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Mauro Jose Piccinini x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261282651

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Barracão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003624-21.2016.8.16.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURO JOSE PICCININI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CLÁUDIO ROMANO SACCOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVID ALEXANDRE WOICHIKOWSKI DE MATTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: BAR-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0003624-21.2016.8.16.0052 Processo: 0003624-21.2016.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Urbana (Art. 48/51) Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): MAURO JOSE PICCININI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por MAURO JOSÉ PICCININI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão de benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo de atividade rural. Consta da petição inicial que a parte autora requereu, em 17/12/2014, a aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o INSS indeferido por não cumprimento do requisito mínimo de contribuição. A parte autora narra que completa os requisitos necessários e que o indeferimento foi indevido. Em decisão de mov. 7.1, concedeu-se à parte autora o benefício da justiça gratuita e se determinou a produção de prova oral. Citada, a parte requerida apresentou contestação ao mov. 19.1. No mérito, aduziu que a parte autora não comprovou o alegado tempo de labor rural. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 34.1). No mov. 35.1, foi julgado procedente o feito. O INSS interpôs apelação (mov. 47.1). A apelação foi provida (mov. 53.2) para a produção de prova oral ou a juntada das mídias de audiência. Convertido em diligência (mov. 72.1), certificou-se da impossibilidade da localização das mídias (mov. 73.1). Intimadas as partes para especificar provas (mov. 75.1). A parte autora requereu a produção de prova oral (mov. 78.1). Na sequência, os autos vieram conclusos. Saneado o feito (mov. 81.1), foi determinada a produção de prova oral. Realizada a audiência, foram ouvidas as testemunhas VALENTIN VERONEZE e RENATO PEDRI (mov. 125.1). A parte autora deixou de apresentar alegações finais (mov. 128.1). O INSS apresentou alegações finais no mov. 130.1. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do mérito. A autora aduz que faz jus ao recebimento do benefício previdenciário auxílio por incapacidade temporária. A matéria tem disciplinada fundamental no artigo 201, § 7º, da CF, com redação dada pela EC n. 20/1998, tendo em vista a inaplicabilidade da EC n. 103/2019 ao presente caso, que assim dispõe: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)(...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Por outro lado, segundo a Lei de Benefícios, a aposentadoria por tempo de contribuição será devida, cumprida a carência exigida no seu art. 25, inc. II (180 contribuições), ao segurado que completar 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, ressalvada a tabela de transição de carência do art. 142 do referido diploma legal. Já o art. 55, § 2º, da mesma Lei, disciplina que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. Do período assinalado em carteira de trabalho São controversos nos autos os períodos registrados na CTPS do autor desde 01 de junho de 1975 (mov. 1.3). Consta da carteira de trabalho as seguintes anotações: 1. BERTÊ COM REP MAQUINAS AGRICOLAS LTDA: admissão em 01 de junho de 1975, saída em 31 de dezembro de 1975 - totalizando 6 meses. 2. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA SABADI: admissão em 01 de agosto de 1979, saída em 02 de dezembro de 1987 - totalizando 101 meses. A soma do tempo assinalado em carteira de trabalho totaliza 8 anos e 10 meses. Do CNIS (mov. 1.3), também consta que o autor manteve-se filiado à previdência social dentre 1988 a 31/12/2007. Isto é, verteu mais 20 anos de contribuição. Ao todo, o autor teria laborado e contribuído junto ao INSS por 28 anos e 10 meses. Do período da atividade rural na qualidade de segurado especial O autor alega que laborou na agricultura, em regime de economia familiar, dentre 1968 até 1975, dos 13 aos 20 anos. Com efeito, foi produzida prova testemunhal no mov. 124, onde foram ouvidas as testemunhas VALENTIN VERONEZE e RENATO PEDRI. A prova testemunhal corroborou as alegações autorais, no sentido que de o autor trabalhou na agricultura ao lado de seus familiares, no período alegado. Contudo, a prova testemunhal por si só não é capaz de atestar, cabalmente, a implementação dos requisitos legais, nos termos da jurisprudência pacificada no TRF-4: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE . REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS PARA APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. 1. Comprova-se o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea. 2 . O STJ, no julgamento proferido no recurso repetitivo- Resp 1304479/SP decidiu ser possível para fins de comprovação da atividade rural, a extensão de prova material em nome de um dos membros do núcleo familiar a outro. Entretanto, a extensibilidade da prova fica prejudicada no caso de o familiar em nome do qual o documento foi emitido passar a exercer labor incompatível com o trabalho rural, como no meio urbano. 3. Ausente o início de prova material e sendo a prova testemunhal frágil e imprecisa, resulta comprometida a demonstração do trabalho rural . 4. Não preenchidos os requisitos cumulativos para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, não tem o segurado direito ao benefício. (TRF-4 - AC: 50085679220194049999 5008567-92.2019 .4.04.9999, Relator.: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 23/10/2019, SEXTA TURMA) No caso dos autos, não se vislumbra prova documental mínima destas alegações. Foi juntado, tão somente, o procedimento administrativo, com as cópias da CTPS do autor. Portanto, desatendido o ônus de produzir a prova (art. 373 do CPC), não merece acolhimento o pedido de reconhecimento do tempo de labor rural. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 4o, III c/c § 6º, do CPC, ficando a execução de tais verbas condicionadas, contudo, à prova da superação do estado de necessidade ensejador do deferimento do benefício da justiça gratuita, bem como à limitação temporal prevista no artigo 98, § 3o, do CPC. Requisitem-se os honorários periciais ao Estado no Paraná, conforme tema 1044/STJ, caso ainda não tenham sido requisitados. Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região para reexame necessário conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n°. 1.735.097 – RS, que, apesar de não vinculante, reconhece que os benefícios previdenciários, ainda que concedidos com base no teto máximo, observado a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, acrescido de juros, correção monetária e demais encargos não alcançaram o valor estabelecido no §3°, inciso I, artigo 496 do Código de Processo Civil, qual seja, mil salários mínimos. Certificado o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas do Código de Normas. IV. DISPOSIÇÕES RECURSAIS a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo legal, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. d. Cumpridas as formalidades acima, encaminhem se os autos ao TRF-4 (art. 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do CPC). e. Havendo a interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo legal (art. 1.023, § 2º, do CPC). ESSA SENTENÇA SERVE DE OFÍCIO E CERTIDÃO PARA OS DEVIDOS FINS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

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