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Processo nº 5011330-68.2024.8.21.0013

ID: 317796671

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011330-68.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ROSELI GAIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TANAUA DA ROSA HLAVAC

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LUCIANO MANFRO CAMPAGNOLO

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ISIS TEANI SIMONI MORETTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011330-68.2024.8.21.0013/RS AUTOR : ADRIANA ROSELI GAIDA ADVOGADO(A) : ISIS TEANI SIMONI MORETTO (OAB RS068078) ADVOGADO(A) : LUCIANO MANFRO CAMPAGNOLO (OAB RS064628) AD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011330-68.2024.8.21.0013/RS AUTOR : ADRIANA ROSELI GAIDA ADVOGADO(A) : ISIS TEANI SIMONI MORETTO (OAB RS068078) ADVOGADO(A) : LUCIANO MANFRO CAMPAGNOLO (OAB RS064628) ADVOGADO(A) : TANAUA DA ROSA HLAVAC (OAB RS078858) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre em Vara Estadual de Acidente do Trabalho, conforme a Resolução nª 14/2022-OE, de 25 de janeiro de 2022: 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, e imprimo ao feito o rito ordinário, por mostrar-se mais célere e não causar prejuízo às partes. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Postergo a análise de eventual pedido de tutela de urgência, pois necessária a dilação probatória com a realização de perícia médica. Para apreciação, a parte autora deverá reiterar o pedido. 15. Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5002891-53.2024.4.03.6302

ID: 331711245

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002891-53.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIME FRANCISCO DE SOUZA

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002891-53.2024.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002891-53.2024.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14, V, “c”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se for não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdão divergente a justificar a atuação da Turma Uniformizadora, com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835) No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização pontificou que: "Como se sabe, para a configuração da divergência jurisprudencial nos termos do disposto no art. 14 da Lei 10.259/012, faz-se necessário para situações análogas (similitude fática) as conclusões serem distintas (similitude jurídica). E para que seja possível averiguar a existência ou não desta similitude, o recorrente, ao apresentar o seu pleito de uniformização, dever, obrigatoriamente, fazer o devido cotejo analítico onde deve demonstrar onde o acórdão recorrido, ao apreciar caso análogo, aplicou solução jurídica distinta." (PEDILEF 05003071620154058108, Relator Juiz Federal RONALDO JOSE DA SILVA, j. 21/06/2018) No caso concreto, porém, esses requisitos não foram observados, haja vista que a parte deixou de apresentar argumentação específica para demonstração da similitude fática e da divergência jurídica entre as decisões confrontadas, o que não pode ser substituído por argumentos esparsos ao longo do corpo do recurso ou mesmo simples "quadro comparativo". As razões recursais omitem os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a reproduzir um julgado e uma ementa de julgado, o que é insuficiente para a realização do cotejo exigido. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO DE ORDEM 22/TNU. O Pedido de Uniformização Nacional de Interpretação de Lei Federal pressupõe que seja demonstrada divergência na interpretação do direito material entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ou quando houver contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Col. Superior Tribunal de Justiça ou da Eg. Turma Nacional de Uniformização, conforme dispõe o art. 14, § 2º da Lei nº 10.259/01 e art. 12 do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019). É imprescindível, outrossim, que além de devidamente prequestionada a questão de direito material (QO nº 35/TNU), seja realizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma de forma a evidenciar a similitude fática e jurídica, sob pena de não conhecimento do incidente de uniformização, consentâneo com a Questão de Ordem nº 22/TNU. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000578-92.2019.4.03.6202, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/09/2022.) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE DISSÍDIO ENTRE TESES JURÍDICAS. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A TNU não possui natureza revisional, tratando-se de órgão uniformizador de decisões que, em semelhantes conjunturas fáticas, adotam teses diferentes acerca da interpretação de dispositivos de lei federal. Isto porque o pedido de uniformização constitui uma via especialíssima para compor eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação da lei federal. 2. Com efeito, deve ser comprovada a identidade fático-jurídica, ou seja, a identificação precisa da divergência jurisprudencial de sorte a demonstrar, analiticamente, tanto a efetiva semelhança - quase identidade - da base fática quanto à diferença do tratamento jurídico aportado, não sendo suficiente para tanto a mera transcrição (na íntegra ou de trechos) dos julgados confrontados. 3. Nesse contexto, a divergência deve ser ilustrada pela parte recorrente através de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e paradigmas que apresentem similitude fático-jurídica com o caso objeto do pedido de uniformização (Questão de Ordem TNU n. 22).] 4. Ou seja: para a admissibilidade do Pedido de Uniformização, é necessário o cotejo analítico entre a decisão recorrida e o aresto paradigma a fim de evidenciar as circunstâncias que assemelham os acórdãos confrontados e o alegado dissídio de teses jurídicas. 5. Cabe ao Recorrente o ônus processual de demonstrar a diversidade de interpretações para a mesma questão de fato, mediante o devido cotejo analítico. 6. O cotejo analítico deve ser divido em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito material. 7. É necessária, portanto, a demonstração analítica da divergência, apta a evidenciar que os casos em comparação são idênticos, ou, pelo menos, assemelhados. 8. A parte recorrente, nas razões do pedido de uniformização, restringiu-se a transcrever os julgados paradigmas, sem promover o devido cotejo analítico de teses, deixando de mostrar quais as circunstâncias de fato apreciadas e os fundamentos legais nos quais estes se basearam, limitando-se a tecer argumentos genéricos ao longo do corpo do recurso. 9. Não tendo o recorrente realizado o devido cotejo analítico dos fatos e fundamentos ensejadores da alegada divergência jurisprudencial, não há como aferir a simulitude fática e jurídica dos acórdão confrontados. 10. Pedido de uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1006989-94.2020.4.01.3312, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO OBJURGADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PARADIGMAS INVÁLIDOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS ARESTOS, TAMPOUCO DE LINK DE MODO A PERMIRTIR A AFERIÇÃO DE SUA ANTENTICIDADE, RENDENDO ENSEJO À APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 3/TNU. ACÓRDÃOS DO COL. STJ QUE NÃO CONFIGURAM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONFORME DEFINIDO NO PUIL 825/STJ. QUESTÃO DE ORDEM 5/TNU. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA CITAÇÃO DE EMENTAS. QUESTÃO DE ORDEM 22/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1041833-88.2020.4.01.3500, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/02/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. RETROAÇÃO DA DIB PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM RENDA MAIS VANTAJOSA. TURMA RECURSAL DE ORIGEM CONSTATOU QUE O PROPÓSITO DA DEMANDA É DE UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO PREVISTA NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 29 DA LEI 8.213/91, NÃO MAIS VIGENTE NA DIB INDICADA, ANTE ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 9.876/99. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL PAUTADA NO TEMA 334 DO STF E EM PRECEDENTE DO TRU4 QUE SE ALINHA À TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE QUE O DIREITO À APOSENTADORIA PROPORCIONAL OU INTEGRAL INCORPORA-SE AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO, FAZENDO ELE JUZ AO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SE EM DATA ANTERIOR A RMI ALCANÇAR VALOR MAIS FAVORÁVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. SÚMULA 287 DO STF E DA SÚMULA 182 DO STJ, MUTATIS MUTANDI. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, DIANTE DA MERA REPRODUÇÃO DE JULGADOS E ENUNCIADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE SENTENÇAS E DE ENUNCIADOS DE CONSELHO RECURSAL ADMINISTRATIVO POIS INVÁLIDOS COMO PARADIGMAS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0022610-88.2014.4.01.3400, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/09/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR SAQUE INDEVIDO. PARADIGMAS. TRF. STJ. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. RITNU, ART. 14, V, C. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1 - Conforme o art. 14, V, c, do Regimento Interno da TNU, não se admite o incidente quando não demonstrada a similitude entre os casos, mediante cotejo analítico. A mera reprodução de ementas de julgados não atende a essa finalidade. 2 - Acórdãos proferidos por tribunais regionais federais não servem como paradigmas para demonstrar divergência na jurisprudência dos juizados especiais federais, de acordo com a Lei 10.259/2001. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5024074-29.2021.4.02.5101, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/08/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PRETENSÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E SÚMULA 198 DO ANTIGO TFR. PARADIGMAS INVÁLIDOS. MERA CITAÇÃO DA NUMERAÇÃO DE JULGADOS DO STJ E DA TRU DA 4ª REGIÃO, NÃO HAVENDO NEM SEQUER A TRANSCRIÇÃO DAS RESPECTIVAS EMENTAS. AUSÊNCIA TOTAL DE INDICAÇÃO DOS PONTOS DIVERGENTES. REPRODUÇÃO DESORDENADA DE INÚMERAS SÚMULAS DA TNU SEM DESIGNAÇÃO DAS PASSAGENS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SUPOSTAMENTE CONTRARIAM TAIS ENUNCIADOS. NÃO DEMONSTRADA A RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E OS PRECEDENTES E SÚMULAS INVOCADOS. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ALEGAÇÕES ACERCA DE PPPS E PERÍCIAS QUE NÃO INVESTEM CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM E REMETEM À PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ART. 8º, XII C/C ART. 14, V, ALÍNEAS "A", "C", "D" E "E" DA RES. CJF 586/2019 (RITNU). INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001019-85.2015.4.03.6308, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/11/2019.) Destarte, com fulcro no artigo 14, V, "c", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intime-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011330-78.2025.8.24.0036

ID: 337293173

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011330-78.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIS TOMIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5011330-78.2025.8.24.0036/SC AUTOR : ANDERSON LUIS TOMIO ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB SC039953) DESPACHO/DECISÃO Do procedimento: Muito embora a Lei n. 8.213/1991 d… Procedimento Comum Cível Nº 5011330-78.2025.8.24.0036/SC AUTOR : ANDERSON LUIS TOMIO ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB SC039953) DESPACHO/DECISÃO Do procedimento: Muito embora a Lei n. 8.213/1991 determine, em seu artigo 129, inciso II, que os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão processados pelo rito sumaríssimo, considerando a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, que extinguiu o rito sumário, o qual era adotado pela Justiça Estadual nas ações previdenciárias, deverá o feito seguir o procedimento comum. Diante do disposto no artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, DEIXO de designar audiência de conciliação/mediação, ante a impossibilidade de autocomposição antes da realização da prova pericial, conforme Ofício n. 013/2016/GAB/PSFJVE/PGF/AGU, arquivado em Cartório, encaminhado a este Juízo pela Procuradoria Seccional Federal em Joinville. Registre-se que a presente ação, por disposição expressa contida no artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, é isenta de quaisquer custas processuais e de verbas relativas à sucumbência , razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça. Das assinaturas eletrônicas: A Lei n.11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “é uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão” (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil). A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign” , não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente. Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento ” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Frise-se, ainda, que "'O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor' (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021)" (AgInt no REsp n. 1.989.855/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023). Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Do valor da causa: O valor da causa deve traduzir a realidade do pedido da parte autora, o conteúdo econômico da lide, ou seja, corresponder à importância que pretende obter ao final, alcançando o valor em litígio. A ação é de concessão de auxílio-acidente desde a cessação do benefício previdenciário em 20.8.2007, tendo a parte autora valorado o pedido em R$ 1.000,00 (um mil reais). Como o pedido envolve prestações vencidas e vincendas, à evidência, equivocado está o valor atribuído ao feito. Da necessária emenda/complementação à inicial : INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento da inicial (artigo 129-A da Lei n. 8.213/1991 c/c artigos 319 e 320 do CPC) : a) informar o seu endereço de correio eletrônico particular ou funcional, pois o intuito do regramento é o fornecimento de dados pessoais das partes, e não de seus procuradores (artigo 319, inciso II, do CPC), bem como o número de telefone com conta no aplicativo WhatsApp , se possuir, o que é necessário, inclusive, para viabilizar a intimação pessoal da parte quando da realização da perícia médica; b) regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC) (Nesse sentido: TJSC, Apelação n. 5015747-79.2022.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-04-2023; TJSC, Apelação n. 5004756-44.2022.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-02-2024; e TJSC, Apelação n. 5006354-96.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-10-2023); c) retificar o valor da causa, que deve seguir a regra do artigo 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil; d) juntar aos autos, caso tenha sido emitida, a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT e/ou outros documentos que comprovem a ocorrência do acidente de trabalho (artigo 129-A, inciso II, alínea "b", da Lei n. 8.213/1991); e e) apresentar toda a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa (artigo 129-A, inciso II, alínea "c", da Lei n. 8.213/1991), pretérita e atual. Acerca dessa última exigência, esclareço que não se restringe a eventual prontuário de atendimento hospitalar da época do acidente, mas sim a qualquer documentação médica mínima que demonstre a alegada lesão sofrida, a incapacidade ou redução da capacidade laborativa, tratamentos médicos decorrentes, entre outros, a fim de evitar o ajuizamento de lides temerárias, bem como fixar o objeto da prova técnica a ser realizada. Do sigilo do(s) prontuário(s) médico(s): Nos termos das Circulares CGJ ns. 4/2011 e 74/2017, DECRETO o sigilo (Nível 1) do(s) prontuário(s) médico(s) eventualmente encartados, inclusive o(s) que porventura venha(m) a ser apresentado(s) no curso do processamento. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5011330-57.2024.8.13.0024

ID: 317002709

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011330-57.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RONAN GONCALVES ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE CORREA

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GABRIEL CANDIDO RODRIGUES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5011330-57.2024.8.13.0024 REQUERENTE: RONAN GONCALVES ALMEIDA CPF: 000.139.406-19 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo à sucinta descrição dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO O autor Ronan Gonçalves Almeida propôs a presente ação em face do Estado de Minas Gerais, pretendendo o seu correto enquadramento na carreira, com o pagamento dos atrasados desde a data do requerimento de concessão da promoção por escolaridade formulado. Alega ser servidor público estadual, admitido para exercer o cargo de Agente de Segurança Penitenciário. Afirma que, no ano de 2023, concluiu curso superior sequencial de complementação de estudos em Gestão em Segurança Pública e Privada, pela Faculdade Orígenes Lessa, formação superior à exigida para o exercício de seu cargo. À vista disso, formulou pedido administrativo requerendo a concessão da promoção por escolaridade, obtendo a resposta de que seu requerimento havia sido indeferido. Todavia, sustenta que preenche os requisitos para tanto, à exceção daquele referente à conclusão de curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira até 31/12/2007, uma vez que o fez em data posterior. Nessa linha, defende a ilegalidade do Decreto Estadual nº 44.769/08, por criar requisitos não previstos em lei e violar a isonomia, bem como requer seja reconhecido o seu direito à progressão na carreira, com o respectivo registro em seus contracheques e, consequentemente, a condenação do réu condenado ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, com todos os seus reflexos. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação no ID 10157590437, a qual não foi impugnada, conforme certificado ao ID 10182112854. Eis o relato do necessário. II – DO DIREITO II.1 – Da alegada necessidade de suspensão do feito Em relação ao IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, esclareço ao réu que tal incidente teve, por fim, determinar a suspensão de todos os processos que tramitam nas comarcas da Capital e do interior e nas unidades jurisdicionais dos Juizados Especiais, que possuam como objeto a definição se a Lei Estadual nº 15.464/2005 (Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo) é autoaplicável no que tange aos critérios estabelecidos para fins de concessão da promoção funcional por escolaridade adicional aos servidores públicos estaduais ou se é cabível sua regulamentação conforme disposto no Decreto Estadual nº 44.769/2008. O caso dos autos, no entanto, versa sobre a aplicabilidade da Lei Estadual 14.695/2003, no que tange à concessão de promoção por escolaridade adicional aos Agentes de Segurança Penitenciários, tema estranho ao aludido IRDR. Ademais, o mérito do mencionado IRDR já foi julgado em 09/11/2018, onde se reconheceu a arbitrariedade do Decreto Regulamentador, em relação à Lei Estadual nº 15.464/2005. No que tange às “travas temporais”, objetos de indagação no aludido IRDR, esclareço ao Estado de Minas Gerais, que tal tema será discutido durante a análise meritória do pedido inicial. REJEITO, pois, a preliminar. II.2 – Da impugnação ao valor da causa REJEITO, também, a preliminar arguida, eis que o valor atribuído à causa obedece ao disposto nos arts. 291 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista que corresponde ao proveito econômico pleiteado pela parte promovente. II.3 – Da Prescrição Quinquenal Pugna o requerido pelo reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores aos últimos cinco anos que precederam à propositura da ação, em caso de eventual condenação. A Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. À vista disso, considerando-se que a presente ação foi proposta em 17/01/2024, poderia a autora pleitear valores correspondentes até 17/01/2019. Compulsando os autos, verifico que a negativa do réu apenas ocorreu em 2023, razão pela qual não há que se cogitar de decurso do prazo prescricional. Assim, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada. II.4 - Do Mérito Inexistindo nulidades a serem sanadas, estando regular o feito, passo à análise do mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir se o autor, integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, regido pela Lei Estadual nº 14.695/2003, faz jus ao deferimento da promoção por escolaridade adicional desde a data do requerimento administrativo, com o correto enquadramento na carreira e o pagamento dos atrasados. Para isso, exige-se a análise da legalidade das restrições estabelecidas pela norma regulamentar, ou seja, pelo Decreto Estadual n° 44.769/2008, bem como do preenchimento dos requisitos legais para a obtenção da promoção por escolaridade. Relativamente à promoção ordinária, vejamos o que estabelece o artigo 11 da Lei Estadual nº 14.695/2003, in verbis: Art. 11. Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence. §1° – Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I – encontrar-se em efetivo exercício; II – ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III – ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos da legislação específica; IV – comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido; V – comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação de tais atividades. O §3º do mesmo dispositivo, incluído pela Lei 15.788/05, trata da progressão e da promoção por escolaridade adicional. Veja-se: §3º. Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. Do permissivo por último transcrito deflui a possibilidade de o Poder Executivo reduzir, através de regulamento, o interstício de efetivo exercício no mesmo nível, bem como o número de avaliações periódicas de desempenho individual. Isso foi feito através do Decreto 44.769/08, que minorou para dois anos o tempo de efetivo exercício no mesmo nível e para duas as avaliações individuais de desempenho. Tal norma, no entanto, trouxe diversos outros requisitos e limitações temporais não previstos em lei: Art. 2º, caput. Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento. Art. 3º. A promoção por escolaridade adicional prevista no art. 2º dar-se-á nos seguintes termos: I - a primeira promoção do servidor na respectiva carreira fica antecipada para o dia 1º de janeiro de 2008 e dar-se-á com o seu posicionamento no nível subsequente àquele em que estiver posicionado; II - caso o servidor apresente, para fins do disposto no inciso I, título que comprove escolaridade superior à exigida para o nível da carreira em que for posicionado em virtude da primeira promoção, serão concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título. 1º. Serão exigidas duas avaliações de desempenho satisfatórias, concluídas até 31 de dezembro de 2007, para a primeira promoção de que trata o inciso I do caput e duas avaliações de desempenho satisfatórias para cada promoção decorrente da aplicação do inciso II do caput, nos termos da legislação vigente e observado o disposto no § 3º. (...) Art. 4º. A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos: I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; II - efetivo exercício do cargo; III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos §§1º a 3º do art. 3º e no § 2º do art. 6º; IV - publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, definindo: a) critérios e procedimentos para comprovação da escolaridade e análise da documentação de que trata o inciso III; e b) modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas para fins de promoção por escolaridade adicional em cada carreira, tendo em vista o disposto no art. 2º e no § 1º deste artigo; V - requerimento, preenchido pelo servidor, da promoção junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta de que trata o inciso IV, mediante apresentação de documentos que comprovem: a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; e b) matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do art. 6º; VI - encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, contendo as seguintes informações: a) impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional dos servidores lotados no respectivo órgão ou entidade; e b) relação nominal de servidores aptos para obtenção da promoção por escolaridade adicional no respectivo órgão ou entidade, com a identificação, para cada servidor, do nível de escolaridade correspondente ao título apresentado; VII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; e VIII - formalização da promoção por escolaridade adicional, após a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por meio de ato do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º. (...) Como se verifica, ao regulamentar a Lei Estadual nº 14.695/2003, o referido Decreto passou a exigir dos servidores outros requisitos, extrapolando seu limite regulamentador, ao prever limite temporal para a concessão de promoção por escolaridade adicional, haja vista que a referida legislação estadual que disciplina a matéria não fez qualquer tipo de limitação temporal para a sua obtenção. Como sabido, por óbvio, o poder regulamentar não pode contrariar a lei que pretende regulamentar, nem estabelecer limitações ou obrigações nela não previstas, porquanto estará no exercício do poder de elaborar atos normativos secundários, os quais devem respeito ao ato primário que estará sendo regulamentado. Com efeito, o Decreto tem por função a explicação da lei, pormenorizando-a, de modo a possibilitar a sua execução. Contudo, essa função não possibilita a inovação do ordenamento jurídico, sendo-lhe vedada a ampliação ou restrição do seu conteúdo. É oportuno registrar que a ilegalidade das limitações temporais advinda do excesso contido em decreto regulamentador já foi objeto de análise pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.049047-0/001, que fixou o respectivo entendimento jurisprudencial vinculante: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - DECRETO Nº 44.769/08 - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL - EXCLUSÃO - FORMAÇÃO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL - REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS - ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 -- TESE FIRMADA. 1. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. 2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. 3. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.464/2005 no que tange à definição de "formação complementar" tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. 4. A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º, nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º, e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator: Des. Afrânio Vilela, 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação da súmula em 22/11/2018). Apesar de o incidente ter analisado, no caso concreto, apenas o art. 19 da Lei Estadual n° 15.464/2005, que trata das carreiras dos servidores de atividades de tributação e fiscalização fazendárias, e Decreto Estadual nº 44.769/08, a situação legislativa em discussão é análoga e extensível a todas as diversas carreiras no âmbito dos servidores públicos estaduais e aplica-se aos Decretos Estaduais nº 44.291/2006, 44.307/2006 43.308/2006 e 44.769/2008, bem como Resolução SEPLAG/SEF nº 6.582/2008 e resoluções análogas do IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais e demais normas de idêntico teor no âmbito da administração estadual. Da exegese do referido incidente conclui-se, claramente, que o decreto regulamentar sub judice criou um termo final para a Promoção por Escolaridade Adicional que inexiste na lei que rege a carreira do autor (Lei Estadual nº 14.695/2003), de forma a obstar que os servidores estaduais pudessem se inscrever para a obtenção da promoção anunciada. Desta forma, o que se infere é que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.049047-0/001 reputou por ilegais as travas temporais existentes no Decreto Estadual nº 44.769/08, o que não impede a análise e concessão da promoção por escolaridade de acordo com o restante da regulamentação estabelecida. De fato, compete aos entes federativos organizar o serviço público da melhor forma que atenda ao interesse público e ao bem comum. Entretanto, a discricionariedade administrativa não pode servir à prática de atos desvirtuados e desarrazoados, razão pela qual o Poder Judiciário pode e deve analisar o mérito de tais atos, como no presente caso. Assim, conforme precedente fixado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, apesar de a lei que rege a carreira da autora não ser autoaplicável, a promoção por escolaridade adicional, por formação superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados na lei que rege a carreira e no respectivo decreto, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas. Logo, vislumbra-se, in casu, evidente lesão ao princípio constitucional da legalidade e da isonomia, pois o ente réu deixou de propiciar igual oportunidade a todos os que se interessassem pela obtenção do discutido benefício profissional. De fato, compete aos entes federativos organizar o serviço público da melhor forma que atenda ao interesse público e ao bem comum. Entretanto, a discricionariedade administrativa não pode servir à prática de atos desvirtuados e desarrazoados, razão pela qual o Poder Judiciário pode e deve analisar o mérito de tais atos, como no presente caso. Assim, conforme precedente fixado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, apesar de a lei que rege a carreira da autora não ser autoaplicável, a promoção por escolaridade adicional, por formação superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados na lei que rege a carreira e no respectivo decreto, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas. Como se extrai do julgado, dos requisitos elencados no Decreto Estadual nº 44.769/2008 e que devem ser preenchidos para a concessão da promoção adicional por escolaridade, apenas as limitações temporais foram consideradas ilegais, ultrapassando os limites da regulamentação. Portanto, nos termos dos preceitos normativos referidos (Lei Estadual nº 14.695/2003 e Decreto Estadual nº 44.769/2008), a concessão da promoção por escolaridade adicional depende do cumprimento dos seguintes requisitos: a) requerimento do servidor à unidade de recursos humanos; b) conclusão do estágio probatório; c) efetivo exercício do cargo; d) duas avaliações de desempenho satisfatórias e; e) formação superior à exigida para o nível de posicionamento na carreira, compatível com a natureza e atribuições específicas do cargo. Não obstante, em homenagem ao sistema de freios e contrapesos e em respeito ao mérito administrativo, entendo que não cabe ao Poder Judiciário a análise quanto ao preenchimento, ou não, dos requisitos da promoção por escolaridade almejada, previstos pela normatização retro citada, mas apenas analisar se o motivo que ensejou a negativa de promoção é devida, ou não. Em razão disso, a presente decisão terá, por fim, reconhecer a ilegalidade dos entraves temporais previstos pelo decreto objurgado e determinar ao ente réu à análise dos requisitos para a promoção por escolaridade almejada, com base em sua autonomia de gestão. Nesse sentido, encontra-se atualmente a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N° 44.769/2008 - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - O Decreto Estadual 44.769/2008, ao estabelecer limite temporal para a concessão da promoção por escolaridade adicional, não pode extrapolar o poder regulamentar. 2 - A superação da trava temporal imposta de forma inovadora no ato regulamentador, enquanto constatação isolada, não autoriza o Poder Judiciário a apreciar os demais requisitos que não foram tangenciados pela administração pública, os quais são indispensáveis ao aperfeiçoamento do benefício. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.20.570337-4/000, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/0021, publicação da súmula em 04/03/2021)” (DESTAQUEI) Mediante tais constatações, de rigor a parcial procedência dos pedidos iniciais. DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO Para que não surja qualquer dúvida envolvendo a obrigação de fazer fixada em sentença/acordão transitado em julgado, a fase executória do presente processo consistirá em se determinar o Estado de Minas Gerais a proceder à análise do preenchimento dos requisitos da promoção por escolaridade adicional almejada pelo exequente, ora autor, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da Lei Estadual nº 14.695/2003 e do Decreto nº 44.769/2008, com exclusão do entrave temporal previsto pelo citado decreto estadual, deferindo-a ou indeferindo-a ao servidor, ao final. Obviamente não se discutirá em tal fase qualquer obrigação de pagar, que se limitará ao cumprimento da “obrigação de fazer”, conforme alhures dito. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, para: A) RECONHECER a ilegalidade do ato administrativo que negou o direito do autor Ronan Gonçalves Almeida à promoção por escolaridade, em razão do entrave temporal instituído pelo Decreto Estadual nº 44.769/2008, por ser ele inconstitucional, nos termos da fundamentação retro. B) CONDENAR o Estado de Minas Gerais a proceder em benefício do autor, no exercício de sua autonomia de gestão, à análise dos requisitos da promoção por escolaridade pleiteada, nos termos da Lei Estadual nº 14.695/2003 e do Decreto nº 44.769/2008, com exclusão do entrave temporal previsto pelo aludido decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, nos termos da fundamentação retro, sob pena de multa a ser arbitrada, em caso de descumprimento. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 3 de julho de 2025 MARIANA SILVA BORGES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5011330-57.2024.8.13.0024 REQUERENTE: RONAN GONCALVES ALMEIDA CPF: 000.139.406-19 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 3 de julho de 2025 CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5011330-36.2025.8.08.0000

ID: 332853992

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011330-36.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FALQUETO CALIMAN VINICIUS FALQUETO FERREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ FELIPE ROMANELLI NASCIMENTO

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LUIZ FELIPE ROMANELLI NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Pleno Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5011330-36.2025.8.0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Pleno Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5011330-36.2025.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTES: VINICIUS FALQUETO FERREIRA, LEONARDO FALQUETO CALIMAN COATOR: JANETE VARGAS SIMÕES RELATOR: DESEMBARGADOR MARCOS VALLS FEU ROSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Vinícius Falqueto Ferreira e Leonardo Falqueto Caliman, em face dos acórdãos (ID 14924248) proferidos pela Egrégia Primeira Câmara Cível deste Tribunal, de relatoria da Desembargadora Janete Vargas Simões, nos autos da Apelação Cível nº 0011371-02.2018.8.08.0011. Os impetrantes sustentam, em síntese, que a decisão proferida pelo referido órgão julgador desconsiderou a afetação prevista na legislação, violou a função pública do recuo (alinhamento e expansão de via pública) e afetou o direito de propriedade legítimo dos impetrantes, impondo obrigações sobre a área que não lhes pertencem. Requerem, em sede de liminar, a suspensão dos efeitos dos acórdãos impugnados até o julgamento final deste Mandado de Segurança, para evitar perecimento do direito e a imposição de obrigações indevidas. Ao final, pugnam pela concessão definitiva da segurança, declarando o vício de legalidade e a nulidade do julgamento para reconhecer que a área/faixa de recuo constitui bem público por força legal e não pode ser contabilizada na metragem ou gerar obrigações. O impetrante comprovou o recolhimento das custas de ingresso deste Mandado de Segurança (ID 14931927). Pois bem, conforme se extrai da petição inicial e dos documentos que a instruem, os impetrantes figuram como réus na Ação Declaratória combinada com obrigação de fazer (nº 0011371-02.2018.8.08.0011), ajuizada por Rudson Barreto Costa. O processo referência versa sobre a correta demarcação de um imóvel adquirido pelos impetrantes, cuja controvérsia reside na definição do marco inicial para a medição das linhas laterais do terreno, que confronta com a via pública. Alegam que a medição do terreno deve desconsiderar a faixa de recuo frontal, pois segundo sua interpretação da legislação municipal, teria sido incorporada ao logradouro público, ostentando a natureza de bem público. Sustentam também que o Decreto Municipal n. 2.008/1975, definiu recuo como incorporação ao logradouro público de uma área de terreno pertencente a propriedade particular, promoveu um ato de afetação de natureza constitutiva, transferindo o domínio daquela faixa ao Poder Público. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação Declaratória, declarando como marcos iniciais das linhas laterais do imóvel adquirido pelos impetrantes, o constante das plantas trazidas com a petição inicial, independente da área de recuo (limitações administrativas). Inconformadas, ambas as partes interpuseram recurso de Apelação. A Primeira Câmara Cível, em julgamento unânime e sob a relatoria da Desembargadora Janete Vargas Simões, negou provimento ao recurso dos impetrantes e deu provimento ao apelo de Rudson Barreto Costa. O Acórdão (ID 14924248) restou fundamentado na distinção técnica entre faixas de domínio (bens públicos) e faixas não edificáveis (limitações administrativas), concluindo que o recuo em questão se enquadra nesta última categoria. Entendeu o Colegiado que a legislação municipal, especialmente o Plano Diretor Urbano do município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei nº 5.890/2006) que define recuo como a distância entre o eixo do logradouro até o ponto onde se permite construir, não implicou na desconstituição da propriedade particular, mas apenas em restrição ao direito de edificar, não impedindo, assim, que a área fosse objeto do negócio jurídico celebrado entre as partes. Opostos Embargos de Declaração por ambas as partes, a Primeira Câmara Cível, por meio do Acórdão (ID 14924248), rejeitou os embargos dos impetrantes e acolheu os de Rudson Barreto Costa, apenas para sanar obscuridade referente à verba honorária. No mérito da controvérsia principal, o Colegiado reafirmou seu entendimento proferido quando do julgamento da Apelação. Em razão dos desses dois acórdãos que se volta o presente Mandado de Segurança. A parte impetrante alega que as decisões colegiadas são teratológicas, por supostamente negarem vigência a texto expresso de lei local (Decreto nº 2.008/1975), configurando ofensa a seu direito líquido e certo. Argumentam pelo cabimento excepcional do Mandado de Segurança, ante a impossibilidade de interposição de Recurso Extraordinário nos termos da Súmula nº 280 do STF. Pugnam, em sede liminar, pela suspensão imediata dos efeitos do julgamento impugnado, a fim de evitar o que consideram um dano iminente e de difícil reparação, para, ao final, conceder definitivamente a segurança declarando o vício de legalidade e a nulidade do julgamento e reconhecer que a área/faixa de recuo constitui bem público por força legal e não pode ser contabilizada na metragem ou gerar obrigações. Analisando detidamente o processo, o presente Mandado de Segurança foi indevidamente utilizado para contestar ato judicial indicado como ato coator, sendo, dessa maneira, utilizado como sucedâneo recursal, o que é estritamente vedado pelo artigo 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. O cabimento excepcional do Mandado de Segurança contra ato judicial depende, além da irrecorribilidade deste, de a decisão encerrar ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Portanto, não é qualquer decisão judicial que pode ser atacada pela via mandamental, uma vez que o Mandado de Segurança não deve ser aceito como sucedâneo recursal, exigindo-se que decisão judicial seja irrecorrível, insuscetível de correição (Súmula nº 267 do STF), que não esteja acobertada pela coisa julgada (Súmula nº 268 do STF), que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao direito líquido e certo dos impetrantes e manifestamente ilegal, teratológica ou com abuso de poder. A respeito do tema, a Lei nº 12.016/2009 (artigo 5º, II e III), é taxativa ao estabelecer como regra a não concessão da segurança contra ato judicial em que exista espécie recursal com efeito suspensivo para sua impugnação ou quando a decisão judicial houver transitado em julgado. Nesse sentido, já decidiu esta Corte quando do julgamento dos Mandados de Segurança nº 5014310-87.2024.8.08.0000 (Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy) e nº 0001839-71.2017.8.08.0000 (Rel. Des. Adalto Dias Tristão). Dessa forma, o Mandado de Segurança não deve ser aceito como sucedâneo recursal ou como ação autônoma de impugnação tendente à desconstituição da autoridade da coisa julgada. No caso, a impetração mandamental não se revela pertinente, uma vez que os acórdãos questionados poderiam ter sido objeto de impugnação recursal oportuna, além de fluir o prazo para a propositura de eventual ação rescisória, sendo hipótese de não cabimento do presente Mandado de Segurança. Ademais, para a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança impõe a demonstração de forma inequívoca e concorrente dos pressupostos legais, descritos no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. A ausência de um destes requisitos, por si só, impede o deferimento da tutela de urgência. A análise, portanto, deve ser meticulosa e restrita aos elementos probatórios pré-constituídos que acompanham a petição inicial, e, após o exame detido e aprofundado dos argumentos e das provas documentais, não vislumbro a presença do requisito fumus boni iuris. A impetração de Mandado de Segurança contra ato judicial é uma via processual de notória excepcionalidade. O Superior Tribunal de Justiça entende que somente se revela cabível o Mandado de Segurança em hipóteses de decisões manifestamente ilegais, abusivas ou, como alegam os impetrantes, teratológicas. Confira: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por ORIDES STERZI BRITTO, em favor de ORIDES STERSI DE BRITTO, contra decisão de Ministro deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos de Embargos de Declaração em Agravo interno em Tutela Antecipada Antecedente n. 289-SP, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por ausentes os requisitos para sua concessão (fumus boni iuris e periculum in mora). II - O mandado de segurança, remédio constitucional previsto no art. 5º, LXIX da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, destina-se a "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Nos termos do art. 5º, II da Lei nº 12.016/2009, não se concederá mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. III - Ainda, de acordo com a jurisprudência consolidada no STJ, a utilização do remédio constitucional contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente nos casos em que se pode demonstrar que a decisão possui manifesta ilegalidade ou está eivada de teratologia. Confira-se: AgInt no MS n. 28.298/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, D Je de 16/12/2022; AgInt no MS n. 28.621/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, D Je de 16/12/2022; AgRg nos E Dcl no AgRg no MS n. 28.822/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 5/10/2022, D Je de 10/10/2022; AgInt nos E Dcl no MS n. 27.827/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 12/4/2022, D Je de 20/4/2022.) IV - No caso em apreço, tem-se que o ato tido como coator (que apreciou tão somente tutela provisória antecedente ao recurso especial interposto na origem) já transitou em julgado, não podendo o mandado de segurança ser utilizado para rever tal decisão. A propósito: AgInt no RMS n. 65.399/PB, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025. V - Ainda, considerando a excepcionalidade da utilização do remédio constitucional contra ato judicial, constata-se que não ficou demonstrado se tratar de decisão manifestamente ilegal ou teratológica. Insurge-se somente contra o seu aspecto meritório, objetivando a sua reforma. VI- Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no MS 30.930/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, J. 10/06/2025) - destaquei O conceito de teratologia judicial não se confunde com a mera divergência de interpretação. Decisão teratológica é aquela que se revela um disparate, uma anomalia, um monstro jurídico, completamente dissociada do ordenamento e da razoabilidade. É o ato que subverte a lógica do sistema, que nega a própria essência da prestação jurisdicional. No caso, de forma alguma se observa das decisões aqui impugnadas. Pelo contrário, os julgadores debruçaram-se exaustivamente sobre a questão e interpretaram a legislação municipal de forma sistemática e teleológica. A Relatora ponderou a existência do antigo Decreto de 1975 (que os impetrantes se baseiam), mas o contrapôs com a legislação superveniente, notadamente o Plano Diretor Municipal (Lei nº 5.890/2006), que, ao tratar do mesmo instituto, conferiu-lhe uma definição técnica mais precisa e adequada no sentido de que recuo é a distância entre o eixo do logradouro até o ponto onde se permite construir. A interpretação adotada no ato judicial de que recuo caracteriza não como uma transferência de domínio, mas sim uma limitação administrativa que não esvazia o caráter econômico da propriedade. Dessa forma, a decisão judicial atacada realizou exatamente essa distinção técnica, concluindo que a área de recuo continua a integrar o patrimônio do particular, embora com restrições ao seu direito de construir. Essa conclusão, está longe de ser teratológica, representa uma das interpretações possíveis ao caso. Os impetrantes, na verdade, insurgem contra a tese jurídica adotada pelo órgão fracionário, pretendendo fazer prevalecer a sua interpretação. Tal pretensão, contudo, ultrapassa por completo dos estreitos limites do Mandado de Segurança contra ato judicial, que não pode e não deve ser utilizado como um sucedâneo recursal, uma terceira instância de revisão de mérito para matérias cuja via recursal própria se exauriu ou é vedada, como no caso da súmula nº 280 do STF. A alegação de impossibilidade de recurso às instâncias superiores, por si só, não descortina automaticamente a via do Mandado de Segurança. A ausência de recurso cabível é um pressuposto para a impetração, mas não o único, sendo indispensável a demonstração do vício de teratologia, o que, repito, não se confunde com a adoção de uma tese jurídica com a qual a parte simplesmente não concorda. Assim, os Acórdãos impugnados apresentam-se como atos jurisdicionais devidamente fundamentados, coerentes e que resultaram de uma interpretação razoável da legislação aplicável. Não se vislumbra, portanto, os requisitos para o cabimento do Mandado de Segurança, pois ausente a teratologia ou a manifesta ilegalidade que o autorizariam. Diante do exposto, por reconhecer o não cabimento do mandado de segurança, denego a segurança, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, combinado com os artigos 5º, II e III, 6º, §5º, e 10, todos da Lei nº 12.016/2009. Havendo custas processuais, pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Vitória-ES, na data da assinatura eletrônica no PJe MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador

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Processo nº 5003085-53.2024.4.03.6302

ID: 261482534

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003085-53.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOEL DO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003085-53.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOEL DO NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VITOR HUGO VASCONCELOS MATO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003085-53.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOEL DO NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS - SP262504 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado por JOEL DO NASCIMENTO DA SILVA em face do INSS. Requer a averbação do período de 01/11/2009 a 03/02/2010, devidamente anotado em CTPS. Além disso, requer a contagem dos períodos descritos na petição inicial laborados em atividade especial, com posterior conversão em atividade comum. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Decido. Do objeto da controvérsia Inicialmente, há que se ressaltar que a presente sentença cingir-se-á à análise dos tempos de serviço efetivamente controvertidos na esfera administrativa, de acordo com o apurado pela contadoria deste juízo na planilha anexa, que reproduz a contagem realizada pela autarquia por ocasião do requerimento do benefício. Desse modo, serão mencionados apenas os tempos objeto de controvérsia, a despeito de eventual pedido de reconhecimento de tempo de serviço mencionado na inicial e ora não mencionado. Período comum não averbado pelo INSS. Observo que o período requerido pelo autor de 01/11/2009 a 03/02/2010 está devidamente anotado em CTPS, conforme fl. 17 do ID 315044317. A Súmula nº 75 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõe que: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Ressalto que a falta das contribuições previdenciárias não impede o reconhecimento do período, vez que o empregado seria penalizado por omissão a que não deu causa. De fato, ao empregador compete providenciar, no devido tempo e forma, o recolhimento das parcelas devidas ao Órgão previdenciário. Se não o faz, não pode o segurado sofrer qualquer prejuízo por tal omissão. Desse modo, determino a averbação do período de 01/11/2009 a 03/02/2010. Atividade especial. Conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização, até 5.3.97, data do advento do Decreto nº 2.172/97, deve ser levada em consideração a disciplina contida nos Decretos nº 53.831-64 e nº 83.080-79, para efeito de comprovação de atividade especial (PEDILEF nº 200783005072123, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira). A exigência de laudo técnico advém da Lei nº 9.528-97, resultante de conversão da Medida Provisória nº 1.523-96. Para o tempo de serviço exercido anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o enquadramento se fazia conforme a atividade profissional do segurado. Havia uma relação anexa ao regulamento de benefícios, onde constava a lista de atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. A ausência da atividade da lista, no entanto, não afastava eventual direito à aposentadoria especial, desde que demonstrado, na situação concreta, o risco da profissão. A previsão acerca dos agentes agressivos deve estar contida na legislação previdenciária, tendo em vista que esse ramo do direito — e não o trabalhista — é que se incumbe de definir as hipóteses de contagem especial do tempo para fins de aposentadoria no regime geral. Em alguns casos, as definições adotadas nos atos normativos previdenciários especificados não se limitam a mencionar elementos, substâncias e agentes biológicos nocivos, mas, também, especificam a forma como tais agentes são obtidos, gerados, utilizados ou produzidos. Sendo assim, para restar configurada a nocividade da exposição e, por extensão, o caráter especial do tempo em que a exposição ocorre, os laudos devem descrever, em tais casos, além das substâncias ou elementos, os processos em que tais eventos (obtenção, geração, utilização e produção) ocorrem. Por último, mas não menos importante, deve ficar caracterizado que o segurado tenha estado exposto em caráter habitual e permanente a uma das formas de manejo especificadas na legislação. Vale dizer que a exposição eventual ou intermitente impossibilita o reconhecimento do caráter especial do tempo para fins previdenciários. Tratando-se de ruídos, aplicam-se as regras dispostas nos Decretos n° 53.831-64 e nº 83.080-79, que autorizam a caracterização da atividade como especial, quando o trabalhador foi submetido a ruído superior a 80 decibéis, até a data de edição do Decreto nº 2.172, de 5.3.97. Isso porque, a partir de então, para ser considerado como agente agressivo, o ruído deve ser acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.03, passou a ser agente agressivo o ruído superior a 85 decibéis. No que diz respeito à metodologia utilizada para aferição do ruído nos laudos apresentados, destaco o entendimento adotado pela E. Turma Recursal de São Paulo em acórdão proferido nos autos de nº 0005702-13.2020.4.03.6302, de que a simples indicação no PPP ou LTCAT da adoção das metodologias previstas na NHO-01 ou na NR-15, ou mesmo a referência à utilização do método de medição da “dosimetria”, já são suficientes para atender ao previsto na legislação previdenciária, veja-se: “Por conseguinte, desde que o PPP ou o laudo técnico indique, expressamente, a adoção das metodologias previstas na NHO-01 ou na NR-15, deve-se presumir que os valores informados, independentemente da técnica de medição utilizada, refletem a dose diária, devidamente normalizada para uma jornada de trabalho padrão de oito horas. Finalmente, embora tenha entendido de forma diversa, o método de medição “dosimetria” também é suficiente para o atendimento das normas em vigor e está em consonância com o Tema 174 da TNU, nos termos do julgado no Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300 (processo originário nº 0004366-98.2016.4.03.6306), em 11/09/2019. (...) Assim, restou comprovada a utilização de técnica de medição de ruído que atende a legislação previdenciária, razão pela qual os períodos em comento também devem ser mantidos como atividade especial” No presente caso, não reconheço a natureza especial das atividades desempenhadas de 06.03.1997 a 07.04.1997, 02.03.1999 a 04.05.1999, 04.11.2002 a 17.12.2002, 01.06.2006 a 11.12.2009 e de 25.04.2011 a 12.05.2011, tendo em vista que não há nos autos PPP, DSS-8030, LTCAT ou qualquer outro documento apto a comprovar a natureza especial das atividades desempenhadas. Ressalto que a prova incumbe a quem alega, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Observo que as empresas estão extintas, não sendo cabível a realização de perícia por similaridade, tendo em vista que não retrataria as efetivas condições de trabalho enfrentadas pela parte autora à época do seu labor. De fato, entendo que não cabe a realização de perícia em ambientes similares aos das empresas cujas atividades já foram encerradas, já que os resultados das medições, por não condizerem com os efetivos locais de trabalho, não se revestiriam do caráter de certeza que se espera de uma prova técnica dessa natureza. Também não reconheço a natureza especial das atividades desempenhadas de 21.11.2000 a 06.05.2002, 02.01.2003 a 14.07.2005 e de 28.01.2014 a 19.03.2014, tendo em vista que não há nos autos PPP, DSS-8030, LTCAT ou qualquer outro documento apto a comprovar a natureza especial das atividades desempenhadas. O autor alegou que requereu a documentação junto às empresas por meio de envio de correspondência. Ocorre que, no caso em tela, o ônus de colacionar a documentação comprobatória de especialidade do labor é seguramente da parte autora. Não se trata de entendimento do Juízo, mas de expressa disposição da Lei n. 8.213/1991. Veja-se: “art. 57. (...) §3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.” (Sem destaques no original) Evidentemente, no caso de segurados empregados, é o empregador o responsável pelo fornecimento dos laudos ou PPPs. Daí porque, em não o realizando, ou o realizando constando informações divergentes da realidade fática, é cabível, em tese, ação de obrigação de fazer na Justiça do Trabalho, uma vez que esta relação específica diz respeito ao autor e a seu empregador. Repise-se: no caso da lide previdenciária versar sobre a especialidade de período laborativo, a documentação comprobatória deste fato deve estar pré-constituída ao ingresso em Juízo. Caso ainda não a tenha, deverá busca-la diante do devedor da obrigação principal, in casu, o empregador, no Juízo competente, e não aqui no JEF onde a lide é em face do INSS. Além disso, também não reconheço a natureza especial das atividades desempenhadas de 08.05.1997 a 23.09.1997, tendo em vista que o PPP nas fls. 85/86 do ID 315044317 sequer possui assinatura. As atividades de soldador, anteriormente à edição do Decreto nº 2.172-97, geravam o direito à contagem especial para fins de aposentadoria mediante mero enquadramento em categoria profissional, na forma contemplada pelo item 2.5.3 do Anexo ao Decreto nº 53.831-64. Assim, reconheço a natureza especial das atividades desempenhadas de 31.01.1985 a 17.05.1985, 07.11.1985 a 05.03.1986, 02.06.1986 a 11.07.1986, 01.09.1986 a 04.02.1987, 23.03.1987 a 04.04.1987, 13.04.1987 a 25.01.1989, 01.03.1989 a 22.07.1990, 09.08.1991 a 16.09.1991, 14.10.1992 a 26.07.1994, 18.11.1994 a 11.07.1995, 01.08.1995 a 09.07.1996 e de 28.01.1997 a 05.03.1997, por mero enquadramento. Além disso, conforme formulários PPP nas fls. 77/84 do ID 315044317, a parte autora esteve exposta ao agente ruído, em níveis superiores ao limite de tolerância, somente nos períodos de 20.05.1998 a 16.02.1999, 17.05.2011 a 31.03.2012 e de 03.12.2012 a 24.09.2013. Quanto aos agentes químicos na atividade de soldador, os EPI´s fornecidos são eficazes. Com relação à utilização de EPI, as Súmulas nsº 09 e 87 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõem que: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. “A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou duas teses acerca dos efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), quais sejam: I) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”; e II) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. No que se refere à data dos laudos, a TNU também disciplinou a matéria, no sentido de ser irrelevante a data do laudo pericial para fins de reconhecimento da atividade especial: “Súmula nº 68 O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Destarte, reconheço o desempenho de atividade especial nos períodos de 31.01.1985 a 17.05.1985, 07.11.1985 a 05.03.1986, 02.06.1986 a 11.07.1986, 01.09.1986 a 04.02.1987, 23.03.1987 a 04.04.1987, 13.04.1987 a 25.01.1989, 01.03.1989 a 22.07.1990, 09.08.1991 a 16.09.1991, 14.10.1992 a 26.07.1994, 18.11.1994 a 11.07.1995, 01.08.1995 a 09.07.1996, 28.01.1997 a 05.03.1997, 20.05.1998 a 16.02.1999, 17.05.2011 a 31.03.2012 e de 03.12.2012 a 24.09.2013. 3. Direito à conversão. De acordo com o Tema Repetitivo n° 422 do e. Superior Tribunal de Justiça: “Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991”. Assim, é possível a conversão da atividade especial a qualquer tempo, desde que limitado ao advento da Emenda Constitucional n° 103/2019, conforme disposto no § 2° do art. 25 da referida emenda. 4. Direito à concessão da aposentadoria. Segundo contagem de tempo de contribuição efetuada pela Contadoria Judicial, a parte autora conta 35 anos, 09 meses e 10 dias de contribuição, até 24/11/2023 (DER), possuindo o direito à concessão do benefício. Desse modo, deverá o INSS proceder ao cálculo da renda mensal inicial do segurado, utilizando os salários-de-contribuição efetivos que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora nos autos, observada a atualização legalmente prevista, e, ao final, implantar o benefício. 5. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que (1) averbe em favor da parte autora o período de 01/11/2009 a 03/02/2010, (2) considere que o autor, nos períodos de 31.01.1985 a 17.05.1985, 07.11.1985 a 05.03.1986, 02.06.1986 a 11.07.1986, 01.09.1986 a 04.02.1987, 23.03.1987 a 04.04.1987, 13.04.1987 a 25.01.1989, 01.03.1989 a 22.07.1990, 09.08.1991 a 16.09.1991, 14.10.1992 a 26.07.1994, 18.11.1994 a 11.07.1995, 01.08.1995 a 09.07.1996, 28.01.1997 a 05.03.1997, 20.05.1998 a 16.02.1999, 17.05.2011 a 31.03.2012 e de 03.12.2012 a 24.09.2013, exerceu atividades sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física, o que lhe confere o direito à conversão dos referidos períodos em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, (3) acresça tais tempos aos demais já reconhecidos em sede administrativa, considerando inclusive o que constar do CNIS até a DER, (4) conceda a aposentadoria por tempo de contribuição para a parte autora, com DIB na DER (24/11/2023), devendo utilizar para cálculo da RMI os salários-de-contribuição efetivos que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora nos autos, observada a atualização legalmente prevista e observado o tempo de serviço apurado pela contadoria judicial e mencionado acima, nesta sentença. Observo que o pagamento das parcelas vencidas é devido desde a DER, em 24/11/2023. Os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora contados a partir da citação. Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 24 de abril de 2025.

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Jbm & Cia Ltda x Bb Corretora De Seguros E Administradora De Bens S/A e outros

ID: 277572911

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008240-29.2023.8.13.0686

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JBM & CIA LTDA

Polo Passivo:

BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A BB SEGUROS PARTICIPACOES SA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

WOODIN DE ANDRADE MACHADO

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YURI ROCHA RODRIGUES

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5008240-29.2023.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JBM & CIA LTDA CPF: 06.022.368/0001-37 RÉU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. CPF: 61.074.175/0001-38 e outros DECISÃO Versam os autos sobre ação assim ajuizada: “JBM E CIA LTDA-ME (...) vem(...) ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERAIS em face de: a) BB SEGUROS PARTICIPAÇÕES S.A., (...); b) BB CORRETORA DE SEGS E ADM (...); c) MAPFRE SEGUROS GERAIS AS (...) A Autora é empresa especializada no ramo de transporte de cargas explosivas, ou seja, combustíveis em geral. Em 29 de maio de 2022 efetuou contratação de seguro para cobertura da frota de veículos da empresa, conforme Apólice nº 3897787932031 (...), cujo prazo final de vigência era (...) 29 de maio de 2023. A referida contratação gerou cobertura veicular para 12 (...) veículos de propriedade da empresa ou do seu grupo econômico, sendo que as coberturas contratadas atingiam, especialmente Colisão/Incêndio/Roubo/Furto. Dentre os veículos segurados têm-se o (...) TANQUE AÇO CARBONO 02 EIXOS (SEMI-REBOQUE) – SR/GOTTI SRTQPP 2E, PLACA PLK-2224, CHASSI Nº 9ª91P3120KCAD9038, ANO/MODELO 2018/2019. (...) no dia 18/02/2023, por volta das 16:50 horas, o veículo citado envolveu-se em um incêndio de grande proporção. (...) se encontrava estacionado no pátio do Posto Cia do Caminhão quando o evento danoso teve início. (...) a empresa Autora acionou a seguradora (...) a fim de ter o seu prejuízo garantido pelo contrato de seguro que havia firmado (...) aviso de sinistro (...) 389721723035999. (...) as empresas Rés emitiram a notificação (...) com o seguinte parecer: (...) Nas condições Gerais do produto contratado, cláusula 29. PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS PARA TODAS AS COBERTURAS está determinada que: 1. A seguradora não indenizará os prejuízos, as perdas e danos decorrentes: c) Da prestação de serviços especializados de natureza técnico profissional a que se destine o veículo; d) De operações de carga e descarga; (...) quando a seguradora efetuou a venda da apólice à empresa contratante deveria ter se precavido em identificar que o veículo que ocasionou o incidente tratava-se de veículo de transporte de combustíveis, ou seja, riscos com explosões e incêndios são inerentes à atividade desempenhada pelo veículo. (...) o segurado firmou contrato de seguro com a expectativa de ter a cobertura financeira no caso da ocorrência de qualquer sinistro, sendo completamente abusiva a negativa da sua cobertura. (...) quando da contratação do seguro, as requeridas tinham conhecimento da atividade empresarial exercida pela contratante (...) consequentemente foi apurado e calculado o risco do objeto, pois a empresa transporta combustíveis, carga altamente inflamável. (...) REQUER: (...) e) Ao final, julgue totalmente procedente a demanda, declarando a nulidade da cláusula 29, item 1, alíneas ‘c’ e ‘d’, por serem abusivas, uma vez que as rés tinham conhecimento da atividade de risco da contratante, determinando à seguradora o pagamento do prêmio contratado; f) Reconheça-se a adequação do caso em tela à alínea “i” do item 1.1.1. das Condições Contratuais da MAPFRE, bem com a má-fé das rés em distorcer a realidade para se furtar da obrigação contratual e condenar as rés ao pagamento do prêmio contratado bem como a condenação em danos morais e matérias pela deslealdade nas relações contratuais g) A condenação dos Réus, solidariamente, ao pagamento de danos materiais (lucros cessantes), no valor de R$ 98.080,00 por mês, desde a data da negativa do pagamento contratado até a data da liquidação da sentença; h) A condenação do Réu ao pagamento de danos morais, não inferior a R$ 20.000,00; (...) Dá-se à causa o valor de R$ 108.080,00 (...).” Apresentou procuração e outros documentos. Não houve conciliação no CEJUSC (ID ). BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A contestou (ID 10130271053). “(...) requer o réu sejam acolhidas as preliminares suscitadas e extinto o feito sem resolução do mérito, (...) seja julgada totalmente improcedente a pretensão da parte autora, considerando inexistente o dano moral propalado, bem como, a dano material não se acolhendo os demais pedidos (...) que eventual indenização por danos morais seja fixada respeitando os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade.” MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. contestou (ID 10130413441). Pediu “(...) (ii) Seja deferida a denunciação à lide do Posto Cia Do Caminhão Ltda, sendo expedida a citação para o Denunciado, para que, querendo, conteste a presente ação, nos termos do artigo 131 do Novo Código de Processo Civil. (...) sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais. Sucessivamente, em caso de procedência dos pedidos, deve a sentença limitar a indenização aos termos do contrato de seguro, (i) a entrega do documento do veículo livre e desimpedido de qualquer ônus para baixa pela seguradora (ou transferência quando não constatada irrecuperabilidade para repasse da propriedade e posse do veículo à seguradora); (ii) Sucessivamente, o desconto de todos os eventuais débitos pendentes junto ao DETRAN ou instituição financeira; (iii) a entrega dos salvados à seguradora. i) seja julgada improcedente a pretensão de indenização por lucros cessantes. Sucessivamente, requer-se: (i) a intimação da parte autora para trazer toda a documentação contábil da atividade e expedição de ofício à Receita Federal para que seja juntada aos autos a declaração de Imposto de Renda anterior e posterior ao sinistro para comprovar a perda de rendimento; (ii) a realização de perícia contábil para verificar o que o autor efetivamente deixou de ganhar (iii) seja deduzido 60% correspondente ao abatimento das despesas diárias com a própria atividade econômica exercida. j) seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais ou danos pela teoria do desvio produtivo, posto que indemonstrados e desarrazoados. (...) m) conforme consta expresso na Apólice, do valor indenizável deverá haver dedução do valor da franquia, originalmente fixado no total de R$ 11.614,20 (onze mil, seiscentos e quatorze reais e vinte centavos), e sobre este valor deve incidir atualização monetária. (...) seja considerada a citação como termo inicial para o cômputo dos juros de mora.” A autora replicou (ID 10163615436). “BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A (...) vem (...) informar que não há produção de outras provas” (ID 10170386221). MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. pediu o saneamento do feito etc. (ID 10171203012). A autora não se manifestou quando instada a especificar provas (ID 10171620737). Proferiu-se saneador com rejeição de preliminares e da denunciação da lide (ID 10211504340). MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. alegou “conexão com o processo 5011330-45.2023.8.13.0686”. Preliminar que rejeito porque aqueles autos já foram sentenciados e dizem respeito a veículos não segurados. Pediu ajustes no saneamento do processo (ID 10219190734). A autora pediu “seja reconsiderada a decisão Id nº 10211920556, a fim de que seja aplicado ao presente pro cesso o código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo. (...) a designação de AIJ “ (ID 10233680109). Decidi (ID 10274242020): “Não conheço do requerimento de aplicação do Código de Processo Civil, formulado no ID 10233680109, porquanto já proferida decisão de saneamento. Não conheço do requerimento de novo saneamento, formulado no ID 10219190734, porquanto já houve decisão de saneamento, contra a qual não se interpôs recurso, questões de mérito serão resolvidas na sentença e a produção de prova complementar terá sua necessidade verificada no momento processual adequado à conversão do julgamento em diligência.” Marquei audiência de instrução e julgamento. MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. comunicou a interposição do agravo de instrumento 1.0000.25.013417-8/001 (ID 10377189234), não conhecido pelo tribunal (ID 10406518340). Arrolou testemunhas. Nesta que é minha primeira análise mais extensa dos autos verifiquei que no ID 9918379354 expediu-se carta para citação de BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A e no ID 9918379355, de BB SEGUROS PARTICIPACOES SA. NO ID 9918379357 expediu-se citação eletrônica figurando como “RÉU/RÉ: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., BB SEGUROS PARTICIPACOES SA, BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A”. Compareceram no CEJUSC as três rés. BB SEGUROS PARTICIPAÇÕES S/A não contestou nem há prova de que recebeu a carta de citação. No que diz respeito à denunciação da lide indeferida, a questão ao menos em princípio está preclusa porque não houve agravo de instrumento, que era cabível na hipótese, expressamente previsto no art. 1.015, IX, do CPC. Portanto, deixo de revisá-la. Alusivamente à preliminar de “ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A”, alegou a ré que “É APENAS CORRETOR DE SEGUROS, AGINDO NA QUALIDADE DE INTERMEDIADOR DO CONTRATO (...) BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRAORA DE BENS, NA QUALIDADE DE CORRETOR, NÃO POSSUI QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE A TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE OS AUTORES E A SEGURADORA. (...) a seguradora MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. deve se responsabilizar, exclusivamente, por realizar a gerência do negócio entabulado com o Autor, não sendo o Réu o titular do interesse em litígio, tampouco possuindo pretensões sobre a presente demanda.” A autora não impugnou-o. Durante a audiência gravada em audiovisual, instada a se manifestar sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, a autora informou que seu interesse é indenização pela seguradora e desistiu do processo quanto a BB SEGUROS PARTICIPAÇÕES S/A. Com efeito, a apólice retrojuntada demonstra que a ré atuou como corretora do seguro contratado pela autora e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. A autora pediu a condenação da ré a indenização por lucros cessantes e para reparação de dano moral. Mas, não relacionou fato que induza tenha ela praticado ilícito contratual. Dispõe o Decreto-lei 73/1966: “Art 122. O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro entre as Sociedades Seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado. (…) Art 126. O corretor de seguros responderá civilmente perante os segurados e as Sociedades Seguradoras pelos prejuízos que causar, por omissão, imperícia ou negligência no exercício da profissão.” Estabelece a Lei 4.594/1964: “Art . 1.º O corretor de seguros, seja pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguros, admitidos pela legislação vigente, entre as Sociedades de Seguros e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. Parágrafo único. São atribuições do corretor de seguros: I - a identificação do risco e do interesse que se pretende garantir; II - a recomendação de providências que permitam a obtenção da garantia do seguro; III - a identificação e a recomendação da modalidade de seguro que melhor atenda às necessidades do segurado e do beneficiário; IV - a identificação e a recomendação da seguradora; V - a assistência ao segurado durante a execução e a vigência do contrato, bem como a ele e ao beneficiário por ocasião da regulação e da liquidação do sinistro; VI - a assistência ao segurado na renovação e na preservação da garantia de seu interesse. (…) Art . 20. O corretor responderá profissional e civilmente pelas declarações inexatas contidas em propostas por êle assinadas, independentemente das sanções que forem cabíveis a outros responsáveis pela infração.” Portanto, à míngua da imputação de ilícito ou de confusão de interesses entre seguradora e corretora, cuja responsabilidade não é solidária pelo pagamento da indenização securitária fora da hipótese de responsabilidade civil, realmente BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A é parte ilegítima, razão pela qual quanto a ela extingo o processo sem resolução do mérito com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários aos advogados da mencionada ré, os quais arbitro em um terço de 10% sobre o valor do proveito econômico perseguido, isto é, R$ 98.080,00 atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde a data da propositura da ação. Quanto a BB SEGUROS PARTICIPAÇÕES S/A, que não foi citada nem contestou, homologo a desistência da parte autora, extinguindo o processo com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Dois terços das custas processuais pela autora. Preclusa esta decisão, baixem-se as referidas rés no cadastro de partes deste processo. Declarei em audiência precluso o depoimento pessoal das partes porque não recolheram previamente a despesa para a intimação recíproca. Declarou LAUGÊNISSON ROQUE MORAIS que trabalha no Posto Cia. do Caminhão desde 2018. Houve um incêndio e o declarante estava indo embora. A carreta do posto chegou e o declarante foi fazer a análise de combustível, “abri a válvula, o fogo estava começando, peguei o extintor, tentei apagar, não consegui”. O fogo “veio da roda do caminhão”. Roda de caminhão pega fogo. “Queimou a carreta toda, tudo que tava ao redor começou queimar, os carro que tava na lateral” pegaram fogo, foram destruídos, não lembra quantos, “tinha de terceiro também”. “A válvula é tipo um apagador, só pra abrir as boca lá em cima. É uma trava, a tampa fica lacrada, ela só destrava pra mim subir e coletar o combustível para fazer a amostra.” O declarante não fez a coleta porque “não deu tempo. A carreta tava toda carregada” salvo engano de gasolina. Não houve explosão. Era um bitrem. O cavalinho era Scania. Queimou “a Scania, a carreta da frente e a de trás”. “Abri a válvula, o foto já tava pegando.” “Não teve descarregamento de caminhão.” O declarante já havia feito aquele procedimento antes. “Tenho curso pra isso.” O caminhão tinha válvula de fundo, “localizada lá na frente”, e válvula de alívio da pressão, “o que eu faço não preciso mexer nessa área”, o motorista o faz antes do descarregamento (“sic”). O declarante não descarrega caminhão, apenas coleta amostra de combustível em cima. Haviam extintores de pó disponíveis e o declarante usou-os. “A carreta não tava no local de descarregamento, tava afastada do posto, no estacionamento.” O sistema de contenção do posto fica ativo. Existe plano de emergência no posto. As placas do reboque eram PLK, “só não vou lembrar a numeração”. Não havia derramamento de combustível no local. Declarou PAULO MARCELO AMADOR DA SILVA que é sócio da autora, não administrador, e sócio responsável pelo Posto Cia. do Caminhão. Na data do fato respondia pelas normas de segurança. Tem conhecimento de algumas das normas R20 e da norma sobre derramamento de combustível. As licenças são renovadas anualmente. Todos os apontamentos foram cumpridos “senão não tava aberto”. O caminhão não estava conectado no sistema de aterramento porque não estava descarregando. “Lá não tem exigência do hidrante, o próprio corpo de bombeiro aprovou sem a necessidade.” Estavam Laugênisson, Tiago que trabalhava no dia e um terceiro que eram brigadistas. Depois de um laudo técnico feito sobre a coleta de amostra é feita a descarga do produto. Os protocolos eram feitos e registrados por câmeras. “Só um funcionário que faz essa coleta.” PLK2224, salvo engano, é a placa do reboque, última carreta do conjunto, onde começou o incêndio. Não teve derramamento de combustível. Para oitiva das demais testemunhas marco a continuação da audiência para 14 de agosto de 2025, às 15 horas. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5011330-43.2024.4.02.5118

ID: 323419710

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011330-43.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BERNARDES BONZE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PAULO SILVA DE CARVALHO

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RECURSO CÍVEL Nº 5011330-43.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : ADEMIR BERNARDES BONZE (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO SILVA DE CARVALHO (OAB SP487636) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA… RECURSO CÍVEL Nº 5011330-43.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : ADEMIR BERNARDES BONZE (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO SILVA DE CARVALHO (OAB SP487636) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA / APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. RECORRENTE NÃO APRESENTA RAZÕES QUE POSSAM AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ. JURISPRUDÊNCIA DA TNU: SOMENTE CASOS EXCEPCIONAIS, CARACTERIZADOS PELA MAIOR COMPLEXIDADE DO QUADRO CLÍNICO OU RARIDADE DA ENFERMIDADE, A PERÍCIA MÉDICA DEVE SER REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE ADEQUA À EXCEÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de incapacidade. A parte autora alega que "Conforme o comprovado através dos laudos e relatórios médicos anexos, o autor foi diagnosticado com os seguintes CIDs: CID M54-4 - LUMBAGO COM CIÁTICA Condição que causa dor na região lombar (parte inferior das costas) que pode se irradiar para a perna, seguindo o trajeto do nervo ciático. CID M54-1 – RADICULOPATIA Compressão ou irritação de uma raiz nervosa espinhal. Essa compressão pode causar dor, fraqueza, formigamento e outros sintomas que variam dependendo da raiz nervosa afetada. CID M54-2 – CERVICALGIA Síndrome dolorosa na região cervical, caracterizada por dor espontânea ou à palpação e/ou edema." Afirma, ainda, que "que tais doenças acarretam dor intensa, que pode se tornar incapacitante, dificultando a realização de tarefas simples como se agachar ou levantar da cadeira. A dor e a inflamação podem restringir a amplitude de movimento da coluna, dificultando a realização de tarefas que exigem flexibilidade e força. Importante mencionar, ainda, que a compressão do nervo ciático pode causar fraqueza nas pernas, dificultando o equilíbrio e a realização de tarefas que exigem força nas pernas, além de formigamento e dormência nas pernas, o que pode afetar a coordenação e a precisão dos movimentos. Obviamente, tais diagnósticos a incapacitam permanentemente para o exercício de suas atividades laborativas, e todos estão suficientemente comprovados pelos documentos anexados." Por fim, informa que "o juízo ignorou a declaração expressa de hipossuficiência do Recorrente, exigindo pagamento de custas periciais mesmo com justiça gratuita concedida — o que impediu a realização de nova perícia e comprometeu a instrução processual. A sentença também falha ao não considerar os relatórios médicos que apontam afastamento necessário por prazo prolongado, tampouco fundamenta por que desconsiderou tais documentos. O julgamento se mostra apressado e desatento à complexidade do caso, que exige, no mínimo, o aprofundamento da instrução por meio de nova perícia especializada." Requereu a reforma da sentença, nos seguintes termos: "1. O conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial; 2. O acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução; 3. A dispensa do adiantamento da perícia, diante da justiça gratuita deferida; 4. A realização de nova perícia por neurologista, custeada pela União." É o breve relatório. Decido. Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade. Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido. O laudo pericial anexado ao evento 28, LAUDPERI1 , elaborado por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo , concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. Transcrevo o exame físico realizado e a conclusão: " Exame físico/do estado mental: Autor lúcido e orientado, em bom estado geral, desacompanhado na sala de exame, deambula sem dificuldade, sem auxílio, sobe e desce a maca sem dificuldade, cooperativo as solicitações do perito. Ausência de alterações de trofismo muscular, sensibilidade e força muscular preservada em membros superiores e inferiores. Ao exame físico da Coluna Cervical: sem restrição de arco de movimento, teste da distração e de Spurling negativos (testes utilizados para avaliação indireta de acometimento radicular ao nível da coluna cervical). Ao exame físico da Coluna Lombar: sem restrição de arco de movimento, testes de Laségue modificado, Kernig e Braggard negativos (testes utilizados para avaliação indireta do acometimento radicular ao nível da coluna lombar). Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Durante o ato pericial não foram encontrados sinais de inflamação, não foram encontrados sinais de hipotrofia, não foi encontrado restrição de arco de movimento. Assim após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, avaliações de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso concluo não ter identificado incapacidade. O autor não apresentou alterações de força e sensibilidade, todos os testes provocativos de dor foram negativos, não existe incapacidade para atividade de marceneiro. É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC). No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes. Observo que não há qualquer contradição nas respostas do(a) perito(a) e que ser portador de uma patologia ou realizar tratamento fisioterápico não significa necessariamente estar incapacitado para o seu trabalho ou o trabalho em geral. Por outro lado, a parte recorrente não apresenta razões que possam infirmar as conclusões do laudo pericial. Dessa forma, mostra-se aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Indefiro a realização de nova perícia, uma vez que o laudo se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo pela capacidade laborativa, não sendo razoável que sejam deferidas sucessivas perícias sem que haja motivo plausível e considerável para a realização de novo ato. Saliento que as conclusões do perito esclarecem satisfatoriamente o quadro clínico e corroboram as dos dois peritos do INSS que avaliaram a parte autora em dezembro de de 2023 e julho de 2024( evento 34, OUT3 ). Lembro à parte autora que, em razão do estatuído no parágrafo 4º do artigo 1º da lei 13.876/2019, alterado pela lei 14.331/2022, somente será realizada uma única perícia nos autos e foi por esse motivo que o juízo a quo havia possibilitado a realização de segunda perícia apenas caso a parte a custeasse. Vejamos o dispositivo legal: "Art. 1º. O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 4º. O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada". No que se refere à irresignação da parte autora diante da divergência entre o laudo judicial e os laudos de seus médicos assistentes, entendo que, no presente caso, o laudo pericial elaborado por perito expert do Juízo deve prevalecer. Ressalto que tal laudo foi confeccionado por expert que, equidistante do conflito de interesses estabelecido entre as partes, está revestido de imparcialidade. Quanto à especialidade do profissional médico nomeado, a mais recente orientação jurisprudencial da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF restringe a necessidade de perito especialista apenas a casos excepcionais. No julgamento do PEDILEF 5026062-22.2020.4.02.5101, interposto em face de acórdão desta 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (julgamento em 16/06/2023), o Juiz Relator CAIO MOYSES DE LIMA considerou que " apenas em casos excepcionalíssimos (de alta complexidade clínica ou de enfermidade rara) é que se impõe a realização de perícia judicial por profissional com determinada especialidade médica ". Na hipótese dos autos, o quadro da parte autora não se enquadra na exceção referida pela TNU. De todo modo, a parte autora foi avaliada por especialista em ortopedia, com conhecimento técnico suficiente para avaliar o quadro. No caso concreto, não há qualquer nulidade na sentença ou na perícia, inexistiu cerceamento à defesa da parte autora e é desnecessária a realização de nova perícia. Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa ao juízo de origem. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5011330-29.2025.4.04.7001

ID: 329241724

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011330-29.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DE ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011330-29.2025.4.04.7001/PR AUTOR : VANDERLEI DE ABREU ADVOGADO(A) : THAIS TAKAHASHI (OAB PR034202) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada em face a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011330-29.2025.4.04.7001/PR AUTOR : VANDERLEI DE ABREU ADVOGADO(A) : THAIS TAKAHASHI (OAB PR034202) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada em face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento do período de atividade especial e de atividade rural. Período de atividade rural: - 06/12/1977 a 31/10/1991 , em regime de economia familiar. Período de atividade especial: - 01/11/1994 a 30/11/1997 , como trabalhador rural (MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA – CEI 14.075.00217/80); - 01/02/1998 a 05/06/2000 , como trabalhador rural (APARECIDO CAMACHO – CEI 14.075.00185/89); - 01/03/2008 a 04/12/2008 , como trabalhador rural (RAMIRO DIAS BRANCO ALVES – CEI 41.440.00093/88); - 01/12/2005 a 10/03/2007, 05/01/2009 a 07/11/2009, 20/01/2010 a 19/04/2010, 20/04/2010 a 10/03/2011, 04/04/2011 a 07/02/2012, 08/02/2012 a 18/05/2012, 13/05/2013 a 13/08/2013, 17/03/2015 a 06/06/2015, 19/08/2015 a 06/01/2016, 01/08/2018 a 14/03/2022, 01/03/2023 a 31/05/2023 , como servente; - 01/10/2006 a 30/11/2006, 01/01/2007 a 31/10/2007 , como movimentador de mercadorias; - 01/12/2007 a 31/12/2007 , como movimentador de mercadorias; - 01/03/2011 a 04/03/2011 , como movimentador de mercadorias; - 13/01/2014 a 24/05/2014 , como movimentador de mercadorias; - 07/04/2016 a 07/06/2018 , como movimentador de mercadorias; - 01/10/2012 a 24/10/2012 e 06/11/2012 a 01/02/2013 , como serrador. 2. Intime-se a parte autora, prazo 30 dias , para complementar as provas do exercício de atividade sob condições especiais , de acordo com os parâmetros abaixo: a) apresentar PPP ou laudo técnico de condições ambientais preenchidos pelas empresas, referentes às atividades desenvolvidas e eventuais agentes nocivos a que esteve exposto no período. Validade do PPP: O PPP deve estar adequadamente preenchido, descrever o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado, os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, conter a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais e a explicitação do emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, carimbo, assinatura, identidade e qualificação do signatário). A apresentação de PPP que atenda a esses requisitos dispensa a juntada dos laudos técnicos que o embasaram. PPP inválido. Necessidade de apresentação de LTCAT ou equivalente: Caso o PPP não atenda aos mencionados requisitos, a parte autora deve juntar laudo técnico (LTCAT ou equivalente) , observando-se o entendimento fixado pela TNU, no julgamento do Tema nº 208 : 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. No caso de a documentação já constar nos autos, indicar o documento e a página da comprovação de cada período especial pleiteado Somente será expedido ofício pelo Juízo caso comprovado pelo autor as tentativas frustradas de notificação. Empresas baixadas Caso se trate de empresa que encerrou suas atividades e não tenha fornecido formulários e/ou laudos técnicos à parte autora, é cabível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, observados os seguintes requisitos: Comprovação da inatividade: A parte autora deve juntar consulta à situação no CNPJ ou no SINTEGRA/PR para comprovar a inatividade da empresa; CNPJ: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp SINTEGRA: http://www.sintegra.fazenda.pr.gov.br/sintegra/ Comprovação das condições gerais de trabalho: A parte autora deve juntar declarações (p. ex., de ex-colegas de trabalho, administrador da empresa à época e/ou clientes/tomadores de serviço da empresa extinta) que informem quais as atividades efetivamente realizadas pela parte autora e quais as características do ambiente de trabalho, inclusive para demonstrar a similaridade com a empresa. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. - descrever, como possível, quais eram as atividades realizadas pelo autor nos períodos em questão (exemplos, quais máquinas/equipamentos ele utilizava; qual era a atividade explorada pelos empregadores; que serviços prestava; quem eram os clientes ou tomadores de serviço; em que consistiam as tarefas do autor; que cargas transportava; que itinerários percorria; qual a periodicidade em que conduzia os veículos), bem como quais eram as características gerais do ambiente de trabalho (exemplo, quais e quantas máquinas/equipamentos havia no setor; quais veículos eram utilizados) e os agentes nocivos a que permanecia exposto, não havendo necessidade de apresentação de informações técnicas. Laudo técnico de empresa similar: É ônus da parte autora juntar laudo técnico de empresa similar, demonstrando, inclusive, a relação de semelhança das atividades e das condições gerais de trabalho entre a empresa paradigma e a empresa inativa. Além de outros meios de que disponha, a parte autora deverá consultar o Banco de Laudos do TRF4), juntando cópia dos laudos técnicos obtidos. RS: https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ SC: https://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/servicos_judiciais/listaLaudosPericiais.php PR: E-proc (login e senha) => laudos técnicos => consultar A parte autora deve juntar, preferencialmente, laudos técnicos relativos a empresas do mesmo porte da empresa extinta, localizadas no mesmo Município e elaboradas em data próxima à do período controvertido. Cópia desta decisão valerá como ofício. OBRIGAÇÃO DE AS EMPRESAS FORNECEREM PPP E LAUDOS TÉCNICOS: Vale esclarecer que é obrigação da empresa fornecer diretamente ao segurado os documentos mencionados acima (PPP, laudos etc), independentemente de autorização judicial , nos termos do art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e do art. 266 da Instrução Normativa INSS/PRES n° 77, de 21/01/201. A recusa ao fornecimento dessas informações sujeita a empresa à aplicação da multa do art. 133 da Lei nº 8.213/1991. Autorizo a parte autora a utilizar cópia do presente despacho para exigir diretamente às ex-empregadoras o fornecimento dessa documentação. A parte autora deverá exigir das ex-empregadoras protocolo de entrega da solicitação em uma via deste despacho. O protocolo deverá conter data, identificação e assinatura de quem recebeu o documento. O prazo para as ex-empregadoras fornecerem a documentação solicitada é de 15 (quinze) dias , a contar do recebimento de uma via deste despacho. Em caso de dúvida quanto à autenticidade deste despacho, a referida empresa poderá consultar o presente processo judicial eletrônico, via internet, no endereço http://jef.jfpr.gov.br, ou contatar a Secretaria deste Juizado Especial Federal Previdenciário de Cascavel/3ª Vara Federal de Cascavel, pessoalmente, ou pelo telefone (45)3322-9932. Caso as ex-empregadoras não forneçam os documentos no prazo assinalado , a parte autora deverá comunicar isso ao Juízo, apresentando cópia do mencionado protocolo de entrega. Somente após essa comprovação, será apreciado eventual requerimento de expedição de ofício por este Juízo, requisitando os documentos. Nesse caso, para a expedição dos ofícios, a parte autora deverá indicar os e-mails, telefones e endereços atualizados das empresas , ou informar quais foram as tentativas realizadas na busca de informações a respeito da empresa (se visitou pessoalmente os endereços e o que encontrou nos locais, com quais números tentou contato telefônico, como obteve os endereços físicos, eletrônicos e demais informações, etc) cooperando para que eventuais diligências judiciais sejam determinadas e promovidas de forma célere, eficaz e menos onerosa. Advirto à parte autora que, não juntados os documentos e não comprovado que a ex-empregadora não os forneceu, haverá julgamento conforme o estado do processo , com base nas provas até então existentes, arcando com o eventual julgamento desfavorável, segundo as regras do ônus da prova . DOS PERÍODOS DE ATIVIDADE RURAL Devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846, que modificou os arts. 106 e 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passou a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Com isso, o INSS foi desobrigado da colheita de prova oral para comprovação do exercício da atividade rural e da condição de segurado especial, conforme arts. 109 e 115 da IN 128 PRES/INSS, de 28 de março de 2022, e art. 19-D do Decreto 3.048/99. Assim, a realização de audiência de instrução também deixa de ser oportuna em sede judicial, salvo em situações excepcionais, devidamente demonstradas pela parte diante da singularidade do caso concreto. Embora o novo regramento tenha sido previsto para aplicação ao segurado especial, cabe destacar que, considerando a similitude do labor dos segurados em meio rural, por força do princípio da isonomia, a atividade probatória dos demais trabalhadores rurais (não enquadrados como segurado especial) deve se dar essencialmente da mesma maneira. Do mesmo modo, por entender que o novo regramento traz inovação que tende a beneficiar o segurado ao dispensar a colheita da prova oral e sedimentar o lapso temporal da eficácia probante das provas documentais - o que traz segurança jurídica aos segurados - com fulcro no princípio da isonomia, tenho que o novo regramento mais benéfico deve ser aplicado a todos os requerimentos pendentes. Diante dessas diretrizes, se faz necessária a presença dos seguintes elementos de prova: a) autodeclaração ( https://portalin.inss.gov.br/assets/anexos/in/AnexoVIII.docx ); 1 b) prova material e c) instrumento ratificador, a ser extraído das bases governamentais, pelo INSS. Destaque-se que, na análise de benefícios de aposentadoria por idade, idade híbrida, CTC ou aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de cômputo da carência, deverá ser apresentado, no mínimo, um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada metade da carência exigida no benefício (7 anos e meio por documento). Se houver ratificação parcial do período que consta da autodeclaração, a comprovação deverá ser complementada mediante prova documental contemporânea ao período alegado do exercício de atividade rural. Para os demais benefícios, deverá ser apresentado pelo menos um instrumento ratificador anterior ao fato gerador, observado o limite temporal de 7 anos e meio. Intime-se a parte autora para que, caso ainda não tenha sido anexada , efetue a juntada da autodeclaração e demais documentos pertinentes, nos termos da fundamentação. Prazo: 30 (trinta) dias. Cumpre salientar a necessidade do preenchimento correto de todos os campos, inclusive com todos os dados dos componentes do grupo familiar (especialmente nome completo, data de nascimento e CPF) e contendo assinatura da parte autora (ou seu procurador) em todas as folhas . Oportunizo que a parte autora apresente processo administrativo ou judicial ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro do núcleo familiar, como genitores , irmãos, filhos, cônjuge, sogros , etc. (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). Esses documentos podem ser solicitados via Central 135. Prazo: 30 dias. Em seguida, voltem os autos conclusos. 1. No caso dos benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão, a autodeclaração deverá ser assinada pelo dependente, nos termos do art. 115, §2º, IV, da IN 128 PRES/INSS, de 28 de março de 2022.

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Processo nº 5011330-65.2024.4.03.6201

ID: 334033877

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011330-65.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLECI ADRIANA DOS SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011330-65.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011330-65.2024.4.03.6201 AUTOR: CLECI ADRIANA DOS SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: YARA LUDMILA BARBOZA CABRAL - MS17708 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Ratifico a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme decisão de ID 346941105. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, a teor do art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e do art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo (ID 345911206), o qual foi indeferido (ID 345910665). Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Parâmetros para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada O benefício assistencial de prestação continuada está previsto no art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993, atualmente redigido nos seguintes termos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo;(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I - o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)" Assim sendo, são requisitos legais para a percepção do referido benefício: ser o requerente idoso (contar ao menos 65 anos de idade) ou portador de deficiência - apresentar impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas - e não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (miserabilidade). Em relação ao critério da miserabilidade, tratado inicialmente pelo art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742, de 1993, e art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741, de 2003, decidiu o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalização no tempo do primeiro dispositivo citado, e pela inconstitucionalidade por omissão parcial do segundo, em julgamento que recebeu a seguinte ementa: "Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou a Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou a Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento" (STF, RE 580.963, Tribunal Pleno, Min. Gilmar Mendes, DJ 14/11/2013) Na esteira de tal conclusão, deve-se considerar como critérios de aferição do requisito da miserabilidade os seguintes parâmetros objetivos: apuração da renda per capita na fração de ½ salário-mínimo (em analogia ao disposto no art. 5º, I, da Lei n. 9.533, de 1997) e exclusão do cálculo da renda per capita de todo o benefício de valor mínimo, de natureza assistencial ou previdenciária. A adoção de tais parâmetros objetivos não exclui, conforme se reafirmou reiteradamente nos debates mantidos pelos Ministros do STF em tal julgamento, a consideração de aspectos subjetivos trazidos em juízo no caso concreto, aptos a fundamentar a concessão do benefício assistencial em questão. Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. A parte autora postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (DER 01/10/2024). A parte autora preenche o requisito da deficiência. Consoante laudo médico acostado aos autos (ID 359833548), o(a) perito(a) judicial aponta que a parte autora é portadora de Espondiloartrodiscopatia degenerativa (CID M47), Lombociatalgia recorrente (CID M54.5) e Pseudoartrose após fusão ou artrodese (CID M96.0). Ainda que o perito judicial tenha concluído pela existência de incapacidade "parcial" para a atividade habitual (quesito 9) e apontado a possibilidade de reabilitação para atividades de natureza administrativa (quesito 10), a análise para a concessão do benefício assistencial não se restringe à capacidade laboral, mas sim ao conceito mais amplo de deficiência. O laudo descreve um quadro fático de extrema gravidade: patologias crônicas, degenerativas e progressivas, com falha em tratamento cirúrgico anterior (pseudoartrose) e necessidade de nova cirurgia de resultado incerto. As limitações funcionais são severas, incluindo claudicação, hipotrofia muscular e dor que impede movimentos básicos do tronco. Tais elementos, que persistem desde 2014, caracterizam, inequivocamente, o impedimento de longo prazo de natureza física que, em interação com as barreiras socioeconômicas e a própria condição de saúde, obstrui a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições, nos exatos termos do art. 20, §2º, da Lei n. 8.742/93. Oportunizado o contraditório, as partes foram intimadas a se manifestar sobre o laudo médico pericial (ID 359833548), conforme ato ordinatório de ID 360108626. Em sua manifestação, a parte autora anuiu expressamente com as conclusões do perito, requerendo o julgamento procedente do feito com base em seus apontamentos (ID 360396163). O INSS, por sua vez, apresentou impugnação genérica, limitando-se a registrar que se manifestaria conclusivamente apenas após a juntada de ambos os laudos, médico e social (ID 360675831). Dessa forma, transcorrida a oportunidade processual sem que houvesse impugnação específica das informações técnicas ou pedido de esclarecimentos ou complementação ao laudo, operou-se a preclusão, tornando as conclusões periciais passíveis de serem integralmente acolhidas para a formação do convencimento deste juízo quanto à condição de deficiência da parte autora. O requisito legal de miserabilidade também restou atendido. Apesar de não ter sido realizada perícia socioeconômica judicial, sua produção se mostra desnecessária no caso concreto. O próprio INSS, ao analisar o requerimento administrativo, concluiu que o requisito da renda familiar per capita estava preenchido, apurando o valor de R$ 0,00 (ID 345911210, pág. 14). A análise administrativa favorável, realizada pela própria autarquia ré, constitui prova robusta e suficiente da condição de vulnerabilidade social, gozando de presunção de veracidade. Tal fato, somado às informações do Cadastro Único (ID 345910250) e do CNIS, que confirmam a ausência de renda formal na DER, torna a realização de novo laudo social um ato processual desnecessário e contrário aos princípios da celeridade e da economia processual. Nesse sentido, aplica-se o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 187, segundo o qual o critério legal de aferição de renda não é absoluto, admitindo-se a análise da miserabilidade por outros meios de prova. Se a prova documental, especialmente aquela produzida pela própria autarquia, já é suficiente para formar o convencimento do juízo acerca da hipossuficiência, a perícia social é prescindível. Assim, suprindo a omissão do juízo de origem, tenho por comprovado o requisito da miserabilidade com base no conjunto probatório dos autos. Ou seja, a renda per capita a ser considerada é de R$ 0,00, inferior ao critério adotado como parâmetro objetivo para aferição da miserabilidade. Diante dos fatos apurados, conclui-se que a parte autora faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado desde a DER. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a implantação do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente em favor da parte autora a partir de 01/10/2024 (DER). Considerando a concessão do benefício pleiteado, o caráter alimentar da verba, bem como o enunciado n. 729 das súmulas do STF, entendo caracterizados os requisitos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela. Por essas razões, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA conforme requerido e determino que o INSS implante/restabeleça o benefício concedido nesta decisão, comunicando-se nos autos, no prazo de 45 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00, que fica desde já imposta e, ao menos por ora, limitada a R$ 2.000,00, em caso de atraso. Data de início do pagamento (DIP): 01/07/2025. Notifique-se para cumprimento. Fica ciente a parte autora de que, em caso de reforma da tutela pela Turma Recursal, pode ser-lhe exigida a restituição dos valores recebidos liminarmente, sendo, portanto, faculdade da requerente gozar desta antecipação. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação do benefício, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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