Resultados para "5008766-16.2022.4.02.5101" – Página 27 de 27

Tim S A x Editora Rio Participacoes Ltda e outros

ID: 306346327

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007238-16.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TIM S A

Polo Passivo:

EDITORA RIO PARTICIPACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LARA OLIVEIRA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007238-16.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : TIM S A ADVOGADO(A) : ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) AGRAVADO : EDITORA RIO PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERNAND… Agravo de Instrumento Nº 5007238-16.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : TIM S A ADVOGADO(A) : ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) AGRAVADO : EDITORA RIO PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO (OAB RJ123451) ADVOGADO(A) : ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO (OAB RJ144373) INTERESSADO : COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO INTERESSADO : JVCO PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO INTERESSADO : DOCAS INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO INTERESSADO : JORNAL DO BRASIL S A ADVOGADO(A) : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO ADVOGADO(A) : LARA OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por TIM S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos dos embargos à execução fiscal nº 5075891-30.2024.4.02.5101 propostos pela Editora Rio Participações Ltda. em face da União Federal/Fazenda Nacional, que indeferiu o requerimento da ora agravante para que fosse determinado à embargante que apresentasse garantia à execução fiscal, nos termos do art. 16, §1º, da LEF, sob pena de prolação de sentença inadmitindo os embargos por ausência de cumprimento de requisito legal ( evento 24, DESPADEC1 ). No presente recurso ( evento 1, INIC1 ), a agravante requer a concessão de antecipação da tutela recursal para determinar que a Editora Rio seja intimada a apresentar garantia aos débitos em cobrança na execução fiscal nº 0018733-55.1994.4.02.5101, e em discussão nos embargos à execução fiscal na origem. Alega, em síntese, que: (i) O presente agravo de instrumento visa a reforma de decisão que autoriza a utilização de garantia de terceiro, contra a qual a ora agravante não terá como interpor apelação, por não integrar a relação jurídica processual nos embargos à execução fiscal, mas apenas de terceiro interessado, por figurar como executada na execução fiscal na origem, pelo que cabível a interposição do presente recurso; (ii) Os embargos à execução fiscal foram originariamente opostos pela Editora Rio Participações Ltda., em razão de sua inclusão no polo passivo da execução fiscal nº 0018733-55.1994.4.02.5101, e por ter sido considerada partícipe do mesmo grupo econômico do executado originário, Jornal do Brasil S/A; (iii) Os embargos à execução utilizaram como lastro a Apólice de Seguro nº 75-97-2024-0.009.176, cujo tomador é a ora Agravante, que opôs os embargos à execução nº 5045837-81.2024.4.02.5101 para discutir a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal nº 0018733-55.1994.4.02.5101; (iv) Entende ter havido aproveitamento irregular da garantia, pois não é toda e qualquer modalidade e tipo de garantia que admite compartilhamento entre corresponsáveis, requerendo a intimação da Editora Rio para que apresentasse sua garantia, sobrevindo a decisão agravada; (v) A decisão agravada deixou de enfrentar a questão relativa à absoluta impossibilidade jurídica e contratual da União Federal/Fazenda Nacional de executar a apólice de seguro apresentada pela ora agravante, tendo em vista que o tomador do seguro é exclusivamente a agravante, ou seja, “o contrato de seguro ofertado alcança apenas e tão somente os débitos garantidos em relação à responsabilidade atribuída à TIM S/A, o que significa dizer que, em se tratando de eventual sinistro (reconhecimento da responsabilidade) das outras pessoas físicas e jurídicas incluídas no executivo apenso, esse não terá qualquer eficácia em face da seguradora” ; (vi) “... na hipótese de os embargos à execução fiscal opostos por EDITORA RIO serem julgados improcedentes mediante decisão judicial transitada em julgado, o instrumento que garante os débitos para permitir que a EDITORA RIO apresente sua defesa é absolutamente inexequível em relação a ela” , e a União Federal/Fazenda Nacional não conseguirá executar a garantia para ter seus débitos adimplidos; (vii) Não desconhece a jurisprudência do Eg. STJ, no sentido de que, em regra, a garantia prestada por um dos executados aproveita os demais, devendo-se atentar que o caso em tela configura uma exceção, na medida em que, nos embargos à execução 5045837-81.2024.4.02.5101, o objeto de discussão é a própria responsabilidade solidária e a ilegitimidade passiva para responder pelos débitos exequendos, e não a dívida garantida, bem como que a apólice de seguro “não admite esse compartilhamento de responsabilidade/sinistro, sob pena de se comprometer diversas regras de funcionamento do próprio mercado de seguros” ; (viii) Este Eg. Tribunal já reconheceu a ilegitimidade passiva da ora agravante para pagar débitos originários do JB e Gazeta e do Grupo Docas; (ix) O Eg. TRF da 4ª Região, analisando caso semelhante, concluiu que, na hipótese de apresentação de defesas em autos apartados por coexecutados, mediante alegação de ilegitimidade passiva, cada um deve dispor de sua própria garantia. Por fim, argui que a probabilidade do direito reside no entendimento do TRF da 4ª Região acima mencionado, confirmado pelo Eg. STJ, bem como no dizer do art. 9º, II, e §7º, da LEF, que determina que as garantias somente podem ser liquidadas após o trânsito em julgado da decisão de mérito desfavorável ao contribuinte que a ofereceu, sendo vedada a liquidação antecipada. Relativamente ao perigo de dano, sustenta que, caso os embargos à execução fiscal opostos pela Editora Rio sejam julgados improcedentes, a União Federal/Fazenda Nacional não conseguirá executar a garantia, ou ainda, caso seja acolhido o seu pleito nos embargos à execução fiscal 5045837-81.2024.4.02.5101, a execução fiscal nº 0018733-55.1994.4.02.5101 ficará sem qualquer garantia, “sem mencionar a incoerência atuária que poderá trazer para o mercado de seguros, ferindo, inclusive, a regra do mutualismo” . É o breve relatório. Decido. Sabe-se que a interposição de agravo de instrumento, por si só, não obsta a produção de efeitos da decisão recorrida, salvo determinação judicial em sentido contrário. Poderá o relator suspender a eficácia da decisão impugnada ou deferir a antecipação da tutela recursal, conforme os arts. 995 e 1.019, I, do CPC. Para tanto, deve o recorrente demonstrar a presença dos requisitos autorizadores, isto é, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso se aguarde pelo seu julgamento final. A TIM S/A foi incluída no polo passivo da execução fiscal nº 0018733-55.1994.4.02.5101 em 24/01/2024, ação ajuizada originalmente em face do Jornal de Brasil S/A, sucedido pela Editora Rio Participações Ltda., e Outros, entendendo o MM. Juízo Federal a quo pela corresponsabilidade pelos débitos exequendos ( processo 0018733-55.1994.4.02.5101/RJ, evento 411, DESPADEC1 ). Desta decisão, a TIM S/A propôs embargos à execução fiscal nº 5045837-81.2024.4.02.5101, requerendo o reconhecimento de sua ilegitimidade para a execução fiscal, apresentando nos autos do feito executivo a Apólice de Seguro Garantia nº 75-97-2024-0.009.176, emitida pela Liberty Seguros no valor de R$ 18.556.306,04 (dezoito milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, trezentos e seis reais e quatro centavos), onde consta a agravante como tomadora e a União Federal/Fazenda Nacional como segurada. Devidamente intimada, a União Federal/Fazenda Nacional nada opôs à garantia apresentada, que foi recebida pelo MM. Juízo Federal de origem, com a suspensão da execução ( processo 0018733-55.1994.4.02.5101/RJ, evento 447, OUT2 , evento 454, PET1 e evento 456, DESPADEC1 ). Os embargos à execução fiscal nº 5045837-81.2024.4.02.5101 estão pendentes de decisão na primeira instância. Após a apresentação da garantia pela TIM S/A, a Editora Rio Participações Ltda. propôs seus próprios embargos à execução fiscal nº 5075891-30.2024.4.02.5101, com base na mesma Apólice de Seguro Garantia nº 75-97-2024-0.009.176, e, no curso da ação, a ora agravante se manifestou naqueles autos como terceira interessada, questionando a pretensão da embargante se utilizar da Apólice em questão ( processo 5075891-30.2024.4.02.5101/RJ, evento 13, PET1 ). A União Federal/Fazenda Nacional se manifestou no sentido da impossibilidade da extensão dos efeitos da garantia prestada pela TIM S/A à Editora Rio, tendo em vista a cláusula específica da Apólice que estabelece sua extinção caso a tomadora seja exonerada de suas obrigações. Assim, na hipótese de a TIM S/A sagrar-se vencedora nos embargos à execução fiscal nº 5045837-81.2024.4.02.5101, a execução fiscal ficaria desprovida de garantia, comprometendo a satisfação do crédito tributário, de forma que estaria ausente o requisito da garantia do Juízo, nos termos do art. 16, §1º, da Lei 6.830/80 ( processo 5075891-30.2024.4.02.5101/RJ, evento 20, PET1 ). Por fim, sobreveio a decisão agravada, proferida nos seguintes termos ( processo 5075891-30.2024.4.02.5101/RJ, evento 24, DESPADEC1 ): “Apresenta a TIM S/A manifestação no evento 13 em que oferta resistência a garantia apresentada na Execução Fiscal correlata. Aduz a TIM S/A que embora a decisão no feito correlato tenha incluído diversas pessoas físicas e jurídicas como corresponsáveis pela dívida fiscal em cobro, somente a TIM apresentou garantia idônea e suficiente aos débitos. Afirma que a garantia ofertada atende exclusivamente à TIM/S/A. Sustenta que o instrumento que garante os débitos é inexequível quanto à empresa EDITORA JB. Alega que na hipótese de acolhimento do pleito da requerente em ação própria,” o executivo apenso ficará sem qualquer garantia, posto que o sinistro contratado na respectiva apólice de seguro não terá se concretizado, frustrando a segurança jurídica pretendida pela legislação quando da imposição de garantia para apresentação de defesa e pairando a incerteza sobre o recebimento do crédito tributário, sem mencionar a incoerência atuária que poderá trazer para o mercado de seguros, ferindo, inclusive, a regra do mutualismo”. Requer a intimação da embargante e da embargada para manifestação sobre o tema, com determinação à embargante para que apresente garantia, "como determina o artigo 16, § 1º, da LEF, sob pena de prolação de sentença inadmitindo os presentes embargos à execução fiscal por ausência de cumprimento de requisito legal para o seu conhecimento". Manifestação da União no evento 20. Manifestação da embargante no evento 22. É o relatório. Decido. Na execução fiscal correlata, visualizou-se o cenário permissivo à desconsideração da personalidade jurídica, determinando-se a inclusão dos demais corresponsáveis no pólo passivo da demanda. Diante disso, naquele feito, a TIM S/A ofertou garantia mediante apólice (evento 447), que foi aceita no evento 456. Como se observa na petição no evento 447, a garantia foi ofertada em relação a todo crédito exequendo. A questão acerca da solidariedade e compartilhamento da garantia já foi apreciada pelo E. TRF da 2ª Região, inclusive em caso envolvendo a embargante: Processo: 50762781620224025101 Apelação Cível Nº 5076278-16.2022.4.02.5101/RJ APELANTE: undefined (EMBARGANTE) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) DESPACHO/DECISÃO Os presentes autos vieram conclusos a este Gabinete após o julgamento da apelação, em razão da petição constante do evento 70, cujo pedido foi dirigido à Relatoria do feito. Trata-se de petição apresentada por TIM S.A., na qualidade de terceira interessada, em que informa que os presentes embargos à execução fiscal não cumprem o requisito do artigo 16, § 1º, da LEF, qual seja, a prévia apresentação de garantia, tendo o embargante undefined aproveitado o seguro garantia oferecido pela TIM S.A, quando não poderia o fazer. Afirma que, embora ambos tenham sido incluídos no polo passivo da ação executiva fiscal em virtude do reconhecimento de grupo econômico, não é toda e qualquer garantia que admite compartilhamento entre corresponsáveis, em virtude da própria natureza do seguro garantia e de a matéria em debate ser a responsabilidade da parte, e não a dívida. Requer, ao final, a intimação da União Federal para manifestação e da parte embargante ? undefined ? para que apresente garantia consoante determina o artigo 16, § 1º, da LEF. Pois bem. Os presentes embargos à execução foram propostos pela parte em face da execução fiscal nº 0545459-91.2003.4.02.5101, onde foi determinada a inclusão de inúmeras pessoas físicas e jurídicas após o reconhecimento da existência de grupo econômico, dentre elas o embargante e a requerente. Esta última parte apresentou apólice de seguro garantia na execução fiscal (evento 290), tendo sido aceita pela União (evento 295), considerando o juízo "a quo" garantido o feito (evento 297). É cediço que o artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 dispõe sobre a oferta de garantia como requisito para admissibilidade dos embargos à execução fiscal. Por sua vez, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, havendo solidariedade entre os devedores na execução fiscal, o oferecimento de garantia integral por um deles aproveita aos demais, que passam a poder opor embargos à execução (REsp nº 615.822 e nº 151.774). Tal fundamento já é suficiente, por si só, para afastar os referidos pleitos. Ademais, analisando os autos, verifica-se que o questionamento suscitado pela TIM S.A. no presente feito, no qual não integra nenhum dos polos processuais, atuando apenas como terceiro, sequer foi levantado pela própria União Federal, consoante se extrai de sua impugnação (evento 14 dos autos originários), não se vislumbrando o seu interesse de agir ou utilidade em seu pedido. Por fim, cumpre consignar que os presentes embargos foram propostos em 03/10/2022, ao passo que este requerimento foi protocolado em 22/03/2024, configurando-se lapso temporal suficiente para que a arguição da questão tivesse sido efetuada em momento anterior oportunom não após o julgamento tanto em primeira como em segunda instância, além do fato de que o pleito deveria ter sido formulado no feito pertinente, em que é cabível sua apreciação, qual seja, a execução fiscal. Posto isto, indefiro o presente pedido, devendo os autos retornarem à Vice-Presidência para seu prosseguimento em relação ao recurso especial interposto. Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001888859v2 e do código CRC e80caa4a.Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES Data e Hora: 20/5/2024, às 12:21:51 No mesmo sentido, havendo devedores solidários, o Superior Tribunal de Justiça já asseverou ser "cabível a oposição de Embargos do Devedor pelo executado que não teve bem seu penhorado, desde que algum dos litisconsortes da execução tenha oferecido bem suficiente à garantia do juízo" (REsp 615822/RS, Relator Min. Luiz Fux, DJ 25/10/2004). Acerca de um possível desfecho favorável em relação à TIM S/A que a obrigaria, em tese, aos encargos da garantia, em que pese, sua retirada dos autos, consta do item 16 da apólice apresentada: ‘16. EXTINÇÃO DE GARANTIA 16.1. O Seguro Garantia será extinto na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo da comunicação do Sinistro conforme item 10 acima: b. quando houver decisão definitiva transitada em julgado favorável ao Tomador.’ Desta maneira, a própria apólice prevê sua extinção na hipótese de exclusão do tomador do polo passivo da lide executiva. Com efeito, sobrevindo eventual sentença favorável à TIM S/A, nos embargos à execução por esta apresentados, com o trânsito em julgado, a apólice oferecida em garantia poderá ser levantada. De todo modo, na hipótese de levantamento da referida garantia, a embargante será devidamente intimada a apresentar garantia própria, sob pena de extinção dos presentes embargos à execução, com fundamento no art. 16, §1º da LEF. Pelo exposto, indefiro o pedido no evento 13. Prossiga-se. Ao embargante para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente. Prazo: 5 dias.” De se ver que, não obstante tenha o MM. Juízo Federal de origem reputado pela existência da solidariedade entre a ora agravante e a Editora Rio, esta questão está pendente de discussão nos embargos à execução fiscal nº 5045837-81.2024.4.02.5101, ao passo que a Editora Rio apresentou suas razões nos embargos 5075891-30.2024.4.02.5101. Ou seja, na hipótese de a TIM S/A, ora agravante, sagrar-se vencedora nos embargos à execução fiscal, a apólice garantia será extinta, e o crédito discutido na execução ficará sem garantia, como bem apontado pela União Federal/Fazenda Nacional nos autos dos embargos à execução fiscal nº 5045837-81.2024.4.02.5101. Com efeito, somente mediante a preclusão da discussão relativa à responsabilidade solidária e à legitimidade da TIM S/A para figurar no polo passivo da ação de execução, é que haveria sentido para a Editora Rio valer-se da garantia apresentada por outro codevedor. Entretanto, tal possibilidade ainda esbarra nos termos da Apólice do Seguro Garantia, que não contemplam previsão para que a União Federal/Fazenda Nacional possa utilizá-la em face de outro codevedor, mas apenas em face da TIM S/A. Portanto, presente a probabilidade do direito, nos termos acima expendidos, também se verifica o perigo de resultado útil ao processo de execução fiscal, a comprometer a satisfação do crédito tributário, de forma que a concessão da tutela recursal é medida que se impõe. Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal para determinar que a Editora Rio Participações Ltda. apresente sua própria garantia dos débitos em cobrança na execução fiscal nº 0018733-55.1994.4.02.5101, nos autos dos embargos à execução Fiscal nº 5075891-30.2024.4.02.5101, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80. Intimem-se as agravadas em contrarrazões, ex vi do art. 1.019, II, do CPC. Após, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008766-50.2025.4.04.7107

ID: 317303496

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-50.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARI ANTONIO CHIARELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORGANA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL MILICICH SEIBEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIDNEI WERNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA GROTH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008766-50.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ARI ANTONIO CHIARELLO ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA GROTH (OAB RS051624) ADVOGADO(A) : SIDNEI WERNER (OAB RS028197) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008766-50.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ARI ANTONIO CHIARELLO ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA GROTH (OAB RS051624) ADVOGADO(A) : SIDNEI WERNER (OAB RS028197) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL MILICICH SEIBEL (OAB RS039321) ADVOGADO(A) : MORGANA RODRIGUES (OAB RS091640) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão de benefício de aposentadoria. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC - Lei nº 13.105/15. A parte autora preenche os requisitos para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e da tramitação preferencial, assim, defiro-os. É da exclusiva escolha da parte autora a eleição do momento da propositura da ação judicial, devendo atentar se quando o faz, cumpre os requisitos processuais que validam sua iniciativa. Da análise dos documentos juntados com a exordial, verifica-se que o feito não está suficientemente instruído, uma vez que ausentes documentos indispensáveis à sua propositura e que deveriam, necessariamente, acompanhar a inicial, a fim de resguardar não só a higidez da defesa a ser eventualmente formulada pela parte ré por meio de contestação, mas também, e principalmente, o direito alegado pela parte autora, a quem cabe não apenas provar o direito que alega, mas também que sua inicial satisfaz as condições da ação, tudo nos exatos termos previstos no CPC. A correta estabilização da lide exige que a documentação indispensável à propositura da ação judicial seja apresentada juntamente com a petição inicial, a fim de resguardar a posição do citado ao processo (art. 320 do CPC). O art. 434 do CPC diz que " incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações ". Cabe ainda ao juízo ordenar que " a parte exiba documentos ou coisa que esteja em seu poder " (CPC, art. 396). Dos documentos gerais necessários à instrução processual Devem instruir a ação: a) procuração ATUAL; b) declaração de pobreza ATUAL firmada pela parte autora ( em caso de requerimento de gratuidade da justiça ); Uma vez cumprida(s) a(s) determinação(ções) pela parte autora , concedo o benefício da gratuidade da justiça. c) documento de identificação com foto ( com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência ); d) comprovante de endereço atualizado ( conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome, ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá haver declaração por escrito do titular do comprovante informando que o(a) demandante reside no endereço ); e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS), em especial, as páginas em que estejam anotados todos os vínculos laborais postulados em juízo ; f) memória do cálculo ( que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada ), ou , alternativamente ao cálculo do valor da causa, renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos à data do ajuizamento da ação - sendo que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas, conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Esta poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que a ele outorgados expressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais . A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) comprovação do prévio requerimento administrativo (com comprovante de indeferimento do benefício); i) cópia integral do processo administrativo que pretende seja analisado em juízo, esclarecendo o NB e a DER do benefício postulado; j) em sendo o caso, regularizar seu cadastro (CPF) junto à Receita Federal , comprovando nos autos, uma vez que o e-Proc aponta pendência. Desta forma, caso o processo não esteja suficientemente instruído com a documentação acima referida a parte autora deverá providenciar na respectiva juntada aos autos no prazo de 30 dias. Do período rural a partir dos 12 anos de idade Constitui-se objeto do processo a comprovação da qualidade de segurado especial, consistente no exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais . As alterações legislativas mencionadas foram incorporadas pela administração previdenciária por meio da alteração no que dispõem os arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21/01/2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. Passou-se a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, observando que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Saliente-se, por fim, a edição do Ofício Circular 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, dirigido, dentre outros, aos Superintendentes-Regionais, Gerentes de Agências da Previdência Social (APS) convencionais, Digitais e de Atendimento das Demandas Judiciais, Chefes de Setor de Atendimento de Demandas Judiciais, Chefes de Divisão de Gestão de Benefícios, etc., mediante o qual se traçou novas " orientações para análise da comprovação da atividade de segurado especial e cômputo dos períodos em benefícios por conta da publicação da Lei n. 13.846, de 18/06/2019 ", ali restando lançado, dentre outras coisas, que: [...] para requerimentos com Data da Entrada do Requerimento - DER a partir de 18 de janeiro de 2019 (data da publicação da MP 871), em decorrência da revogação do inc. III do art. 106 da Lei 8.213/1991, a declaração sindical, emitida por sindicato rural , não mais se constitui como documento a ser considerado para fins de comprovação da atividade rural" (item 2); que a partir de 19 de março de 2019 no "caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei 8.213/1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54, ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, servirão para ratificar a autodeclaração . A fim de uniformizar a instrução processual, esse critério será aplicado, também, para os benefícios cuja DER for anterior a 18/01/2019. Quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, deverá ser computado o período mais antigo em relação ao instrumento de ratificação, dentro do limite temporal de 7 anos e meio por documento. Se houver ratificação parcial do período que consta da autodeclaração , a comprovação deverá ser complementada mediante prova documental contemporânea ao período alegado do exercício de atividade rural. Conclui-se, pois, do exposto, que o novo parâmetro legislativo concretizado de acordo com as diretrizes administrativas autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral. Observo que a própria Procuradoria Regional da PFE/INSS em Florianópolis já encaminhou à Corregedoria Regional da 4ª Região manifestação pela dispensa da produção de prova oral em casos tais (OFÍCIO n. 00007/2020/GAB/PFE/INSS/FLN/PGF/AGU), conforme se colhe dos excertos do documento a seguir transcritos: (...) 9. Dentro da nova sistemática de análise, quando da apreciação dos pedidos de benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por idade híbrida, Certidão de Tempo de Contribuição – CTC ou aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de cômputo de carência, deverá ser apresentado, no mínimo, um instrumento ratificador contemporâneo para cada metade da carência exigida no benefício. Isto significa dizer que cada documento apresentado poderá respaldar o reconhecimento de até 7,5 anos de exercício de labor na condição de segurado especial. Destaca-se que, nos termos do Ofício Circular n. 46/DIRBEN/INSS, quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, será computado o período mais antigo em relação ao instrumento, dentro do limite temporal de 7,5 anos. 10. Ante as alterações legislativas mencionadas, para comprovação do exercício de atividade do segurado especial com DER posterior a 18.01.2019, entende-se despicienda a realização de Justificação Administrativa ou Judicial, pois a autodeclaração com a apresentação de documentos pode sustentar o reconhecimento de todo o período pleiteado pelo segurado. 11. Com o advento do novo marco regulatório, se em âmbito administrativo não se realiza Justificação Administrativa, razão não subsiste para o exigir na esfera judicial, sendo cabível apenas quando esgotada a produção de prova documental aceita ou a pesquisa nos bancos de dados disponíveis. A dispensa da produção de prova oral no âmbito administrativo não prejudica o segurado, pelo contrário, vai ao encontro dos princípios da economia processual e razoável duração do processo, eis que a análise ocorrerá com base na documentação juntada pelo próprio interessado. Ressalta-se que, em caso de não concordância, há possibilidade de recurso. (...) 14. Pelo exposto, acaso esta C. Corregedoria compreenda pertinente, sugere-se a divulgação do presente expediente e a expedição de recomendação às unidades judiciárias da 4ª Região, com intuito de disseminar boas práticas e viabilizar a tramitação processual mais célere, evitando-se a realização de diligências que, diante da nova regulamentação e no entender da Autarquia, afiguram-se desnecessárias para a prolação de decisão nos feitos previdenciários. (...) Constatado este novo cenário legislativo, que tornou despicienda a oitiva de pessoas com fins de corroborar a condição da parte de segurada especial rural , indefiro a realização de nova prova testemunhal. Destarte, para que se dê prosseguimento ao feito nos termos acima indicados, intime-se ao segurado para que proceda nova diligência e apresente nova documentação, se assim lograr êxito, bem como formalize autodeclaração da atividade rural exercida, no prazo de 30 dias, observando-se os requisitos abaixo elencados. Na hipótese de já ter sido juntada a autodeclaração no procedimento administrativo, a parte autora deverá, no mesmo prazo de 30 dias, complementar a prova documental e se manifestar, especificamente, quanto aos motivos do indeferimento administrativo. - se ainda não constar dos autos, preencha o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural , disponível no seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf Observe a parte autora a necessidade de preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações; - a parte autora declare de próprio punho , o exercício da atividade rural do período controvertido, formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); b) a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. - documentos que comprovem o trabalho rural para os anos faltantes, conforme análise acima realizada; - processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). Registro, por fim, que a parte autora poderá anexar aos autos qualquer documento que, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/91, entenda que possa auxiliar na busca do direito aqui pleiteado. Do período rural anterior aos 12 anos de idade No caso concreto, faz-se necessária a produção de prova oral para a comprovação do exercício da alegada atividade rural até os 12 anos de idade, em regime de economia familiar. Quanto à produção da prova, registro que, a realização de audiências por meio de aplicativos de videoconferência tornou-se uma realidade e, tanto as partes como advogados(as) têm demonstrado interesse e preferência na realização das audiências nesse formato. Sobreleva ressaltar que a Nota Técnica nº 48/2024, exarada pelo Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, decorrente do Projeto-Piloto nº 01/2022, o qual trata da instrução de processos previdenciários de aposentadorias, aborda, entre outras diretrizes, acerca: da produção de provas orais consoante cronograma próprio, sem ter de se vincular à agenda de audiências do Poder Judiciário; da dispensa de realização de audiências presenciais ou por videoconferência, reduzindo os custos operacionais e os gastos das partes com deslocamentos aos Juizados Especiais Federais; maior eficiência na gestão do processo, com a diminuição de fases processuais durante a tramitação do feito. Acrescenta-se que, na prática, neste tipo de ação, frequentemente, o INSS não comparece às audiências designadas - até por defender o posicionamento de que a intenção legislativa com a instituição da figura da autodeclaração foi justamente reduzir o custo de dispendiosas e repetitivas audiências que eram realizadas até então -, de modo que, a instrução do processo resulta na juntada de arquivo de vídeo dos depoimentos da parte autora e das testemunhas acerca da questão controvertida no processo, sem participação da Autarquia ré. Nesse contexto, em observância ao princípio da cooperação entre as partes e o Juízo, positivado no artigo 6º do CPC, possível a produção da prova oral pela própria parte autora. A medida é juridicamente fundamentada e demonstra razoabilidade, sob o aspecto administrativo. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo, na medida em que viabilizará o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Outrossim, a adoção da prova testemunhal produzida unilateralmente não viola o contraditório e ampla defesa, já que a Autarquia será intimada para se manifestar a respeito do teor dos depoimentos gravados, após a produção da prova. Assim, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo, mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 30 (trinta) dias : - declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural no(s) período(s) postulados; e - declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural do(a) autor(a) no(s) período(s) postulados. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as questões que seguem ( link de acesso às perguntas do juízo - evento 11, DEPOIM_TESTEMUNHA1 ). Caso não atendidas ou atendidas apenas de forma parcial as determinações supra , bem como se decorrido o prazo sem pedido de dilação devidamente justificado, o feito será julgado no estado em que se encontra, observadas as regras referentes à distribuição do ônus probatório entre as partes. Tudo cumprido, cite-se o INSS para contestar os pedidos, no prazo de 30 (trinta) dias , na forma do art. 335, III, do CPC, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir e sua necessidade (art. 336 do CPC). Após, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Decorrido(s) o(s) prazo(s) e nada sendo requerido, serão os autos conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5049419-55.2025.4.02.5101

ID: 277924143

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049419-55.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUCIA REGINA GOMES DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA MENEZES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA DJENANE MENEZES NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049419-55.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CLAUCIA REGINA GOMES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ANDREA DJENANE MENEZES NASCIMENTO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, pelo pr… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049419-55.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CLAUCIA REGINA GOMES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ANDREA DJENANE MENEZES NASCIMENTO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizada por CLAUCIA REGINA GOMES DE CARVALHO em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO com pedido de tutela de urgência “ a fim de anular o ato administrativo que prevê o licenciamento na data de 26/12/2025, determinando-se que a AUTORA seja mantida no serviço ativo do Comando da Aeronáutica, nas mesmas condições e funções que vem exercendo, até ulterior decisão .” ( 1.1 1, p.12). A parte autora relata que “ prestou concurso público para provimento das vagas de Oficial do Quadro de Oficiais da Reserva de 2ª Classe Convocados (QOCon), na especialidade de Enfermagem, conforme Aviso de convocação, seleção e incorporação de profissionais de nível superior, na área de enfermagem, para o ano de 2020 – AVICON QOCon Saúde 2020 [...] concluindo o curso com sucesso, sendo designada para prestar serviço no Hospital de Força Aérea do Galeão ”. Narra que, “ após quase 5 (cinco) anos de efetivo serviço, a AUTORA, ao solicitar prorrogação do tempo de serviço, foi surpreendida com a decisão que só lhe concedeu a prorrogação até 26/12/2025, um dia antes de completar 46 (quarenta e seis) anos de idade, conforme publicado no Adit Bol Int 081/GAP GL, de 08/05/2025 ”. Defende que, “ considerando que a ora AUTORA ingressou no Comando da Aeronáutica para o exercício de atividade no quadro de saúde, não se justificando a limitação etária, mostra-se ilegal o licenciament o.” Inicial no ev. 1.1 seguida de procuração e documentos. É o relatório do necessário. Decido. A tutela provisória de urgência encontra-se regulada no artigo 300 do CPC, possuindo os seguintes requisitos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (g.n.) Em análise sumária, característica deste momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos legais para a concessão da medida requerida, como a seguir exponho. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu normas específicas sobre o ingresso e estabilidade na carreira militar, bem como acerca dos direitos e deveres dos servidores militares: “Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. § 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. [...] § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: [...] X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra .”(g.n.) Por seu turno, o denominado Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880/1980 regula as hipóteses de estabilidade, licenciamento e reforma do servidor militar, prevendo em seu artigo 50, inciso IV, “a” que o militar só adquire estabilidade ao completar dez anos de tempo de efetivo serviço: “Art. 50. São direitos dos militares: [...] IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: a) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;” Antes do período acima referido, o servidor atua como temporário, não havendo que se falar em estabilidade no serviço e, nessa condição, o licenciamento do militar é ato discricionário da Administração Pública, pautado na conveniência e na oportunidade, as quais constituem o mérito administrativo, não cabendo ao Poder Judiciário nele imiscuir-se, exceto se demonstrada ilegalidade do agente público. Veja-se: "Art. 94. A exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o conseqüente desligamento da organização a que estiver vinculado o militar decorrem dos seguintes motivos: I - transferência para a reserva remunerada; II - reforma; III - demissão; IV - perda de posto e patente; V - licenciamento ; VI - anulação de incorporação; VII - desincorporação; VIII - a bem da disciplina; IX - deserção; X - falecimento; e XI - extravio. § 1º O militar excluído do serviço ativo e desligado da organização a que estiver vinculado passará a integrar a reserva das Forças Armadas, exceto se incidir em qualquer dos itens II, IV, VI, VIII, IX, X e XI deste artigo ou for licenciado, ex officio , a bem da disciplina. § 2º Os atos referentes às situações de que trata o presente artigo são da alçada do Presidente da República, ou da autoridade competente para realizá-los, por delegação. [...] Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua : I - a pedido; e II - ex officio . § 1º O licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço: a) ao oficial da reserva convocado, após prestação do serviço ativo durante 6 (seis) meses; e b) à praça engajada ou reengajada, desde que conte, no mínimo, a metade do tempo de serviço a que se obrigou. § 2º A praça com estabilidade assegurada, quando licenciada para fins de matrícula em Estabelecimento de Ensino de Formação ou Preparatório de outra Força Singular ou Auxiliar, caso não conclua o curso onde foi matriculada, poderá ser reincluída na Força de origem, mediante requerimento ao respectivo Ministro. § 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; b) por conveniência do serviço ; e c) a bem da disciplina. § 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva.” (g.n.) Como já destacado, o licenciamento do militar temporário é ato discricionário da Administração Militar, que o realiza de acordo com seus critérios de oportunidade e conveniência, cabendo apenas à União Federal decidir acerca da manutenção do militar das Forças Armadas em seus efetivos após o período de serviço, sempre na persecução dos interesses da Administração Pública. Nesse sentido, destaco: “E M E N T A: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 121, § 3º, "b", DA LEI 6.880/80. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação onde se pretende a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato de licenciamento de militar temporário e consequente reintegração. 2. O autor após cumprir o serviço militar inicial, foi engajado por mais 02 (dois) anos, sofreu três punições disciplinares, devidamente apuradas - abertura de processo de apuração de transgressão disciplinar e, por decisão do Conselho Operacional, foi o mesmo licenciado, em virtude de seu baixo desempenho profissional, pela conveniência da administração, conforme previsão legal, não se tratando de licenciamento a bem da disciplina. 3. A Constituição Federal, em seu art. 142, § 3º, inciso X com redação dada pela Emenda Constitucional nº 18/1998 conferiu ao legislador ordinário a prerrogativa de dispor sobre o ingresso e o desenvolvimento dos militares em suas carreiras. A lei que dispõe sobre a carreira castrense, o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), é expressa em regular as obrigações, direitos e deveres, além das prerrogativas dos membros das Forças Armadas, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e dentro dos limites da lei. 4. De acordo com os artigos 50, IV, letra "a", e 121, II, "a" e "b", da Lei 6.880/80, o militar temporário só adquire a estabilidade se atingir ou ultrapassar o decênio legal de efetivo exercício, e, ainda, o licenciamento ex officio poderá ocorrer por conclusão de tempo de serviço ou por conveniência do serviço. O apelante não logrou êxito em comprovar qualquer ilegalidade no ato questionado. Não há nos autos prova inequívoca que respalde, de plano, seu pedido. 5 . O licenciamento de militar temporário por término do tempo de serviço a que estava obrigado ou por conveniência do serviço, se sujeita à discricionariedade da administração, nos termos do disposto no art. 1 21, parágrafo 3º , "a" e "b", do Estatuto dos Militares. Cabe somente à União decidir sobre a manutenção do militar temporário nos seus quadros após o período de serviço obrigatório ou pelo seu desligamento por conveniência do serviço . É ato discricionário que deve atender aos interesses da administração pública. 6. O autor era militar temporário, estando, portanto, o ato de licenciamento investido das formalidades legais, sendo sua finalidade não suscetível de invalidação. A legislação pertinente (Lei 6.880/80) dispõe que os militares temporários permanecerão no serviço ativo durante os prazos designados pela administração militar. Desta forma, constata-se que o ato de licenciamento do autor afigura-se legal, pois já era previsível na carreira de militar temporário, não passando o fato de mero dissabor em sua vida. 7. Ao Poder Judiciário cabe apenas examinar a regularidade, legalidade e a constitucionalidade dos atos praticados pela administração, bem como apreciar a proporcionalidade e/ou a razoabilidade entre a infração cometida e punição aplicada, sem, entretanto, embrenhar-se no juízo de oportunidade e 1 conveniência, de maneira que se mantenha preservada a autonomia administrativa de órgãos públicos. Não se permite ao Poder Judiciário pronunciar-se sobre o mérito do ato administrativo, porque, se assim o fizesse, estaria a extrapolar sua função jurisdicional. 8 . Apelação improvida.” (g.n.) (APELAÇÃO CÍVEL 00500543920164025101, DESEMBARGADORA FEDERAL SALETE MACCÁLOZ, TRF 2 – 6ª TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA DECISÃO 17/11/2016, DATA DA PUBLICAÇÃO 24/11/2016) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. MILITAR. LICENCIAMENTO. ABUSO DE PODER E/OU ARBITRARIEDADE. INEXISTÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. [...] -Assim, não tendo a autora constituído prova de que seu licenciamento encontra-se revestido de ilegalidade e/ou abuso de poder , impõe-se a manutenção de improcedência do pedido de reincorporação e, por seu turno, não há que se falar, consequentemente, em indenização por danos morais. -Recurso desprovido.” (g.n.) (AC 200851010280233, Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 31/07/2014) No caso dos autos, a parte autora pretende a revisão do ato que concedeu a prorrogação de seu tempo de serviço militar somente até 08/07/2025, data em que completa 46 (quarenta e seis) anos de idade ( 1.7 ), ao argumento de que a Lei nº 13.954/2019, publicada posteriormente ao seu ingresso, não poderia retroagir para prejudicá-la. Todavia, inexiste qualquer ilegalidade no ato impugnado, eis que, por ser discricionário, conforme anteriormente mencionado, inexiste direito adquirido de a parte permanecer no serviço ativo militar, face ao seu vínculo precário. Quando a agravada ingressou na Aeronáutica já vigorava o art. 5º da Lei nº 4.375/1964, que é aplicável também para os militares temporários: “Art 5º A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.” É possível o licenciamento do militar temporário aprovado em processo seletivo anterior à alteração pela Lei nº 13.954/2019 ao atingir o limite de idade previsto no art. 27 da Lei nº 4.375/1964, com a alteração trazida pela Lei nº 13.954/2019. “Art. 27. ……………………………………………………… § 1º Os voluntários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, observados os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - a idade máxima para o ingresso será de 40 (quarenta) anos; e (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - a idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) …………………………………………………………………… § 3º O serviço temporário terá o prazo determinado de 12 (doze) meses, prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 96 (noventa e seis) meses, contínuos ou não, como militar, em qualquer Força Armada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) ” A concessão dos engajamentos, reengajamentos e prorrogações observam a conveniência e oportunidade a critério da Administração Militar e são regidos pela legislação em vigor no momento de sua apreciação. No caso concreto, o último reengajamento ocorreu em 05/05/2025 (evento 1.7 ), já sob a égide da Lei nº 13.954/2019, atento ao fato de que a autora já completou a idade de 45 anos, encerrando-se a atuação em 26/12/2025, quando já terá cumprido 65 meses de prestação de serviço militar temporário. Conforme já explicitado, o militar temporário, que não adquiriu estabilidade, pode ser desligado das Forças Armadas a qualquer tempo, porque o vínculo é precário, sujeito ao interesse e à conveniência da Administração. Ainda que não houvesse o limite de idade estabelecido pela legislação, a prorrogação do vínculo é ato discricionário. Nesse sentido, destaco: “ ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. PODER DISCRICIONÁRIO DO COMANDO MILITAR. IDADE LIMITE. ENGAJAMENTOS E REENGAJAMENTOS SÃO REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO MOMENTO DE SUA APRECIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos do mandado de segurança, denegou a segurança pleiteada pelo impetrante, que objetivava a prorrogação do seu tempo de serviço militar até o limite em 2026, ano que completa os 96 meses de serviço militar temporário voluntário a contar do seu ingresso apenas como militar temporário. 2. Os militares temporários permanecem no serviço ativo, em regra, durante os prazos previstos na legislação de regência, não tendo os mesmos direitos dos militares de carreira, por não se encontrarem ao abrigo da estabilidade a estes assegurada, em razão da natureza do serviço que exercem. 3. O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada e se inclui no âmbito do poder discricionário do Comando Militar, que pode dispensá-los por: a) conclusão de tempo de serviço ou de estágio; b) por conveniência do serviço; c) a bem da disciplina; d) por outros casos previstos em lei (art. 121 da Lei Federal n. 6.880/1980). 4. O art. 27 da Lei Federal n. 4.375/1964, com as alterações promovidas pela Lei Federal n. 13.954/2019, prevê que os comandantes das Forças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não, desde que preencham os seguintes requisitos: i) a idade máxima para o ingresso será de 40 (quarenta) anos; e, ii) a idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos. 5. Ainda que o militar tenha sido aprovado em processo seletivo anterior a alteração legislativa promovida pela Lei Federal n. 13.954/2019, é possível, assim como ocorreu no caso em análise, o licenciamento do militar por ter atingido o limite etário previsto no dispositivo supramencionado, sobretudo porque os engajamentos e reengajamentos são regidos pela legislação em vigor no momento de sua apreciação. 6. O caso ora analisado não possui os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos da Súmula n. 683, tratando-se de nítido caso de distinção do precedente invocado pelo apelante. A súmula mencionada trata do limite de idade para inscrição em concurso público. In casu, o apelante já fazia parte do serviço militar temporário e foi licenciado ex officio pela autoridade militar competente, nos termos da legislação regente. 7. Portanto, não se verifica direito líquido e certo do impetrante, bem como ato ilegal ou com abuso de poder praticado pela autoridade coatora. 8. Apelação desprovida.” (TRF2, Apelação Cível, 5045238-16.2022.4.02.5101, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 27/02/2024, DJe 14/03/2024) “MILITAR. OFICIAL TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. IDADE LIMITE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.375/64. É legítimo o licenciamento de oficial temporário no ano em que completou 45 anos de idade. O limite etário para permanência nas Forças Armadas está expressamente previsto no art. 5º da Lei nº 4.375/64, que também é aplicável aos militares que ingressaram voluntariamente para prestação de serviço militar temporário. Precedentes desta Corte Regional. Apelação desprovida.” (TRF2, Apelação Cível, 5096953-97.2022.4.02.5101, 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acórdão - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 02/05/2023, DJe 16/05/2023) “APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. DISCRICIONARIEDADE. ESTABILIDADE DECENAL NÃO ALCANÇADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo contra a r. sentença que denegou a segurança pleiteada, objetivando assegurar a permanência da parte autora nas fileiras da Marinha. 2. O licenciamento de ofício do militar temporário, por conclusão do tempo de serviço ou de estágio, pode ser feito pela administração castrense a qualquer tempo, por razões de conveniência e oportunidade, desde que não seja alcançada a estabilidade advinda com a sua permanência nas forças armadas por 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço, ex vi do artigo 50, inciso IV, alínea ‘a’, c/c artigo 121, inciso II, § 3º, alínea ‘a’, todos da Lei nº 6.880/80. 3. Ao contrário do alegado pela apelante, o seu licenciamento das fileiras da Marinha não decorreu pelo fato de ter completado 45 (quarenta e cinco) anos de idade, mas sim por conclusão do tempo de estágio técnico. Com efeito, consta dos autos originários a Portaria nº 822/Com1º DN, expedida pelo Comando da Marinha, determinando o licenciamento da apelante, em razão da conclusão do seu tempo de estágio técnico, sendo tal ato devidamente fundamentado, com indicação expressa do artigo 121, inciso II, § 3º, alínea ‘a’, da Lei nº 6.880/80. 4. Da análise das datas de ingresso e desligamento da autora da Marinha, verifica-se que esta, ao tempo de sua desincorporação, não havia adquirido a estabilidade decenal, razão pela qual o ato de licenciamento, conforme demonstrado, encontra respaldo na Lei nº 6.880/80. 5. Após aprovação em processo seletivo para a prestação do serviço militar voluntário, a apelante passou a ser detentora de vínculo temporário com a Marinha, sendo certo que a prorrogação do serviço militar, após o tempo inicial obrigatório, ocorre através de engajamentos e reengajamentos, que podem ou não ser concedidos, a critério da Administração Castrense, por razões de conveniência e oportunidade, que irá avaliar as condições pessoais de cada interessado. 6. Ainda que assim não fosse, o fato é que a idade limite de 45 (quarenta e cinco) anos para permanência no serviço militar temporário voluntário encontra amparo no artigo 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.375/64, incluído pela Lei nº 13.954/2019, que já se encontrava vigente na época em que foi feito o pedido de prorrogação do tempo de serviço pela apelante (julho de 2020), de maneira que não há que se falar em ofensa à segurança jurídica e irretroatividade da lei. 7. Apelação desprovida.” (TRF2, AC 5067164-24.2020.4.02.5101, Desembargador Federal Relator ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Quinta Turma Especializada, data de julgamento: 21/09/2021) Assim, realizado o requerimento de prorrogação do tempo de serviço já sobre a égide da citada legislação, não há de se falar em ofensa à segurança jurídica ou à irretroatividade da lei. Por todo o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida, porquanto ausentes os seus requisitos. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas judiciais , sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 290, do CPC. Comprovado o recolhimento das custas , cite-se a parte ré para oferecer contestação, no prazo legal . A parte ré é pessoa jurídica de direito público, por isso, via de regra, está sob o regime da indisponibilidade de seus interesses e direitos, de modo que seria inócua a realização de audiência prévia com o propósito de obter uma improvável solução consensual do litígio e, dentro do contexto inerente às causas que tramitam na Justiça Federal (art. 109, I, da CF), a medida se contrapõe aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência, bem como da economia processual. Se houver intenção do ente público réu em buscar previamente a solução consensual do litígio, nas hipóteses em que isso for possível, nada impede que seja designado ato para tal fim, desde que expressamente solicitado por ele, mediante simples petição que demonstre o interesse na autocomposição da lide; hipótese em que o processo deverá vir concluso para designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, §2º, do CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cba Empreendimentos E Participacoes S/A x Abc Atacado Brasileiro Da Construcao S.A.

ID: 322684952

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011422-43.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA GABRIELA MELHEM DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA FURTINI VEADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA COTTA BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA CARNEIRO COSTA BAX DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA MENDES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARTINS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA TANGARI COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICA DA SILVA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA YU WATANABE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5011422-43.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : CBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERICA DA SILVA PONTES (OAB SP235529) ADVOGADO(A) : CLAUDIA YU WATANABE (OAB AM… Apelação Cível Nº 5011422-43.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : CBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERICA DA SILVA PONTES (OAB SP235529) ADVOGADO(A) : CLAUDIA YU WATANABE (OAB AM000806A) APELADO : ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZA TANGARI COELHO (OAB MG130497) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB MG104186) ADVOGADO(A) : LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB MG117825) ADVOGADO(A) : RENATA MENDES ROCHA (OAB MG206556) ADVOGADO(A) : PAULA CARNEIRO COSTA BAX DE BARROS (OAB MG172626) ADVOGADO(A) : BARBARA COTTA BARRETO (OAB MG186582) ADVOGADO(A) : BRUNA FURTINI VEADO (OAB MG199095) ADVOGADO(A) : LETICIA GABRIELA MELHEM DE CARVALHO (OAB MG210617) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, com fundamento no art. 105, III, 'a', da CRFB/1988, contra o acórdão indexado ao Evento 46 desta instância. A seguir, transcreve-se a ementa do acórdão recorrido: DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. EXPRESSÃO DE USO COMUM. AFINIDADE MERCADOLÓGICA. TEORIA DA DISTÂNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade dos registros 905.338.472 e 905.385.500, ambos referentes à marca mista "ABC DA CONSTRUÇÃO", de titularidade da empresa ré. A apelante sustenta que a marca registrada pela ré reproduz ou imita sinais distintivos anteriormente registrados em seu nome, o que geraria confusão ou associação indevida entre os consumidores. A apelada, por sua vez, requer a condenação da apelante por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a marca "ABC DA CONSTRUÇÃO" reproduz ou imita indevidamente os sinais distintivos da apelante, ensejando nulidade do registro com fundamento no artigo 124, XIX, da Lei 9.279/1996 (LPI); (ii) avaliar se há afinidade mercadológica entre os produtos e serviços das partes capaz de gerar confusão ou associação indevida entre os consumidores e (iii) definir se houve litigância de má-fé por parte da apelante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, não há exatamente afinidade mercadológica, pois as marcas em conflito, embora tenham sido depositadas na classe 35, apresentam especificações distintas e as empresas litigantes atuam em segmentos distintos e inconfundíveis entre si. 4. Na especificação das marcas da empresa ré, salvo algumas atividades de gestão de negócios e franchising , consta tão somente a comercialização de materiais de construção, ferramentas, e itens típicos deste segmento - diverso do ramo de alimentos, vestuário e produtos de perfumaria e higiene, que são aqueles assinalados pelas marcas anteriores de titularidade da apelante. 5. A teoria da distância reforça a possibilidade de coexistência de marcas que compartilham elementos nominativos comuns, desde que possuam distintividade suficiente. 6. O elemento nominativo “ABC”, por si só, já se encontra bastante diluído/desgastado, sem gozar de forte traço distintivo, pondendo até mesmo ser considerado de uso comum, o que afasta a exclusividade pretendida pela apelante e reduz o risco de confusão entre os consumidores. 7. A análise do conjunto marcário evidencia que as marcas da apelada apresentam suficiente grau de distintividade, notadamente por se tratar de marcas mistas , cuja forma figurativa apresenta características diferenciadas, o que, somado à ausência de afinidade mercadológica, afasta o risco de confusão. 8. Rejeitada a alegação de litigância de má-fé da apelante, posto que não se vislumbra nenhuma das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento : 1. A exclusividade sobre elementos nominativos comuns, como "ABC", deve ser mitigada, admitindo-se o registro de marcas similares desde que dotadas de distintividade. 2. O princípio da especialidade permite a coexistência de marcas semelhantes quando aplicadas a mercados distintos e não concorrenciais, afastando a possibilidade de confusão ou associação indevida pelo consumidor. 3. A teoria da distância corrobora a possibilidade de coexistência entre marcas que compartilham elementos comuns, desde que diferenciadas pelo conjunto marcário e pelo segmento mercadológico. 4. A caracterização da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa ou temerária, o que não se verifica no caso concreto. Dispositivos relevantes citados : Lei 9.279/1996 (LPI), arts. 124, VI e XIX. Código de Processo Civil (CPC), art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp n. 1.848.033/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 12/11/2021; REsp 1.166.498, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 30.03.2011; TRF2, Apelação Cível nº 5090144-91.2022.4.02.5101, 1ª Turma Especializada, Juiz Federal Rogério Tobias de Carvalho, j. 08.03.2024; TRF2, Apelação Cível nº 5044559-16.2022.4.02.5101, Rel. Macário Ramos Judice Neto, j. 09.10.2024. Nesta sede, a recorrente afirma que "o que se busca é o reconhecimento de violação literal de lei Federal [artigos 124, inciso XIX, art. 129, 130, inciso III , todos da Lei da Propriedade Industrial, decorrente da ausência de aplicação adequada dos referidos artigos ao caso concreto proferido pela 1ª Turma do E. Tribunal Regional da 2ª Região, na ocasião do julgamento do Recurso de Apelação originário interposto pela Recorrente" . Os pedidos recursais foram assim formulados: Isto posto, requer seja recebido e processado o presente Recurso Especial, posto que tempestivo, sem prejuízo do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, com o prequestionamento da questão federal efetuada. Requer seja a Recorrida intimada, para, querendo, apresentar sua resposta, no prazo previsto em lei; Requer, ainda, a juntada do V. Acórdão em anexo, para fim de fazer prova da divergência/dissídio jurisprudencial na forma do art. 1029, § 1º do NCPC. Assim, aguarda-se seja dado provimento ao presente Recurso Especial, a fim de reformar o V. Acórdão recorrido, para que sejam julgados procedentes os pedidos da inicial, em especial para que seja decretada a nulidade dos registros 905.385.500 e 905.338.472, para a marca ABC DA CONSTRUÇÃO, tudo com base nos fundamentos acima aludidos, por ser matéria de D I R E I T O e J U S T I Ç A. Contrarrazões nos Eventos 64 e 66. Este é o relatório. Passo a decidir. O art. 105, III, 'a', da CRFB/1988 prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, por meio de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência. Deve-se atentar para o fato de que, para admissão do recurso especial, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, como se extrai dos art. 105, III, da CFRB/1988. Os tribunais superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas, sim, para preservar a integridade e aplicação do direito, definindo seu alcance. No caso concreto, verifica-se que a 1ª Turma Especializada deste TRF2 resolveu o conflito marcário a partir do exame de questões probatórias e de fato, não havendo falar em violação aos artigos 124, XIX, 129 e 130, III, da LPI. Veja-se: (...) A controvérsia gira em torno da legalidade dos registros nºs 905.338.472 e 905.385.500, ambos deferidos para a marca mista " ABC DA CONSTRUÇÃO ", na classe 35, de titularidade da empresa ré, em confronto com as marcas conferidas à apelante, CBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., compostas da mesma expresssão "ABC", entre as quais a inicial aponta as seguintes marcas: " ABC ", " ABC SUPERMERCADOS ", " ABCD ", " ABCA " e " ABC&A ". É bem verdade que a petição inicial contém uma lista de 41 (quarenta e um) registros de marcas, nominativas e mistas , de titularidade da autora, ora apelante, contudo, nem todos esses registros podem ser considerados no exame da alegada colidência. De acordo com o princípio da especialidade, via de regra, devem ser analisadas apenas as marcas registradas na mesma classe – no caso concreto, classe 35 –, ou destinadas a produtos que guardam relação de afinidade, ainda que inseridas em diferentes classes. Com efeito: " [o] direito de exclusividade do uso da marca não deve ser exercido de modo a impedir o uso de marca semelhante deferido para produto de classe diferente, excetuados os casos de marca notória ou de alto renome, bem como os casos de evidente má-fé " (REsp n. 863.975/RJ, j. em 19.8.2010, DJe 16.11.2010). Acrescente-se que " o registro de marcas semelhantes, ainda que em classe distintas, porém destinadas a identificar produtos ou serviços que guardem relação de afinidade, inseridos no mesmo segmento mercadológico, devem ser obstados. O princípio da especialidade não se restringe à Classificação Internacional de Produtos e Serviços, devendo levar em consideração o potencial concreto de se gerar dúvida no consumidor e desvirtuar a concorrência " (REsp n. 1.258.662/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/2/2016, DJe de 5/2/2016). No caso dos autos, não há razão para considerar as demais classes em que a apelante possui registros com a expressão "ABC", cujas especificações apontam para gêneros alimentícios e supermercados, que não se confundem com o ramo de atuação da apelada, o que será mais explorado adiante, mesmo em relação aos registros obtidos para a mesma classe 35, em que se inserem as marcas anulandas. Além disso, em razão do princípio da anterioridade, somente podem ser cotejadas as marcas cujos pedidos tenham sido depositados antes dos depósitos das marcas concedidas à apelante, que datam de 25/09/2012 e 05/10/2012. Assim delimitada a análise do conflito marcário, vejamos abaixo os supostos registros colidentes da apelante na classe 35, registrados anteriormente ao depósito dos registros da apelada: (...) Como se vê, embora todas as marcas em conflito tenham sido depositadas na classe 35, apresentam especificações distintas. De um lado, constata-se que as marcas da apelante que possuem a expressão "ABC" assinalam produtos relativos ao ramo de supermercados, enquanto as marcas da apelada se referem ao ramo de material de construção. No caso, aplica-se o princípio da especialidade, que tem por finalidade delimitar o campo de abrangência da proteção de uma marca, de acordo com o segmento mercadológico no qual está inserido o produto ou serviço a ser por ela designado. Em decorrência, é possível que marcas semelhantes ou mesmo idênticas sejam registradas por diferentes titulares, até mesmo dentro da mesma classe, desde que destinadas a nichos diferentes e inconfundíveis entre si. Nesse ponto, não se deve tomar por parâmetro apenas as classes constantes da Classificação de Produtos e Serviços adotada pelo INPI, visto que são muito abrangentes, ao contrário das subclasses, também chamadas de itens ou de especificações, que indicam com maior precisão os produtos ou serviços a que se referem e, portanto, servem para definir o mercado relevante correspondente. Seguindo essa linha de raciocínio, o eg. Superior Tribunal de Justiça decidiu que se aplica verdadeira presunção absoluta de que os produtos ou serviços representados pela mesma subclasse, item ou especificação são, se não idênticos, ao menos semelhantes ou afins. Confira-se: (...) Assim, em relação à afinidade mercadológica, constata-se que as empresas litigantes atuam em segmentos distintos e inconfundíveis entre si. Na especificação das marcas da empresa ré, salvo algumas atividades de gestão de negócios e franchising , consta tão somente a comercialização de materiais de construção, ferramentas, e itens típicos deste segmento - diverso do ramo de alimentos, vestuário e produtos de perfumaria e higiene, que são aqueles assinalados pelas marcas anteriores de titularidade da apelante. Nesse tocante, não assume maior relevância a alegação da apelante de que seu objeto social contempla, entre outras atividades, o "comércio de artigos para casa, materiais de construção, bazar e decoração", se essa atividade não foi incluída na especificação dos pedidos de depósitos de suas marcas apontadas como impeditivas. Ademais, tem-se considerado a Teoria da Distância, segundo a qual uma marca nova em seu segmento de mercado não precisa ser mais diferente das marcas já existentes do que essas são entre si (Nesse sentido: TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5090144-91.2022.4.02.5101, 1a. TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/03/2024; TRF2, Segunda Turma Especializada, AC 0225697-74.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, E-DJF2R 15.07.2019). Portanto, não se pode exigir que uma nova marca guarde distância desproporcional em relação ao grupo de marcas já semelhantes e aceitas no mercado, de modo que a comparação é feita não somente entre as marcas em disputa, mas também quanto ao mercado pertinente (Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Voto-vista no REsp 1.773.244, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 05.04.2019). No caso dos autos, afigura-se plenamente possível a convivência entre as marcas relativas aos registros em análise na Classe 35, como consectário da Teoria da Distância, conforme bem salientado na sentença, na linha do posicionamento do INPI, conforme se extrai do seguinte trecho: (...) A rigor, pode-se afirmar que o elemento nominativo “ABC”, por si só, já se encontra bastante diluído/desgastado, sem gozar de forte traço distintivo, pondendo até mesmo ser considerado de uso comum, o que faz com que não haja possibilidade de apropriação exclusiva por parte de apenas um titular, sob pena de contrariar o disposto no art. 124, VI, da Lei nº 9.279/96. De todo modo, há de se permitir a convivência de marcas semelhantes, ainda que seja no mesmo segmento mercadológico, desde que se reconheça suficiente distintividade em seu conjunto. Nessa perspectiva, é possível reconhecer o suficiente grau de distintividade das marcas da apelada, notadamente por se tratar de marcas mistas , cuja forma figurativa apresenta características diferenciadas, a despeito da identidade com relação a um único elemento nominativo, apenas quanto ao termo "ABC", que as assemelha às marcas da apelante. Frise-se que, na análise sobre a possibilidade de colidência marcária, importa considerar o conjunto e não os termos isolados contidos na marca. Ademais, vale lembrar a lição do Mestre Gama Cerqueira, em Tratado de Propriedade Industrial, vol.II, que alertava: “ Deve-se decidir pela impressão de conjunto e não pelos seus detalhes”. As marcas confrontadas encontram-se assim apresentadas: (...) No caso em exame, pode-se perceber que a disposição da marca mista da apelada “ ABC DA CONSTRUÇÃO ”, apresenta letras com grafismo especial na cor vermelha, em contraposição à marca mista “ ABC e ABC SUPERMERCADOS " da apelante, que também apresenta letras com grafismo especial, porém, estão em preto e branco. Já as demais marcas da apelante "ABCD", "ABCA" e "ABC&A", essas também apresentam letras com grafismo especial, além de carrinhos de supermercado e dois quadriláteros, um dentro do outro, contribuindo ainda mais para diferenciação e impossibilidade de confusão ou associação indevida entre os consumidores, sem contar que são expressões distintas. Ademais, quanto às demais marcas da apelante que possuem expressão diversa (ABCD, ABCA e ABC&A), como bem ressaltou o INPI em seu parecer de Evento 17, o Manual de Marcas no Item 5.11.17 dispõe que no caso de siglas, a colidência só deverá ser aplicada em casos de identidade gráfica. De todo modo, o acréscimo ao elemento nominativo "ABC" da expressão "da construção" e a presença de diferentes elementos figurativos permitem conferir suficiente distintividade à marca da apelante. Afora esse aspecto, já tendo sido afasta a suposta afinidade mercadológica, sequer haveria de se cogitar de risco confusão ou associação indevida pelo público consumidor. No mesmo sentido, vale transcrever recente acórdão desta 1ª Turma Especializada, que analisou suposta colidência entre marcas contendo o termo ABC: (...) De outro giro, a apelante invoca a aplicação da significação secundária, ou secondary meaning , também denominada Teoria da Distintividade Adquirida. Segundo essa teoria, sinais desprovidos, a princípio, de distintividade suficiente podem adquirir tal propriedade a partir do momento em que seu uso ou divulgação ocorra com tal intensidade ou por tanto tempo que o público tenha se habituado a associar o signo a uma determinada origem de bens ou serviços. Em outros termos: significação secundária é o fenômeno que ocorre em relação a algum signo de caráter genérico ou comum, geralmente alguma expressão dicionarizada, que, dada a perspectiva criada no consumidor ao longo de um largo tempo de uso, passa a adquirir eficácia distintiva suficiente, a ponto de possibilitar seu registro como marca (com fundamento na parte final do inciso IV do art. 124 da Lei de Propriedade Industrial). Entretanto, a aquisição de distintividade de marca não gera como decorrência lógica, direta e automática a exclusividade de seu uso (REsp 1.773.244-RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019; AC nº 0536393-58.2001.4.02.5101 – Segunda Turma Especializada –– Relator Desembargador André Fontes – Decisão em 16.12.2008). Como adverte Denis Borges Barbosa, "[a] prova da distintividade adquirida depende do tipo da marca e do contexto e é sempre uma questão de fato, independentemente do padrão legal. O elemento relevante é provar que o público, através da marca, associa primariamente o produto ou serviço a uma determinada origem" ( in A proteção das marcas: uma perspectiva semiológica. 2ª ed. - Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2017, p. 103). Portanto, para configuração do secondary meaning , assume especial relevância a produção de provas concretas acerca do longo tempo de uso e da associação feita pelo público consumidor, a ponto de conferir capacidade distintiva ao termo, com prevalência sobre seu significado original. Nesse ponto, a alegação da apelante também não merece prosperar, haja vista não trouxe nenhum elemento probatório capaz de corroborá-la. Por outro lado, a apelante afirma que o INPI já indeferiu diversas marcas semelhantes compostas pela expressão "ABC", com base nas mesmas anterioridades tida como impeditivas. Entretanto, ainda que fosse o caso da existência de decisões supostamente contraditórias, estas não poderiam se sobrepor à análise da situação apresentada no caso concreto. Em conclusão, a sentença recorrida merece ser mantida, uma vez que não se verifica nenhuma das vedações previstas no artigo 124, XIX, da Lei da Propriedade Industrial. Pode-se ver, então, a inexistência de elementos no acórdão impugnado que contrariem os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados (art. 124, XIX, e 129 da LPI), cingindo-se a irresignação, exclusivamente, ao reexame das provas contidas nos autos, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ). Destaco, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento firme no sentido de que a análise de colidência entre marcas ostenta flagrante e acentuada carga fática, sendo inviável o reexame das conclusões dos julgados das instâncias ordinárias, quanto a essa temática, por meio de recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. COLIDÊNCIA ENTRE MARCAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 124, XIX, DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da inexistência de colidência entre marcas e da ausência de violação do art. 124, XIX, da Lei de Propriedade Industrial demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.140.678/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COLIDÊNCIA DE MARCAS E NOME EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE CONTRAFAÇÃO. SIGNO IMPUGNADO QUE CONSTITUI PATRONÍMICO DO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS LAYOUTS E PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELAS PARTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INVIABILIDADE DO EXAME. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento de que eventual colidência entre nomes empresariais e marcas não deve ser solucionada somente sob a ótica do princípio da anterioridade do registro, devendo ser levados em consideração os princípios da territorialidade, no que concerne ao âmbito geográfico de proteção, bem como da especificidade, quanto ao tipo de produto e serviço, como corolário da necessidade de se evitar erro, dúvida ou confusão entre os usuários. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de contrafação com base nas seguintes circunstâncias: a) o signo impugnado consiste em patronímico do representante legal da ré e vem sendo utilizado pela família, em outras sociedades empresárias, desde 1983; b) os layouts não se assemelham e as atividades comerciais são diversas e voltadas para públicos diferenciados (a autora explora ramo de moda e vestuário, inclusive no mercado internacional, destinado aos públicos masculino e feminino com alto poder aquisitivo, enquanto a ré explora o ramo de bolsas e sapatos destinados ao público feminino restrito de uma única loja no mercado local), inexistindo possibilidade de confusão ou dúvidas nos respectivos consumidores. 3. A modificação de tal entendimento, sobretudo quanto à intenção da agravada de criar associação errônea entre os sinais distintivos e à possibilidade de confusão entre os consumidores, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. O fato novo e superveniente, relativo à nulidade dos registros de marca da recorrida pelo INPI, não pode ser levado em consideração no julgamento do recurso especial, tendo em vista que, além de não haver manifestação acerca deles pelas instâncias ordinárias, não se mostra, por si só, apto a alterar o resultado do julgamento, embora pudesse ter nele alguma influência. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.265.680/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 18/5/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECEITO COMINATÓRIO C/C PERDAS E DANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1022 do CPC/15. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A deficiente fundamentação do recurso especial obsta o seu conhecimento. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no tocante à desnecessidade de prova suplementar, ausência de associação/confusão de consumidores e colidência de marcas, exige o reexame de fatos e provas, procedimento que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 6. "A marca de alto renome, que, fazendo exceção ao princípio da especificidade, impõe o prévio registro e a declaração do INPI de notoriedade e goza de proteção em todos os ramos de atividade, tal como previsto no art. 125 da Lei n. 9.279/96." 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.801.873/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021.) Por fim, o recurso especial, no que toca à suposta violação ao art. 130, III, da LPI, não comporta admissão por conta da ausência de prequestionamento. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial com fulcro no art. 1.030, V, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007785-56.2025.4.02.0000

ID: 305549235

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007785-56.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUCIA REGINA GOMES DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA MENEZES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA DJENANE MENEZES NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007785-56.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : CLAUCIA REGINA GOMES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ANDREA DJENANE MENEZES NASCIMENTO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento … Agravo de Instrumento Nº 5007785-56.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : CLAUCIA REGINA GOMES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ANDREA DJENANE MENEZES NASCIMENTO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de tutela antecipada recursal, interposto por CLAUCIA REGINA GOMES DE CARVALHO , contra decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência “ a fim de anular o ato administrativo que prevê o licenciamento na data de 26/12/2025, determinando-se que a AUTORA seja mantida no serviço ativo do Comando da Aeronáutica, nas mesmas condições e funções que vem exercendo, até ulterior decisão .” Aduz que ingressou nos quadros da Aeronáutica para o cargo de enfermeira militar temporária, após participar de regular processo seletivo. Aponta que após 5 anos de efetivo serviço, solicitou prorrogação de tempo de serviço que somente lhe foi concedida até o dia 26/12/2025, um dia antes de completar 46 anos de idade. Defende que a limitação etária contida no ato administrativo do seu licenciamento é ilegal, inconstitucional e desproporcional, não se justificando pelas atribuições por ela exercidas. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, conheço do presente agravo porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade. A concessão da tutela de urgência reclama a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), na forma do artigo 300, caput , do Código de Processo Civil/2015. O Juízo a quo assim decidiu a respeito do tema, in verbis: “Trata-se de ação de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizada por CLAUCIA REGINA GOMES DE CARVALHO em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO com pedido de tutela de urgência “ a fim de anular o ato administrativo que prevê o licenciamento na data de 26/12/2025, determinando-se que a AUTORA seja mantida no serviço ativo do Comando da Aeronáutica, nas mesmas condições e funções que vem exercendo, até ulterior decisão .” ( 1.1 1, p.12). A parte autora relata que “ prestou concurso público para provimento das vagas de Oficial do Quadro de Oficiais da Reserva de 2ª Classe Convocados (QOCon), na especialidade de Enfermagem, conforme Aviso de convocação, seleção e incorporação de profissionais de nível superior, na área de enfermagem, para o ano de 2020 – AVICON QOCon Saúde 2020 [...] concluindo o curso com sucesso, sendo designada para prestar serviço no Hospital de Força Aérea do Galeão ”. Narra que, “ após quase 5 (cinco) anos de efetivo serviço, a AUTORA, ao solicitar prorrogação do tempo de serviço, foi surpreendida com a decisão que só lhe concedeu a prorrogação até 26/12/2025, um dia antes de completar 46 (quarenta e seis) anos de idade, conforme publicado no Adit Bol Int 081/GAP GL, de 08/05/2025 ”. Defende que, “ considerando que a ora AUTORA ingressou no Comando da Aeronáutica para o exercício de atividade no quadro de saúde, não se justificando a limitação etária, mostra-se ilegal o licenciament o.” Inicial no ev. 1.1 seguida de procuração e documentos. É o relatório do necessário. Decido. A tutela provisória de urgência encontra-se regulada no artigo 300 do CPC, possuindo os seguintes requisitos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (g.n.) Em análise sumária, característica deste momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos legais para a concessão da medida requerida, como a seguir exponho. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu normas específicas sobre o ingresso e estabilidade na carreira militar, bem como acerca dos direitos e deveres dos servidores militares: “Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. § 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. [...] § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: [...] X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra .”(g.n.) Por seu turno, o denominado Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880/1980 regula as hipóteses de estabilidade, licenciamento e reforma do servidor militar, prevendo em seu artigo 50, inciso IV, “a” que o militar só adquire estabilidade ao completar dez anos de tempo de efetivo serviço: “Art. 50. São direitos dos militares: [...] IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: a) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;” Antes do período acima referido, o servidor atua como temporário, não havendo que se falar em estabilidade no serviço e, nessa condição, o licenciamento do militar é ato discricionário da Administração Pública, pautado na conveniência e na oportunidade, as quais constituem o mérito administrativo, não cabendo ao Poder Judiciário nele imiscuir-se, exceto se demonstrada ilegalidade do agente público. Veja-se: "Art. 94. A exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o conseqüente desligamento da organização a que estiver vinculado o militar decorrem dos seguintes motivos: I - transferência para a reserva remunerada; II - reforma; III - demissão; IV - perda de posto e patente; V - licenciamento ; VI - anulação de incorporação; VII - desincorporação; VIII - a bem da disciplina; IX - deserção; X - falecimento; e XI - extravio. § 1º O militar excluído do serviço ativo e desligado da organização a que estiver vinculado passará a integrar a reserva das Forças Armadas, exceto se incidir em qualquer dos itens II, IV, VI, VIII, IX, X e XI deste artigo ou for licenciado, ex officio , a bem da disciplina. § 2º Os atos referentes às situações de que trata o presente artigo são da alçada do Presidente da República, ou da autoridade competente para realizá-los, por delegação. [...] Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua : I - a pedido; e II - ex officio . § 1º O licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço: a) ao oficial da reserva convocado, após prestação do serviço ativo durante 6 (seis) meses; e b) à praça engajada ou reengajada, desde que conte, no mínimo, a metade do tempo de serviço a que se obrigou. § 2º A praça com estabilidade assegurada, quando licenciada para fins de matrícula em Estabelecimento de Ensino de Formação ou Preparatório de outra Força Singular ou Auxiliar, caso não conclua o curso onde foi matriculada, poderá ser reincluída na Força de origem, mediante requerimento ao respectivo Ministro. § 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; b) por conveniência do serviço ; e c) a bem da disciplina. § 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva.” (g.n.) Como já destacado, o licenciamento do militar temporário é ato discricionário da Administração Militar, que o realiza de acordo com seus critérios de oportunidade e conveniência, cabendo apenas à União Federal decidir acerca da manutenção do militar das Forças Armadas em seus efetivos após o período de serviço, sempre na persecução dos interesses da Administração Pública. Nesse sentido, destaco: “E M E N T A: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 121, § 3º, "b", DA LEI 6.880/80. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação onde se pretende a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato de licenciamento de militar temporário e consequente reintegração. 2. O autor após cumprir o serviço militar inicial, foi engajado por mais 02 (dois) anos, sofreu três punições disciplinares, devidamente apuradas - abertura de processo de apuração de transgressão disciplinar e, por decisão do Conselho Operacional, foi o mesmo licenciado, em virtude de seu baixo desempenho profissional, pela conveniência da administração, conforme previsão legal, não se tratando de licenciamento a bem da disciplina. 3. A Constituição Federal, em seu art. 142, § 3º, inciso X com redação dada pela Emenda Constitucional nº 18/1998 conferiu ao legislador ordinário a prerrogativa de dispor sobre o ingresso e o desenvolvimento dos militares em suas carreiras. A lei que dispõe sobre a carreira castrense, o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), é expressa em regular as obrigações, direitos e deveres, além das prerrogativas dos membros das Forças Armadas, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e dentro dos limites da lei. 4. De acordo com os artigos 50, IV, letra "a", e 121, II, "a" e "b", da Lei 6.880/80, o militar temporário só adquire a estabilidade se atingir ou ultrapassar o decênio legal de efetivo exercício, e, ainda, o licenciamento ex officio poderá ocorrer por conclusão de tempo de serviço ou por conveniência do serviço. O apelante não logrou êxito em comprovar qualquer ilegalidade no ato questionado. Não há nos autos prova inequívoca que respalde, de plano, seu pedido. 5 . O licenciamento de militar temporário por término do tempo de serviço a que estava obrigado ou por conveniência do serviço, se sujeita à discricionariedade da administração, nos termos do disposto no art. 1 21, parágrafo 3º , "a" e "b", do Estatuto dos Militares. Cabe somente à União decidir sobre a manutenção do militar temporário nos seus quadros após o período de serviço obrigatório ou pelo seu desligamento por conveniência do serviço . É ato discricionário que deve atender aos interesses da administração pública. 6. O autor era militar temporário, estando, portanto, o ato de licenciamento investido das formalidades legais, sendo sua finalidade não suscetível de invalidação. A legislação pertinente (Lei 6.880/80) dispõe que os militares temporários permanecerão no serviço ativo durante os prazos designados pela administração militar. Desta forma, constata-se que o ato de licenciamento do autor afigura-se legal, pois já era previsível na carreira de militar temporário, não passando o fato de mero dissabor em sua vida. 7. Ao Poder Judiciário cabe apenas examinar a regularidade, legalidade e a constitucionalidade dos atos praticados pela administração, bem como apreciar a proporcionalidade e/ou a razoabilidade entre a infração cometida e punição aplicada, sem, entretanto, embrenhar-se no juízo de oportunidade e 1 conveniência, de maneira que se mantenha preservada a autonomia administrativa de órgãos públicos. Não se permite ao Poder Judiciário pronunciar-se sobre o mérito do ato administrativo, porque, se assim o fizesse, estaria a extrapolar sua função jurisdicional. 8 . Apelação improvida.” (g.n.) (APELAÇÃO CÍVEL 00500543920164025101, DESEMBARGADORA FEDERAL SALETE MACCÁLOZ, TRF 2 – 6ª TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA DECISÃO 17/11/2016, DATA DA PUBLICAÇÃO 24/11/2016) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. MILITAR. LICENCIAMENTO. ABUSO DE PODER E/OU ARBITRARIEDADE. INEXISTÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. [...] -Assim, não tendo a autora constituído prova de que seu licenciamento encontra-se revestido de ilegalidade e/ou abuso de poder , impõe-se a manutenção de improcedência do pedido de reincorporação e, por seu turno, não há que se falar, consequentemente, em indenização por danos morais. -Recurso desprovido.” (g.n.) (AC 200851010280233, Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 31/07/2014) No caso dos autos, a parte autora pretende a revisão do ato que concedeu a prorrogação de seu tempo de serviço militar somente até 08/07/2025, data em que completa 46 (quarenta e seis) anos de idade ( 1.7 ), ao argumento de que a Lei nº 13.954/2019, publicada posteriormente ao seu ingresso, não poderia retroagir para prejudicá-la. Todavia, inexiste qualquer ilegalidade no ato impugnado, eis que, por ser discricionário, conforme anteriormente mencionado, inexiste direito adquirido de a parte permanecer no serviço ativo militar, face ao seu vínculo precário. Quando a agravada ingressou na Aeronáutica já vigorava o art. 5º da Lei nº 4.375/1964, que é aplicável também para os militares temporários: “Art 5º A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.” É possível o licenciamento do militar temporário aprovado em processo seletivo anterior à alteração pela Lei nº 13.954/2019 ao atingir o limite de idade previsto no art. 27 da Lei nº 4.375/1964, com a alteração trazida pela Lei nº 13.954/2019. “Art. 27. ……………………………………………………… § 1º Os voluntários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, observados os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - a idade máxima para o ingresso será de 40 (quarenta) anos; e (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - a idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) …………………………………………………………………… § 3º O serviço temporário terá o prazo determinado de 12 (doze) meses, prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 96 (noventa e seis) meses, contínuos ou não, como militar, em qualquer Força Armada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) ” A concessão dos engajamentos, reengajamentos e prorrogações observam a conveniência e oportunidade a critério da Administração Militar e são regidos pela legislação em vigor no momento de sua apreciação. No caso concreto, o último reengajamento ocorreu em 05/05/2025 (evento 1.7 ), já sob a égide da Lei nº 13.954/2019, atento ao fato de que a autora já completou a idade de 45 anos, encerrando-se a atuação em 26/12/2025, quando já terá cumprido 65 meses de prestação de serviço militar temporário. Conforme já explicitado, o militar temporário, que não adquiriu estabilidade, pode ser desligado das Forças Armadas a qualquer tempo, porque o vínculo é precário, sujeito ao interesse e à conveniência da Administração. Ainda que não houvesse o limite de idade estabelecido pela legislação, a prorrogação do vínculo é ato discricionário. Nesse sentido, destaco: “ ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. PODER DISCRICIONÁRIO DO COMANDO MILITAR. IDADE LIMITE. ENGAJAMENTOS E REENGAJAMENTOS SÃO REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO MOMENTO DE SUA APRECIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos do mandado de segurança, denegou a segurança pleiteada pelo impetrante, que objetivava a prorrogação do seu tempo de serviço militar até o limite em 2026, ano que completa os 96 meses de serviço militar temporário voluntário a contar do seu ingresso apenas como militar temporário. 2. Os militares temporários permanecem no serviço ativo, em regra, durante os prazos previstos na legislação de regência, não tendo os mesmos direitos dos militares de carreira, por não se encontrarem ao abrigo da estabilidade a estes assegurada, em razão da natureza do serviço que exercem. 3. O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada e se inclui no âmbito do poder discricionário do Comando Militar, que pode dispensá-los por: a) conclusão de tempo de serviço ou de estágio; b) por conveniência do serviço; c) a bem da disciplina; d) por outros casos previstos em lei (art. 121 da Lei Federal n. 6.880/1980). 4. O art. 27 da Lei Federal n. 4.375/1964, com as alterações promovidas pela Lei Federal n. 13.954/2019, prevê que os comandantes das Forças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não, desde que preencham os seguintes requisitos: i) a idade máxima para o ingresso será de 40 (quarenta) anos; e, ii) a idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos. 5. Ainda que o militar tenha sido aprovado em processo seletivo anterior a alteração legislativa promovida pela Lei Federal n. 13.954/2019, é possível, assim como ocorreu no caso em análise, o licenciamento do militar por ter atingido o limite etário previsto no dispositivo supramencionado, sobretudo porque os engajamentos e reengajamentos são regidos pela legislação em vigor no momento de sua apreciação. 6. O caso ora analisado não possui os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos da Súmula n. 683, tratando-se de nítido caso de distinção do precedente invocado pelo apelante. A súmula mencionada trata do limite de idade para inscrição em concurso público. In casu, o apelante já fazia parte do serviço militar temporário e foi licenciado ex officio pela autoridade militar competente, nos termos da legislação regente. 7. Portanto, não se verifica direito líquido e certo do impetrante, bem como ato ilegal ou com abuso de poder praticado pela autoridade coatora. 8. Apelação desprovida.” (TRF2, Apelação Cível, 5045238-16.2022.4.02.5101, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 27/02/2024, DJe 14/03/2024) “MILITAR. OFICIAL TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. IDADE LIMITE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.375/64. É legítimo o licenciamento de oficial temporário no ano em que completou 45 anos de idade. O limite etário para permanência nas Forças Armadas está expressamente previsto no art. 5º da Lei nº 4.375/64, que também é aplicável aos militares que ingressaram voluntariamente para prestação de serviço militar temporário. Precedentes desta Corte Regional. Apelação desprovida.” (TRF2, Apelação Cível, 5096953-97.2022.4.02.5101, 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acórdão - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 02/05/2023, DJe 16/05/2023) “APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. DISCRICIONARIEDADE. ESTABILIDADE DECENAL NÃO ALCANÇADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo contra a r. sentença que denegou a segurança pleiteada, objetivando assegurar a permanência da parte autora nas fileiras da Marinha. 2. O licenciamento de ofício do militar temporário, por conclusão do tempo de serviço ou de estágio, pode ser feito pela administração castrense a qualquer tempo, por razões de conveniência e oportunidade, desde que não seja alcançada a estabilidade advinda com a sua permanência nas forças armadas por 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço, ex vi do artigo 50, inciso IV, alínea ‘a’, c/c artigo 121, inciso II, § 3º, alínea ‘a’, todos da Lei nº 6.880/80. 3. Ao contrário do alegado pela apelante, o seu licenciamento das fileiras da Marinha não decorreu pelo fato de ter completado 45 (quarenta e cinco) anos de idade, mas sim por conclusão do tempo de estágio técnico. Com efeito, consta dos autos originários a Portaria nº 822/Com1º DN, expedida pelo Comando da Marinha, determinando o licenciamento da apelante, em razão da conclusão do seu tempo de estágio técnico, sendo tal ato devidamente fundamentado, com indicação expressa do artigo 121, inciso II, § 3º, alínea ‘a’, da Lei nº 6.880/80. 4. Da análise das datas de ingresso e desligamento da autora da Marinha, verifica-se que esta, ao tempo de sua desincorporação, não havia adquirido a estabilidade decenal, razão pela qual o ato de licenciamento, conforme demonstrado, encontra respaldo na Lei nº 6.880/80. 5. Após aprovação em processo seletivo para a prestação do serviço militar voluntário, a apelante passou a ser detentora de vínculo temporário com a Marinha, sendo certo que a prorrogação do serviço militar, após o tempo inicial obrigatório, ocorre através de engajamentos e reengajamentos, que podem ou não ser concedidos, a critério da Administração Castrense, por razões de conveniência e oportunidade, que irá avaliar as condições pessoais de cada interessado. 6. Ainda que assim não fosse, o fato é que a idade limite de 45 (quarenta e cinco) anos para permanência no serviço militar temporário voluntário encontra amparo no artigo 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.375/64, incluído pela Lei nº 13.954/2019, que já se encontrava vigente na época em que foi feito o pedido de prorrogação do tempo de serviço pela apelante (julho de 2020), de maneira que não há que se falar em ofensa à segurança jurídica e irretroatividade da lei. 7. Apelação desprovida.” (TRF2, AC 5067164-24.2020.4.02.5101, Desembargador Federal Relator ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Quinta Turma Especializada, data de julgamento: 21/09/2021) Assim, realizado o requerimento de prorrogação do tempo de serviço já sobre a égide da citada legislação, não há de se falar em ofensa à segurança jurídica ou à irretroatividade da lei. Por todo o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida, porquanto ausentes os seus requisitos. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas judiciais , sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 290, do CPC. Comprovado o recolhimento das custas , cite-se a parte ré para oferecer contestação, no prazo legal . A parte ré é pessoa jurídica de direito público, por isso, via de regra, está sob o regime da indisponibilidade de seus interesses e direitos, de modo que seria inócua a realização de audiência prévia com o propósito de obter uma improvável solução consensual do litígio e, dentro do contexto inerente às causas que tramitam na Justiça Federal (art. 109, I, da CF), a medida se contrapõe aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência, bem como da economia processual. Se houver intenção do ente público réu em buscar previamente a solução consensual do litígio, nas hipóteses em que isso for possível, nada impede que seja designado ato para tal fim, desde que expressamente solicitado por ele, mediante simples petição que demonstre o interesse na autocomposição da lide; hipótese em que o processo deverá vir concluso para designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, §2º, do CPC. Intime-se. ” Pretende a parte agravante a modificação da decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência “ a fim de anular o ato administrativo que prevê o licenciamento na data de 26/12/2025, determinando-se que a AUTORA seja mantida no serviço ativo do Comando da Aeronáutica, nas mesmas condições e funções que vem exercendo, até ulterior decisão .” Estabelece o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 as hipóteses em que poderá ser deferido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou a antecipação de tutela, in verbis: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” Na hipótese, pretende a agravante permanecer nos quadros da Aeronáutica mesmo após ter completado 46 (quarenta e seis) anos de idade. Com efeito, a Lei nº 13.954/2019, que alterou a Lei do Serviço Militar nº 4375/64, estabelece a idade de 45 (quarenta e cinco) anos como limite de idade permitido para a permanência do militar temporário em serviço: “Art. 27. Os Comandantes das Forças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não. § 1º Os voluntários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, observados os seguintes requisitos: I - a idade máxima para o ingresso será de 40 (quarenta) anos; e II - a idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos. (...) <grifo nosso> Nesse sentido, o edital do processo seletivo a que a agravante se submeteu para o ingresso na carreira militar, possui a mesma previsão de idade, senão vejamos ( evento 1, ANEXO5 ): 2.6 DA PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO 2.6.1 As prorrogações de tempo de serviço dos integrantes do QOCon dar-se-ão sob a forma de EIS/EIT, por períodos de até 12 (doze) meses, de acordo com a legislação vigente, e poderão ser concedidas, de acordo com o interesse da Administração, por um tempo máximo de 96 (noventa e seis) meses, respeitando-se a idade-limite de 45 (quarenta e cinco) anos para permanência no serviço ativo . <grifo nosso> Cumpre registrar que o Plenário do STF, no julgamento do RE nº 600.885/RS, em sede de recurso representativo de repercussão geral, fixou entendimento no sentido de que a exigência de limite de idade para o ingresso na carreira militar somente é possível se houver previsão legal específica: Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei 6.880/1980, dado que apenas lei pode definir os requisitos para ingresso nas Forças Armadas, notadamente o requisito de idade, nos termos do art. 142, § 3º, X, da Constituição de 1988. Descabe, portanto, a regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LIMITE ETÁRIO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. SOB À EGIDE DA LEI 13.954/19. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava determinar que à autoridade coatora suspenda os efeitos do ato administrativo que indeferiu o pedido de prorrogação do Serviço Ativo da Aeronáutica, por falta de amparo legal, para que o Impetrante permaneça pelo período de até 08 (oito) anos, noticiado pelo edital sem prejuízo de renovação anual. 2. Cinge-se a controvérsia em definir se aplica o limite etário aos militares voluntários para permanência no serviço ativo, que ingressaram no serviço ativo antes da vigência da Lei nº 13.954/2019. 3. Edital do certame que prevê a possibilidade de prorrogação, porém está só será realizada nos termos do Capítulo V do Decreto nº 6.854, de 25 de maio de 2009, alterado pelo Decreto nº 8.130, de 24 de outubro de 2013. 4. O Capítulo V do decreto nº 6.854, de 25 de maio de 2009, já previa, inclusive antes da Lei 13.954/09, que a prorrogação de tempo de serviço ao militar temporário não seria concedida por período que venha a ultrapassar a data de 31 de dezembro do ano em que o militar completar quarenta e cinco anos de idade. Padronização dos regulamentos das Forças Armadas para seguir a nova legislação, em razão da jurisprudência ter sedimentado o entendimento de que o limite etário só poderia ser previsto por lei. 5. O art. 27 da Lei nº 4.375/64 define o limite etário para a permanência do militar no serviço militar voluntário, não sendo possível a permanência do militar no serviço ativo após o limite legal. 6. Militar que teve indeferida sua prorrogação no serviço militar, em razão de completar 46 (quarenta e seis) anos em setembro de 2021. 7. Ainda que o militar tenha sido aprovado em processo seletivo anterior a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.954/2019, o pedido de prorrogação foi realizado sob a égide da nova regulamentação, portanto, aplica-se os limites etários instituídos pela Lei nº 13.954/2019. 8. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC nº 5042570-43.2020.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julg. 3.2.2021; TRF2, 8ª Turma Especializada, RN nº 5023263-74.2018.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julg. 11.2.2020 e TRF2, 7ª Turma Especializada, AI nº 5009469-89.2020.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, julg. 23.9.2020; TRF2, 6ª Turma Especializada, AI nº 5003435-30.2022.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julg. 11.7.2022). 9. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. 10. Apelação não provida. (TRF2 , Apelação Cível, 5093152-13.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordão - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 14/09/2022, DJe 28/09/2022) <grifo nosso> MILITAR. OFICIAL TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. IDADE LIMITE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.375/64. É legítimo o licenciamento de oficial temporário no ano em que completou 45 anos de idade. O limite etário para permanência nas Forças Armadas está expressamente previsto no art. 5º da Lei nº 4.375/64, que também é aplicável aos militares que ingressaram voluntariamente para prestação de serviço militar temporário . Precedentes desta Corte Regional. Apelação desprovida. (TRF2 , Apelação Cível, 5096953-97.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordão - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 02/05/2023, DJe 16/05/2023) <grifo nosso> Nesse contexto, além do limite de idade para a permanência em serviço ativo pela agravante estar previsto no edital do certame, o tema possui expressa previsão legal, motivo pelo qual não se vislumbra, em princípio, qualquer irregularidade no ato administrativo por ela atacado. Pelo exposto, indefiro o requerimento de antecipação de tutela recursal, para manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. Após, ao MPF. Cumprido, voltem os autos conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 265 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes