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Processo nº 5008411-71.2019.8.09.0157

ID: 327368779

Tribunal: TJGO Órgão: Vianópolis - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5008411-71.2019.8.09.0157

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PINHEIRO MACHADO - INVENTARIANTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUZIA MARIA DE SOUZA GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões da Comarca de Vianópolis Processo nº: 5008411-71.2019.8.09.0157 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Pr…

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Processo nº 5008411-93.2022.8.09.0051

ID: 306941012

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008411-93.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KATIULCY CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEIDSON BARROS PIMENTEL DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br (62) 3018-6590 nAutos nº 5008411-93.2022.8.09.0051Requerente: Katiu… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br (62) 3018-6590 nAutos nº 5008411-93.2022.8.09.0051Requerente: Katiulcy Carvalho OliveiraRequerido: Frederico Garcia BarbosaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç ATrata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por KATIULCY CARVALHO DE OLIVEIRA em face de FREDERICO GARCIA BARBOSA, todas as partes qualificadas. Alega, em apertada síntese, que foi casada com o réu durante o período de 27/07/2011 a 24/01/2020, sob o regime de comunhão parcial de bens.Assevera que antes do casamento o réu possuía 1/3 do imóvel registrado na matrícula de n° 24.489 do CRI da 4a Circunscrição de Goiânia/GO, sendo que desde o início da relação passaram a residir na casa que havia no local.Afirma que por volta do ano de 2015 adquiriram, de fato, uma segunda fração do imóvel, de Marcelo Garcia Barbosa, o qual outorgou uma procuração ao réu.Verbera que no ano de 2017 adquiriram, de fato, a terceira fração do imóvel, pertencente a Rogério Garcia Barbosa, tornando-se os únicos donos do imóvel.Conta que por questões pessoais, em 20/07/2018 foi formalizada a compra e venda em nome de seu irmão, César Antônio de Oliveira Júnior, o qual outorgou procuração dando plenos poderes ao real proprietário. Relata que após a separação de fato, descobriu que o réu transferiu a titularidade do imóvel, em 08/11/2019, a Alessandro Rodrigues dos Santos, utilizando a procuração outorgada pelo seu irmão e, no mesmo dia, Alessandro outorgou uma procuração ao réu, com poderes de caráter irrevogável e irretratável sobre o bem.Diz que procurou o senhor Alessandro, o qual afirmou que apenas fez um favor ao réu e que, na realidade, não havia adquirido o imóvel, apenas o transferiu para a sua titularidade a pedido daquele e, diante da situação, se dispôs a outorgar nova procuração aos dois, datada de 15/04/2020.Contudo, diz que teve conhecimento de que a casa foi vendida de fato, pelo valor de R$ 337.000,00 (trezentos e trinta e sete mil reais), sem qualquer participação na transação, nem qualquer retribuição financeira.Afirma que possui direito ao valor correspondente a 50% de 2/3 do imóvel e que a venda do bem, sem o repasse da referida quantia, constitui ato ilícito.Ao final, requer a condenação do réu no pagamento de R$ 112.333,33 (cento e doze mil, trezentos e trinta e três reais) a título de danos materiais. Pugna pela justiça gratuita. Junta documentos. O pedido de justiça gratuita foi indeferido por meio da decisão de mov. 10 e, na decisão de mov. 14, concedido o parcelamento das custas iniciais, conforme pedido de mov. 12. A inicial foi recebida por meio da decisão de mov. 20, ocasião em que foi determinada a citação da parte ré. Diante das diversas tentativas frustradas de citação pessoal, foi deferido o requerimento de citação por edital (mov. 109), conforme decisão de mov. 111.Citação por edital no mov. 114.Citada, por meio da curadora especial, a parte ré apresentou contestação no mov. 120 e, preliminarmente, alegou a nulidade da citação por edital. No mérito, contestou por negativa geral dos fatos.Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu o julgamento antecipado (mov. 125) e a parte autora a produção de prova testemunhal (mov. 126).Réplica no mov. 126.Foi proferida decisão saneadora (mov. 130), a qual rejeitou a preliminar de nulidade da citação por edital e determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir.A parte autora requereu a produção de prova testemunhal (mov. 135) e a parte ré não se manifestou. Após a conclusão do processo (mov. 142), o réu se manifestou no mov. 144, por meio de advogado constituído, ocasião em que requereu a nulidade da citação por edital e a reabertura do prazo para apresentação de defesa.É o relatório. DECIDO.Verifico que foram observados e obedecidos todos os pressupostos e condições da ação, de modo que o processo se desenvolveu regularmente sem constatar existência de vícios e irregularidades a serem sanadas.Ainda, observo que a questão versada nos autos constitui matéria eminentemente de direito que dispensa a necessidade de produção de outras provas, sobretudo pelo acervo constante dos autos, razão porque passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.Nessa linha, importa consignar que a prova oral requerida pela parte autora em nada contribuirá para o deslinde da controvérsia visto que, como dito anteriormente, aquelas constantes no caderno processual já são suficientes para o convencimento desta julgadora e, nos termos do art. 370 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em relação ao pedido de nulidade da citação por edital, feita pelo réu no mov. 144, mister frisar que tal alegação já foi analisada na decisão saneadora de mov. 130, razão pela qual nada há a acrescentar, mormente porque não foram trazidos fatos novos a ensejar a reconsideração do que lá foi decidido, tendo se operado a preclusão.Não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao exame do mérito.Cuida-se de ação em que a parte autora busca a indenização por danos materiais, decorrentes da venda de imóvel pelo réu, seu ex-cônjuge, sem o devido repasse do valor da venda.Nos termos do artigo 186, cumulado com o artigo 927, ambos do Código Civil, o dever de indenizar surge da ocorrência do dano, e este deve ser consequência, dentre outras hipóteses, do ato ilícito de quem o produziu.No caso, tenho que restaram preenchidos os requisitos aptos a ensejar a responsabilidade civil do réu. Explico.Infere-se dos autos que autora e réu foram casados durante o período de 27/07/2011 até 24/01/2020, pelo regime de comunhão parcial de bens (certidão de mov. 1/doc. 02). Assim, por força do artigo 1.660 do Código Civil, entram na comunhão “os bens adquiridos na constância do casamento, por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges” e, dos elementos coligidos no processo e da narrativa constante na inicial, restou comprovado que 2/3 do imóvel registrado na matrícula de n° 25.489 do CRI da 4a Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO (mov. 1/doc. 04) foram adquiridos durante a constância do casamento (já que 1/3 pertencia ao réu antes do matrimônio). Primeiro, porque na Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel anexada no mov. 1/doc. 06, lavrada em 20/07/2018, consta como procuradores dos vendedores (Rogério Garcia Barbosa e Vicente Oliveira Lima) o réu e a autora, demonstrando que ela era também proprietária, “de fato” do bem.Segundo, porque a venda foi realizada ao irmão da autora, César Antônio de Oliveira e, no mesmo dia da lavratura da referida escritura pública, o referido comprador outorgou uma procuração pública ao réu (mov. 1/doc. 07), dando amplos poderes sobre o imóvel, e, terceiro, porque os comprovantes de mov. 1/doc. 05 demonstram que os valores pagos para adquirir o restante do imóvel também foram transferidos da conta bancária da autora.Além disso, verifica-se que a Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel (mov. 1/doc. 09), lavrada em 08/11/2019, em que César Antônio de Oliveira Júnior, por meio de seu procurador, ora réu, vende o imóvel a Alessandro Rodrigues dos Santos, foi realizada a fim de prejudicar a autora, visto que, no mesmo dia, o referido comprador outorgou ao réu uma procuração pública sobre o imóvel (mov. 1/doc. 11), a qual foi utilizada para vender o bem a Mikhael Alves da Costa Soeiro e Alessandra Mara de Souza e Silva Soeiro (mov. 1/doc. 12).Tanto é assim, que a conta bancária indicada no contrato de compra e venda de imóvel de mov. 1/doc. 12 (conta n° 00204423-4, agência 0140, banco 237) é do réu, e não de Alessandro Rodrigues dos Santos, conforme infere-se do comprovante de mov. 1/doc. 13.Não bastasse, a procuração pública de mov. 1/doc. 11, lavrada em 15/04/2024, outorgada por Alessandro Rodrigues dos Santos à autora e réu, dando amplos poderes sobre o imóvel objeto dos autos, corrobora com a narrativa constante na inicial, de que o outorgante não adquiriu o bem, mas que passou para o seu nome a pedido do réu e que, após tomar conhecimento da tentativa em lesioná-la, outorgou o referido instrumento.Dessa forma, configurada está a conduta ilícita da parte ré que, em afronta ao artigo 1.660 do Código Civil, simulou um negócio jurídico a fim de retirar da comunhão de bens parte do imóvel que foi comprovadamente adquirido na constância do casamento, com o único intuito de lesionar a autora.O dano material restou devidamente comprovado na medida em que o imóvel foi vendido por R$ 337.000,00 (trezentos e trinta e sete mil reais) a Mikhael Alves da Costa Soeiro e Mara de Souza e Silva Soeiro (mov. 1/doc. 12), sem que houvesse repasse do valor a que a parte autora faz jus, concernente a 50% de 2/3 do valor da venda, que corresponde a quantia pleiteada na inicial.Portanto, a autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. Por outro lado, a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, II do Código de Processo Civil), já que, quando compareceu aos autos por meio de advogado constituído, limitou-se a requerer a devolução do prazo para contestação.Assim, preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, deve o réu ser condenado ao pagamento de R$ 112.333,33 (cento e doze mil, trezentos e trinta e três reais) a título de danos materiais.A propósito: AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. EXCLUSÃO DE BENS PARTICULARES . BENFEITORIAS REALIZADAS SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE AO EX-CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM SOBRE OS VALORES APLICADOS NA REFORMA DO IMÓVEL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PARTILHADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Consoante a regra do art. 1 .658 do Código Civil, no regime da comunhão parcial de bens há a comunicação dos bens adquiridos na constância casamento, excluídos os bens particulares previstos no art. 1.659 do citado diploma. II - As benfeitorias erigidas em imóvel de propriedade particular de um dos cônjuges durante a convivência marital, sob o regime de comunhão parcial de bens, compõem o acervo do casal, presumindo-se o esforço comum, devendo ser partilhados os valores comprovadamente aplicados na constância da união . III - É devida a incidência de correção monetária sobre o valor da venda do veículo comum, realizada pelo ex-cônjuge após a separação, a fim de preservar a quantia a que tem direito a recorrente. IV - Não há que se falar na incidência de correção monetária, para efeitos de partilha, sobre o valor de aquisição de bem que ainda pertence aos ex-cônjuges sob a forma de condomínio. V - Diante do parcial provimento do recurso de apelação, revela-se descabida a majoração da verba honorária sucumbencial. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA .(TJ-GO 0198896-70.2016.8.09 .0076, Relator.: CARLOS ROBERTO FAVARO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/04/2021)DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE DO IMÓVEL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA NO CASO - NULIDADE - EXISTÊNCIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA DEVER DE INDENIZAR CONFIGURAÇÃO. 1) Diz-se legítima a parte que, no polo ativo, seja, pelo menos aparentemente, titular do direito subjetivo tutelado; e, no polo passivo, diz-se legítima a parte que deva suportar os efeitos de eventual sentença de procedência do pedido inicial. 2) É nula a alienação de imóvel pertencente ao casal por um dos cônjuges sem autorização do outro, exceto quando unidos sob o regime da separação absoluta de bens, conforme dispõe o art. 1 .647, I, do Código Civil, independentemente do fato de que o imóvel alienado tenha sido adquirido pelo cônjuge alienante em sub-rogação de seus bens particulares e de que tal bem não entraria em eventual partilha dos bens do casal, na forma dos incisos I e II do art. 1.659 do Código Civil, pois, além de traduzir norma de ordem pública por encontrar fundamento na proteção do patrimônio da família, o primeiro dispositivo legal citado não faz referência à natureza jurídica do patrimônio que necessite de anuência de ambos os cônjuges para ser alienado ou gravado com ônus reais. 3) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho que a situação causada pelos réus foi suficiente para impor à autora sofrimento moral relevante e passível de indenização, pois ela se viu enganada por inúmeras pessoas, em especial por seu cônjuge . 4) A reparação do dano moral deve ser proporcional à intensidade da dor, que, a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. (TJ-MG - AC: 10515120103822001 MG, Relator.: Otávio Portes, Data de Julgamento: 18/09/2019, Data de Publicação: 27/09/2019)Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 112.333,33 (cento e doze mil, trezentos e trinta e três reais) à parte autora, com incidência de correção monetária a contar da data de alienação do imóvel (16/04/2021) e juros de 1% ao mês, a contar da citação, até a data em que passou a vigorar a Lei n° 14.905/2024. A partir de então, se observará a alteração da redação do parágrafo único do artigo 389 e do art. 406 § 1° do Código Civil, ou seja, a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC com dedução do IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo (SELIC menos IPCA), este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3°, CPC).Ante a sucumbência, CONDENO a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no artigo art. 85 § 2º do Código de Processo Civil. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.Publicada e Registrada. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital.Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

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