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Processo nº 5008766-16.2022.4.02.5101

ID: 277331246

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-16.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA MENDES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOEL DOMINGOS ALEXANDRINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008766-16.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIZ GONZAGA MENDES DE LIMA ADVOGADO(A) : MANOEL DOMINGOS ALEXANDRINO (OAB SC015556) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008766-16.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIZ GONZAGA MENDES DE LIMA ADVOGADO(A) : MANOEL DOMINGOS ALEXANDRINO (OAB SC015556) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício de aposentadoria por idade, NB 41/164.163.420-8, somando-se os salários de contribuição das atividades concomitantes, limitados ao teto máximo do RGPS, independentemente da época da competência, bem como a implantar a renda mensal revisada. Condeno, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas pelo INSS (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde quando devidas até a data da efetiva revisão do benefício por força deste provimento (respeitando a prescrição quinquenal), e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente. Indefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Após, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 5008766-42.2024.4.02.5102

ID: 328402032

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Niterói Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008766-42.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALLOUREC TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO COIMBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008766-42.2024.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : VALLOUREC TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO COIMBRA (OAB MG070429) SENTENÇA Assim, conheço dos embargos…

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Processo nº 5082680-16.2022.4.02.5101

ID: 296145539

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5082680-16.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANKLIN FERREIRA PINTO

Sentença

Advogados:

ALINE SILVA DE MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5082680-16.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : FRANKLIN FERREIRA PINTO ADVOGADO(A) : ALINE SILVA DE MACEDO (OAB RJ166958) SENTENÇA Do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos ter…

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Processo nº 5060855-16.2022.4.02.5101

ID: 307531638

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5060855-16.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5060855-16.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista as diligências negativas certificadas nos autos, intime-se a parte autora para, no praz…

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Processo nº 5039612-16.2022.4.02.5101

ID: 301118456

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5039612-16.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MANOEL CANEIRO XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039612-16.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CARLOS MANOEL CANEIRO XAVIER ADVOGADO(A) : ANDRESSA CARNEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218780) DESPACHO/DECISÃO Evento 72 - Diga o INSS se…

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Processo nº 5085008-16.2022.4.02.5101

ID: 308500063

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5085008-16.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR ALVES PINTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO PIMENTEL BUENO

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GUILHERME CARDOSO LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DHIULIA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5085008-16.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ALTAIR ALVES PINTO ADVOGADO(A) : DHIULIA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB DF064310) ADVOGADO(A) : GUILHERME CARDOSO LEITE (OAB DF026225) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5072495-16.2022.4.02.5101

ID: 325483073

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5072495-16.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. MEDEIROS ADVOGADOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ABAD FREITAS ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUZA DAMASCENO RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5072495-16.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : C. MEDEIROS ADVOGADOS ADVOGADO(A) : FERNANDO ABAD FREITAS ALVES (OAB RJ105923) ADVOGADO(A) : LUCAS DE SOUZA DAMASCENO RAMOS (OAB RJ213166)…

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Doraci Maria Rocha De Jesus e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 304122920

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5058721-16.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DORACI MARIA ROCHA DE JESUS SANDRO MORRETH GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

HUGO SEROA AZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUGO SEROA AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARGARETH DOS SANTOS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5058721-16.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : SANDRO MORRETH GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARGARETH DOS SANTOS COSTA (OAB RJ207163) EXEQUENTE : DORACI MARIA ROCHA DE JESUS ADVO…

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Processo nº 5017205-16.2022.4.02.5101

ID: 307173636

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017205-16.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017205-16.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Informação de Secretaria Nos termos do art. 152, VI do CPC, segue abaixo transcrita …

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Processo nº 5085008-16.2022.4.02.5101

ID: 325123663

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5085008-16.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR ALVES PINTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO PIMENTEL BUENO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CARDOSO LEITE

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DHIULIA DE OLIVEIRA SANTOS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5085008-16.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ALTAIR ALVES PINTO ADVOGADO(A) : DHIULIA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB DF064310) ADVOGADO(A) : GUILHERME CARDOSO LEITE (OAB DF026225) ADVOGADO(A…

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