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Honorina Izalina Braga x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 309046415

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008567-89.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HONORINA IZALINA BRAGA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO PEIXOTO GONCALVES RODRIGUES

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5008567-89.2024.8.13.0313 ³ CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: HONORINA IZALINA BRAGA CPF: 423.133.096-49 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DESPACHO 1) Dê-se vista às partes do retorno dos autos, pelo prazo de 5 dias. 2) Após, não havendo outros requerimentos, arquive-se com baixa. 3) Efetuado o pagamento voluntário da condenação, fica desde já autorizada a expedição do alvará em favor do credor. Após, arquive-se com baixa. 4) Caso o credor formule o pedido de cumprimento de sentença, devidamente instruído com a memória de cálculo, e o executado não proceda conforme o item 3, altere-se a classe processual junto ao sistema para que conste CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Após, intime-se o devedor, na forma do art. 523 do CPC para: I) pagar o débito apontado pelo credor, devidamente atualizado até a data do pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de dez por cento; II) querendo, impugnar o débito, estando presentes as situações previstas no art. 525 do CPC, no prazo de quinze dias, após encerrado o prazo para pagamento voluntário. 5) Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 dias. 6) Efetuado o pagamento e transcorrido o prazo para a apresentação de impugnação, sem que esta seja apresentada, expeça-se o alvará autorizando a transferência em favor do exequente, que deverá informar se a obrigação foi satisfeita, no prazo de 5 dias. O silêncio será interpretado como anuência. 6.1) Decorrido o prazo supra, sem manifestação do exequente, ou sendo informada a quitação, dou por satisfeita a obrigação e extingo o feito por sentença, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC. Custas pela parte executada. Sendo necessária a intimação pessoal, defiro como diligência do Juízo. Caso seja beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade. Declaro o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal. Arquive-se logo após a intimação. 7) Havendo a regular intimação da parte executada, decorridos os prazos supra, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre eventual valor pago ou para, não ocorrendo o pagamento integral, oferecer planilha atualizada do débito (art. 524, CPC), já deduzindo eventuais pagamentos e depósitos judiciais, incidindo multa e honorários advocatícios do artigo 523, §1º, do CPC. Caso a parte exequente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas para a consulta aos sistemas conveniados. Intime-se. Cumpra-se. IPATINGA, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDÉ ARAÚJO Juiz(íza) de Direito

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Marta Maria De Oliveira Simoes x Pefisa Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 260344859

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014678-76.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA DE OLIVEIRA SIMOES

Polo Passivo:

PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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ANDREIA MARINHO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5014678-76.2024.8.13.0479 AUTOR: MARTA MARIA DE OLIVEIRA SIMOES CPF: 004.228.336-14 RÉU/RÉ: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 43.180.355/0001-12 Vistos etc. Marta Maria de Oliveira Simões propôs a presente ação de conhecimento em face de PEFISA S.A- Crédito, Financiamento e Investimento. Alega que quitou sua dívida com a requerida e foi informada que tinha crédito para usar em produtos. Porém, ao realizar uma compra, foi cobrada indevidamente em R$ 155,47. Após questionar, foi instruída a pagar R$ 13,43 para regularizar a situação, mas continuou sendo cobrada. Durante sua recuperação cirúrgica, sofreu ligações constantes de cobrança e buscou auxílio no PROCON. Pagou R$ 178,36 em 07 de outubro de 2024 e cancelou o cartão, mas a requerida se recusou a restituir o valor total das cobranças indevidas. Pede indenização por danos materiais e indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação em ID nº 10383098814. No mérito, alega a validade da contratação e a legitimidade dos débitos. Alega também que a autora permaneceu inadimplente, tendo, contudo, estornado os valores cobrados e cancelado o seguro. Argumenta a inexistência de danos passíveis de indenização, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos iniciais. Audiência de conciliação infrutífera (ID nº 10384309088). Apresentou impugnação à contestação em ID nº 10412911296. Alega que os documentos do Serasa (ID 10383098265) e do SPC (ID 10383098816), anexados pela requerida, comprovam a negativação indevida do seu nome por uma dívida inexistente. Audiência de instrução e julgamento realizada conforme ata de ID nº 10421247804. Vieram os autos conclusos a este Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença. Breve relato. Decido. Não havendo preliminares ou prefaciais de mérito a serem dirimidas, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito, não identificando qualquer nulidade processual. A requerente afirma ter quitado sua dívida junto à requerida, sendo informada de que possuía crédito para utilização em produtos. No entanto, ao realizar uma compra, foi surpreendida com cobranças indevidas no valor de R$ 155,47. Por sua vez, a requerida sustenta a regularidade das cobranças, alegando que os valores foram estornados e que o seguro foi devidamente cancelado. Contudo, apesar de apresentar telas sistêmicas demonstrando o cancelamento das cobranças (ID nº 10383086640), não trouxe aos autos o contrato que embasaria tais lançamentos, deixando de comprovar a origem da suposta contratação e a anuência da autora, o que fragiliza sua defesa e reforça a presunção de cobrança indevida. As faturas de ID nº 10383099114 indicam que a cobrança dos referidos valores impugnados pela autora ocorrem desde junho de 2024. “Cuidar Mais” no valor de R$34,90, “Proteção Digital” no valor de R$24,00, “Seguro de Proteção Financeira” no valor de R$17,99, “Encargos de Financiamento” no valor de R$13,02 e IOF Rotativo” no valor de R$0,41. Diante da ausência de comprovação de que a autora tenha consentido com essas cobranças e considerando a falha na prestação do serviço por parte da requerida, impõe-se a restituição dos valores indevidamente cobrados, totalizando R$ 90,32, a serem devolvidos de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A indenização por danos morais possui dupla finalidade, sendo punitiva/pedagógica para o agente causador, de forma a evitar a reiteração da conduta ilícita; e compensatória para a vítima, uma vez que impossível a restauração do status quo ante, tal qual ocorre com a indenização por danos materiais. Assim, levando-se em consideração as circunstâncias em que se deram a negativação do nome da requerente e as condições pessoais e financeiras de ambas as partes, tenho que é justo e equânime o arbitramento do quantum indenizatório em R$4.000,00 (quatro mil reais), suficiente para cumprir a dupla finalidade da indenização por danos morais no caso em apreço. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a requerida a cancelar o cartão da autora de final 4906. Condeno também a pagar à parte autora a quantia de R$90,32 (noventa reais e trinta e dois centavos), referentes aos valores indevidamente cobrados nas faturas de seu cartão de crédito. Até agosto de 2024, esta quantia deverá ser corrigida pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJMG), a partir da data do desembolso, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados da mesma data. A partir de setembro de 2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389 do Código Civil), a partir da data do desembolso; e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pela Resolução CMN nº 5.171/24. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. Condeno a requerida ainda a pagar à parte autora a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais. Até agosto de 2024, esta quantia deverá ser corrigida pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJMG), a partir da publicação da sentença, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. A partir de setembro de 2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389 do Código Civil), a partir da publicação da sentença; e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pela Resolução CMN nº 5.171/24. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. Nos termos do artigo 52, III, da lei 9099/95, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de dez por cento previsto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do Fonaje. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da lei 9.099/95. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito Togado para que seja homologado, nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95. FÁBIO AUGUSTO DE FARIA CINTRA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5014678-76.2024.8.13.0479 AUTOR: MARTA MARIA DE OLIVEIRA SIMOES CPF: 004.228.336-14 RÉU/RÉ: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 43.180.355/0001-12 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Passos, 10 de abril de 2025 LUIZ CARLOS CARDOSO NEGRÃO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5013902-76.2024.8.13.0479

ID: 311388462

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013902-76.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FIGUEIREDO FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO LOPES FIGUEIREDO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5013902-76.2024.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: ANA PAULA FIGUEIREDO FONSECA CPF: 055.878.826-24 RÉU: MIZAEL BARBOSA RAMOS CPF: 065.843.696-17 SENTENÇA Vistos etc. Ana Paula Figueiredo Fonseca ajuizou ação de cobrança em face de Mizael Barbosa Ramos. Afirmou ser credora da parte requerida na quantia de R$312,00 correspondente ao débito indicado nas notas promissórias ID10321874375, acrescido de juros e correção monetária. Impossibilitada a conciliação. Apesar de regularmente citado, o requerido deixou de comparecer a audiência, razão pela qual decreto sua revelia (ID10415327914 ). Breve relato. Decido: Partes legítimas e bem representadas. Não vislumbro nulidades. Passo ao mérito. Nos termos do artigo 20 da lei 9099/95, “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. A parte autora juntou aos autos duas notas promissórias emitidas pelo requerido (ID10415327914). Declara a Sumula 504 do Superior Tribunal de Justiça: “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título”. Os títulos ora cobrados, venceram em 21/09/2020 e 21/10/2020. Ajuizada a presente ação em 08/10/2024, não há que se falar em prescrição. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA Nº 504 DO STJ. O prazo prescricional envolvendo ação de cobrança ou monitória fundada em nota promissória sem força executiva é de 5 (cinco) anos, a contar do dia seguinte à data de vencimento, conforme orientação firmada pela Súmula nº 504 do Superior Tribunal de Justiça. Constando o vencimento do título ainda no ano de 1918, se faz inconteste a ocorrência da prescrição. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.517840-5/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2025, publicação da súmula em 03/04/2025) Diante da revelia, presumo como verdadeira a alegação de que as partes celebraram negócio, o requerido assumiu a obrigação de efetuar o pagamento do valor de R$312,00, mas não o fez. Não adimplida a obrigação, deve ser a parte requerida condenada a efetuar o pagamento do débito, acrescido de juros e correção monetária. Ante o exposto, julgo procedente, o pedido da parte autora, condenando o requerido ao pagamento da quantia de R$312,00 (trezentos e doze reais) corrigida monetariamente com base na tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e acrescida dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento, até 08/2024. A partir de 09/2024, a correção monetária e juros de mora deverão ser aplicados conforme Lei 14.905/2024. Nos termos do artigo 52, III, da lei 9099/95, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de dez por cento prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do Fonaje. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias corridos a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Publicar. Intimar. Passos, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS CARDOSO NEGRÃO Juiz de Direito

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Processo nº 5008567-30.2025.8.09.0131

ID: 302983217

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008567-30.2025.8.09.0131

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELCIVAL DOS REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO MENDES BARROS

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Número do processo: Juiz solicitante: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da 16/05/2025 14:34 5008567-30.2025.8.09.0131 KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO pro… Número do processo: Juiz solicitante: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da 16/05/2025 14:34 5008567-30.2025.8.09.0131 KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO protocolado por (ADRIANA MACHADO SANTIAGO) Ação Cível 54862213120 Elcival Dos Reis Oliveir Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250035033465 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Requisição PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PORANGATU - Juizado Especial Cível e Criminal Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: NÃO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Ordem sigilosa? Não Dados dos Pesquisados 02988916110: MARLI RODRIGUES DA MATA R$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 16 MAI 2025 14:34 Requisição de Informações KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO protocolado por (ADRIANA MACHADO SANTIAGO) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,00 17 MAI 2025 07:36 AVENIDA FEDERAL SN Q68 L4 CASA 2 JARDIM BRASILIA 76550000PORANGATU - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e CAIXA ECONOMICA FEDERAL Pessoa Saldo total 1 2 / 17/06/2025 16:03Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 16 MAI 2025 14:34 Requisição de Informações KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO protocolado por (ADRIANA MACHADO SANTIAGO) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 19 MAI 2025 15:46 FEDERAL 0000000 QD 68 LT 4 JARDIM BRASILIA PORANGATU GO76550 0000 - Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 16 MAI 2025 14:34 Requisição de Informações KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO protocolado por (ADRIANA MACHADO SANTIAGO) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. R$ 0,00 19 MAI 2025 04:42 AVENIDA FEDERAL QD 68 LT 4, BAIRRO JARDIM BRASILIA , PORANGATU - GO , CEP 76556-446 - BCO DO BRASIL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 16 MAI 2025 14:34 Requisição de Informações KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO protocolado por (ADRIANA MACHADO SANTIAGO) (98) Não-Resposta - 20 MAI 2025 05:35 - - NU PAGAMENTOS - IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 16 MAI 2025 14:34 Requisição de Informações KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO protocolado por (ADRIANA MACHADO SANTIAGO) (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 19 MAI 2025 09:49 AV FEDERAL SN Q68 L4 JD BRASILIA 07655000PORANGATU GO - ITAÚ UNIBANCO S.A. 2 2 / 17/06/2025 16:03

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Processo nº 5008567-55.2025.4.04.7001

ID: 299385062

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-55.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLARIDE CONCEICAO VITORIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CAMILO GONCALVES NETTO

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BRENDO WOLFAGAN DE QUEIROZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008567-55.2025.4.04.7001/PR AUTOR : CLARIDE CONCEICAO VITORIA ADVOGADO(A) : PAULO CAMILO GONCALVES NETTO (OAB PR129595) ADVOGADO(A) : BRENDO WOLFAGAN DE QU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008567-55.2025.4.04.7001/PR AUTOR : CLARIDE CONCEICAO VITORIA ADVOGADO(A) : PAULO CAMILO GONCALVES NETTO (OAB PR129595) ADVOGADO(A) : BRENDO WOLFAGAN DE QUEIROZ (OAB PR090986) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora desistiu especificamente dos pedidos relacionados aos descontos em conta bancária de seguro cartão, capitalização PIC e Combinaqui ( evento 9, PET1 ). Tratando-se de direito disponível e possuindo o procurador poderes específicos para desistir da ação ( evento 1, PROC2 ), o pedido deve ser homologado. Ante o exposto, nos termos do art. 485, caput , inciso VIII, do CPC, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , em relação aos pedidos relacionados aos descontos em conta bancária de seguro cartão, capitalização PIC e Combinaqui, por homologar a desistência parcial da ação. 2. Antes de indeferir a gratuidade da justiça, intime-se a parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício, pois não foi apresentada a declaração de hipossuficiência econômica citada na inicial. Prazo: 5 dias. 3. Considerando a maior facilidade da instituição financeira na prova do fato contrário, inverto o ônus da prova , nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, cabendo à instituição financeira ré a prova de que a parte autora realizou a(s) contratação(ões) impugnada(s) e que autorizou os respectivos descontos em seu(s) benefício(s) previdenciário(s) . 4. Citem-se os réus para apresentarem PROPOSTA DE ACORDO ou CONTESTAÇÃO no prazo de 30 dias , bem como para especificar e justificar as provas que pretende produzir, sob pena de indeferimento, cientificando-a de que a contestação deverá vir acompanhada de cálculos atualizados e de documentos pertinentes à causa (ex. processo administrativo, fichas financeiras, etc) que estejam em sua posse , nos termos do art. 11 da Lei n. 10.259/2001. 5. Cumprido o item 43, sendo juntados novos documentos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias . 6. Havendo requerimento de dilação probatória, venham os autos conclusos. Do contrário, não havendo pedido de novas provas, registre-se imediatamente para sentença.

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Processo nº 5008567-21.2025.8.21.0026

ID: 282456903

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008567-21.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DEMILSON MAY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO MORAES COUTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008567-21.2025.8.21.0026/RS AUTOR : JOSE DEMILSON MAY ADVOGADO(A) : JULIANO MORAES COUTO (OAB RS119117) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A taxa única foi recolhida, conforme afe… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008567-21.2025.8.21.0026/RS AUTOR : JOSE DEMILSON MAY ADVOGADO(A) : JULIANO MORAES COUTO (OAB RS119117) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A taxa única foi recolhida, conforme aferi no sistema. Recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. Não vislumbro a existência de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 332 do CPC, autorizadoras do julgamento de improcedência liminar do pedido. Deixo de designar, por ora, sessão de mediação/conciliação, pois entendo prudente postergar a remessa ao CEJUSC para sessão de mediação/conciliação ou a designação de audiência de conciliação na pauta deste juízo, ante o princípio da razoabilidade e observando a autonomia da vontade das partes, para momento posterior à manifestação de ambas as partes, oportunidade em que presentes melhores condições de analisar, no caso concreto, a viabilidade de tal ato, entendendo que, a par dos princípios supramencionados, qualquer prejuízo sobrevirá às partes. A parte ré resta citada eletronicamente para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, reconhecendo a procedência do pedido e cumprindo integralmente a prestação reconhecida, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º, do CPC). CONSIGNO que, tratando-se de pessoa jurídica com Domicílio Eletrônico ativo, observando-se o disposto no art. 246, §§1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C, do Código de Processo Civil, na primeira oportunidade que falar nos autos, a demandada deverá apresentar justa causa em havendo ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente no prazo legal , sob pena de multa de 5% do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça. Por fim, a parte ré resta intimada eletronicamente acerca da escolha pela parte autora para que a ação tramite através do "Juízo 100% Digital", consoante Ato nº 065/2021-CGJ e Resolução nº 345/2020 do CNJ, bem como de que poderá opor-se a essa opção até o momento da contestação. Ciência eletrônica da parte autora. Dil. legais.

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Processo nº 5008567-79.2025.8.21.0039

ID: 281311485

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008567-79.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SELMA DA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA DEZOTTI GATTO

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GIOVANA VIEIRA SOUZA

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JANINE ROSSANA DE LEMOS SANTOS CHIATTONE

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CASSANDRA DE CASTILHOS CAVALCANTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008567-79.2025.8.21.0039/RS AUTOR : SELMA DA ROCHA SILVA ADVOGADO(A) : CASSANDRA DE CASTILHOS CAVALCANTI (OAB RS064499) ADVOGADO(A) : JANINE ROSSANA DE LEMOS SANTOS CHIA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008567-79.2025.8.21.0039/RS AUTOR : SELMA DA ROCHA SILVA ADVOGADO(A) : CASSANDRA DE CASTILHOS CAVALCANTI (OAB RS064499) ADVOGADO(A) : JANINE ROSSANA DE LEMOS SANTOS CHIATTONE (OAB RS057255) ADVOGADO(A) : GIOVANA VIEIRA SOUZA (OAB RS125400) ADVOGADO(A) : MARINA DEZOTTI GATTO (OAB RS125421) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) No prazo de 15 (quinze) dias, deve a parte requerente da gratuidade acostar comprovante de rendimento (contracheque, declaração de imposto de renda completa e atualizada) que demonstre a impossibilidade de litigar sem prejuízo do seu sustento, sob pena de indeferimento. 1.1) Saliente-se que a comprovação de crédito de salário ou benefício previdenciário em conta corrente não é habil para tanto, devendo ser acostado o respectivo contracheque, de modo que possam ser verificados os descontos efetivamente obrigatórios. 1.2) Estando desempregada, sendo "do lar", sendo isenta de declaração de IR, deve acostar: (i) declaração de que é isenta de IR 1 ; (ii) comprovar a regularidade de seu CPF junto à Receita Federal 2 ; e (iii) comprovar que sua declaração não consta da base de dados da RF nos últimos dois exercícios 3 . 2) Nos termos das recomendações expedidas na Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do CNJ, na Diretriz Estratégica nº 06/2024 do CNJ, no Ofício-Circular nº 77/2013 da CGJ/TJRS e Comunicado NUMOPEDE nº 01/2022 da CGJ/TJRS, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte comprovante atualizado de endereço (fatura de energia elétrica, fatura de água), em seu nome, ou, estando a conta em nome de terceiro, para que acoste com o comprovante também declaração deste confirmando que o autor reside no local, sob pena de indeferimento da inicial . A fim de agilizar o andamento do feito, quando da nova manifestação, de modo que os automatizadores do sistema possam encaminhar a peça para o localizador correspondente, a parte autora deverá apresentar a petição de forma que conste o tipo de documento como "EMENDA DA INICIAL" e o tipo de petição como "PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL" , conforme abaixo. Diligências Legais.

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Flavio Henrique Alves Carvalho x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 275410239

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015551-76.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE ALVES CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE MIRANDA DE MELO

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SERGIO SCHULZE

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FILIPPE AUGUSTO CAMPOS DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5015551-76.2024.8.13.0479 AUTOR: FLAVIO HENRIQUE ALVES CARVALHO CPF: 055.278.116-90 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 Vistos, etc. Trata-se de ação visando a restituição de tarifas e encargos cobradas indevidamente em contratos de financiamento para aquisição de veículos. Breve relato. Decido: O pedido é juridicamente possível, não podendo ser afastada a possibilidade de recorrer ao Judiciário para analisar cláusulas contratuais que possam ser consideradas abusivas. As partes são legítimas, tendo em vista que foi entre elas entabulado o contrato de financiamento. O interesse de agir está demonstrado na necessidade de averiguação das cláusulas. A inicial atende os requisitos legais, especialmente por se tratar de rito célere do Juizado Especial. Não vislumbro qualquer nulidade. Não há necessidade de produção de provas em audiência. Não há nenhuma necessidade de perícia, sendo que é perfeitamente possível tal pedido em sede de Juizado Especial, não havendo complexidade no julgamento. Quanto ao prazo prescricional, na linha de posicionamento atual do STJ, as ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, cujo prazo prescricional é decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil. Trata-se de pedido de devolução de valores indevidamente pagos, alegando serem abusivos. A revisão judicial do contrato em comento é juridicamente possível, cuidando-se de relação de consumo e havendo pedido do consumidor, a revisão dos contratos pode ser realizada de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, de sorte a abranger as cláusulas contratuais abusivas. O pacta sunt servanda não pode legitimar ofensas a princípios constitucionais. No caso em tela, em que se tem como contratante a instituição financeira requerida e a pessoa física que se utiliza do crédito e dos serviços fornecidos e disponibilizados por aquela, como consumidor final, é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, até mesmo por expressa disposição contida naquele diploma legal (§3º, artigo 2º, Lei 8078/90), bem como a teor da Súmula 297 do STJ. Assim, havendo cobrança indevida por parte da mesma, deverá ser restituída, sendo que a devolução deve ocorrer em dobro somente se evidenciada má-fé. Vejamos a abusividade ou não das cobranças de acordo com a lei consumerista e os recentes julgados de nossos Tribunais Superiores: Comissão de Correspondente Bancário: Não pode ser cobrado em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, “sendo válida a cláusula no período anterior […], ressalvado o controle da onerosidade excessiva”. Decido no REsp 1578553/SP, julgado por meio de IRDR. Encargos/juros: são totalmente devidos, vez que a instituição financeira formaliza um empréstimo para poder auferir seus lucros justamente nos encargos relativos aos juros. Os juros foram aplicados de forma correta, conforme pactuação. IOF: Pode ser cobrado. No recurso citado, decidiu: “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” Restituição em dobro do valor pago indevidamente: Não há que se falar em restituição em dobro. A restituição deve ser de forma simples, uma vez que, para incidir a dobra, necessária prova da má-fé da instituição financeira. A correção monetária incide a partir do pagamento e os juros de mora a partir da citação. Seguro Prestamista: o STJ, no julgamento do REsp 1639320/SP, por intermédio do Incidente de Demandas Repetitivas (IRDR), afirmou que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Serviços de Terceiros: Foi decido nos autos do REsp 1578553/SP, por intermédio de IRDR, que não pode ser cobrado, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Tarifa de Abertura de Crédito e Tarifa de Emissão de Carnê: Não pode ser cobrada aos contratos feitos a partir de 30/04/2008. O STJ, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, decidiu que: “Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador.” Tarifa de Avaliação do Bem: Pode ser cobrado, exceto se for por serviço não efetivamente prestado, conforme REsp 1578553/SP. Deve demonstrar o pagamento da avaliação a terceiro. Tarifa de Cadastro: Pode ser cobrada. O STJ, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, decidiu que: “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” A tarifa não pode ser abusiva, assim deve ser aplicado o entendimento da Turma Recursal de Passos que entende por excessivo o valor que ultrapassa R$500,00 que deve ser devolvido. Tarifa de Registro de Contrato: válida, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (REsp 1.578.553/SP). Tarifa de Registro Pré-Gravame: é abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor com esta despesa, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data da entrada em vigor da resolução 3.954/2011, do conselho monetário nacional, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva (resp 1.639.320/sp); Passo a analisar o pedido de restituição. Em sede inicial e de impugnação a contestação, o requerente pleiteou a restituição em dobro dos valores pagos a título de Tarifas indevidas. Todavia, no caso em testilha, instado a se manifestar, o banco requerido não juntou o contrato objeto da lide, pelo que devem ser considerados pagos indevidamente os valores mencionados pelo requerente. Entretanto, conforme explanado acima, não há que se falar em restituição em dobro. A restituição deve ser de forma simples, uma vez que, para incidir a dobra, necessária prova da má-fé da instituição financeira, o que não aconteceu no caso em tela, eis que o requerente aderiu ao contrato de forma espontânea. Ademais, levando-se em consideração alguns processos semelhantes em relação ao requerido Banco Bradesco Financiamento S.A., entendo que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de restituição demonstra-se desproporcional. Logo, entendo que deve ser restituído ao requerente o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Por fim, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, em que pese as alegações do requerente, entendo que os fatos narrados na inicial demonstram que houve um prejuízo na sua esfera patrimonial, não havendo provas de que houve lesão aos seus direitos de personalidade, notadamente honra objetiva e subjetiva. Portanto, não constatada a presença de todos os requisitos necessários à configuração do dano moral, não tem o requerido o dever de indenizar o requerente em razão dos fatos narrados na exordial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte requerente, declarando a inexigibilidade da cobrança de tarifas indevidas no contrato entabulado entre as partes, condenando a parte requerida a devolver a parte requerente o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Com correção monetária pelos índices da CGJ/MG a partir da data de assinatura do contrato e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389, CC) e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo CMN e divulgadas pelo Banco Central, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. Nos termos do artigo 52, III, da Lei nº 9.099/95, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias corridos a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito Togado para que seja homologado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicar. Intimar. Passos/MG, data da assinatura eletrônica. GEOVANNA DA SILVA GONÇALVES OLIVEIRA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5015551-76.2024.8.13.0479 AUTOR: FLAVIO HENRIQUE ALVES CARVALHO CPF: 055.278.116-90 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Passos, 7 de maio de 2025 CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5013223-76.2024.8.13.0479

ID: 259658716

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013223-76.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JAIME DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BUENO SILVA

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MARCELO DONIZETI POUPE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5013223-76.2024.8.13.0479 AUTOR: JAIME DONIZETE DA SILVA CPF: 620.726.176-34 RÉU/RÉ: Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil CPF: 06.062.946/0001-69 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Jaime Donizete da Silva ajuizou a presente ação em face de Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil, alegando, em síntese, que a requerida efetuou descontos em seu benefício previdenciário sem a sua anuência. Com essas razões, pede, em sede de tutela de urgência, sejam suspensos os descontos em seu benefício. Após, pede seja declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes, com a consequente devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Por fim, pede seja a requerida condenada a indenizá-lo pelos danos morais sofridos. Decisão de ID nº 10318164124 indeferindo o pedido de tutela de urgência. A requerida apresentou contestação (ID nº 10363427399). Audiência de conciliação realizada, porém infrutífera (ID nº 10363770441). Impugnação a contestação apresentada (ID nº 10428919103). Audiência de instrução e julgamento realizada (ID nº 10429644551), ocasião em que decretada a revelia da requerida. Vieram os autos conclusos a esta Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença. Breve relato. Decido. Da preliminar de impugnação ao valor da causa – O valor dado à causa reflete o valor do débito que se pretende seja ressarcido e o quantum indenizatório postulado para reparação dos danos morais alegados pela autora. Logo, se encontra correto, não havendo motivos para acolher a impugnação feita pela requerida. Não havendo mais preliminares a dirimir e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não vislumbro nulidades. Passo a analisar as questões de mérito. O artigo 20 da Lei nº 9.099/95 prevê o modo como se configura a revelia no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, dispondo que: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. A revelia possui o efeito da confissão ficta, de modo que os fatos narrados no pedido inicial são reputados como verdadeiros, constituindo presunção juris tantum de veracidade, que pode ser ilidida caso não haja provas mínimas dos fatos constitutivos do direito da parte autora. Presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial e não havendo elementos nos autos capazes de ilidir esta presunção, reputo como comprovada a inexistência da relação jurídica instrumentalizada entre as partes e, consequentemente, do débito que motivou os descontos no benefício do requerente. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que a cobrança indevida dá direito ao consumidor de pleitear a repetição de indébito, inclusive em dobro, salvo hipótese de engano justificável. No caso em tela, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, adotado pela Colenda Turma Recursal da Comarca de Passos/MG, não é mais exigido do consumidor a prova de má-fé do fornecedor na cobrança considerada indevida, eis que essa exigência se demonstra verdadeira prova diabólica, indo de encontro ao que preceitua o Código de Defesa do Consumidor. Logo, a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do requerente deve se dar em dobro. Dessa forma, considerando que os descontos no benefício do requerente começaram no mês de novembro de 2022, considerando, ainda, que o documento de ID nº 10317747616 demonstram descontos até o mês de setembro de 2024, entendo que deve ser restituído ao requerente o valor de R$2.622,62 (dois mil seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos). Por fim, impende ressaltar que eventuais parcelas debitadas até a exclusão do contrato poderão ser objeto de execução nestes autos, não se tratando de sentença ilíquida, pois trata-se de meros cálculos. Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, ele se funda na cobrança indevida, relacionada a descontos no benefício previdenciário do requerente decorrente de contratação já tida por inexistente, o que teria provocado risco à subsistência do demandante e violação a seus direitos da personalidade. Como se sabe, os danos morais se referem aos danos provocados por terceiros e sofridos pelo indivíduo em sua esfera personalíssima, decorrentes de violações a seus direitos da personalidade (nome, imagem, honra, reputação, etc.), de modo que não possuem repercussão financeira direta. Esses danos, embora não sejam materiais, exteriorizam-se por meio de emoções e sentimentos negativos, como angústia, frustração, raiva, medo, etc., embora a existência destes sentimentos nem sempre seja um indicativo da ocorrência de danos morais, conforme mostra o Enunciado nº 445 da V Jornada de Direito Civil. A indenização por danos morais possui dupla finalidade, sendo punitiva/pedagógica para o agente causador, de forma a evitar a reiteração da conduta ilícita; e compensatória para a vítima, uma vez que impossível a restauração do status quo ante, tal qual ocorre com a indenização por danos materiais. Levando-se em consideração a duração de tempo dos descontos indevidos e sua repercussão extrapatrimonial, bem como as circunstâncias em que se deram e as condições pessoais e financeiras de ambas as partes, tenho que é justo e equânime o arbitramento do quantum indenizatório em R$4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a invalidade do suposto termo de filiação firmado com a requerida, entendendo como indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário do requerente, os quais devem ser imediatamente cessados. b) CONDENAR a requerida a pagar à parte requerente a quantia R$2.622,62 (dois mil seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos) a título de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Com correção monetária pelos índices da CGJ/MG e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde a data do pagamento, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389, CC) e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo CMN e divulgadas pelo Banco Central, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. c) CONDENAR a requerida a pagar a requerente a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. Com correção monetária pelos índices da CGJ/MG a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, contados do ato ilícito, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389, CC) e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo CMN e divulgadas pelo Banco Central, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a com a aplicação da metodologia anterior. Nos termos do artigo 52, III, da Lei nº 9099/95, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, comprovando nos autos o cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de dez por cento previstas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias corridos a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito Togado para que seja homologado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicar. Intimar. Passos/MG, data da assinatura eletrônica. GEOVANNA DA SILVA GONÇALVES OLIVEIRA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5013223-76.2024.8.13.0479 AUTOR: JAIME DONIZETE DA SILVA CPF: 620.726.176-34 RÉU/RÉ: Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil CPF: 06.062.946/0001-69 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Passos, 11 de abril de 2025 CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5008567-74.2023.4.03.6315

ID: 281078391

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-74.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEX FURLANETO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE PAULA TESSILLA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008567-74.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008567-74.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEX FURLANETO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS DE PAULA TESSILLA - SP259034 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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