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Processo nº 5012825-08.2025.4.04.7002

ID: 301251788

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012825-08.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITALA DE OLIVEIRA VITORIANO MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO MARTINS DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012825-08.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : ITALA DE OLIVEIRA VITORIANO MENDES ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS DE MEDEIROS (OAB GO060802) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012825-08.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : ITALA DE OLIVEIRA VITORIANO MENDES ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS DE MEDEIROS (OAB GO060802) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ITALA DE OLIVEIRA VITORIANO MENDES em face de ato atribuído ao Presidente - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Brasília, SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - MEC - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA e Presidente - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - Brasília , pretendendo: a) A concessão da tutela de urgência inaudita altera pars, impondo ao FNDE, a pré-seleção da impetrante na lista de candidatos às vagas do curso de medicina reservadas ao fies de modo a lhe conceder 100% (cem por cento) do financiamento; b) A procedência do pedido, com a concessão da liminar eventualmente concedida, determinando a pré-seleção da impetrante na lista de candidatos às vagas do curso de medicina reservadas ao fies, de modo a lhe conceder 100% (cem por cento) do financiamento; (...) e) No mérito, seja confirmada a liminar concedida, garantindo à impetrante o direito de acesso ao FIES e que seja declarado nulo o ato administrativo impugnado responsável por impedir a impetrante de ter acesso ao financiamento estudantil, a fim de repelir as arbitrariedades cometidas durante o exercício da discricionariedade conferida à Administração Pública, considerando TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, não confundindo-se o pedido liminar requestado alhures, sendo este conferido tão somente com a finalidade de garantir a impetrante o acesso ao financiamento estudantil e o mérito da presente demanda consiste em reconhecer a nulidade do ato administrativo que prejudicou a impetrante. Relata, em síntese, que: (I) realizou o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), mas mesmo diante da sua nota que supera 450 pontos e não ter zerado a redação, a impetrante restaria desclassificada do programa, justamente em razão do quesito nota; (II) a Lei n° 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, não prevê requisitos relacionados a desempenho mínimo; (III) A normativa n.° 38 do MEC, fere a lei que rege o programa e principalmente as garantias constitucionais da requerente, pois a referida portaria barra o acesso do estudante ao financiamento e consequentemente barra o acesso à educação, priva de dar continuidade aos estudos, indo contra o art. 60, § 4º, IV e art. 205 e 206, todos da Constituição Federal; (IV) impor desempenho mínimo para se obter o Fies afronta, portanto, o princípio da hierarquia das leis, estando eivado de nulidade, uma vez que suprime direito assegurado ao estudante em norma superior (Lei n. 10.260/2001). Os autos vieram conclusos para decisão. 2. Para a concessão da medida liminar é necessária a coexistência dos requisitos legais da plausibilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ) e do risco de ineficácia da medida acaso deferida apenas em provimento final ( periculum in mora ). Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. A parte autora alega que pretende obter a concessão de financiamento estudantil - FIES para custeio do curso de graduação em Medicina, independentemente da nota de corte. Sustenta que essa exigência da nota de corte afronta à Lei nº 10.260/2001, a qual não prevê a participação no ENEM como pré-requisito para obtenção do financiamento estudantil pretendido. A Lei n° 10.260/2001 rege o FIES, que retrata programa governamental destinado à concessão de financiamentos a estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitos, como forma de ampliação do acesso à educação, especialmente para alunos de menor renda. Referido diploma legal preconiza que compete ao Ministério da Educação a fixação dos critérios de elegibilidade e o estabelecimento das regras e procedimentos de seleção dos beneficiários condicionada à prévia aprovação pelo Comitê Gestor: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) § 8 o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) Art. 3 o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 1 o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) Nada obstante as alterações promovidas pela Portaria/MEC 535/2020 1 , que incluiu novas regras relativas à transferências entre cursos e instituições de ensino superior na Portaria/MEC 209/2018, por intermédio da inclusão dos arts. 84-A a 84-C, neste último ato normativo é que se estabelece que o estudante interessado em obter o financiamento com recursos do Fies deve participar do processo seletivo conduzido pela SESu/MEC, devendo seguir os procedimentos nela estabelecidos. In verbis: Art. 29. A pré-seleção de estudantes aptos a realizarem os demais procedimentos para contratação de financiamento com recursos do Fies e do P-Fies ocorrerá exclusivamente por meio de processo seletivo conduzido pela SESu/MEC. Art. 37. As inscrições para participação no processo seletivo do Fies e do P-Fies serão efetuadas exclusivamente pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado no Edital SESu, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo. § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. (destaquei) Vê-se que o artigo 38 da Portaria/MEC 209/2018 não pode ser considerado ilegal, vez que a Lei nº 10.260/2001 estabeleceu em seu §1º do artigo 3º que o Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editaria regulamento sobre a seleção dos estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e demais requisitos e as regras de ofertas de vagas. Restou autorizado, portanto, em regulamento do Ministério da Educação, o estabelecimento de outros requisitos para ingresso no FIES além daquele fixado na lei originária (renda per capita), o que foi fixado pela Portaria/MEC nº 209/2018 ao instituir o critério classificatório por meio da nota do ENEM para financiamento estudantil. O ato normativo, embora tenha regulado situação não prevista em lei, ateve-se aos seus limites, considerando que seu objetivo era estabelecer os procedimentos para ingresso em programa governamental específico, observado especialmente o limite de recursos orçamentários. Ademais, a utilização de nota como critério para o preenchimento das vagas existentes, além da análise acima, é ínsito a qualquer processo seletivo, não se podendo falar em ilegalidade. Assim, diante da limitação das verbas destinadas ao FIES, do grande número de estudantes inscritos no processo seletivo e das restritas vagas disponibilizadas para tal modalidade de financiamento, o acolhimento do pedido implicaria ofensa ao princípio da isonomia. Isso porque os interessados no FIES com nota superior a obtida pela parte demandante no exame do ENEM seriam preteridos, caso houvesse a desconsideração do critério de seleção ora questionado. Por fim, embora a Constituição Federal estabeleça que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família (art. 7º), não se trata de direito absoluto, comportando, ao contrário, limitações, inclusive em razão da finitude dos recursos públicos destinados a custeá-lo (TRF4, AG 5004033-90.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 20/02/2023). 3 . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela liminar. Intime-se . 4. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. 5. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 6. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da autoridade coatora ou ingresso no feito do órgão de representação judicial da pessoa jurídica, abra-se vista ao MPF para que oferte parecer, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12 da sobredita Lei. 7. Finalmente, registrem-se para sentença. 8. Defiro o pedido de gratuidade de justiça ( evento 1, DECLPOBRE3 ). Anote-se. 1. http://portalfies.mec.gov.br/arquivos/portaria_535_12062020.pdf

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Processo nº 5003707-08.2025.4.04.7002

ID: 291482583

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003707-08.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEDOALDO DA SILVA ANTONIO FERRAZ CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ ERIVALDO ALVES DE LIMA EVERTON STANLEY NEVES DA SILVA EZEQUIAS DE AMORIM FERNANDA JENNYFER GONCALVES DA SILVA JULIANE APARECIDA SIQUEIRA NEVES LEONARDO DUARTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORDAN VIECELI

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JONATHAN CLEMENTE DA SILVA

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VERLI JOSE DE FARIAS

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ANA PAULA DE OLIVEIRA

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MELISSA DE ALBUQUERQUE SCHULHAN

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RICHARD RAMBO PASIN

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IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA

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AÇÃO PENAL Nº 5003707-08.2025.4.04.7002/PR RÉU : CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ ADVOGADO(A) : RICHARD RAMBO PASIN (OAB PR047744) ADVOGADO(A) : IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA (OAB PR046769) RÉU… AÇÃO PENAL Nº 5003707-08.2025.4.04.7002/PR RÉU : CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ ADVOGADO(A) : RICHARD RAMBO PASIN (OAB PR047744) ADVOGADO(A) : IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA (OAB PR046769) RÉU : EVERTON STANLEY NEVES DA SILVA ADVOGADO(A) : MELISSA DE ALBUQUERQUE SCHULHAN (OAB PR036200) RÉU : ERIVALDO ALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE OLIVEIRA (OAB PR089489) RÉU : JULIANE APARECIDA SIQUEIRA NEVES ADVOGADO(A) : MELISSA DE ALBUQUERQUE SCHULHAN (OAB PR036200) RÉU : LEONARDO DUARTE ADVOGADO(A) : VERLI JOSE DE FARIAS (OAB PR071442) RÉU : FERNANDA JENNYFER GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : RICHARD RAMBO PASIN (OAB PR047744) ADVOGADO(A) : IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA (OAB PR046769) RÉU : CLEDOALDO DA SILVA ANTONIO FERRAZ ADVOGADO(A) : JONATHAN CLEMENTE DA SILVA (OAB PR079649) RÉU : EZEQUIAS DE AMORIM ADVOGADO(A) : JORDAN VIECELI (OAB PR074764) DESPACHO/DECISÃO 1. CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ e FERNANDA JENNYFER GONÇALVES DA SILVA requereram nas respostas à acusação: a) expedição de ofício à operadora TIM , para que informe o período de início e término da interceptação telefônica; b) expedição de ofício à Delegacia de Polícia Federal , para que junte aos autos os extratos das conversas constantes no relatório entre as páginas 133 e 163; c) Juntada dos ofícios das operadoras contendo a data da decisão judicial mencionada entre as páginas 190 e 198 do procedimento investigativo correlato. 1.1. Na decisão do evento nº 254 foi consignado que não há necessidade de ser expedido ofício à operadora TIM , já que as informações almejadas estão consignadas nos autos, conforme demonstrado pelo juízo na decisão do evento nº 08. No evento nº 301, requereram os acusados a desconsideração do pedido, porquanto esclarecidos os períodos de início e término da interceptação telefônica. 1.2. Na decisão do evento nº 254 foi determinada a notificação dos acusados CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ e FERNANDA JENNYFER GONÇALVES DA SILVA para esclarecerem em que consiste os citados “ extratos das conversas ”, a fim de que o juízo possa avaliar o cabimento da providência pleiteada. No evento nº 301 esclareceram os acusados que almejam o fornecimento dos áudios das conversas interceptadas, a fim de comparar seus conteúdos com os resumos / transcrições elaboradas pela Polícia Federal. Na decisão do evento nº 254 foi determinada a notificação da autoridade policial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça ao juízo e ao Ministério Público Federal , bem como disponibilize às defesas constituídas , o conteúdo integral das informações obtidas no curso da investigação (áudios obtidos no monitoramento telefônico, transcrições de mensagens de texto, relatórios de ERB´s etc.), inclusive obtidos quando do tramite do inquérito policial originário nas Justiças Estadual e Federal do Estado de Santa Catarina, informando a forma de acesso aos referidos elementos de informação . Não há necessidade, portanto, de nenhuma diligência pelo juízo, vez que determinado à autoridade policial o fornecimento integral de todas as informações obtidas no curso da investigação, dentre as quais estão os áudios capturados no curso do monitoramento telefônico. 1.3. CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ e FERNANDA JENNYFER GONÇALVES DA SILVA requereram em suas defesas preliminares a juntada dos ofícios das operadoras contendo a data da decisão judicial mencionada entre as páginas 190/198 do procedimento investigativo correlato. No evento nº 254 foi determinada a notificação dos acusados para esclarecerem o pedido. Em atenção à determinação do juízo, esclareceram os acusados que pretendem que seja acostado aos autos os ofícios das operadoras informando a data da implementação da medida referente a decisão de mov. 1, inic 1, pág. 190 a 198 dos autos 5003904-36.2020.4.04.7002. No auto circunstanciado de interceptação telefônica 02/2019 consta que o período de interceptação telefônica decorrente da decisão das páginas 190/198 do processo nº 009516-23.2019.8.24.0038-0001 da 1° Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC está compreendido entre os dias 19/08/2019 a 03/09/2019 (evento nº 01-INIC1 do inquérito policial nº 5003904-36.2020.4.04.7002). Observo, ainda, que os acusados não lograram indicar o que pretendem comprovar com a realização da medida pleiteada, tampouco indicar que há algum tipo de incorreção na informação prestada pela Polícia Federal no auto circunstanciado. Fato é, todavia, que o art. 12 da Resolução – CNJ nº 59 de 09/09/2008 , determina que, “ Recebido o ofício da autoridade judicial a operadora de telefonia deverá confirmar com o Juízo os números cuja efetivação fora deferida e a data em que efetivada a interceptação, para fins do controle judicial do prazo ”. Desta feita, oficie-se ao juízo da 1° Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC solicitando que, com urgência, encaminhe a este juízo os ofícios recebidos das operadoras de telefonia informando a implementação das medidas determinadas na decisão das páginas 190/198 do Processo nº 009516-23.2019.8.24.0038-0001 da 1° Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC está compreendido entre os dias 19/08/2019 a 03/09/2019 (evento nº 01-INIC1 do inquérito policial nº 5003904-36.2020.4.04.7002), bem como toda e qualquer informação eventualmente acautelada naquela serventia relacionada à investigação encetada no processo nº 009516-23.2019.8.24.0038-0001 e eventuais procedimentos vinculados. Recebidas e juntadas as informações aos autos, intimem-se as partes. Na hipótese de o juízo da 1° Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC não dispor das informações solicitadas, oficie-se às operadoras TIM, CLARO e VIVO determinando que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, as dadas de início e término das medidas determinadas por intermédio dos ofícios nº 0009516-23.2019.8.24.0038-0009, 0009516-23.2019.8.24.0038-0008, 0009516-23.2019.8.24.0038-0007 e 0009516-23.2019.8.24.0038-0006 da 1° Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC (evento nº 01-INIC1 – páginas 204/210 - do inquérito policial nº 5003904-36.2020.4.04.7002). Instrua-se o expediente com cópias dos supracitados ofícios . 1.4. Quanto as testemunhas FERNANDA JENNYFER GONÇALVES DA SILVA , esclareceu que o link pode ser enviado diretamente a ré, que ficará incumbida de encaminhar para as testemunhas, que afirmou possuírem conhecimento dos fatos que lhe foram imputados. Em que pese a disposição da acusada, considerando a necessidade de organização da audiência e a realização de testes de conexão, é salutar que sejam informados com antecedência os números de seus telefones. Assim, notifique-se a acusada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os números dos telefones de suas testemunhas, ressalvada a hipótese de participarem da audiência no escritório do advogado constituído ou na sede da Justiça Federal . 2. CLEODOALDO DA SILVA ANTONIO foi notificado para informar os números telefônicos das testemunhas e, para fim de organização dos trabalhos da audiência de instrução, indicar acerca de quais fatos as pessoas arroladas irão depor, sob pena de indeferimento da produção da prova. No evento nº 181 informou o acusado que “ O motivo pelos quais as testemunhas foram arroladas estão perfeitamente justificados na própria defesa prévia em tópico especifico ” e informou o número telefônico de uma das testemunhas (os números das demais foram informados na resposta à acusação). Razão assiste ao acusado. Conforme de depreende dos eventos nº 181 e 299 há indicação dos fatos acerca dos quais as pessoas arroladas irão depor e seus respectivos números telefônicos. 3. Os acusados EVERTON STANLEY NEVES DA SILVA e JULIANE APARECIDA SIQUEIRA NEVES foram notificados para informar os números telefônicos das testemunhas e, para fim de organização dos trabalhos da audiência de instrução, indicar acerca de quais fatos as pessoas arroladas irão depor, sob pena de indeferimento da produção da prova. O prazo consignado para que EVERTON STANLEY NEVES DA SILVA e JULIANE APARECIDA SIQUEIRA NEVES prestassem as informações decorreu sem manifestação (eventos nº 258, 261, 272 e 274). Inexistindo esclarecimentos acerca de quais fatos as pessoas indicadas nas defesas preliminares do evento nº 241 irão depor e não sendo informados os respectivos contatos telefônicos, tenho por prejudicada a oitiva das testemunhas arroladas por EVERTON STANLEY NEVES DA SILVA e JULIANE APARECIDA SIQUEIRA NEVES . De qualquer sorte, havendo declaração da defesa constituída de que as pessoas arroladas no evento nº 241 possuem efetivo conhecimento acerca dos fatos sub judice e sendo informados os respectivos contatos telefônicos, a fim de viabilizar a participação delas na audiência de instrução, não haverá óbice à realização das respectivas oitivas. Para tanto, consigno o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação pela defesa constituída . 5. Ciente do ofício do evento nº 303. Acerca do recebimento dos dados encaminhados pela autoridade policial, intimem-se as partes, facultando a extração de cópias do material encaminhado , mediante fornecimento de mídia compatível, cientificando-as que a utilização das informações disponibilizadas, ressalva prévia e expressa autorização deste juízo , está restrita à esta ação penal e eventuais desmembramentos, 6. Decorrido o prazo do edital expedido nos eventos nº 283/284 sem apresentação da resposta à acusação, apresentação do acusado ou constituição de advogado, notifique-se o Ministério Público Federal para os fins do art. 366 do Código de Processo Penal (prazo: 05 dias). 7. Independentemente dos prazos consignados , paute-se data para realização da audiência de instrução. Intimem-se o Ministério Público Federal e as defesas, que, com exceção da Defensoria Pública da União e das dos réus presos, estão incumbidas de cientificar os acusados acerca da data designada, estando eles, desde logo, dispensados de comparecerem no ato, se assim requererem. Requisite-se a participação dos réus presos à autoridade policial, estando eles igualmente dispensados de participar do ato se assim requererem. Intimem-se .

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Vinicius Do Carmo Garcia x Kontik Franstur Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 275169474

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014358-53.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DO CARMO GARCIA

Polo Passivo:

KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença - Carta

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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FABIO RIVELLI

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BARBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5014358-53.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BARBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA, VINICIUS DO CARMO GARCIA REQUERIDO: KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) REQUERENTE: BARBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA - ES22303 Advogados do(a) REQUERIDO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600, IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES - MG131089 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. 1. Relatório: Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação Restou arguida questão preliminar. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo à análise. 2.1 Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela requerida, tenho que não merece ser acolhida. Isso porque a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra qual a parte demandante pretender algo. Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Soma-se a isso o fato de que ambas as requeridas fazem parte da cadeia de consumo de que trata o feito, de modo que ambas possuem correlação com o objeto do processo, sendo que eventual liame subjetivo apto a ensejar condenação será analisado em fase de apreciação do mérito. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2.2 Preliminar de inépcia da inicial. A segunda requerida arguiu, ainda, a inépcia da inicial em virtude da ausência de comprovante de residência em nome da primeira requerente. Contudo, o art. 319 do Código de Processo Civil – CPC, ao elencar os requisitos essenciais para o ajuizamento da ação, exige a indicação do domicílio e residência do autor, mas nada dispõe sobre a necessidade de juntada do comprovante de residência. Nesse sentido, pacífico o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESENÇA. PESCADOR INFORMAL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PESCADOR INFORMAL POR OUTROS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS NO DIREITO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. O comprovante de residência também não se trata de documento indispensável à propositura da ação. 4. O CPC vigente, em seu art. 319, II, exige que a inicial indique, dentre outras informações, o domicílio e a residência do autor, e, assim como o CPC anterior, não prevê a necessidade de juntada de documento para a comprovação da informação respectiva. [...] (TJ-ES - AC: 00001082520198080047, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/10/2020, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2020) Assim sendo, rejeito, também, a preliminar de inépcia da inicial. 2.3 Mérito. Superado este ponto, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme manifestação das partes em audiência (ID 64039754). Analisando o caso, vejo que deve trilhar o caminho da procedência parcial. Firmo este entendimento, pois, diante da defesa apresentada pela segunda requerida, atestando o cancelamento das passagens aéreas e demonstrando a ausência de informações concretas sobre a efetivação do pedido de reembolso, somada à defesa indireta da primeira requerida, no sentido de que solicitou o reembolso às partes autoras, mas sem comprovação, vejo ser incontroverso o cancelamento do voo em razão de condições climáticas e estruturais, além da ausência de informação no sentido de restituição do valor da passagem. Resta claro que, transcorrido longo prazo e diante de inúmeras tentativas da parte requerente, as providências para restituição demoraram meses para ser realizadas, sendo que, até hoje, a única notícia que se tem nos autos é de que foi enviada solicitação de cancelamento para viabilizar o estorno pretendido. Entendo que, nesse caso, a responsabilidade é solidária, tendo em vista que foi a primeira requerida (agência de viagem) que recebeu o valor das passagens e, posteriormente, repassou à segunda requerida (companhia aérea) e, por conseguinte, em caso de cancelamento a empresa aérea a estorna a quantia para devolução ao consumidor. Analisando os autos, vejo que as partes requeridas não se desincumbiram de seu ônus probatório. Nesse caso, a restituição do valor pago pelo requerente, sem qualquer desconto, é uma medida impositiva. Por fim, quanto ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na inexistência de realização do reembolso pela requerida, mas na recusa renitente desta em solucionar o impasse. Destaca-se, nesse sentido, que, embora a requerente tenha solicitado o reembolso do valor desde o dia 28 de maio de 2024, a solicitação de cancelamento só foi realizada em 08/01/2025 (ID 63987222), meses após o ajuizamento da presente ação. Tais fatos, em minha compreensão, transbordam o limiar dos meros aborrecimentos quotidianos para adentrarem a seara dos danos extrapatrimoniais passíveis de compensação pecuniária. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes do consumidor, traduzem menosprezo pela dignidade deste, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, todos conducentes ao dever de reparação da lesão extrapatrimonial infligida. Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais. No tocante à hipótese específica dos autos, precisamente é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA COVID-19. AGÊNCIA. VENDA DAS PASSAGENS. INTERMEDIAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação por danos materiais e morais advindos da indevida retenção integral do valor pago por viagem posteriormente cancelada, em razão do fechamento de fronteiras com a Itália devido à pandemia de COVID-19, deve ser aplicado o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O fato de a apelante ter intermediado a venda das passagens atrai a sua responsabilidade por eventual falha na prestação do serviço. 2. Tendo como base a Resolução 400/2016, a partir de 1º de janeiro de 2022, na hipótese de empresa aérea cancelar o voo, o passageiro teria direito a escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades. Caso fosse do passageiro a iniciativa de desistir do bilhete aéreo, a empresa poderia cobrar as multas previstas no contrato para o reembolso. De tal modo, a retenção integral do valor da passagem é incabível, já que ocorreu o fechamento da fronteira do país de destino. E, em razão da responsabilidade solidária da apelante, também deve ser mantida a sua condenação, sem prejuízo de posterior ação regressiva. 3. Quanto ao dano moral, também não vejo como alterar a sentença recorrida, uma vez que os fatos narrados na inicial ultrapassaram o mero dissabor, sobretudo porque foi necessário o ajuizamento da presente ação para ser restituição dos valores. 4. De igual forma, não vejo como alterar o valor arbitrado (R$ 5.000,00), tendo em vista que foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter punitivo-pedagógico da condenação, além de não causar o enriquecimento sem causa da parte vencedora. 5. Recurso desprovido. (TJES. APELAÇÃO CÍVEL. Número: 5031034-65.2022.8.08.0024. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR. Data: 15/May/2024 – grifo nosso). EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DO VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA SEM POSSIBILIDADE DE REACOMODAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO DENTRO DO PRAZO DE DOZE MESES. JULGAMENTO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$1.903,63 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS ARBITRADO EM R$5.000,00. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA O IMPORTE DE R$2.000,00. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (JECES. RECURSO INOMINADO. Número: 5010497-82.2021.8.08.0024. Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma. Magistrado: SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. Data: 07/Oct/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA. TENTATIVA DE REMARCAÇÃO. TENTATIVA DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO. NARRAM OS AUTORES QUE ADQUIRIRAM AS PASSAGENS AÉREAS DA 2ª REQUERIDA, ATRAVÉS DA SÍTIO DA 1ª REQUERIDA, PORÉM EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 TIVERAM O VOO CANCELADO. ALEGAM QUE TENTARAM REMARCAR A VIAGEM POR DIVERSAS VEZES, ENTRETANTO, NÃO CONSEGUIAM EFETIVAR A REMARCAÇÃO SEM ÔNUS. ALEGAM QUE RECEBERAM UM E-MAIL DOS REQUERIDOS DIZENDO QUE SEUS BILHETES ESTAVAM CANCELADOS E QUE NÃO HAVIA A POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DO VOO E NEM DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE PISO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO AS REQUERIDAS DECOLAR.COM e AZUL LINHAS AÉREAS DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$1.430,33 A TÍTULO DE DANO MATERIAL, E CONDENOU AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO A CADA PARTE AUTORA, DO VALOR DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, PUGNANDO PELA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NO MÉRITO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA OU PELO RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, E CASO SEJA MANTIDA A INDENIZAÇÃO, QUE ESSA TENHA SEU QUANTUM REDUZIDO. CONTRARRAZÕES DAS PARTES AUTORAS PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONTRARRAZÕES DA DECOLAR. COM LTDA ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NÃO REMARCAÇÃO DO VOO SEM ÔNUS. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL CRIADA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 PARA REGULAR O SETOR DE AVIAÇÃO CIVIL (LEI 14.034/2020), PRINCIPALMENTE EM RELAÇÃO AO CANCELAMENTO DE VOOS. DEVER DE REEMBOLSAR O VALOR PAGO É INEQUÍVOCO. FALHA NO DEVER DE REEMBOLSAR O VALOR. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO PELA PARTE REQUERIDA. DESÍDIA DA REQUERIDA EM SOLUCIONAR A QUESTÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. (JECES. RECURSO INOMINADO. Número: 5000921-47.2021.8.08.0030. Órgão julgador: Turma Recursal - 2ª Turma. Magistrado: GRECIO NOGUEIRA GREGIO. Data: 14/Sep/2022) Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pelas partes requerentes, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis já consagradas pela jurisprudência para tal fim (quais sejam: a preservação do caráter pedagógico-repressivo da sanção em face do ofensor, sem, de outro lado, propiciar enriquecimento desmedido ou sem causa ao ofendido, as capacidades econômico-financeiras de ambos, a extensão do dano e sua repercussão social, além das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade), é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado. Somente isso poderá reduzir a inevitável margem de subjetivismo que há em se tentar traduzir em pecúnia aquilo que nela, a rigor, é inexprimível, qual seja o valor de bens extrapatrimoniais. Nisso empenhado, foram citados, apenas à guisa de exemplo, os v. arestos publicados pela Colenda Primeira Câmara Cível do Eg. TJES e pelas Colendas Segunda e Quinta Turmas do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJE, ocasião em que, em situações análogas a esta de que cuidam os presentes autos, lograram em estabelecer o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como adequado, necessário e proporcional em face dos fins a que esse tipo de condenação se destina. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido indenizatório por danos morais e materiais para: CONDENAR as partes requeridas, solidariamente, a restituírem às partes requerentes o valor de R$ 1.311,20 (mil trezentos e onze reais e vinte centavos), com juros pela SELIC desde a citação, sem incidência de fator autônomo de correção monetária (a fim de evitar o bis in idem já que a taxa também desempenha tal função), caso ainda não tenha sido efetivado o estorno do valor na fatura de cartão de crédito correspondente. CONDENAR as partes requeridas, solidariamente, a pagarem a cada um dos requerentes o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), somando R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, com juros pela SELIC desde a citação, sem incidência de fator autônomo de correção monetária (a fim de evitar o bis in idem já que a taxa também desempenha tal função). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Linhares/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Caroline Zambon Moraes Juíza Leiga (Ofício DM nº 0597/2025) SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Linhares/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) LINHARES-ES, 19 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA Endereço: ITAPEVA, 26, 4 Andar, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01332-000 Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: Alameda Santos, 960, 8 E 9 ANDAR, Cerqueira César, SÃO PAULO - SP - CEP: 01418-100

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Rosemeire De Aquino Falqueto x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 305698146

Tribunal: TJES Órgão: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001346-12.2024.8.08.0049

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DE AQUINO FALQUETO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SUBMARINO VIAGENS LTDA.

Sentença - Carta

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Venda Nova do Imigrante - Vara Única AV. EVANDI AMÉRICO COMARELA, 971, Fórum Desembargador José Vieira Coelho, BAIRRO MARMIN, VENDA NOVA DO IMIGRANT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Venda Nova do Imigrante - Vara Única AV. EVANDI AMÉRICO COMARELA, 971, Fórum Desembargador José Vieira Coelho, BAIRRO MARMIN, VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES - CEP: 29375-000 Telefone:(28) 35468000 PROCESSO Nº 5001346-12.2024.8.08.0049 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSEMEIRE DE AQUINO FALQUETO REQUERIDO: SUBMARINO VIAGENS LTDA., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) AUTOR: DIEGO HENRIQUE ARAUJO - ES16213 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 Advogado do(a) REQUERIDO: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - ES28669 PROJETO DE S E N T E N Ç A (serve este ato como carta/ofício/mandado) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação Restou arguida questão preliminar. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. As partes rés, Submarino Viagens Ltda. e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., arguiram preliminares de mérito, que passo a enfrentar. A Submarino Viagens sustentou, em sua defesa, a falta de interesse de agir, sob o argumento de que os créditos devidos à parte autora já teriam sido disponibilizados, imputando à consumidora uma suposta desídia por não ter utilizado tais créditos. A mesma requerida também suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que sua atuação teria se limitado à intermediação da venda das passagens aéreas, sem responsabilidade sobre os fatos que motivaram a presente ação. Por sua vez, a Azul Linhas Aéreas também alegou ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a autora teria contratado os serviços diretamente com a Submarino Viagens, inexistindo relação jurídica direta entre a companhia aérea e a consumidora. Entretanto, razão não assiste às requeridas. Inicialmente, quanto à alegada falta de interesse de agir, verifica-se que os documentos juntados pela autora comprovam a existência de tentativa administrativa infrutífera para resolução do conflito, com envio de diversos e-mails, assinatura de termo de anuência e protocolos de atendimento junto às rés, sem que tenha havido o efetivo reembolso das quantias pagas. A negativa de solução adequada, ainda que revestida de respostas evasivas ou promessa de crédito futuro, caracteriza pretensão resistida, suficiente para o preenchimento dos requisitos processuais da ação, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil. Em relação à ilegitimidade passiva, tanto da Submarino Viagens quanto da Azul Linhas Aéreas, cumpre esclarecer que, sendo incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes, todas as empresas que compõem a cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme previsão expressa nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A solidariedade entre fornecedor, intermediário e prestador de serviço é regra basilar do sistema de proteção ao consumidor, cabendo a cada um deles responder pelos danos advindos da má prestação do serviço, independentemente de culpa, conforme responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC. Portanto, REJEITO as preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva suscitadas por ambas as rés. 3. Mérito Superado este ponto, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme manifestação das partes em audiência. Inicialmente, verifica-se que a controvérsia posta nos autos cinge-se à análise da responsabilidade das rés, Submarino Viagens Ltda. e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., pelo reembolso dos valores pagos pela autora em razão do cancelamento de passagens aéreas para o destino Fernando de Noronha, cuja viagem estava programada para ocorrer no período de 13/05/2021 a 19/05/2021. Consta dos autos que a autora adquiriu as passagens aéreas através da plataforma da ré Submarino Viagens, com operação da empresa Azul Linhas Aéreas. Em virtude do agravamento da pandemia da COVID-19 à época, a autora optou pelo cancelamento da viagem e, de forma reiterada, tentou obter a devolução dos valores pagos, tendo, inclusive, enviado os documentos exigidos, como o termo de anuência e comprovantes de pagamento. As rés, por sua vez, não demonstraram nos autos qualquer comprovação de que efetivaram o reembolso ou que a negativa de devolução dos valores estaria amparada por cláusula contratual válida ou por norma administrativa vigente que autorizasse a retenção integral das quantias pagas. Ainda que a Submarino Viagens sustente que a responsabilidade pelo reembolso seria da Azul Linhas Aéreas, e que a Azul alegue não ter responsabilidade porque a venda foi intermediada por agência de viagens, a jurisprudência pacificada impõe a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento, de modo que ambas respondem solidariamente pela reparação de eventuais danos ao consumidor. Além disso, ficou evidenciado nos autos que a autora foi submetida a uma série de tratativas infrutíferas, contatos evasivos e prolongado descaso na resolução do seu pedido de reembolso, o que configura falha na prestação do serviço. Nesse caso, a restituição do valor pago pelas requerentes, sem qualquer desconto, é uma medida impositiva. Por fim, quanto ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a pretensão autoral não se fundamenta exclusivamente na ausência de restituição dos valores por parte da requerida, mas também na postura reiteradamente resistente desta em solucionar o impasse, mesmo diante da previsão expressa da Lei Federal nº 14.034/20, que facultava à requerida o reembolso no prazo de até 12 (doze) meses a contar da data do cancelamento do voo (art. 3º). Não obstante o prazo dilatado concedido pelo legislador, em caráter excepcional e emergencial em virtude da pandemia, a requerida deixou de efetivar a devolução, retendo indevidamente os valores da autora por período superior ao previsto em lei. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de que tal opção de reembolso tenha sido efetivamente oferecida à parte autora. Tais fatos, em minha compreensão, transbordam o limiar dos meros aborrecimentos quotidianos para adentrarem a seara dos danos extrapatrimoniais passíveis de compensação pecuniária. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa da fornecedora, desatenta às súplicas persistentes do consumidor, traduzem menosprezo pela dignidade deste, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, todos conducentes ao dever de reparação da lesão extrapatrimonial infligida. Em realidade, à míngua de evidências de que a fornecedora tenha abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais. No tocante à hipótese específica dos autos, precisamente é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA COVID-19. AGÊNCIA. VENDA DAS PASSAGENS. INTERMEDIAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação por danos materiais e morais advindos da indevida retenção integral do valor pago por viagem posteriormente cancelada, em razão do fechamento de fronteiras com a Itália devido à pandemia de COVID-19, deve ser aplicado o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O fato de a apelante ter intermediado a venda das passagens atrai a sua responsabilidade por eventual falha na prestação do serviço. 2. Tendo como base a Resolução 400/2016, a partir de 1º de janeiro de 2022, na hipótese de empresa aérea cancelar o voo, o passageiro teria direito a escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades. Caso fosse do passageiro a iniciativa de desistir do bilhete aéreo, a empresa poderia cobrar as multas previstas no contrato para o reembolso. De tal modo, a retenção integral do valor da passagem é incabível, já que ocorreu o fechamento da fronteira do país de destino. E, em razão da responsabilidade solidária da apelante, também deve ser mantida a sua condenação, sem prejuízo de posterior ação regressiva. 3. Quanto ao dano moral, também não vejo como alterar a sentença recorrida, uma vez que os fatos narrados na inicial ultrapassaram o mero dissabor, sobretudo porque foi necessário o ajuizamento da presente ação para ser restituição dos valores. 4. De igual forma, não vejo como alterar o valor arbitrado (R$ 5.000,00), tendo em vista que foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter punitivo-pedagógico da condenação, além de não causar o enriquecimento sem causa da parte vencedora. 5. Recurso desprovido. (TJES. APELAÇÃO CÍVEL. Número: 5031034-65.2022.8.08.0024. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR. Data: 15/May/2024 – grifo nosso). EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DO VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA SEM POSSIBILIDADE DE REACOMODAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO DENTRO DO PRAZO DE DOZE MESES. JULGAMENTO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$1.903,63 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS ARBITRADO EM R$5.000,00. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA O IMPORTE DE R$2.000,00. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (JECES. RECURSO INOMINADO. Número: 5010497-82.2021.8.08.0024. Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma. Magistrado: SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. Data: 07/Oct/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA. TENTATIVA DE REMARCAÇÃO. TENTATIVA DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO. NARRAM OS AUTORES QUE ADQUIRIRAM AS PASSAGENS AÉREAS DA 2ª REQUERIDA, ATRAVÉS DA SÍTIO DA 1ª REQUERIDA, PORÉM EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 TIVERAM O VOO CANCELADO. ALEGAM QUE TENTARAM REMARCAR A VIAGEM POR DIVERSAS VEZES, ENTRETANTO, NÃO CONSEGUIAM EFETIVAR A REMARCAÇÃO SEM ÔNUS. ALEGAM QUE RECEBERAM UM E-MAIL DOS REQUERIDOS DIZENDO QUE SEUS BILHETES ESTAVAM CANCELADOS E QUE NÃO HAVIA A POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DO VOO E NEM DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE PISO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO AS REQUERIDAS DECOLAR.COM e AZUL LINHAS AÉREAS DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$1.430,33 A TÍTULO DE DANO MATERIAL, E CONDENOU AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO A CADA PARTE AUTORA, DO VALOR DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, PUGNANDO PELA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NO MÉRITO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA OU PELO RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, E CASO SEJA MANTIDA A INDENIZAÇÃO, QUE ESSA TENHA SEU QUANTUM REDUZIDO. CONTRARRAZÕES DAS PARTES AUTORAS PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONTRARRAZÕES DA DECOLAR. COM LTDA ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NÃO REMARCAÇÃO DO VOO SEM ÔNUS. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL CRIADA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 PARA REGULAR O SETOR DE AVIAÇÃO CIVIL (LEI 14.034/2020), PRINCIPALMENTE EM RELAÇÃO AO CANCELAMENTO DE VOOS. DEVER DE REEMBOLSAR O VALOR PAGO É INEQUÍVOCO. FALHA NO DEVER DE REEMBOLSAR O VALOR. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO PELA PARTE REQUERIDA. DESÍDIA DA REQUERIDA EM SOLUCIONAR A QUESTÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. (JECES. RECURSO INOMINADO. Número: 5000921-47.2021.8.08.0030. Órgão julgador: Turma Recursal - 2ª Turma. Magistrado: GRECIO NOGUEIRA GREGIO. Data: 14/Sep/2022) Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pelas partes requerentes, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis já consagradas pela jurisprudência para tal fim (quais sejam: a preservação do caráter pedagógico-repressivo da sanção em face do ofensor, sem, de outro lado, propiciar enriquecimento desmedido ou sem causa ao ofendido, as capacidades econômico-financeiras de ambos, a extensão do dano e sua repercussão social, além das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade), é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado. Somente isso poderá reduzir a inevitável margem de subjetivismo que há em se tentar traduzir em pecúnia aquilo que nela, a rigor, é inexprimível, qual seja o valor de bens extrapatrimoniais. Nisso empenhado, foram citados, apenas à guisa de exemplo, os v. arestos publicados pela Colenda Primeira Câmara Cível do Eg. TJES e pelas Colendas Segunda e Quinta Turmas do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJE, ocasião em que, em situações análogas a esta de que cuidam os presentes autos, lograram em estabelecer o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como adequado, necessário e proporcional em face dos fins a que esse tipo de condenação se destina. 4. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido indenizatório por danos morais para: a) CONDENAR solidariamente as rés SUBMARINO VIAGENS LTDA. e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 1.367,68 (mil trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), a título de danos materiais, acrescido dos seguintes consectários legais: o Correção Monetária: O valor principal será corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do efetivo prejuízo, Súmula 43/STJ) até a data da citação. o Juros de Mora e Correção Monetária (Pós-Citação): A partir da citação, art. 405 do Código Civil), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o montante apurado (principal corrigido até a citação), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024)." b) CONDENAR a parte requerida, a pagar a parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido dos seguintes consectários legais: o Juros de Mora (Período entre a citação e o arbitramento): No período compreendido entre a data da citação, art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado, incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). o Juros de Mora e Correção Monetária (A partir do arbitramento): A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP)." Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Venda Nova do Imigrante/ES, [Data da assinatura eletrônica]. MARCUS VINICIUS RONCETTE CHRISTO FARIAS Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Venda Nova do Imigrante/ES, [Data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) Nome: SUBMARINO VIAGENS LTDA. Endereço: Avenida Industrial, 600, 1 ANDAR, SALA 108-B E 109-B, Jardim, SANTO ANDRÉ - SP - CEP: 09080-510 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939- 9 ANDAR, EDF. JATOBÁ - COND. CASTELO BRANCO OFFICE PARK, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040

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Processo nº 5000312-18.2023.8.08.0055

ID: 307197688

Tribunal: TJES Órgão: Marechal Floriano - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000312-18.2023.8.08.0055

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATS VIAGENS E TURISMO LTDA.

Sentença - Carta

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000312-18.2023.8.08.0055 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CASSIA APARECIDA MAJEVSKI HUBER, CARMELIA MARIA SIMON REQUERIDO: ATS VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 PROJETO DE S E N T E N Ç A (serve este ato como carta/ofício/mandado) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação Restou arguida questão preliminar. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Preliminar de Inépcia da Petição Inicial A requerida arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, sustentando que a exordial seria inepta por ausência de causa de pedir clara, bem como por não especificar de forma objetiva os pedidos, supostamente dificultando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Todavia, razão não assiste à parte requerida. A análise detida da petição inicial revela que as autoras expuseram, de forma clara e suficiente, os fatos que fundamentam a pretensão, descrevendo minuciosamente o histórico da relação jurídica estabelecida entre as partes, os pagamentos efetuados, o cancelamento da viagem em razão da pandemia de COVID-19 e a ausência de reembolso. O pedido também foi apresentado de forma precisa, com a indicação expressa da condenação da requerida à devolução dos valores pagos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, devidamente quantificados. A petição inicial atende, portanto, aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, não havendo qualquer prejuízo ao exercício do contraditório ou à ampla defesa por parte da requerida. Com efeito, eventual discordância da requerida quanto ao mérito das alegações autorais deve ser analisada na fase própria da instrução e julgamento, e não pode servir como fundamento para reconhecimento de inépcia. REJEITO, assim, a preliminar de inépcia da petição inicial. 2.2 Mérito. Superado este ponto, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme manifestação das partes em audiência. Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda versa sobre a responsabilidade civil da empresa requerida, decorrente da não devolução dos valores pagos pelas autoras em razão de pacote de viagem cancelado em virtude da pandemia de COVID-19. A controvérsia central reside na análise da obrigação da requerida quanto ao reembolso dos valores efetivamente pagos, bem como na configuração de eventual dano moral suportado pelas requerentes. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 2º e do artigo 3º, caput e §2º, da Lei nº 8.078/90, uma vez que as autoras, na qualidade de destinatárias finais do serviço de transporte turístico contratado, enquadram-se como consumidoras, sendo a requerida fornecedora de serviços. A responsabilidade do fornecedor, por se tratar de serviço de transporte, é objetiva, consoante disciplina o artigo 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal, independentemente de culpa. Analisando o caso, vejo que deve trilhar o caminho da procedência parcial, eis que no caso em análise, restou incontroverso o cancelamento da viagem inicialmente agendada pelas autoras, o qual ocorreu em virtude da pandemia de COVID-19, fato público e notório que afetou de forma global o setor de transporte aéreo e turismo. Também não se discute que as autoras realizaram pagamentos antecipados, devidamente comprovados por documentos constantes nos autos. A requerida, por sua vez, apresentou contestação alegando que parte dos valores foram quitados junto à instituição financeira responsável pelo financiamento contratado por uma das autoras, que houve retenção de comissão por agência de viagens intermediária, e que as autoras não teriam indicado conta bancária para o recebimento dos valores remanescentes. Tais argumentos, contudo, não afastam a obrigação da requerida de proceder à devolução integral dos valores que efetivamente lhe foram repassados, deduzidos apenas os montantes comprovadamente já quitados e os valores que, por força contratual, couberam à agência de viagens a título de comissão. A conduta da requerida, ao não adotar medidas concretas para solucionar a controvérsia de forma célere e eficiente, configura manifesta falha na prestação do serviço. Destaca-se que, embora a Lei nº 14.034/2020 tenha autorizado, de forma excepcional e transitória, a postergação do reembolso de valores em razão de cancelamentos motivados pela pandemia, tal prerrogativa não exime a requerida do cumprimento da obrigação de devolver os valores efetivamente pagos, tampouco autoriza a retenção indefinida sem justificativa plausível ou sem a adoção de providências mínimas para efetivar o reembolso. Ademais, verifica-se que as autoras, por meio de diversas tentativas administrativas, buscaram a solução extrajudicial da controvérsia, inclusive com registros de reclamações em órgãos de defesa do consumidor, sem qualquer resposta satisfatória por parte da requerida, o que reforça a sua inércia e caracteriza desrespeito aos direitos básicos do consumidor, previstos no artigo 6º do CDC. Nesse caso, a restituição do valor pago pelas requerentes, sem qualquer desconto, é uma medida impositiva. Por fim, quanto ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na inexistência de realização do reembolso pela requerida, mas na recusa renitente desta em solucionar o impasse, sobretudo em razão da Lei Federal n. 14.034/20 já possibilitar à parte requerida a restituição do valor em até 12 (doze) meses da data do cancelamento do voo (art. 3º) e, mesmo diante de referida benesse legislativa excepcional decorrente do estado de pandemia, ainda assim a parte requerida deixou de restituir o valor da parte requerente, permanecendo em seu poder período superior ao legislativo. Em verdade, sequer informou ou deu essa opção à requerente. Tais fatos, em minha compreensão, transbordam o limiar dos meros aborrecimentos quotidianos para adentrarem a seara dos danos extrapatrimoniais passíveis de compensação pecuniária. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa da fornecedora, desatenta às súplicas persistentes do consumidor, traduzem menosprezo pela dignidade deste, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, todos conducentes ao dever de reparação da lesão extrapatrimonial infligida. Em realidade, à míngua de evidências de que a fornecedora tenha abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais. No tocante à hipótese específica dos autos, precisamente é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA COVID-19. AGÊNCIA. VENDA DAS PASSAGENS. INTERMEDIAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por se tratar de demanda que visa a reparação por danos materiais e morais advindos da indevida retenção integral do valor pago por viagem posteriormente cancelada, em razão do fechamento de fronteiras com a Itália devido à pandemia de COVID-19, deve ser aplicado o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O fato de a apelante ter intermediado a venda das passagens atrai a sua responsabilidade por eventual falha na prestação do serviço. 2. Tendo como base a Resolução 400/2016, a partir de 1º de janeiro de 2022, na hipótese de empresa aérea cancelar o voo, o passageiro teria direito a escolher entre reacomodação, reembolso integral do valor pago ou execução por outras modalidades. Caso fosse do passageiro a iniciativa de desistir do bilhete aéreo, a empresa poderia cobrar as multas previstas no contrato para o reembolso. De tal modo, a retenção integral do valor da passagem é incabível, já que ocorreu o fechamento da fronteira do país de destino. E, em razão da responsabilidade solidária da apelante, também deve ser mantida a sua condenação, sem prejuízo de posterior ação regressiva. 3. Quanto ao dano moral, também não vejo como alterar a sentença recorrida, uma vez que os fatos narrados na inicial ultrapassaram o mero dissabor, sobretudo porque foi necessário o ajuizamento da presente ação para ser restituição dos valores. 4. De igual forma, não vejo como alterar o valor arbitrado (R$ 5.000,00), tendo em vista que foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter punitivo-pedagógico da condenação, além de não causar o enriquecimento sem causa da parte vencedora. 5. Recurso desprovido. (TJES. APELAÇÃO CÍVEL. Número: 5031034-65.2022.8.08.0024. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR. Data: 15/May/2024 – grifo nosso). EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DO VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA SEM POSSIBILIDADE DE REACOMODAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO DENTRO DO PRAZO DE DOZE MESES. JULGAMENTO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$1.903,63 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS ARBITRADO EM R$5.000,00. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA O IMPORTE DE R$2.000,00. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (JECES. RECURSO INOMINADO. Número: 5010497-82.2021.8.08.0024. Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma. Magistrado: SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES. Data: 07/Oct/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO. COMPRA DE PASSAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA. TENTATIVA DE REMARCAÇÃO. TENTATIVA DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO. NARRAM OS AUTORES QUE ADQUIRIRAM AS PASSAGENS AÉREAS DA 2ª REQUERIDA, ATRAVÉS DA SÍTIO DA 1ª REQUERIDA, PORÉM EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 TIVERAM O VOO CANCELADO. ALEGAM QUE TENTARAM REMARCAR A VIAGEM POR DIVERSAS VEZES, ENTRETANTO, NÃO CONSEGUIAM EFETIVAR A REMARCAÇÃO SEM ÔNUS. ALEGAM QUE RECEBERAM UM E-MAIL DOS REQUERIDOS DIZENDO QUE SEUS BILHETES ESTAVAM CANCELADOS E QUE NÃO HAVIA A POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DO VOO E NEM DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE PISO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO AS REQUERIDAS DECOLAR.COM e AZUL LINHAS AÉREAS DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$1.430,33 A TÍTULO DE DANO MATERIAL, E CONDENOU AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO A CADA PARTE AUTORA, DO VALOR DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, PUGNANDO PELA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NO MÉRITO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA OU PELO RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, E CASO SEJA MANTIDA A INDENIZAÇÃO, QUE ESSA TENHA SEU QUANTUM REDUZIDO. CONTRARRAZÕES DAS PARTES AUTORAS PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONTRARRAZÕES DA DECOLAR. COM LTDA ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NÃO REMARCAÇÃO DO VOO SEM ÔNUS. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL CRIADA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 PARA REGULAR O SETOR DE AVIAÇÃO CIVIL (LEI 14.034/2020), PRINCIPALMENTE EM RELAÇÃO AO CANCELAMENTO DE VOOS. DEVER DE REEMBOLSAR O VALOR PAGO É INEQUÍVOCO. FALHA NO DEVER DE REEMBOLSAR O VALOR. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO PELA PARTE REQUERIDA. DESÍDIA DA REQUERIDA EM SOLUCIONAR A QUESTÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. (JECES. RECURSO INOMINADO. Número: 5000921-47.2021.8.08.0030. Órgão julgador: Turma Recursal - 2ª Turma. Magistrado: GRECIO NOGUEIRA GREGIO. Data: 14/Sep/2022) Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pelas partes requerentes, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis já consagradas pela jurisprudência para tal fim (quais sejam: a preservação do caráter pedagógico-repressivo da sanção em face do ofensor, sem, de outro lado, propiciar enriquecimento desmedido ou sem causa ao ofendido, as capacidades econômico-financeiras de ambos, a extensão do dano e sua repercussão social, além das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade), é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado. Somente isso poderá reduzir a inevitável margem de subjetivismo que há em se tentar traduzir em pecúnia aquilo que nela, a rigor, é inexprimível, qual seja o valor de bens extrapatrimoniais. Nisso empenhado, foram citados, apenas à guisa de exemplo, os v. arestos publicados pela Colenda Primeira Câmara Cível do Eg. TJES e pelas Colendas Segunda e Quinta Turmas do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJE, ocasião em que, em situações análogas a esta de que cuidam os presentes autos, lograram em estabelecer o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como adequado, necessário e proporcional em face dos fins a que esse tipo de condenação se destina. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido indenizatório por danos morais para: a) CONDENAR a parte Requerida, a restituir à parte requerente CÁSSIA APARECIDA MAJEVSKI HUBER, o valor de R$ 3.936,33 (três mil, novecentos e trinta e seis reais e trinta e três centavos) e para CARMÉLIA MARIA SIMON, o valor de R$ 2.566,91 (dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e um centavos), acrescido dos seguintes consectários legais: o Correção Monetária: O valor principal será corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do efetivo prejuízo, Súmula 43/STJ) até a data da citação. o Juros de Mora e Correção Monetária (Pós-Citação): A partir da citação, art. 405 do Código Civil), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o montante apurado (principal corrigido até a citação), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024)." b) CONDENAR a parte requerida, a pagar a cada uma das autoras o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido dos seguintes consectários legais: o Juros de Mora (Período entre a citação e o arbitramento): No período compreendido entre a data da citação, art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado, incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). o Juros de Mora e Correção Monetária (A partir do arbitramento): A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP)." Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Marechal Floriano/ES, [Data da assinatura eletrônica]. MARCUS VINICIUS RONCETTE CHRISTO FARIAS Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Marechal Floriano/ES, [Data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) Nome: ATS VIAGENS E TURISMO LTDA. Endereço: Avenida Desembargador Santos Neves, 601, Loja 10, Praia do Canto, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-721

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Elenir Baron x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 312281011

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012786-43.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELENIR BARON

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURILIO MEREGE DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5012786-43.2024.8.24.0054/SC APELANTE : ELENIR BARON (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) APELADO : … Apelação Nº 5012786-43.2024.8.24.0054/SC APELANTE : ELENIR BARON (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) APELADO : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO A bem dos princípios da celeridade e da economia processual adoto o relatório elaborado na sentença, verbis ( evento 21, SENT1/origem ): ELENIR BARON propôs a presente demanda contra UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA , ambos qualificados, visando à cobrança dos valores descritos na exordial. O benefício da justiça gratuita foi indeferido ( evento 10, DESPADEC1 ). O autor não comprovou o recolhimento das custas iniciais. O juiz Giancarlo Rossi assim decidiu, verbis ( evento 21, SENT1/origem ): II- Diante do exposto, com fundamento no art. 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, com arrimo no art. 485, inc. I, do referido Códex, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito. Condeno o autor ao pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais. Sem honorários, pois não houve angularização processual. Apelou a autora, inconformada com a condenação ao pagamento das custas processuais ( evento 24, APELAÇÃO1/origem ), aduzindo, em síntese, que, " o cancelamento da distribuição não deve gerar custas à parte apelante ". Pleiteou o conhecimento e provimento do recurso " para o fim de determinar-se a anulação da cobrança de custas judiciais em desfavor da parte autora, determinando-se o arquivamento do feito sem a cobrança das referidas custas ". Foram apresentadas contrarrazões no evento 37, CONTRAZAP1/origem . DECIDO. 1 Admissibilidade A sentença foi prolatada e publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, à luz do qual o caso será apreciado, consoante o Enunciado Administrativo nº 3 do Superior Tribunal de Justiça. O recurso é tempestivo. Deixo, contudo, de conhecer do recurso quanto à justiça gratuita, porquanto não impugnou ela, a tempo e modo, a decisão que lhe indeferiu a benesse em primeiro grau ( evento 10, DESPADEC1/origem ). Ainda que seja possível requerer o benefício a qualquer tempo e grau de jurisdição, a modificação de decisão indeferitória impõe se comprove efetiva alteração da capacidade econômica , o que não ocorreu no presente caso, visto que a apelante não trouxe fundamentos nem elementos que comprovem a referida alteração. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. MEMBRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE USUFRUIR DA FRAÇÃO DE DE 1/3 (UM TERÇO) DESTINADO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE E DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO SEM O RECOLHIMENTO DE PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM POR INTERLOCUTÓRIO. DECISUM CONFIRMADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE APELANTE INTIMADA PARA RECOLHER PREPARO, NA FORMA DO ART. 1007, § 4º, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DO PLEITO NO ÂMBITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR, DIANTE DA COMPOSIÇÃO DA RENDA FAMILIAR. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2. O benefício pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito, portanto, à preclusão. Contudo, formulado e indeferido o pedido, sem que a parte tenha recorrido da decisão , somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito. (STJ, Recurso Especial n. 723.751/RS, rel. Minª. Eliana Calmon, j. 19.07.2007)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003914-5, de Canoinhas, rel. Des. Cid Goulart, j. 25-03-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 0308773-24.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11/7/2017). No entanto, considerando que o objeto do recurso é justamente o reconhecimento da isenção da autora do pagamento das custas, visto que houve extinção do processo antes do recebimento da ação e da citação da parte contrária, dispenso a recorrente do recolhimento do preparo. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2 Julgamento monocrático Prescreve o Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Dispõe o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; 3 Mérito Pretende a autora o afastamento da sua condenação ao pagamento das custas processuais, defendendo que incabível essa condenação quando cancelada a distribuição do processo. O magistrado, acertadamente, determinou o cancelamento da distribuição, conforme prescreve o art. 290 do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No entanto, equivocou-se ao impor à autora o pagamento das custas processuais, porquanto não chegou a ocorrer a triangularização da relação processual, tampouco houve efetiva prestação jurisdicional. Eis a orientação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA CONTRAPARTE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, consistente na extinção de condomínio, ajuizada em 23/3/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/5/2022 e concluso ao gabinete em 8/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o cancelamento da distribuição do processo impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência, notadamente quando haja citação e manifestação da contraparte. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. 4. O cancelamento da distribuição , a teor do art. 290 do CPC/15, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 5. A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte. 6. Hipótese em que a autora, ora recorrente, pleiteou, em sua petição inicial, a concessão da gratuidade de Justiça, sendo que após o indeferimento da medida, seja pelo Juízo de primeiro grau, seja pelo Tribunal, seria imprescindível a intimação para recolher as custas iniciais e, comprovada a sua inércia, a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual, sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante o cancelamento da distribuição. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais (REsp n. 2.053.571/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 25/5/2023 - sem grifo no original). Na mesma linha, deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SUBSISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA EXORDIAL ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS A TEMPO E MODO. EXEGESE DO ARTIGO 290, DO CPC. HIPÓTESE EM QUE NÃO OPERADO A CONTENTO O FATO GERADOR DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DETÉM NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE DESAUTORIZA A COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA. "A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte" (REsp 1906378 /MG, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/05/2021). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação / Remessa Necessária nº 0300594-16.2018.8.24.0082, rela. Desa. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19/10/2021). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - INÉRCIA DO AUTOR - SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE TRINGULARIZAÇÃO DO PROCESSO E DE EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CUSTAS FINAIS INDEVIDAS - CONDENAÇÃO EM CUSTAS AFASTADA - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Inocorrendo triangularização processual e efetiva prestação jurisdicional em processo com distribuição cancelada por falta de pagamento de custas iniciais, é indevida a condenação do autor em custas processuais (Apelação nº 5012846-42.2019.8.24.0005, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10/12/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE À COMPROVAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. PROVIDÊNCIA ENTENDIDA COMO NECESSÁRIA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA DO DEMANDANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA DESISTÊNCIA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, PORQUANTO REALIZADO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTES DA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CONDUTA PROCESSUAL DO AUTOR QUE IMPLICA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS (Apelação nº 5010497-79.2020.8.24.0054, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14/10/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONCLUÍDA. TUTELA JURISDICIONAL QUE TAMBÉM NÃO FOI PRESTADA. FATO GERADOR DAS DESPESAS PROCESSUAIS, PORTANTO, NÃO IMPLEMENTADO. SITUAÇÃO QUE IMPLICA NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290 DO CPC), SEM CUSTAS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação nº 0307089-19.2015.8.24.0038, rela. Desa. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19/8/2021). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDANTE QUE REQUEREU A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 E 485, INCISO X, AMBOS DO CPC. RECURSO DA REQUERENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O BENEFÍCIO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. NÃO CABIMENTO, ENTRETANTO, DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS QUANDO HÁ CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AFASTAMENTO DA COBRANÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Cível nº 0303647-22.2017.8.24.0023, da Capital, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21/1/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DA AUTORA. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONCLUÍDA. TUTELA JURISDICIONAL QUE TAMBÉM NÃO FOI PRESTADA. FATO GERADOR DAS DESPESAS PROCESSUAIS, PORTANTO, NÃO IMPLEMENTADO. SITUAÇÃO QUE IMPLICA NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290 DO CPC), SEM CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação nº 5001895-84.2019.8.24.0135, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15/4/2021). É o caso, portanto, de acolher o recurso e afastar a condenação da autora ao pagamento de custas processuais. 4 Dos honorários recursais Provido o recurso, não há falar em honorários recursais (Tema 1059 do STJ). 5 Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para isentar a autora do pagamento das custas processuais.

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Processo nº 5010497-46.2021.8.21.7000

ID: 324665238

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5010497-46.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE NARDI PRETTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5010497-46.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARILENE NARDI PRETTO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEI… Precatório Nº 5010497-46.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARILENE NARDI PRETTO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5013213-08.2025.4.04.7002

ID: 311271867

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5013213-08.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KAWANY MEIRELES CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO ROGERIO GALICIOLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5013213-08.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : KAWANY MEIRELES CASTRO ADVOGADO(A) : SILVIO ROGERIO GALICIOLLI (OAB PR016692) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5013213-08.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : KAWANY MEIRELES CASTRO ADVOGADO(A) : SILVIO ROGERIO GALICIOLLI (OAB PR016692) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por KAWANY MEIRELES CASTRO ao argumento de que não estão presentes os motivos para decretação da prisão preventiva. Requereu a revogação da prisão preventiva com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou mesmo prisão domiciliar. Juntou documentos. Instado, o órgão ministerial se manifestou pelo indeferimento do pedido. Era o que tinha a relatar. Decido. I. Compulsando os autos do Inquérito Policial verifico que a prisão em flagrante de KAWANY MEIRELES CASTRO foi convertida em prisão preventiva a fim de garantir a ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do CPP, sob os seguintes fundamentos: " 3. As medidas cautelares restritivas de direitos devem ser aplicadas quando houver a plausibilidade da acusação, por meio de comprovação da materialidade delitiva e indícios de autoria. Basta, é dizer, a existência de um mínimo de elementos indicativos do autor ou autores do delito, sendo desnecessária a mesma certeza exigida para a prolação do decreto condenatório. No caso dos autos, verifico que estão presentes indícios de autoria e materialidade. A materialidade, em princípio, é evidente, diante do auto de apreensão e laudo pericial (ainda que preliminar) contidos no inquérito policial. Do mesmo modo se pode dizer dos indícios de autoria da prática criminosa em relação às autuadas, conforme elementos constantes do auto de prisão em flagrante que dão conta de que elas teriam sido presas em flagrante delito transportando cerca de 10,385kg de substância análoga à maconha ( haxixe ). Enfatizo que tais conclusões são obtidas mediante cognição sumária, sendo certo que os fatos ora apurados serão objeto de controvérsia sob o crivo do contraditório, oportunidade em que o Estado-Juiz garantirá às partes a ampla produção probatória. No entanto, para esta fase embrionária, entendo que existem indícios mínimos de autoria, sendo que a instrução comprovará ou não as suspeitas fundadas em desfavor do flagrado. Acrescento que a atuação dos agentes públicos deve ser prestigiada nesta fase pré-processual. Saliento, outrossim, que, como reiteradamente vem decidindo o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, " com a prisão em flagrante do réu, há uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do CPP, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória " (TRF4, ACR 5006170-02.2011.404.7005, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 27/03/2012). 4. Por outro lado, a prisão preventiva deve também ser calcada em algum dos motivos constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou garantia da aplicação da lei penal. Por força do artigo 5º, inciso XLI, e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, o magistrado deve apontar os elementos concretos ensejadores da medida. Os delitos apenados com reclusão admitem a prisão cautelar, nos termos do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Na hipótese, justifica-se a imposição da prisão preventiva, inicialmente, para garantia da ordem pública, que deve ser visualizada pela gravidade da infração, a repercussão social do delito e, ainda, o risco concreto de reiteração criminosa. A conduta em análise (tráfico de drogas, com características transnacionais) é de extrema gravidade, porquanto foi apreendido em poder das flagradas grande quantidade de entorpecente. A prisão preventiva tem por objetivo assegurar que as indiciadas não continuem na atividade ilícita e também visa evitar as consequências nefastas ocasionadas pela circulação e uso ilegal de substância entorpecente, com reflexos negativos e traumáticos para a vida em sociedade. Com efeito, " A prisão cautelar justificada no resguardo da ordem pública visa prevenir a reprodução de fatos criminosos e acautelar o meio social, retirando do convívio da comunidade o indivíduo que diante do modus operandi ou da habitualidade de sua conduta demonstra ser dotado de periculosidade " HC 106.067/CE, Rel. Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 26/08/2008, DJe 08/09/2008.). Ademais, o TRF-4ª já decidiu da seguinte maneira: "(...) sobre "a garantia da ordem pública", os precedentes de ambas as Turmas desta colenda Corte, e mais recentemente o Plenário, consignam a possibilidade de enquadrar-se nesse fundamento a prisão preventiva decretada com vistas a evitar que o acusado pratique novos delitos, incluindo, aí, a incolumidade física das pessoas, sobretudo daquelas que querem colaborar com a Justiça. (HC 84680 / PA, DJ 15-04-2005). Pondero que se trata de risco concreto de reiteração criminosa. Convém não olvidar que o tráfico de drogas, sobretudo quando a aquisição originária advém do vizinho Paraguai, revela-se um negócio extremamente rentável, cuja lucratividade é mais de dezenas vezes multiplicada pelo valor da aquisição, de modo que só essa circunstância já é um estímulo à reiteração criminosa. No ponto, verifico que ambas as autuadas declararam, em sede policial, que receberiam substancial pagamento em dinheiro pela conduta. Destarte, deve ser decretada a custódia cautelar das autuadas para preservar a ordem pública. Ademais, a quantidade e qualidade da substância estupefaciante transportada e o modus operandi são fatos sugestivos de envolvimento delitivo das autuadas com delitos de tal jaez, o que, de forma fundada, revela o risco de reiteração delituosa: EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. 1. Presentes prova da materialidade e indícios de autoria de crime de tráfico de drogas, bem como risco a ordem pública, pode ser decretada a prisão preventiva. 2. A expressiva quantidade de drogas apreendidas justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública, uma vez que indica envolvimento profissional no tráfico de drogas, evidenciando risco de reiteração criminosa sem a imposição da prisão. Precedentes do STJ (v.g.: HC nº 195795/MS, 5ª Turma, rel. Min Jorge Mussi, DJe de 18-05-2011). 3. O tráfico de expressiva quantidade de drogas, indicando envolvimento profissional na atividade criminal, gera risco elevado à ordem pública e que pode ser afastado apenas pela prisão, não sendo suficientes fiança ou outra medida cautelar. 4. Havendo a prisão em flagrante do paciente, veda a Constituição, em seu art. 5.º. XLIII, a concessão de liberdade provisória com fiança em casos de tráfico de drogas. A vedação compreende a concessão de liberdade provisória desacompanhada de medidas cautelares menos gravosas ou mesmo sem medidas cautelares. Apesar da controvérsia a respeito do alcance da norma constitucional, a presença dos fundamentos da preventiva é suficiente, por si só, para obstar a liberdade provisória. (TRF4, HC 5009105-78.2011.404.0000, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Sergio Fernando Moro, D.E. 28/07/2011) "Não há constrangimento ilegal quando apontados elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito de narcotráfico em tese cometido, bem evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas em poder do paciente - 918,82 g de maconha -, circunstância que demonstra a potencialidade lesiva da infração noticiada, a justificar a manutenção da custódia preventiva" (STJ - HC nº 228.206/MG, 6ª Turma, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 10-05-2012) Júlio Fabbrini Mirabete, discorrendo acerca da hipótese de decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública leciona que " fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão ." (Código de Processo Penal Interpretado, Ed. Atlas, 7ª ed., p. 690). Não se cuida, evidentemente, de valorar, desde logo e em definitivo, o conteúdo material das acusações. O que se engendra, apenas, é, a partir da reconstrução histórica dos fatos, identificar uma situação jurídica negativa contra as indiciadas, o que, sem se cogitar de pré-julgamento, possibilita enquadrar-lhes como pessoas cujas segregações se recomenda para o acautelamento do meio social. Colaciono as seguintes ementas que, pertinentes ao caso, revelam entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CPP, ART. 312. CONVENIÊNCIA DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. 1. (Omisso). 2. Havendo indícios concretos do envolvimento do investigado na prática de tráfico internacional de drogas, legítima a manutenção de sua custódia preventiva para salvaguarda da ordem pública, sobretudo quando evidenciado que, acaso posto em liberdade, poderia facilmente retomar a atividade delituosa. (TRF4, HC 2009.04.00.000146-9, Oitava Turma, Relatora Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 04/02/2009)" "EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. - Evidenciando-se presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, correta a decisão que determinou a prisão preventiva do paciente. - A gravidade do tráfico internacional de drogas é inquestionável, uma vez que a sua comercialização na sociedade causaria considerável dano à saúde pública tendo em vista a potencialidade nociva da substância apreendida. (TRF4, HC 2008.04.00.041104-7, Oitava Turma, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. 10/12/2008)" 5. A prisão preventiva das indiciadas também se justifica para a garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista que, com a proximidade da fronteira com o Paraguai e a Argentina, bem como a situação de pleno descontrole na área em virtude de sua extensão e de grande circulação de pessoas, e, ainda, pela facilidade de locomoção nas três fronteiras, é deveras facilitada a possibilidade de fuga das indiciadas, sendo notório que nesta região a grande maioria dos criminosos e foragidos da justiça consegue furtar-se da prisão dirigindo-se a um dos países vizinhos, ficando imunes aos processos criminais que respondem no Brasil. Não se trata de suposição deste magistrado, apenas constatação da realidade, da prática aqui vivenciada. Não se trata de um risco abstrato, ao contrário, há sinais objetivos para a necessidade de tutela à aplicação da lei penal e à própria efetividade do processo. Em tempo, "não é desarrazoado manter a custódia cautelar visando a aplicação da lei penal. Isso porque se verifica presente no caso, forte possibilidade de os agentes evadirem-se para o exterior, frustando a aplicação da lei penal, em face do caráter transnacional do crime praticado, que teve sua execução iniciada no Paraguai, de onde o paciente trouxe o veículo preparado com as drogas, o que demonstra que possui contatos no exterior, motivo pelo qual não teria maiores dificuldades para, livrando-se solto, fugir e radicar-se naquele país a fim de escapar das reprimendas penais a serem impostas nesse caso. 4. O fato de o paciente alegar que possuiu ocupação lícita e residência fixa, por si só, não impede a custódia quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. (TRF4, HC 2007.04.00.025063-1, Sétima Turma, Relator Tadaaqui Hirose, D.E. 05/09/2007)" . Aliás, farta é a jurisprudência: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO NA ATIVIDADE ILÍCITA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA BEM ESTRUTURADA COM ATUAÇÃO NA FRONTEIRA COM O PARAGUAI. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE EVASÃO PARA O PAÍS VIZINHO. (...) 3. A necessidade da medida está evidenciada, ainda, na garantia da aplicação da lei penal, uma vez que, tratando-se de Paciente com atuação criminosa em região fronteiriça, poderia facilmente evadir-se para o país vizinho e não mais ser encontrado. Precedente desta Corte. 4. Ordem denegada. (STJ - HC 100.667/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2008, DJe 29/09/2008) CRIMINAL. HC. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. FUNDAMENTO NO FUTURO EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE CONCRETA DE FUGA DO RÉU. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (...) IV. A real possibilidade de fuga, principalmente em casos de paciente residente em locais próximos à fronteira, pode, de forma válida, embasar a prisão cautelar, fundada na garantia da aplicação da lei penal. Precedentes. (...) (STJ - HC 36.078/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16/09/2004, DJ 03/11/2004, p. 218) Nestas hipóteses, a natureza cautelar da constrição revela-se induvidosa, pois "a s prisões preventivas por conveniência da instrução criminal e também para assegurar a aplicação da lei penal são evidentemente instrumentais, porquanto se dirigem diretamente à tutela do processo, funcionando como medida cautelar para a garantia da efetividade do processo principal (ação penal)" (Eugenio Pacelli de Oliveira, Curso de Processo Penal, 5ª edição, 2005, Belo Horizonte, fl.422). Consigno que a entrega do passaporte não se revela idônea a ponto de acautelar a efetividade da tutela penal, tendo em vista que, como é sabido, a realidade fática vivenciada nesta região revela a prescindibilidade da utilização de qualquer documento para ingressar em território paraguaio. 6. A medida, por ora, é proporcional. Com efeito, guardadas situações excepcionais em que as prisões processuais se justificam independentemente da sorte do processo principal, a decretação da prisão preventiva pode não se mostrar razoável se for possível antever, de plano, que, ao fim do processo, a pena privativa de liberdade eventualmente aplicada poderá ser substituída por restritivas de direitos, nos moldes do artigo 44, do Código Penal (Princípio da Homogeneidade das Medidas Cautelares) ou que o regime inicial será o aberto. Não obstante, tenho que, neste momento processual, prévio à instrução probatória, tal juízo antecipatório só pode ser reconhecido legitimamente se a possibilidade de substituição for genuinamente factível e com alto grau de previsibilidade, o que, in casu , não se confirma. Apenas a instauração do devido processo penal, mediante ampla produção probatória sob o crivo do contraditório, poderá definir com segurança a eventual pena a ser adequadamente imposta às indiciadas a partir do conhecimento de todas as circunstâncias que permearam a cogitada ação delitiva, em atendimento ao Princípio da Individualização da Pena. De fato, as circunstâncias periféricas da ação flagrada sinalizam para um possível reconhecimento de vetoriais desfavoráveis que podem, em tese, repercutir na eventual impossibilidade de substituição da pena e/ou na fixação do regime em eventual condenação (como a natureza e quantidade de entorpecentes), o que apenas poderá ser definido conclusivamente após a análise profunda dos fatos, o que é incompatível com o presente momento processual. Portanto, os elementos presentes nos autos não apontam, com a segurança suficiente que o momento impõe, para a virtual substituição da pena eventualmente imposta ou da fixação de regime inicial diverso do fechado. Enfatizo que não se trata de pré-julgar as indiciadas ou de antecipar a pena que poderá advir ao fim do processo, mas, apenas, de compatibilizar o postulado da não-culpabilidade com outro princípio de igual envergadura constitucional, qual seja, o princípio da justiça penal eficaz (STF - PSV 01; DJ 27.03.2009; Relator Min. Menezes Direito). Outrossim, atento ao grau de lesividade a bens jurídicos de grande valor constitucional acarretada pela prática de crimes desta natureza, merecem considerações as palavras exaradas pelo Ministro Gilmar Mendes em voto proferido no RE 418376, em 09/02/2006: Quanto à proibição de proteção insuficiente, a doutrina vem apontando para uma espécie de garantismo positivo, ao contrário do garantismo negativo (que se consubstancia na proteção contra os excessos do Estado) já consagrado pelo princípio da proporcionalidade. A proibição de proteção insuficiente adquire importância na aplicação dos direitos fundamentais de proteção, ou seja, na perspectiva do dever de proteção, que se consubstancia naqueles casos em que o Estado não pode abrir mão da proteção do direito penal para garantir a proteção de um direito fundamental. Saliento que não vislumbro efetividade na aplicação de qualquer medida cautelar alternativa. Registro que o advento da Lei 12.403/11 apenas formalizou medidas que já eram de utilização recomendada, conforme consolidado entendimento jurisprudencial: (...) o poder geral de cautela do juiz é ínsito à jurisdição, na preservação da utilidade do processo e da proteção social, assim podendo ser exercido independentemente de previsão legal específica, sempre ponderando os limites de proporcionalidade e necessidade dessas medidas. Assim é que, mesmo sendo previsto no ordenamento penal como única cautelar em face do acusado a sua prisão, já admitia esta Corte a criação de menos gravosas contra-cautelas, como o afastamento da função e a garantia pecuniária. (TRF-4ª - Trecho do voto do Desembargador Federal Néfi Cordeiro, Relator do HC 5007403-97.2011.404.0000, em 28/06/2011). Acerca do tema, leciona a doutrina (...) a expressão em último caso, relativa à decretação da preventiva, em substituição a outra cautelar imposta e descumprida, não significa o juiz dever aplicar todas as cautelares possíveis antes de se recorrer a ela. Significa apenas que a preferência deve ser sempre pelo agravamento das medidas cautelares diversas da prisão. A lógica da nova ordem é a evitação do cárcere, sempre que possível. A escolha na substituição de uma cautelar por outra, e mesmo pela preventiva, dependerá de cada caso concreto, quando se examinar o tipo de cautelar descumprida e a necessidade de adequação de outra (condições pessoais do agente, gravidade do crime e suas circunstâncias - art.282, II). (Eugênio Pacelli de Oliveira. Curso de Processo Penal. 14ª Edição. Editora Del Rey, Belo Horizonte - atualização em separado da edição, 2011). Com efeito, não vislumbro na utilização das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Estatuto Adjetivo Brasileiro ou que derivem do poder geral de cautela consequências jurídicas que possam compatibilizar o jus libertatis das autuadas, com a devida efetividade e a adequada tutela ao provimento processual que o caso exige. Diante do exposto, conforme razões supracitadas, CONVERTO EM PREVENTIVA A PRISÃO EM FLAGRANTE de MELISSA GABRIELLE COIRO e KAWANY MEIRELES CASTRO , pois presentes os indícios de autoria e materialidade, buscando-se, com a medida, a garantia da aplicação da lei penal e a manutenção da ordem pública (artigo 312 do Código de Processo Penal). Intimem-se." A decisão acima fundamentou suficientemente a prisão preventiva decretada em face da parte autuada, ora requerente. Observo que por ocasião da decretação da prisão preventiva, demonstrou-se estarem presentes no feito tanto o fumus comissi delicti , ou seja, provas da existência do crime e indícios suficientes a apontar a parte requerente como autora, pois presa em flagrante delito, quanto o periculum libertatis , isto é, a existência de circunstâncias a indicar a necessidade de segregação cautelar da parte autuada, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Os documentos juntados aos autos, um deles inclusive referente a pessoa estranha ao feito ( evento 1, ATESTMED3 ), não traz qualquer fato ou circunstância nova capaz de sustentar a revisão do decisum que decretou a preventiva. Permanecem, desse modo, incólumes os fundamentos esposados na decisão acima que decretou a prisão preventiva, não havendo qualquer fato novo a ser apreciado por este juízo de primeira instância, devendo KAWANY MEIRELES CASTRO permanecer preso cautelarmente. Nada obstante, alerto à defesa técnica que, sendo a irresignação desamparada de fatos novos, cabível a revisão dos seus termos pela via recursal, a ser apreciada na superior instância. 1.1. Isso posto, indefiro o pleito de revogação da prisão preventiva. Intimem-se. II. Após, inexistindo diligências, baixem-se os autos.

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Processo nº 5003707-08.2025.4.04.7002

ID: 276233326

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003707-08.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DUARTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERLI JOSE DE FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5003707-08.2025.4.04.7002/PR RÉU : LEONARDO DUARTE ADVOGADO(A) : VERLI JOSE DE FARIAS (OAB PR071442) DESPACHO/DECISÃO 1. O acusado CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ foi citado acerca do… AÇÃO PENAL Nº 5003707-08.2025.4.04.7002/PR RÉU : LEONARDO DUARTE ADVOGADO(A) : VERLI JOSE DE FARIAS (OAB PR071442) DESPACHO/DECISÃO 1. O acusado CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ foi citado acerca do aditamento da denúncia e, por intermédio de seu defensor constituído, apresentou resposta à acusação , oportunidade em que requereu a rejeição da denúncia, a expedição de ofícios e a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal (eventos nº 154, 176 e 224). 1.1. Na defesa preliminar apresentada por CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ , foram suscitadas as seguintes matérias preliminares de ausência de justa causa para a ação penal, sob argumento de que inexistem elementos mínimos de autoria e materialidade, e inépcia da denúncia , sob pretexto de ausência de elementos suficientes no inquérito para sustentar o vínculo associativo do acusado à suposta organização criminosa, o que, por si só, inviabilizaria o prosseguimento da ação penal quanto a esse delito. 1.1.1. Não assiste razão a CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ quanto à alegada ausência de justa causa . Conforme dispõe o art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal , a rejeição da denúncia por falta de justa causa pressupõe a inexistência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade delitiva. No presente caso, tais elementos encontram-se suficientemente delineados. O aditamento à denúncia veio acompanhado de farto conjunto probatório, formado por relatórios de investigação, interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, autos de prisão em flagrante, termos de apreensão, laudos periciais e diálogos que individualizam a conduta do acusado. Especificamente em relação a CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ , o aditamento descreveu, com base em dados objetivos, sua atuação como líder de núcleo de organização criminosa voltada à importação e à distribuição de entorpecentes, bem como sua participação direta na negociação, financiamento, coordenação logística e execução de remessas de grandes quantidades de drogas ilícitas ( v.g. 528 kg de maconha em 25 de novembro de 2023). Tais elementos indicam, de forma clara, a existência de prova da materialidade e de indícios robustos de autoria delitiva, o que afasta a alegação de ausência de justa causa. 1.1.2. Também não merece acolhimento a alegação de inépcia da peça acusatória . De acordo com o art. 41 do Código de Processo Penal , a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. O aditamento à denúncia observou integralmente tais requisitos. A peça acusatória descreveu, de forma clara e individualizada, as condutas atribuídas a CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ , especificando sua posição de liderança no grupo criminoso, os atos por ele praticados em coordenação com terceiros, os meios utilizados, as datas aproximadas e os contextos das ações, inclusive com transcrição de diálogos, dados bancários e registros de geolocalização. Houve, portanto, perfeita delimitação do comportamento imputado, permitindo ao réu o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, o que descaracteriza qualquer alegação de inépcia. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a denúncia deve ser recebida quando presente um juízo de delibação positiva quanto à plausibilidade dos fatos imputados e aos indícios mínimos de autoria, sendo a análise aprofundada de provas matéria afeta à instrução processual. 1.2. CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ requereu na resposta à acusação: a) expedição de ofício à operadora TIM , para que informe o período de início e término da interceptação telefônica; b) expedição de ofício à Delegacia de Polícia Federal , para que junte aos autos os extratos das conversas constantes no relatório entre as páginas 133 e 163; c) Juntada dos ofícios das operadoras contendo a data da decisão judicial mencionada entre as páginas 190 e 198 do procedimento investigativo correlato. 1.2.1. Foi consignado na decisão do evento nº 08: “Nos autos do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002 foram processadas as medidas relacionadas ao monitoramento das comunicações telefônicas e telemáticas dos investigados, que perdurou por 05 (cinco) períodos. No referido procedimento foram juntados os seguintes autos circunstanciados: - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 01/2019 : referente ao período compreendido entre os dias 27/06/2019 e 12/07/2019 (evento nº 01- PROCJUDIC8 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002); - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 02/2019 , referente ao período compreendido entre os dias 19/08/2019 e 03/09/2019 (Evento nº 01-PROCJUDIC10/ PROCJUDIC12 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002); - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 03/2019 , referente ao período compreendido entre os dias 26/09/2019 e 11/10/2019 (evento nº 24 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002); - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 04/2019 , referente ao período compreendido entre os dias 22/10/2019 e 06/11/2019 (evento nº 51 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002); - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 05/2019 , referente ao período compreendido entre os dias 18/11/2019 e 03/12/2019 (evento nº 91 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002)”. Com efeito, não há necessidade de ser expedido ofício à operadora TIM , já que as informações almejadas pelo acusado estão consignadas nos autos. 1.2.2. CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ requereu que seja oficiado a Delegacia de Polícia Federal , solicitando que seja anexado aos autos extratos das conversas referente ao Auto Circunstanciado de Interceptação Telefônica nº 01/2019 (evento nº 01-INIC1, páginas 133/163 do pedido de quebra de sigilo nº 5003904-36.2020.4.04.7002). Notifique-se o acusado para que esclareça, no prazo de 05 (cinco) dias, em que consiste os citados “ extratos das conversas ”, a fim de que o juízo possa avaliar o cabimento da providência pleiteada. 1.2.3. CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ requereu “que seja acostado aos autos os ofícios das operadoras informando a data da decisão de mov. 1, inic 1, pág. 190 a 198 dos autos 5003904-36.2020.4.04.7002” . Data venia , não há como compreender em que consiste o pedido formulado pelo acusado. Há no evento nº 01-INIC1, páginas 190/198, referência expressa à data de prolação da decisão: 16 de agosto de 2019. Não sendo esta a informação almejada, consigno o prazo de 05 dias para que o acusado esclareça seu pedido. 2. O acusado EDERSON FERNANDES DE LARA foi citado acerca do aditamento da denúncia e, assistido pela Defensoria Pública da União , apresentou resposta à acusação , oportunidade em que se reservou no direito de discutir o mérito ao final da instrução processual e requereu a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal (eventos nº 172 e 206). Ciente da resposta à acusação apresentada por EDERSON FERNANDES DE LARA . 3. O acusado EDUARDO FELIPE SILVA FRANCO foi citado acerca do aditamento da denúncia e, assistido pela Defensoria Pública da União , apresentou resposta à acusação , oportunidade em que se reservou no direito de discutir o mérito ao final da instrução processual e requereu a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal (eventos nº 146 e 206). Ciente da resposta à acusação apresentada por EDUARDO FELIPE SILVA FRANCO . 4. O acusado EVERTON STANLEY NEVES DA SILVA foi citado acerca do aditamento da denúncia e, por intermédio de sua advogada constituída, apresentou resposta à acusação , oportunidade em que afirmou que se manifestará acerca do mérito na audiência de instrução e julgamento e arrolou testemunhas (eventos nº 171 e 241). Na decisão do evento nº 102 foi consignado que “ poderão ser indicadas testemunhas que possuam conhecimento dos fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante para o julgamento. Nessa hipótese, requerimento de oitiva deverá ser fundamentado e necessariamente instruído com o número telefônico da testemunha e sua qualificação (nome, RG, CPF, endereço etc.) ”, bem como que “testemunhos abonatórios deverão ser substituídos por declarações escritas, dispensado reconhecimento de firma ”. Desta feita, notifique-se o acusado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os números telefônicos das testemunhas e, para fim de organização dos trabalhos da audiência de instrução, indique acerca de quais fatos as pessoas arroladas irão depor, sob pena de indeferimento da produção da prova. 5. O acusado ERIVALDO ALVES DE LIMA foi citado e, por intermédio de seu defensor, apresentou resposta à acusação , na qual requereu aplicação do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal , quanto ao mérito, reservou-se no direito de desenvolver suas teses somente após o término da instrução processual e pleiteou a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal (eventos nº 155 e 214). Em sua defesa preliminar, ERIVALDO ALVES DE LIMA requereu que seja sumariamente absolvido, sob argumento de que inexistem provas de que participou do fato narrado na denúncia, sem declinar os fundamentos de sua pretensão. O pleito absolutório não é digno de deferimento, seja porque desprovido de fundamentação, seja porque nas decisões dos eventos nº 08 e 102 foram explicitados os elementos de informação que indicam a prática, por ERIVALDO ALVES DE LIMA , do crime do art. 2º, § 4º, V, da Lei nº 12.850/13 . Intimem-se . 6. A acusada FERNANDA JENNYFER GONÇALVES DA SILVA foi citada acerca do aditamento da denúncia e, por intermédio de seu defensor, apresentou resposta à acusação , oportunidade em que requereu a rejeição da denúncia quanto ao crime de organização criminosa, arrolou testemunhas e formulou requerimentos (eventos nº 158 e 182). 6.1. A acusada FERNANDA JENNYFER GONÇALVES DA SILVA apresentou, em sede de defesa preliminar, duas matérias preliminares centrais: a ausência de justa causa para a ação penal e a inépcia da denúncia. 6.1.1. A primeira tese sustenta a ausência de justa causa para a persecução penal quanto à imputação do crime de organização criminosa ( art. 2º, § 4º, inciso V, da Lei n. 12.850/13 ). A acusada argumentou que os elementos constantes no inquérito policial não são suficientes para embasar o oferecimento da denúncia, por não haver indícios mínimos de autoria e de materialidade. Afirmou que a ré não integrava organização criminosa e que a imputação se baseia em meras conjecturas e suposições, sem respaldo probatório. A preliminar de ausência de justa causa não se sustenta. O aditamento à denúncia apresenta indícios concretos de materialidade e autoria que justificam a persecução penal. No que tange à acusada FERNANDA JENNYFER , descreveu-se de forma suficiente que esta, ao lado de CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ , seria coproprietária de imóvel rural utilizado como entreposto de drogas, tendo, inclusive, gerido operacionalmente a chácara, providenciado o pagamento de funcionários e realizado transações bancárias vinculadas à atividade criminosa. Ademais, a denúncia narra que a acusada assumiu a função de liderança após a prisão de CLEITON , mantendo contato direto com integrantes de outros núcleos e coordenando atos logísticos do tráfico 6.1.2. A segunda preliminar refere-se à inépcia da denúncia , sob a alegação de que a peça acusatória carece de individualização da conduta da ré. A acusada sustentou que a denúncia apresenta narrativa genérica, sem apontar de forma clara e específica qual teria sido sua participação concreta nos fatos delituosos, o que prejudicaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. A alegação de inépcia da denúncia, igualmente não procede. A peça acusatória, conforme aditada, atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , apresentando exposição clara dos fatos, suas circunstâncias, a qualificação da acusada e a classificação jurídica dos delitos imputados. Além disso, individualiza suficientemente a conduta de FERNANDA JENNYFER , descrevendo sua atuação no núcleo denominado “Grupo Três”, chefiado por CLEITON , com a indicação de elementos de prova (interceptações telefônicas, movimentações financeiras e declarações de terceiros), aptos a permitir o exercício pleno da defesa técnica e material 6.2. FERNANDA JENNYFER GONÇALVES DA SILVA requereu na resposta à acusação: a) expedição de ofício à operadora TIM , para que informe o período de início e término da interceptação telefônica; b) expedição de ofício à Delegacia de Polícia Federal , para que junte aos autos os extratos das conversas constantes no relatório entre as páginas 133 e 163; c) Juntada dos ofícios das operadoras contendo a data da decisão judicial mencionada entre as páginas 190 e 198 do procedimento investigativo correlato; d) oitiva de testemunhas diversas das arroladas pelo Ministério Público Federal . 6.2.1. Foi consignado na decisão do evento nº 08: “Nos autos do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002 foram processadas as medidas relacionadas ao monitoramento das comunicações telefônicas e telemáticas dos investigados, que perdurou por 05 (cinco) períodos. No referido procedimento foram juntados os seguintes autos circunstanciados: - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 01/2019 : referente ao período compreendido entre os dias 27/06/2019 e 12/07/2019 (evento nº 01- PROCJUDIC8 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002); - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 02/2019 , referente ao período compreendido entre os dias 19/08/2019 e 03/09/2019 (Evento nº 01-PROCJUDIC10/ PROCJUDIC12 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002); - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 03/2019 , referente ao período compreendido entre os dias 26/09/2019 e 11/10/2019 (evento nº 24 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002); - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 04/2019 , referente ao período compreendido entre os dias 22/10/2019 e 06/11/2019 (evento nº 51 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002); - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 05/2019 , referente ao período compreendido entre os dias 18/11/2019 e 03/12/2019 (evento nº 91 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002)”. Com efeito, não há necessidade de ser expedido ofício à operadora TIM , já que as informações almejadas pela acusada estão consignadas nos autos. 6.2.2. FERNANDA JENNYFER GONÇALVES DA SILVA requereu que seja oficiado a Delegacia de Polícia Federal , solicitando que seja anexado aos autos extratos das conversas referente ao Auto Circunstanciado de Interceptação Telefônica nº 01/2019 (evento nº 01-INIC1, páginas 133/163 do pedido de quebra de sigilo nº 5003904-36.2020.4.04.7002). Notifique-se a acusada para que esclareça, no prazo de 05 (cinco) dias, em que consiste os citados “ extratos das conversas ”, a fim de que o juízo possa avaliar o cabimento da providência pleiteada. 6.2.3. FERNANDA JENNYFER GONÇALVES DA SILVA requereu “que seja acostado aos autos os ofícios das operadoras informando a data da decisão de mov. 1, inic 1, pág. 190 a 198 dos autos 5003904-36.2020.4.04.7002” . Data venia , não há como compreender em que consiste o pedido formulado pela acusada. Há no evento nº 01-INIC1, páginas 190/198, referência expressa à data de prolação da decisão: 16 de agosto de 2019. Não sendo esta a informação almejada, consigno o prazo de 05 dias para que a acusada esclareça seu pedido. 6.2.4. Na decisão do evento nº 102 foi consignado que “ poderão ser indicadas testemunhas que possuam conhecimento dos fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante para o julgamento. Nessa hipótese, requerimento de oitiva deverá ser fundamentado e necessariamente instruído com o número telefônico da testemunha e sua qualificação (nome, RG, CPF, endereço etc.) ”, bem como que “testemunhos abonatórios deverão ser substituídos por declarações escritas, dispensado reconhecimento de firma ”. Desta feita, notifique-se a acusada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os números telefônicos das testemunhas e, para fim de organização dos trabalhos da audiência de instrução, indique acerca de quais fatos as pessoas arroladas irão depor, sob pena de indeferimento da produção da prova. 7. A acusada JULIANE APARECIDA SIQUEIRA NEVES foi citada acerca do aditamento da denúncia e, por intermédio de sua advogada constituída, apresentou resposta à acusação , oportunidade em que afirmou que se manifestará acerca do mérito na audiência de instrução e julgamento e arrolou testemunhas (eventos nº 174 e 241). Na decisão do evento nº 102 foi consignado que “ poderão ser indicadas testemunhas que possuam conhecimento dos fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante para o julgamento. Nessa hipótese, requerimento de oitiva deverá ser fundamentado e necessariamente instruído com o número telefônico da testemunha e sua qualificação (nome, RG, CPF, endereço etc.) ”, bem como que “testemunhos abonatórios deverão ser substituídos por declarações escritas, dispensado reconhecimento de firma ”. Desta feita, notifique-se a acusada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os números telefônicos das testemunhas e, para fim de organização dos trabalhos da audiência de instrução, indique acerca de quais fatos as pessoas arroladas irão depor, sob pena de indeferimento da produção da prova. 8. O acusado LEONARDO DUARTE foi citado acerca do aditamento da denúncia e, por intermédio de seu advogado constituído, apresentou resposta à acusação , na qual requereu que seja sumariamente absolvido da prática do crime de organização criminosa (evento nº 153 e 253). Data venia , não há como ser acolhido o pedido de absolvição sumária formulado por LEONARDO DUARTE . Como asseverado nas decisões dos eventos nº 08 e 102 foram angariados nas investigações elementos de informação que indicam a prática, por LEONARDO DUARTE , do crime do art. 2º, § 4º, V, da Lei nº 12.850/13 , inexistindo nos autos provas que afastem a conclusão tomada pelo juízo quando da admissibilidade da acusação. Intimem-se . 9. O acusado LUIZ FERNANDO GONÇALVES ARMOA até a presente data não foi encontrado para ser citado acerca do aditamento da denúncia (evento nº 218). Sendo certificado pelo oficial de justiça que LUIZ FERNANDO GONÇALVES ARMOA está em lugar incerto e não sabido, sem prejuízo do cumprimento das determinações relativas aos corréus , expeça-se edital para sua citação e demais comunicações determinadas na decisão do evento nº 102. Decorrido o prazo do edital sem apresentação da resposta à acusação, apresentação do acusado ou constituição de advogado, notifique-se o Ministério Público Federal para os fins do art. 366 do Código de Processo Penal (prazo: 05 dias). 10. O acusado e ROGÉRIO ALVES DA SILVA foi citado acerca do aditamento da denúncia e, assistido pela Defensoria Pública da União , apresentou resposta à acusação , oportunidade em que se reservou no direito de discutir o mérito ao final da instrução processual e requereu a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal (eventos nº 170 e 206). Ciente da resposta à acusação apresentada por ROGÉRIO ALVES DA SILVA . 11. O acusado CARLOS WILLIAN AMARAL PALMA foi citado acerca do aditamento da denúncia e, assistido pela Defensoria Pública da União , apresentou resposta à acusação , oportunidade em que se reservou no direito de discutir o mérito ao final da instrução processual e requereu a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal (eventos nº 178 e 206). Ciente da resposta à acusação apresentada por CARLOS WILLIAN AMARAL PALMA . 12. O acusado CLEDOALDO DA SILVA ANTONIO FERRAZ foi citado acerca do aditamento da denúncia e, por intermédio de seu defensor, apresentou resposta à acusação , na qual arguiu inépcia da denúncia e arrolou testemunhas (eventos nº 157 e 181). 12.1. A preliminar de inépcia da denúncia arguida por CLEDOALDO DA SILVA ANTONIO FERRAZ deve ser rejeitada, pois o aditamento oferecido pelo Ministério Público Federal atendeu aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal . A peça acusatória apresenta exposição clara e individualizada dos fatos atribuídos a CLEDOALDO DA SILVA ANTONIO FERRAZ , com descrição suficiente da conduta delituosa, bem como indicação dos elementos de prova colhidos no inquérito policial. De acordo com o aditamento, CLEDOALDO integrou organização criminosa estável e estruturada voltada ao tráfico internacional de drogas ( art. 2º, § 4º, inciso V, da Lei nº 12.850/13 ), com atribuição de funções relacionadas à manutenção e modificação de veículos utilizados para o transporte das drogas, além de atuação junto às finanças do grupo. Há narrativa de que era proprietário de oficina mecânica na qual prestava assistência à organização, e que, especificamente no Fato 4, concorreu com os corréus CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ e CARLOS WILLIAN AMARAL PALMA para a importação e transporte de 54 kg de cocaína e armamento, apreendidos em 27 de outubro de 2024. Constam, ainda, registros de que CLEDOALDO DA SILVA ANTONIO FERRAZ participou do deslocamento e da manutenção do veículo IVECO utilizado no transporte da droga e armamento, inclusive deixando-o em oficina dias antes da apreensão, conforme apontado em relatórios policiais juntados aos autos. Tais elementos demonstram, com base probatória mínima, vínculo funcional e volitivo com a empreitada criminosa. A alegação defensiva de ausência de verbos nucleares e de descrição individualizada não se sustenta. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça admitem que, em delitos praticados em coautoria, especialmente organização criminosa, a denúncia pode apresentar narrativa conjunta, desde que identifique o liame subjetivo e objetivo do denunciado com o grupo e a atuação dentro da cadeia delitiva, o que foi observado na espécie. Portanto, a denúncia (inclusive em sua forma aditada) apresenta imputações concretas, com exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação dos crimes e rol de provas, atendendo aos requisitos legais e permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 12.2. Na decisão do evento nº 102 foi consignado que “ poderão ser indicadas testemunhas que possuam conhecimento dos fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante para o julgamento. Nessa hipótese, requerimento de oitiva deverá ser fundamentado e necessariamente instruído com o número telefônico da testemunha e sua qualificação (nome, RG, CPF, endereço etc.) ”, bem como que “testemunhos abonatórios deverão ser substituídos por declarações escritas, dispensado reconhecimento de firma ”. Desta feita, notifique-se o acusado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os números telefônicos das testemunhas e, para fim de organização dos trabalhos da audiência de instrução, indique acerca de quais fatos as pessoas arroladas irão depor, sob pena de indeferimento da produção da prova. 13. O acusado EZEQUIAS DE AMORIM foi citado acerca do aditamento da denúncia e, por intermédio de seu defensor, apresentou resposta à acusação , na qual reservou-se no direito de apreciar o mérito ao final da instrução processual e requereu a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal (eventos nº 156 e 215). Ciente da resposta à acusação apresentada por EZEQUIAS DE AMORIM . 14. Notifique-se a autoridade policial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça ao juízo e ao Ministério Público Federal , bem como disponibilize às defesas constituídas, o conteúdo integral das informações obtidas no curso da investigação (áudios obtidos no monitoramento telefônico, transcrições de mensagens de texto, relatórios de ERB´s etc.), inclusive obtidos quando do tramite do inquérito policial originário nas Justiças Estadual e Federal do Estado de Santa Catarina , informando a forma de acesso aos referidos elementos de informação. Cientifiquem-se as defesas que informações relacionadas à intimidade dos acusados não poderão ser objeto de qualquer tipo de divulgação ou compartilhamento, bem como que deverão fornecer à autoridade policial mídias adequadas para gravação dos dados. 15. Paute-se data para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, que será realizada por videoconferência. Intimem-se o Ministério Público Federal e as defesas, que, com exceção da Defensoria Pública da União e das dos réus presos, estão incumbidas de cientificar os acusados acerca da data designada, estando eles, desde logo, dispensados de comparecerem no ato, se assim requererem. Requisite-se a participação dos réus presos à autoridade policial, estando eles igualmente dispensados de participar do ato se assim requererem. Intimem-se . 14. Após o esclarecimento das defesas acerca das testemunhas arroladas nas respostas à acusação (indicação do fato sobre o qual vão depor e dos respectivos números telefônicos), será designada data para suas oitivas. 15. Sem prejuízo do cumprimento da determinação dos itens 14 e 15, decorrido o prazo consignado para que as defesas prestem esclarecimentos acerca das testemunhas arroladas nas respostas à acusação, retornem conclusos para despacho.

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