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Processo nº 5009015-25.2025.4.04.7002

ID: 280820465

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009015-25.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR GALEANO ZARZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON HARTMANN GONÇALVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009015-25.2025.4.04.7002/PR AUTOR : CARLOS CESAR GALEANO ZARZA ADVOGADO(A) : ANDERSON HARTMANN GONÇALVES (OAB PR049325) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por Carlo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009015-25.2025.4.04.7002/PR AUTOR : CARLOS CESAR GALEANO ZARZA ADVOGADO(A) : ANDERSON HARTMANN GONÇALVES (OAB PR049325) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por Carlos Cesar Galeano Zarza em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, pretendendo provimento judicial para: 1 – Conceda a Tutela Antecipada, conforme fundamentação; 2 – No mérito que seja julgada procedente a ação a fim de anular o ato administrativo para que seja o veículo restituído a Requerente; (...). Narra, em síntese, que: Na data de 21/03/2025 foi apreendido o veículo de propriedade do Requerente por uma equipe da Receita Federal, durante fiscalização de rotina, na ponte internacional da amizade. O Requerente é o proprietária do veiculo Mitsubishi/Canter, ano 2003, placas AAOP-862, que foi apreendido enquanto transportava madeiras de construção de procedência estrangeira, sem seu conhecimento em poder do condutor e autuado WALTER SEBASTIAN GALEANO FRANCO, sendo que o mesmo ficou surpreso com a situação, visto que não tinha ciência de que as mercadorias transportadas por WALTER não eram permitidas por lei, não tendo desconfiado de forma alguma que pudesse vir a cometer tal fato, constante dos autos. Foi lavrado o auto de infração supracitado, e lacrado o veículo onde se encontravam as mercadorias, (de que o Requerente não tinha conhecimento), e encaminhados a Delegacia da Receita Federal. Posteriormente foi procedida a deslacração onde o servidor responsável, entendeu ser caso de lavrar o Auto de Infração, e apreender o veículo, abrindo prazo para a impugnação. (...) No caso em tela verifica-se ser o Requerente o legitimo proprietário do veiculo, e o fato de o mesmo estar apreendido vem causando sérios prejuízos ao Requerente, que não praticou nenhum ilícito penal ou fiscal. Cumpre ressaltar desde logo que a legislação pátria assegura o direto de terceiro de boa fé quanto a perdimento de bens, em decorrência de prática criminosa, de acordo com a inteligência do artigo 91 do CP “in verbis” Art. 91 - São efeitos da condenação: II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé Conforme a inteligência do artigo 104 da Lei 10. 637/2002 é aplicada a pena de perdimento de veículo “V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção”; No caso em tela verifica-se que se acordo com o auto de infração, o responsável pela infração se trata de WALTER SEBASTIAN GALEANO FRANCO, conforme autos de infrações. Os autos vieram conclusos. 2. Decido. A tutela provisória de urgência postulada em juízo exige demonstração dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a tutela provisória deve ser indeferida, uma vez que não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado. Com efeito, não foi juntada aos autos cópia do processo administrativo que se pretende impugnar. A ausência desse documento impede a adequada análise dos contornos do ato administrativo questionado, tornando inviável a concessão da medida de urgência. 3. Posto isso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Intime-se a parte autora da presente decisão. 3.1 Da liberação mediante caução No entanto, considerando os potenciais prejuízos que podem vir a sofrer ambas as partes em caso de procedência do pedido em razão da manutenção em depósito do bem apreendido, a qual, como é notório, gera degradação do bem, com prejuízo seja à parte autora pela demora e dificuldade em ver seu patrimônio devidamente e totalmente restituído, seja à ré que, além dos custos com o depósito acaba tendo que arcar com altos custos para indenizar os prejuízos causados pela deterioração decorrente da ação do tempo, em razão de não poder dar uso aos veículos, os quais ficam expostos a intempéries por meses/anos até o trânsito em julgado, considerando ainda o tempo e dificuldades enfrentadas em caso de liquidação de sentença para apuração dos reais danos causados, identificando danos já existentes, defeitos ocultos e os danos que efetivamente decorrem do depósito, bem como, considerando os gastos mensais da Receita Federal com os pátios de Custódia em Foz do Iguaçu, entendo que deve ser oportunizada uma correta destinação do bem, desde já, para evitar prejuízos maiores a ambas as partes. Assim, defiro a liberação do veículo mediante caução em dinheiro , a qual deve corresponder ao valor de avaliação do veículo constante do Auto de Apreensão (é ônus da parte autora comprovar o preenchimento dos seus requisitos legais, o que também atrai seu ônus de comprovar o valor de mercado que entende devido, o que será oportunamente analisado à vista da avaliação feita pela RFB) . Em caso de improcedência do pedido objeto da ação, o valor da Caução será convertido em Renda da União, fazendo as vezes do perdimento do veículo. Não havendo o recolhimento da CAUÇÃO em 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, fica a Receita Federal autorizada a promover a ALIENAÇÃO (licitação ou doação a entidades sem fins lucrativos) ou INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA de qualquer das esferas de governo, conforme preveem os artigos 28 a 30 do DL 1455/76, com redação dada pela Lei 12.350, de 20/12/2010. Eventuais débitos relacionados ao veículo observarão o disposto no artigo 29, § 6º, do DL 1455/76, com redação dada pela Lei 12.350, de 20/12/2010. Caso o veículo seja objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, deverá o Detran, ou quem de direito, promover a baixa de tais gravames, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do ofício da Receita Federal que solicite tal providência (ao qual deverá ser anexada cópia da presente decisão interlocutória) , para que a LICITAÇÃO/DOAÇÃO/ INCORPORAÇÃO se dê com o veículo livre desses ônus. Tal medida, saliente-se, não compromete a garantia dos referidos institutos, pois apenas se estará substituindo o bem (veículo) por valor em moeda (dinheiro). Em caso de procedência do pedido objeto desta ação, a restituição do veículo se dará pelo equivalente em dinheiro (indenização), a ser pago administrativamente pela Receita Federal, nos termos do artigo 30 do DL 1455/76 (com redação dada pela Lei 12.350, de 20/12/2010), adotando-se o valor da avaliação constante do Auto de Apreensão, que será corrigido da data da apreensão do veículo até a data do pagamento administrativo, nos termos do artigo 30, § 2º, do DL 1455/76. Deverá a Receita Federal, antes de efetuar a indenização, verificar se à época da apreensão o veículo era objeto de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária e, neste caso, o pagamento do valor correspondente à indenização deverá ser pago nos termos do contrato firmado com a instituição financeira, devendo eventual questionamento acerca desse ponto ser dirimido na instância apropriada. A Receita Federal deverá comprovar nestes autos o pagamento da indenização nos termos delineados nos parágrafos acima, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação do trânsito em julgado da decisão que julgou procedente a restituição. 4. Entendo que a pretensão da parte autora não admite autocomposição, em face do princípio da indisponibilidade do interesse público, de modo que dispensável a designação de audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. 5. C ite-se a ré para, querendo, apresentar contestação e documentos, bem como justificar as provas que pretende produzir, sob pena de indeferimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para especificar e justificar as provas que pretende produzir, sob pena de indeferimento . 7. Havendo requerimento de dilação probatória, venham os autos conclusos. Do contrário, nada sendo requerido, registre-se para sentença. 8. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se .

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Priscila Da Silva Schroeder Fernandez x Matheus Moraes Passos e outros

ID: 313684716

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010567-12.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DA SILVA SCHROEDER FERNANDEZ

Polo Passivo:

MATHEUS MORAES PASSOS PATRICIA SECCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTER ELOISA ADDISON

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CID GONCALVES FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010567-12.2025.8.24.0090/SC AUTOR : PRISCILA DA SILVA SCHROEDER FERNANDEZ ADVOGADO(A) : CID GONCALVES FILHO (OAB SC006294) RÉU : PATRICIA SECCO ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010567-12.2025.8.24.0090/SC AUTOR : PRISCILA DA SILVA SCHROEDER FERNANDEZ ADVOGADO(A) : CID GONCALVES FILHO (OAB SC006294) RÉU : PATRICIA SECCO ADVOGADO(A) : ESTER ELOISA ADDISON (OAB SC030110) RÉU : MATHEUS MORAES PASSOS ADVOGADO(A) : ESTER ELOISA ADDISON (OAB SC030110) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a necessidade de dilação probatória, e considerando-se as Resoluções Conjuntas GP/CGJ n. 17/2021 e 10/2022, o teor da Resolução CNJ n. 481/2022 (especialmente seu art. 3º, parágrafo 2º), e por ser a presente Unidade de Juízo 100% Digital, aliado a questão de política jurídica (decorrente dos inúmeros pedidos para realização de instruções pela via on line ), DESIGNO o dia 22/07/25 às 16:30h para a audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada de forma VIRTUAL (por VIDEOCONFERÊNCIA), pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS , através de LINK / ID / SENHA a serem indicados em futuro expediente (ato ordinatório) contendo os dados de acesso. O referido link também estará disponível na capa do processo, na aba "ações" > "audiência" > "link webconferência". As partes/procuradores/testemunhas deverão acessar a antessala virtual (lobby), da forma acima descrita, até o horário previsto para o início do ato e lá permanecer até a aprovação de seu ingresso na sala virtual da audiência, o que ocorrerá observando-se a ordem legal de produção de provas, sem perder de vista a incomunicabilidade das testemunhas. Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. ATENÇÃO: Atentem os participantes para o download prévio do aplicativo Microsoft Teams em seu computador, laptop, tablet ou smartphone do participante. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES: Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas na aba "Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas)", disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia. 2. Autoriza-se, desde logo, independentemente de prévia autorização judicial, a participação PRESENCIAL (na Sala de Audiências deste Juizado Especial Cível — na mesma data e hora designados) daquele(s) que possua(m) algum impedimento para participação remota ou não disponha(m) de meios tecnológicos para acesso à videoconferência. Aplica-se esta autorização indistintamente aos procuradores, partes e testemunhas. 3. Advirto que, no Juizado Especial Cível, a prova oral é limitada ao máximo de 03 (três) testemunhas para cada parte, as quais deverão comparecer ao ato independentemente de intimação. 4. As partes cujo depoimento pessoal foi requerido deverão comparecer ao ato sob pena de confissão, advertidas de que, na ausência da parte autora, o processo será extinto (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95), e, na do réu, serão considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei n. 9.099/95). 5. No caso de estarem as partes assistidas por advogado, o LINK / ID / SENHA para acesso à videoconferência serão encaminhados exclusivamente ao advogado habilitado nos autos, mediante ciência do futuro expediente (ato ordinatório) contendo os dados de acesso, via eproc. O advogado é quem repassará o LINK / ID / SENHA ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. O advogado também repassará o LINK / ID / SENHA para cada uma das testemunhas por si arroladas, nos termos do art. 455 do CPC. 6. Na excepcionalidade de não ser possível trazer as testemunhas à audiência independentemente de intimação, somente haverá intimação judicial da testemunha caso o advogado comprove documentalmente, de maneira justificada, com até 03 dias de antecedência à data da audiência (art. 455 CPC) que não foi possível intimar a testemunha, incumbindo-lhe, nesse caso, apresentar dados completos, endereço completo e telefone celular que preferencialmente tenha acesso ao WhatsApp e e-mail , para o fim de permitir o cumprimento da intimação. Não cumprida esta providência pelo advogado no prazo assinalado, presume-se intimada a testemunha. Ressalva-se, que a intimação judicial de testemunhas é exceção, apenas possível nas hipóteses do § 4º do mesmo preceito legal. Em caso de testigos servidores públicos ou militares, deverá haver requisição judicial na forma do art. 455, § 4º, III, do CPC. Em caso de testigos integrantes do rol do art. 454 do CPC, atente-se o Cartório para prévia avaliação deste Juízo no tocante ao cumprimento do §1º do mesmo preceito legal, preferencialmente pela via remota. 7. Destaca-se que no rito da Lei n. 9.099/95 o depósito do rol somente é obrigatório em caso de necessidade de intimação judicial e que a ausência dele não implicará impossibilidade da oitiva de testemunhas (art. 34). 8. No caso de partes desassistidas de advogado ou assistidas pela Defensoria Pública, o Cartório Judicial intimará tanto as partes como suas testemunhas, desde que previamente arroladas no prazo de 10 dias contados da presente decisão, preferencialmente pelos meios digitais disponíveis - WhatsApp e e-mail . Caberá à parte interessada informar e-mail, WhatsApp e endereço físico da testemunha a ser intimada, a fim de possibilitar o encaminhamento de LINK / ID / SENHA para acesso à videoconferência. 9. É vedada a gravação e o registro do ato, bem como o streaming por usuários não autorizados (item n. 5.11 da Orientação 30/2020), sendo que a divulgação do ato se limitará aos autos e ocorrerá ato contínuo à sua realização. 10. Advirto ainda acerca das seguintes proibições no que toca à participação em audiência judicial por videoconferência: A) não serão ouvidas pelo Juízo as partes e testemunhas que não estiverem paradas e localizadas em ambiente silencioso e reservado para oitiva, estando desde já cientificadas que não serão ouvidas, por ex, caso estejam na direção de veículo ou em ambiente coletivo de transporte; caso estejam andando na rua, dentro de lojas ou andando no interior de shopping; caso estejam na praia, academia ou em qualquer outro ambiente coletivo onde a privacidade da audiência seja comprometida. B) também não serão ouvidas pelo Juízo partes e testemunhas que estiverem vestidas com roupão, sem camisa ou com roupas íntimas. C) no que toca à incomunicabilidade das testemunhas, é obrigação da parte (física ou jurídica) e seu advogado alertar e cumprir a regra acerca da permanência das mesmas em ambiente privado e silencioso e separado de outras testemunhas, sob pena de, não o fazendo, seja por permanecer no mesmo ambiente ou por adentrar no link da audiência apenas com áudio (o que constantemente tem ocorrido) ser indeferida a oitiva de qualquer testemunha que já tenha ouvido o depoimento das testemunhas anteriores. D) TODAS AS TESTEMUNHAS devem estar presentes no lobby da sala virtual no horário aprazado da audiência, a fim de aguardar sua oportuna integração à sala principal. Não haverá interrupção da audiência para que as partes ou advogados contatem as testemunhas para somente então tentar adentrar na sala virtual, tampouco haverá interrupção do ato para resolver problemas de conexão pessoais dos testigos ou partes, já que o link do Teams é único e, estando ativo, funciona para todos os presentes. Portanto, se a testemunha não estiver disponível no lobby virtual no momento apropriado, sua oitiva será dispensada pelo Juízo. Outrossim, se a parte, advogado ou testemunha possuir algum problema particular com o computador ou aparelho celular que obstaculize a conexão e acesso ao link, o ato não será redesignado, até porque todos poderão optar previamente por comparecer fisicamente a este Fórum para a audiência (item 2 supra citado), sem qualquer prejuízo. A inovação decorrente das audiências por videoconferência não pode jamais permitir o desrespeito às normas processuais, dever de decoro e respeito ao Poder Judiciário como um todo, incumbindo aos advogados e partes o alerta e obediência a tais pontos, sob pena de indeferimento da oitiva. A audiência judicial é ato formal e assim sempre será, não obstante a modalidade de videoconferência designada. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5010567-42.2025.4.03.6100

ID: 291110053

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010567-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEO GEO WORLD DO BRASIL ENTRETENIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE LUIZ ALVES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010567-42.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NEO GEO WORLD DO BRASIL ENTRETENIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANT… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010567-42.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NEO GEO WORLD DO BRASIL ENTRETENIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE LUIZ ALVES CARVALHO - SP204155-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por NEO GEO WORLD DO BRASIL ENTRETENIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. contra ato praticado pelo DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a concessão de medida liminar para “afastar a ilegal e inconstitucional revogação do PERSE, em obediência ao art. 178/CTN, a Súmula 544/STF, e a princípios garantias fundamentais constitucionais” (fl. 18 do ID 361446213). De acordo com a petição inicial “como medida de necessidade a Impetrante aderiu ao PERSE para viabilizar a continuidade de sua atividade, tendo realizado seu planejamento com a expectativa de fruição da alíquota zero para os referidos impostos” (fl. 04 do ID 361446213). Afirma, entretanto, que, “na data de 29/12/2023, a Impetrante foi surpreendida com a edição da Medida Provisória nº 1.202/2023, em que de forma unilateral e com viés arrecadatório do Governo Federal, determinou a revogação antecipada do benefício fiscal da alíquota zero no PERSE” (fl. 04 do ID 361446213). Defende que houve ofensa ao art. 178 do CTN, violação ao direito adquirido e dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé da Administração Pública e inconstitucionalidade formal da alteração legislativa que revogou o PERSE via medida provisória. Além disso, acredita que não houve observância do princípio da anterioridade no restabelecimento da cobrança das exações mencionadas. Juntou documentos. Em resposta ao despacho de ID. 361832797 e 364973636, a impetrante peticionou nos IDs. 364851026 e 366901371. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Recebo as petições IDs. 364851026 e 366901371 com emendas à inicial. Para a concessão de medida liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, devem concorrer dois requisitos, quais sejam: a) a relevância do fundamento; e b) a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. Afirma a parte impetrante, em síntese, fazer jus às benesses da Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e reduziu a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição ao PIS, COFINS, CSLL e IRPJ sobre os resultados auferidos pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, pelo prazo de 60 (sessenta) meses. Requer, assim, o afastamento dos efeitos da Lei nº 14.589/2024, que modificou a redação do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, dispondo: Art. 1º A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” (...) § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. Com efeito, a Lei nº 14.289/2024 promoveu várias alterações na Lei nº 14.148/2021, entre as quais, a exclusão de uma série de CNAEs, a redução das alíquotas somente em relação ao PIS e à COFINS, nos exercícios de 2025 e 2026 (§12 do artigo 4º da Lei nº 14.148/21), além da imposição de um teto de gasto (art. 4º-A da Lei nº 14.148/21), de modo que se encontra presente o interesse de agir da impetrante. Consoante o disposto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, alterado pela Medida Provisória 1.202/2023 e, posteriormente, pela Lei nº 14.859/2024, observa-se que o benefício fiscal (alíquota zero) foi concedido pelo prazo de 60 (sessenta) meses. A respeito, inicialmente saliento que a revogação do benefício não viola o art. 178 do Código Tributário Nacional, que prevê: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. De acordo com o dispositivo transcrito, observa-se que a lei autoriza a revogação ou modificação da isenção por lei, exceto quando esta é concedida por prazo certo e em função de certas condições. No caso, o benefício fiscal foi implementado com a incidência da alíquota zero, o que difere do regime de isenção. Em outras palavras, alíquota zero e isenção são regimes jurídicos distintos, e a aplicação deles importa consequências diferentes. A propósito da controvérsia, colaciono excerto do livro de Aliomar Baleeiro, que bem explicita a referida diferenciação: (...) É sabido que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a alíquota zero é inconfundível com a isenção, a qual pressupõe alíquota positiva. Segundo SACHA CALMON, que melhor fundamentou essa jurisprudência de nossos tribunais superiores, alíquota zero é mera exoneração interna quantitativa, afetando a consequência tributária (ao lado das reduções diretas de base de cálculo, das deduções de despesas ou concessão de créditos presumidos), sem tocar a hipótese ou o fato gerador da norma (cf. Teoria da exoneração (...), 211 p.). Como tal, somente teria em comum com a isenção o efeito exonerativo, sendo, entretanto, substancialmente diferenciada. Nessa teoria, a alíquota zero não é intributabilidade, nem “atipicidade”. Ao contrário, ela apenas nulifica o dever, dando-se a incidência da norma de tributação e surgindo o dever (embora quantificativamente nulo). O resultado é não haver necessidade de lei para a adoção de uma alíquota positiva, naqueles casos em que a Constituição concede ao Poder Executivo a faculdade de variá-la nos limites legais, pois aí não se configura a instituição de tributo novo, como seria o caso da revogação de isenção[1] - grifei. Em resumo, as técnicas de desoneração acima mencionadas são diferentes, não obstante venham a produzir o mesmo efeito prático, enquanto vigentes. Não cabe ao Poder Judiciário, no entanto, substituir o legislador em sua opção por um ou outro regime tributário, sob pena de violação do princípio da legalidade estrita em matéria tributária. Assim, constando expressamente no texto legal a incidência da alíquota zero, nada impede sua posterior majoração, desde que observado rigorosamente o princípio da anterioridade tributária. Logo, considerando a distinção entre isenção e “alíquota zero”, nos termos da explanação supra, entendo que a modificação introduzida pela Medida Provisória nº 1.202/2023 e, posteriormente, pela Lei nº 14.589/2024, não violou os princípios da confiança, da segurança jurídica e da livre concorrência. De outra parte, saliento que Lei nº 14.589/2024 estabeleceu também uma limitação orçamentária, de R$ 15.000.000.000 (quinze bilhões de reais), que se constitui em condição resolutiva do próprio benefício. Assim, desde o advento da Lei nº 14.589/2024, os contribuintes tinham plena ciência da possibilidade de extinção do benefício se atingido o teto fiscal. Ainda a propósito do teto fiscal, verifico que a Receita Fiscal disponibilizou, regularmente, em seu sítio eletrônico, qual seja, https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/perse, os dados relativos ao referido montante, com a divulgação de relatórios detalhados quanto ao custo fiscal acumulado, o que revela transparência para fins de aplicação do disposto no art. 4º-A da Lei nº 14.589/2024. Em março de 2025 foi atingido o teto previsto na Lei nº 14.589/2024, e o benefício foi extinto a partir de abril de 2025, conforme dizeres do Ato Declaratório Executivo nº 02/2025, que entrou em vigor na data de sua publicação. Tendo em vista que o regime tributário adotado em relação ao PERSE foi o da alíquota zero, entendo que a criação do teto fiscal, nos termos do art. 4º-A da Lei 14.148/2021, com a redação dada pela Lei nº 14.859/2024, não ofende ao disposto no art. 178 do CTN. Ainda quanto ao teto, a parte impetrante defende que “as informações sobre o limite de gasto tributário atrelado à manutenção do benefício não foram devidamente compartilhadas” (fl. 15 do ID. 361446213). A alegação, a meu ver, não guarda plausibilidade, tendo em vista que o preâmbulo do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de Março de 2025, faz expressa referência à audiência pública no Congresso Nacional, conforme segue: Tornar pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025. Além disso, a alegação de que não houve a apresentação dos números oficiais não guarda compatibilidade com o teor dos relatórios apresentados no sítio eletrônico ., sem esquecer que a alegação formulada pela parte impetrante quanto aos erros na forma do cálculo não pode ser objeto de mandado de segurança, isto porque a comprovação dela tem como pressuposto ampla dilação probatória, incompatível com a via eleita pelo contribuinte. Assim, deve ser observada a extinção do benefício fiscal a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo nº 02/2025, com observância, no entanto, do Princípio da Anterioridade Tributária, exclusivamente no que concerne aos tributos PIS e COFINS, visto que somente em relação a eles foi mantida a alíquota zero ao tempo do advento da Lei nº 14.859/2024, conforme o disposto no § 12 do art. 4º do referido diploma legal. Isso porque, em relação ao PIS e à COFINS, é evidente que o Ato Declaratório Executivo nº 02/2025 importou aumento da carga tributária, tendo em vista que a Lei nº 14.859/2024 manteve a alíquota zero, durante os exercícios de 2025 e 2026, para os referidos tributos. A propósito, colaciono julgado do E. STF, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 1383), no RE 1473645 (leading case): O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, aplica-se às hipóteses de redução ou supressão de benefícios ou incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e exceções constitucionais para cada tributo. Assim, constato parcial relevância no fundamento desta impetração. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de liminar, para assegurar a manutenção da parte impetrante no PERSE, no que concerne exclusivamente aos tributos PIS E COFINS, até 23/06/2025, visto que se impõe a observância do princípio da anterioridade mitigada em relação às contribuições sociais PIS e COFINS em face do advento do Ato Declaratório Executivo nº 02/2025. Intimem-se para ciência e imediato cumprimento. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. Em tempo, providencie a CPE a retirada do processo do fluxo “URGENTE”, encaminhando-o ao fluxo padrão de tramitação. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal [1] BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. Atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi – 12ª edição – Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 1354

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Suzana Maria Rodrigues Da Cunha x Volvo Car Brasil Importacao E Comercio De Veiculos Ltda.

ID: 309337760

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010567-28.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA MARIA RODRIGUES DA CUNHA

Polo Passivo:

VOLVO CAR BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

DANIELI DA CRUZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA TOLEDO MARQUES DE OLIVEIRA DIRCEU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5010567-28.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5010567-28.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SUZANA MARIA RODRIGUES DA CUNHA CPF: 490.068.006-00 VOLVO CAR BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. CPF: 10.918.425/0001-38 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995, faço um breve resumo dos fatos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por SUZANA MARIA RODRIGUES DA CUNHA em desfavor de VOLVO CAR BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA., alegando, em síntese, que em 30 de agosto de 2022, adquiriu um veículo Volvo C40 da ré, e que apesar de o automóvel estar com todas as suas revisões em dia, ainda sim ele parou de carregar, após apresentar defeito grave no módulo OBC (On-Board Charger). Diante da ausência de prazo para reparo do bem, a ré disponibilizou um carro locado à autora, sem cobertura de seguro completa. Durante o período de utilização do veículo posto à disposição da parte demandante, ela se envolveu em um acidente de trânsito, que resultou na colisão do automóvel locado. Postula, em sede de tutela antecipada, ordem judicial determinando que a parte ré forneça de imediato à parte autora, um veículo locado com cobertura de seguro completa, equivalente à cobertura que a requerente contratou para seu próprio veículo. No mérito, pretende a condenação da requerida ao pagamento dos prejuízos causados pela colisão do primeiro veículo locado (que não possuía seguro completo), no valor de R$ 10.957,82 (dez mil novecentos e sete reais e oitenta e dois centavos), isentando a autora de qualquer responsabilidade financeira em virtude da ausência de cobertura adequada Com a inicial vieram os documentos de IDs 10427942115 a 10427952306. Pela decisão de ID 10430868803 foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela. A parte ré foi devidamente citada e intimada da decisão liminar em 11 de abril de 2025 (ID 10430925890). Em 24 de abril de 2025, a ré apresentou petição (ID 10437144100) informando o cumprimento da liminar e juntando comprovante de disponibilização de veículo reserva. Em 14 de maio de 2025, a autora peticionou (ID 10449701074) requerendo a decretação da revelia da ré, sob a alegação de que a ré foi citada em 11/04/2025 e deixou o prazo para contestação transcorrer in albis, pugnando pelo julgamento antecipado da lide com a procedência total dos pedidos. A ré, por sua vez, apresentou manifestação/contestação em 19 de maio de 2025 (ID 10452681843), arguindo preliminarmente a possibilidade de apresentação de defesa até a audiência de instrução e julgamento, com base no Enunciado nº 10 do FONAJE, e a inaplicabilidade dos efeitos da revelia, por se tratar de presunção relativa e por haver matérias cognoscíveis de ofício. No mérito, alegou a existência de Termo de Acordo Prévio que a isentaria de responsabilidade por sinistros com o veículo reserva, a ilegitimidade passiva para responder por danos oriundos de acidente de trânsito envolvendo o carro locado, a ausência de falha na prestação de serviços por sua parte e a inocorrência de danos indenizáveis. Posteriormente, a ré apresentou nova petição (ID 10454289847) requerendo a revogação da tutela de urgência deferida, sob a justificativa de que o veículo da autora havia sido reparado em 19 de maio de 2025, tornando desnecessário o fornecimento do carro reserva, e que a Autora deveria arcar com os custos caso não devolvesse o veículo alugado. A parte autora se manifestou em ID 10455009458 alegando a existência de outra ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada de urgência (autos n. 5013680-87.2025.8.13.0701), que tinha como objetivo a devolução integral do valor pago pelo veículo ou a substituição por outro novo, híbrido, devido a vícios ocultos. Finalmente, em ID 10465306124 a autora informou que o Juízo da 1ª Vara Cível – Autos nº 5013680-87.2025.8.13.0701 já havia despachado o pedido de tutela de urgência, entendendo pela desnecessidade de perícia e pela devolução do carro reserva. Informou, ainda, que já cumpriu a determinação, efetuando a devolução do carro reserva, e que aguarda a devolução do veículo reparado em sua residência, local de onde foi retirado pela requerida. Com base nisso, requereu o indeferimento do pedido de tutela de urgência da requerida por perda do objeto e reiterou o pedido de decretação da revelia da ré. É o breve relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, não sendo necessária a produção de prova em audiência, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré foi devidamente citada e intimada da decisão que deferiu a tutela de urgência em 11 de abril de 2025 (ID 10430925890), sendo cientificada do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação, nos termos da decisão de ID10430868803. A despeito da citação e da clara indicação do prazo, a parte ré somente apresentou sua manifestação/contestação em 19 de maio de 2025 (ID 10452681843), ou seja, após o decurso do prazo legal. Embora a ré tenha argumentado sobre a possibilidade de apresentar contestação até a audiência de instrução e julgamento, com base no Enunciado nº 10 do FONAJE, é imperioso destacar que tal enunciado, embora aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não elide a regra geral de tempestividade da contestação, especialmente quando o réu é devidamente citado e opta por não apresentar sua defesa no prazo estabelecido pelo Juízo no ato de citação. A prerrogativa do Enunciado 10 do FONAJE visa flexibilizar a apresentação da defesa em audiência, mas não confere ao réu a prerrogativa de ignorar prazos processuais já fixados, tampouco afastar de forma automática os efeitos da revelia. Assim, configurada a intempestividade da contestação apresentada, impõe-se a decretação da revelia da parte ré, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil, que estabelece a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor como consequência da ausência de contestação. Embora a presunção de veracidade dos fatos seja relativa (iuris tantum), cabendo ao juízo analisá-la em conjunto com as provas constantes dos autos e demais circunstâncias, a ausência de defesa tempestiva impede que a parte ré argua fatos novos e controverta eficazmente aqueles já apresentados pela autora, especialmente quando tais fatos não são refutados por prova pré-constituída ou por matérias de ordem pública. No caso em tela, inequívoca a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas do microssistema contemplado pela Lei nº. 8.078, de 1990. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços, quando desidioso seu fornecimento, independentemente da aferição do elemento subjetivo, qual seja, a culpa. Tal responsabilidade somente é afastada quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, I e II, do art. 14, do CDC). Nesta seara, para que a questão seja corretamente analisada, rigorosa se torna a menção dos pressupostos para o reconhecimento do direito à reparação, de acordo com a legislação consumerista: a ocorrência de ato ilícito causador de dano moral decorrente da desidiosa prestação do serviço ou fornecimento do produto e o nexo de causalidade entre o sofrimento experimentado pela vítima e a conduta lesionadora. In casu, restou incontroverso nos autos que a parte autora entregou seu veículo Volvo C40 para reparo na assistência técnica indicada pela ré, em razão de um grave defeito no módulo OBC que impedia o carregamento do automóvel. Diante da privação do uso do seu bem essencial, a requerente tinha a justa expectativa de que o veículo substituto fornecido pela ré mantivesse as mesmas condições de segurança e proteção que seu carro original, que possuía apólice de seguro completa. A concessão de um carro reserva com cobertura de seguro inferior àquela do veículo original da autora configurou uma falha na prestação do serviço substitutivo, expondo a consumidora a riscos desnecessários. A ocorrência da colisão com o primeiro veículo locado, que não possuía seguro completo, e o consequente ônus financeiro suportado pela autora para arcar com os prejuízos, são consequências diretas dessa falha. Ainda que a ré tenha apresentado um "Termo de Responsabilidade por Locação de Veículo Reserva" (ID 10427947947), assinado pela autora, no qual haveria cláusulas de isenção de responsabilidade da Volvo por danos causados pelo cliente, tal termo não pode se sobrepor aos direitos básicos do consumidor. O fornecedor não pode se eximir de sua responsabilidade objetiva por um serviço substitutivo inadequado. A obrigação de fornecer um carro reserva "nas mesmas condições" implica a inclusão de um seguro equivalente ao do veículo original, garantindo a incolumidade e a segurança do consumidor em uma situação de vulnerabilidade. A insistência da ré em não oferecer seguro completo para o carro reserva, mesmo após o incidente e a solicitação da autora, demonstra um descaso com os direitos da consumidora, que já se encontrava em situação de desamparo devido ao defeito em seu veículo principal. A decisão inicial deste Juízo (ID 10430868803) que deferiu a tutela de urgência visava justamente assegurar a reparação dessa falha, determinando a disponibilização de um veículo com cobertura securitária completa. Essa obrigação reflete o entendimento de que o consumidor não pode ser prejudicado por um vício no produto ou serviço, devendo ser mantido em condição equivalente àquela que possuía antes da ocorrência do problema. Ademais, a parte ré requereu a revogação da tutela de urgência anteriormente deferida por este Juízo (ID 10454289847), sob o argumento de que o veículo da autora havia sido reparado e, portanto, o fornecimento do carro reserva não seria mais necessário. No entanto, a parte autora, em sua última manifestação (ID 10465306124), trouxe aos autos fato superveniente relevante. Informou que, em outro processo, de número 5013680-87.2025.8.13.0701, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Uberaba, foi proferida decisão sobre o pedido de tutela de urgência formulado pela própria autora. Nesta decisão (ID 10465320957), o juízo da 1ª Vara Cível indeferiu o pedido da autora para manter o carro reserva e não devolver seu veículo, salientando que "não é possível determinar que a ré se abstenha de devolver veículo que foi reparado, pois entendo que não há fundamento jurídico suficiente para tal". Em cumprimento a essa determinação judicial a parte autora comprovou que procedeu à devolução do carro reserva/alugado (IDs 10465307125, 10465324548). Assim, diante da efetiva devolução do veículo reserva pela parte autora, em razão de ordem judicial em processo distinto, o pedido de revogação da tutela formulado pela ré neste processo perdeu o seu objeto. A pretensão da ré de que este Juízo revogue a liminar se torna inócua, uma vez que a situação fática que a liminar buscava regular (o fornecimento do carro reserva) já se alterou por determinação de outro órgão jurisdicional e foi prontamente cumprida pela parte autora. Desta forma, restou evidenciada a perda superveniente do interesse processual da ré no tocante a esta questão. Quanto ao pleito de indenização por danos materiais, a parte autora buscou a condenação da ré ao pagamento dos prejuízos decorrentes da colisão do primeiro veículo locado, no importe de R$ 10.957,82 (dez mil e novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos), valor que precisou arcar por não haver seguro completo no veículo substituto. A falha na prestação do serviço por parte da ré, ao fornecer um veículo reserva sem cobertura de seguro equivalente àquela do veículo da autora, gerou um risco indevido à consumidora. A responsabilidade da fornecedora por vícios na prestação de serviço é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe o dever de reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A alegação da ré de ilegitimidade passiva ou de excludente de responsabilidade em face do "Termo de Responsabilidade" (ID 10427947947) não se sustenta. Embora o Termo possa prever a responsabilidade do cliente por danos em determinadas situações, a base do pedido autoral não é a culpa no acidente em si, mas sim a falha da ré em fornecer um serviço substitutivo adequado, ou seja, um veículo reserva com seguro que garantisse a mesma proteção que a autora tinha em seu carro particular. A ré, como fornecedora, tinha o dever de assegurar que o serviço de disponibilização do carro reserva não gerasse prejuízos adicionais à consumidora que já estava privada do uso de seu bem. A privação de um veículo com a cobertura securitária adequada é um defeito na prestação do serviço que, ao se materializar em um dano (a colisão e o custo do reparo), gera o dever de indenizar. Assim, impõe-se a condenação da ré ao ressarcimento dos valores despendidos pela autora. Em relação aos danos morais, tenho que a conduta da ré em não reparar o veículo da autora em tempo hábil, o fornecimento inicial de um carro reserva sem seguro completo que resultou em prejuízos financeiros diretos à autora, e a posterior recusa em prover um veículo substituto adequado, configuram não apenas uma falha na prestação do serviço, mas também um abalo significativo à esfera moral da consumidora. A privação do uso de um bem essencial, como o automóvel, somada à insegurança de utilizar um veículo substituto sem a devida cobertura securitária e a necessidade de arcar com os custos de uma colisão inesperada, excede o mero dissabor cotidiano. Tal situação gera frustração, ansiedade e comprometimento da rotina e segurança da autora, configurando dano moral indenizável. Destarte, a condenação por dano moral requer a constatação de efetiva lesão a direito da personalidade, o que, no presente caso, manifesta-se no abalo à tranquilidade, à segurança e à legítima expectativa da consumidora. A jurisprudência pátria tem reconhecido o direito à indenização por danos morais em situações semelhantes de falha na prestação de serviços por fornecedores de produtos duráveis, especialmente quando o consumidor é submetido a riscos e prejuízos que não lhe competem. Por fim, observo que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. Atenta a estes princípios, arbitro o valor da indenização a título de danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, confirmo a liminar deferida (ID 10430868803) e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: I) CONDENAR a ré VOLVO CAR BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. ao pagamento de indenização por danos materiais à autora SUZANA MARIA RODRIGUES DA CUNHA, no valor de R$ 10.957,82 (dez mil e novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos), devendo incidir uma única vez, a partir do desembolso até o efetivo pagamento, inclusive para compensação da mora, somente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, a teor do art. 406, §1º, do CC; II) CONDENAR a ré VOLVO CAR BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais à autora SUZANA MARIA RODRIGUES DA CUNHA, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), devendo incidir uma única vez a partir desta sentença , até o efetivo pagamento, inclusive para compensação da mora, somente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, a teor do art. 406, §1º, do CC Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberaba, 17 de junho de 2025. CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba MARISE HELENA DE FREITAS UBERABA, data da assinatura eletrônica.

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Maria Da Conceicao Da Silva Santos x Banco Do Bradesco S/A

ID: 308116665

Tribunal: TJBA Órgão: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-26.2009.8.05.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRADESCO S/A

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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HALISON OLIVEIRA MARQUES DE SOUSA

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GILDEMÁRIO PINTO DA PURIFICAÇÃO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-26.2009.8.05.0028 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-26.2009.8.05.0028 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA SANTOS Advogado(s): GILDEMÁRIO PINTO DA PURIFICAÇÃO registrado(a) civilmente como GILDEMÁRIO PINTO DA PURIFICAÇÃO (OAB:BA16107) REU: BANCO DO BRADESCO S/A Advogado(s): HALISON OLIVEIRA MARQUES DE SOUSA (OAB:BA23955), PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) DECISÃO MARIA DA CONCEICAO DA SILVA SANTOS ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA proposta em face do BANCO BRADESCO, em que a autora, titular de conta poupança, pretende que o réu lhe pague diferenças de remuneração de caderneta de poupança, não pagas nos idos de 1987 e 1989, face à aplicação de índice de correção monetária inferior ao efetivamente devido. Através desta ação, pugna também o autor pela exibição dos extratos deste período pelo banco réu. Postula, então, a condenação do réu ao pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros remuneratórios contratados, juros moratórios e encargos da sucumbência. Com a inicial foram juntados os documentos. Regularmente citado, o demandado apresentou contestação no id 11348172, oportunidade em que arguiu em prejudiciais de mérito de decadência e prescrição, impossibilidade jurídica do pedido face a quitação, em razão da matéria, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva e; no mérito, pugnou pela improcedência da pretensão inicial, sustentando, em síntese, que, além da remuneração pleiteada pelo autor estar prescrita, não tem ele direito à correção de seu depósito em caderneta de poupança por índices diversos dos que foram aplicados com base na legislação então vigente. Com a contestação não foram juntados documentos. Réplica de id 444264862. É O NECESSÁRIO A RELATAR. PASSO A DECIDIR. Passo à análise das preliminares levantadas na peça contestatória. No que pertine a prescrição, merece acolhimento parcial. Cerne quanto ao prazo prescricional aplicável. Se o que se pretende é a percepção do principal, não se pode aplicar a regra prescricional concernente ao acessório, pois isso equivaleria à inversão da regra de que o acessório segue a sorte do principal (art. 59, CC/1916). Consequentemente, não se pode invocar a prescrição prevista no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, já que as regras neles previstas referem-se ao acessório (juros) e o que se busca por meio da presente ação é a condenação do réu ao pagamento do valor principal do crédito (correção monetária), tempus regit actum. Quanto ao prazo prescricional de cinco anos do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, este também não se amolda às ações de cobrança dos expurgos inflacionários. Trata-se de prazo que só é aplicado quando não haja outra norma jurídica específica mais benéfica para o consumidor. Isto porque, a lei consumerista não exclui as demais normas aplicáveis, conforme dispõe em seu art. 7º. A prescrição é vintenária. Neste sentido é a jurisprudência dos nossos Tribunais: COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II - PRESCRIÇÃO AFASTADA -CORREÇÃO PLENA - CRÉDITO DA DIFERENÇA. -É vintenána (sic) a prescrição tanto dos juros remuneratórios quanto dos expurgos inflacionários incidentes em caderneta de poupança- A conta do poupador que tenha sido aberta ou renovada no Plano Verão até 15.01 1989; a quantia em cruzeiros remanescente da sua conta após o Plano Collor/ e a que tenha sido aberta ou renovada no Plano Collor 11 até 31 01 1991, faz jus aos índices 42,72V<, do IPC(Plano Verão - janeiro/1989), 44,80% do IPC (Plano Collor I - abril/1990): 21.87% do BTN cheio (Plano Collor II-fevereiro/1991). - Os expurgos inflacionários visam apenas repor à moeda a perda verificada pelos índices governamentais adotados pelos planos econômicos. que não refletiram corretamente a variação da inflação. (TJ/SP, 35ª Câmara de Direito Privado, APL 990092720449, Relator Mendes Gomes, J. 22/02/2010) AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DE CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO BRESSER E VERÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO VINTENÁRIO. O STJ já pacificou o entendimento em relação à prescrição vintenária incidente sobre o pedido de devolução dos expurgos inflacionários dos depósitos de caderneta de poupança, nos quais estão incluídos os juros remuneratórios de conta de poupança, posto que, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária. (TJ/MG, 9ª CC, Rel. Pedro Bernardes, J. 01/07/2008). Celeuma, termo inicial. Tratando-se de contrato de depósito, é de se verificar que sua remuneração é devida a cada 30 dias, dia de aniversário mensal do depósito. A verificar que a a liça fora proposta em 15/01/2009, forçoso reconhecer a prescrição quanto à remuneração supostamente devida em 1987, primeira parte do pedido, plano BRESSER, remanescendo o plano verão. Arestos nesta vereda, verbis: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - Planos Verão e Collor I - DECISÃO DO STJ PROFERIDA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO QUE POSSUI EFEITO VINCULANTE (RESP 1.107.201/DF) Prescrição vintenária inocorrente Plano Verão: pagamento de diferença devido - aplicação do índice de 42,72%, não observado pela instituição financeira Plano Collor I: índíce de 84,32%, estabelecido no referido julgado, para as contas que tiveram o período aquisitivo iniciado na primeira quinzena de março de 1990 (pagamento em abril de 1990), que foi corretamente aplicado pela instituição financeira, conforme comprovam os extratos juntados, o que se constata por mero cálculo Ademais, no caso, não restou comprovada a existência de conta no período do Plano Collor I Recurso do réu provido, em parte, para julgar improcedente o pedido inicial em relação ao Plano Collor I (TJ-SP - RI: 00070233520088260028 SP 0007023-35.2008.8.26.0028, Relator: José Marques de Lacerda, Data de Julgamento: 13/08/2021, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 13/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DA AMAZÔNIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. PLANO COLOR I E PLANO COLLOR II. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A legitimidade passiva ad causam do banco apelante é jurisprudencialmente reconhecida e corroborada, na espécie, pelas provas juntadas pelo autor que demonstram a realização de valores em conta poupança mantida com o Banco da Amazônia. 2. A Corte Superior tem jurisprudência consolidada no sentido de que é vintenário o prazo prescricional para ajuizamento da ação em que se discute os planos econômicos - expurgos inflacionários. (Precedentes do STJ). 3. Discute-se na presente ação a diferença de correção monetária e dos juros remuneratórios ocorridos na vigência do Plano Collor I (março, abril e maio de 1990) e Plano Collor II (fevereiro de 1991) e, no caso, a ação foi ajuizada em 27 de abril de 2011, ou seja, após o prazo de vinte anos. 4. Ultrapassado o lapso temporal legal, impõe-se o reconhecimento da prescrição com a consequente extinção do processo com resolução do mérito. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJTO , Apelação Cível, 5010567-56.2011.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 12/05/2021, DJe 28/05/2021 18:11:56) (TJ-TO - AC: 50105675620118272729, Relator: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Data de Julgamento: 12/05/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Prescrita, destarte, a pretensão quanto ao plano BRESSER Prossegue-se o feito quanto ao plano VERSÃO. Quanto à legitimidade, a conta indicada na inicial era mantida junto ao requerido, teoria da asserção, faz jus a integrar o polo passivo da liça. Afasto, pois, assim. Por fim, ventilou o réu a preliminar de carência de ação pela impossibilidade jurídica do pedido em virtude da quitação tácita, matéria atinente, hodiernamente, ao mérito. Mas, a jurisprudência já pacificou o tema. A relação tratada nestes casos é continuada no tempo, possibilitando a aplicação do teor do Código de Defesa do Consumidor, pois é certo que o banco réu permanecia inadimplente quando da entrada em vigor desse diploma legal. Diante do pedido do autor, caberia à ré provar que nada deve e que não há dívida alguma a ser paga, comprovando que aplicou os índices remuneratórios devidos segundo a esteira jurisprudencial assentada acerca do assunto. Quanto à falta de interesse de agir, despicienda, meio adequado, útil e necessário ao autor. Afasto, pois, a preliminar. Na inicial, autora comprova existência de conta bancária antiga, n º 3.312.223-3, agência 619, id 11348172, fls. 07. Tratando-se de documentos comuns às partes e de mais fácil apresentação pelo requerido, até pelo dever de guarda que sobre eles recai, determino ao réu, com amparo no art. 355 que, no prazo IMPRORROGÁVEL de 15 dias, junte aos autos os extratos, microfilmagem, da conta indicada na inicial, pertinentes ao período apontado na inicial ou comprove a inexistência de saldo na referida conta durante todo o período ou encerramento, mormente janeiro e os primeiros vinte dias de fevereiro de 1989, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos que, com tais documentos pretende o autor provar (art. 359 do CPC), e art. 400, CPC, inclusive projeção/fixação de perdas e danos. Neste sentido, arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTRATOS DA CONTA POUPANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO RÉU. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 400 DO CPC. A parte autora, trouxe elementos mais que suficientes à comprovação da existência da relação jurídica estabelecida entre as partes, anexando cópia dos extratos da conta poupança, contudo, tais documentos não vieram em sua integralidade. Como os documentos não englobam a integralidade do período reclamado na inicial, cujos extratos da conta existente no período vindicado pela autora são imprescindíveis para verificar eventuais valores a serem indenizados deve a parte ré, ao alegar a inexistência de saldo na conta, diante da incidência das regras de consumo, de demonstrar a data de início e fim das atividades da conta poupança, bem como eventual saldo na data dos planos econômicos, já que a relação estabelecida entre as partes é inconteste. Assim, demonstrado o liame jurídico entre as partes, o descumprimento da ordem judicial sem comprovação cabal da inexistência do registro, torna correta a aplicação das penas previstas no artigo 400 do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70080193626 RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Data de Julgamento: 31/07/2020, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: 06/08/2020) CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. VERACIDADE FICTA. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O STF determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País que tenham por objeto a discussão sobre expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. No presente caso, o recurso especial trata de matéria diversa (obrigação de a instituição financeira exibir os extratos bancários), portanto, desnecessária a pretendida suspensão. 2. Compete à instituição financeira exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista referentes a expurgos inflacionários em caderneta de poupança, desde que se demonstre, com indícios mínimos, a existência da contratação no período equivalente à data dos extratos requeridos ( REsp 1.133.872/PB, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 28/3/2012). 3. O STJ pacificou o entendimento segundo o qual, em exibição incidental de documentos, cabe a presunção de veracidade ficta dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados (art. 359 do CPC), cujas consequências serão avaliadas, pelo juízo de origem, em conjunto com as demais provas produzidas nos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp: 424698 SP 2013/0363256-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2014) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0090056-23.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: LUIS DE FRANCA FAGURY e outros (4) Advogado (s): DANIEL WANDERLEY ESBERARD APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado (s):CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO, WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFERIDO POR ESTE JUÍZO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8025045-88.2019.8.05.0000, DETERMINAÇÃO ESTA NÃO CUMPRIDA PELO RÉU. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10 CPC. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA ANULADA. A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva (sic). Nos termos do artigo 10 do CPC/15, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da não-surpresa (sic). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO nº 0090056-23.2007.8.05.0001, de Salvador, em que figura como APELANTE, ESPÓLIO DE LUIS DE FRANCA FAGURY, por seus sucessores, IRANY AMARAL GUIMARAES FAGURY, LAURA FABÍOLA AMARAL FAGURY, LUIZ ALEXANDRE AMARAL FAGURY e RICARDO JOSÉ AMARAL FAGURY e como APELADO, BANCO BRADESCO S/A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de sua Turma Julgadora, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - APL: 00900562320078050001 18ª Vara de Relações de Consumo - Salvador, Relator: JOAO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022) Quando/SE juntados documentos/extratos, a considerar a necessidade de realização de perícia, às diligências abaixo. Considerando a necessidade de realização de perícia contábil, nomeio SAIONARA NAJARA SOUZA SILVA AZEVEDO (saionaracontabilidade@hotmail.com), cadastrada no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais, cujo custeio será promovido pelo Programa de Perícias, metade, e outra metade pelo demandado, art. 95, CPC (15 DIAS, e não depositado, SISBAJUD), cujo valor deverá ser arcado pela parte sucumbente. Fixo, no valor de R$ 400,00. Intime-se a perita nomeada, a fim de que, no prazo de 05 dias, informe a aceitação ao munus, devendo, em caso afirmativo: A) apresentar currículo com comprovação de especialização; B) assinar o termo de compromisso. Intimem-se as partes, para, no prazo comum de 15 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (re/ratificando os outrora indicados, mencionados). Quesitos do juízo (análise quanto ao plano verão, apenas): Queira a Sra. Perita Judicial informar qual (is) o (s) número (s) da (s) conta (s) poupança em que o (a) poupador (a) tinha como titularidade? Qual a agência do Banco em que essa (s) conta (s) era (m) movimentada (s)? Pede-se à Sra. Perita Judicial, elaborar planilha de cálculo considerando os seguintes parâmetros (exemplificação dos cálculos juntado na inicial) "se houver mais de uma conta, para cada uma, individuar planilha no quesito anterior": Qual a correção aplicada na (s) conta (s) indicada (s) na inicial e se está de acordo com o valor que deveria ser aplicado à época, considerando os dados da tabela abaixo. Em caso negativo, indicar qual o saldo final credor a favor do (s) poupador (es), atualizado até o mês da conclusão do Laudo Pericial, a contar juros de mora desde a citação, pela SELIC, e correção monetária desde o vencimento (fim do período de correção do plano), IPCA, vedada a cumulação com a SELIC. Após, intime-se a expert, para, no prazo de 30 dias, colacionar o laudo pericial, sobre o qual as partes deverão ser intimadas, para se pronunciarem, no prazo comum de 15 dias, e em nada mais havendo, conclusos para sentença. Em homenagem aos princípios de economia e celeridade processuais, dou ao presente despacho força de mandado de intimação, o que dispensa a expedição de quaisquer outras diligências. Cumpra-se. JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO MACAÚBAS/BA, 25 de junho de 2025.

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Alvaro Pereira x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 275294318

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010562-20.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO PEREIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ROGÉRIO AIME

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Rua Dr. Montaury, 2107 - Bairro: Exposição - CEP: 95020190 - Fone: (54) 3039-9081 - Email… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Rua Dr. Montaury, 2107 - Bairro: Exposição - CEP: 95020190 - Fone: (54) 3039-9081 - Email: frcaxsul1vciv@tjrs.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010567-42.2025.8.21.0010/ RS AUTOR : ALVARO PEREIRA RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO/DECISÃO DA CONEXÃO E DA PRÁTICA PROCESSUAL ABUSIVA Em outubro de 2024 o Conselho Nacional de Justiça publicou a RECOMENDAÇÃO Nº 159, indicando medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, muito em razão da " preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade ". O órgão expediu, em conjunto com a recomendação, listas exemplificativas de condutas processuais potencialmente abusivas e e medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; e 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. (...) Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; 5) ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); 7) reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); 8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; 12) notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora; 13) adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; 14) notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; 15) realização de exame pericial grafotécnico ou de verificação de regularidade de assinatura eletrônica para avaliação da autenticidade das assinaturas lançadas em documentos juntados aos autos; 16) requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); e 1 7) prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital. Feitas essas considerações verifico que, no presente caso, o autor ajuizou a presente ação revisional contra o réu FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO no dia 03/03/2025, tendo por objeto o contrato número 58064455. Todavia, no mesmo dia, a parte ajuizou a demanda revisional 50105622020258210010, praticamente idêntica em sua causa de pedir e pedidos, tendo apenas diferença em seu objeto, o contrato nº 3994228. Conforme recomendação acima indicada, o fracionamento injustificado de demandas semelhantes contra a mesma parte configura indício de prática processual abusiva que prejudica, sobremaneira, o funcionamento do poder judiciário. O ajuizamento de mais de uma demanda que poderia, muito bem, ser apenas uma, é prejudicial ao poder judiciário, à parte ré, e, principalmente, à coletividade dos contribuintes, vez que torna mais lenta e onerosa a atividade judiciária . Nem mesmo pode se verificar benefício à parte autora no ajuizamento de ações fracionadas, de modo que, ao fim e ao cabo, o único beneficiário de tal prática seria o procurador da parte , que tem a expectativa de arrecadar mais honorários com o ajuizamento de diversas demandas que, como dito, poderiam ser apenas uma. Não se pode prejudicar a coletividade dos contribuintes apenas para fins de beneficiar economicamente o procurador da parte. Em sentido semelhante, já decidiu o TJRS em conflito de competência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADAS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO. 1. Consoante previsão do art. 55, caput e §1º, do Código de Processo Civil, serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado, os processos de ações conexas, entendidas estas como as demandas que tiverem em comum o pedido ou a causa de pedir. 2. Caso em que a autora ajuizou duas ações declaratórias/indenizatórias com identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos; a única diferença é que em uma demanda a alegação é de que os descontos incidem sobre o benefício de pensão por morte e, na outra, sobre o benefício de aposentadoria por idade, no mais, as peças são idênticas e subscritas pelos mesmos procuradores, o que conduz à reunião dos feitos. Fragmentação de ações por ato do advogado que configura evidente descompasso com a boa-fé e lealdade processual. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.(Conflito de competência, Nº 52763649420248217000 , Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 24-10-2024) Destaca-se trecho da referida decisão: "Da leitura da petição inicial das demandas declaratórias/indenizatórias verifica-se a identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos. A única diferença é que em uma demanda a alegação é de que os descontos incidem sobre o benefício de pensão por morte e, na outra, sobre o benefício de aposentadoria por idade, no mais, as peças são idênticas e subscritas pelos mesmos procuradores. Ora, e m havendo demandas ajuizadas com a mesma causa de pedir (inexistência de débito), contra a mesma parte ré e com os mesmos pedidos (declaração e condenação por danos morais), é dever da parte autora deduzir todos os pedidos em uma única ação ou, em não sendo possível, proceder à reunião dos feitos para julgamento único. Não é possível admitir-se a fragmentação de ações por ato do advogado em evidente descompasso com a boa-fé e lealdade processual. Aliás, no ponto, registro que, configurado o fracionamento proposital e injustificado da demanda, caracterizada resta a má-fé da parte, através de seu procurador, que com tal atitude apenas corrobora para assoberbar o já sobrecarregado Poder Judiciário com demandas desenfreadas, de cunho eminentemente pecuniário, dispendendo de forma desnecessária o custo da máquina estatal e a estrutura funcional ." Portanto, não há qualquer justificativa para a existência de mais de uma demanda, impondo-se a união dos feitos. No mais, verifico que a presente ação foi ajuizada após a demanda de número 50105622020258210010, tornando o 1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul prevento. Dito isso, remetam-se os presentes autos àquele juízo. Intimem-se e cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por VANESSA LILIAN DA LUZ, Juíza de Direito , em 19/05/2025, às 17:11:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10080406490v4 e o código CRC ebfb9926 .

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Esac Empresa De Saneamento Ambiental E Concessoes Ltda Em Recuperacao Judicial x Brizola Japur Solucoes Empresariais Ltda

ID: 335584074

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5054769-41.2022.8.24.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTORIA CARDOSO KLEIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENATO BARRETO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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Recuperação Judicial Nº 5054769-41.2022.8.24.0038/SC AUTOR : ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Sociedade) ADVOGADO(A) : LILLIANA MARIA CERUTI LASS (OAB … Recuperação Judicial Nº 5054769-41.2022.8.24.0038/SC AUTOR : ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Sociedade) ADVOGADO(A) : LILLIANA MARIA CERUTI LASS (OAB PR021472) ADVOGADO(A) : ADELCIO CERUTI (OAB PR005643) INTERESSADO : BRIZOLA JAPUR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL BRIZOLA MARQUES ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR ADVOGADO(A) : LUIZ RENATO BARRETO GOMES ADVOGADO(A) : MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACH ADVOGADO(A) : VICTORIA CARDOSO KLEIN DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de recuperação judicial proposta pela empresa ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA. A última decisão exarada nos autos foi em 20/05/2025 (evento 1075.1 ). Foram juntados aos autos novos pedidos de habilitação de crédito (eventos 1082.1 - 1082.3 , 1087.1 - 1087.3 , 1198.1 - 1198.4 e 1203.1 - 1203.4 ). No evento 1093.1 - 1093.6 , a Administração Judicial apresentou o RAP e o RMA de junho de 2025. Além disso, discorreu sobre os pagamentos dos credores trabalhistas e demais pagamentos que estão sendo efetuados pela Recuperanda. Por fim requereu a intimação da Recuperanda para prestar informações (a) "tabela discriminando as verbas de cada um dos credores trabalhistas habilitados no Quadro-Geral de Credores (ainda não consolidado), com destaque para (i.) as verbas salariais, (ii.) as verbas rescisórias, (iii.) a multa de 40% do FGTS e (iv.) a multa prevista no art. 477 da CLT, tudo conforme modelo constante no Evento 1049 – ANEXO6" ; (b) "efetue a regularização dos pagamentos das parcelas vencidas até a presente data, cujo montante totaliza R$1.934.229,56, sob pena de convolação da Recuperação Judicial em Falência" e (c) "prestar esclarecimentos (i.) acerca de sua relação com a empresa OGMA GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA., bem como (ii.) quanto à transferência de ativos realizada sem a devida autorização do Juízo Recuperacional, em aparente afronta ao disposto no art. 66 da LRF" . Na petição e documentos do evento 1179.1 - 1179.4 , a Recuperanda prestou as informações pleiteadas pela Administração Judicial; aduziu ter sido citada em 3 execuções fiscais de natureza não tributária; que os valores seriam indevidos e, ao final, pugnou fosse dispensada de efetuar os pagamentos dos mencionados créditos. Já no evento 1186.1 , a Recuperanda reiterou que "comprovou as medidas informadas no evento 1022.1, quanto à regularização do passivo fiscal objeto das Execuções Fiscais nº 5029102-67.2022.8.08.0048, n.º 5029102-67.2022.8.08.0048 e n.º 5010567-31.2023.8.08.0024" ; que também comprovou a regularização do pagamento dos credores trabalhistas e que os documentos comprobatórios teriam sido entregues à Administração Judicial. O representante do Ministério Público deu ciência acerca do RAP e pugnou pela intimação da Recuperanda para prestar "os esclarecimentos solicitados pelo Administrador Judicial no Evento 1093, notadamente aqueles elencados nos pedidos ''c'' e ''d'' do referido evento" (evento 1190.1 ). A Administração Judicial juntou ao processo, evento 1200.1 - 1200.2 , outro RAP; rebateu as argumentações realizadas pela Recuperanda e, por fim, pleiteou fosse esta intimada para (a) apresentar "tabela discriminando as verbas de cada um dos credores trabalhistas habilitados no Quadro-Geral de Credores (ainda não consolidado), com destaque para (i.) as verbas salariais, (ii.) as verbas rescisórias, (iii.) a multa de 40% do FGTS e (iv.) a multa prevista no art. 477 da CLT, tudo conforme modelo constante no Evento 1049 – ANEXO6" ; (b) efetuar "a regularização dos pagamentos das parcelas vencidas até a presente data, cujo montante totaliza R$ 1.934.229,56, sob pena de convolação da Recuperação Judicial em Falência" ; (c) prestar "esclarecimentos (i.) acerca de sua relação com a empresa OGMA GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA., bem como quanto à transferência de ativos realizada sem a devida autorização do Juízo Recuperacional, em aparente afronta ao disposto no art. 66 da LRF" . No evento 1202.1 , a Recuperanda afirmou que teve problemas financeiros no final de 2024, agravados pelas penhoras "on line" de seus recursos bancários, todavia, os atrasos já teriam sido regularizados com pagamentos das dívidas e que os comprovantes foram enviados à Administração Judicial. Aduziu ter redirecionado "sua estratégia comercial para o setor privado" ; que "celebrou a aquisição de quotas societárias da empresa Ogma, a qual detém expertise no mercado privado e na prestação de serviços de obras" e que "o foi integralizada mediante a dação de veículos de propriedade da Recuperanda, haja vista a ausência de capital de giro para o investimento" . Alegou ter se submetido a "consultoria da Investplan Planejamento Empresarial Ltda.," e que consoante apontado pelo estudo "a manutenção do pagamento aos credores nos moldes atualmente exigidos compromete diretamente o capital de giro necessário à continuidade das operações, pondo em risco a função social da empresa e sua viabilidade" . Sobre o tema, indicou que o plano de recuperação judicial prevê, expressamente, a possibilidade de "suspensão automática dos pagamentos aos credores concursais, caso a média de faturamento mensal da Recuperanda nos três meses anteriores ao vencimento das parcelas seja inferior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), atualizado anualmente pelo IPCA, pelo prazo máximo de 24 meses" . Ao final requereu fosse acolhido pedido de suspensão dos pagamentos aos credores concursais; o redirecionamento do fluxo de pagamento para preservar a saúde financeira e operacional da empresa e adequação do passivo trabalhista conforme informado. Juntou documentos (evento 1202.2 - 1202.12 ). O Administrador Judicial discorreu sobre as intimações recebidas (pedidos de habilitação de crédito) e aduziu ter oficiado os solicitantes informando o entendimento do Juízo e que se manifestaria sobre as informações prestadas pela Recuperanda em tempo em modo (evento 1217.1 - 1217.2 ). A Fazenda Pública do Município de Porto Alegre/RS informou que a Recuperanda não possui dívidas junto à municipalidade (evento 1221.1 - 1221.2 ). Em nova manifestação, evento 1222.1 , a Administração Judicial aduziu que a Recuperanda tem se esquivado de apresentar respostas aos questionamentos da Administração Judicial, pois as informações acerca dos pagamentos dos credores trabalhistas é insuficiente, motivo pelo qual reiterou o pedido para intimação da Recuperanda para apresentar "tabela discriminando as verbas de cada um dos credores trabalhistas habilitados no Quadro-Geral de Credores (ainda não consolidado), com destaque para (i.) as verbas salariais, (ii.) as verbas rescisórias, (iii.) a multa de 40% do FGTS e (iv.) a multa prevista no art. 477 da CLT, observando rigorosamente o modelo disponibilizado no Evento 1049 – ANEXO6" . Além disso, discorreu sobre a informação de aquisição, por parte da Recuperanda, de "quotas societárias da empresa OGMA GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA., especializada na prestação de serviços de obras ao setor privado" , onde disse categoricamente que "após orientação da Administração Judicial, procedeu ao desfazimento da operação, com a devolução das quotas societárias da OGMA e a reintegração dos veículos ao ativo imobilizado" . Sobre o pedido de suspensão do fluxo de pagamento dos credores concursais, asseverou ter sido contra a mencionada cláusula que permite a suspensão dos pagamentos, contudo, por não ter sido "objeto de análise específica na decisão que concedeu a Recuperação Judicial" ela é válida. Entretanto, afirmou categoricamente "pelo indeferimento do pleito deduzido pela Recuperanda para suspensão do fluxo de pagamento aos credores concursais, mediante reconhecimento da ilegalidade da Cláusula “6”, constante no Plano apresentado no Evento 276" . Após, os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. I – Da decisão preferida em sede de recurso : Inicialmente, ciente da decisão proferida no AI n. 5055062-57.2024.8.24.0000 (evento 1218). II – Das determinações ao Administrador Judicial : Ciente dos relatórios apresentados pela Administração Judicial nos eventos 1093.1 - 1093.6 e 1217.1 - 1217.2 . Nada obstante, ressalto , uma vez mais, a necessidade de apresentação contínua de todos os relatórios indicados na decisão do evento 616.1 . Dê-se vista ao representante do Ministério Público para ciência do relatório do evento 1217.1 - 1217.2 , com prazo de 05 dias. III – Das determinações à empresa Recuperanda : Sem rodeios, DEFIRO os pedidos da Administração Judicial, razão pela qual determino seja a Recuperanda intimada para, em 15 dias : a) Apresentar tabela discriminando as verbas de cada um dos credores trabalhistas habilitados no Quadro-Geral de Credores (ainda não consolidado), com destaque para (i.) as verbas salariais, (ii.) as verbas rescisórias, (iii.) a multa de 40% do FGTS e (iv.) a multa prevista no art. 477 da CLT, observando rigorosamente o modelo disponibilizado no Evento 1049 – ANEXO6. b) Comprovar nos presentes autos a oposição de embargos à execução em face das execuções fiscais n. 5029102-67.2022.8.08.0048, n. 0061806-36.2024.8.16.0014 e n. 501056731202380800. c) Comprovar documentalmente o desfazimento da operação de aquisição de quotas societárias da empresa OGMA GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA, com a devolução das quotas societárias à supramencionada empresa e a reintegração dos veículos da Recuperanda ao ativo imobilizado. IV – Dos pedidos de habilitação de crédito : Ciente das manifestações da Administração Judicial (eventos 1093.1 - 1093.6 e 1217.1 - 1217.2 . No entanto, consoante já explicitado anteriormente (item "III" do evento 1075.1 ), não serão processados os pedidos apresentados no bojo dos presentes autos . Deverá, portanto, a Administração Judicial, nos termos da fundamentação exposta anteriormente, deverá adotar as medidas cabíveis ou cientificar os respectivos procuradores para que as adotem, informando sobre tais providências no Relatório de Andamento Processual (RAP) . V – Da informação do evento 1221.1 - 1221.2 . Ciente da informação prestada pela Fazenda Pública do Município de Porto Alegre. Nada obstante, resta intimada a Administração Judicial para eventuais providências pertinentes . VI – Do pedido de suspensão do pagamento aos credores concursais : Na petição do evento 1202.1 , a Recuperanda aduziu ter se submetido à consultoria pela empresa Investplan Planejamento Empresarial Ltda . Afirmou que o estudo da supramencionada empresa "datado de junho de 2025, apresenta diagnóstico detalhado da situação econômica da Recuperanda, evidenciando desafios enfrentados desde a aprovação do PRJ original, alterações significativas no cenário econômico, bem como medidas implementadas para estabilização da empresa" . Asseverou que o "Plano de Recuperação Judicial aprovado prevê, em cláusula específica, a possibilidade de suspensão automática dos pagamentos aos credores concursais, caso a média de faturamento mensal da Recuperanda nos três meses anteriores ao vencimento das parcelas seja inferior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), atualizado anualmente pelo IPCA, pelo prazo máximo de 24 meses" . Por fim, pugnou pela suspensão dos pagamentos aos credores concursais. A Administração Judicial rebateu a argumentação da Recuperanda e se posicionou pelo indeferimento do pedido (evento 1222.1 ). Contudo, não foi oportunizado que o representante do Ministério Público exarasse seu posicionamento. Assim, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para, em 15 dias, manifestar-se acerca do pedido da Recuperanda (evento 1222.1 ). Com a resposta, voltem conclusos para deliberação em gabinete . PAINEL DE DADOS Recuperanda: ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 01972794000118 e ANDERSON ROBERTO GONCALVES , CPF: 01664681930 Administração Judicial: BRIZOLA E JAPUR ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL , CNPJ 27.002.125/0001-07, com endereço na Rua Demétrio Ribeiro, 51, sala 505, Koerich Beira Mar Office, Bairro Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88020-700, telefone (48) 3054-6660, e-mail r_brizola@yahoo.com.br , sítio eletrônico https://brizolaejapur.com.br , tendo como responsável técnico o Dr. José Paulo Japur (OAB/SC 50.157). Ato Data Evento Distribuição 09/12/2022 1.1 Decisão de Deferimento do Processamento 20/01/2023 52.1 Publicação da 1ª Relação de Credores 27/01/2023 92.1 Publicação da 2ª Relação de Credores 04/05/2023 318.1 Decisão de Recebimento do Plano 14/07/2023 363.1 Convocação da AGC 10/08/2023 554.1 Decisão de Concessão da Recuperação Judicial 13/08/2024 752.1 Prorrogação do Stay (encerra em 13/08/2024) 05/11/2024 33.1 Publicação do Quadro Geral de Credores --/--/---- -- Decisão de Suspensão dos Efeitos da RJ (sem CND) --/--/---- -- Sentença de Encerramento --/--/---- --

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Processo nº 5009306-25.2025.4.04.7002

ID: 300790679

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009306-25.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELENA COSTA FELIPE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALSIDINEI DE OLIVEIRA SALVATI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009306-25.2025.4.04.7002/PR AUTOR : HELENA COSTA FELIPE ADVOGADO(A) : ALSIDINEI DE OLIVEIRA SALVATI (OAB PR046785) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto à concessão o… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009306-25.2025.4.04.7002/PR AUTOR : HELENA COSTA FELIPE ADVOGADO(A) : ALSIDINEI DE OLIVEIRA SALVATI (OAB PR046785) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto à concessão ou não da gratuidade da justiça, como houve impugnação pela União, determino que a parte autora junte aos autos holerite dos seus rendimentos de aposentadoria. Prazo: 10 (dez) dias. 2 1. Em 13/09/2023 o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1.150 (REsp nº 1.895.936/TO, REsp nº 1.895.941/TO e REsp nº 1.951.931/DF), sob a sistemática dos recursos repetitivos, que trata acerca da legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para a causa, do prazo prescricional aplicável e a data do seu termo inicial nas ações nas quais se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada do PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa, bem como a pretensão ao ressarcimento de danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. Assim, foram firmadas as seguintes teses: "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP". Acerca da legitimidade passiva da União em ações versando sobre o saldo da conta PASEP, por ocasião do julgamento do RECURSO CÍVEL Nº 5020085-86.2018.4.04.7001/PR, de relatoria do juiz federal Nicolau Konkel Júnior, sessão de 27/02/2024, assim decidiu: [...] Preliminarmente às questões suscitadas em recurso, analiso de ofício a legitimidade da União para constar no polo passivo do feito. E sobre o tema, relevante mencionar as teses jurídicas vinculantes fixadas pela Primeira Seção do STJ em julgamento do Tema Repetitivo nº 1150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Por oportuno, transcrevo a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Como visto, foi pacificado que é do Banco do Brasil a legitimidade "para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". A partir da leitura da ementa supra e da integralidade do voto relator do acórdão, de lavra do Ministro Herman Benjamin, extrai-se que o STJ faz expressa diferenciação entre as demandas relativas a "recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep", nas quais a parte pretende a revisão dos próprios índices de juros e correção que devem incidir sobre a conta PASEP; e as demandas relativas à "responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices [legais] de juros e de correção monetária na conta do Pasep". Na primeira hipótese (pretensão de recomposição do saldo com base em revisão dos índices legais que devem incidir sobre a conta), a legitimidade passiva ad causam é da União, sendo essa pretensão submetida à prescrição quinquenal. No segundo caso (responsabilidade decorrente da má gestão da conta PASEP, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices legais de juros e de correção monetária), a legitimidade passiva é exclusiva do Banco do Brasil, devendo essa pretensão ser exercida no prazo prescricional decenal, cujo termo inicial é "o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep" (Tema Repetitivo nº 1150). [...] Assim, a legitimidade passiva da União é aferida a partir da pretensão inicial, configurando-se nas hipóteses em que o objeto da demanda é a recomposição do saldo da conta PASEP mediante revisão dos índices legalmente previstos. Por outro lado, quando o intuito do processo é atribuir responsabilidade ao réu por má gestão do banco, não há pertinência subjetiva em face do ente federal. No presente caso, a parte autora alega ter sofrido prejuízos em sua conta do PASEP pela utilização de índices equivocados para a atualização do valor depositado, ou seja, pela não aplicação ou aplicação incorreta dos índices de inflação, em determinado período, em razão dos expurgos inflacionários . Dentre os pedidos, requer o creditamento das diferenças de atualização monetária decorrentes dos expurgos inflacionários perpetrados pelos diversos planos econômicos governamentais, como segue: [...] [...] Como se observa, a pretensão de ressarcimento dos danos decorrentes de depósitos alegadamente realizados a menor diz respeito aos índices de atualização aplicados. Portanto, a legitimidade passiva da União restringe-se apenas à causa referente aos expugos inflacionários, conforme entendendimento do Superior Tribunal de Justiça: PASEP . CORREÇÃO MONETÁRIA. SIMILITUDE COM O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS. IPC. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO . PRESCRIÇÃO. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. 1. A União tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do PASEP, tendo em vista que àquela compete a gestão desta contribuição. 2. A analogia funda-se no princípio da igualdade jurídica, encerando aplicação justa da lei. Tratando-se de espécies semelhantes aplicam-se normas semelhantes. 3. Similitude de finalidades entre o PASEP e o FGTS. Fundos em prol dos servidores e particulares. 4. A correção monetária do saldo do PASEP deve obedecer o mesmo tratamento conferido ao FGTS. Aplicação do princípio ubi eadem ibi dispositivo que se resume em atribuir à hipótese nova os mesmos motivos e o mesmo fim do caso contemplado pela norma existente. 5. "Funda-se a analogia (...) no princípio de verdadeira justiça, de igualdade jurídica, o qual exige que as espécies semelhantes sejam reguladas por normas semelhantes." (Carlos Maximiliano, in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", Forense, 1998, p. 208-210) 6. A atualização monetária não se constitui em um plus, mas, tão-somente, na reposição do valor real da moeda, sendo o IPC o índice que melhor reflete a realidade inflacionária. 7. O STF decidiu que não há direito à atualização monetária dos saldos do FGTS referentes aos Planos "Bresser" (junho/87 - 26,06%), "Collor I" (maio/90-7,87%) e "Collor II" (fevereiro/91-21,87%) (RE nº 226855/RS, j. em 31/08/2000 - DJU 12/09/2000). 8. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais "Verão" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), "Collor I" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e "Collor II" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91). 9. Súmula nº 210/STJ: "A ação de cobrança das contribuições do FGTS prescreve em (30) trinta anos". 10. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 622319/PA, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, Data da Publicação/Fonte DJ 30/09/2004 p. 227) ADMINISTRATIVO. PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A. SÚMULA 77/STJ. LEGITIMAÇÃO DA UNIÃO. SÚMULA 77/STJ. 1. A Lei Complementar nº 8 de 3/70, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, em seu art. 5º, delega ao Banco do Brasil competência para operacionalizar o Programa, devendo manter contas individualizadas para cada servidor. Por essa atividade, estabelece a lei em favor do Banco uma comissão de serviço a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional. 2. Como a CEF é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas ao PIS (Súmula nº 77/STJ), também se deve reconhecer a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no pólo passivo das ações relativas ao PASEP. 3. Recurso especial provido. (REsp 747628/MG, Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Data da Publicação/Fonte DJ 03/10/2005 p. 225) Portanto, o processo deverá permanecer na Justiça Federal para o julgamento do pedido relativo ao creditamento dos expurgos inflacionários. Nesse sentido, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva da União. 3. Para aferição da prescrição, determino à parte autora que junte aos autos extrato de sua conta corrente, comprovando a data do saque realizado na conta do PASEP. Prazo: 10 (dez) dias. Não tendo ocorrido o saque, que comprove a data da solicitação abaixo numerada, quando obteve seus extratos: 4. Com a juntada dos documentos, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5014544-25.2025.4.04.7002

ID: 319557404

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014544-25.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA LEMES RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR SOUZA LEIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014544-25.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ROSANGELA LEMES RIBEIRO ADVOGADO(A) : VICTOR SOUZA LEIN (OAB GO056034) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014544-25.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ROSANGELA LEMES RIBEIRO ADVOGADO(A) : VICTOR SOUZA LEIN (OAB GO056034) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone fixo, ou seja, que vincule a imóvel, não sendo suficiente documento referente a serviço móvel, a exemplo do serviço de telefonia celular, em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, devendo ser anexada cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; juntar procuração ad judicia atualizada. Caso a parte autora seja menor/incapaz, juntar procuração ad judicia atualizada em nome desta, representada por seu(ua) genitor(a)/curador(a); juntar declaração de hipossuficiência econômica atualizada; juntar termo de renúncia , com a seguinte redação "renuncio ao valor das parcelas vencidas, que, somado a doze vincendas, exceda a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação" , para fins de fixação da competência deste Juizado; Juntar nova procuração , declaração de hipossuficiência e termo de renúncia ad judicia , e demais documentos firmados pela parte autora, devidamente assinado(s) de próprio punho, ou com assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, conforme estabelece a alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 1º, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006. Logo, nos termos da legislação específica do processo judicial eletrônico não é suficiente a apresentação de assinatura eletrônica validada por outros meios , que não o certificado digital , tais como: geolocalização, "selfie", pix, sms, whatsapp, e-mail, login e senha, IP, etc.. Saliente-se que a própria Lei genérica que trata de assinaturas eletrônicas, nº 14.063/2020, no inciso I do parágrafo único do artigo 2º, expressamente afasta sua aplicação em processo judicial, em que há necessidade de assinatura eletrônica qualificada , que utiliza certificado digital , conforme classificação do inciso III do artigo 4º da referida Lei, sendo insuficientes as assinaturas eletrônicas simples ou avançadas , dos incisos I e II do mesmo artigo. Por oportuno, frise-se que assinatura no portal GOV.BR enquadra-se apenas como assinatura avançada , nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei nº 14.063, portanto, não cumpre a exigência de assinatura eletrônica qualificada . II. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Determino a realização de perícia médica judicial preferencialmente com especialista em ORTOPEDIA, não sendo possível, com MÉDICO DO TRABALHO, CLÍNICO GERAL ou ESPECIALISTA EM PERÍCIAS MÉDICAS. Suspenda-se o feito até que seja disponibilizada data na pauta de perícias, em seguida: Remetam-se os autos à Central de Perícias da Subseção de origem , para agendar perícia com médico integrante da AJG, devendo ser respondidos os QUESITOS GERAIS E ÚNICOS, ficando consignado que somente serão aceitos quesitos das partes caso diversos aos do Juízo, sejam necessário ao deslinde da causa e desde que apresentados após a juntada do laudo pericial aos autos . Ao final desta decisão estão transcritos os referidos quesitos, para conhecimento das partes. Agendada a perícia, intime-se a parte autora para comparecer ao ato, portando cópia integral de seu(s) prontuário(s) médico(s) referente(s) aos últimos 5 (cinco) anos e demais documentos médicos que possuir acerca da(s) doença(s) que alega ter (laudos de exames de imagem, atestados, receitas etc), especialmente exames de imagem que não possam ser vinculados aos autos por incompatibilidade técnica com o processo eletrônico, tais como ecografia, tomografia, raio-x, entre outros. Intime-se , inclusive, para até 3 (três) dias antes da data da perícia, caso não tenha feito, anexar aos autos cópia das páginas que contenham anotações em sua CTPS, bem como de todos os documentos médicos acima mencionados, ficando ciente de que somente serão consideradas as conclusões periciais que tiveram por base documentos médicos contidos no processo eletrônico . Cientifique-se o(a) perito(a) : a) sobre o dever de informar se anteriormente atendeu a parte autora (exceto perícias judiciais) e, em caso positivo, de não realizar a perícia médica; b) caso a parte autora apresente, por ocasião da perícia, documentos médicos que ainda não constem do processo eletrônico, o perito(a) deverá analisá-los e considerá-los para a confecção do laudo e informar o fato ao Juízo , a fim de que seja lançada intimação para a juntada dos respectivos documentos. Nos termos do OFÍCIO n. 00057/2017/DIPREV/PFPR/PGF/AGU, em a que Procuradoria Federal solicita dispensa de intimação dos despachos e/ou atos ordinários que se limitam a aprazar a perícia médica judicial, determino a não intimação acerca da perícia médica agendada. Fica a parte autora ciente de que eventual/novo pedido de antecipação de tutela, no curso do processo, será analisado por ocasião da sentença. II.1. indefiro quesitos III. Em caso de não comparecimento à perícia médica, independente de intimação , decorrido o prazo de 3 (três) dias do ato agendado sem apresentação de justificativa devidamente comprovada, façam os autos conclusos para sentença. Apresentada justificativa, agende-se nova perícia. IV. Sendo a perícia médica dispensada ou favorável à parte autora, determino a realização de perícia judicial para constatação das condições socioeconômicas da parte autora. À Secretaria para nomear Assistente Social para o ato, ficando a parte ciente de que a constatação será realizada sem prévio agendamento. V. Com a juntada do(s) laudo(s) pericial(is): a) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá se manifestar acerca de eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora, sob pena de preclusão. Caso ainda não esteja regularmente representada nestes autos, sendo constatada a incapacidade para o exercício dos atos da vida civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar cópia de termo de curatela , ainda que provisório, OU anexar documento médico atestando expressamente a incapacidade para os atos da vida civil bem como termo de compromisso assinado por pessoa maior e capaz, apta a ser nomeada como seu(ua) curador(a) (cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmãos da parte autora) , conforme modelo juntado aos autos, para fins de posterior nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, I, do CPC , exclusivamente para a representação dos interesses da parte autora nesta ação, bem como apresentar cópia dos documentos pessoais do(a) curador(a) em qualquer dos casos. Saliente-se que eventual nomeação de curador(a) especial tem validade apenas para a prática de atos processuais neste feito, portanto, cabe à parte autora providenciar a regularização de sua representação no Juízo competente para atuação em outras esferas , como na via administrativa e perante instituição bancária, que será necessária em caso de procedência do pedido . VI. Após a resposta do réu, intime-se a parte autora para dizer se concorda com os termos da proposta de acordo, se houver, bem como se manifestar sobre o laudo. Prazo: 5 (cinco) dias . VII. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise. Quesitos Únicos (Benefício Assistencial) 1. Número do processo: 2. Dados da parte autora: a) nome completo: b) sexo: c) data de nascimento/idade: d) estado civil: e) escolaridade: f) profissão exercida: 3. A parte autora é/já foi paciente deste perito? 4. Anamnese: 5. Exame físico: 6. Documentos médicos (exames, receitas médicas, prontuário médico, etc.) analisados com as respectivas datas e resultados: 7. A parte é/foi portadora de alguma moléstia/deficiência/lesão física ou mental? Informar a classificação no Código Internacional de Doenças – CID e a data de início da(s) doença(s) - DIB . 7.1 Descrever histórico da (s) doença (s): 8. A parte autora está seguindo o tratamento que lhe foi indicado? 9. Tratando-se de pessoa com idade inferior a 16 anos, a moléstia/deficiência/lesão constatada limita o desempenho de atividades compatíveis com sua faixa etária (por exemplo, estudo, brincadeiras, esporte, inserção social, etc)? 10. A parte autora apresenta impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, que produza efeitos durante um período mínimo de 2 (dois) anos? 10.1 Desde que data? ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 10.2 Essa incapacidade é total ou parcial? 11. Há incapacidade transitória ou permanente que impeça a parte autora de exprimir sua vontade, necessitando da nomeação de um representante legal (curador) para exercer os atos da vida civil por ela? 13. A parte autora, em razão da moléstia/deficiência/lesão que possui/possuía, necessita/necessitava da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros? 13.1 De que maneira? 13.2 Sendo permanente, a partir de quando? ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 13.3. Sendo temporária, em qual período? ( / / ) a ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 14. Prestar outros esclarecimentos que entender pertinentes sobre o que foi constatado. Obs.: A parte autora foi intimada para anexar ao processo eletrônico, antes da data da perícia judicial, todos os documentos necessários para demonstrar sua incapacidade laborativa, caso descumpra a intimação apresentando novos documentos somente no momento em que for examinada, deve o perito analisá-los, informando o fato ao Juízo, a fim de que seja lançada intimação para a juntada dos respectivos documentos. Local e data: Nome do Perito: Quesitos Únicos (Condição Socioeconômica) 1) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora, vivendo sob o mesmo teto ? Informe os dados de cada pessoa que reside com a parte autora no imóvel, preenchendo o quadro abaixo. Obs.: Havendo filhos menores, deverá ser indicada a série e a escola onde estudam, solicitando-se documento comprovando matrícula e freqüência escolar. Tais documentos poderão ser apresentados pela parte ou seu advogado em juízo. (se apresentados no momento da perícia social: FOTOGRAFAR ) NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou, ainda, se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) 2) A parte autora possui filhos maiores, pais ou irmãos? Em caso afirmativo, informe os dados de cada um deles, preenchendo o quadro abaixo. NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio. Especificar o nome do proprietário) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) VALOR DO AUXILIO PRESTADO À PARTE AUTORA 3) Quem assegura a subsistência da parte autora (cônjuge ou companheiro, filhos, irmãos, pais, outros parentes ou amigos)? Tais pessoas convivem ou não sob o mesmo teto com a parte autora? 4) Quais as condições do local de habitação da parte autora e de seus familiares? Tipo de residência (casa ou apartamento) Tipo de construção (alvenaria ou madeira) Área construída – quantidade de cômodos, especificar Imóvel próprio/Alugado/Cedido (havendo apresentação de contrato de aluguel/comodato ou matrícula do imóvel, estes poderão ser fotografados) Há outras construções no mesmo terreno – especificar e FOTOGRAFAR Possui fornecimento de água e saneamento básico Bairro Pavimentação e calçamento Transporte público Condições de Conservação Condições de Segurança Condições de Conforto Condições de higiene Pessoas por quarto 4.1 - Há quanto tempo reside neste local?: 4.2 - Informar o endereço anterior, quanto tempo residiu no local e o grupo familiar; 4.3 - Observações: 5) Mencionar os móveis que guarnecem a casa, bem como as condições e a quantidade: Eletrônicos Eletrodomésticos Itens básicos existentes ou inexistentes Itens novos Móveis suntuosos e modernos Condições de conservação 6) Quais as despesas fixas do grupo familiar? Havendo gastos com medicação para a parte autora, solicitar a apresentação do receituário médico e notas fiscais respectivas atuais. FOTOGRAFAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. DESPESAS VALORES Água e esgoto Alimentação Aluguel / prestação habitacional Combustível Energia Elétrica Higiene Remédios Telefone Transporte Tributos Vestuário Empréstimos Outros 7) Esclarecer se a situação presenciada/declarada era a mesma na data do requerimento administrativo (DER)? (Verificar as condições sociais constatadas pelo INSS no Processo Administrativo juntado no processo eletrônico). 8) Quais as atividades exercidas pela parte autora e respectiva renda antes de solicitar o Amparo Assistencial, demonstrando como era mantida sua subsistência nos 10 anos anteriores ao requerimento administrativo. 9) Prestar outros esclarecimentos que sejam convenientes para melhor elucidar a causa, tais como: 9.1 – Há criação de animais para o sustento? 9.2 – Há cultivo de vegetais para o sustento? 9.3 – Qual o Posto de Saúde freqüentado pela parte autora e sua família? 9.4 – A parte autora possui parentes residentes ou ela própria já residiu em outros países? 9.5 – Há veículos/automotores? Quem é o proprietário do(s) veículo (s) eventualmente localizado (s)? 10) Averiguar as informações prestadas pela autora com pelo menos 2 (dois) vizinhos, indicando nome, endereço e telefone. Preferencialmente, as testemunhas não deverão ter parentesco ou vínculo afetivo com a parte autora. Obs.: 1. No momento do estudo socioeconômico, deve ser efetuado registro fotográfico das pessoas, do local onde residem (dependências internas e externas da residência, bem como de eventuais outras residências no mesmo terreno, inclusive, comércio formal ou informal), bem como dos veículos eventualmente localizados. 2. Caso seja constatada a propriedade de imóveis ou a existência de veículos, este Juízo deve ser informado, a fim de que seja lançada intimação da parte autora para a juntada dos respectivos documentos aos autos.

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