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Processo nº 5004066-06.2025.8.13.0686

ID: 315789677

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004066-06.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IANKA COSTA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SILVA PREISSEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5004066-06.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: ARIANE OLIVEIRA SANTOS CPF: 095.517.676-08 RÉU: MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI CPF: 18.404.780/0001-09 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Promovo o julgamento antecipado desta demanda, tendo em vista que a prova documental juntada nestes autos foi suficiente para tanto; na forma do art. 355, I do CPC. Não há vícios capazes de comprometer a validade deste procedimento processual e não foram arguidas questões essencialmente preliminares. Passo, pois, ao mérito desta demanda. ARIANE OLIVEIRA SANTOS propôs ação em face do MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI, pleiteando o recebimento de FGTS dos últimos cinco anos, qual seja, o período entre 26/03/2020 a 26/03/2025 em virtude de exercer função de "Auxiliar Administrativo" com vínculo jurídico precário. Pois bem. A matéria jurídica objeto de análise neste processo consiste na denominada “contratação temporária”, como uma das formas de ingresso excepcional de agente público nos quadros de pessoal da Administração Pública, especificamente do Município de Teófilo Otoni/MG. A Constituição Federal de 1988 prevê no art. 37, IX que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Trata-se de uma previsão constitucional que afasta a regra segundo a qual o ingresso de pessoas no quadro de pessoal da Administração Pública se dá por meio de concurso público (art. 37, II da CF/88). E mais: a norma constitucional em questão é de “eficácia limitada", pois só produz a integralidade de seus efeitos no instante em que o respectivo ente federado (União, Estados, Distrito Federal de Municípios) editar lei específica regulamentadora das suas contratações temporárias. Noutras palavras, só poderá haver contratações por prazo determinado se a lei do respectivo Ente autorizá-las, desde que para o preenchimento (provimento) de uma função pública de necessidade temporária e de excepcional interesse público, sob pena, inclusive, de inconstitucionalidade. Não de outro modo o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a contratação temporária exige que o Ente Federativo regulamente, por lei específica, a sua necessidade, estabelecendo as situações emergenciais e os prazos específicos. (ADI nº 3430/ES, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 22.10.2009). O Município requerido, buscando conferir plena aplicabilidade à norma do art. 37, IX da CF/88, editou inicialmente a Lei complementar municipal n° 001/93, que assim dispunha: "Art. 8° – Para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, poderá haver contratação por prazo determinado, sob a forma de contrato de direito administrativo, caso em que o contratado não é considerado servidor público". "Art. 9° – A contratação prevista no artigo anterior se fará exclusivamente para: I – atender a situações declaradas de calamidade pública; II – permitir a execução de obras e serviços especializados ou técnicos; e III – suprir necessidades de pessoal na área do Magistério. Parágrafo único – As contratações de que trata este artigo não poderão exceder a 180 (cento e oitenta) dias, não podendo ser prorrogadas nem renovadas, exceto na área do magistério, não podendo ultrapassar o período de 01 (um) ano". Ora. Latente a inconstitucionalidade do art. 9º, III da lei em questão, pois para “suprir necessidade de pessoal” é imprescindível, no meu entender, a realização de concurso público, tal como determina o art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Trata-se de uma questão de planejamento e de boa/eficiente gestão pública, para que seja garantida a continuidade do serviço público essencial, mediante o trabalho de “servidores públicos efetivos”, e não por intermédio de “contratados temporários”. Com efeito, contratos temporários fundamentados no art. 9º, III da Lei complementar municipal n.º 001/93 foram (ou são) flagrantemente inválidos, por ofensa, reitero, ao art. 37, II da CF/88; aplicando-se em favor dos contratados os Temas n.º 916 e 551 do STF. Contudo, a Lei complementar municipal n.º 053/2005 alterou o art. 9° supracitado. Vejamos: "Art. 1º - O caput do art. 9º da Lei Complementar 001 de 23 de junho de 1993, passa a ter a seguinte redação:" "Art. 9º - A contratação prevista no artigo anterior se fará exclusivamente para: I – Atender a situações declaradas de calamidade pública; II – Permitir a execução de obras e serviços especializados ou técnicas; III – Suprir necessidade de pessoal da Administração Municipal; IV – Atender programas decorrentes de convênios ou consórcios mantidos com a União, o estado e outros municípios. Art. 2º – Os contratos decorrentes do que tratam os incisos I, II e III do caput do Art. 9º da Lei Complementar 001, firmados a partir desta lei, terão prazos de vigência máxima de 02 (dois) anos, podendo ser renovados por uma única vez pelo mesmo prazo". (...) Outrossim, flagrantemente inconstitucional o art. 9º, III da Lei complementar municipal n.º 001/93, modificado pela lei complementar municipal em questão, por continuar ofendendo o disposto no art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Logo, contratações fundamentadas neste dispositivo legal foram (ou são) inválidas, aplicando-se os Temas n.º 916 e 551 do STF. O dispositivo legal alhures trata de contratações temporárias para o magistério, mas em duas situações distintas. Ora. Latente, mais uma vez, a violação à norma do art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Todas estas hipóteses em que a lei permite contratação temporária decorrem de “vacância” no cargo público (desligamento definitivo), razão pela qual o provimento destes cargos só pode ocorrer mediante a realização de concurso público, e não através de contratações temporárias fundamentadas no art. 37, IX da Constituição Federal de 1988; sob pena de invalidade jurídica e da aplicação, mais uma vez, dos Temas n.º 916 e 551 do STF. O Egrégio TJMG, quando do julgamento da ADI n.º 1.0000.16.074933-9/000, enfrentou situação muito semelhante, prevista na Lei estadual n.º 18.185/2009. O art. 2º, IV da sobredita lei permitia contratações temporárias na seguinte situação (dentre outras): “carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao período da licença ou do afastamento”. Entretanto, mesmo assim a Corte mineira reconheceu a inconstitucionalidade destas hipóteses, por violação ao disposto no art. 21, §1º da Constituição do Estado de Minas Gerais que, reproduzindo obrigatoriamente a norma do art. 37, II da Constituição Federal de 1988, exige concurso público, como regra, para o ingresso de agentes no quadro de pessoal da Administração Pública. Portanto, outrossim nestas situações os contratos foram (ou são) inválidos (nulos), aplicando-se em favor dos contratados os Temas n.º 916 e 551 do STF. Feitas tais digressões, passo à análise deste caso concreto. A parte requerente afirmou que foi contratada pelo requerido para exercer a função de "Auxiliar Administrativo". Deste modo, pleiteia o recebimento do FGTS dos últimos 05 anos retroativos a data da propositura da demanda (26/03/2020 a 26/03/2025). Analisando os contracheques da parte requerente vislumbro que esta foi contratada pelo período de: março de 2020 a dezembro de 2020; janeiro de 2021 a dezembro de 2021; janeiro de 2022 a dezembro de 2022; julho de 2023 a dezembro de 2023; janeiro de 2024 a dezembro de 2024. A parte requerida não trouxe aos autos documentos demonstrando o fundamento jurídico, ou seja, a lei que permitiu as contratações da parte requerente. Entretanto, tenho que foram realizadas com base nos dispositivos legais já citados que, no meu entender, são inconstitucionais. E independentemente se ocorreram por “vacância” (desligamento definitivo) ou em razão de “afastamento temporário” de servidor público, à luz dos motivos determinantes que levaram o TJMG a declarar a inconstitucionalidade, em controle concentrado, de dispositivo legal muito semelhante ao art. 9º, V da Lei complementar municipal n.º 001/93; tenho como absolutamente inválidas as contratações da parte requerente, fazendo, portanto, jus aos depósitos de FGTS, tal como postulado na inicial, por força da aplicação do Tema n.º 916 do STF. Destarte, o pedido veiculado na inicial merece ser acolhido por este Juízo. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: A) DECLARAR A NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DA PARTE REQUERENTE, PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE “AUXILIAR ADMINISTRATIVO” NA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO REQUERIDO. B) CONDENAR A PARTE REQUERIDA AOS DEPÓSITOS DE FGTS EM BENEFÍCIO DA PARTE REQUERENTE, REFERENTES AOS SEGUINTES PERÍODOS DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS: I) MARÇO DE 2020 A DEZEMBRO DE 2020; II) JANEIRO DE 2021 A DEZEMBRO DE 2021; III) JANEIRO DE 2022 A DEZEMBRO DE 2022; IV) JULHO DE 2023 A DEZEMBRO DE 2023; V) JANEIRO DE 2024 A DEZEMBRO DE 2024, JÁ OBSERVANDO O DISPOSTO NA SÚMULA N.º 85 DO STJ. Juros e correção monetária desde as datas de vencimento de cada depósito do FGTS, pois no caso em tela a mora é automática ou "ex re". Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Se necessário for em sede de cumprimento de sentença serão apresentados os valores devidos à parte requerente, na forma do art. 509, §2º do CPC, já que é incompatível com o procedimento da Lei n.º 9.099/95 o instituto da “liquidação de sentença”. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da Lei nº 9.099/95. Deixo para a Turma Recursal competente, no caso de interposição de recurso contra esta sentença, a decisão sobre o pedido de “Gratuidade da Justiça”, formulado pela parte requerente com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC. Esta sentença não está sujeita ao “reexame necessário”, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado, na eventualidade de condenação em custas/despesas processuais intime-se o sucumbente para realizar o pagamento, sob pena de expedição de CNPDP. Nada mais havendo, arquive-se com baixa. Publicar, intimar e cumprir. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni 2

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Processo nº 5005816-77.2025.4.04.7104

ID: 305684428

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 5005816-77.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA MARGARETE OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NOTIFICAÇÃO Nº 5005816-77.2025.4.04.7104/RS REQUERENTE : JUSSARA MARGARETE OLIVEIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO (OAB RS108762) DESPACHO/DECISÃO 1. Do requerimento de conces… NOTIFICAÇÃO Nº 5005816-77.2025.4.04.7104/RS REQUERENTE : JUSSARA MARGARETE OLIVEIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO (OAB RS108762) DESPACHO/DECISÃO 1. Do requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita . Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora e juntada aos autos e considerando que, em princípio, não há no processo elemento que elida a presunção legal relativa de veracidade das informações prestadas em tal declaração (cfe. artigo 99, § 3º, do CPC), defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se . 2. Do rito e da falta de interesse processual . Trata-se de ação de "notificação" , proposta em face da CEF, na qual a parte autora, " objetivando prevenir responsabilidades, prover a conservação e ressalvas de seus direitos, é a presente para requerer, com fundamento no artigo 726 do Código de Processo Civil, seja determinado por este MM. Juízo a NOTIFICAÇÃO da parte nominada no preâmbulo (notificado) quanto ao interesse da parte notificante que consiste em receber, no prazo de 15 dias , as seguintes informações: 2.3.1. Cópia de todos os contratos de empréstimos ativos, quitados e os respectivos extratos dos últimos 10 (dez) anos, o que deverá ser juntada nestes autos ; 2.3.2. Cópia do contrato da Reserva de Margem para Cartão (RMC), o que deverá ser juntada nestes autos ; 2.3.3. Fica o notificado ciente de que o não atendimento no prazo de 15 dias dos itens 2.3.1. e 2.3.2. acima acarretará na propositura das medidas judiciais cabíveis " ( evento 1, INIC1 , grifei). A notificação está disciplinada no artigo 726 e seguintes do CPC: Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. (...) No caso em apreço, a pretexto de notificar judicialmente a ré, o que objetiva a parte autora, na verdade, é uma exibição de documentos. Ocorre que é imprescindível, para a pretendida "exibição de documentos", a demonstração de resistência da ré em os fornecer administrativamente, e não havendo qualquer indicativo de que tenha havido, no caso em exame, tal resistência, mostra-se incabível a mera adequação do feito para ação de exibição de documentos, devendo vir os autos conclusos para sentença de extinção. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SFH. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de se considerar inexistente o interesse de agir quando a parte autora, que postula a exibição de documentos, não comprovar a prévia recusa e/ou demora injustificada da CEF em seu fornecimento por meio da via administrativa. Não se trata, sequer, de exigir o esgotamento da via administrativa, mas a mera provocação administrativa, que gerará o interesse processual se indeferida. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5007023-28.2023.4.04.7122, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 12/03/2025) Ainda, especificamente em relação à exibição de contratos bancários, o TRF4 tem entendimento aparentemente consolidado no sentido de que, para configurar o interesse de agir, deve haver o prévio pedido administrativo e o pagamento da respectiva tarifa, conforme precedente que segue: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DA TARIFA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme lição de Diddier Junior, no Curso de Direito Civil A ação de produção antecipada de prova é demanda pela qual se afirma o direito à produção de uma determinada prova e se pede que essa prova seja produzida antes da fase instrutória do processo pela qual ela serviria. É, pois, ação que busca o reconhecimento do direito autônomo à prova, direito este que se realiza com a coleta da prova em típico procedimento de jurisdição voluntária. 2. No caso, a parte autora não de desincumbiu de comprovar o interesse processual para o ajuizamento da ação de produção antecipada de prova, a qual, inclusive tinha por objetivo apenas a apresentação de cópias de contratos, planilhas de evolução de débito e relatórios de tarifas e produtos desde o início da relação entabulada entre as partes. 3. Ademais, o STJ, no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que, no caso de ação cautelar de exibição de documentos, é necessário a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. 4. Quanto à comprovação de prévio pedido, este Tribunal firmou posicionamento de que o aviso de recebimento não é prova hábil a demonstrar o prévio requerimento administrativo, uma vez a CEF não tem obrigação de fornecer extratos da conta corrente e/ou cópia do contrato por correspondência em resposta à eventual notificação extrajudicial que tenha recebido. 5. Apelação improvida. (TRF4, AC 5009983-93.2023.4.04.7206, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 11/12/2024) Desse modo, reconheço que se trata, em verdade, de ação de exibição de documentos, bem como verifico a falta de interesse processual da parte autora, devendo ser extinto o feito sem exame do mérito . De resto, não é demais salientar que, se estivéssemos de fato diante de uma notificação judicial, procedimento de jurisdição voluntária, igualmente não seria o caso de dar andamento ao presente feito nesta VF, já que a competência para processamento de procedimentos de jurisdição voluntária é da Justiça Estadual, sendo que a presença de ente federal na demanda não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, visto que a aplicação do art. 109, inciso I, da CF, pressupõe a existência de efetiva lide em sede de jurisdição contenciosa. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA ESTADUAL. Em se tratando de pedido de expedição de alvará, procedimento de jurisdição voluntária, a competência é da Justiça Estadual. Precedentes do STJ e do TRF4. (TRF4, AC 5021780-40.2021.4.04.7205, 9ª Turma, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, julgado em 05/07/2023) PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ. FGTS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA. - Reconhecida a competência da Justiça Estadual para processamento do feito, em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária para levantamento do FGTS - mediante alvará judicial - e não demonstra a resistência da Caixa. (TRF4, AC 5002814-27.2010.4.04.7201, 4ª Turma, Relator para Acórdão JORGE ANTONIO MAURIQUE, julgado em 12/07/2011) Contudo, como, conforme já exposto, entendo que estamos diante, em verdade, de ação de exibição de documento, deixo de declinar da competência em favor da Justiça Estadual e determino a conclusão do feito para sentença de extinção . Intime-se . Cumpra-se.

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Processo nº 5005523-10.2025.4.04.7104

ID: 299336920

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 5005523-10.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR FRANCISCO DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DEWES DE MELLO

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INTERPELAÇÃO Nº 5005523-10.2025.4.04.7104/RS REQUERENTE : ADEMAR FRANCISCO DE MOURA ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) DESPACHO/DECISÃO 1. Do requerimento de concessão de assistênci… INTERPELAÇÃO Nº 5005523-10.2025.4.04.7104/RS REQUERENTE : ADEMAR FRANCISCO DE MOURA ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) DESPACHO/DECISÃO 1. Do requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita . Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora e juntada aos autos e considerando que, em princípio, não há no processo elemento que elida a presunção legal relativa de veracidade das informações prestadas em tal declaração (cfe. artigo 99, § 3º, do CPC), defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se . 2. Do rito e da falta de interesse processual . Trata-se de ação de "interpelação" , proposta em face da CEF, na qual a parte autora, " objetivando prevenir responsabilidades, prover a conservação e ressalvas de seus direitos, é a presente para requerer, com fundamento no artigo 727 do Código de Processo Civil, seja determinado por este MM. Juízo a INTERPELAÇÃO da parte nominada no preâmbulo (interpelado) quanto ao interesse da parte interpelante que consiste que no direito de receber todos os contratos e respectivos extratos de pagamentos e saldos dos empréstimos consignados que mantem ou manteve com a parte notificada nos últimos 10 anos, conforme extrato que se junta " (evento 1, INIC1). A interpelação está disciplinada nos artigos 726 e seguintes do CPC: Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726 , para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito. No caso em apreço, a pretexto de interpelar judicialmente a ré, o que objetiva a parte autora, na verdade, é uma exibição de documentos. Ocorre que é imprescindível, para a pretendida "exibição de documentos", a demonstração de resistência da ré em os fornecer administrativamente, e não havendo qualquer indicativo de que tenha havido, no caso em exame, tal resistência, mostra-se incabível a mera adequação do feito para ação de exibição de documentos, devendo vir os autos conclusos para sentença de extinção. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SFH. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de se considerar inexistente o interesse de agir quando a parte autora, que postula a exibição de documentos, não comprovar a prévia recusa e/ou demora injustificada da CEF em seu fornecimento por meio da via administrativa. Não se trata, sequer, de exigir o esgotamento da via administrativa, mas a mera provocação administrativa, que gerará o interesse processual se indeferida. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5007023-28.2023.4.04.7122, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 12/03/2025) Ainda, especificamente em relação à exibição de contratos bancários, o TRF4 tem entendimento aparentemente consolidado no sentido de que, para configurar o interesse de agir, deve haver o prévio pedido administrativo e o pagamento da respectiva tarifa, conforme precedente que segue: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DA TARIFA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme lição de Diddier Junior, no Curso de Direito Civil A ação de produção antecipada de prova é demanda pela qual se afirma o direito à produção de uma determinada prova e se pede que essa prova seja produzida antes da fase instrutória do processo pela qual ela serviria. É, pois, ação que busca o reconhecimento do direito autônomo à prova, direito este que se realiza com a coleta da prova em típico procedimento de jurisdição voluntária. 2. No caso, a parte autora não de desincumbiu de comprovar o interesse processual para o ajuizamento da ação de produção antecipada de prova, a qual, inclusive tinha por objetivo apenas a apresentação de cópias de contratos, planilhas de evolução de débito e relatórios de tarifas e produtos desde o início da relação entabulada entre as partes. 3. Ademais, o STJ, no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que, no caso de ação cautelar de exibição de documentos, é necessário a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. 4. Quanto à comprovação de prévio pedido, este Tribunal firmou posicionamento de que o aviso de recebimento não é prova hábil a demonstrar o prévio requerimento administrativo, uma vez a CEF não tem obrigação de fornecer extratos da conta corrente e/ou cópia do contrato por correspondência em resposta à eventual notificação extrajudicial que tenha recebido. 5. Apelação improvida. (TRF4, AC 5009983-93.2023.4.04.7206, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 11/12/2024) Desse modo, reconheço que se trata, em verdade, de ação de exibição de documentos, bem como verifico a falta de interesse processual da parte autora, devendo ser extinto o feito sem exame do mérito . De resto, não é demais salientar que, se estivéssemos de fato diante de uma interpelação judicial, procedimento de jurisdição voluntária, igualmente não seria o caso de dar andamento ao presente feito nesta VF, já que a competência para processamento de procedimentos de jurisdição voluntária é da Justiça Estadual, sendo que a presença de ente federal na demanda não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, visto que a aplicação do art. 109, inciso I, da CF, pressupõe a existência de efetiva lide em sede de jurisdição contenciosa. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA ESTADUAL. Em se tratando de pedido de expedição de alvará, procedimento de jurisdição voluntária, a competência é da Justiça Estadual. Precedentes do STJ e do TRF4. (TRF4, AC 5021780-40.2021.4.04.7205, 9ª Turma, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, julgado em 05/07/2023) PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ. FGTS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA. - Reconhecida a competência da Justiça Estadual para processamento do feito, em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária para levantamento do FGTS - mediante alvará judicial - e não demonstra a resistência da Caixa. (TRF4, AC 5002814-27.2010.4.04.7201, 4ª Turma, Relator para Acórdão JORGE ANTONIO MAURIQUE, julgado em 12/07/2011) Contudo, como, conforme já exposto, entendo que estamos diante, em verdade, de ação de exibição de documento, deixo de declinar da competência em favor da Justiça Estadual e determino a conclusão do feito para sentença de extinção . Intime-se . Cumpra-se.

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Processo nº 5005462-52.2025.4.04.7104

ID: 298436394

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 5005462-52.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELMIR AYRES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DEWES DE MELLO

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INTERPELAÇÃO Nº 5005462-52.2025.4.04.7104/RS REQUERENTE : CELMIR AYRES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) DESPACHO/DECISÃO 1. Do requerimento de concessão de assistência ju… INTERPELAÇÃO Nº 5005462-52.2025.4.04.7104/RS REQUERENTE : CELMIR AYRES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) DESPACHO/DECISÃO 1. Do requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita . Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora e juntada aos autos e considerando que, em princípio, não há no processo elemento que elida a presunção legal relativa de veracidade das informações prestadas em tal declaração (cfe. artigo 99, § 3º, do CPC), defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se . 2. Do rito e da falta de interesse processual . Trata-se de ação de "interpelação" , proposta em face da CEF, na qual a parte autora, " objetivando prevenir responsabilidades, prover a conservação e ressalvas de seus direitos, é a presente para requerer, com fundamento no artigo 727 do Código de Processo Civil, seja determinado por este MM. Juízo a INTERPELAÇÃO da parte nominada no preâmbulo (interpelado) quanto ao interesse da parte interpelante que consiste que no direito de receber todos os contratos e respectivos extratos de pagamentos e saldos dos empréstimos consignados que mantem ou manteve com a parte notificada nos últimos 10 anos, conforme extrato que se junta " (E1, INIC1). A interpelação está disciplinada nos artigos 726 e seguintes do CPC: Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726 , para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito. No caso em apreço, a pretexto de interpelar judicialmente a ré, o que objetiva a parte autora, na verdade, é uma exibição de documentos. Ocorre que é imprescindível, para a pretendida "exibição de documentos", a demonstração de resistência da ré em os fornecer administrativamente, e não havendo qualquer indicativo de que tenha havido, no caso em exame, tal resistência, mostra-se incabível a mera adequação do feito para ação de exibição de documentos, devendo vir os autos conclusos para sentença de extinção. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SFH. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de se considerar inexistente o interesse de agir quando a parte autora, que postula a exibição de documentos, não comprovar a prévia recusa e/ou demora injustificada da CEF em seu fornecimento por meio da via administrativa. Não se trata, sequer, de exigir o esgotamento da via administrativa, mas a mera provocação administrativa, que gerará o interesse processual se indeferida. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5007023-28.2023.4.04.7122, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 12/03/2025) Ainda, especificamente em relação à exibição de contratos bancários, o TRF4 tem entendimento aparentemente consolidado no sentido de que, para configurar o interesse de agir, deve haver o prévio pedido administrativo e o pagamento da respectiva tarifa, conforme precedente que segue: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DA TARIFA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme lição de Diddier Junior, no Curso de Direito Civil A ação de produção antecipada de prova é demanda pela qual se afirma o direito à produção de uma determinada prova e se pede que essa prova seja produzida antes da fase instrutória do processo pela qual ela serviria. É, pois, ação que busca o reconhecimento do direito autônomo à prova, direito este que se realiza com a coleta da prova em típico procedimento de jurisdição voluntária. 2. No caso, a parte autora não de desincumbiu de comprovar o interesse processual para o ajuizamento da ação de produção antecipada de prova, a qual, inclusive tinha por objetivo apenas a apresentação de cópias de contratos, planilhas de evolução de débito e relatórios de tarifas e produtos desde o início da relação entabulada entre as partes. 3. Ademais, o STJ, no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que, no caso de ação cautelar de exibição de documentos, é necessário a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. 4. Quanto à comprovação de prévio pedido, este Tribunal firmou posicionamento de que o aviso de recebimento não é prova hábil a demonstrar o prévio requerimento administrativo, uma vez a CEF não tem obrigação de fornecer extratos da conta corrente e/ou cópia do contrato por correspondência em resposta à eventual notificação extrajudicial que tenha recebido. 5. Apelação improvida. (TRF4, AC 5009983-93.2023.4.04.7206, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 11/12/2024) Desse modo, reconheço que se trata, em verdade, de ação de exibição de documentos, bem como verifico a falta de interesse processual da parte autora, devendo ser extinto o feito sem exame do mérito . De resto, não é demais salientar que, se estivéssemos de fato diante de uma interpelação judicial, procedimento de jurisdição voluntária, igualmente não seria o caso de dar andamento ao presente feito nesta VF, já que a competência para processamento de procedimentos de jurisdição voluntária é da Justiça Estadual, sendo que a presença de ente federal na demanda não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, visto que a aplicação do art. 109, inciso I, da CF, pressupõe a existência de efetiva lide em sede de jurisdição contenciosa. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA ESTADUAL. Em se tratando de pedido de expedição de alvará, procedimento de jurisdição voluntária, a competência é da Justiça Estadual. Precedentes do STJ e do TRF4. (TRF4, AC 5021780-40.2021.4.04.7205, 9ª Turma, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, julgado em 05/07/2023) PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ. FGTS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA. - Reconhecida a competência da Justiça Estadual para processamento do feito, em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária para levantamento do FGTS - mediante alvará judicial - e não demonstra a resistência da Caixa. (TRF4, AC 5002814-27.2010.4.04.7201, 4ª Turma, Relator para Acórdão JORGE ANTONIO MAURIQUE, julgado em 12/07/2011) Contudo, como, conforme já exposto, entendo que estamos diante, em verdade, de ação de exibição de documento, deixo de declinar da competência em favor da Justiça Estadual e determino a conclusão do feito para sentença de extinção . Intime-se . Cumpra-se.

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Processo nº 5003698-31.2025.4.04.7104

ID: 278092517

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 5003698-31.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIRLEI MARISE GREBIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO DAMASCENO SCHERER

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NOTIFICAÇÃO Nº 5003698-31.2025.4.04.7104/RS REQUERENTE : SIRLEI MARISE GREBIN ADVOGADO(A) : TIAGO DAMASCENO SCHERER (OAB RS125933) DESPACHO/DECISÃO 1. Do requerimento de concessão de assistência jud… NOTIFICAÇÃO Nº 5003698-31.2025.4.04.7104/RS REQUERENTE : SIRLEI MARISE GREBIN ADVOGADO(A) : TIAGO DAMASCENO SCHERER (OAB RS125933) DESPACHO/DECISÃO 1. Do requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita . Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora e juntada aos autos e considerando que, em princípio, não há no processo elemento que elida a presunção legal relativa de veracidade das informações prestadas em tal declaração (cfe. artigo 99, § 3º, do CPC), defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se . 2. Do rito e da falta de interesse processual . Trata-se de ação de "notificação" , proposta em face da CEF, na qual a parte autora, " objetivando prevenir responsabilidades, prover a conservação e ressalvas de seus direitos, é a presente para requerer, com fundamento no artigo 726 do Código de Processo Civil, seja determinado por este MM. Juízo a NOTIFICAÇÃO da parte nominada no preâmbulo (notificado) quanto ao interesse da parte notificante que consiste em receber, no prazo de 15 dias, as seguintes informações: 1. Cópia de todos os CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS ATIVOS, quitados e os respectivos extratos dos últimos 10 (dez) anos, o que deverá ser juntada nestes autos; 2. Cópia do CONTRATO DA RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO (RMC), o que deverá ser juntada nestes autos. • Fica o notificado ciente de que o não atendimento no prazo de 15 dias dos itens 2.3.1. e 2.3.2. acima acarretará na propositura das medidas judiciais cabíveis " ( evento 1, INIC1 ). A notificação está disciplinada nos artigos 726 e seguintes do CPC: Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726 , para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito. No caso em apreço, a pretexto de notificar judicialmente a ré, o que objetiva a parte autora, na verdade, é uma exibição de documentos. Ocorre que é imprescindível, para a pretendida "exibição de documentos", a demonstração de resistência da ré em os fornecer administrativamente, e não havendo qualquer indicativo de que tenha havido, no caso em exame, tal resistência, mostra-se incabível a mera adequação do feito para ação de exibição de documentos, devendo vir os autos conclusos para sentença de extinção. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SFH. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de se considerar inexistente o interesse de agir quando a parte autora, que postula a exibição de documentos, não comprovar a prévia recusa e/ou demora injustificada da CEF em seu fornecimento por meio da via administrativa. Não se trata, sequer, de exigir o esgotamento da via administrativa, mas a mera provocação administrativa, que gerará o interesse processual se indeferida. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5007023-28.2023.4.04.7122, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 12/03/2025) Ainda, especificamente em relação à exibição de contratos bancários, o TRF4 tem entendimento aparentemente consolidado no sentido de que, para configurar o interesse de agir, deve haver o prévio pedido administrativo e o pagamento da respectiva tarifa, conforme precedente que segue: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DA TARIFA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme lição de Diddier Junior, no Curso de Direito Civil A ação de produção antecipada de prova é demanda pela qual se afirma o direito à produção de uma determinada prova e se pede que essa prova seja produzida antes da fase instrutória do processo pela qual ela serviria. É, pois, ação que busca o reconhecimento do direito autônomo à prova, direito este que se realiza com a coleta da prova em típico procedimento de jurisdição voluntária. 2. No caso, a parte autora não de desincumbiu de comprovar o interesse processual para o ajuizamento da ação de produção antecipada de prova, a qual, inclusive tinha por objetivo apenas a apresentação de cópias de contratos, planilhas de evolução de débito e relatórios de tarifas e produtos desde o início da relação entabulada entre as partes. 3. Ademais, o STJ, no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que, no caso de ação cautelar de exibição de documentos, é necessário a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. 4. Quanto à comprovação de prévio pedido, este Tribunal firmou posicionamento de que o aviso de recebimento não é prova hábil a demonstrar o prévio requerimento administrativo, uma vez a CEF não tem obrigação de fornecer extratos da conta corrente e/ou cópia do contrato por correspondência em resposta à eventual notificação extrajudicial que tenha recebido. 5. Apelação improvida. (TRF4, AC 5009983-93.2023.4.04.7206, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 11/12/2024) Desse modo, reconheço que se trata, em verdade, de ação de exibição de documentos, bem como verifico a falta de interesse processual da parte autora, devendo ser extinto o feito sem exame do mérito . De resto, não é demais salientar que, se estivéssemos de fato diante de uma notificação judicial, procedimento de jurisdição voluntária, igualmente não seria o caso de dar andamento ao presente feito nesta VF, já que a competência para processamento de procedimentos de jurisdição voluntária é da Justiça Estadual, sendo que a presença de ente federal na demanda não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, visto que a aplicação do art. 109, inciso I, da CF, pressupõe a existência de efetiva lide em sede de jurisdição contenciosa. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA ESTADUAL. Em se tratando de pedido de expedição de alvará, procedimento de jurisdição voluntária, a competência é da Justiça Estadual. Precedentes do STJ e do TRF4. (TRF4, AC 5021780-40.2021.4.04.7205, 9ª Turma, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, julgado em 05/07/2023) PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ. FGTS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA. - Reconhecida a competência da Justiça Estadual para processamento do feito, em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária para levantamento do FGTS - mediante alvará judicial - e não demonstra a resistência da Caixa. (TRF4, AC 5002814-27.2010.4.04.7201, 4ª Turma, Relator para Acórdão JORGE ANTONIO MAURIQUE, julgado em 12/07/2011) Contudo, como, conforme já exposto, entendo que estamos diante, em verdade, de ação de exibição de documento, deixo de declinar da competência em favor da Justiça Estadual e determino a conclusão do feito para sentença de extinção . Intime-se . Cumpra-se.

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Processo nº 5003263-57.2025.4.04.7104

ID: 273353309

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 5003263-57.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AULINA VALERIA BORGHETTI CAPOANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DEWES DE MELLO

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INTERPELAÇÃO Nº 5003263-57.2025.4.04.7104/RS REQUERENTE : AULINA VALERIA BORGHETTI CAPOANI ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) DESPACHO/DECISÃO 1. Do requerimento de concessão de ass… INTERPELAÇÃO Nº 5003263-57.2025.4.04.7104/RS REQUERENTE : AULINA VALERIA BORGHETTI CAPOANI ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) DESPACHO/DECISÃO 1. Do requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita . Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora e juntada aos autos e considerando que, em princípio, não há no processo elemento que elida a presunção legal relativa de veracidade das informações prestadas em tal declaração (cfe. artigo 99, § 3º, do CPC), defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se . 2. Do rito e da falta de interesse processual . Trata-se de ação de "interpelação" , proposta em face da CEF, na qual a parte autora, " objetivando prevenir responsabilidades, prover a conservação e ressalvas de seus direitos, é a presente para requerer, com fundamento no artigo 727 do Código de Processo Civil, seja determinado por este MM. Juízo a INTERPELAÇÃO da parte nominada no preâmbulo (interpelado) quanto ao interesse da parte interpelante que consiste que no direito de receber todos os contratos e respectivos extratos de pagamentos e saldos dos empréstimos consignados que mantem ou manteve com a parte notificada nos últimos 10 anos, conforme extrato que se junta " ( evento 1, INIC1 ). A interpelação está disciplinada nos artigos 726 e seguintes do CPC: Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726 , para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito. No caso em apreço, a pretexto de interpelar judicialmente a ré, o que objetiva a parte autora, na verdade, é uma exibição de documentos. Ocorre que é imprescindível, para a pretendida "exibição de documentos", a demonstração de resistência da ré em os fornecer administrativamente, e não havendo qualquer indicativo de que tenha havido, no caso em exame, tal resistência, mostra-se incabível a mera adequação do feito para ação de exibição de documentos, devendo vir os autos conclusos para sentença de extinção. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SFH. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de se considerar inexistente o interesse de agir quando a parte autora, que postula a exibição de documentos, não comprovar a prévia recusa e/ou demora injustificada da CEF em seu fornecimento por meio da via administrativa. Não se trata, sequer, de exigir o esgotamento da via administrativa, mas a mera provocação administrativa, que gerará o interesse processual se indeferida. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5007023-28.2023.4.04.7122, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 12/03/2025) Ainda, especificamente em relação à exibição de contratos bancários, o TRF4 tem entendimento aparentemente consolidado no sentido de que, para configurar o interesse de agir, deve haver o prévio pedido administrativo e o pagamento da respectiva tarifa, conforme precedente que segue: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DA TARIFA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme lição de Diddier Junior, no Curso de Direito Civil A ação de produção antecipada de prova é demanda pela qual se afirma o direito à produção de uma determinada prova e se pede que essa prova seja produzida antes da fase instrutória do processo pela qual ela serviria. É, pois, ação que busca o reconhecimento do direito autônomo à prova, direito este que se realiza com a coleta da prova em típico procedimento de jurisdição voluntária. 2. No caso, a parte autora não de desincumbiu de comprovar o interesse processual para o ajuizamento da ação de produção antecipada de prova, a qual, inclusive tinha por objetivo apenas a apresentação de cópias de contratos, planilhas de evolução de débito e relatórios de tarifas e produtos desde o início da relação entabulada entre as partes. 3. Ademais, o STJ, no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que, no caso de ação cautelar de exibição de documentos, é necessário a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. 4. Quanto à comprovação de prévio pedido, este Tribunal firmou posicionamento de que o aviso de recebimento não é prova hábil a demonstrar o prévio requerimento administrativo, uma vez a CEF não tem obrigação de fornecer extratos da conta corrente e/ou cópia do contrato por correspondência em resposta à eventual notificação extrajudicial que tenha recebido. 5. Apelação improvida. (TRF4, AC 5009983-93.2023.4.04.7206, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 11/12/2024) Desse modo, reconheço que se trata, em verdade, de ação de exibição de documentos, bem como verifico a falta de interesse processual da parte autora, devendo ser extinto o feito sem exame do mérito . De resto, não é demais salientar que, se estivéssemos de fato diante de uma interpelação judicial, procedimento de jurisdição voluntária, igualmente não seria o caso de dar andamento ao presente feito nesta VF, já que a competência para processamento de procedimentos de jurisdição voluntária é da Justiça Estadual, sendo que a presença de ente federal na demanda não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, visto que a aplicação do art. 109, inciso I, da CF, pressupõe a existência de efetiva lide em sede de jurisdição contenciosa. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA ESTADUAL. Em se tratando de pedido de expedição de alvará, procedimento de jurisdição voluntária, a competência é da Justiça Estadual. Precedentes do STJ e do TRF4. (TRF4, AC 5021780-40.2021.4.04.7205, 9ª Turma, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, julgado em 05/07/2023) PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ. FGTS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA. - Reconhecida a competência da Justiça Estadual para processamento do feito, em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária para levantamento do FGTS - mediante alvará judicial - e não demonstra a resistência da Caixa. (TRF4, AC 5002814-27.2010.4.04.7201, 4ª Turma, Relator para Acórdão JORGE ANTONIO MAURIQUE, julgado em 12/07/2011) Contudo, como, conforme já exposto, entendo que estamos diante, em verdade, de ação de exibição de documento, deixo de declinar da competência em favor da Justiça Estadual e determino a conclusão do feito para sentença de extinção . Intime-se . Cumpra-se.

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Processo nº 5004724-64.2025.4.04.7104

ID: 275487634

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 5004724-64.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDI DE ASSIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DEWES DE MELLO

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INTERPELAÇÃO Nº 5004724-64.2025.4.04.7104/RS REQUERENTE : JOSE EDI DE ASSIS ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) DESPACHO/DECISÃO 1. Do requerimento de concessão de assistência judici… INTERPELAÇÃO Nº 5004724-64.2025.4.04.7104/RS REQUERENTE : JOSE EDI DE ASSIS ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) DESPACHO/DECISÃO 1. Do requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita . Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora e juntada aos autos e considerando que, em princípio, não há no processo elemento que elida a presunção legal relativa de veracidade das informações prestadas em tal declaração (cfe. artigo 99, § 3º, do CPC), defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se . 2. Do rito e da falta de interesse processual . Trata-se de ação de "interpelação" , proposta em face da CEF, na qual a parte autora, " objetivando prevenir responsabilidades, prover a conservação e ressalvas de seus direitos, é a presente para requerer, com fundamento no artigo 727 do Código de Processo Civil, seja determinado por este MM. Juízo a INTERPELAÇÃO da parte nominada no preâmbulo (interpelado) quanto ao interesse da parte interpelante que consiste que no direito de receber todos os contratos e respectivos extratos de pagamentos e saldos dos empréstimos consignados que mantem ou manteve com a parte notificada nos últimos 10 anos, conforme extrato que se junta " (E1, INIC1).. A interpelação está disciplinada nos artigos 726 e seguintes do CPC: Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726 , para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito. No caso em apreço, a pretexto de interpelar judicialmente a ré, o que objetiva a parte autora, na verdade, é uma exibição de documentos. Ocorre que é imprescindível, para a pretendida "exibição de documentos", a demonstração de resistência da ré em os fornecer administrativamente, e não havendo qualquer indicativo de que tenha havido, no caso em exame, tal resistência, mostra-se incabível a mera adequação do feito para ação de exibição de documentos, devendo vir os autos conclusos para sentença de extinção. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SFH. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de se considerar inexistente o interesse de agir quando a parte autora, que postula a exibição de documentos, não comprovar a prévia recusa e/ou demora injustificada da CEF em seu fornecimento por meio da via administrativa. Não se trata, sequer, de exigir o esgotamento da via administrativa, mas a mera provocação administrativa, que gerará o interesse processual se indeferida. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5007023-28.2023.4.04.7122, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 12/03/2025) Ainda, especificamente em relação à exibição de contratos bancários, o TRF4 tem entendimento aparentemente consolidado no sentido de que, para configurar o interesse de agir, deve haver o prévio pedido administrativo e o pagamento da respectiva tarifa, conforme precedente que segue: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DA TARIFA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme lição de Diddier Junior, no Curso de Direito Civil A ação de produção antecipada de prova é demanda pela qual se afirma o direito à produção de uma determinada prova e se pede que essa prova seja produzida antes da fase instrutória do processo pela qual ela serviria. É, pois, ação que busca o reconhecimento do direito autônomo à prova, direito este que se realiza com a coleta da prova em típico procedimento de jurisdição voluntária. 2. No caso, a parte autora não de desincumbiu de comprovar o interesse processual para o ajuizamento da ação de produção antecipada de prova, a qual, inclusive tinha por objetivo apenas a apresentação de cópias de contratos, planilhas de evolução de débito e relatórios de tarifas e produtos desde o início da relação entabulada entre as partes. 3. Ademais, o STJ, no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que, no caso de ação cautelar de exibição de documentos, é necessário a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. 4. Quanto à comprovação de prévio pedido, este Tribunal firmou posicionamento de que o aviso de recebimento não é prova hábil a demonstrar o prévio requerimento administrativo, uma vez a CEF não tem obrigação de fornecer extratos da conta corrente e/ou cópia do contrato por correspondência em resposta à eventual notificação extrajudicial que tenha recebido. 5. Apelação improvida. (TRF4, AC 5009983-93.2023.4.04.7206, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 11/12/2024) Desse modo, reconheço que se trata, em verdade, de ação de exibição de documentos, bem como verifico a falta de interesse processual da parte autora, devendo ser extinto o feito sem exame do mérito . De resto, não é demais salientar que, se estivéssemos de fato diante de uma interpelação judicial, procedimento de jurisdição voluntária, igualmente não seria o caso de dar andamento ao presente feito nesta VF, já que a competência para processamento de procedimentos de jurisdição voluntária é da Justiça Estadual, sendo que a presença de ente federal na demanda não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, visto que a aplicação do art. 109, inciso I, da CF, pressupõe a existência de efetiva lide em sede de jurisdição contenciosa. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA ESTADUAL. Em se tratando de pedido de expedição de alvará, procedimento de jurisdição voluntária, a competência é da Justiça Estadual. Precedentes do STJ e do TRF4. (TRF4, AC 5021780-40.2021.4.04.7205, 9ª Turma, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, julgado em 05/07/2023) PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ. FGTS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA. - Reconhecida a competência da Justiça Estadual para processamento do feito, em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária para levantamento do FGTS - mediante alvará judicial - e não demonstra a resistência da Caixa. (TRF4, AC 5002814-27.2010.4.04.7201, 4ª Turma, Relator para Acórdão JORGE ANTONIO MAURIQUE, julgado em 12/07/2011) Contudo, como, conforme já exposto, entendo que estamos diante, em verdade, de ação de exibição de documento, deixo de declinar da competência em favor da Justiça Estadual e determino a conclusão do feito para sentença de extinção . Intime-se . Cumpra-se.

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Processo nº 5001790-33.2025.4.04.7105

ID: 272777304

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 5001790-33.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES DO AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DEWES DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTERPELAÇÃO Nº 5001790-33.2025.4.04.7105/RS REQUERENTE : ARISTIDES DO AMARAL ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) DESPACHO/DECISÃO 1. Do requerimento de concessão de assistência judi… INTERPELAÇÃO Nº 5001790-33.2025.4.04.7105/RS REQUERENTE : ARISTIDES DO AMARAL ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) DESPACHO/DECISÃO 1. Do requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita . Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora e juntada aos autos e considerando que, em princípio, não há no processo elemento que elida a presunção legal relativa de veracidade das informações prestadas em tal declaração (cfe. artigo 99, § 3º, do CPC), defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se . 2. Do rito e da falta de interesse processual . Trata-se de ação de "interpelação" , proposta em face da CEF, na qual a parte autora, " objetivando prevenir responsabilidades, prover a conservação e ressalvas de seus direitos, é a presente para requerer, com fundamento no artigo 727 do Código de Processo Civil, seja determinado por este MM. Juízo a INTERPELAÇÃO da parte nominada no preâmbulo (interpelado) quanto ao interesse da parte interpelante que consiste que no direito de receber todos os contratos e respectivos extratos de pagamentos e saldos dos empréstimos consignados que mantem ou manteve com a parte notificada nos últimos 10 anos, conforme extrato que se junta " ( evento 1, INIC1 ). A interpelação está disciplinada nos artigos 726 e seguintes do CPC: Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726 , para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito. No caso em apreço, a pretexto de interpelar judicialmente a ré, o que objetiva a parte autora, na verdade, é uma exibição de documentos. Ocorre que é imprescindível, para a pretendida "exibição de documentos", a demonstração de resistência da ré em os fornecer administrativamente, e não havendo qualquer indicativo de que tenha havido, no caso em exame, tal resistência, mostra-se incabível a mera adequação do feito para ação de exibição de documentos, devendo vir os autos conclusos para sentença de extinção. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SFH. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de se considerar inexistente o interesse de agir quando a parte autora, que postula a exibição de documentos, não comprovar a prévia recusa e/ou demora injustificada da CEF em seu fornecimento por meio da via administrativa. Não se trata, sequer, de exigir o esgotamento da via administrativa, mas a mera provocação administrativa, que gerará o interesse processual se indeferida. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5007023-28.2023.4.04.7122, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 12/03/2025) Ainda, especificamente em relação à exibição de contratos bancários, o TRF4 tem entendimento aparentemente consolidado no sentido de que, para configurar o interesse de agir, deve haver o prévio pedido administrativo e o pagamento da respectiva tarifa, conforme precedente que segue: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DA TARIFA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme lição de Diddier Junior, no Curso de Direito Civil A ação de produção antecipada de prova é demanda pela qual se afirma o direito à produção de uma determinada prova e se pede que essa prova seja produzida antes da fase instrutória do processo pela qual ela serviria. É, pois, ação que busca o reconhecimento do direito autônomo à prova, direito este que se realiza com a coleta da prova em típico procedimento de jurisdição voluntária. 2. No caso, a parte autora não de desincumbiu de comprovar o interesse processual para o ajuizamento da ação de produção antecipada de prova, a qual, inclusive tinha por objetivo apenas a apresentação de cópias de contratos, planilhas de evolução de débito e relatórios de tarifas e produtos desde o início da relação entabulada entre as partes. 3. Ademais, o STJ, no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que, no caso de ação cautelar de exibição de documentos, é necessário a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. 4. Quanto à comprovação de prévio pedido, este Tribunal firmou posicionamento de que o aviso de recebimento não é prova hábil a demonstrar o prévio requerimento administrativo, uma vez a CEF não tem obrigação de fornecer extratos da conta corrente e/ou cópia do contrato por correspondência em resposta à eventual notificação extrajudicial que tenha recebido. 5. Apelação improvida. (TRF4, AC 5009983-93.2023.4.04.7206, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 11/12/2024) Desse modo, reconheço que se trata, em verdade, de ação de exibição de documentos, bem como verifico a falta de interesse processual da parte autora, devendo ser extinto o feito sem exame do mérito . De resto, não é demais salientar que, se estivéssemos de fato diante de uma interpelação judicial, procedimento de jurisdição voluntária, igualmente não seria o caso de dar andamento ao presente feito nesta VF, já que a competência para processamento de procedimentos de jurisdição voluntária é da Justiça Estadual, sendo que a presença de ente federal na demanda não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, visto que a aplicação do art. 109, inciso I, da CF, pressupõe a existência de efetiva lide em sede de jurisdição contenciosa. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA ESTADUAL. Em se tratando de pedido de expedição de alvará, procedimento de jurisdição voluntária, a competência é da Justiça Estadual. Precedentes do STJ e do TRF4. (TRF4, AC 5021780-40.2021.4.04.7205, 9ª Turma, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, julgado em 05/07/2023) PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ. FGTS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA. - Reconhecida a competência da Justiça Estadual para processamento do feito, em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária para levantamento do FGTS - mediante alvará judicial - e não demonstra a resistência da Caixa. (TRF4, AC 5002814-27.2010.4.04.7201, 4ª Turma, Relator para Acórdão JORGE ANTONIO MAURIQUE, julgado em 12/07/2011) Contudo, como, conforme já exposto, entendo que estamos diante, em verdade, de ação de exibição de documento, deixo de declinar da competência em favor da Justiça Estadual e determino a conclusão do feito para sentença de extinção . Intime-se . Cumpra-se.

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Processo nº 5009983-54.2025.8.21.0016

ID: 327363557

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Ijuí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009983-54.2025.8.21.0016

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ATAIDES BATISTA SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS CALVAITIS SANTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009983-54.2025.8.21.0016/RS REQUERENTE : ATAIDES BATISTA SANTANA ADVOGADO(A) : MATEUS CALVAITIS SANTANA (OAB RS100352) DESPACHO/DECISÃO Trata-… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009983-54.2025.8.21.0016/RS REQUERENTE : ATAIDES BATISTA SANTANA ADVOGADO(A) : MATEUS CALVAITIS SANTANA (OAB RS100352) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda cominatória visando à obtenção de tratamento médico completo e contínuo em favor do autor ATAIDES BATISTA SANTANA , portador de " diabetes mellitus tipo 2, hipertensão arterial sistêmica, dislipidemia, obesidade e insuficiência vascular periférica, culminando em um diagnóstico de Doença Arterial Obstrutiva Crônica (DAOC), associada a claudicação intermitente limitante e progressiva limitação funcional " ( evento 1, INIC1 ). Informou ter realizado exames e solicitado consulta junto ao SUS, cuja previsão de atendimento (44 dias) é demorada frente ao risco que possui de amputação de suas pernas, em virtude da enfermidade. Em tutela provisória de urgência ( evento 1, INIC1 ) busca, " no prazo máximo e improrrogável de 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, a realização da ANGIOPLASTIA e, se necessário, a CIRURGIA VASCULAR MAIS INVASIVA, conforme indicação médica expressa no Laudo do Dr. Ailton Cardoso Junior, em hospital da rede pública ou privada (às expensas dos Réus), que possua a estrutura e os profissionais aptos a realizar o procedimento com a urgência e segurança necessárias " ( evento 1, INIC1 ). É o breve relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 5º, caput, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais da pessoa, assegurou o direito à vida e em seu art. 6º, que cuida dos direitos sociais, assegurou o direito à saúde, dentre outros. Não bastasse isso, o art. 196, que trata da ordem social, prescreveu o direito à saúde e o dever do Estado sem qualquer limitação ou restrição. A Lei nº 8.080/90, em seu art. 2º, reiterou que a saúde é um direito fundamental do cidadão e incumbiu ao Estado prover as condições ao seu pleno exercício, cujo conjunto de ações e serviços de saúde constituem o SUS - Sistema Único de Saúde. A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, no mesmo sentido, em seu art. 241, preceitua que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação. Ressalto que estes preceitos máximos e fundadores do estado constitucional devem ser sopesados e confrontados com a realidade financeira dos entes públicos, que é sabidamente precária. Por essa razão o fornecimento de medicação, insumos ou procedimentos através da via judicial deve, necessariamente, restringir-se àqueles casos em que comprovada ser a única alternativa do(a) paciente (atendimento da parte prestado pela Defensoria Pública do Estado) e após o devido e adequado encaminhamento administrativo, o que aqui se configura em face do tempo de espera indicado para o agendamento da consulta em cirurgia vascular adulto, pedida no evento 1, COMP9 (44 dias - sendo que o autor está há 5 dias na fila), com prioridade de atendimento em tarja vermelha (o que indica emergência). O histórico clínico do autor ( evento 1, EXMMED11 ) também informa: Diante do quadro de isquemia crítica bilateral dos membros inferiores, com úlcera trófica sem cicatrização no membro direito, dor em repouso e ausência de pulsos periféricos, solicito avaliação urgente por equipe de cirurgia vascular para conduta definitiva. Há indicação de investigação complementar e provável necessidade de angioplastia de membros inferiores bilateralmente, com objetivo de evitar evolução para necrose, infecção e possível perda do(s) membro(s). Assim, a conclusão é de que há pendência da adequada regulação do caso do autor na consulta que necessita, para ser avaliada a conduta médica recomendável pelo SUS. Por isso que o alcance da tutela provisória de urgência - art. 300 do CPC - fica aqui parcialmente possibilitada também pela probabilidade do direito invocado, consoante preceitos acima citados. Soma-se a tudo a existência de perigo de dano ou do risco de não ser alcançado o resultado útil do processo no caso do pedido não ser atendido em sede de cognição sumária, pois os documentos médicos referidos indicam a necessidade de atendimento do autor para poder retornar à sua vida regular, com manutenção dos seus membros inferiores. Além disso, embora a presente demanda coloque a parte demandante em situação de privilégio frente aos demais cidadãos que estão na fila do aguardo dessa consulta, é certo que a Justiça está à disposição de todos os cidadãos interessados e que dela necessitam para sanear situações de irregularidade como a desta lide. Quanto ao valor do eventual atendimento e procedimento receitado, por ora não há notícia (o valor de R$ 1.000,00 é meramente hipotético), em razão do que fixo precariamente a competência deste JEFAZ com base no valor da alçada (R$ 13.840,00), o que ficou ajustado no cadastro da ação, durante a conclusão. Desse modo, pelo que foi acima descrito, merece acolhimento apenas parcial o pleito da tutela provisória, pois ainda não foi lançado o atendimento adequado do autor no serviço especializado necessário, cujo dever de atendimento aos cidadãos necessitados pelo Poder Público, no caso, o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o MUNICÍPIO DE IJUÍ / RS, encontra respaldo legal como acima pontuado, além de apoio amplo na Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para o fim de determinar ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e ao MUNICÍPIO DE IJUÍ / RS que regulem, solidariamente, em até cinco dias, o atendimento do autor em consulta médica/tratamento de cirurgia vascular adulto, consoante encaminhamentos médicos referidos, com realização efetiva do ato em até quinze dias a contar desta ordem, ou depositem o equivalente em dinheiro. 1) O(s) demandado(s) fica(m) por este ato citado(s) para apresentar(em) defesa em 30 dias. 2) O cumprimento desta ordem fica sistematicamente requisitado à Secretaria Estadual de Saúde, na forma do Convênio n.º 093/2016-DEC. 3) Intime-se, valendo a presente decisão como ofício: - a Secretaria Municipal da Saúde de Ijuí, por e-mail destinado ao órgão (juridico.sms@ijui.rs.gov.br), acrescido de cópia da inicial, desta decisão e dos receituários/laudos médicos. Em caso de depósito de valores, retornem para a liberação de alvará. 4) Sem qualquer manifestação tempestiva do(s) demandado(s) ao final do prazo concedido, independentemente de certificação cartorária, fica a parte ativa já intimada para verificar se houve a regulação do seu caso. Se houver pedido de cumprimento desta decisão interlocutória, a fim de evitar tumulto processual, caberá à parte autora distribuir no e-Proc o cumprimento provisório relacionado ao presente, com cópia da petição inicial deste feito, da presente decisão, e demais documentos comprobatórios do descumprimento da ordem pelo(s) requerido(s), tudo na forma da orientação do Ofício-Circular nº 77/2019-CGJ (item 6, letra 'b'). À equipe de cumprimento para atendimento das providências.

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Processo nº 5007032-73.2025.4.04.7104

ID: 334742962

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 5007032-73.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AURI FRANCISCO LEOPOLDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DEWES DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTERPELAÇÃO Nº 5007032-73.2025.4.04.7104/RS REQUERENTE : AURI FRANCISCO LEOPOLDO ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) DESPACHO/DECISÃO 1. Do requerimento de concessão de assistência … INTERPELAÇÃO Nº 5007032-73.2025.4.04.7104/RS REQUERENTE : AURI FRANCISCO LEOPOLDO ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) DESPACHO/DECISÃO 1. Do requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita . Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora e juntada aos autos e considerando que, em princípio, não há no processo elemento que elida a presunção legal relativa de veracidade das informações prestadas em tal declaração (cfe. artigo 99, § 3º, do CPC), defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se . 2. Do rito e da falta de interesse processual . Trata-se de ação de "interpelação" , proposta em face da CEF, na qual a parte autora, " objetivando prevenir responsabilidades, prover a conservação e ressalvas de seus direitos, é a presente para requerer, com fundamento no artigo 727 do Código de Processo Civil, seja determinado por este MM. Juízo a INTERPELAÇÃO da parte nominada no preâmbulo (interpelado) quanto ao interesse da parte interpelante que consiste que no direito de receber todos os contratos e respectivos extratos de pagamentos e saldos dos empréstimos consignados que mantem ou manteve com a parte notificada nos últimos 10 anos, conforme extrato que se junta " (evento 1, INIC1). A interpelação está disciplinada nos artigos 726 e seguintes do CPC: Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726 , para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito. No caso em apreço, a pretexto de interpelar judicialmente a ré, o que objetiva a parte autora, na verdade, é uma exibição de documentos. Ocorre que é imprescindível, para a pretendida "exibição de documentos", a demonstração de resistência da ré em os fornecer administrativamente, e não havendo qualquer indicativo de que tenha havido, no caso em exame, tal resistência, mostra-se incabível a mera adequação do feito para ação de exibição de documentos, devendo vir os autos conclusos para sentença de extinção. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SFH. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de se considerar inexistente o interesse de agir quando a parte autora, que postula a exibição de documentos, não comprovar a prévia recusa e/ou demora injustificada da CEF em seu fornecimento por meio da via administrativa. Não se trata, sequer, de exigir o esgotamento da via administrativa, mas a mera provocação administrativa, que gerará o interesse processual se indeferida. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5007023-28.2023.4.04.7122, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 12/03/2025) Ainda, especificamente em relação à exibição de contratos bancários, o TRF4 tem entendimento aparentemente consolidado no sentido de que, para configurar o interesse de agir, deve haver o prévio pedido administrativo e o pagamento da respectiva tarifa, conforme precedente que segue: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DA TARIFA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme lição de Diddier Junior, no Curso de Direito Civil A ação de produção antecipada de prova é demanda pela qual se afirma o direito à produção de uma determinada prova e se pede que essa prova seja produzida antes da fase instrutória do processo pela qual ela serviria. É, pois, ação que busca o reconhecimento do direito autônomo à prova, direito este que se realiza com a coleta da prova em típico procedimento de jurisdição voluntária. 2. No caso, a parte autora não de desincumbiu de comprovar o interesse processual para o ajuizamento da ação de produção antecipada de prova, a qual, inclusive tinha por objetivo apenas a apresentação de cópias de contratos, planilhas de evolução de débito e relatórios de tarifas e produtos desde o início da relação entabulada entre as partes. 3. Ademais, o STJ, no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que, no caso de ação cautelar de exibição de documentos, é necessário a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. 4. Quanto à comprovação de prévio pedido, este Tribunal firmou posicionamento de que o aviso de recebimento não é prova hábil a demonstrar o prévio requerimento administrativo, uma vez a CEF não tem obrigação de fornecer extratos da conta corrente e/ou cópia do contrato por correspondência em resposta à eventual notificação extrajudicial que tenha recebido. 5. Apelação improvida. (TRF4, AC 5009983-93.2023.4.04.7206, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 11/12/2024) Desse modo, reconheço que se trata, em verdade, de ação de exibição de documentos, bem como verifico a falta de interesse processual da parte autora, devendo ser extinto o feito sem exame do mérito . De resto, não é demais salientar que, se estivéssemos de fato diante de uma interpelação judicial, procedimento de jurisdição voluntária, igualmente não seria o caso de dar andamento ao presente feito nesta VF, já que a competência para processamento de procedimentos de jurisdição voluntária é da Justiça Estadual, sendo que a presença de ente federal na demanda não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, visto que a aplicação do art. 109, inciso I, da CF, pressupõe a existência de efetiva lide em sede de jurisdição contenciosa. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA ESTADUAL. Em se tratando de pedido de expedição de alvará, procedimento de jurisdição voluntária, a competência é da Justiça Estadual. Precedentes do STJ e do TRF4. (TRF4, AC 5021780-40.2021.4.04.7205, 9ª Turma, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, julgado em 05/07/2023) PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ. FGTS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA. - Reconhecida a competência da Justiça Estadual para processamento do feito, em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária para levantamento do FGTS - mediante alvará judicial - e não demonstra a resistência da Caixa. (TRF4, AC 5002814-27.2010.4.04.7201, 4ª Turma, Relator para Acórdão JORGE ANTONIO MAURIQUE, julgado em 12/07/2011) Contudo, como, conforme já exposto, entendo que estamos diante, em verdade, de ação de exibição de documento, deixo de suscitar o conflito de competência em face da Justiça Estadual e determino a conclusão do feito para sentença de extinção . Intime-se . Cumpra-se.

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