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Processo nº 5008411-93.2022.8.09.0051

ID: 306941012

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008411-93.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KATIULCY CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEIDSON BARROS PIMENTEL DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br (62) 3018-6590 nAutos nº 5008411-93.2022.8.09.0051Requerente: Katiu… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br (62) 3018-6590 nAutos nº 5008411-93.2022.8.09.0051Requerente: Katiulcy Carvalho OliveiraRequerido: Frederico Garcia BarbosaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç ATrata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por KATIULCY CARVALHO DE OLIVEIRA em face de FREDERICO GARCIA BARBOSA, todas as partes qualificadas. Alega, em apertada síntese, que foi casada com o réu durante o período de 27/07/2011 a 24/01/2020, sob o regime de comunhão parcial de bens.Assevera que antes do casamento o réu possuía 1/3 do imóvel registrado na matrícula de n° 24.489 do CRI da 4a Circunscrição de Goiânia/GO, sendo que desde o início da relação passaram a residir na casa que havia no local.Afirma que por volta do ano de 2015 adquiriram, de fato, uma segunda fração do imóvel, de Marcelo Garcia Barbosa, o qual outorgou uma procuração ao réu.Verbera que no ano de 2017 adquiriram, de fato, a terceira fração do imóvel, pertencente a Rogério Garcia Barbosa, tornando-se os únicos donos do imóvel.Conta que por questões pessoais, em 20/07/2018 foi formalizada a compra e venda em nome de seu irmão, César Antônio de Oliveira Júnior, o qual outorgou procuração dando plenos poderes ao real proprietário. Relata que após a separação de fato, descobriu que o réu transferiu a titularidade do imóvel, em 08/11/2019, a Alessandro Rodrigues dos Santos, utilizando a procuração outorgada pelo seu irmão e, no mesmo dia, Alessandro outorgou uma procuração ao réu, com poderes de caráter irrevogável e irretratável sobre o bem.Diz que procurou o senhor Alessandro, o qual afirmou que apenas fez um favor ao réu e que, na realidade, não havia adquirido o imóvel, apenas o transferiu para a sua titularidade a pedido daquele e, diante da situação, se dispôs a outorgar nova procuração aos dois, datada de 15/04/2020.Contudo, diz que teve conhecimento de que a casa foi vendida de fato, pelo valor de R$ 337.000,00 (trezentos e trinta e sete mil reais), sem qualquer participação na transação, nem qualquer retribuição financeira.Afirma que possui direito ao valor correspondente a 50% de 2/3 do imóvel e que a venda do bem, sem o repasse da referida quantia, constitui ato ilícito.Ao final, requer a condenação do réu no pagamento de R$ 112.333,33 (cento e doze mil, trezentos e trinta e três reais) a título de danos materiais. Pugna pela justiça gratuita. Junta documentos. O pedido de justiça gratuita foi indeferido por meio da decisão de mov. 10 e, na decisão de mov. 14, concedido o parcelamento das custas iniciais, conforme pedido de mov. 12. A inicial foi recebida por meio da decisão de mov. 20, ocasião em que foi determinada a citação da parte ré. Diante das diversas tentativas frustradas de citação pessoal, foi deferido o requerimento de citação por edital (mov. 109), conforme decisão de mov. 111.Citação por edital no mov. 114.Citada, por meio da curadora especial, a parte ré apresentou contestação no mov. 120 e, preliminarmente, alegou a nulidade da citação por edital. No mérito, contestou por negativa geral dos fatos.Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu o julgamento antecipado (mov. 125) e a parte autora a produção de prova testemunhal (mov. 126).Réplica no mov. 126.Foi proferida decisão saneadora (mov. 130), a qual rejeitou a preliminar de nulidade da citação por edital e determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir.A parte autora requereu a produção de prova testemunhal (mov. 135) e a parte ré não se manifestou. Após a conclusão do processo (mov. 142), o réu se manifestou no mov. 144, por meio de advogado constituído, ocasião em que requereu a nulidade da citação por edital e a reabertura do prazo para apresentação de defesa.É o relatório. DECIDO.Verifico que foram observados e obedecidos todos os pressupostos e condições da ação, de modo que o processo se desenvolveu regularmente sem constatar existência de vícios e irregularidades a serem sanadas.Ainda, observo que a questão versada nos autos constitui matéria eminentemente de direito que dispensa a necessidade de produção de outras provas, sobretudo pelo acervo constante dos autos, razão porque passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.Nessa linha, importa consignar que a prova oral requerida pela parte autora em nada contribuirá para o deslinde da controvérsia visto que, como dito anteriormente, aquelas constantes no caderno processual já são suficientes para o convencimento desta julgadora e, nos termos do art. 370 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em relação ao pedido de nulidade da citação por edital, feita pelo réu no mov. 144, mister frisar que tal alegação já foi analisada na decisão saneadora de mov. 130, razão pela qual nada há a acrescentar, mormente porque não foram trazidos fatos novos a ensejar a reconsideração do que lá foi decidido, tendo se operado a preclusão.Não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao exame do mérito.Cuida-se de ação em que a parte autora busca a indenização por danos materiais, decorrentes da venda de imóvel pelo réu, seu ex-cônjuge, sem o devido repasse do valor da venda.Nos termos do artigo 186, cumulado com o artigo 927, ambos do Código Civil, o dever de indenizar surge da ocorrência do dano, e este deve ser consequência, dentre outras hipóteses, do ato ilícito de quem o produziu.No caso, tenho que restaram preenchidos os requisitos aptos a ensejar a responsabilidade civil do réu. Explico.Infere-se dos autos que autora e réu foram casados durante o período de 27/07/2011 até 24/01/2020, pelo regime de comunhão parcial de bens (certidão de mov. 1/doc. 02). Assim, por força do artigo 1.660 do Código Civil, entram na comunhão “os bens adquiridos na constância do casamento, por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges” e, dos elementos coligidos no processo e da narrativa constante na inicial, restou comprovado que 2/3 do imóvel registrado na matrícula de n° 25.489 do CRI da 4a Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO (mov. 1/doc. 04) foram adquiridos durante a constância do casamento (já que 1/3 pertencia ao réu antes do matrimônio). Primeiro, porque na Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel anexada no mov. 1/doc. 06, lavrada em 20/07/2018, consta como procuradores dos vendedores (Rogério Garcia Barbosa e Vicente Oliveira Lima) o réu e a autora, demonstrando que ela era também proprietária, “de fato” do bem.Segundo, porque a venda foi realizada ao irmão da autora, César Antônio de Oliveira e, no mesmo dia da lavratura da referida escritura pública, o referido comprador outorgou uma procuração pública ao réu (mov. 1/doc. 07), dando amplos poderes sobre o imóvel, e, terceiro, porque os comprovantes de mov. 1/doc. 05 demonstram que os valores pagos para adquirir o restante do imóvel também foram transferidos da conta bancária da autora.Além disso, verifica-se que a Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel (mov. 1/doc. 09), lavrada em 08/11/2019, em que César Antônio de Oliveira Júnior, por meio de seu procurador, ora réu, vende o imóvel a Alessandro Rodrigues dos Santos, foi realizada a fim de prejudicar a autora, visto que, no mesmo dia, o referido comprador outorgou ao réu uma procuração pública sobre o imóvel (mov. 1/doc. 11), a qual foi utilizada para vender o bem a Mikhael Alves da Costa Soeiro e Alessandra Mara de Souza e Silva Soeiro (mov. 1/doc. 12).Tanto é assim, que a conta bancária indicada no contrato de compra e venda de imóvel de mov. 1/doc. 12 (conta n° 00204423-4, agência 0140, banco 237) é do réu, e não de Alessandro Rodrigues dos Santos, conforme infere-se do comprovante de mov. 1/doc. 13.Não bastasse, a procuração pública de mov. 1/doc. 11, lavrada em 15/04/2024, outorgada por Alessandro Rodrigues dos Santos à autora e réu, dando amplos poderes sobre o imóvel objeto dos autos, corrobora com a narrativa constante na inicial, de que o outorgante não adquiriu o bem, mas que passou para o seu nome a pedido do réu e que, após tomar conhecimento da tentativa em lesioná-la, outorgou o referido instrumento.Dessa forma, configurada está a conduta ilícita da parte ré que, em afronta ao artigo 1.660 do Código Civil, simulou um negócio jurídico a fim de retirar da comunhão de bens parte do imóvel que foi comprovadamente adquirido na constância do casamento, com o único intuito de lesionar a autora.O dano material restou devidamente comprovado na medida em que o imóvel foi vendido por R$ 337.000,00 (trezentos e trinta e sete mil reais) a Mikhael Alves da Costa Soeiro e Mara de Souza e Silva Soeiro (mov. 1/doc. 12), sem que houvesse repasse do valor a que a parte autora faz jus, concernente a 50% de 2/3 do valor da venda, que corresponde a quantia pleiteada na inicial.Portanto, a autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. Por outro lado, a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, II do Código de Processo Civil), já que, quando compareceu aos autos por meio de advogado constituído, limitou-se a requerer a devolução do prazo para contestação.Assim, preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, deve o réu ser condenado ao pagamento de R$ 112.333,33 (cento e doze mil, trezentos e trinta e três reais) a título de danos materiais.A propósito: AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. EXCLUSÃO DE BENS PARTICULARES . BENFEITORIAS REALIZADAS SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE AO EX-CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM SOBRE OS VALORES APLICADOS NA REFORMA DO IMÓVEL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PARTILHADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Consoante a regra do art. 1 .658 do Código Civil, no regime da comunhão parcial de bens há a comunicação dos bens adquiridos na constância casamento, excluídos os bens particulares previstos no art. 1.659 do citado diploma. II - As benfeitorias erigidas em imóvel de propriedade particular de um dos cônjuges durante a convivência marital, sob o regime de comunhão parcial de bens, compõem o acervo do casal, presumindo-se o esforço comum, devendo ser partilhados os valores comprovadamente aplicados na constância da união . III - É devida a incidência de correção monetária sobre o valor da venda do veículo comum, realizada pelo ex-cônjuge após a separação, a fim de preservar a quantia a que tem direito a recorrente. IV - Não há que se falar na incidência de correção monetária, para efeitos de partilha, sobre o valor de aquisição de bem que ainda pertence aos ex-cônjuges sob a forma de condomínio. V - Diante do parcial provimento do recurso de apelação, revela-se descabida a majoração da verba honorária sucumbencial. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA .(TJ-GO 0198896-70.2016.8.09 .0076, Relator.: CARLOS ROBERTO FAVARO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/04/2021)DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE DO IMÓVEL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA NO CASO - NULIDADE - EXISTÊNCIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA DEVER DE INDENIZAR CONFIGURAÇÃO. 1) Diz-se legítima a parte que, no polo ativo, seja, pelo menos aparentemente, titular do direito subjetivo tutelado; e, no polo passivo, diz-se legítima a parte que deva suportar os efeitos de eventual sentença de procedência do pedido inicial. 2) É nula a alienação de imóvel pertencente ao casal por um dos cônjuges sem autorização do outro, exceto quando unidos sob o regime da separação absoluta de bens, conforme dispõe o art. 1 .647, I, do Código Civil, independentemente do fato de que o imóvel alienado tenha sido adquirido pelo cônjuge alienante em sub-rogação de seus bens particulares e de que tal bem não entraria em eventual partilha dos bens do casal, na forma dos incisos I e II do art. 1.659 do Código Civil, pois, além de traduzir norma de ordem pública por encontrar fundamento na proteção do patrimônio da família, o primeiro dispositivo legal citado não faz referência à natureza jurídica do patrimônio que necessite de anuência de ambos os cônjuges para ser alienado ou gravado com ônus reais. 3) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho que a situação causada pelos réus foi suficiente para impor à autora sofrimento moral relevante e passível de indenização, pois ela se viu enganada por inúmeras pessoas, em especial por seu cônjuge . 4) A reparação do dano moral deve ser proporcional à intensidade da dor, que, a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. (TJ-MG - AC: 10515120103822001 MG, Relator.: Otávio Portes, Data de Julgamento: 18/09/2019, Data de Publicação: 27/09/2019)Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 112.333,33 (cento e doze mil, trezentos e trinta e três reais) à parte autora, com incidência de correção monetária a contar da data de alienação do imóvel (16/04/2021) e juros de 1% ao mês, a contar da citação, até a data em que passou a vigorar a Lei n° 14.905/2024. A partir de então, se observará a alteração da redação do parágrafo único do artigo 389 e do art. 406 § 1° do Código Civil, ou seja, a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC com dedução do IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo (SELIC menos IPCA), este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3°, CPC).Ante a sucumbência, CONDENO a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no artigo art. 85 § 2º do Código de Processo Civil. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.Publicada e Registrada. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital.Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

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Processo nº 5000702-60.2025.4.03.6143

ID: 298152643

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000702-60.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IMBIL INDUSTRIA E MANUTENCAO DE BOMBAS ITA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000702-60.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: IMBIL INDUSTRIA E MANUTENCAO DE BOMBAS ITA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE HENRIQUE DONISET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000702-60.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: IMBIL INDUSTRIA E MANUTENCAO DE BOMBAS ITA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS - SP155640 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, por meio do qual pretende a impetrante obter provimento jurisdicional que reconheça seu direito líquido e certo de não incluir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores relativos aos benefícios fiscais de ICMS, afastando-se integralmente a aplicação da Lei n°. 14.789/2023. Pugna ainda pelo reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos, atualizados pela taxa Selic. Afirma a Impetrante que, em razão da atividade econômica por ela desempenhada, usufrui de benefícios fiscais de ICMS, notadamente a redução da base de cálculo (Convênio ICMS 190/2017 e Convênio 52/1991). Sustenta, contudo, que o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº. 1.185/2023, convertida na Lei nº. 14.789/2023, que revogou o art. 30 da Lei nº. 12.973/2014, que previa expressamente que as subvenções para investimentos não seriam computadas na determinação do lucro real. Alega que a Lei nº. 14.789/2023 é inconstitucional/ilegal ao impor a tributação dos incentivos fiscais de ICMS, por violar: i) o princípio do pacto federativo, na linha do entendimento já pacificado pelo STJ no EREsp 1.517.492/PR, pois impõe tributação federal sobre os valores de renúncias fiscais outorgadas pelos Estados; (ii) a materialidade desses tributos e o conceito de renda já pacificado pelo STF/STJ; e (iii) os artigos 62,§1º, III e art.146, I, da CF, em razão da necessidade de lei complementar para dirimir o conflito de competência existente entre as Unidades Federativas e a União; e (iv) o art.178 do CTN e violar os Princípios da Segurança Jurídica e da Proteção da Confiança. Aduz, assim, que a inclusão dos incentivos fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL violam os conceitos de renda, vez que são meros redutores do custo de venda, além de violar o Pacto Federativo. Requer a concessão de liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir tais créditos da impetrante, nos mesmos moldes do pedido principal, bem como seja determinada a suspensão de sua exigibilidade. Pela decisão ID 363927852 foi determinado que a impetrante emendasse a inicial a fim de especificar quais incentivos e benefícios seu pedido abrange. O prazo decorreu in albis. É o relatório. Decido. Considerando que a autora não emendou a inicial nos termos determinados no ID 363927852, há que ser considerado no presente caso o conjunto da postulação (art. 322, §2º do CPC). Assim, recebo a inicial limitando o pedido formulado ao benefício mencionado na narrativa fática, qual seja, redução da base de cálculo (Convênio ICMS 190/2017 e Convênio 52/1991), mencionado expressamente pela impetrante no terceiro parágrafo de ID 363613999 - Pág. 2. Quanto ao mérito do pedido liminar, passo à análise dos requisitos constantes do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. De início, importante pontuar que, com o advento da lei 14.789/2023, houve significativa alteração do arcabouço normativo então vigente, estabelecendo novas regras sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, a exigir a sua conformação com os entendimentos já sedimentos pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do crédito presumido de ICMS e dos demais incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados. Pois bem. Com o julgamento da questão afeta ao tema 1182, o STJ assentou o entendimento acerca da possibilidade de exclusão dos incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dispensando-se a prévia comprovação de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estimulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico, mas impondo a submissão dos benefícios fiscais à finalidade e requisitos insculpidos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017, distinguindo apenas a hipótese do crédito presumido de ICMS, tratado no EREsp 1517492/PR. Sobre o tema dos incentivos fiscais de ICMS ficou definido o seguinte: “1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquotas, isenção, diferimento, entre outros, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro, salvo quando atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da LC 160 e artigo 30 da Lei 12973, não se lhes aplicando o entendimento fixado no EREsp 1517492, que exclui o crédito presumido de ICMS da base de cálculo da tributação federal já mencionada. 2. Para exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquotas, isenção, diferimento, entre outros, da base de cálculo da tributação federal já mencionada, não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico. 3. Considerando que a LC 160 incluiu os parágrafos 4° e 5° ao artigo 30 da Lei 12.973, sem, entretanto, revogar o disposto no seu parágrafo 2°, a dispensa de comprovação prévia pela empresa de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estimulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a receita federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico”. Vê-se que, em razão de sua natureza, o crédito presumido de ICMS tem tratamento distinto dos demais benefícios de ICMS, não compondo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tampouco sofrendo a incidência das normas que limitam sua fruição, sob pena de violação ao Pacto Federativo, conforme se extrai da emenda do EREsp 1517492/PR: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (EREsp 1517492/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018) Diante disso, no que toca especificamente ao crédito presumido de ICMS concedido pelos Estados, prevalece a tese de que não se aplicam as limitações anteriormente impostas pelo art. 30 da Lei nº 12.973/14 (TRF3 - AI 5008411-53.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, 3ª Turma, DJe 10/11/2022), ou mesmo as limitações decorrentes da sistemática introduzida pela Lei nº 14.789/2023. Embora a União defenda que a Lei nº 14.789/23 tenha substituído o sistema anteriormente analisado pelo STJ, extrai-se que aratio decidendido entendimento firmado no EREsp 1517492/PR passa pela questão relacionada ao conceito de renda e lucro, que são acréscimos patrimoniais efetivos, e também pela impossibilidade de violação do pacto federativo. Tal conclusão não se altera com o advento da Lei nº 14.789/23. Neste sentido é o aresto que colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPJ E CSL. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES CORRESPONDENTES A CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. - A parte agravante pretende a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos créditos presumidos de ICMS e demais incentivos fiscais, independentemente de sua denominação formal, concedidos pelos Estados da Federação. - De acordo com o entendimento do STJ, os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, para serem excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, devem observar os requisitos legais previstos (art. 10, da Lei Complementar 160/2017, art. 30, da Lei 12.973/2014 e, atualmente, art. 1º da Lei 14.789/2023). - A exceção desse entendimento recai sobre o crédito presumido do imposto, pois tal tipo de benefício representa renúncia à arrecadação do Estado, de modo que a tributação pela União desses valores pela União Federal significaria “a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo”, conforme ementa do ERESP 1.517.492/PR. (1ª Seção do STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, julgado em 01/02/2018). - Os demais benefícios fiscais do ICMS em operações da cadeia econômica (isenção, diferimento, redução de alíquotas, redução da base de cálculo etc.), todavia, não implicam renúncia à tributação por parte do Estado, mas apenas mero diferimento de incidência, já que a diferença do valor não arrecadado em um primeiro momento é recuperada pelo Fisco mediante incidência nas operações posteriores. Isso porque o Brasil adotou o sistema de não-cumulatividade do tipo “imposto sobre imposto” (tax on tax), em que o contribuinte, como regra, não calcula crédito de imposto não efetivamente recolhido na etapa anterior. Esse fenômeno é denominado pela doutrina como “efeito de recuperação”, característica própria do regime de não-cumulatividade adotado no Brasil. - Ilustração clara desse “efeito de recuperação” está na Súmula Vinculante 58 do STF, que entendeu não ser possível o cálculo de créditos de IPI, imposto não cumulativo, assim como o ICMS, sobre entradas realizadas com benefício fiscal. - O benefício não se aplica às saídas destinadas ao consumidor final, mas apenas às saídas interestaduais destinadas a comercialização ou industrialização, de modo que o bem em circulação sofrerá uma nova incidência do ICMS posteriormente, ainda que em outro Estado da federação, estando presente, portanto, o denominado “efeito de recuperação” anteriormente mencionado. - Portanto, os demais benefícios fiscais, em princípio, não possuem a mesma natureza jurídica do crédito presumido de ICMS, uma vez que não representam efetiva renúncia de arrecadação estatal na operação como um todo, e, dessa forma, não estão albergados pela exceção do entendimento do STJ constante do tema 1.182, de modo que é relevante se observar o cumprimento dos requisitos legais conforme os parâmetros ali fixados. - Os Estados destinatários do bem remetido com o incentivo podem, inclusive, remir ou estornar os créditos de ICMS correspondentes caso verifiquem que o benefício fiscal foi concedido sem a autorização do CONFAZ ou declarado inconstitucional, por violação do disposto no 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal. - A exclusão de outros benefícios fiscais somente seria possível caso demonstrado o cumprimento dos requisitos legais, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no tema repetitivo 1.182. - Para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de incentivo fiscal diverso do crédito presumido devem ser observados os requisitos legais, nos termos do entendimento fixado pelo STJ no tema repetitivo 1182 (art. 10, da Lei Complementar 160/2017, art. 30 da Lei 10.973/2014 e, atualmente, art. 1º da Lei 14.789/2023). - Por derradeiro, resta prejudicado o agravo interno, considerando que as razões deduzidas pelo recorrente foram enfrentadas no julgamento que ora se faz. - Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022440-40.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 06/12/2024, Intimação via sistema DATA: 06/12/2024) grifei De seu turno, no que toca aos demais benefícios fiscais de ICMS (tal qual o benefício que é objeto do feito), a conclusão é distinta, vez que, diferente da questão afeta à inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo dos tributos em testilha, que por sua natureza, levaria à violação do Pacto Federativo, a afastar a necessidade de cumprimento das condições insculpidas no art.30 da lei 12.973/2014, no julgamento do Tema nº 1.182, o STJ refutou o alargamento do que foi decidido no EREsp 1517492/PR, excluindo as demais hipóteses de incentivos de ICMS, por se tratarem de categorias jurídicas distintas. Nota-se que no âmbito do que decidido pelo STJ, conforme adrede mencionado, o fundamento que distingue as duas situações não é a ocorrência de disponibilidade jurídica ou econômica da receita decorrente da não tributação pelo ICMS em razão dos benefícios fiscais concedidos (acréscimo patrimonial), fato afastado, mas sim, como já dito, o reconhecimento de que, no caso do crédito presumido de ICMS, haveria violação ao pacto federativo. Assim, apenas o crédito presumido de ICMS tornou-se indene às exigências legais para sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL, sujeitando-se os demais benefícios fiscais (exonerações tributárias) às condições dispostas no art.30 da Lei nº 12.973/2014. Com isso, como o entendimento construído pela jurisprudência, notadamente pelo STJ, autoriza a lei criar e estabelecer condições para a fruição dos incentivos fiscais de ICMS conferidos pelos Estados (distintos do crédito presumido), não há direito líquido e certo do impetrante em afastar as exigências contempladas na Lei nº 14.789/2023, já que se trata de instrumento normativo adequado, tampouco há que se cogitar na violação do princípio da segurança jurídica e da confiança legítima. Por fim, não há que se falar em inconstitucionalidade formal da Lei nº14.789/2023. O texto constitucional, ao dispor sobre o exercício da função típica do Poder Legislativo, exigiu que certas matérias somente fossem aprovadas mediante quórum específico (maioria absoluta), privilegiando o arranjo democrático-representativo de acordo com a relevância do tema a ser discutido. Assim, o legislador constituinte trouxe matérias reservadas que somente podem ser tratadas por Lei Complementar; por outro lado, coube às Leis Ordinárias o tratamento de temas residuais. No entanto, apesar das diferenças (campo material e quórum de aprovação distintos), não há hierarquia entre elas (ambas são atos normativos). No âmbito tributário, o art. 146 da CF/88 é responsável por tratar dos casos em que há reserva de Lei Complementar. Nesse contexto, os benefícios fiscais nada mais são que hipóteses de regime especial de tributação, seja na forma de isenção, de redução de base de cálculo, de crédito presumido, de redução de taxas ou outras desonerações integrais ou parciais. Assim, apesar da vedação contida no art. 62, §1º, inc. III, da CF/88 e considerando que a concessão de benefícios fiscais não é matéria privativa de Lei Complementar, não há falar em inconstitucionalidade formal da Lei nº. 14.789/2023 e, consequentemente, da MP nº. 1.185/2023, na parte em que revogou o art. 30 da Lei nº. 12.973/2014, alterada pela LC nº. 160/2017. Consigno, outrossim, que apesar de ser formalmente complementar, a LC nº. 160/2017 – na parte relativa ao art. 30 da Lei nº. 12.973/2014 – é materialmente ordinária, não havendo que se falar em violação às regras constitucionais de distribuição dos campos materiais dos atos normativos (Tema nº. 71/STF4 e Súmula nº. 508/STJ5). Ausente a plausibilidade do direito, desnecessário perquirir acerca do periculum in mora. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Colham-se as informações da Autoridade Coatora, bem como intime-se o representante judicial da pessoa jurídica à qual se encontra vinculada. Após, sejam os autos remetidos ao Ministério Público Federal. Em seguida, venham conclusos para sentença. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5001370-02.2023.4.03.6143

ID: 291378358

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001370-02.2023.4.03.6143

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USINA SANTA LUCIA S A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001370-02.2023.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: USINA SANTA LUCIA S A Advogado do(a) IMPETRANTE: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SC29924-… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001370-02.2023.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: USINA SANTA LUCIA S A Advogado do(a) IMPETRANTE: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SC29924-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança objetivando a impetrante o reconhecimento de seu direito líquido e certo de não incluir na base de cálculo do IRPJ e CSLL os incentivos fiscais de ICMS tais como as isenções, as reduções de base de cálculo, as manutenções de crédito, os créditos presumidos ou outorgados, o diferimento, dentre outros por ela auferidos, independentemente do cumprimento dos requisitos previstos no art.30 da lei 12.973/2014, alterado pela LC 160/2017 ou subsidiariamente, caso se entenda que devem ser observadas estas condições, que sejam afastados os efeitos e exigências inseridas em outras normas. Requer, ainda, seja declarado seu direito de compensar os valores recolhidos a este título nos últimos cinco anos devidamente atualizados, bem como para os exercícios que a impetrante não teve imposto a pagar, que a impetrada suporte a contabilização em sua apuração, a referida exclusão na base de cálculo dos tributos, aumentando o seu prejuízo fiscal e base negativa de CSLL nos respectivos exercícios. Afirma a impetrante que, em razão da atividade econômica por ela desempenhada, usufrui de benefícios fiscais de ICMS dos entes da federação. Aduz que está consolidado na jurisprudência o entendimento quanto a não incidência do IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS, com base na proibição de violação do Pacto Federativo, na imunidade recíproca e na autonomia dos Estados da Federação para a concessão deste benefício, bem como em razão do conceito constitucional de renda e lucro definido pelo STF. Consigna, por fim que o art.30 da lei 12.973/2014 não se aplica nestes casos, bem como deve ser aplicado o mesmo entendimento para os demais benefícios fiscais. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas prévias recolhidas. Intimada, a União (PGFN) manifestou seu interesse em ingressar no feito, nos termos do art. 7°, II, da Lei n° 12.016/09. A autoridade coatora prestou informações aduzindo inicialmente que com o advento da lei 14.789/2023 não subsiste mais a sistemática da Lei nº 12.973/2017, que previa expressamente que as subvenções para investimentos não seriam computadas na determinação do lucro real, introduzindo em seu lugar um direito creditório de IRPJ oriundo de implantação ou expansão de empreendimento econômico denominado “Crédito Fiscal de Subvenção para Investimento e que eventual procedência do pedido deve estar relacionado a fatos geradores ocorridos até 31/12/2023. Defendeu, outrossim, que os incentivos concedidos pelos Estados por gerarem uma redução do passivo fiscal, devem ser considerados proventos de qualquer natureza e integrarem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como a necessidade de observância das disposições contidas na LC 160/2014, para eventual supressão dos incentivos fiscais da base de cálculo das citadas exações. Sustenta, por fim, que o IRPJ e a CSLL incidem sobre os créditos oriundos dos incentivos fiscais de ICMS, pois integram o resultado operacional e compõem o lucro da empresa. O MPF considerou desnecessária sua manifestação sobre o mérito. Na petição de ID 361445044, a impetrante formulou pedido de desistência parcial do mandado de segurança em relação aos pedidos que se referem à exclusão, do lucro tributável pelo IRPJ e pela CSLL, de incentivos fiscais de ICMS diversos do crédito presumido de ICMS. É o relatório. Decido. Em relação ao pedido formulado no ID 361445044 e as razões que o alicerçam, acolho-o como falta de interesse de agir superveniente de parte do objeto deste mandado de segurança, remanescendo interesse apenas em relação ao pedido de exclusão do crédito presumido de ICMS. De início, importante frisar que com o julgamento da questão afeta ao tema 1182, o STJ assentou o entendimento acerca da possibilidade de exclusão dos incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dispensando-se a prévia comprovação de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estimulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico, mas impondo a submissão dos benefícios fiscais à finalidade e requisitos insculpidos no art. 30 da lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017, distinguindo apenas a hipótese do crédito presumido de ICMS, tratado no EREsp 1517492/PR. Sobre o tema dos incentivos fiscais de ICMS ficou definido o seguinte: “1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquotas, isenção, diferimento, entre outros, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro, salvo quando atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da LC 160 e artigo 30 da Lei 12973, não se lhes aplicando o entendimento fixado no EREsp 1517492, que exclui o crédito presumido de ICMS da base de cálculo da tributação federal já mencionada. 2. Para exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquotas, isenção, diferimento, entre outros, da base de cálculo da tributação federal já mencionada, não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico. 3. Considerando que a LC 160 incluiu os parágrafos 4° e 5° ao artigo 30 da Lei 12.973, sem, entretanto, revogar o disposto no seu parágrafo 2°, a dispensa de comprovação prévia pela empresa de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estimulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a receita federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico”. Vê-se que, em razão de sua natureza, o crédito presumido de ICMS tem tratamento distinto dos demais benefícios de ICMS, não compondo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tampouco sofrendo a incidência das normas que limitam sua fruição, sob pena de violação ao Pacto Federativo, conforme se extrai da emenda do EREsp 1517492/PR: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (EREsp 1517492/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018) Diante disso, no que toca especificamente ao crédito presumido de ICMS concedido pelos Estados, reputo prevalecer a tese de que não se aplicam as limitações anteriormente impostas pelo art. 30 da lei 12.973/14 (TRF3 - AI 5008411-53.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, 3ª Turma, DJe 10/11/2022), ou mesmo as limitações decorrentes da sistemática introduzida pela Lei nº 14.789/2023. Embora possa se defender que a Lei nº 14.789/23 tenha substituído o sistema anteriormente analisado pelo STJ, extrai-se que a ratio decidendi do entendimento firmado no EREsp 1517492/PR passa pela questão relacionada ao conceito de renda e lucro, que são acréscimos patrimoniais efetivos e também pela impossibilidade de violação do pacto federativo. Esta conclusão não se altera com o advento da Lei nº 14.789/23. Neste sentido é o aresto que colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPJ E CSL. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES CORRESPONDENTES A CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. - A parte agravante pretende a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos créditos presumidos de ICMS e demais incentivos fiscais, independentemente de sua denominação formal, concedidos pelos Estados da Federação. - De acordo com o entendimento do STJ, os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, para serem excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, devem observar os requisitos legais previstos (art. 10, da Lei Complementar 160/2017, art. 30, da Lei 12.973/2014 e, atualmente, art. 1º da Lei 14.789/2023). - A exceção desse entendimento recai sobre o crédito presumido do imposto, pois tal tipo de benefício representa renúncia à arrecadação do Estado, de modo que a tributação pela União desses valores pela União Federal significaria “a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo”, conforme ementa do ERESP 1.517.492/PR. (1ª Seção do STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, julgado em 01/02/2018). - Os demais benefícios fiscais do ICMS em operações da cadeia econômica (isenção, diferimento, redução de alíquotas, redução da base de cálculo etc.), todavia, não implicam renúncia à tributação por parte do Estado, mas apenas mero diferimento de incidência, já que a diferença do valor não arrecadado em um primeiro momento é recuperada pelo Fisco mediante incidência nas operações posteriores. Isso porque o Brasil adotou o sistema de não-cumulatividade do tipo “imposto sobre imposto” (tax on tax), em que o contribuinte, como regra, não calcula crédito de imposto não efetivamente recolhido na etapa anterior. Esse fenômeno é denominado pela doutrina como “efeito de recuperação”, característica própria do regime de não-cumulatividade adotado no Brasil. - Ilustração clara desse “efeito de recuperação” está na Súmula Vinculante 58 do STF, que entendeu não ser possível o cálculo de créditos de IPI, imposto não cumulativo, assim como o ICMS, sobre entradas realizadas com benefício fiscal. - O benefício não se aplica às saídas destinadas ao consumidor final, mas apenas às saídas interestaduais destinadas a comercialização ou industrialização, de modo que o bem em circulação sofrerá uma nova incidência do ICMS posteriormente, ainda que em outro Estado da federação, estando presente, portanto, o denominado “efeito de recuperação” anteriormente mencionado. - Portanto, os demais benefícios fiscais, em princípio, não possuem a mesma natureza jurídica do crédito presumido de ICMS, uma vez que não representam efetiva renúncia de arrecadação estatal na operação como um todo, e, dessa forma, não estão albergados pela exceção do entendimento do STJ constante do tema 1.182, de modo que é relevante se observar o cumprimento dos requisitos legais conforme os parâmetros ali fixados. - Os Estados destinatários do bem remetido com o incentivo podem, inclusive, remir ou estornar os créditos de ICMS correspondentes caso verifiquem que o benefício fiscal foi concedido sem a autorização do CONFAZ ou declarado inconstitucional, por violação do disposto no 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal. - A exclusão de outros benefícios fiscais somente seria possível caso demonstrado o cumprimento dos requisitos legais, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no tema repetitivo 1.182. - Para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de incentivo fiscal diverso do crédito presumido devem ser observados os requisitos legais, nos termos do entendimento fixado pelo STJ no tema repetitivo 1182 (art. 10, da Lei Complementar 160/2017, art. 30 da Lei 10.973/2014 e, atualmente, art. 1º da Lei 14.789/2023). - Por derradeiro, resta prejudicado o agravo interno, considerando que as razões deduzidas pelo recorrente foram enfrentadas no julgamento que ora se faz. - Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022440-40.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 06/12/2024, Intimação via sistema DATA: 06/12/2024) Acrescento as considerações a seguir acerca do pedido compensação do indébito e acréscimo ao prejuízo fiscal e base negativa. Optando a impetrante pela via da compensação com outros tributos federais, esta deverá observar o disposto no artigo 74, caput, da Lei nº 9.430/1996, com as especificações estabelecidas pelo artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007 caso se trate de compensação com as contribuições a que aludem os artigos 2º e 3º deste mesmo diploma. Vê-se, pois, que a legislação em referência não permite a compensação indistinta, devendo ser observados os termos previstos na legislação de regência. No que se refere ao acréscimo dos valores a serem repetidos no prejuízo fiscal e base negativa, a despeito de entendimento outrora adotado, tenho que seu deferimento deve ser negado. Veja que o resultado contábil de um exercício pode ser positivo ou negativo, porém, após os ajustes de adição, exclusão e compensação determinados na legislação do IRPJ para determinar o lucro real, advém o prejuízo fiscal. A diminuição patrimonial da empresa é atenuada pela possibilidade de redução do lucro real apurado em exercícios posteriores, por meio da dedução dos prejuízos fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No entanto, não há como se equiparar a compensação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido (art. 74 da Lei nº. 9.430/1996), e a compensação de prejuízo fiscal (lucro real negativo) apurado e controlado no LALUR e que se dá diretamente na contabilidade que pode ser aproveitado para abatimento dos resultados positivos nos exercícios seguintes. De outro norte, a compensação de prejuízo fiscal, ou de base de cálculo negativa, dá-se na própria escrita contábil do contribuinte e está prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº. 1.598/1977 e arts. 205 e 509 do Decreto nº. 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda), sujeitando-se aos limites de 30% (trinta por cento) do lucro real antes da compensação em cada exercício, consoante previsão do art. 42 da Lei nº. 8.981/1995 e art. 15 da Lei nº. 9.065/1995. Nesses termos, considerando que a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL pode levar à majoração do prejuízo fiscal apurado nos respectivos exercícios, não haveria óbice para que o contribuinte se utilize dos valores como indevidos em sua escrituração, nos respectivos anos-calendários. Contudo, no caso, além de sequer ter comprovado a ocorrência de ato coator nesse sentido ou declinado os fundamentos legais que justificariam eventual recusa do Fisco em admitir tal prática, fato é que o refazimento de sua escrita contábil, a fim de adequá-la aos requisitos das leis tributárias não possui amparo no ordenamento jurídico - ao menos da forma como requerida. Os requisitos para a escrituração não são meramente formais, pois envolvem diversas condutas positivas e negativas do contribuinte a fim de evitar a distribuição dos benefícios e incentivos como lucro ou dividendos. Ademais, conforme dispõe os Itens 31 a 36 da Resolução NBC ITG 2000 (R1) do Conselho Federal de Contabilidade, a retificação dos demonstrativos contábeis consiste em processo técnico aplicável unicamente em caso de erro na escrituração contábil, sendo restrita às hipóteses em que se faz necessário estorno, transferência ou complementação do lançamento erroneamente realizado (em linha com o disposto no art. 147, §1º, do CTN). Dessa forma, não se faz possível o uso indiscriminado e de forma genérica de tal técnica a fim de modificar extemporaneamente demonstrações contábeis regularmente lançadas e informadas, ainda quando impliquem maiores ônus tributários ao contribuinte. Por fim, considerando que o Impetrante não declinou os fundamentos legais eventualmente utilizados pela RFB a implicar na violação de seu direito líquido e certo, destaca-se que o requerimento, na forma como formulado, implicaria em verdadeiro provimento de “autorização”, o qual não cabe ao Poder Judiciário - ainda mais quando a questão envolve aspectos contábeis –, a não ser no âmbito da jurisdição voluntária (arts. 719 e ss. do CPC/15), o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, resolvendo o feito nos termos do artigo 487, I do CPC, para: Excluir da base de cálculo do IRPJ e CSLL, os valores relativos aos benefícios fiscais de créditos presumidos de ICMS, devendo a autoridade coatora se abster de quaisquer atos de cobrança com relação a estes valores. Declarar o direito da impetrante de proceder a compensação (Súmula 461 do STJ) dos valores indevidamente recolhidos sob esses títulos, com os tributos eventualmente devidos, nos termos da legislação de regência e observando-se as limitações impostas pelo artigo 26-A da Lei 11.457/2007 tão somente quando transitada em julgado a presente sentença, corrigidos os valores a compensar pela taxa SELIC e observada a prescrição quinquenal. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios indevidos (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sentença sujeita a remessa necessária. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, oferte contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao juízo ad quem, com nossas homenagens. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifiquem-no e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Publique-se. Intimem-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 3 de junho de 2025.

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Processo nº 5001394-30.2023.4.03.6143

ID: 283244529

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001394-30.2023.4.03.6143

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AGLON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISELE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001394-30.2023.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: AGLON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GISELE DE ALMEIDA - MG93536 IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001394-30.2023.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: AGLON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GISELE DE ALMEIDA - MG93536 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de mandado de segurança objetivando a impetrante o reconhecimento de seu direito líquido e certo de não incluir na base de cálculo do IRPJ e CSLL sobre incentivos fiscais de ICMS de qualquer natureza por ela auferidos, independentemente do cumprimento dos requisitos previstos no art.30 da lei 12.973/2014, ou subsidiariamente, caso se entenda que devem ser observadas estas condições, que sejam afastados os efeitos e exigências inseridas pela Solução de Consulta COSIT nº 145/2020, retroativos à data de sua publicação. Requer, ainda, seja declarado seu direito de compensar ou restituir os valores recolhidos indevidamente a este título. Narra a impetrante que no exercício de suas atividades empresariais (atua no ramo de no comércio atacadista e representação de medicamentos, produtos, instrumentos, equipamentos e materiais para uso médico, hospitalares, odontológicos e de laboratórios, dentre outras atividades) faz jus a benefícios fiscais de ICMS concedidos por entes da Federação, cujos valores são incluídos no resultado tributável para fins de incidência de IRPJ e CSLL. Sustenta que a Solução de Consulta COSIT 145/2020, ao exigir a comprovação de que os incentivos de ICMS foram concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico deve ser considerada ilegal e inconstitucional, pois viola artigos da lei nº 12.973/2014, LC nº 160/2014, e da Constituição Federal. A União manifestou seu interesse em ingressar no feito. A autoridade coatora prestou informações defendendo que a despeito do julgamento do Tema nº 1.182 do STJ, a utilização do benefício fiscal, não é livre, devendo o contribuinte se ater a seus termos, sendo autorizada a RFB a proceder ao devido lançamento dos tributos em caso de seu uso indevido. Defende a incidência de IRPJ e CSLL sobre os créditos oriundos dos incentivos fiscais, pois integram o resultado operacional, compõem o lucro da empresa e, assim, provocam acréscimo patrimonial. Aduz que, para fins contábeis, os incentivos de ICMS são lançados como receita, vez que, como o crédito presumido é compensado com o ICMS devido pela impetrante, fica evidenciada a sua natureza de receita decorrente de benefício fiscal, e, portanto, tributável. Assevera que, após o advento da LC 160/2017, que trouxe alterações para a lei 12.973/2014, os incentivos fiscais de ICMS passaram a ser considerados subvenções para investimento, mas para a exclusão pretendida deveriam ser observadas as condições estipuladas no art.30 da Lei Ordinária. Sustenta, ainda, a legalidade da Solução de Consulta COSIT nº145/2020. Por fim, teceu considerações sobre compensação e restituição do indébito. O MPF considerou desnecessária sua intervenção no feito. É o relatório. DECIDO. Quanto ao mérito, anoto que o direito líquido e certo que se requer o reconhecimento por meio do presente mandado de segurança foi postulado sob a égide do regramento anterior à lei n° 14.789/23 - que trouxe significativa mudança quanto à matéria aqui tratada - sendo assim, o direito será analisado, à exceção do crédito presumido de ICMS, considerando os incentivos cujos fatos geradores ocorreram antes de 01/01/2024, sendo mantido o regime anterior (art. 30 da Lei 12.973/14). De início, importante frisar que quando do julgamento da questão afeta ao tema 1182, o STJ assentou oentendimento acerca da possibilidade de exclusão dos incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dispensando a prévia comprovação de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estimulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico, mas impondo a submissão dos benefícios fiscais à finalidade e requisitos insculpidos no art. 30 da lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017, distinguindo apenas a hipótese do crédito presumido de ICMS, tratado no EREsp 1517492/PR. Sobre o tema dos incentivos fiscais de ICMS ficou definido o seguinte: “1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquotas, isenção, diferimento, entre outros, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro, salvo quando atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da LC 160 e artigo 30 da Lei 12973, não se lhes aplicando o entendimento fixado no EREsp 1517492, que exclui o crédito presumido de ICMS da base de cálculo da tributação federal já mencionada. 2. Para exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquotas, isenção, diferimento, entre outros, da base de cálculo da tributação federal já mencionada, não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico. 3. Considerando que a LC 160 incluiu os parágrafos 4° e 5° ao artigo 30 da Lei 12.973, sem, entretanto, revogar o disposto no seu parágrafo 2°, a dispensa de comprovação prévia pela empresa de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estimulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a receita federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico”. (grifei) Friso que, em que pese o art. 30 da Lei 12.973/14 tenha sido revogado, conforme artigo 21 da Lei 14.789/2023, as alterações introduzidas pelo novo diploma somente tiveram início em 01/01/2024. Assim, no escólio da jurisprudência atual acerca da legislação referida, tem-se que, com relação aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2023, sob a égide da Lei n° 12.973/2014, é possível a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), afastando-se assim, a Solução de Consulta COSIT nº145/2020. De outro lado, no que toca especificamente ao crédito presumido de ICMS concedido pelos Estados, prevalece a tese de que não se aplicam as limitações anteriormente impostas pelo art. 30 da Lei nº 12.973/14 (TRF3 - AI 5008411-53.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, 3ª Turma, DJe 10/11/2022), ou mesmo as limitações decorrentes da sistemática introduzida pela Lei nº 14.789/2023. Vê-se que, em razão de sua natureza, o crédito presumido de ICMS tem tratamento distinto dos demais benefícios de ICMS, não compondo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tampouco sofrendo a incidência das normas que limitam sua fruição, sob pena de violação ao Pacto Federativo, conforme se extrai da emenda do EREsp 1517492/PR: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (EREsp 1517492/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018) Embora possa se defender que a Lei nº 14.789/23 tenha substituído o sistema anteriormente analisado pelo STJ, extrai-se que a ratio decidendi do entendimento firmado no EREsp 1517492/PR passa pela questão relacionada ao conceito de renda e lucro, que são acréscimos patrimoniais efetivos e também pela impossibilidade de violação do pacto federativo. Esta conclusão não se altera com o advento da Lei nº 14.789/23. Neste sentido é o aresto que colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPJ E CSL. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES CORRESPONDENTES A CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. - A parte agravante pretende a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos créditos presumidos de ICMS e demais incentivos fiscais, independentemente de sua denominação formal, concedidos pelos Estados da Federação. - De acordo com o entendimento do STJ, os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, para serem excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, devem observar os requisitos legais previstos (art. 10, da Lei Complementar 160/2017, art. 30, da Lei 12.973/2014 e, atualmente, art. 1º da Lei 14.789/2023). - A exceção desse entendimento recai sobre o crédito presumido do imposto, pois tal tipo de benefício representa renúncia à arrecadação do Estado, de modo que a tributação pela União desses valores pela União Federal significaria “a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo”, conforme ementa do ERESP 1.517.492/PR. (1ª Seção do STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, julgado em 01/02/2018). - Os demais benefícios fiscais do ICMS em operações da cadeia econômica (isenção, diferimento, redução de alíquotas, redução da base de cálculo etc.), todavia, não implicam renúncia à tributação por parte do Estado, mas apenas mero diferimento de incidência, já que a diferença do valor não arrecadado em um primeiro momento é recuperada pelo Fisco mediante incidência nas operações posteriores. Isso porque o Brasil adotou o sistema de não-cumulatividade do tipo “imposto sobre imposto” (tax on tax), em que o contribuinte, como regra, não calcula crédito de imposto não efetivamente recolhido na etapa anterior. Esse fenômeno é denominado pela doutrina como “efeito de recuperação”, característica própria do regime de não-cumulatividade adotado no Brasil. - Ilustração clara desse “efeito de recuperação” está na Súmula Vinculante 58 do STF, que entendeu não ser possível o cálculo de créditos de IPI, imposto não cumulativo, assim como o ICMS, sobre entradas realizadas com benefício fiscal. - O benefício não se aplica às saídas destinadas ao consumidor final, mas apenas às saídas interestaduais destinadas a comercialização ou industrialização, de modo que o bem em circulação sofrerá uma nova incidência do ICMS posteriormente, ainda que em outro Estado da federação, estando presente, portanto, o denominado “efeito de recuperação” anteriormente mencionado. - Portanto, os demais benefícios fiscais, em princípio, não possuem a mesma natureza jurídica do crédito presumido de ICMS, uma vez que não representam efetiva renúncia de arrecadação estatal na operação como um todo, e, dessa forma, não estão albergados pela exceção do entendimento do STJ constante do tema 1.182, de modo que é relevante se observar o cumprimento dos requisitos legais conforme os parâmetros ali fixados. - Os Estados destinatários do bem remetido com o incentivo podem, inclusive, remir ou estornar os créditos de ICMS correspondentes caso verifiquem que o benefício fiscal foi concedido sem a autorização do CONFAZ ou declarado inconstitucional, por violação do disposto no 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal. - A exclusão de outros benefícios fiscais somente seria possível caso demonstrado o cumprimento dos requisitos legais, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no tema repetitivo 1.182. - Para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de incentivo fiscal diverso do crédito presumido devem ser observados os requisitos legais, nos termos do entendimento fixado pelo STJ no tema repetitivo 1182 (art. 10, da Lei Complementar 160/2017, art. 30 da Lei 10.973/2014 e, atualmente, art. 1º da Lei 14.789/2023). - Por derradeiro, resta prejudicado o agravo interno, considerando que as razões deduzidas pelo recorrente foram enfrentadas no julgamento que ora se faz. - Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022440-40.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 06/12/2024, Intimação via sistema DATA: 06/12/2024) grifei Nota-se que no âmbito do que decidido pelo STJ, conforme adrede mencionado, o fundamento que distingue as duas situações não é a ocorrência de disponibilidade jurídica ou econômica da receita decorrente da não tributação pelo ICMS em razão dos benefícios fiscais concedidos (acréscimo patrimonial), fato afastado, mas sim, como já dito, o reconhecimento de que, no caso do crédito presumido de ICMS, haveria violação ao pacto federativo. Assim, apenas o crédito presumido de ICMS tornou-se indene às exigências legais para sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL, sujeitando-se os demais benefícios fiscais (exonerações tributárias) às condições dispostas no art.30 da Lei nº 12.973/2014. Com efeito, o pedido principal só pode ser acolhido em relação ao crédito presumido de ICMS. Acrescento as considerações a seguir acerca do pedido de restituição ou compensação do indébito. O contribuinte tem o direito de optar por compensar ou restituir os valores indevidamente pagos, nos termos do artigo 66, §2º da Lei nº 8.383/1991. A questão da possibilidade de escolha da forma de recebimento do indébito tributário já foi inclusive sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “SÚMULA N. 461-STJ. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.” Rel. Min. Eliana Calmon, em 25/8/2010. Extrai-se da súmula supra que em se tratando de indébito tributário certificado por sentença transitada em julgado que declare o direito, é lícito ao contribuinte optar por receber através de compensação ou precatório. Nesse sentido, em que pese tratar-se de mandado de segurança, no que pertine ao indébito tributário a parte impetrante objetiva tão somente a declaração do direito à compensação ou restituição, de modo que não vislumbro óbice ao seu reconhecimento pela via mandamental. Aliás, especificamente quanto à compensação tal possibilidade está expressa na Súmula nº 213 do STJ, que dispõe que: “o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”. Entendo também que a declaração do direito à restituição por via mandamental não caracteriza ofensa à previsão do artigo 100 da Constituição Federal, que estabelece que “os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios”. Isto porque, embora a concessão de mandado de segurança não produza efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, nada impede que por esta via processual seja afastada a exigibilidade de valores reconhecidos por indevidos e seja declarado o direito à restituição. Assim, caso o contribuinte efetivamente venha a optar pela forma da restituição (após o trânsito em julgado da sentença mandamental), é possível que ajuíze outra ação apropriada - que não a mandamental - para a efetiva cobrança dos valores já reconhecidos como indevidos, que serão obrigatoriamente pagos através de precatório. Optando a impetrante pela via da compensação com outros tributos federais, esta deverá observar o disposto no artigo 74, caput, da Lei nº 9.430/1996, com as especificações estabelecidas pelo artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007 caso se trate de compensação com as contribuições a que aludem os artigos 2º e 3º deste mesmo diploma. Vê-se, pois, que a legislação em referência não permite a compensação indistinta, devendo ser observados os termos previstos na legislação de regência. Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, resolvendo o feito nos termos do artigo 487, I do CPC, para: Excluir da base de cálculo do IRPJ e CSLL os valores decorrentes dos incentivos fiscais de ICMS outorgados à impetrante (isenção, redução da base de cálculo, entre outros), com relação aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2023, desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da LC 160/17 e no artigo 30 da Lei 12.973/2014, não se lhe aplicando o entendimento fixado no EREsp 1.517.492, que exclui o crédito presumido de ICMS da base de cálculo da tributação federal mencionada; Excluir da base de cálculo do IRPJ e CSLL, os valores relativos aos benefícios fiscais de créditos presumidos de ICMS na forma da fundamentação; Determinar à autoridade impetrada que se abstenha de efetuar qualquer outra exigência ou limitação à fruição dos incentivos de ICMS (em geral) por parte do impetrado, não previstas no art. 30 da lei 12.973 e art. 10 da LC 160/2017. Proibir a prática de quaisquer atos punitivos em face da impetrante na hipótese de recolhimento do IRPJ e da CSLL na forma apontada nos parágrafos anteriores, tais como autuação fiscal, inscrição em dívida ativa da União, ajuizamento de Execução Fiscal, comunicação ao CADIN e recusa de expedição de CND ou CPEN. Declarar o direito da impetrante de proceder à restituição ou compensação (Súmula 461 do STJ) dos valores indevidamente recolhidos sob esses títulos, com os tributos eventualmente devidos, nos termos da legislação de regência e observando-se as limitações impostas pelo artigo 26-A da Lei 11.457/2007 nos limites dos itens a e b do dispositivo, tão somente quando transitada em julgado a presente sentença, corrigidos os valores a compensar pela taxa SELIC e observada a prescrição quinquenal. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios indevidos (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, oferte contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao juízo ad quem, com nossas homenagens. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifiquem-no e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Publique-se. Intimem-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5001396-97.2023.4.03.6143

ID: 283244533

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001396-97.2023.4.03.6143

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO PEREZ SALUSSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE VANO BAENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001396-97.2023.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PEREZ SALUSSE - SP117614, LUIZ HE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001396-97.2023.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PEREZ SALUSSE - SP117614, LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos em inspeção Trata-se de mandado de segurança objetivando a impetrante o reconhecimento de seu direito líquido e certo de não incluir na base de cálculo do IRPJ e CSLL sobre incentivos fiscais de ICMS de qualquer natureza por ela auferidos, independentemente do cumprimento dos requisitos previstos no art.30 da Lei nº 12.973/2014, ou subsidiariamente, a exclusão dos incentivos fiscais da base de cálculo do IRPJ e CSLL desde que contabilizados em conta de reserva de lucros nos termos do art.30 da Lei nº 12.973/2014. Requer, ainda, seja declarado seu direito de restituir os valores recolhidos indevidamente a este título. Narra a impetrante que no exercício de suas atividades empresariais tem direito a benefícios fiscais de ICMS concedidos por entes da Federação, cujos valores são incluídos no resultado tributável para fins de incidência de IRPJ e CSLL. Afirma que seu setor é beneficiado por incentivos fiscais estaduais de ICMS, os quais não poderiam integrar a base de cálculo dos aludidos tributos, vez que os benefícios fiscais de ICMS representam renúncia de receita fiscal por parte dos Estados, razão pela qual sobre estes valores não poderia haver incidência de IRPJ e CSLL, seja em virtude das violações legais e constitucionais atreladas ao conceito de renda e lucro ou da violação ao Princípio do Pacto Federativo e à imunidade recíproca. A União manifestou seu interesse em ingressar no feito. A autoridade coatora prestou informações defendendo a incidência de IRPJ e CSLL sobre os créditos oriundos dos incentivos fiscais, pois integram o resultado operacional e compõem o lucro da empresa. Aduz que, para fins contábeis, os incentivos de ICMS são lançados como receita, vez que, como o crédito presumido é compensado com o ICMS devido pela impetrante, fica evidenciada a sua natureza de receita decorrente de benefício fiscal, e, portanto, tributável. Defende que, após o advento da LC 160/2017, que trouxe alterações para a lei 12.973/2014, os incentivos fiscais de ICMS passaram a ser considerados subvenções para investimento, mas para a exclusão pretendida deveriam ser observadas as condições estipuladas no art.30 da Lei Ordinária. Sustenta, ainda, que as questões afetas a isenções e exclusões de valores do conceito de faturamento e receita bruta exigem previsão legal e devem ser interpretadas de forma literal em obediência ao art.111 do CTN, não podendo ser empregada interpretações ou analogia e que com o advento da lei 14.789/2023, em especial o artigo 21, que revogou os dispositivos que autorizavam a dedução fiscal do crédito presumido, não subsistem fundamentos legais para a exclusão pretendida. Por fim, teceu considerações sobre compensação e restituição do indébito. O MPF considerou desnecessária sua intervenção no feito. É o relatório. DECIDO. Quanto ao mérito, anoto que o direito líquido e certo que se requer o reconhecimento por meio do presente mandado de segurança foi postulado sob a égide do regramento anterior à lei n° 14.789/23 - que trouxe significativa mudança quanto à matéria aqui tratada - sendo assim, o direito será analisado, à exceção do crédito presumido de ICMS, considerando os incentivos cujos fatos geradores ocorreram antes de 01/01/2024, sendo mantido o regime anterior (art. 30 da Lei 12.973/14). De início, importante frisar que quando do julgamento da questão afeta ao tema 1182, o STJ assentou oentendimento acerca da possibilidade de exclusão dos incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dispensando a prévia comprovação de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estimulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico, mas impondo a submissão dos benefícios fiscais à finalidade e requisitos insculpidos no art. 30 da lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017, distinguindo apenas a hipótese do crédito presumido de ICMS, tratado no EREsp 1517492/PR. Sobre o tema dos incentivos fiscais de ICMS ficou definido o seguinte: “1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquotas, isenção, diferimento, entre outros, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro, salvo quando atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da LC 160 e artigo 30 da Lei 12973, não se lhes aplicando o entendimento fixado no EREsp 1517492, que exclui o crédito presumido de ICMS da base de cálculo da tributação federal já mencionada. 2. Para exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquotas, isenção, diferimento, entre outros, da base de cálculo da tributação federal já mencionada, não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico. 3. Considerando que a LC 160 incluiu os parágrafos 4° e 5° ao artigo 30 da Lei 12.973, sem, entretanto, revogar o disposto no seu parágrafo 2°, a dispensa de comprovação prévia pela empresa de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estimulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a receita federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico”. (grifei) Friso que, em que pese o art. 30 da Lei 12.973/14 tenha sido revogado, conforme artigo 21 da Lei 14.789/2023, as alterações introduzidas pelo novo diploma somente tiveram início em 01/01/2024. Assim, no escólio da jurisprudência atual acerca da legislação referida, tem-se que, com relação aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2023, sob a égide da Lei n° 12.973/2014, é possível a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014). De outro lado, no que toca especificamente ao crédito presumido de ICMS concedido pelos Estados, prevalece a tese de que não se aplicam as limitações anteriormente impostas pelo art. 30 da Lei nº 12.973/14 (TRF3 - AI 5008411-53.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, 3ª Turma, DJe 10/11/2022), ou mesmo as limitações decorrentes da sistemática introduzida pela Lei nº 14.789/2023. Vê-se que, em razão de sua natureza, o crédito presumido de ICMS tem tratamento distinto dos demais benefícios de ICMS, não compondo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tampouco sofrendo a incidência das normas que limitam sua fruição, sob pena de violação ao Pacto Federativo, conforme se extrai da emenda do EREsp 1517492/PR: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (EREsp 1517492/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018) Embora possa se defender que a Lei nº 14.789/23 tenha substituído o sistema anteriormente analisado pelo STJ, extrai-se que a ratio decidendi do entendimento firmado no EREsp 1517492/PR passa pela questão relacionada ao conceito de renda e lucro, que são acréscimos patrimoniais efetivos e também pela impossibilidade de violação do pacto federativo. Esta conclusão não se altera com o advento da Lei nº 14.789/23. Neste sentido é o aresto que colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPJ E CSL. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES CORRESPONDENTES A CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. - A parte agravante pretende a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos créditos presumidos de ICMS e demais incentivos fiscais, independentemente de sua denominação formal, concedidos pelos Estados da Federação. - De acordo com o entendimento do STJ, os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, para serem excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, devem observar os requisitos legais previstos (art. 10, da Lei Complementar 160/2017, art. 30, da Lei 12.973/2014 e, atualmente, art. 1º da Lei 14.789/2023). - A exceção desse entendimento recai sobre o crédito presumido do imposto, pois tal tipo de benefício representa renúncia à arrecadação do Estado, de modo que a tributação pela União desses valores pela União Federal significaria “a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo”, conforme ementa do ERESP 1.517.492/PR. (1ª Seção do STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, julgado em 01/02/2018). - Os demais benefícios fiscais do ICMS em operações da cadeia econômica (isenção, diferimento, redução de alíquotas, redução da base de cálculo etc.), todavia, não implicam renúncia à tributação por parte do Estado, mas apenas mero diferimento de incidência, já que a diferença do valor não arrecadado em um primeiro momento é recuperada pelo Fisco mediante incidência nas operações posteriores. Isso porque o Brasil adotou o sistema de não-cumulatividade do tipo “imposto sobre imposto” (tax on tax), em que o contribuinte, como regra, não calcula crédito de imposto não efetivamente recolhido na etapa anterior. Esse fenômeno é denominado pela doutrina como “efeito de recuperação”, característica própria do regime de não-cumulatividade adotado no Brasil. - Ilustração clara desse “efeito de recuperação” está na Súmula Vinculante 58 do STF, que entendeu não ser possível o cálculo de créditos de IPI, imposto não cumulativo, assim como o ICMS, sobre entradas realizadas com benefício fiscal. - O benefício não se aplica às saídas destinadas ao consumidor final, mas apenas às saídas interestaduais destinadas a comercialização ou industrialização, de modo que o bem em circulação sofrerá uma nova incidência do ICMS posteriormente, ainda que em outro Estado da federação, estando presente, portanto, o denominado “efeito de recuperação” anteriormente mencionado. - Portanto, os demais benefícios fiscais, em princípio, não possuem a mesma natureza jurídica do crédito presumido de ICMS, uma vez que não representam efetiva renúncia de arrecadação estatal na operação como um todo, e, dessa forma, não estão albergados pela exceção do entendimento do STJ constante do tema 1.182, de modo que é relevante se observar o cumprimento dos requisitos legais conforme os parâmetros ali fixados. - Os Estados destinatários do bem remetido com o incentivo podem, inclusive, remir ou estornar os créditos de ICMS correspondentes caso verifiquem que o benefício fiscal foi concedido sem a autorização do CONFAZ ou declarado inconstitucional, por violação do disposto no 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal. - A exclusão de outros benefícios fiscais somente seria possível caso demonstrado o cumprimento dos requisitos legais, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no tema repetitivo 1.182. - Para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de incentivo fiscal diverso do crédito presumido devem ser observados os requisitos legais, nos termos do entendimento fixado pelo STJ no tema repetitivo 1182 (art. 10, da Lei Complementar 160/2017, art. 30 da Lei 10.973/2014 e, atualmente, art. 1º da Lei 14.789/2023). - Por derradeiro, resta prejudicado o agravo interno, considerando que as razões deduzidas pelo recorrente foram enfrentadas no julgamento que ora se faz. - Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022440-40.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 06/12/2024, Intimação via sistema DATA: 06/12/2024) grifei Nota-se que no âmbito do que decidido pelo STJ, conforme adrede mencionado, o fundamento que distingue as duas situações não é a ocorrência de disponibilidade jurídica ou econômica da receita decorrente da não tributação pelo ICMS em razão dos benefícios fiscais concedidos (acréscimo patrimonial), fato afastado, mas sim, como já dito, o reconhecimento de que, no caso do crédito presumido de ICMS, haveria violação ao pacto federativo. Assim, apenas o crédito presumido de ICMS tornou-se indene às exigências legais para sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL, sujeitando-se os demais benefícios fiscais (exonerações tributárias) às condições dispostas no art.30 da Lei nº 12.973/2014. Com efeito, o pedido principal só pode ser acolhido em relação ao crédito presumido de ICMS. Acrescento as considerações a seguir acerca do pedido de restituição. O contribuinte tem o direito de optar por compensar ou restituir os valores indevidamente pagos, nos termos do artigo 66, §2º da Lei nº 8.383/1991. A questão da possibilidade de escolha da forma de recebimento do indébito tributário já foi inclusive sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “SÚMULA N. 461-STJ. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.” Rel. Min. Eliana Calmon, em 25/8/2010. Extrai-se da súmula supra que em se tratando de indébito tributário certificado por sentença transitada em julgado que declare o direito, é lícito ao contribuinte optar por receber através de compensação ou precatório. Nesse sentido, em que pese tratar-se de mandado de segurança, no que pertine ao indébito tributário a parte impetrante objetiva tão somente a declaração do direito à compensação ou restituição, de modo que não vislumbro óbice ao seu reconhecimento pela via mandamental. Entendo também que a declaração do direito à restituição por via mandamental não caracteriza ofensa à previsão do artigo 100 da Constituição Federal, que estabelece que “os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios”. Isto porque, embora a concessão de mandado de segurança não produza efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, nada impede que por esta via processual seja afastada a exigibilidade de valores reconhecidos por indevidos e seja declarado o direito à restituição. Assim, caso o contribuinte efetivamente venha a optar pela forma da restituição (após o trânsito em julgado da sentença mandamental), é possível que ajuíze outra ação apropriada - que não a mandamental - para a efetiva cobrança dos valores já reconhecidos como indevidos, que serão obrigatoriamente pagos através de precatório. Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, resolvendo o feito nos termos do artigo 487, I do CPC, para: Excluir da base de cálculo do IRPJ e CSLL os valores decorrentes dos incentivos fiscais de ICMS outorgados à impetrante (isenção, redução da base de cálculo, entre outros), com relação aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2023, desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da LC 160/17 e no artigo 30 da Lei 12.973/2014, não se lhe aplicando o entendimento fixado no EREsp 1.517.492, que exclui o crédito presumido de ICMS da base de cálculo da tributação federal mencionada; Excluir da base de cálculo do IRPJ e CSLL, os valores relativos aos benefícios fiscais de créditos presumidos de ICMS na forma da fundamentação; Determinar à autoridade impetrada que se abstenha de efetuar qualquer outra exigência ou limitação à fruição dos incentivos de ICMS (em geral) por parte do impetrado, não previstas no art. 30 da lei 12.973 e art. 10 da LC 160/2017. Proibir a prática de quaisquer atos punitivos em face da impetrante na hipótese de recolhimento do IRPJ e da CSLL na forma apontada nos parágrafos anteriores, tais como autuação fiscal, inscrição em dívida ativa da União, ajuizamento de Execução Fiscal, comunicação ao CADIN e recusa de expedição de CND ou CPEN. Declarar o direito da impetrante de proceder à restituição (Súmula 461 do STJ) dos valores indevidamente recolhidos sob esses títulos, nos termos da legislação de regência, tão somente quando transitada em julgado a presente sentença, corrigidos os valores pela taxa SELIC e observada a prescrição quinquenal. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios indevidos (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, oferte contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao juízo ad quem, com nossas homenagens. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifiquem-no e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Publique-se. Intimem-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5001418-58.2023.4.03.6143

ID: 280332794

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001418-58.2023.4.03.6143

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE CRISTINA FUSCO CARRARO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISELE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001418-58.2023.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: JOSIANE CRISTINA FUSCO CARRARO Advogado do(a) IMPETRANTE: GISELE DE ALMEIDA - MG93536 IMPETRADO:… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001418-58.2023.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: JOSIANE CRISTINA FUSCO CARRARO Advogado do(a) IMPETRANTE: GISELE DE ALMEIDA - MG93536 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança objetivando a impetrante o reconhecimento de seu direito líquido e certo ao não recolhimento de IRPJ e CSLL sobre incentivos fiscais de ICMS de qualquer natureza por ela auferidos, independentemente do cumprimento dos requisitos previstos no art.30 da lei 12.973/2014, ou subsidiariamente, caso se entenda que devem ser observadas estas condições, que sejam afastados os efeitos e exigências inseridas pela Solução de Consulta COSIT nº 145/2020, retroativos à data de sua publicação. Requer, ainda, seja declarado seu direito de compensar ou restituir os valores recolhidos indevidamente a este título. Narra a impetrante que no exercício de suas atividades empresariais (atua no ramo de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano) faz jus a benefícios fiscais de ICMS concedidos por entes da Federação, cujos valores são incluídos no resultado tributável para fins de incidência de IRPJ e CSLL. Sustenta que a Solução de Consulta COSIT 145/2020, ao exigir a comprovação de que os incentivos de ICMS foram concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico deve ser considerada ilegal e inconstitucional, pois viola artigos da lei nº 12.973/2014, LC nº 160/2014, e da Constituição Federal. A União manifestou seu interesse em ingressar no feito. A autoridade coatora prestou informações defendendo a incidência de IRPJ e CSLL sobre os créditos oriundos dos incentivos fiscais, pois integram o resultado operacional e compõem o lucro da empresa. Aduz que, para fins contábeis os incentivos de ICMS são lançados como receita, vez que, como o crédito presumido é compensado com o ICMS devido pela impetrante, fica evidenciada a sua natureza de receita decorrente de benefício fiscal, e, portanto, tributável. Defende que, após o advento da LC 160/2017, que trouxe alterações para a lei 12.973/2014, os incentivos fiscais de ICMS passaram a ser considerados subvenções para investimento, mas para a exclusão pretendida deveriam ser observadas as condições estipuladas no art.30 da Lei Ordinária. Sustenta, ainda, que as questões afetas a isenções e exclusões de valores do conceito de faturamento e receita bruta exigem previsão legal e devem ser interpretadas de forma literal em obediência ao art.111 do CTN, não podendo ser empregada interpretações ou analogia e que com o advento da lei 14.789/2023, em especial o artigo 21, que revogou os dispositivos que autorizavam a dedução fiscal do crédito presumido, não subsistem fundamentos legais para a exclusão pretendida. Por fim, teceu considerações sobre compensação e restituição do indébito. O MPF considerou desnecessária sua intervenção no feito. É o relatório. DECIDO. Quanto ao mérito, anoto que o direito líquido e certo que se requer o reconhecimento por meio do presente mandado de segurança foi postulado sob a égide do regramento anterior à lei n° 14.789/23 - que trouxe significativa mudança quanto à matéria aqui tratada - sendo assim, o direito será analisado, à exceção do crédito presumido de ICMS, considerando os incentivos cujos fatos geradores ocorreram antes de 01/01/2024, sendo mantido o regime anterior (art. 30 da Lei 12.973/14). De início, importante frisar que quando do julgamento da questão afeta ao tema 1182, o STJ assentou oentendimento acerca da possibilidade de exclusão dos incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dispensando a prévia comprovação de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estimulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico, mas impondo a submissão dos benefícios fiscais à finalidade e requisitos insculpidos no art. 30 da lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017, distinguindo apenas a hipótese do crédito presumido de ICMS, tratado no EREsp 1517492/PR. Sobre o tema dos incentivos fiscais de ICMS ficou definido o seguinte: “1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquotas, isenção, diferimento, entre outros, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro, salvo quando atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da LC 160 e artigo 30 da Lei 12973, não se lhes aplicando o entendimento fixado no EREsp 1517492, que exclui o crédito presumido de ICMS da base de cálculo da tributação federal já mencionada. 2. Para exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquotas, isenção, diferimento, entre outros, da base de cálculo da tributação federal já mencionada, não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico. 3. Considerando que a LC 160 incluiu os parágrafos 4° e 5° ao artigo 30 da Lei 12.973, sem, entretanto, revogar o disposto no seu parágrafo 2°, a dispensa de comprovação prévia pela empresa de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estimulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a receita federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico”. (grifei) Friso que, em que pese o art. 30 da Lei 12.973/14 tenha sido revogado, conforme artigo 21 da Lei 14.789/2023, as alterações introduzidas pelo novo diploma somente tiveram início em 01/01/2024. Assim, no escólio da jurisprudência atual acerca da legislação referida, tem-se que, com relação aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2023, sob a égide da Lei n° 12.973/2014, é possível a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), afastando-se assim, a Solução de Consulta COSIT nº145/2020. De outro lado, no que toca especificamente ao crédito presumido de ICMS concedido pelos Estados, prevalece a tese de que não se aplicam as limitações anteriormente impostas pelo art. 30 da Lei nº 12.973/14 (TRF3 - AI 5008411-53.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, 3ª Turma, DJe 10/11/2022), ou mesmo as limitações decorrentes da sistemática introduzida pela Lei nº 14.789/2023. Vê-se que, em razão de sua natureza, o crédito presumido de ICMS tem tratamento distinto dos demais benefícios de ICMS, não compondo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tampouco sofrendo a incidência das normas que limitam sua fruição, sob pena de violação ao Pacto Federativo, conforme se extrai da emenda do EREsp 1517492/PR: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (EREsp 1517492/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018) Embora possa se defender que a Lei nº 14.789/23 tenha substituído o sistema anteriormente analisado pelo STJ, extrai-se que a ratio decidendi do entendimento firmado no EREsp 1517492/PR passa pela questão relacionada ao conceito de renda e lucro, que são acréscimos patrimoniais efetivos e também pela impossibilidade de violação do pacto federativo. Esta conclusão não se altera com o advento da Lei nº 14.789/23. Neste sentido é o aresto que colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPJ E CSL. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES CORRESPONDENTES A CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. - A parte agravante pretende a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos créditos presumidos de ICMS e demais incentivos fiscais, independentemente de sua denominação formal, concedidos pelos Estados da Federação. - De acordo com o entendimento do STJ, os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, para serem excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, devem observar os requisitos legais previstos (art. 10, da Lei Complementar 160/2017, art. 30, da Lei 12.973/2014 e, atualmente, art. 1º da Lei 14.789/2023). - A exceção desse entendimento recai sobre o crédito presumido do imposto, pois tal tipo de benefício representa renúncia à arrecadação do Estado, de modo que a tributação pela União desses valores pela União Federal significaria “a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo”, conforme ementa do ERESP 1.517.492/PR. (1ª Seção do STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, julgado em 01/02/2018). - Os demais benefícios fiscais do ICMS em operações da cadeia econômica (isenção, diferimento, redução de alíquotas, redução da base de cálculo etc.), todavia, não implicam renúncia à tributação por parte do Estado, mas apenas mero diferimento de incidência, já que a diferença do valor não arrecadado em um primeiro momento é recuperada pelo Fisco mediante incidência nas operações posteriores. Isso porque o Brasil adotou o sistema de não-cumulatividade do tipo “imposto sobre imposto” (tax on tax), em que o contribuinte, como regra, não calcula crédito de imposto não efetivamente recolhido na etapa anterior. Esse fenômeno é denominado pela doutrina como “efeito de recuperação”, característica própria do regime de não-cumulatividade adotado no Brasil. - Ilustração clara desse “efeito de recuperação” está na Súmula Vinculante 58 do STF, que entendeu não ser possível o cálculo de créditos de IPI, imposto não cumulativo, assim como o ICMS, sobre entradas realizadas com benefício fiscal. - O benefício não se aplica às saídas destinadas ao consumidor final, mas apenas às saídas interestaduais destinadas a comercialização ou industrialização, de modo que o bem em circulação sofrerá uma nova incidência do ICMS posteriormente, ainda que em outro Estado da federação, estando presente, portanto, o denominado “efeito de recuperação” anteriormente mencionado. - Portanto, os demais benefícios fiscais, em princípio, não possuem a mesma natureza jurídica do crédito presumido de ICMS, uma vez que não representam efetiva renúncia de arrecadação estatal na operação como um todo, e, dessa forma, não estão albergados pela exceção do entendimento do STJ constante do tema 1.182, de modo que é relevante se observar o cumprimento dos requisitos legais conforme os parâmetros ali fixados. - Os Estados destinatários do bem remetido com o incentivo podem, inclusive, remir ou estornar os créditos de ICMS correspondentes caso verifiquem que o benefício fiscal foi concedido sem a autorização do CONFAZ ou declarado inconstitucional, por violação do disposto no 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal. - A exclusão de outros benefícios fiscais somente seria possível caso demonstrado o cumprimento dos requisitos legais, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no tema repetitivo 1.182. - Para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de incentivo fiscal diverso do crédito presumido devem ser observados os requisitos legais, nos termos do entendimento fixado pelo STJ no tema repetitivo 1182 (art. 10, da Lei Complementar 160/2017, art. 30 da Lei 10.973/2014 e, atualmente, art. 1º da Lei 14.789/2023). - Por derradeiro, resta prejudicado o agravo interno, considerando que as razões deduzidas pelo recorrente foram enfrentadas no julgamento que ora se faz. - Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022440-40.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 06/12/2024, Intimação via sistema DATA: 06/12/2024) grifei Nota-se que no âmbito do que decidido pelo STJ, conforme adrede mencionado, o fundamento que distingue as duas situações não é a ocorrência de disponibilidade jurídica ou econômica da receita decorrente da não tributação pelo ICMS em razão dos benefícios fiscais concedidos (acréscimo patrimonial), fato afastado, mas sim, como já dito, o reconhecimento de que, no caso do crédito presumido de ICMS, haveria violação ao pacto federativo. Assim, apenas o crédito presumido de ICMS tornou-se indene às exigências legais para sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL, sujeitando-se os demais benefícios fiscais (exonerações tributárias) às condições dispostas no art.30 da Lei nº 12.973/2014. Com efeito, o pedido principal só pode ser acolhido em relação ao crédito presumido de ICMS. Acrescento as considerações a seguir acerca do pedido de restituição ou compensação do indébito. O contribuinte tem o direito de optar por compensar ou restituir os valores indevidamente pagos, nos termos do artigo 66, §2º da Lei nº 8.383/1991. A questão da possibilidade de escolha da forma de recebimento do indébito tributário já foi inclusive sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “SÚMULA N. 461-STJ. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.” Rel. Min. Eliana Calmon, em 25/8/2010. Extrai-se da súmula supra que em se tratando de indébito tributário certificado por sentença transitada em julgado que declare o direito, é lícito ao contribuinte optar por receber através de compensação ou precatório. Nesse sentido, em que pese tratar-se de mandado de segurança, no que pertine ao indébito tributário a parte impetrante objetiva tão somente a declaração do direito à compensação ou restituição, de modo que não vislumbro óbice ao seu reconhecimento pela via mandamental. Aliás, especificamente quanto à compensação tal possibilidade está expressa na Súmula nº 213 do STJ, que dispõe que: “o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”. Entendo também que a declaração do direito à restituição por via mandamental não caracteriza ofensa à previsão do artigo 100 da Constituição Federal, que estabelece que “os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios”. Isto porque, embora a concessão de mandado de segurança não produza efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, nada impede que por esta via processual seja afastada a exigibilidade de valores reconhecidos por indevidos e seja declarado o direito à restituição. Assim, caso o contribuinte efetivamente venha a optar pela forma da restituição (após o trânsito em julgado da sentença mandamental), é possível que ajuíze outra ação apropriada - que não a mandamental - para a efetiva cobrança dos valores já reconhecidos como indevidos, que serão obrigatoriamente pagos através de precatório. Optando a impetrante pela via da compensação com outros tributos federais, esta deverá observar o disposto no artigo 74, caput, da Lei nº 9.430/1996, com as especificações estabelecidas pelo artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007 caso se trate de compensação com as contribuições a que aludem os artigos 2º e 3º deste mesmo diploma. Vê-se, pois, que a legislação em referência não permite a compensação indistinta, devendo ser observados os termos previstos na legislação de regência. Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, resolvendo o feito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: Excluir da base de cálculo do IRPJ e CSLL os valores decorrentes dos incentivos fiscais de ICMS outorgados à impetrante (isenção, redução da base de cálculo, entre outros), com relação aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2023, desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da LC 160/17 e no artigo 30 da Lei 12.973/2014, não se lhe aplicando o entendimento fixado no EREsp 1.517.492, que exclui o crédito presumido de ICMS da base de cálculo da tributação federal mencionada; Excluir da base de cálculo do IRPJ e CSLL, os valores relativos aos benefícios fiscais de créditos presumidos de ICMS na forma da fundamentação; Determinar à autoridade impetrada que se abstenha de efetuar qualquer outra exigência ou limitação à fruição dos incentivos de ICMS (em geral) por parte do impetrado, não previstas no art. 30 da lei 12.973 e art. 10 da LC 160/2017. Proibir a prática de quaisquer atos punitivos em face da impetrante na hipótese de recolhimento do IRPJ e da CSLL na forma apontada nos parágrafos anteriores, tais como autuação fiscal, inscrição em dívida ativa da União, ajuizamento de Execução Fiscal, comunicação ao CADIN e recusa de expedição de CND ou CPEN. Declarar o direito da impetrante de proceder à restituição ou compensação (Súmula 461 do STJ) dos valores indevidamente recolhidos sob esses títulos, com os tributos eventualmente devidos, nos termos da legislação de regência e observando-se as limitações impostas pelo artigo 26-A da Lei 11.457/2007 nos limites dos itens a e b do dispositivo, tão somente quando transitada em julgado a presente sentença, corrigidos os valores a compensar pela taxa SELIC e observada a prescrição quinquenal. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios indevidos (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, oferte contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao juízo ad quem, com nossas homenagens. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifiquem-no e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Publique-se. Intimem-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5002816-06.2024.4.03.6143

ID: 339471716

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002816-06.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CASTERTECH MOGI GUACU LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002816-06.2024.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: CASTERTECH MOGI GUACU LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP1… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002816-06.2024.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: CASTERTECH MOGI GUACU LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, por meio do qual pretende a impetrante obter provimento jurisdicional que reconheça seu direito líquido e certo de não incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 01/01/2024, o benefício de redução de base de cálculo do ICMS, independentemente do tipo de classificação de subvenção e da observância das condições exigidas pela Lei nº 14.789/2023. Pugna ainda pelo reconhecimento do direito à compensação ou restituição dos valores recolhidos a maior em razão da inclusão indevida do referido benefício na base de cálculo do PIS e da COFINS. Afirma a Impetrante que, em razão da atividade econômica por ela desempenhada, usufrui de benefícios fiscais de ICMS. Sustenta, contudo, que o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº. 1.185/2023, convertida na Lei nº. 14.789/2023, que revogou o art. 30 da Lei nº. 12.973/2014, que previa expressamente que as subvenções para investimentos não seriam computadas na determinação do lucro real. Alega que a Lei nº. 14.789/2023 é inconstitucional/ilegal ao impor a tributação dos incentivos fiscais de ICMS, por violar: i) o princípio do pacto federativo, na linha do entendimento já pacificado pelo STJ no EREsp 1.517.492/PR, pois impõe tributação federal sobre os valores de renúncias fiscais outorgadas pelos Estados; (ii) a materialidade desses tributos e o conceito de renda já pacificado pelo STF/STJ; e (iii) os artigos 62,§1º, III e art. 146, I, da CF, em razão da necessidade de lei complementar para dirimir o conflito de competência existente entre as Unidades Federativas e a União; e (iv) o art. 178 do CTN por violar os Princípios da Segurança Jurídica e da Proteção da Confiança. Aduz, assim, que a inclusão dos incentivos fiscais de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS violam o entendimento consolidado pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 69, aplicável por analogia ao caso concreto, e desconsidera a jurisprudência do STJ no EREsp 1.517.492/PR, que veda a inclusão de créditos presumidos na base de cálculo do PIS/COFINS. Não foi formulado pedido liminar. A União manifestou seu interesse em ingressar no feito. A autoridade coatora prestou informações arguindo preliminarmente a inadequação da utilização do mandamus para impugnação de lei tem tese. No mérito, defendeu a legitimidade da exação e a legalidade da sistemática introduzida pela Medida Provisória n° 1.185/2023, convertida na Lei n° 14.789/2023, bem como a inaplicabilidade do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 ao PIS e à COFINS. Pugnou, assim, pela denegação da segurança. O MPF considerou desnecessária sua manifestação sobre o mérito. É o relatório. Decido. Rechaço a preliminar aventada, tendo em vista que não se trata de mandado de segurança impetrado para impugnação de lei em tese. A impetrante possui justo receio de que a autoridade coatora continue a exigir-lhe a cobrança nos moldes mencionados, que sustenta serem ilegais. De início, importante pontuar que, com o advento da Lei 14.789/2023, houve significativa alteração do arcabouço normativo então vigente, estabelecendo novas regras sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, a exigir a sua conformação com os entendimentos já sedimentos pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do crédito presumido de ICMS e dos demais incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados. Pois bem. Com o julgamento da questão afeta ao tema 1182, o STJ assentou o entendimento acerca da possibilidade de exclusão dos incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dispensando-se a prévia comprovação de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estimulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico, mas impondo a submissão dos benefícios fiscais à finalidade e requisitos insculpidos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017, distinguindo apenas a hipótese do crédito presumido de ICMS, tratado no EREsp 1517492/PR. Sobre o tema dos incentivos fiscais de ICMS ficou definido o seguinte: “1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquotas, isenção, diferimento, entre outros, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro, salvo quando atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da LC 160 e artigo 30 da Lei 12973, não se lhes aplicando o entendimento fixado no EREsp 1517492, que exclui o crédito presumido de ICMS da base de cálculo da tributação federal já mencionada. 2. Para exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquotas, isenção, diferimento, entre outros, da base de cálculo da tributação federal já mencionada, não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico. 3. Considerando que a LC 160 incluiu os parágrafos 4° e 5° ao artigo 30 da Lei 12.973, sem, entretanto, revogar o disposto no seu parágrafo 2°, a dispensa de comprovação prévia pela empresa de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estimulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a receita federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico”. Vê-se que, em razão de sua natureza, o crédito presumido de ICMS tem tratamento distinto dos demais benefícios de ICMS, não compondo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tampouco sofrendo a incidência das normas que limitam sua fruição, sob pena de violação ao Pacto Federativo, conforme se extrai da emenda do EREsp 1517492/PR: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (EREsp 1517492/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018) Diante disso, no que toca especificamente ao crédito presumido de ICMS concedido pelos Estados, prevalece a tese de que não se aplicam as limitações anteriormente impostas pelo art. 30 da Lei nº 12.973/14 (TRF3 - AI 5008411-53.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, 3ª Turma, DJe 10/11/2022), ou mesmo as limitações decorrentes da sistemática introduzida pela Lei nº 14.789/2023. A ratio decidendi do entendimento firmado no EREsp 1517492/PR passa pela questão relacionada ao conceito de renda e lucro, que são acréscimos patrimoniais efetivos, e também pela impossibilidade de violação do pacto federativo. Tal conclusão não se altera com o advento da Lei nº 14.789/23. Neste sentido é o aresto que colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPJ E CSL. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES CORRESPONDENTES A CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. - A parte agravante pretende a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos créditos presumidos de ICMS e demais incentivos fiscais, independentemente de sua denominação formal, concedidos pelos Estados da Federação. - De acordo com o entendimento do STJ, os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, para serem excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, devem observar os requisitos legais previstos (art. 10, da Lei Complementar 160/2017, art. 30, da Lei 12.973/2014 e, atualmente, art. 1º da Lei 14.789/2023). - A exceção desse entendimento recai sobre o crédito presumido do imposto, pois tal tipo de benefício representa renúncia à arrecadação do Estado, de modo que a tributação pela União desses valores pela União Federal significaria “a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo”, conforme ementa do ERESP 1.517.492/PR. (1ª Seção do STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, julgado em 01/02/2018). - Os demais benefícios fiscais do ICMS em operações da cadeia econômica (isenção, diferimento, redução de alíquotas, redução da base de cálculo etc.), todavia, não implicam renúncia à tributação por parte do Estado, mas apenas mero diferimento de incidência, já que a diferença do valor não arrecadado em um primeiro momento é recuperada pelo Fisco mediante incidência nas operações posteriores. Isso porque o Brasil adotou o sistema de não-cumulatividade do tipo “imposto sobre imposto” (tax on tax), em que o contribuinte, como regra, não calcula crédito de imposto não efetivamente recolhido na etapa anterior. Esse fenômeno é denominado pela doutrina como “efeito de recuperação”, característica própria do regime de não-cumulatividade adotado no Brasil. - Ilustração clara desse “efeito de recuperação” está na Súmula Vinculante 58 do STF, que entendeu não ser possível o cálculo de créditos de IPI, imposto não cumulativo, assim como o ICMS, sobre entradas realizadas com benefício fiscal. - O benefício não se aplica às saídas destinadas ao consumidor final, mas apenas às saídas interestaduais destinadas a comercialização ou industrialização, de modo que o bem em circulação sofrerá uma nova incidência do ICMS posteriormente, ainda que em outro Estado da federação, estando presente, portanto, o denominado “efeito de recuperação” anteriormente mencionado. - Portanto, os demais benefícios fiscais, em princípio, não possuem a mesma natureza jurídica do crédito presumido de ICMS, uma vez que não representam efetiva renúncia de arrecadação estatal na operação como um todo, e, dessa forma, não estão albergados pela exceção do entendimento do STJ constante do tema 1.182, de modo que é relevante se observar o cumprimento dos requisitos legais conforme os parâmetros ali fixados. - Os Estados destinatários do bem remetido com o incentivo podem, inclusive, remir ou estornar os créditos de ICMS correspondentes caso verifiquem que o benefício fiscal foi concedido sem a autorização do CONFAZ ou declarado inconstitucional, por violação do disposto no 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal. - A exclusão de outros benefícios fiscais somente seria possível caso demonstrado o cumprimento dos requisitos legais, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no tema repetitivo 1.182. - Para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de incentivo fiscal diverso do crédito presumido devem ser observados os requisitos legais, nos termos do entendimento fixado pelo STJ no tema repetitivo 1182 (art. 10, da Lei Complementar 160/2017, art. 30 da Lei 10.973/2014 e, atualmente, art. 1º da Lei 14.789/2023). - Por derradeiro, resta prejudicado o agravo interno, considerando que as razões deduzidas pelo recorrente foram enfrentadas no julgamento que ora se faz. - Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022440-40.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 06/12/2024, Intimação via sistema DATA: 06/12/2024) grifei De seu turno, no que toca aos demais benefícios fiscais de ICMS, a conclusão é distinta, vez que, diferente da questão afeta à inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo dos tributos em testilha, que por sua natureza, levaria à violação do Pacto Federativo, a afastar a necessidade de cumprimento das condições insculpidas no art. 30 da lei 12.973/2014, no julgamento do Tema nº 1.182, o STJ refutou o alargamento do que foi decidido no EREsp 1517492/PR, excluindo as demais hipóteses de incentivos de ICMS, por se tratarem de categorias jurídicas distintas. Nota-se que no âmbito do que decidido pelo STJ, conforme adrede mencionado, o fundamento que distingue as duas situações não é a ocorrência de disponibilidade jurídica ou econômica da receita decorrente da não tributação pelo ICMS em razão dos benefícios fiscais concedidos (acréscimo patrimonial), fato afastado, mas sim, como já dito, o reconhecimento de que, no caso do crédito presumido de ICMS, haveria violação ao pacto federativo. Assim, apenas o crédito presumido de ICMS tornou-se indene às exigências legais para sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL, sujeitando-se os demais benefícios fiscais (exonerações tributárias) às condições dispostas no art.30 da Lei nº 12.973/2014. Com isso, como o entendimento construído pela jurisprudência, notadamente pelo STJ, autoriza a lei criar e estabelecer condições para a fruição dos incentivos fiscais de ICMS conferidos pelos Estados (distintos do crédito presumido), não há direito dos contribuintes em afastar as exigências contempladas na Lei nº 14.789/2023, já que se trata de instrumento normativo adequado, tampouco há que se cogitar na violação do princípio da segurança jurídica e da confiança legítima. Por fim, não há que se falar em inconstitucionalidade formal da Lei nº14.789/2023. O texto constitucional, ao dispor sobre o exercício da função típica do Poder Legislativo, exigiu que certas matérias somente fossem aprovadas mediante quórum específico (maioria absoluta), privilegiando o arranjo democrático-representativo de acordo com a relevância do tema a ser discutido. Assim, o legislador constituinte trouxe matérias reservadas que somente podem ser tratadas por Lei Complementar; por outro lado, coube às Leis Ordinárias o tratamento de temas residuais. No entanto, apesar das diferenças (campo material e quórum de aprovação distintos), não há hierarquia entre elas (ambas são atos normativos). No âmbito tributário, o art. 146 da CF/88 é responsável por tratar dos casos em que há reserva de Lei Complementar. Nesse contexto, os benefícios fiscais nada mais são que hipóteses de regime especial de tributação, seja na forma de isenção, de redução de base de cálculo, de crédito presumido, de redução de taxas ou outras desonerações integrais ou parciais. Assim, apesar da vedação contida no art. 62, §1º, inc. III, da CF/88 e considerando que a concessão de benefícios fiscais não é matéria privativa de Lei Complementar, não há falar em inconstitucionalidade formal da Lei nº. 14.789/2023 e, consequentemente, da MP nº. 1.185/2023, na parte em que revogou o art. 30 da Lei nº. 12.973/2014, alterada pela LC nº. 160/2017. Consigno, outrossim, que apesar de ser formalmente complementar, a LC nº. 160/2017 – na parte relativa ao art. 30 da Lei nº. 12.973/2014 – é materialmente ordinária, não havendo que se falar em violação às regras constitucionais de distribuição dos campos materiais dos atos normativos (Tema nº. 71/STF4 e Súmula nº. 508/STJ5). A despeito de inicial veicular pretensão relativa a contribuições, a mesma conclusão se impõe com relação a exclusão, sob a égide da Lei nº. 14.789/2023, dos incentivos de ICMS diversos do crédito presumido da base do PIS e COFINS, já que os fundamentos que sustentam o pedido se assemelham aos adrede referidos, inviabilizando a pretensão da impetrante. Nesse sentido tem se pautado a jurisprudência do Egrégio TRF3 tem se pautado no seguinte sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, CONSIDERADOS OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. ICMS BENEFÍCIO FISCAL - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Ao longo da petição inicial, a impetrante expôs os benefícios fiscais que lhe foram deferidos pelos Estados, dentre os quais não se encontram os créditos presumidos (fls. 6, ID 251363755). Não há qualquer referência expressa, na petição inicial, a créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados, fato que se reflete no pedido final deduzido na petição inicial do mandado de segurança (fls. 64/65, ID 251363755). 2. Para além disso, intimada a se manifestar especificamente acerca dos declaratórios da União, nos quais apontada a inexistência de benefício de crédito presumido de ICMS, a impetrante não controverteu a afirmação (ID 307018708). 3. Como referido no v. Aresto, segundo entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a inclusão de ICMS-crédito presumido na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porém, tal conclusão não se estende aos demais benefícios fiscais como isenções, reduções de alíquota ou subvenções estaduais, dentre outros: Tema 1.182 – STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.945.110/RS, j. 26/04/2023, DJe de 12/06/2023, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES. 4. Uma vez que a impetrante apenas prova gozar de benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS, é regular a exigência de cumprimento dos requisitos postos no artigo 30 da Lei Federal nº. 12.973/14. Portanto, o pedido inicial é improcedente. 5. Diante do acolhimento dos declaratórios da União, com o reconhecimento da integral improcedência do pedido inicial, ficam prejudicados os embargos de declaração da impetrante. 6. Embargos de declaração da União acolhidos com efeitos infringentes. Declaratórios da impetrante prejudicados. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005998-31.2021.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 20/05/2025, Intimação via sistema DATA: 23/05/2025) destaquei Posto isso, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, I do CPC. Custas ex lege. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença não sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, oferte contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao juízo ad quem, com nossas homenagens. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifiquem-no e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Publique-se. Intimem-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5008411-45.2024.8.08.0021

ID: 333576159

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008411-45.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO IASMIN

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ERICA SARMENTO VALE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5008411-45.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IASMIN REQUERIDO: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ERICA SARMENTO VALE - ES17479 Advogados do(a) REQUERIDO: SABRINA BORNACKI SALIM MURTA - ES9858, THIAGO GOBBI SERQUEIRA - ES12357 - DECISÃO - Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IASMIN em face de REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., sob a alegação de vícios estruturais graves no edifício homônimo, cuja edificação e entrega se deram por intermédio da requerida. Segundo a inicial, a parte autora narra que a obra fora concluída em maio de 2012, tendo sido o condomínio regularmente instituído em 05/06/2012. Aponta que, desde a entrega das unidades autônomas, a construtora omitiu-se no cumprimento de obrigações legais, omitindo-se também quanto à entrega de documentos essenciais, tais como projetos estruturais, manuais do proprietário, laudos de estanqueidade e demais registros técnicos da construção. Sustenta a existência de anomalias construtivas ocultas, verificadas apenas após a contratação de empresa especializada, Ceotto Engenharia, que elaborou laudo técnico apontando vícios estruturais comprometedores da habitabilidade, solidez e segurança da edificação, muitos dos quais classificados com grau de prioridade “alto”. Dentre os vícios relatados, constam trincas estruturais, oxidação de ferragens, ausência de ventilação em áreas técnicas, infiltrações diversas, ausência de elementos de segurança obrigatórios (como sistema de ancoragem, guarda-corpos e visitas de inspeção), bem como inconformidades normativas nos sistemas elétrico, hidro sanitário, de gás e de impermeabilização. No bojo da peça exordial, requereu, liminarmente, a imposição de obrigação de fazer à parte requerida, consistente na execução imediata das obras de reparação dos vícios estruturais, bem como a apresentação de documentação técnica (licença de obras, ARTs, projetos executivos e plano de ação com cronograma), sob pena de multa diária (ID 49717357). Colacionou os seguintes documentos: laudo técnico (ID 49717368) e relatórios fotográficos (IDs 49717374 a 49717382), além de documentos comprobatórios da representação do condomínio e convenção condominial (IDs 49717359 a 49717365). Em 09/09/2024, foi proferida decisão interlocutória, postergando a análise do pedido liminar para momento posterior a citação da requerida, e ordenando a citação da parte ré (ID 50353080). A requerida apresentou contestação, no ID 52767297, arguindo, preliminarmente, a inexistência de vícios ocultos, a decadência e prescrição das pretensões autorais, além da ausência de nexo causal. No mérito, defendeu que todos os documentos técnicos foram regularmente entregues, que os vícios apontados decorreriam da má conservação do imóvel por parte do condomínio e que os documentos apontados como falsos foram expedidos pela municipalidade. Juntou documentação de suporte, como projetos técnicos, ARTs, manual do proprietário e cópia integral de processo judicial anterior (IDs 52769153 a 52769169). Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e rebatendo os argumentos defensivos (ID 55547724). No ID 55787489, proferida decisão indeferindo o pedido de inversão do ônus da prova e rejeitando o pedido de tramitação dos autos sob segredo de justiça. Posteriormente, as partes manifestaram-se sobre as provas (IDs 57019334 e 62859843), tendo o autor, na sequência, desistido da produção de prova pericial judicial, requerendo a utilização de laudo emprestado (ID 62909673). Foram juntadas diversas manifestações e documentos técnicos supervenientes, como pareceres complementares, vídeos e relatórios fotográficos indicando iminência de colapso estrutural (IDs 62909675 a 62909693). É o relatório, em síntese. Decido. A controvérsia a ser dirimida, de início, nesta fase processual cinge-se à análise da ocorrência de decadência ou prescrição do direito de ação do condomínio autor. A requerida defende que, transcorridos mais de doze anos desde a entrega do imóvel, qualquer pretensão de reparação de vícios estaria extinta pelo tempo. A parte autora, por sua vez, sustenta que os vícios são ocultos e que o prazo para reclamar só se iniciou com a sua efetiva constatação, por meio de laudo técnico. A solução da lide exige uma análise aprofundada da natureza da relação jurídica entre as partes, da distinção entre os institutos da decadência e da prescrição, da interpretação conferida pela jurisprudência pátria aos prazos previstos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, e, por fim, da definição do termo inicial para a contagem de tais prazos. I. Da relação de consumo e da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. O primeiro e fundamental passo para a correta delimitação do regime jurídico aplicável é o reconhecimento da natureza consumerista da relação jurídica subjacente. A ré, Real Empreendimentos LTDA., na qualidade de construtora e incorporadora, enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, pois desenvolve atividade de construção e comercialização de produtos (unidades imobiliárias) no mercado de consumo. Os adquirentes originais das unidades autônomas, por sua vez, figuram como destinatários finais do produto, caracterizando-se como consumidores. Ademais, o condomínio, embora seja um ente despersonalizado, possui legitimidade para atuar em juízo na defesa dos interesses coletivos dos condôminos (consumidores), pleiteando a reparação de vícios construtivos nas áreas comuns. O reconhecimento da relação de consumo não implica, contudo, o afastamento automático das normas do Código Civil. Ao revés, inaugura o que a doutrina moderna denomina "diálogo das fontes". Este princípio hermenêutico permite a aplicação simultânea e coordenada de diferentes diplomas legais, buscando sempre a interpretação que se mostre mais favorável ao consumidor, sendo, assim, de vital importância para a análise dos prazos prescricionais. II. Da prejudicial de mérito: Decadência. A requerida argui, primeiramente, a ocorrência de decadência. Contudo, tal alegação parte, a meu ver, de premissa jurídica equivocada. Cediço é que os institutos da prescrição e da decadência possuem campos de incidência distintos. A decadência atinge o direito potestativo (de exigir a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento do preço), enquanto a prescrição extingue a pretensão de exigir em juízo uma prestação devida. No âmbito dos vícios construtivos, os prazos decadenciais dos artigos 26 do CDC (90 dias) e 618, parágrafo único, do Código Civil (180 dias) aplicam-se ao exercício de direitos potestativos, como a redibição do contrato ou o abatimento do preço. Ocorre que a pretensão formulada pelo autor, Condomínio do Edifício Iasmin, não possui natureza potestativa. A sua pretensão é de natureza condenatória: busca-se compelir a construtora a cumprir sua obrigação de entregar a obra em perfeitas condições, o que se traduz em um pedido de reparação dos danos materiais na forma de uma obrigação de fazer. Trata-se, em essência, de uma pretensão indenizatória in natura. No particular, a jurisprudência do STJ é clara ao diferenciar as pretensões, afirmando que o prazo decadencial não se confunde com o prazo prescricional a que se sujeita a pretensão de indenização. Nesse sentido: “O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal, não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização por perdas e danos” (STJ, REsp 1.819.058/SP, relª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/12/2019). O Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Ação de obrigação de fazer decorrente de vícios construtivos - Sentença de procedência - Inconformismo do requerido - Prejudicial de decadência e prescrição - Rejeitada - Decurso do prazo prescricional de 10 anos não exaurido - Relação consumerista - Responsabilidade civil contratual - Laudo pericial que bem analisou a questão atinente aos vícios - Conduta ilícita e responsabilidade constatada - Danos materiais decorrentes de vícios construtivos, que não se confundem com falta de manutenção - Juntada intempestiva do projeto executivo - Documento que não pode ser reputado como novo - Preclusão - Sentença mantida - Apelo desprovido. (TJSP, Apelação Cível n. 1033205-87.2023.8.26.0554, rel. Galdino Toledo Júnior, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 18/07/2025, Data de Registro: 18/07/2025). Portanto, sendo a demanda de natureza condenatória e indenizatória, não se sujeita aos prazos decadenciais. Rejeito, pois, a alegação de decadência. III. Da prejudicial de mérito: Prescrição. Superada a questão da decadência, a definição do prazo prescricional aplicável e de seu termo inicial é o cerne da controvérsia. É consabido que a entrega de edificação com vícios construtivos que comprometem a sua solidez, segurança ou habitabilidade configura inadimplemento contratual qualificado, haja vista a inobservância do dever de prestar a obrigação principal em sua inteireza. Tal circunstância enseja, em favor do adquirente, pretensão de índole indenizatória, consubstanciada no direito de exigir a reparação dos danos advindos do cumprimento defeituoso da avença. O Código de Defesa do Consumidor, conquanto aplicável à relação jurídica em tela, não estabelece prazo prescricional específico para a propositura de ação que vise à recomposição dos prejuízos decorrentes de vício do produto, distinguindo-se tal hipótese da prevista no artigo 27 do diploma consumerista, o qual se refere exclusivamente à reparação de danos oriundos de fato do produto — situação em que há lesão a direito extrapatrimonial do consumidor, alheia à própria funcionalidade do bem. Diante da omissão normativa, impõe-se a aplicação subsidiária das normas do Código Civil, nos termos do artigo 7º do CDC, com especial atenção ao princípio da proteção do consumidor. Nessa senda, exsurge como norma aplicável o artigo 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional decenal para o exercício das pretensões de natureza pessoal, dentre as quais se insere a pretensão de indenização por inadimplemento contratual. Importa ainda rechaçar, qualquer interpretação que equipare o prazo de garantia quinquenal estabelecido no artigo 618, caput, do Código Civil, à contagem do prazo prescricional. Referido dispositivo estabelece lapso temporal de natureza garantística, durante o qual os vícios comprometedores da estrutura ou da segurança da obra podem se manifestar. Identificado o vício nesse interregno, nasce para o adquirente a pretensão de ser indenizado, sujeitando-se então ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado da ciência inequívoca do defeito e de sua extensão. Dessarte, à míngua de disposição específica em sentido contrário e diante da natureza contratual da responsabilidade imputada à parte requerida, conclui-se pela incidência do prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. IV. Do termo inicial da prescrição para vícios ocultos: A teoria da actio nata. Definido o prazo decenal, resta fixar seu termo inicial. A solução reside na teoria da actio nata (art. 189 do CC), segundo a qual a pretensão nasce com a ciência inequívoca da lesão e de sua extensão. Em se tratando de vícios ocultos, seria ilógico iniciar a contagem do prazo antes que o lesado tivesse condições de conhecer o problema. Assim, o termo inicial do prazo prescricional para a reparação de vícios construtivos ocultos não é a data da entrega da obra, mas o momento em que o vício se torna evidente e o consumidor toma conhecimento de sua gravidade. In casu, o autor afirma que os vícios estruturais só foram devidamente identificados com a elaboração do laudo técnico em 2024. É este o marco da "ciência inequívoca". Antes do laudo, o condomínio não possuía o conhecimento técnico consolidado da lesão, indispensável ao exercício da pretensão. Dessa forma, o prazo prescricional de 10 anos começou a fluir em 2024. Tendo a ação sido ajuizada no mesmo ano, é manifesta a inocorrência da prescrição, razões pelas quais refuto a alegação de prescrição. V. Do valor da causa. Vencidas tais questões, verifica-se, da análise dos autos, que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob a equivocada premissa de se tratar de quantia meramente simbólica para fins fiscais e de alçada. Ocorre, contudo, que a presente ação visa compelir a parte ré à realização de obras de vulto, destinadas a sanar vícios estruturais de gravidade em edificação habitacional, cujo custo de execução, presumivelmente, ultrapassa em muito a cifra indicada. A correta valoração da causa, consoante dispõe o art. 292, inc. VI, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao proveito econômico perseguido, ainda que este se traduza em obrigação de fazer. A estipulação simbólica do valor em dissonância com a realidade econômica da pretensão deduzida compromete não apenas a incidência das custas judiciais e dos encargos processuais, como também obstaculiza a fiel observância ao princípio da congruência e no momento próprio da causalidade. Por fim, não é só; ademais, diversos são os consectários legais decorrentes da exata declaração do valor da causa, e para demonstrar, em definitivo, a relevância do tema, invoca-se o ensinamento de Pedro da Silva Dinamarco: "E a necessidade de se indicar um valor à causa não significa uma inútil valorização do formalismo processual. Ao contrário, ele é fundamental para diversos fins no curso do processo. De fato, ele pode ser eventualmente utilizado, por exemplo, para determinação da competência do juízo (arts. 91, 102 e 111) e do rito a ser utilizado no processo (art. 275, I). É normalmente utilizado por algumas leis para calcularem-se as custas de distribuição do feito (art. 257) ou de preparo do recurso (art. 511). Serve ainda como parâmetro para a fixação da multa por prática de ato atentatório á dignidade da jurisdição (art. 14, parágrafo único), por litigância de má-fé (art. 18) e por embargos de declaração procrastinatórios (art. 538, parágrafo único). Ao propor-se uma ação rescisória, é necessário depositar 5% do valor da causa (art. 448, II). Excepcionalmente, pode ser um dos parâmetros utilizados para a fixação do valor dos honorários advocatícios de sucumbência (art. 20, § 4º). Há ainda outras situações que também poderiam ser mencionadas, a demonstrar a importância prática desse requisito formal da petição inicial". (in Código de Processo Civil Interpretado, de coordenação de Antonio Carlos Marcato, Editora Atlas). Assim sendo, determino à parte autora que proceda à adequada retificação do valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, atribuindo-lhe valor compatível com o proveito econômico perseguido nesta demanda. Promovida a readequação do valor atribuído à causa, retifique-se a Serventia no sistema PJe e, na sequência, intime-se o demandante, para que, em 05 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção imeritória do feito. VI. Das demais questões processuais pendentes. Tem-se pendente apreciação de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, formulado pelo autor, para compelir a ré a iniciar imediatamente as obras de reparação dos vícios construtivos apontados no laudo técnico que instrui a petição inicial. Além da (in)admissão de documentos juntados após a fase postulatória (ID 53238246, ID 53196983 e ID 62909673). A parte ré, com relação a juntada de documentos, sustenta, em suma, a extemporaneidade da prova documental e a sua pretensa inaptidão probatória, especialmente por se tratar de elementos que, a seu ver, remontariam a fatos já abarcados pela garantia legal decenal e, ainda assim, seriam incapazes de infirmar os argumentos defensivos. Inicialmente, merece relevo que deflui-se dos capítulos anteriores, que foram rejeitadas as prejudiciais de mérito de decadência e prescrição, reconhecendo-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a plausibilidade do direito invocado, com base na responsabilidade da construtora pela solidez e segurança da obra. Não obstante a oposição deduzida pela demandada, há que se fazer distinção entre as noções jurídicas de "documento novo", em acepção técnica prevista no § 1º do art. 435 do Código de Processo Civil, e de "novo documento", expressão de uso corriqueiro que designa qualquer documento juntado em momento posterior à petição inicial ou à contestação. No caso vertente, não se está diante de "documento novo", no rigor técnico conferido pela norma processual — ou seja, documento preexistente ao ajuizamento da demanda, mas cuja ciência ou acessibilidade tenha ocorrido em momento ulterior, por circunstância alheia à vontade da parte. O que se constata, em verdade, é a juntada de novos documentos, cujo conteúdo se relaciona diretamente à matéria controvertida e cuja admissão, por si só, não afronta as regras de preclusão ou de saneamento processual, sobretudo porque oportunizada à parte adversa a apresentação de impugnação — o que efetivamente se deu. Importa destacar, ademais, que não se extrai dos autos qualquer indício de conduta dolosa ou ardilosa por parte da requerente, tampouco elemento que revele intenção de surpreender a parte adversa ou burlar os marcos temporais do procedimento. Inexistindo má-fé, prevalece a diretriz da instrumentalidade das formas e da busca pela verdade substancial, mormente em demandas que, como a presente, envolvem questões técnicas de elevada complexidade, relacionadas à segurança e estabilidade estrutural de edificação multifamiliar. Por conseguinte, sendo o magistrado o destinatário final da prova e, nesse papel, incumbindo-lhe aferir a pertinência e a utilidade dos elementos colacionados, não se afigura razoável obstar a juntada dos referidos documentos, os quais poderão — ou não — influir no convencimento judicial, a depender da valoração que se lhes empreste no momento oportuno. Posto isso, defiro a juntada dos documentos que acompanham o ID 53238246, ID 53196983 e o ID 62909673, reconhecendo sua relevância para o deslinde da controvérsia, com plena observância ao contraditório e sem que se tenha verificado má-fé na conduta processual da parte autora. Assentada essa questão, incursiono à apreciação no pedido de tutela de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, ambos os requisitos se encontram presentes. A probabilidade do direito do autor está demonstrada pelo laudo técnico de ID 62909674 que, embora ainda não homologado pelo Juízo da 1ª Vara Cível, aponta de forma detalhada e com vasto registro fotográfico, uma série de anomalias construtivas graves. O referido laudo classifica muitos dos vícios com grau de prioridade "alto", indicando comprometimento da segurança, salubridade e habitabilidade da edificação. E, como visto, o afastamento das teses que visavam o reconhecimento da prescrição e da decadência, reforça a tese de que a responsabilidade da construtora pelos vícios ocultos persiste, tornando verossímil a obrigação de repará-los. O perigo da demora é ainda mais evidente e de extrema gravidade: a uma face a manutenção do quadro fático descrito nos autos e corroborado pelo laudo técnico expõe os moradores e usuários do condomínio a riscos inaceitáveis e progressivos; a duas diante da existência de trincas estruturais, oxidação de ferragens, falhas de impermeabilização que geram infiltrações e mofo, e irregularidades em instalações vitais (elétrica e gás) não representa mera inconveniência, mas sim uma ameaça real e iminente à integridade física dos condôminos e à própria estrutura do edifício. Postergar a intervenção corretiva pode não apenas agravar os danos, tornando o reparo futuro mais complexo e oneroso, como também levar a um colapso parcial ou total de sistemas, com consequências potencialmente irreversíveis e catastróficas. O direito à moradia digna e segura, de estatura constitucional, não pode aguardar o desfecho de uma longa instrução processual quando confrontado com um perigo tão manifesto. Contudo, a concessão de uma medida de tamanha envergadura exige a devida cautela, a fim de resguardar os interesses da parte requerida e assegurar a reversibilidade da medida, ou, ao menos, a possibilidade de uma reparação futura, caso a decisão final seja de improcedência. No particular, o § 1º do mesmo art. 300 do CPC faculta ao juiz exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. Nessa toada, afigura-se prudente e razoável condicionar o deferimento da medida à apresentação de elementos que confiram ainda maior segurança a este Juízo, bem como à prestação de garantia. A exigência de orçamentos múltiplos não só corrobora a necessidade e a adequação das intervenções, como também fornece um parâmetro mais preciso para o custo das obras, balizando a fixação da caução e prevenindo a alegação de superfaturamento. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré, Real Empreendimentos Imobiliários LTDA., inicie e execute as obras de reparação dos vícios construtivos apontados como de grau de risco "alto" no laudo técnico (ID 62909674), sob pena de multa diária (astreintes) que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada, por ora, a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sem prejuízo de ulterior revisão. A eficácia desta decisão, contudo, fica condicionada ao cumprimento cumulativo das seguintes providências pela parte autora: (i) apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do pagamento das custas processuais complementares, de 03 (três) avaliações/orçamentos pormenorizados para a execução das obras emergenciais, subscritos por 03 (três) engenheiros civis distintos ou pessoas jurídicas especializadas, todos devidamente inscritos e em situação regular perante o CREA-ES. Os documentos deverão detalhar os serviços a serem executados, os materiais a serem empregados e o cronograma previsto; (ii) após a juntada dos orçamentos e análise por este Juízo, a parte autora deverá, no prazo a ser assinalado, prestar caução idônea, em valor a ser oportunamente fixado, suficiente para garantir o eventual ressarcimento de danos à parte ré. Cumpridas as condições, faça-se a conclusão dos autos para deliberação acerca do tema. VII. Dos pontos controvertidos. Do cotejo que faço entre as postulações iniciais e a contestação, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os seguintes pontos controvertidos a serem objetos de prova: (a) A efetiva existência e a extensão dos vícios estruturais e funcionais apontados na petição inicial, inclusive quanto ao comprometimento da habitabilidade, segurança e solidez da edificação; (b) O nexo de causalidade entre os vícios e a conduta da construtora ré (falha de projeto, de execução ou de materiais); (c) As obras e intervenções necessárias para a integral reparação dos danos; (d) a extensão dos danos materiais imputáveis à requerida e a existência de nexo de causalidade entre os vícios e os danos suportados pela parte autora; (e) a suficiência e regularidade dos documentos técnicos eventualmente entregues pela requerida ao condomínio no momento da entrega do empreendimento. VIII. Das provas. A despeito de ser consabida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso presente, ratifico o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova consignado no ID 55787489, haja vista que não ressai evidenciada hipossuficiência técnica do autor para fins de comprovação de eventuais vícios construtivos alegados na peça de ingresso. Neste contexto, ressalto que ao demandante incumbirá a prova de fato constitutivo de seu direito, especialmente no que tange a existência e extensão dos vícios estruturais e funcionais apontados na peça de ingresso, inclusive no que pertine ao comprometimento da habitabilidade, segurança e solidez da edificação, além da indicação das intervenções necessárias para a integral reparação dos danos e sua respectiva extensão e quantificação. Por outro lado, competirá à ré a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, notadamente lhe incumbirá elidir o nexo de causalidade entre os supostos defeitos construtivos e sua atuação enquanto responsável pela incorporação e construção do empreendimento, a existência de eventual culpa exclusiva do condomínio autor ou de terceiros, bem como a entrega, nos moldes exigidos pela legislação de regência, dos documentos técnicos obrigatórios — projetos executivos, memoriais descritivos, manuais do proprietário, laudos de estanqueidade e demais peças que compõem o acervo documental a ser transmitido ao condomínio quando de sua constituição. Advirto, de igual maneira, ao autor, a observância ao dever de colaboração processual, nos termos do art. 378 do CPC, de modo que deverá permitir a plena atuação de profissionais que necessitem ingressar em suas dependências, inclusive mediante o acesso às áreas comuns e, se necessário, às unidades autônomas, para a coleta dos elementos empíricos imprescindíveis à adequada instrução do feito, além do fornecimento de documentos, caso exigidos. Superada tal questão, adentro ao exame do (in)deferimento das provas. No ID 55787489, foi determinada a especificação de provas pelas partes. Em sua manifestação, inicialmente, o condomínio autor pugnou pela produção de prova pericial. Na sequência, manifestou-se pela dispensa da perícia judicial, pretendendo emprestar eficácia probatória ao laudo técnico produzido nos autos da ação de produção antecipada de provas, registrada sob o n. 5003648-98.2024.8.08.0021, reiterando tal postulação no ID 72483700. A ré, por sua vez, manifestou-se no ID 62859843, postulando pela realização de prova pericial, bem como pela coleta de prova oral - depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas. É consabido que, tratando-se de matéria que demanda conhecimento técnico especializado — mormente quando envolva alegações de vícios ocultos de engenharia, de possível comprometimento estrutural e risco à incolumidade dos condôminos —, a prova pericial reveste-se de caráter indispensável ao deslinde da controvérsia. Ademais, é pacífico o entendimento de que, na produção antecipada de provas (art. 382, §§ 2º e 4º, do CPC), é defeso ao julgador se pronunciar sobre a existência ou inexistência do fato, tampouco sobre suas repercussões jurídicas, sendo-lhe vedado adentrar o mérito da pretensão. Nesse cenário, impende-se a realização de prova pericial judicial, sob o manto do contraditório pleno, a qual se apresenta como instrumento técnico imprescindível à formação de juízo seguro e adequado. Portanto, defiro o pedido de produção de prova pericial postulada pela ré e nomeio como perita do Juízo a empresa La Rocca Consultoria, Avaliações e Perícias. Intimem-se as partes, para que, em 15 (quinze) dias, re-ratifiquem seus quesitos e, caso queiram, apresentem assistentes técnicos. Após, intime-se a sociedade perita, com o envio da quesitação das partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis: (a) apresentar proposta estimativa de seus honorários profissionais; (b) juntar aos autos currículo técnico atualizado, com comprovação de capacitação específica na área de engenharia estrutural. Formulada a proposta de honorários, intimem-se as partes, para que se manifestem em 05 (cinco) dias, bem como Real Empreendimentos Imobiliários LTDA., por seu advogado, para depósito em Juízo dos honorários no referido prazo, sob pena de preclusão da prova. (Precedentes do STJ: REsp 328193/MG, rel. Aldir Passarinho Junior, DJ 28.3.2005; REsp 802.416/SP, rel. Humberto Martins Martins, 2ª Turma, j. 01/03/2007, DJ 12/03/2007 e dos Tribunais Pátrios: (TJMG, Apelação Cível 10024990690356/001, rel. José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível, j. 21/09/2016; TJMG, Agravo de Instrumento 10696050198345/001, rel. Pedro Aleixo, 16ª Câmara Cível, j. 08/06/2016 e TJMG, Apelação Cível 10701092825671/001, rel. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, j. 12/12/2013). Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Advirto o Sr. Perito que deverá observar o determinado no §2º, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC. Defiro o pedido de depoimento pessoal do representante legal do condomínio autor, o(a) qual deverá ser intimado(a) oportunamente com expressa advertência da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo, segundo disciplina o art. 385, § 1º do CPC. Defiro a produção da prova testemunhal requerida pela parte ré, construtora, consignando-se esta já arrolou as testemunhas pretende ouvir em Juízo no ID 62859843 (fl. 07). Realço que as testemunhas deverão ser ao máximo de três. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, os quais deverão ser expostos no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas da lei. Caberão aos advogados constituídos pela ré, informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), sob as penas do §3º do art. 455 do CPC. Por fim, em atenção ao contraditório e à economia processual, consigno que a audiência de instrução e julgamento permanecerá sobrestada até ulterior deliberação, a ser proferida após a juntada do laudo pericial e subsequente manifestação das partes. Intimem-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 5008411-45.2024.8.08.0021

ID: 333576180

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008411-45.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

SABRINA BORNACKI SALIM MURTA

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THIAGO GOBBI SERQUEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5008411-45.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IASMIN REQUERIDO: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ERICA SARMENTO VALE - ES17479 Advogados do(a) REQUERIDO: SABRINA BORNACKI SALIM MURTA - ES9858, THIAGO GOBBI SERQUEIRA - ES12357 - DECISÃO - Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IASMIN em face de REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., sob a alegação de vícios estruturais graves no edifício homônimo, cuja edificação e entrega se deram por intermédio da requerida. Segundo a inicial, a parte autora narra que a obra fora concluída em maio de 2012, tendo sido o condomínio regularmente instituído em 05/06/2012. Aponta que, desde a entrega das unidades autônomas, a construtora omitiu-se no cumprimento de obrigações legais, omitindo-se também quanto à entrega de documentos essenciais, tais como projetos estruturais, manuais do proprietário, laudos de estanqueidade e demais registros técnicos da construção. Sustenta a existência de anomalias construtivas ocultas, verificadas apenas após a contratação de empresa especializada, Ceotto Engenharia, que elaborou laudo técnico apontando vícios estruturais comprometedores da habitabilidade, solidez e segurança da edificação, muitos dos quais classificados com grau de prioridade “alto”. Dentre os vícios relatados, constam trincas estruturais, oxidação de ferragens, ausência de ventilação em áreas técnicas, infiltrações diversas, ausência de elementos de segurança obrigatórios (como sistema de ancoragem, guarda-corpos e visitas de inspeção), bem como inconformidades normativas nos sistemas elétrico, hidro sanitário, de gás e de impermeabilização. No bojo da peça exordial, requereu, liminarmente, a imposição de obrigação de fazer à parte requerida, consistente na execução imediata das obras de reparação dos vícios estruturais, bem como a apresentação de documentação técnica (licença de obras, ARTs, projetos executivos e plano de ação com cronograma), sob pena de multa diária (ID 49717357). Colacionou os seguintes documentos: laudo técnico (ID 49717368) e relatórios fotográficos (IDs 49717374 a 49717382), além de documentos comprobatórios da representação do condomínio e convenção condominial (IDs 49717359 a 49717365). Em 09/09/2024, foi proferida decisão interlocutória, postergando a análise do pedido liminar para momento posterior a citação da requerida, e ordenando a citação da parte ré (ID 50353080). A requerida apresentou contestação, no ID 52767297, arguindo, preliminarmente, a inexistência de vícios ocultos, a decadência e prescrição das pretensões autorais, além da ausência de nexo causal. No mérito, defendeu que todos os documentos técnicos foram regularmente entregues, que os vícios apontados decorreriam da má conservação do imóvel por parte do condomínio e que os documentos apontados como falsos foram expedidos pela municipalidade. Juntou documentação de suporte, como projetos técnicos, ARTs, manual do proprietário e cópia integral de processo judicial anterior (IDs 52769153 a 52769169). Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e rebatendo os argumentos defensivos (ID 55547724). No ID 55787489, proferida decisão indeferindo o pedido de inversão do ônus da prova e rejeitando o pedido de tramitação dos autos sob segredo de justiça. Posteriormente, as partes manifestaram-se sobre as provas (IDs 57019334 e 62859843), tendo o autor, na sequência, desistido da produção de prova pericial judicial, requerendo a utilização de laudo emprestado (ID 62909673). Foram juntadas diversas manifestações e documentos técnicos supervenientes, como pareceres complementares, vídeos e relatórios fotográficos indicando iminência de colapso estrutural (IDs 62909675 a 62909693). É o relatório, em síntese. Decido. A controvérsia a ser dirimida, de início, nesta fase processual cinge-se à análise da ocorrência de decadência ou prescrição do direito de ação do condomínio autor. A requerida defende que, transcorridos mais de doze anos desde a entrega do imóvel, qualquer pretensão de reparação de vícios estaria extinta pelo tempo. A parte autora, por sua vez, sustenta que os vícios são ocultos e que o prazo para reclamar só se iniciou com a sua efetiva constatação, por meio de laudo técnico. A solução da lide exige uma análise aprofundada da natureza da relação jurídica entre as partes, da distinção entre os institutos da decadência e da prescrição, da interpretação conferida pela jurisprudência pátria aos prazos previstos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, e, por fim, da definição do termo inicial para a contagem de tais prazos. I. Da relação de consumo e da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. O primeiro e fundamental passo para a correta delimitação do regime jurídico aplicável é o reconhecimento da natureza consumerista da relação jurídica subjacente. A ré, Real Empreendimentos LTDA., na qualidade de construtora e incorporadora, enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, pois desenvolve atividade de construção e comercialização de produtos (unidades imobiliárias) no mercado de consumo. Os adquirentes originais das unidades autônomas, por sua vez, figuram como destinatários finais do produto, caracterizando-se como consumidores. Ademais, o condomínio, embora seja um ente despersonalizado, possui legitimidade para atuar em juízo na defesa dos interesses coletivos dos condôminos (consumidores), pleiteando a reparação de vícios construtivos nas áreas comuns. O reconhecimento da relação de consumo não implica, contudo, o afastamento automático das normas do Código Civil. Ao revés, inaugura o que a doutrina moderna denomina "diálogo das fontes". Este princípio hermenêutico permite a aplicação simultânea e coordenada de diferentes diplomas legais, buscando sempre a interpretação que se mostre mais favorável ao consumidor, sendo, assim, de vital importância para a análise dos prazos prescricionais. II. Da prejudicial de mérito: Decadência. A requerida argui, primeiramente, a ocorrência de decadência. Contudo, tal alegação parte, a meu ver, de premissa jurídica equivocada. Cediço é que os institutos da prescrição e da decadência possuem campos de incidência distintos. A decadência atinge o direito potestativo (de exigir a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento do preço), enquanto a prescrição extingue a pretensão de exigir em juízo uma prestação devida. No âmbito dos vícios construtivos, os prazos decadenciais dos artigos 26 do CDC (90 dias) e 618, parágrafo único, do Código Civil (180 dias) aplicam-se ao exercício de direitos potestativos, como a redibição do contrato ou o abatimento do preço. Ocorre que a pretensão formulada pelo autor, Condomínio do Edifício Iasmin, não possui natureza potestativa. A sua pretensão é de natureza condenatória: busca-se compelir a construtora a cumprir sua obrigação de entregar a obra em perfeitas condições, o que se traduz em um pedido de reparação dos danos materiais na forma de uma obrigação de fazer. Trata-se, em essência, de uma pretensão indenizatória in natura. No particular, a jurisprudência do STJ é clara ao diferenciar as pretensões, afirmando que o prazo decadencial não se confunde com o prazo prescricional a que se sujeita a pretensão de indenização. Nesse sentido: “O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal, não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização por perdas e danos” (STJ, REsp 1.819.058/SP, relª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/12/2019). O Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Ação de obrigação de fazer decorrente de vícios construtivos - Sentença de procedência - Inconformismo do requerido - Prejudicial de decadência e prescrição - Rejeitada - Decurso do prazo prescricional de 10 anos não exaurido - Relação consumerista - Responsabilidade civil contratual - Laudo pericial que bem analisou a questão atinente aos vícios - Conduta ilícita e responsabilidade constatada - Danos materiais decorrentes de vícios construtivos, que não se confundem com falta de manutenção - Juntada intempestiva do projeto executivo - Documento que não pode ser reputado como novo - Preclusão - Sentença mantida - Apelo desprovido. (TJSP, Apelação Cível n. 1033205-87.2023.8.26.0554, rel. Galdino Toledo Júnior, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 18/07/2025, Data de Registro: 18/07/2025). Portanto, sendo a demanda de natureza condenatória e indenizatória, não se sujeita aos prazos decadenciais. Rejeito, pois, a alegação de decadência. III. Da prejudicial de mérito: Prescrição. Superada a questão da decadência, a definição do prazo prescricional aplicável e de seu termo inicial é o cerne da controvérsia. É consabido que a entrega de edificação com vícios construtivos que comprometem a sua solidez, segurança ou habitabilidade configura inadimplemento contratual qualificado, haja vista a inobservância do dever de prestar a obrigação principal em sua inteireza. Tal circunstância enseja, em favor do adquirente, pretensão de índole indenizatória, consubstanciada no direito de exigir a reparação dos danos advindos do cumprimento defeituoso da avença. O Código de Defesa do Consumidor, conquanto aplicável à relação jurídica em tela, não estabelece prazo prescricional específico para a propositura de ação que vise à recomposição dos prejuízos decorrentes de vício do produto, distinguindo-se tal hipótese da prevista no artigo 27 do diploma consumerista, o qual se refere exclusivamente à reparação de danos oriundos de fato do produto — situação em que há lesão a direito extrapatrimonial do consumidor, alheia à própria funcionalidade do bem. Diante da omissão normativa, impõe-se a aplicação subsidiária das normas do Código Civil, nos termos do artigo 7º do CDC, com especial atenção ao princípio da proteção do consumidor. Nessa senda, exsurge como norma aplicável o artigo 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional decenal para o exercício das pretensões de natureza pessoal, dentre as quais se insere a pretensão de indenização por inadimplemento contratual. Importa ainda rechaçar, qualquer interpretação que equipare o prazo de garantia quinquenal estabelecido no artigo 618, caput, do Código Civil, à contagem do prazo prescricional. Referido dispositivo estabelece lapso temporal de natureza garantística, durante o qual os vícios comprometedores da estrutura ou da segurança da obra podem se manifestar. Identificado o vício nesse interregno, nasce para o adquirente a pretensão de ser indenizado, sujeitando-se então ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado da ciência inequívoca do defeito e de sua extensão. Dessarte, à míngua de disposição específica em sentido contrário e diante da natureza contratual da responsabilidade imputada à parte requerida, conclui-se pela incidência do prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. IV. Do termo inicial da prescrição para vícios ocultos: A teoria da actio nata. Definido o prazo decenal, resta fixar seu termo inicial. A solução reside na teoria da actio nata (art. 189 do CC), segundo a qual a pretensão nasce com a ciência inequívoca da lesão e de sua extensão. Em se tratando de vícios ocultos, seria ilógico iniciar a contagem do prazo antes que o lesado tivesse condições de conhecer o problema. Assim, o termo inicial do prazo prescricional para a reparação de vícios construtivos ocultos não é a data da entrega da obra, mas o momento em que o vício se torna evidente e o consumidor toma conhecimento de sua gravidade. In casu, o autor afirma que os vícios estruturais só foram devidamente identificados com a elaboração do laudo técnico em 2024. É este o marco da "ciência inequívoca". Antes do laudo, o condomínio não possuía o conhecimento técnico consolidado da lesão, indispensável ao exercício da pretensão. Dessa forma, o prazo prescricional de 10 anos começou a fluir em 2024. Tendo a ação sido ajuizada no mesmo ano, é manifesta a inocorrência da prescrição, razões pelas quais refuto a alegação de prescrição. V. Do valor da causa. Vencidas tais questões, verifica-se, da análise dos autos, que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob a equivocada premissa de se tratar de quantia meramente simbólica para fins fiscais e de alçada. Ocorre, contudo, que a presente ação visa compelir a parte ré à realização de obras de vulto, destinadas a sanar vícios estruturais de gravidade em edificação habitacional, cujo custo de execução, presumivelmente, ultrapassa em muito a cifra indicada. A correta valoração da causa, consoante dispõe o art. 292, inc. VI, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao proveito econômico perseguido, ainda que este se traduza em obrigação de fazer. A estipulação simbólica do valor em dissonância com a realidade econômica da pretensão deduzida compromete não apenas a incidência das custas judiciais e dos encargos processuais, como também obstaculiza a fiel observância ao princípio da congruência e no momento próprio da causalidade. Por fim, não é só; ademais, diversos são os consectários legais decorrentes da exata declaração do valor da causa, e para demonstrar, em definitivo, a relevância do tema, invoca-se o ensinamento de Pedro da Silva Dinamarco: "E a necessidade de se indicar um valor à causa não significa uma inútil valorização do formalismo processual. Ao contrário, ele é fundamental para diversos fins no curso do processo. De fato, ele pode ser eventualmente utilizado, por exemplo, para determinação da competência do juízo (arts. 91, 102 e 111) e do rito a ser utilizado no processo (art. 275, I). É normalmente utilizado por algumas leis para calcularem-se as custas de distribuição do feito (art. 257) ou de preparo do recurso (art. 511). Serve ainda como parâmetro para a fixação da multa por prática de ato atentatório á dignidade da jurisdição (art. 14, parágrafo único), por litigância de má-fé (art. 18) e por embargos de declaração procrastinatórios (art. 538, parágrafo único). Ao propor-se uma ação rescisória, é necessário depositar 5% do valor da causa (art. 448, II). Excepcionalmente, pode ser um dos parâmetros utilizados para a fixação do valor dos honorários advocatícios de sucumbência (art. 20, § 4º). Há ainda outras situações que também poderiam ser mencionadas, a demonstrar a importância prática desse requisito formal da petição inicial". (in Código de Processo Civil Interpretado, de coordenação de Antonio Carlos Marcato, Editora Atlas). Assim sendo, determino à parte autora que proceda à adequada retificação do valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, atribuindo-lhe valor compatível com o proveito econômico perseguido nesta demanda. Promovida a readequação do valor atribuído à causa, retifique-se a Serventia no sistema PJe e, na sequência, intime-se o demandante, para que, em 05 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção imeritória do feito. VI. Das demais questões processuais pendentes. Tem-se pendente apreciação de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, formulado pelo autor, para compelir a ré a iniciar imediatamente as obras de reparação dos vícios construtivos apontados no laudo técnico que instrui a petição inicial. Além da (in)admissão de documentos juntados após a fase postulatória (ID 53238246, ID 53196983 e ID 62909673). A parte ré, com relação a juntada de documentos, sustenta, em suma, a extemporaneidade da prova documental e a sua pretensa inaptidão probatória, especialmente por se tratar de elementos que, a seu ver, remontariam a fatos já abarcados pela garantia legal decenal e, ainda assim, seriam incapazes de infirmar os argumentos defensivos. Inicialmente, merece relevo que deflui-se dos capítulos anteriores, que foram rejeitadas as prejudiciais de mérito de decadência e prescrição, reconhecendo-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a plausibilidade do direito invocado, com base na responsabilidade da construtora pela solidez e segurança da obra. Não obstante a oposição deduzida pela demandada, há que se fazer distinção entre as noções jurídicas de "documento novo", em acepção técnica prevista no § 1º do art. 435 do Código de Processo Civil, e de "novo documento", expressão de uso corriqueiro que designa qualquer documento juntado em momento posterior à petição inicial ou à contestação. No caso vertente, não se está diante de "documento novo", no rigor técnico conferido pela norma processual — ou seja, documento preexistente ao ajuizamento da demanda, mas cuja ciência ou acessibilidade tenha ocorrido em momento ulterior, por circunstância alheia à vontade da parte. O que se constata, em verdade, é a juntada de novos documentos, cujo conteúdo se relaciona diretamente à matéria controvertida e cuja admissão, por si só, não afronta as regras de preclusão ou de saneamento processual, sobretudo porque oportunizada à parte adversa a apresentação de impugnação — o que efetivamente se deu. Importa destacar, ademais, que não se extrai dos autos qualquer indício de conduta dolosa ou ardilosa por parte da requerente, tampouco elemento que revele intenção de surpreender a parte adversa ou burlar os marcos temporais do procedimento. Inexistindo má-fé, prevalece a diretriz da instrumentalidade das formas e da busca pela verdade substancial, mormente em demandas que, como a presente, envolvem questões técnicas de elevada complexidade, relacionadas à segurança e estabilidade estrutural de edificação multifamiliar. Por conseguinte, sendo o magistrado o destinatário final da prova e, nesse papel, incumbindo-lhe aferir a pertinência e a utilidade dos elementos colacionados, não se afigura razoável obstar a juntada dos referidos documentos, os quais poderão — ou não — influir no convencimento judicial, a depender da valoração que se lhes empreste no momento oportuno. Posto isso, defiro a juntada dos documentos que acompanham o ID 53238246, ID 53196983 e o ID 62909673, reconhecendo sua relevância para o deslinde da controvérsia, com plena observância ao contraditório e sem que se tenha verificado má-fé na conduta processual da parte autora. Assentada essa questão, incursiono à apreciação no pedido de tutela de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, ambos os requisitos se encontram presentes. A probabilidade do direito do autor está demonstrada pelo laudo técnico de ID 62909674 que, embora ainda não homologado pelo Juízo da 1ª Vara Cível, aponta de forma detalhada e com vasto registro fotográfico, uma série de anomalias construtivas graves. O referido laudo classifica muitos dos vícios com grau de prioridade "alto", indicando comprometimento da segurança, salubridade e habitabilidade da edificação. E, como visto, o afastamento das teses que visavam o reconhecimento da prescrição e da decadência, reforça a tese de que a responsabilidade da construtora pelos vícios ocultos persiste, tornando verossímil a obrigação de repará-los. O perigo da demora é ainda mais evidente e de extrema gravidade: a uma face a manutenção do quadro fático descrito nos autos e corroborado pelo laudo técnico expõe os moradores e usuários do condomínio a riscos inaceitáveis e progressivos; a duas diante da existência de trincas estruturais, oxidação de ferragens, falhas de impermeabilização que geram infiltrações e mofo, e irregularidades em instalações vitais (elétrica e gás) não representa mera inconveniência, mas sim uma ameaça real e iminente à integridade física dos condôminos e à própria estrutura do edifício. Postergar a intervenção corretiva pode não apenas agravar os danos, tornando o reparo futuro mais complexo e oneroso, como também levar a um colapso parcial ou total de sistemas, com consequências potencialmente irreversíveis e catastróficas. O direito à moradia digna e segura, de estatura constitucional, não pode aguardar o desfecho de uma longa instrução processual quando confrontado com um perigo tão manifesto. Contudo, a concessão de uma medida de tamanha envergadura exige a devida cautela, a fim de resguardar os interesses da parte requerida e assegurar a reversibilidade da medida, ou, ao menos, a possibilidade de uma reparação futura, caso a decisão final seja de improcedência. No particular, o § 1º do mesmo art. 300 do CPC faculta ao juiz exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. Nessa toada, afigura-se prudente e razoável condicionar o deferimento da medida à apresentação de elementos que confiram ainda maior segurança a este Juízo, bem como à prestação de garantia. A exigência de orçamentos múltiplos não só corrobora a necessidade e a adequação das intervenções, como também fornece um parâmetro mais preciso para o custo das obras, balizando a fixação da caução e prevenindo a alegação de superfaturamento. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré, Real Empreendimentos Imobiliários LTDA., inicie e execute as obras de reparação dos vícios construtivos apontados como de grau de risco "alto" no laudo técnico (ID 62909674), sob pena de multa diária (astreintes) que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada, por ora, a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sem prejuízo de ulterior revisão. A eficácia desta decisão, contudo, fica condicionada ao cumprimento cumulativo das seguintes providências pela parte autora: (i) apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do pagamento das custas processuais complementares, de 03 (três) avaliações/orçamentos pormenorizados para a execução das obras emergenciais, subscritos por 03 (três) engenheiros civis distintos ou pessoas jurídicas especializadas, todos devidamente inscritos e em situação regular perante o CREA-ES. Os documentos deverão detalhar os serviços a serem executados, os materiais a serem empregados e o cronograma previsto; (ii) após a juntada dos orçamentos e análise por este Juízo, a parte autora deverá, no prazo a ser assinalado, prestar caução idônea, em valor a ser oportunamente fixado, suficiente para garantir o eventual ressarcimento de danos à parte ré. Cumpridas as condições, faça-se a conclusão dos autos para deliberação acerca do tema. VII. Dos pontos controvertidos. Do cotejo que faço entre as postulações iniciais e a contestação, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os seguintes pontos controvertidos a serem objetos de prova: (a) A efetiva existência e a extensão dos vícios estruturais e funcionais apontados na petição inicial, inclusive quanto ao comprometimento da habitabilidade, segurança e solidez da edificação; (b) O nexo de causalidade entre os vícios e a conduta da construtora ré (falha de projeto, de execução ou de materiais); (c) As obras e intervenções necessárias para a integral reparação dos danos; (d) a extensão dos danos materiais imputáveis à requerida e a existência de nexo de causalidade entre os vícios e os danos suportados pela parte autora; (e) a suficiência e regularidade dos documentos técnicos eventualmente entregues pela requerida ao condomínio no momento da entrega do empreendimento. VIII. Das provas. A despeito de ser consabida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso presente, ratifico o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova consignado no ID 55787489, haja vista que não ressai evidenciada hipossuficiência técnica do autor para fins de comprovação de eventuais vícios construtivos alegados na peça de ingresso. Neste contexto, ressalto que ao demandante incumbirá a prova de fato constitutivo de seu direito, especialmente no que tange a existência e extensão dos vícios estruturais e funcionais apontados na peça de ingresso, inclusive no que pertine ao comprometimento da habitabilidade, segurança e solidez da edificação, além da indicação das intervenções necessárias para a integral reparação dos danos e sua respectiva extensão e quantificação. Por outro lado, competirá à ré a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, notadamente lhe incumbirá elidir o nexo de causalidade entre os supostos defeitos construtivos e sua atuação enquanto responsável pela incorporação e construção do empreendimento, a existência de eventual culpa exclusiva do condomínio autor ou de terceiros, bem como a entrega, nos moldes exigidos pela legislação de regência, dos documentos técnicos obrigatórios — projetos executivos, memoriais descritivos, manuais do proprietário, laudos de estanqueidade e demais peças que compõem o acervo documental a ser transmitido ao condomínio quando de sua constituição. Advirto, de igual maneira, ao autor, a observância ao dever de colaboração processual, nos termos do art. 378 do CPC, de modo que deverá permitir a plena atuação de profissionais que necessitem ingressar em suas dependências, inclusive mediante o acesso às áreas comuns e, se necessário, às unidades autônomas, para a coleta dos elementos empíricos imprescindíveis à adequada instrução do feito, além do fornecimento de documentos, caso exigidos. Superada tal questão, adentro ao exame do (in)deferimento das provas. No ID 55787489, foi determinada a especificação de provas pelas partes. Em sua manifestação, inicialmente, o condomínio autor pugnou pela produção de prova pericial. Na sequência, manifestou-se pela dispensa da perícia judicial, pretendendo emprestar eficácia probatória ao laudo técnico produzido nos autos da ação de produção antecipada de provas, registrada sob o n. 5003648-98.2024.8.08.0021, reiterando tal postulação no ID 72483700. A ré, por sua vez, manifestou-se no ID 62859843, postulando pela realização de prova pericial, bem como pela coleta de prova oral - depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas. É consabido que, tratando-se de matéria que demanda conhecimento técnico especializado — mormente quando envolva alegações de vícios ocultos de engenharia, de possível comprometimento estrutural e risco à incolumidade dos condôminos —, a prova pericial reveste-se de caráter indispensável ao deslinde da controvérsia. Ademais, é pacífico o entendimento de que, na produção antecipada de provas (art. 382, §§ 2º e 4º, do CPC), é defeso ao julgador se pronunciar sobre a existência ou inexistência do fato, tampouco sobre suas repercussões jurídicas, sendo-lhe vedado adentrar o mérito da pretensão. Nesse cenário, impende-se a realização de prova pericial judicial, sob o manto do contraditório pleno, a qual se apresenta como instrumento técnico imprescindível à formação de juízo seguro e adequado. Portanto, defiro o pedido de produção de prova pericial postulada pela ré e nomeio como perita do Juízo a empresa La Rocca Consultoria, Avaliações e Perícias. Intimem-se as partes, para que, em 15 (quinze) dias, re-ratifiquem seus quesitos e, caso queiram, apresentem assistentes técnicos. Após, intime-se a sociedade perita, com o envio da quesitação das partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis: (a) apresentar proposta estimativa de seus honorários profissionais; (b) juntar aos autos currículo técnico atualizado, com comprovação de capacitação específica na área de engenharia estrutural. Formulada a proposta de honorários, intimem-se as partes, para que se manifestem em 05 (cinco) dias, bem como Real Empreendimentos Imobiliários LTDA., por seu advogado, para depósito em Juízo dos honorários no referido prazo, sob pena de preclusão da prova. (Precedentes do STJ: REsp 328193/MG, rel. Aldir Passarinho Junior, DJ 28.3.2005; REsp 802.416/SP, rel. Humberto Martins Martins, 2ª Turma, j. 01/03/2007, DJ 12/03/2007 e dos Tribunais Pátrios: (TJMG, Apelação Cível 10024990690356/001, rel. José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível, j. 21/09/2016; TJMG, Agravo de Instrumento 10696050198345/001, rel. Pedro Aleixo, 16ª Câmara Cível, j. 08/06/2016 e TJMG, Apelação Cível 10701092825671/001, rel. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, j. 12/12/2013). Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Advirto o Sr. Perito que deverá observar o determinado no §2º, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC. Defiro o pedido de depoimento pessoal do representante legal do condomínio autor, o(a) qual deverá ser intimado(a) oportunamente com expressa advertência da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo, segundo disciplina o art. 385, § 1º do CPC. Defiro a produção da prova testemunhal requerida pela parte ré, construtora, consignando-se esta já arrolou as testemunhas pretende ouvir em Juízo no ID 62859843 (fl. 07). Realço que as testemunhas deverão ser ao máximo de três. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, os quais deverão ser expostos no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas da lei. Caberão aos advogados constituídos pela ré, informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), sob as penas do §3º do art. 455 do CPC. Por fim, em atenção ao contraditório e à economia processual, consigno que a audiência de instrução e julgamento permanecerá sobrestada até ulterior deliberação, a ser proferida após a juntada do laudo pericial e subsequente manifestação das partes. Intimem-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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