle do ato administrativo quanto à legalidade, bem como quanto aos elementos vinculados – competência, finalidade, forma – não podendo imiscuir-se em relação ao mérito administrativo, ressalvadas hipóteses excepcionais de abuso. Especificamente quanto à legalidade, modernamente se entende que a norma jurídica não compreende exclusivamente regras jurídicas, mas também princípios, que são pontos cardeais, iniciais, referenciais, imprescindíveis para a compreensão de uma ordem jurídica. O INMETRO, como órgão fiscalizador, ao imputar sanção à embargante, estava exercendo, dentro da Política Nacional de Normatização e Qualidade Industrial, a certificação e garantia dos produtos com padrões adequados de qualidade. Da análise dos autos, verifica-se que a embargante sofreu a autuação em decorrência da divergência do peso constante na embalagem e o apurado pela fiscalização, aplicando-se o critério da individual e/ou da média. A embargante sustenta que realiza um controle interno rígido de volume dos produtos fabricados, descreve o procedimento de controle de peso por ela adotado e reputa que eventual variação, ainda que irrisória, somente poderia surgir em decorrência de inadequado transporte, armazenamento e/ou medição. Por essa razão, entende que seria necessária a realização de nova avaliação tomando-se por base amostras coletadas diretamente na fábrica da embargante. A prova pericial requerida foi indeferida por decisão proferida, haja vista que novas averiguações sobre produtos distintos dos lotes fiscalizados seriam inúteis, pois não infirmam a conclusão de que os primeiros produtos objeto de fiscalização estavam irregulares. Pela mesma razão, as provas emprestadas citadas pela parte embargante não são capazes de infirmar a conclusão de que os produtos em comento estavam irregulares. Ademais, a responsabilidade do fabricante é objetiva tanto pela apresentação de seu produto, bem como por informações insuficientes ou inadequadas deste, conforme dispõe o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a alegação genérica de que a variação poderia ter ocorrido devido ao transporte/armazenamento não é apta a afastar a responsabilidade da embargante. Nesse sentido, colaciono ementa de julgamento proferido pelo E. TRF-3ª Região: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES METROLÓGICAS. SUBSISTÊNCIA DAS MULTAS APLICADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 12, CDC. (...) 9. A responsabilidade dos fornecedores de bens e serviços, conforme dispõe o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, e independe de culpa ou dolo por parte do agente. 10. A colocação de produto no mercado com peso inferior ao informado na embalagem acarreta dano ao consumidor e vantagem indevida ao fornecedor, sendo que, no caso em questão, conforme restou demonstrado no auto de infração, a maioria das amostras fiscalizadas estava com peso inferior ao descrito na embalagem, sem que se possa falar em princípio da insignificância ou na conversão da pena de multa em advertência, mesmo porque, verifica-se dos autos a reincidência da embargante em infrações do mesmo gênero. 11. A multa foi aplicada no valor de R$ 10.062,50, levando em consideração, preponderantemente, a natureza da atividade, os antecedentes da autuada, sua situação econômica e o número de irregularidades, sem que se faça necessária a redução do valor. 12. Agravo retido improcedente. Apelação improvida. (AC 00025169520154036127, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Com relação à alegada aplicabilidade do Princípio da Insignificância ao caso em tela, registro que as normas metrológicas têm natureza técnica e o resultado obtido no exame pericial quantitativo não dá margens para interpretações subjetivas, ou seja, ou os valores de medição encontrados correspondem ao declarado na embalagem ou não correspondem. Assim, não há que se falar em Princípio da Insignificância, ainda mais se considerado que várias unidades do mesmo produto foram submetidas à medição e reprovadas pelo critério da média, no qual é levado em consideração um desvio padrão do conjunto, que se consubstancia numa tolerância permitida pela norma técnica. Verifica-se, por todo o exposto, que a embargante não apresentou qualquer argumento capaz de abalar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. III – Da multa aplicada A embargante requer a substituição da multa por advertência, bem como sustenta a desproporcionalidade quanto aos valores cobrados. A alegação da embargante de que não deve ser multada, tendo em vista a suposta ausência de dano ao consumidor e de vantagem à embargante é desprovida de razão, pois o ilícito apurado no presente caso tem natureza objetiva, sendo presumível a lesão ao consumidor, independentemente da ocorrência de dolo ou culpa por parte do fabricante. Ademais, verifico que as penalidades aplicadas foram enquadradas como de caráter leve e os valores fixados estão compreendidos na faixa de valores prevista no art. 9º da Lei nº 9.933/1999, consignando-se os fatores utilizados na gradação da pena e as circunstâncias agravantes, a exemplo da reincidência. Não evidenciada qualquer ilegalidade e/ou abuso na fixação da pena pelo INMETRO, não pode o Judiciário substituí-la, haja vista que o estabelecimento da penalidade, dentro dos limites fixados pela lei mencionada, é ato administrativo discricionário, não podendo o Judiciário revê-lo sob pena de extrapolar a sua competência. Logo, os critérios de apuração utilizados no cálculo da multa aplicada em cada Estado da Federação ou nos diferentes produtos submetidos à fiscalização do INMETRO são distintos em razão dos requisitos previstos em lei, os quais foram devidamente observados pela autoridade administrativa responsável. Por essas razões, não cabe a substituição nem, tampouco, a revisão da multa imposta. Dispositivo Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do previsto no artigo 487, I, do CPC. Declaro subsistente a penhora e extinto este processo. Arcará a embargante com a verba honorária, esta já incluída no valor do débito exequendo (Súmula 168 do ex-TFR). Isenta de custas, nos termos do artigo 7º, caput, da Lei nº 9.289/96. O traslado da presente sentença deverá ser feito para a execução fiscal somente após o trânsito em julgado, juntamente com eventuais decisões posteriormente proferidas. Publique-se e intimem-se. SãO PAULO, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5007969-67.2025.8.21.0026

ID: 309621269

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007969-67.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA SCHLITTLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO CESAR DE ABREU DURO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007969-67.2025.8.21.0026/RS AUTOR : MARCIA SCHLITTLER ADVOGADO(A) : CLAUDIO CESAR DE ABREU DURO (OAB RS088432) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Defiro o benefício da A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007969-67.2025.8.21.0026/RS AUTOR : MARCIA SCHLITTLER ADVOGADO(A) : CLAUDIO CESAR DE ABREU DURO (OAB RS088432) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Defiro o benefício da AJG à parte autora. Trata-se de ação ordinária revisional de financiamento (com cláusula de alienação fiduciária) com pedido de antecipação de tutela ajuizada por em face de MARCIA SCHLITTLER em face de BANCO PAN S.A. Aduz a parte autora que firmou contrato de financiamento de bem, com cláusula de alienação fiduciária com a instituição ré em 48 parcelas de R$ 1.400,00 para aquisição do veículo FORD KA, 2017/2018, PLACA IYC6E67, RENAVAM Nº 01131747604. Afirma a demandante que cumpriu com o pagamento em dia referente a 11 parcelas. Refere a parte autora que não concorda com a exorbitante taxa de juros e encargos financeiros que recaem sobre o valor financiado. Alega que os valores cobrados são ilegais e abusivos. Discorre acerca do direito. Postula pela aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Em sede liminar, requer que a requerida seja impedida de inscrever a autora nos banco de dados restritivos ao crédito, ou se já ocorrido, determinação para cancelamento, bem como que a instituição seja impedida de denegrir a imagem da autora com emissões de títulos sobre o nome da mesma. Junta documentos. É o relatório, em síntese. Decido . Para a concessão da antecipação de tutela, é imperiosa a presença da probabilidade do direito alegado, bem como o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). A parte autora alega ter firmado contrato de financiamento de veículo com a demandada, sendo de 48 parcelas de R$ 1.400,00 o valor emprestado. Apontou que entende serem as parcelas excessivamente onerosas, com valores ilegais e abusivos, contudo, não restou atendida a exigência do artigo 330, parágrafo 2º, do CPC, vez que o valor que considera incontroverso não foi devidamente quantificado. Primeiramente, cabe fixar que se trata de relação de consumo, uma vez que, de um lado, consta a parte demandante, destinatária final do serviço/produto, tendo em outra ponta o prestador de serviço em caráter de continuidade, ou seja, uma relação mantida entre consumidor e fornecedor, que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que lei especial. Como cediço, as relações jurídicas bancárias estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ), o que autoriza a inversão do ônus da prova, à luz do art. 6º, incisos V e VIII, da Lei nº 8.078/90. Verifico, no caso concreto, a indiscutível hipossuficiência técnica do autor em face da ré, portanto cabível a inversão do ônus probatório. Contudo, entendo que, por ora, o pedido liminar carece do pressuposto da probabilidade. Ora, não veio aos autos o contrato representativo da operação de crédito, a fim de viabilizar a análise in concreto de eventual abusividade dos encargos contratados, seja dos juros remuneratórios, seja da capitalização, segundo parâmetros definidos pela jurisprudência, notadamente do STJ, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO . TUTELA PROVISÓRIA . AUSÊNCIA DE CONTRATO . A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA ESTÁ CONDICIONADA, CUMULATIVAMENTE: A) À EXISTÊNCIA DE AÇÃO FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; B) À DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA, COM FUNDAMENTO NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU DO STJ; C) AO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS OU À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. NO CASO CONCRETO, AUSENTE CÓPIA DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO REVISIONAL NOS AUTOS ORIGINÁRIOS E, POR ISSO, TAMBÉM NESTE RECURSO, RESTA INVIABILIZADO, NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL, O EXAME DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVANTE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA(Agravo de Instrumento, Nº 50151834220258217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 07-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA . AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO . 1. Para fins de concessão de tutela provisória é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Ausente comprovação da existência de probabilidade do direito da parte agravante, requisito exigido pelo ordenamento jurídico para a concessão da tutela provisória de urgência, pois não há nos autos prova do contrato firmado pelas partes, o que impede a análise das cláusulas correspondentes. Necessário aguardar o contraditório e instaurar a instrução probatória, a fim de ser esclarecida a situação reclamada. 3. Inviável deferir liminar de vedação à inscrição do nome da parte recorrente em cadastros de órgãos de restrição ao crédito, quando não preenchidos os requisitos cumulativos estipulados pelo STJ no âmbito do recurso especial repetitivo nº 1.061.530/RS: a) existência de ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) realização de depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 50685975220258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 20-03-2025) DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO - Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. […] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. […] ( REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Diante disso, não vislumbro a probabilidade do direito alegado na inicial. ANTE O EXPOSTO , ausente verossimilhança da alegação inicial, por ora, indefiro o pedido liminar. Considerando a condição de hipossuficiente da parte autora, perante a relação de consumo, entendo ser caso de inversão do ônus da prova, conforme o previsto no art. 6º, VIII, do CDC, para determinar que a ré traga aos autos o contrato firmado pelas partes e indicado na inicial , no prazo contestacional, pena de, não o fazendo, serem tidos como verdadeiros os fatos que o autor pretende provar, na forma do art. 400 do Código de Processo Civil. Deixo de designar, por ora, sessão de mediação/conciliação, pois entendo prudente postergar a remessa ao CEJUSC para sessão de mediação/conciliação ou a designação de audiência de conciliação na pauta deste juízo, ante o princípio da razoabilidade e observando a autonomia da vontade das partes, para momento posterior à manifestação de ambas as partes, oportunidade em que presentes melhores condições de analisar, no caso concreto, a viabilidade de tal ato, entendendo que, a par dos princípios supramencionados, qualquer prejuízo sobrevirá às partes.

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Gilberto Caetano Siqueira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S. A., Banrisul

ID: 283257418

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007969-97.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CAETANO SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., BANRISUL

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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SAVIO RIBEIRO OLIVEIRA

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ANDRE AUGUSTO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5007969-97.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: GILBERTO CAETANO SIQUEIRA CPF: 357.115.156-91 RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., BANRISUL CPF: 92.702.067/0001-96 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por GILBERTO CAETANO SIQUEIRA em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL), partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o autor, em sua petição inicial (ID 10293303996), que é aposentado por invalidez e titular do benefício previdenciário nº 609.627.251-0. Afirma ter constatado a existência de descontos mensais em seu benefício, referentes a quatro contratos de empréstimo consignado que alega jamais ter celebrado com a instituição financeira ré, a saber: Contrato nº 00000000000011772825, com parcelas de R$ 57,40, valor do empréstimo de R$ 2.633,81, com suposto depósito em conta de R$ 285,32 em 05/08/2022; Contrato nº 00000000000011772816, com parcelas de R$ 83,30, valor do empréstimo de R$ 3.815,43, com suposto depósito em conta de R$ 586,31 em 05/08/2022; Contrato nº 00000000000011772884, com parcelas de R$ 193,31, valor do empréstimo de R$ 8.847,61, com suposto depósito em conta de R$ 1.396,44 em 08/08/2022; Contrato nº 00000000000011822764, com parcelas de R$ 281,79, valor do empréstimo de R$ 12.914,85, com suposto depósito em conta de R$ 1.597,69 em 23/08/2022. Sustenta que não reconhece a origem dos descontos e que não obteve êxito em suas tentativas extrajudiciais de esclarecimento junto à instituição financeira. Argumenta tratar-se de negócios jurídicos inexistentes ou, subsidiariamente, nulos por vício de consentimento. Pugna, no mérito, requer: a) a declaração de inexistência/nulidade dos referidos contratos; b) a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 27.859,99; c) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 21.180,00. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e da prioridade de tramitação, bem como a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 49.039,99. Juntou documentos. Decisão inicial (ID 10294125906) deferiu a gratuidade de justiça ao autor e designou audiência de conciliação. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 10380506333). O réu apresentou contestação (ID 10379294167), acompanhada de documentos (IDs 10379285929 e seguintes). Arguiu, em suma, a regularidade das contratações, afirmando que os empréstimos foram realizados pelo próprio autor, mediante apresentação de documentos pessoais e assinatura digital. Sustentou que os contratos questionados são, na verdade, refinanciamentos de operações anteriores. Alegou a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, a ausência de dever de indenizar, seja material ou moralmente. Impugnou o pedido de repetição de indébito e a inversão do ônus da prova. Juntou cópias dos contratos, comprovantes de transferência eletrônica (TED) dos valores e outros documentos. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 10392031865), reiterando os termos da inicial e alegando que os contratos juntados pelo réu não correspondem aos negócios jurídicos discutidos nos autos, apontando divergências. Instadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito ou, subsidiariamente, pela produção de prova pericial digital (ID 10396895447). A parte ré requereu a produção de prova pericial e o depoimento pessoal do autor (ID 10399914039). Decisão saneadora (ID 10416009864) fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial digital, nomeando o perito Lucas Uara Almeida Amaya. O perito apresentou proposta de honorários e solicitou documentos às partes (ID 10423745906). As partes foram intimadas (ID 10424262459). O autor juntou o número IMEI de seu aparelho celular (ID 10429467279 e 10429464667). O réu requereu dilação de prazo para juntada dos documentos solicitados pelo perito e apresentou quesitos (ID 10432042777). Posteriormente, o réu juntou link com os documentos (ID 10432945695) e comprovante de pagamento de sua cota parte dos honorários periciais (ID 10433904717, 10433907427, 10433904117). O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 10440369935), acompanhado dos documentos analisados. O perito concluiu pela autenticidade, integridade e validade técnica dos documentos digitais apresentados pelo banco, atestando a compatibilidade da selfie com o requerente e da geolocalização com o endereço do autor, bem como a coerência dos metadados e da trilha de auditoria. As partes foram intimadas sobre o laudo (ID 10440578928). O réu manifestou-se (ID 10443203881), reiterando a validade das contratações e pugnando pela improcedência dos pedidos e pela condenação do autor por litigância de má-fé. O autor manifestou ciência (ID 10447592923). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, encontrando-se o autor na condição de consumidor e o réu na de fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aplicável, portanto, o referido diploma legal ao caso em tela, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297). O autor pleiteou a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Embora não tenha havido decisão específica sobre o pedido de inversão, a controvérsia foi dirimida com base na prova pericial determinada pelo juízo, cujo ônus financeiro, inclusive, foi parcialmente suportado pelo réu, e pela análise dos documentos carreados por ambas as partes. Assim, a questão probatória foi suficientemente equacionada, permitindo a formação do convencimento judicial. Do Mérito da Contratação dos Empréstimos Consignados A controvérsia central da lide reside na existência e validade dos quatro contratos de empréstimo consignado cujos descontos são questionados pelo autor em seu benefício previdenciário. O autor nega veementemente ter celebrado tais negócios jurídicos, enquanto a instituição financeira ré sustenta a regularidade das contratações, afirmando terem sido realizadas por meio digital, com a devida autenticação. Os contratos impugnados são: Nº 00000000000011772825 (parcela R$ 57,40); Nº 00000000000011772816 (parcela R$ 83,30); Nº 00000000000011772884 (parcela R$ 193,31); Nº 00000000000011822764 (parcela R$ 281,79). O banco réu, em sua contestação e na petição de ID 10380249739, esclareceu que referidos contratos são refinanciamentos de operações anteriores e juntou os respectivos instrumentos contratuais. Da análise dos referidos documentos contratuais, verifica-se que os números dos contratos, os valores das parcelas e os valores financiados correspondem àqueles indicados pelo autor na petição inicial e que constam dos extratos de seu benefício previdenciário (ID 10293325018). Portanto, a alegação do autor em sede de impugnação (ID 10392031865) de que os contratos apresentados pelo réu não seriam os discutidos nos autos não prospera. Ademais, o banco réu apresentou os comprovantes de Transferência Eletrônica Disponível (TED) relativos aos valores líquidos dos empréstimos, os quais teriam sido creditados na conta corrente de titularidade do autor no Banco Mercantil do Brasil, agência 0001, conta 0010238996. Os valores transferidos foram: R$ 285,32 e R$ 586,31 em 05/08/2022; R$ 1.396,44 em 08/08/2022; e R$ 1.597,69 em 23/08/2022. Os extratos bancários juntados pelo próprio autor (ID 10293329364, p. 16) confirmam o recebimento desses exatos valores nas datas mencionadas, em sua conta no Banco Mercantil do Brasil. Para dirimir a controvérsia acerca da autenticidade das contratações digitais, foi realizada prova pericial técnica. O laudo pericial (ID 10440369935), elaborado pelo perito Lucas Uara Almeida Amaya, foi conclusivo e detalhado. Após analisar os contratos digitais, as selfies de validação biométrica e a estrutura técnica das assinaturas eletrônicas, o expert atestou (p. 11-12 do laudo): "1. Todos os documentos analisados apresentam integridade técnica, com consistência entre: datas e horários de criação e modificação; informações do signatário (nome, CPF, dispositivo, IP, geolocalização); registro de sessão e eventos cronológicos; Hash SHA-256 idêntico entre os documentos originais e as evidências fornecidas. 2. O contrato questionado não foi assinado com certificado digital da ICP-Brasil, mas com base em assinatura eletrônica simples, nos moldes da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, sendo esta composta por: autenticação biométrica facial; registro de geolocalização e IP no momento da operação; 3. Os arquivos analisados não apresentam indícios de adulteração, inserção posterior de dados, manipulação por inteligência artificial ou reconstrução digital. Os metadados internos dos arquivos, somados à trilha de auditoria apresentada (logs, IPs, horários, localização), são coerentes e demonstram: rastreabilidade adequada dos dispositivos utilizados; preservação da cadeia de custódia digital, em conformidade com os critérios estabelecidos pela norma ABNT ISO/IEC 27037:2013. 4. A selfie capturada no momento da contratação possui características compatíveis com as do requerente, com registro de geolocalização compatível com o endereço da parte contratante, capturada via dispositivo Android, e associada à mesma sessão de contratação identificada no restante dos documentos. 5. Os documentos apresentados como "originais" e as "evidências digitais" fornecidas em anexo apresentam correspondência técnica absoluta, sem divergências de conteúdo, estrutura ou cronologia digital." O perito concluiu, ainda, que "os documentos questionados mantêm sua validade técnica e jurídica, tendo sido celebrados mediante procedimento digital regular e tecnicamente verificável" (p. 12 do laudo). Diante do robusto conjunto probatório, que inclui os contratos digitais com assinatura eletrônica, os comprovantes de transferência dos valores para a conta de titularidade do autor, a confirmação do recebimento desses valores nos extratos bancários apresentados pelo próprio demandante, e, principalmente, o laudo pericial conclusivo quanto à autenticidade e integridade das operações digitais, não há como acolher a tese de inexistência ou nulidade dos negócios jurídicos. A contratação por meio eletrônico, quando cercada das devidas cautelas e mecanismos de segurança, como a biometria facial, geolocalização e registros de IP, é meio idôneo para a formalização de negócios jurídicos. No caso dos autos, a perícia técnica confirmou a regularidade dos procedimentos adotados pela instituição financeira. Assim, restando comprovada a validade das contratações e a efetiva disponibilização dos valores dos empréstimos ao autor, os descontos realizados em seu benefício previdenciário para pagamento das parcelas são devidos. Da Repetição de Indébito e dos Danos Morais Uma vez reconhecida a validade dos contratos de empréstimo e a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, não há que se falar em cobrança indevida. Consequentemente, improcedem os pedidos de restituição de valores, seja na forma simples ou em dobro, bem como o pleito de indenização por danos morais, pois ausente o ato ilícito por parte da instituição financeira ré. Da Litigância de Má-Fé A parte ré pugnou pela condenação do autor às penas por litigância de má-fé, argumentando que este alterou a verdade dos fatos ao negar a contratação dos empréstimos. O artigo 80 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses que configuram a litigância de má-fé: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso dos autos, o autor negou categoricamente ter celebrado os contratos de empréstimo, mesmo após a apresentação dos instrumentos contratuais com assinatura digital e dos comprovantes de crédito dos valores em sua conta bancária, fato este confirmado por seus próprios extratos. A prova pericial, de forma técnica e imparcial, corroborou a validade das contratações. A conduta do autor, ao negar a existência de negócios jurídicos cuja validade foi tecnicamente comprovada, e dos quais se beneficiou com o recebimento dos valores, configura alteração da verdade dos fatos, nos termos do inciso II do art. 80 do CPC. A busca pela tutela jurisdicional é um direito fundamental, mas deve ser exercida com lealdade e boa-fé processual. A negativa de fatos evidentes e comprovados nos autos, com o intuito de obter vantagem indevida, caracteriza a litigância de má-fé. Dessa forma, impõe-se a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida (ID 10294125906), ressalvada a hipótese do art. 98, §3º, do CPC. Condeno, ainda, o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC, a ser revertida em favor da parte ré. A exigibilidade desta multa não é alcançada pela gratuidade de justiça, conforme entendimento consolidado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Formiga, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LUIZ BRASIL SILVA Juiz de Direito em substituição 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5007969-77.2022.4.02.5121

ID: 335070415

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007969-77.2022.4.02.5121

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MIRELLA DO NASCIMENTO LAURIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007969-77.2022.4.02.5121/RJ RECORRENTE : MIRELLA DO NASCIMENTO LAURIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS (OAB RJ117248) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFEREND… RECURSO CÍVEL Nº 5007969-77.2022.4.02.5121/RJ RECORRENTE : MIRELLA DO NASCIMENTO LAURIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS (OAB RJ117248) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA / APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. RECORRENTE NÃO APRESENTA RAZÕES QUE POSSAM AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ. JURISPRUDÊNCIA DA TNU: SOMENTE CASOS EXCEPCIONAIS, CARACTERIZADOS PELA MAIOR COMPLEXIDADE DO QUADRO CLÍNICO OU RARIDADE DA ENFERMIDADE, A PERÍCIA MÉDICA DEVE SER REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE ADEQUA À EXCEÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS QUANDO NÃO FOR RECONHECIDA A INCAPACIDADE DO REQUERENTE PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL. SÚMULA 77 DA TNU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de incapacidade. A parte autora alega que "O conjunto probatório evidencia que a Recorrente apresenta incapacidade laboral, mesmo que intermitente, decorrente de patologias estruturais degenerativas da coluna lombossacra e doenças ortopédicas dos membros inferiores. Os documentos médicos indicam que a Recorrente sofre de hérnia de disco, discopatia degenerativa, artrose interapofisária bilateral, compressão de forames neurais e outras alterações estruturais que geram dor contínua e limitação de movimentos." Afirma, ainda, que "O perito, em sua conclusão, afirmou que "não foram encontrados critérios técnicos de desestabilização de sua doença", mas não considerou o impacto funcional da dor crônica, tampouco respondeu satisfatoriamente aos quesitos da parte autora. Também deixou de analisar o contexto social e histórico da doença da Recorrente, como exige o princípio da proteção integral à seguridade social (art. 6º e 194 da CF/88)." Por fim, informa que "A Recorrente encontra-se em situação de hipossuficiência, com quadro clínico que claramente a impede de exercer sua função habitual. Ao negar-lhe o benefício, o Estado contribui para a degradação de sua dignidade, colocando-a em situação de risco e desamparo." Requereu a reforma da sentença , nos seguintes termos: O benefício de auxílio por incapacidade temporária, com pagamento das parcelas vencidas desde 17/03/2021; Subsidiariamente, caso reconhecida a natureza definitiva da incapacidade, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente; Caso haja dúvidas quanto à extensão da incapacidade, requer nova perícia médica judicial, por especialista diverso (preferencialmente reumatologista ou neurologista); É o breve relatório. Decido. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF possui entendimento no sentido de que em casos excepcionais, caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade, a perícia médica deve ser realizada por médico especialista (PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462). Na hipótese dos autos, o quadro da parte autora não se enquadra na exceção referida pela TNU. A parte autora foi avaliada por especialista em medicina do trabalho, com conhecimento técnico suficiente para avaliar o quadro. De todo modo, a perita também é ortopedista, ao contrário do que afirma o recorrente. No caso concreto, portanto, não há qualquer nulidade na sentença ou na perícia, inexistiu cerceamento à defesa da parte autora e é desnecessária a realização de nova perícia. Passo ao exame do mérito. Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade. Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido. Os laudos periciais anexados ao evento 32, LAUDO1 e evento 60, DOC1 , elaborados por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo , concluíram que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. Transcrevo trecho relativo ao exame físico realizado e a conclusão: "Exame Físico Ectoscopia Lúcida orientada no tempo e no espaço, hidratada, eupneica e corada. Aparelho cardiopulmonar Não foram observadas alterações. Aparelho respiratório Nada digno de nota relacionado ao processo. Aparelho digestivo Nada digno de nota relacionado ao processo. Aparelho neurológico e/ou mental Não observei no momento da entrevista médica sinais ou queixas referentes a: a) Humor depressivo ou irritabilidade, ansiedade e angústia. b) Desânimo, cansaço fácil, necessidade de maior esforço para fazer as coisas.c) Diminuição ou incapacidade de sentir alegria e prazer em atividades anteriormente consideradas agradáveis. d) Pessimismo, ideias frequentes e desproporcionais de culpa, baixa autoestima, sensação de falta de sentido na vida, inutilidade, ruína, fracasso, doença ou morte. e) A pessoa pode desejar morrer, planejar uma forma de morrer ou tentar suicídio. f) Interpretação distorcida e negativa da realidade: tudo é visto sob a ótica depressiva, um tom "cinzento" para si, os outros e o seu mundo. g) Dificuldade de concentração, raciocínio mais lento e esquecimento. h) Insônia (dificuldade de conciliar o sono, múltiplos despertares ou sensação de sono muito superficial), despertar matinal precoce (geralmente duas horas antes do horário habitual) ou, menos frequentemente, aumento do sono (dorme demais e mesmo assim fica com sono a maior parte do tempo). Audição Nada digno de nota relacionado ao processo. Aparelho locomotor Marcha sem alterações. Coluna Cervical – Alega queixas de dor movimentação ativa e passiva, sem atrofias musculares, edemas, crepitações, tumorações, sem cicatriz e com testes semiológicos negativos e reflexos dentro da normalidade. Coluna Torácica – Alega queixas de dor movimentação ativa e passiva, sem atrofias musculares, edemas, crepitações, tumorações, sem cicatriz e com testes semiológicos negativos e reflexos dentro da normalidade. Coluna Lombo sacra – Alega queixas de dor movimentação ativa e passiva, sem atrofias musculares, edemas, crepitações, tumorações, sem cicatriz, com testes semiológicos positivos e reflexos dentro da normalidade. Tornozelo/Pé esquerdo – Alega queixas de dor movimentação ativa e passiva, sem atrofias musculares, edemas, crepitações, tumorações, sem cicatriz e com testes negativos. Tornozelo/Pé direito – Alega queixas de dor movimentação ativa e passiva, sem atrofias musculares, edemas, crepitações, tumorações, sem cicatriz e com testes negativos. Hipótese diagnóstica Hipótese diagnósticas (HD) Cervicolombalgia e dores em tornozelos. Cid 10 - Interpreto como sendo M.50, M.51, M.54 e M.77.3." Conclusão De acordo com a análise documental do processo e o exame físico realizado foi constatado alterações ao exame efetuado. Não sendo encontrado critérios técnicos de desestabilização de sua doença ou patologia, que indicasse a necessidade de suspensão de suas atividades laborativas para o devido acompanhamento e tratamento necessários. Portanto, entendo s.m.j., que possua capacidade laborativa. Laudo Complementar Juízo – Determinado Informe, objetiva e fundamentadamente, com base nos elementos constantes dos autos, se é possível atestar a existência de incapacidade laborativa em ocasião pretérita ao exame pericial, informando, em caso afirmativo, o(s) período(s) de duração da incapacidade laboral. Resposta A época quando avaliada pela minha pessoa verifiquei que possuía alterações ao exame efetuado, contudo, não foram encontrados critérios técnicos de desestabilização de sua doença ou patologia, que indicasse a necessidade de suspensão de suas atividades laborativas para o devido acompanhamento e tratamento necessários. Em 17/03/2021 a autora requereu o auxílio doença. O dossiê médico (fls. n.º 201) de 20/04/2021 após ter efetuado a coleta de informações e o exame físico declarou que não existia incapacidade laborativa. Nos autos existem documentos emitidos desde 2016 que informam as condições que apresentava quando da emissão dos respectivos papeis, contrapondo aquele emitido em 2021 pelo INSS, sendo assim, observamos opiniões diferentes entre o INSS e o médico assistente da parte autora. Tecnicamente, para que pudesse, de fato, analisar o histórico médico da parte autora, seria necessário que esta tivesse apresentado a cópia completa de toda a evolução de seu quadro. Como não foi apresentado, não observo meios de atestar ou não a existência de incapacidade laborativa em ocasião pretérita ao exame pericial, conforme questionado. É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC). No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes. As conclusões esclareceram satisftoriamente o quadro e corroboram o do perito do INSS ( evento 21, OUT3 ). Observo que não há qualquer contradição nas respostas do(a) perito(a) e que ser portador de uma patologia não significa necessariamente estar incapacitado para o seu trabalho ou o trabalho em geral. Por outro lado, a parte recorrente não apresenta razões que possam infirmar as conclusões do laudo pericial. Dessa forma, mostra-se aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Por fim, se o requisito da incapacidade não está preenchido outros fatores e aspectos sociais não podem ensejar sozinhos a concessão pretendida. Nesse sentido, transcrevo a Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa ao juízo de origem. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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