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Processo nº 5011769-47.2025.8.08.0000

ID: 339289112

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5011769-47.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PETERSON SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLYN SILVA SANTOS ARAUJO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Marcos Valls Feu Ros… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Marcos Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5011769-47.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: KELLYN SILVA SANTOS ARAUJO, COSME ARAUJO SANTOS PACIENTE: PETERSON SANTANA DOS SANTOS COATOR: JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARIACICA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PETERSON SANTANA DOS SANTOS em face do suposto ato coator do juízo da 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA/ES, nos autos do processo nº 5011769-47.2025.8.08.0000, em que é investigado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. O impetrante afirma, em linhas gerais, que deve ser concedida a revogação da prisão preventiva porque inexiste o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva. Alega, ademais, que há falta de contemporaneidade, haja vista ter sido a decisão de prisão prolatada há quase 4 (quatro) anos. Além disso, alega que o paciente não foi citado e possui residência fixa, é primário e o único provedor do lar, sendo que possui 2 (dois) filhos de tenra idade. Considerando isto, pleiteia a concessão da liminar com vistas a obter a expedição de alvará de soltura com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. É o relatório. Fundamento e decido. A liminar em Habeas Corpus é autorizada pela jurisprudência com o fulcro de, em casos excepcionais, atender casos em que a cassação do constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário. Essa medida está condicionada a ambos os requisitos do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e do fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade. Não se constata a presença de qualquer desses requisitos. O paciente é investigado pela suposta prática do crime do art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. A ver a denúncia (fls. 02/04 do ID 34899281 dos autos de origem) oferecida: Revelam os autos do inquérito que o denunciado, agindo de forma livre, consciente e com animus necandi, no dia 14 de janeiro de 2021, aproximadamente às 08h30min., no interior da escola Ventino da Costa Brandão, localizada na Av. Amazonas, bairro Rosa da Penha, Cariacica/ES, desferiu golpes com um "pé de cabra" contra CRISTIANO SANTANA DOS SANTOS, causando-lhe ferimentos graves, cujo crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do acusado, visto que, apesar de atingida em região letal, a vitima foi prontamente socorrida. Segundo consta, PETERSON e CRISTIANO eram colegas de trabalho, já que ambos eram funcionários na empresa "Grount Engenharia", laborando como auxiliares de obra, quando trabalhavam na obra realizada na escola Ventino da Costa Brandão. No dia dos fatos acusado e vítima conversavam amistosamente, até que CRISTIANO teria feito um comentário jocoso sobre o fato de a companheira do acusado ter ido embora, o que o desagradou. Por essa razão, PETERSON esperou CRISTIANO virar de costas para, então, deferir-lhe um golpe com um "pé de cabra" em sua cabeça. Ato contínuo, a vítima caiu ferida ao chão, sendo prontamente socorrida por outros colegas de trabalho e encaminhada a atendimento hospitalar, o que impediu a consumação do delito. Já PETERSON fugiu pelo portão principal da obra, tomando destino ignorado. Como se vê, o crime é qualificado pelo motivo fútil, já que PETERSON desferiu golpes contra a vitima apenas porque esta fez um comentário sobre o relacionamento amoroso do denunciado, tendo este reagido de forma totalmente desproporcional. O crime ainda é qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, já que o acusado esperou a vítima se virar de costas para lhe desferir um golpe com um "pé de cabra" na cabeça, dificultando, portanto, que o ofendido pudesse oferecer resistência à ação, já que pego de surpresa. Assim agindo, PETERSON SANTANA DOS SANTOS incorreu nas sanções do art. 121, § 2°, incisos II e IV, c/e art. 14, inciso II, ambos do Código Penal [...] A ver a decisão do Juízo de Primeiro Grau que decretou a prisão preventiva (ID 15063126): "[…] Ao apresentar o relatório final do IP (fls. 59/63v) o Douto Delegado de Polícia representou pela decretação da prisão preventiva do acusado PETERSON SANTANA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, imputando-lhe a suposta prática do delito previsto no art. 121, §2º, incisos Il e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Instado a se manifestar, o Ilustre Presentante do Ministério Público pugnou pela decretação da prisão preventiva do acusado. Pois bem. Estabelece o art. 311, do Estatuto Processual Penal, que "Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”. E sabido que a liberdade é a regra, sendo a custódia cautelar – prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória – (flagrante, preventiva e temporária), medida de exceção, somente sendo possível sua decretação quando lastreada no princípio da necessidade e presentes os requisitos para sua decretação: "fumus boni luris* e "periculum libertatis"-, face o princípio constitucional da presunção de inocência e, em todo caso, não ser recomendado e/ou cabível a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, em decorrência da nova sistemática atinente à prisão processual, emergida com a Lei Federal nº 12,403/2011. Estabelece o Art. 312, do Estatuto Processual Penal, os requisitos necessários à decretação da custódia cautelar, quais sejam: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal ("periculum libertatis") e quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria ("fumus boni iuris"). Aponta a doutrina e jurisprudência que o relaxamento da prisão ocorre quando a prisão em flagrante é ilegal, ou seja, não efetivada dentro das formalidades legais; a liberdade provisória pressupõe uma prisão em flagrante legal, sendo que o julgador, ao analisar o auto de prisão em flagrante, verifica, por exemplo, a ausência dos requisitos para prisão preventiva (Art. 310, p.ú, do CPP); já a revogação pressupõe prisão preventiva ou temporária legalmente decretada, mas que não é mantida em virtude do desaparecimento dos motivos que poderiam autorizar à custódia. No caso dos autos, o acusado PETERSON SANTANA DOS SANTOS foi denunciado por suposta prática do crime previsto no art. 121, $29, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, ou seja, a situação se enquadra nos termos do artigo 313, inciso Le do Código de Processo Penal, vejamos: "Artigo 313 - Nos termos do artigo 312 deste Código, seró admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com peno privativa de liberdade máxima superior o 4 (quatro) anos; É sabido, que para se conceder o beneficio de liberdade provisória, é necessário estarem ausentes os requisitos previstos no Art. 312 de Estatuto Processual Penal, quais sejam, a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, posto que a presença de qualquer destes requisitos, impede a concessão da aludida benesse. Ademais, com as últimas reformas processuais, notadamente, com a edição da Lei Federal nº 12.403/2011, a decretação da prisão só é cabível quando não for recomendável, à espécie, a aplicação de outra medida cautelar diversa da segregação. Ad contrarium, só seria possível a liberdade provisória, portanto, se demonstrado que, somado à ausência de concreto periculum libertatis e fumus comissis delictis, as medidas cautelas diversas da prisão, se revelassem ser a medida mais adequada. Pois bem, in casu, vejo motivo para DECRETAR a prisão preventiva do acusado, afinal estamos diante de crime de extrema relevância e periculosidade – homicídio qualificado na modalidade tentada. Demais disso, tendo em vista que a gravidade do delito em abstrato não é motivo suficiente para decretar a prisão preventiva do acusado, devo destacar que os fatos e o contexto do modus operandi empregado demonstram frieza e certo requinte de crueldade do agente. Extrai-se dos autos que o acusado PETERSON agindo de forma livre, consciente e com animus necandi, desferiu golpes utilizando um "pé de cabra" (ferramenta utilizada para retirar pregos e abrir caixas de madeira) contra a vítima CRISTIANO, causando-lhe ferimentos graves cujo crime não se consumou, uma vez que o ofendido mesmo atingido conseguiu ser prontamente socorrido pelos colegas de trabalho e foi encaminhado ao hospital. O crime foi praticado por motivo fútil, uma vez que o acusado desferiu golpes contra a vítima apenas porque esta fez um comentário sobre o relacionamento amoroso do réu, tendo este reagido de forma totalmente desproporcional. Assim, tenho que os pressupostos para a prisão preventiva, quais sejam, "fumus comisso delicti e periculum in libertatis”, se fazem presentes. O "fumus comisso delicti", ou seja, a materialidade e os indícios de autoria, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, restaram demonstrados através dos depoimentos prestados na esfera policial, relatório de investigação, denúncia anônima e conforme já mencionado a própria confissão extrajudicial do acusado. Por seu turno, o "periculum in libertatis" está presente no fundamento da garantia da ordem pública, da necessidade de se assegurar a instrução processual e eventual aplicação da lei penal, até porque, considerando a periculosidade dos acusados, a custódia cautelar se mostra necessária a fim de garantir a lisura dos depoimentos das testemunhas a serem prestados em Juízo. Destarte, chamou a atenção deste Juízo, o modus operandi do fato delituoso, bem como as circunstâncias em que aconteceram, a denotarem a desproporcionalidade, a elevada periculosidade e frieza do acusado, motivo a prejudicar a ordem pública. [...] Portanto, a medida cautelar se justifica como forma de garantir a ordem pública, a instrução processual e eventual aplicação da Lei penal. Assim, em meu sentir e, sem mais delongas, tenho que os requisitos necessários para a DECRETAÇÃO da custódia cautelar daquele, quais sejam, os previstos nos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, encontram-se presentes. Contudo, não vislumbro, "in casu", a possibilidade de concessão de outras medidas cautelares (artigo 319, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403/2011), tendo em vista que a liberdade do mesmo pode ser prejudicial à garantia da ordem pública, instrução criminal e a aplicação da lei penal. Neste diapasão, considerando todo o acima exposto, DECRETO a prisão preventiva de acusado PETERSON SANTANA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, uma vez que presentes os requisitos previstos nos arts. 312, 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, especialmente no que concerne à garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. " - destaquei A citada decisão foi prolatada em 08/09/2021, e o mandado de prisão foi cumprido apenas em 20/03/2025, no estado de São Paulo, conforme documento acostado ao ID 15063128. Verifica-se, portanto, que a prisão foi decretada para garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal, tendo em vista a gravidade concreta do delito. Soma-se a isso o fato de o réu ter se evadido do distrito da culpa. Frise-se que o remédio constitucional do Habeas Corpus não possui intuito de realizar análise aprofundada do acervo probatório, uma vez que isso compete ao juízo de primeiro grau quando do deslinde do processo de conhecimento. Considerando uma análise perfunctória dos autos, mesmo porque se trata de análise de pedido liminar, verifica-se a existência de indícios de autoria e de materialidade do crime, e dada a gravidade em concreto da conduta de – supostamente – tentar matar colega de trabalho com o modus operandi relatado: golpes de pé de cabra, entendo que há necessidade de resguardar a ordem pública através de prisão preventiva. Quanto ao argumento apontado pela defesa, de que “não mais subsistem os motivos ensejadores da prisão preventiva, visto o lapso temporal em que fora decretada”, entendo não ser plausível, uma vez que o réu esteve foragido por mais de 3 (três) anos. A alegação da defesa de que não fora citado ou teve conhecimento que em seu desfavor teria um processo criminal não basta para a concessão da liberdade provisória. Isso porque constata-se que a necessidade de resguardar a ordem pública, ante a gravidade em concreto do delito, ainda persiste. Insta ressaltar que Superior Tribunal de Justiça compreende como fundamentação idônea a gravidade e concreto do crime, evidenciada pelo modus operandi, a ver: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSASDA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negouprovimento ao recurso em habeas, por não vislumbrar ilegalidade nadecretação e na manutenção da prisão preventiva dos recorrentes 2. O paciente é acusado de, em conjunto com outros indivíduos, ter adentrado na residência da vítima enquanto esta dormia e desferido diversas facadas, resultando em sua morte. 3. A defesa alega constrangimento ilegal em razão da fundamentação inidônea da decisão que decretou a prisão preventiva e por ausência dos requisitos para decretação e manutenção da segregação cautelar e requer a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido e, se ocaso, provido. Outra questão é analisar se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública. III. Razões de decidir 5. "A prisão preventiva foi decretada e mantida com base emelementos concretos que evidenciam a gravidade da conduta, incluindo o modus operandi extremamente violento do crime, praticado com múltiplas facadas enquanto a vítima dormia. Tais circunstâncias demonstram a periculosidade do agente e justificam a custódia como forma de garantir a ordem pública. " (AGRG no HC 954991 / SP, Relator Ministro Joel IlanPaciornik, Quinta Turma, julgado em, DJEN) 05/03/2025 11/03/2025 6. A decisão de primeiro grau decretou a custódia cautelar para garantia da ordem pública, diante da gravidade em concreto da conduta, descrevendo, com riqueza de detalhes, o modus operandi dos agentes a partir de depoimentos de testemunhas e de laudos periciais. 7. "Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública"(AGRG no HC 955834 / GO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em, DJEN). 12/02/2025 18/02/2025 8. O agravante não impugnou especificamente os fundamentos dadecisão agravada, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ. lV. Dispositivo 9. Agravo regimental não conhecido. (STJ; AgRg-RHC 212.056; Proc. 2025/0063283-5; TO; Quinta Turma; Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti; DJE 21/05/2025) - destaquei No que concerne às particularidades individuais da paciente, ao seu turno, salienta-se que “As condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória.” (STJ, AgRg no RHC nº 193.323/PR 2024/0036252-0, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJE 03.07.2024). Notadamente, em relação ao fato de que a paciente possui 2 (filhos) filhos com idade inferior a 12 (doze) anos que dependem de seus cuidados, por ser o provedor do lar, não resta demonstrado, prima facie, que a responsabilidade pelas crianças recaem, exclusivamente, sobre o mesmo. Nesse cenário, é cediço que “É inadequada a substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar porque o recorrente não comprovou ser o único responsável pelos cuidados dos filhos menores” (RHC 129.125/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 21/05/2021). Destarte, apesar de a prisão preventiva ser medida extrema entre as cautelares, o juízo de origem, ao analisar o caso concreto, teve a percepção de que essa seria a única suficiente para, como já mencionado, garantir a preservação da ordem pública e a aplicação da lei penal. Portanto, não se verifica manifesta ilegalidade na decisão questionada, cabendo salientar que a concessão da medida liminar em Habeas Corpus apenas será cabível quando for possível, em cognição sumária, constatar a existência do constrangimento ilegal sofrido pela paciente, o que não é o caso dos autos. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Intimem-se. Cientifique-se a autoridade apontada coatora, dispensada a apresentação das informações de praxe, eis os autos encontram-se disponíveis para consulta nos sistemas oficiais deste Eg. Tribunal de Justiça, os quais permitem que eventuais futuras manifestações baseiem-se em informações absolutamente atualizadas. Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Após, venham-me conclusos. Vitória/ES, 29 de julho de 2025. MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador

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Processo nº 5011769-68.2025.8.13.0433

ID: 337710641

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011769-68.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAN RAMOS DA SILVA CARVALHO

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CESAR RICARDO DE OLIVEIRA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5011769-68.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) kl ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias, Servidores Inativos] AUTOR: MARIA LUIZA SAMPAIO CPF: 292.076.576-00 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, segue breve síntese dos fatos relevantes ocorridos no processo. Cuida-se de ação de repetição de indébito tributário ajuizada por MARIA LUIZA SAMPAIO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Em resumo, alega a parte autora que: é pensionista do IPSM, em razão do óbito do seu cônjuge e, em virtude da Lei nº 13.954/19, a qual instituiu a Reforma da Previdência Militar, passou a ser descontado o percentual de 9,5%, a partir de março de 2020, passando para o percentual de 10,5%, a partir de janeiro de 2021; o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 1177), julgou inconstitucional a sobredita lei, porquanto caberia ao Governo Estadual legislar sobre a alíquota de incidência sobre a contribuição de seus militares, mas determinou a manutenção das contribuições naquele patamar até 01/01/2023; no entanto, até o mês de março de 2020, não havia ocorrido desconto de qualquer percentual em seus proventos, pois a Lei Estadual n° 10.366/90 não prevê cobrança de alíquotas previdenciárias para pensionistas. Requer, assim, a condenação do requerido a se abster de realizar descontos previdenciários nos seus proventos, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados, a partir de janeiro de 2023. A parte requerida apresentou contestação ao ID 10486993960. Impugnação à contestação ao ID 10494860900. Passo à fundamentação. O conjunto probatório dos autos dispensa a produção de outras provas, que somente implicariam o retardamento da prestação jurisdicional, violando o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. No caso em tela, as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse de agir, portanto, foram cumpridas as formalidades legais. Por inteligência do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado. Trata-se de ação em que se pretende a supressão de alíquota previdenciária, fixada pela Lei n° 13.954/2019, em razão da declaração de inconstitucionalidade emitida pelo E. STF, no julgamento do Tema 1177, bem como a restituição das diferenças apuradas a partir de 01/01/2023. Verifica-se que a Lei Estadual n° 10.366/1990, que regula os benefícios previdenciários concedidos aos militares estaduais, prevê in verbis: Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); II – para o Estado, em 20% (vinte por cento). Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, passando a prever, no art. 22, inciso XXI da Constituição da República: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (…) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar os termos da referida emenda, foi editada e promulgada a Lei Federal n° 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n° 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal e dá outras providências. Quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no acórdão do embargos declaratórios interpostos no RE 1.338.750, procedeu à modulação temporal dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, considerando a legítima expectativa de agir que os Estados detinham até a decisão de inconstitucionalidade das alíquotas fixadas na Lei 13.954/2019, evitando assim elevado impacto no equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos, que teriam de devolver as contribuições recolhidas a maior dos militares, desde o início dos recolhimentos efetuados com base na lei federal. Desse modo, o STF modulou os efeitos da tese fixada no Tema 1.177, declarando legítimo o recolhimento da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei Federal n. 13.954/2019, recolhidas até 1º de janeiro de 2023. Assim, ultrapassado o marco temporal imposto pelo Supremo Tribunal Federal, ilegítimo o desconto de recolhimento de contribuição previdenciária na remuneração da parte autora, pelo réu, com base na alíquota de 10,5% prevista na Lei Federal n. 13.954/2019. Nesse sentido, a autora logrou êxito em comprovar que os descontos foram realizados em desconformidade com o previsto em lei estadual, conforme demonstram os contracheques ao ID 10435835250. Sendo assim, impõe-se a procedência do pedido, nos termos da decisão de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, devendo o IPSM ser condenado a restituir à parte requerente os valores descontados em sua remuneração, a título de contribuição previdenciária, com base na alíquota estabelecida pela Lei Federal 13.954/2019, após 1º de Janeiro de 2023. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para CONDENAR o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM a restituir à autora as contribuições previdenciárias descontadas em sua remuneração com base na Lei Federal nº 13.957/2019, após 1º de Janeiro de 2023 e até novembro de 2024, nos termos da decisão de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177. Tratando-se a verba de crédito tributário (contribuição previdenciária), a correção monetária será calculada considerando-se os índices da CGJ/MG e incidirá desde a data do desconto indevido (Súmula nº 162, STJ) até o trânsito em julgado. Após a constituição do ente em mora (data do trânsito), incidirá somente a taxa SELIC, como índice tanto de atualização monetária quanto de juros de mora, nos termos do art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional c/c Súmula nº 188, do STJ. Pelo princípio de cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. A decisão de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Assim, ausente interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como à impugnação. Em caso de eventual recurso cível, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. Int. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5011769-87.2023.4.03.6338

ID: 317899554

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011769-87.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VIANA BARBOZA JUNIOR

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011769-87.2023.4.03.6338 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011769-87.2023.4.03.6338 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de recurso especial e recurso extraordinário interpostos pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega no recurso especial, em síntese, que contraria a Lei nº 9.784/99 (art. 2º, § único, incisos VI e VIII e art. 50), o Decreto n. 3.048/99 (art. 176, § 1º) e a IN/INSS nº 128/2022 (art. 569, §2º). Sustenta no recurso extraordinário, em suma, que afronta a Constituição Federal (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV; art. 37, caput; art. 93, IX). É o breve relatório. DECIDO. 1. Do recurso especial O recurso não deve ser conhecido. Nos termos do artigo 105, III, da Constituição da República: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: omissis III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. No microssistema dos Juizados Especiais Federais, os recursos de sentença são julgados por Turma Recursal, composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição (artigo 41, §1º, Lei n. 9.099/95). Não se trata, pois, de Tribunal, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 203 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIDO. 1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo n. 3 -, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. 2. "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais" (Súmula n. 203 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1445120/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO TRIBUNAL PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAFASTABILIDADE DA SÚMULA 203 DO STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 41 e seus parágrafos, da Lei nº 9.099/95, prevê inequivocamente o recurso a ser manejado em face da sentença proferida em sede de juizado especial, o qual não é apreciado por órgão judiciário diverso, mas por um colegiado composto por três juízes no exercício do primeiro grau de jurisdição; logo, a turma recursal não pode ser considerada como tribunal, haja vista a expressa determinação da lei. A redação expressa do texto constitucional no que tange ao cabimento do apelo nobre, cujo texto do art. 105, inciso III, define que ao Superior Tribunal de Justiça compete o julgamento das causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados ou do Distrito Federal nas hipóteses que arrola. 2. Destarte, não há como afastar o teor da Súmula 203 do STJ, a qual consolidou o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ, AgInt no AREsp 769.310/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 24/06/2016) Portanto, é manifestamente incabível o recurso especial apresentado contra decisão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal, em decorrência do princípio da taxatividade recursal. Ressalto que não se aplica à hipótese dos autos o princípio da fungibilidade, uma vez que não há qualquer dúvida objetiva acerca da interposição dos recursos previstos na Lei n. 10.259/2001. Cada um deles apresenta seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, de acordo com as especificidades para admissibilidade. Diante de erro grosseiro, não há que se falar em fungibilidade recursal. Por conseguinte, aplica-se o disposto na Súmula n. 203/STJ: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado esse entendimento, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 203 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais" (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1654615/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 04/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 203 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIDO. 1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo n. 3 -, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. 2. "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais" (Súmula n. 203 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1445120/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) 2. Do recurso extraordinário O recurso não merece seguimento. Nos termos do artigo 102, III, "a", da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna. Em complemento, dispõe o artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, que deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao Tema n. 660, em cujo caso piloto o Supremo Tribunal Federal negou a existência de repercussão geral e ao Tema 339, no qual reconheceu a existência de repercussão geral, sendo fixadas as seguintes teses : TEMA 660/STF: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." TEMA 339/STF: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." Da detida leitura dos autos, verifico que em parte as alegações feitas envolvem matéria notoriamente infraconstitucional, conforme a primeira tese acima referida e, noutra parte, o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com a última tese mencionada, uma vez que o voto proferido pela Turma Recursal abordou o assunto controvertido de forma idônea, ainda que sucintamente, de modo que inexiste razão para o prosseguimento do recurso. Diante do exposto: (i) com fulcro no artigo 11, I, da Resolução CJF3R n. 80/2022, não conheço do recurso especial; (ii) com fulcro no artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011769-37.2025.8.13.0702

ID: 333803811

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011769-37.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5011769-37.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE WILSON DE SOUZA CPF: 273.137.276-15 RÉU: VIA VAREJO S/A CPF: 33.041.260/1308-82 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a proferir breve resumo dos fatos relevantes e fundamentação, conforme o caput do mesmo dispositivo legal. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais ajuizada por JOSE WILSON DE SOUZA em face de VIA VAREJO S/A (Casas Bahia) e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.. O autor, aposentado de 68 anos de idade, alegou ter adquirido um telefone iPhone 13 Apple no valor de R$ 4.699,00 na loja Casas Bahia em 24 de agosto de 2023. Sustentou que a vendedora o informou que o celular só poderia ser levado da loja com a contratação de um seguro no valor de R$ 1.386,20 com a seguradora Zurich Minas Brasil Seguros S.A., caracterizando o que entende por venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Meses depois, em 29 de novembro de 2023, o autor foi vítima de furto/roubo de seu aparelho celular, conforme Boletim de Ocorrência Policial (REDS: 2023-055651731-001). Ao acionar a seguradora Zurich, teve seu pedido de indenização negado em 1º de dezembro de 2023. A justificativa da negativa foi a de que o sinistro se tratava de "furto simples" ou "perda e extravio", riscos expressamente excluídos da apólice, e que o autor teria facilitado o furto. Após tentativas frustradas de solução amigável, incluindo reclamação no PROCON (Número 2024.07.0399.001.08431), que foi arquivada por inércia do consumidor, o autor ingressou com a presente ação, buscando indenização material pelo valor do aparelho e do seguro, e indenização por danos morais, alegando constrangimento, desgaste psicológico e perda do tempo útil (desvio produtivo). O valor da causa foi atribuído em R$ 12.000,00. Citadas, as rés apresentaram contestação. A VIA VAREJO S/A arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que apenas comercializou o produto e que o contrato de seguro foi firmado diretamente com a Zurich, responsável pela administração da apólice e pelo pagamento da indenização. Afirmou que não fazem parte do mesmo grupo econômico da Zurich. A ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., por sua vez, defendeu a regularidade da negativa de cobertura, alegando que o sinistro configurou "furto simples" ou "furto por destreza", eventos excluídos da apólice, cujas condições foram devidamente informadas ao segurado no momento da contratação. Impugnou os pedidos de danos morais, argumentando inexistência de ato ilícito de sua parte e que a negativa se deu em conformidade com o contrato. Em caso de condenação material, requereu a limitação ao valor do produto na nota fiscal, com desconto da franquia de 25%. A tentativa de conciliação restou infrutífera na audiência de 14/04/2025. A parte autora manifestou interesse em produzir provas em audiência de instrução e julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O autor se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC), e as rés, no de fornecedores de serviços (art. 3º do CDC). Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da VIA VAREJO S/A e da Venda Casada: A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela VIA VAREJO S/A não merece acolhimento. Embora a Casas Bahia atue como estipulante do seguro, ela integra a cadeia de consumo e obteve lucro com a venda do seguro em conjunto com o aparelho celular. O autor alegou ter sido influenciado e condicionado a contratar o seguro para poder levar o aparelho da loja, afirmando que o iPhone 13 "So poderia sair da Loja com o pagamento do Seguro". Tal conduta, se comprovada, configura venda casada, prática abusiva expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. Nesse contexto, a solidariedade entre os fornecedores da cadeia de consumo é patente, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Assim, a VIA VAREJO S/A e a ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. são solidariamente responsáveis pelos prejuízos advindos da relação contratual, devendo a preliminar ser rejeitada. Da Revelia da Requerida VIA VAREJO S/A: Em relação à requerida VIA VAREJO S/A, embora tenha sido devidamente intimada para a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 23/07/2025, verifica-se que seu comparecimento se deu sem a devida e regular carta de preposição para a referida sessão. Conforme os autos, o preposto indicado na audiência de conciliação anterior, ocorrida em 14/04/2025, era IAGO LANA LOPES, enquanto as "Cartas de Preposição" juntadas eletronicamente em 21/07/2025, poucos dias antes da audiência de instrução, listavam outros indivíduos como prepostos. A ausência de um preposto devidamente constituído ou a irregularidade de sua representação legal para o ato específico da audiência de instrução e julgamento configura-se como não comparecimento para os fins da Lei nº 9.099/95. Desse modo, incidem os efeitos da revelia contra a requerida VIA VAREJO S/A, conforme o Art. 20 da Lei nº 9.099/95, que estabelece a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial, salvo se o contrário resultar do conjunto probatório. Contudo, cumpre ressaltar que a presunção de veracidade dos fatos é relativa, podendo ser mitigada por outros elementos de prova constantes nos autos. Do Dever de Informação e da Cobertura do Sinistro (Furto Simples vs. Furto Qualificado): O cerne da controvérsia reside na negativa de cobertura do seguro sob o argumento de que o sinistro se deu na modalidade de "furto simples", não amparado pela apólice. Contudo, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso III, assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificação correta de suas características e riscos. No presente caso, o autor, um idoso de 68 anos, é leigo no que tange às nuances da legislação penal e, como a maioria dos cidadãos comuns, dificilmente saberia diferenciar "furto simples" de "furto qualificado", ou mesmo "furto" de "roubo", usando-os frequentemente como sinônimos. As fontes apontam que a seguradora não demonstrou ter fornecido informação clara e inequívoca sobre essas distinções no momento da contratação do serviço. Portanto, a negativa de cobertura baseada na distinção técnica entre "furto simples" e "furto qualificado" revela uma falha no dever de informação, tornando a cláusula de exclusão abusiva e inaplicável ao caso concreto. O seguro foi contratado para proteger o bem em caso de "furto e roubo", e a expectativa legítima do consumidor é de que qualquer subtração indevida do bem esteja coberta. Dos Danos Materiais: Considerando a falha no dever de informação e a abusividade da cláusula de exclusão, impõe-se a condenação solidária das rés ao pagamento da indenização material. O aparelho celular foi adquirido por R$ 4.699,00. O bilhete de seguro prevê uma franquia de 25% para "roubo e furto" sobre o limite máximo de indenização na data da compra. Embora o autor busque a integralidade, a franquia é um elemento contratual comum em seguros e deve ser observada, desde que o seguro seja devido. Assim, a indenização material deve ser o valor do aparelho deduzido da franquia, ou seja, R$ 4.699,00 - 25% = R$ 3.524,25 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos). Dos Danos Morais No que tange ao pedido de indenização por danos morais, constato, no presente caso, que os fatos narrados, embora causem aborrecimento e frustração ao consumidor, não ultrapassam o mero descumprimento contratual, o qual, por si só, não é apto a gerar dano moral indenizável. A situação vivenciada pelo autor, embora desagradável, não se configura como lesão a direitos da personalidade que justifique reparação pecuniária a título de dano moral. O desgaste e a perda de tempo para resolução do problema, embora lamentáveis, inserem-se nos dissabores cotidianos que não configuram, isoladamente, abalo moral indenizável. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na Lei nº 9.099/95 e no Código de Defesa do Consumidor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da VIA VAREJO S/A. b) Declarar a revelia da requerida VIA VAREJO S/A, nos termos da fundamentação. c) Condenar solidariamente as rés VIA VAREJO S/A e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ao pagamento de indenização por dano material em favor de JOSE WILSON DE SOUZA, no valor de R$ 3.524,25 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir da data do furto (29/11/2023), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação. d) Julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5001875-98.2023.4.03.6302

ID: 316364528

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001875-98.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001875-98.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001875-98.2023.4.03.6302 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: BENEDITO FERREIRA FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BENEDITO FERREIRA FILHO Advogado do(a) RECORRIDO: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001875-98.2023.4.03.6302 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: BENEDITO FERREIRA FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BENEDITO FERREIRA FILHO Advogado do(a) RECORRIDO: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001875-98.2023.4.03.6302 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: BENEDITO FERREIRA FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BENEDITO FERREIRA FILHO Advogado do(a) RECORRIDO: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. E M E N T A VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DO INSS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. 1. Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de tempo especial. 2. Conforme consignado na sentença: “Concedo a gratuidade para a parte autora. No mérito, trata-se de ação objetivando a concessão de uma aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento dos períodos de 28.5.1984 a 8.12.1984, de 6.5.1985 a 14.10.1985, de 2.6.1986 a 5.7.1986, de 7.7.1986 a 15.10.1986, de 1.6.1987 a 11.7.1987, de 17.7.1987 a 19.12.1987, de 4.1.1988 a 23.1.1988, de 1.3.1988 a 12.12.1988, de 1.7.1989 a 7.2.1992, de 1.8.1992 a 17.6.1996, de 5.5.1997 a 28.11.1997, de 1.6.1998 a 19.12.1998, de 16.5.1998 a 21.11.1999, de 1.6.2000 a 10.10.2000, de 1.6.2001 a 27.12.2002, de 2.5.2003 a 20.12.2005, de 4.5.2006 a 2.8.2017, de 9.4.2018 a 19.10.2018 e de 18.4.2019 a 13.11.2019 como exercidos em atividade especial, com posterior conversão para tempo comum. Em relação aos períodos de 28.5.1984 a 8.12.1984, de 6.5.1985 a 14.10.1985, de 2.6.1986 a 5.7.1986, de 17.7.1987 a 19.12.1987, de 4.1.1988 a 23.1.1988 e de 1.3.1988 a 12.12.1988, a parte autora implicou o desempenho de atividades em estabelecimentos agropecuários (registros em CTPS no Id 337344224, págs. 3-6), que são passíveis de enquadramento em categoria profissional especial. Da análise da documentação referente aos períodos de 7.7.1986 a 15.10.1986 e de 1.6.1987 a 11.7.1987, consta na CTPS autor (Id 337344224– págs. 4 e 5), o exercício do ofício de operador de guincho. Este fato caracteriza o enquadramento por categoria profissional (até 5.3.1997), nos termos do código 2.4.2 do anexo do Decreto 83.080/1979. Portanto, estes períodos devem ser reconhecidos como especiais. Em relação aos períodos de 1.7.1989 a 7.2.1992 e de 1.8.1992 a 17.6.1996, tem-se a possibilidade de enquadramento (atividade profissional: tratorista – CTPS, Id 337344224- pág. 7 e 8), no Decreto nº 53.831/1964, juntamente com a Súmula 70 da TNU que contempla a atividade de tratorista equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional. Quanto aos períodos de 5.5.1997 a 28.11.1997, de 1.6.1998 a 19.12.1998, de 16.5.1998 a 21.11.1999, de 1.6.2000 a 10.10.2000, de 1.6.2001 a 27.12.2002, de 2.5.2003 a 20.12.2005, de 4.5.2006 a 2.8.2017, de 9.4.2018 a 19.10.2018 e de 18.4.2019 a 13.11.2019, não foi juntado aos autos qualquer tipo de documento que pudesse demonstrar a especialidade das atividades exercidas nesses períodos. Assim, devem ser computados como tempo comum. Com o reconhecimento apenas dos períodos de 28.5.1984 a 8.12.1984, de 6.5.1985 a 14.10.1985, de 2.6.1986 a 5.7.1986, de 17.7.1987 a 19.12.1987, de 4.1.1988 a 23.1.1988, de 1.3.1988 a 12.12.1988, de 7.7.1986 a 15.10.1986, de 1.6.1987 a 11.7.1987, de 1.7.1989 a 7.2.1992 e de 1.8.1992 a 17.6.1996 como especiais, todos convertidos em tempo comum, tem-se que a parte autora não possuía tempo suficiente para à obtenção do benefício almejado, nem na DER, ocorrida em 9.9.2021, nem na reafirmação da DER para os dias atuais, conforme planilhas anexas a esta decisão. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para reconhecer como tempo exercido em atividade especial, os períodos de 28.5.1984 a 8.12.1984, de 6.5.1985 a 14.10.1985, de 2.6.1986 a 5.7.1986, de 17.7.1987 a 19.12.1987, de 4.1.1988 a 23.1.1988, de 1.3.1988 a 12.12.1988, de 7.7.1986 a 15.10.1986, de 1.6.1987 a 11.7.1987, de 1.7.1989 a 7.2.1992 e de 1.8.1992 a 17.6.1996. Determino, outrossim, que o réu proceda a averbação dos períodos acima mencionados (paradigma: 25 anos), para fins de aposentadoria. Sem honorários nesta fase. P. I”. 3. Recurso da parte autora: Aduz cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de realização de prova pericial. Afirma que todos os laudos e PPPs que possui foram anexados aos autos e que as empresas em que trabalhou não forneceram os documentos na época correta e que não há possibilidade de solicitá-los agora, já que as empresas estão extintas, baixadas ou falidas. Requer a anulação da sentença para realização de prova pericial. No mérito, alega que exerceu as funções de tratorista, operador de máquina e mecânico, exposto a agentes nocivos de forma habitual e permanente. Alega que a atividade de mecânico deve considerada especial pela manipulação constante a óleos, graxas, solventes e outros produtos que expõe os mecânicos a hidrocarbonetos, agentes previstos no item 1.2.11 do Decreto 83.080/79. Sustenta que as funções de tratorista/operador de máquinas podem ser equiparadas à de motorista, função com risco potencial a acidentes e que o expõe a ruído, poeira, calor e vibração. Consigna que o uso de EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial. Pleiteia a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. 4. Recurso do INSS: Aduz que os períodos de 28/05/1984 a 08/12/1984, 06/05/1985 a 14/10/1985, 02/06/1986 a 05/07/1986, 07/07/1986 a 15/10/1986, 01/06/1987 a 11/07/1987, 17/07/1987 a 19/12/1987, 04/01/1988 a 23/01/1988, 01/03/1988 a 12/12/1988, 01/07/1989 a 07/02/1992 e de 01/08/1992 a 17/06/1996, não podem ser reconhecidos como especiais, porque a parte autora não apresentou formulários para comprovar a profissiografia e a exposição a agentes nocivo. Alega que não há enquadramento pela categoria profissional para as funções de rurícola/cortador de cana e operador de guincho e que, em razão da generalidade e da diversidade de tarefas exercidas não é possível o enquadramento das atividades de ajudante, serviços gerais e diarista. Consigna ser imprescindível a comprovação dos períodos de efetivo exercício da atividade de tratorista e que não foi apresentado documentos contemporâneos a época da prestação do serviço que descrevessem sua rotina de trabalho. Afirma que a atividade de mecânico não pode ser enquadrada pela categoria pela ausência de previsão nos decretos previdenciários, bem como por inexistir condições de trabalho análogas às dos códigos 2.5.2 e 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 ou à do código 2.5.1 do Decreto 83.080/79. Sustenta ainda que os trabalhadores vinculados ao PRORURAL não possuíam direito à aposentadoria especial. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. 5. Cerceamento de defesa e nulidade afastados. As partes têm o direito de produzir provas, empregando não apenas os meios previstos expressamente nas leis, mas também qualquer outro, desde que moralmente legítimos, a fim de demonstrar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, bem como para “influir eficazmente na convicção do juiz” (art. 369 do CPC). Nessa linha, o E. Superior Tribunal de Justiça já reconheceu ser possível o reconhecimento de períodos laborados como especiais mediante perícia judicial, ainda que por similaridade (REsp 1370229/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 11/03/2014)’. A TNU também já firmou tese no sentido de que: “é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições” (PEDILEF 00013233020104036318, Rel. Juiz Federal FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 12/09/2017, p. 49/58). Neste passo, ainda que se admita a possiblidade de perícia judicial para comprovação de períodos especiais, esta apenas é cabível em casos de ausência de qualquer outra prova que o demonstre. Deste modo, com relação aos períodos em que foram anexados PPPs, emitidos pelas próprias empresas empregadoras, considerando ser o PPP o documento hábil a demonstrar a insalubridade para fins de reconhecimento de tempo especial, reputo a impossibilidade de seu afastamento por meio da perícia judicial. Considere-se, neste ponto, que não basta a alegação de que se trata de PPP irregular tão somente porque desfavorável à parte autora; necessário que se aponte e comprove, com exatidão, a irregularidade do documento, bem como que demonstre a parte autora ter, ao menos, tentado, perante a empregadora, a obtenção de novos documentos. Ainda, no que tange às empresas ativas, incabível a realização de perícia técnica, tendo em vista que, nestes casos, devem ser apresentados os respectivos laudos e formulários, devidamente emitidos pelo empregador; destarte, deve a parte autora comprovar ter efetivamente requerido tais documentos e, em caso de recusa, tomar as medidas legais cabíveis que, no entanto, são estranhas a esta seara previdenciária. Por sua vez, com relação às empresas inativas, deve ser apresentada a respectiva certidão da Junta Comercial que comprove o encerramento das atividades. Posto isso, para o deferimento da prova pericial por similaridade, a parte interessada deve demonstrar a efetiva necessidade de se utilizar desta excepcional forma de prova, nos termos da fundamentação retro. Neste passo, no caso, a parte autora não fez prova de situação que justificasse a produção da prova pretendida, com relação a cada período especial pleiteado, limitando-se a requerer, na inicial, de forma genérica, a produção de prova pericial. Destarte, não justifica, especifica e comprova a necessidade da perícia, não bastando, para tanto, a alegação de que a empresa não forneceu os documentos pertinentes ou o fez com equívocos. Considere-se, neste ponto, que é ônus da parte autora a apresentação dos documentos necessários à comprovação do direito alegado. Neste passo, conforme retro consignado, no que tange às empresas ativas, devem ser apresentados os respectivos laudos e formulários, devidamente emitidos pelo empregador; desta forma, deve a parte autora comprovar ter efetivamente requerido tais documentos e/ou suas retificações, em caso de recusa, tomar as medidas legais cabíveis que, no entanto, são estranhas a esta seara previdenciária. Ainda, no caso de eventuais empresas inativas, o que deve ser comprovado por meio da respectiva certidão da JUNTA COMERCIAL, não apontou, na inicial, eventuais empresas paradigmas, demonstrando a similaridade entre as empresas nas quais laborou e as que, eventualmente, seriam periciadas. Logo, incabível a produção da prova pericial. 6. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, ressalvando-se apenas a necessidade de observância, no que se refere à natureza da atividade desenvolvida, ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Com efeito, o Decreto n.º 4827/03 veio a dirimir a referida incerteza, possibilitando que a conversão do tempo especial em comum ocorra nos serviços prestados em qualquer período, inclusive antes da Lei nº 6.887/80. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a transmutação de tempo especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80 seja após maio/1998. Ademais, conforme Súmula 50, da TNU, é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95 (29/04/1995), com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde, por meio de formulários estabelecidos pela autarquia, até o advento do Decreto 2.172/97 (05/03/1997). A partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 8. A extemporaneidade dos formulários e laudos não impede, de plano, o reconhecimento do período como especial. Nesse sentido, a Súmula 68, da TNU: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado” (DOU 24/09/2012). Por outro lado, a TNU, em recente revisão do julgamento do Tema 208, definiu que: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. 9. O PPP deve ser emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, substituindo, deste modo, o próprio laudo pericial e os formulários DIRBEN 8030 (antigo SB 40, DSS 8030). Para que seja efetivamente dispensada a apresentação do laudo técnico, o PPP deve conter todos os requisitos e informações necessárias à análise da efetiva exposição do segurado ao referido agente agressivo. 10. EPI EFICAZ: O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão no leading case ARE 664335/SC, de relatoria do I. Ministro Luiz Fux, firmando, em síntese, o seguinte entendimento a respeito: “1) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; 2) “em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete” e 3) no caso do ruído, a exposição do trabalhador a níveis acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Destarte, caso haja expressa menção à redução efetiva do nível de exposição a agentes agressivos para dentro dos limites de tolerância fixados pela legislação previdenciária em razão do uso de EPI, não pode o período laborado ser considerado como especial, exceto no caso do ruído, onde o uso de protetores auriculares não possui o condão de afastar a insalubridade do ambiente de trabalho. Por sua vez, a TNU assim decidiu, no TEMA 213: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial.” Ainda, com relação ao uso de EPI, considere-se que este não impede a especialidade em se tratando de agentes cancerígenos. Neste sentido, o Memorando Circular Conjunto n.2/DIRSAT/DIRBEN/INSS de 23.07.2015 que assim dispõe: “a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva-EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual -EPI não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes”. Conforme decidido no TEMA 170, pela TNU: "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI". Por fim, a neutralização da exposição a agentes agressivos pelo uso de EPI para efeitos previdenciários gera efeitos jurídicos a partir da vigência da MP 1.729/89, convertida na Lei 9.732/98, o que se deu aos 03/12/1998, conforme Súmula 87 da TNU: “A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. 11. AGROPECUÁRIA: A mera atividade rural, por si, não caracteriza insalubridade apta a permitir o cômputo do tempo como especial, principalmente considerando que já enseja a concessão de aposentadoria com redução de tempo de serviço e idade. Com efeito, a atividade na lavoura, por si, não está enquadrada como especial, porquanto o código 2.2.1 do Decreto nº 53.831 /64 se refere apenas à agropecuária. Assim, ainda que o rol das atividades especiais elencadas no Decreto não seja taxativo, é certo que não define o simples trabalho desenvolvido na lavoura como insalubre. Por sua vez, a TNU uniformizou o entendimento de que a expressão "trabalhadores na agropecuária", contida no item 2.2.1 do anexo ao Decreto n.º 53.831/64, se refere aos trabalhadores rurais que exercem atividades agrícolas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial.( PEDILEF 05003939620114058311, Rel. Juíza Federal, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, TNU, DOU 24/10/2014 PÁGINAS 126/240). Deste modo, segundo a TNU, “Para fins de reconhecimento de atividade especial como trabalhador na agropecuária, em favor dos empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais (item 2.2.1 do Anexo do Decreto n. 53.831/64), não se exige que a atividade envolva agricultura e pecuária (agropecuária), sendo suficiente o exercício apenas da atividade de agricultura.”. Entretanto, em recente decisão, a Primeira Seção do E. STJ no PUIL nº 452-PE– 2017/0260257-3 (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 08/05/2019) entendeu que a atividade exercida deve ser na agropecuária: ““EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291.404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. Superior Tribunal de Justiça Documento: 1762120 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 14/06/2019 Página 2 de 6 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: ""Prosseguindo no julgamento, quanto ao conhecimento, a Seção, por maioria, conheceu do pedido, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Quanto ao mérito, a Seção, também por maioria, julgo procedente o pedido para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açucar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. MinistroRelator. Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques." Brasília, 08 de maio de 2019(data do julgamento). (grifo nosso). 12. TRATORISTA: a atividade de tratorista pode ser equiparada à atividade de motorista, prevista como atividade especial nos Decretos 53.831/64 (código 2.4.4 - motorista de caminhão) e 83.080/79, Anexo II (código 2.4.2 - motorista de ônibus e caminhão de cargas), tendo em vista a similitude entre as atividades. A Turma Nacional de Uniformização - TNU firmou orientação no sentido de equiparar a função de tratorista ao de motorista para efeito de enquadramento da atividade especial. Nesse sentido: Ementa PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. EQUIPARAÇÃO ENTRE TRATORISTA E MOTORISTA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N. 13. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. O INSS, recorrente, pretende a modificação do acórdão que, reformando parcialmente os termos da sentença, reconheceu como tempo especial o período de 9-5-1994 a 9-11-1994, em que o autor exerceu a função de tratorista. Alega que o acórdão impugnado diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Recursal de São Paulo, segundo a qual não é possível a equiparação da atividade de tratorista à de motorista de caminhão, para fins de reconhecimento de tempo especial. 2. A questão em discussão foi recentemente decida por este Colegiado, em recurso representativo de controvérsia (Pedilef 2009.50.53.000401-9), julgado em 27-6-2012, da relatoria do Sr. Juiz Antônio Schenkel. Entendeu esta Turma que a atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de enquadramento como labor especial. Confira-se: EMENTA-VOTO - PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EQUIPARAÇÃO ENTRE TRATORISTA E MOTORISTA. POSSIBILIDADE. 1. No PEDILEF 200651510118434, de relatoria do Exmo. Juiz Federal José Antonio Savaris (sessão de 14/06/2011, DJ 25/11/2011) a TNU firmou a seguinte premissa de Direito: A equiparação a categoria profissional para o enquadramento de atividade especial, fundada que deve estar no postulado da igualdade, somente se faz possível quando apresentados elementos que autorizem a conclusão de que a insalubridade, a penosidade ou a periculosidade, que se entende presente por presunção na categoria paradigma, se faz também presente na categoria que se pretende a ela igualar. 2. O STJ, no AgRg no REsp 794092/MG (Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, Fonte DJ 28/05/2007, p. 394) firmou tese no mesmo sentido, ao dispor que o rol de atividades arroladas nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. Precedentes: AgRg no Ag 803513 / RJ (DJ 18/12/2006, p. 493), REsp 765215 / RJ (DJ 06/02/2006, p. 305), entre outros. 3. Pedido do INSS conhecido e improvido. 4. Outrossim, sugere-se ao Presidente deste Colegiado que, com base no entendimento já consolidado nesta Turma, promova a devolução de todos os processos que tenham por objeto esta mesma questão, nos termos do artigo 7º do Regimento Interno desta Turma. 3. No caso em exame, é de se constatar que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento deste Colegiado. Incidência, na espécie, portanto, da questão de ordem n. 13 desta Turma Nacional, segundo a qual não cabe pedido de uniformização quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. 4. Julgamento de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. 5. Pedido de uniformização não conhecido. (PEDILEF 50010158520114047015, Relator JUIZ FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES, DOU 08/03/2013). SUMULA 70, TNU: “A atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional”. 13. HIDROCARBONETOS, OLEOS E GRAXAS: a TNU fixou a seguinte tese no Tema 298: “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a “hidrocarbonetos” ou “óleos e graxas”, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. 14. Períodos: - 28/05/1984 a 08/12/1984, 06/05/1985 a 14/10/1985, 02/06/1986 a 05/07/1986, 17/07/1987 a 19/12/1987, 04/01/1988 a 23/01/1988 e de 01/03/1988 a 12/12/1988: CTPS (03/06 – ID 313571050), emitida em 1984, demonstra vínculos empregatícios com empresas agropecuárias, exercendo as funções de corte de cana e serviços gerais, atividades não equiparadas à categoria profissional de agropecuária, conforme fundamentação supra. Ausentes nos autos documentos que comprovem efetiva exposição a quaisquer agentes nocivos. Assim, não é possível o reconhecimento dos períodos como especiais. - 07/07/1986 a 15/10/1986 e de 01/06/1987 a 11/07/1987: CTPS (04/05 – ID 313571050), emitida em 1984, demonstra vínculos empregatícios com indústrias de aguardente, exercendo a função de operador de guincho. A atividade de operador de guincho deve ser equiparada à atividade de tratorista ou de operador de máquinas pesadas, conforme código 2.4.2 do decreto 83.080/79. Desta maneira, possível o reconhecimento dos períodos como especiais. - 01/07/1989 a 07/02/1992 e de 01/08/1992 a 17/06/1996: CTPS (07/08 – ID 313571050), emitida em 1984, demonstra vínculos empregatícios com Agropecuária Piratininga S/A, exercendo a função de tratorista. Não há nos autos documentos que demonstrem efetiva exposição a agentes nocivos. Logo, de acordo com a fundamentação supracitada, possível apenas o reconhecimento dos períodos de 01/07/1989 a 07/02/1992 e de 01/08/1992 a 28/04/1995 por enquadramento da categoria profissional. - 05/05/1997 a 28/11/1997, de 01/06/1998 a 19/12/1998, de 06/05/1998 a 21/11/1999, de 01/06/2000 a 10/10/2000, de 01/06/2001 a 27/12/2002, de 02/05/2003 a 20/12/2005, de 04/05/2006 a 02/08/2017, de 09/04/2018 a 19/10/2018 e de 18/4/2019 a 13/11/2019: CTPS (08/12 – ID 313571050), emitida em 1984, demonstra vínculos empregatícios, exercendo a função de tratorista. Não há nos autos documentos que comprovem efetiva exposição a agentes nocivos. Deste modo, não é possível o reconhecimento dos períodos como especiais. 15. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para reformar em parte a sentença e considerar os períodos de 28/05/1984 a 08/12/1984, 06/05/1985 a 14/10/1985, 02/06/1986 a 05/07/1986, 17/07/1987 a 19/12/1987, 04/01/1988 a 23/01/1988, 01/03/1988 a 12/12/1988 e de 29/04/1995 a 17/06/1996 como comuns. Mantenho, no mais, a sentença. 16. Parte autora recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora e dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA Juíza Federal

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Processo nº 5003432-73.2025.8.13.0471

ID: 317255604

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003432-73.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SANTIAGO VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5003432-73.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Regime Previdenciário] AUTOR: GERALDO ROSA DA SILVA CPF: 038.910.156-74 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação declaratória proposta por GERALDO ROSA DA SILVA , qualificado nos autos em epígrafe, ingressou com a presente ação ordinária de cobrança em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do IPSEMG – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ali também qualificado, argumentando ser servidor público estadual efetivo desde 23/12/2014, MASP nº 1084146-8, lotado e em exercício no Presídio de Pará de Minas/MG, Complexo Penitenciário Dr. Pio Canedo, detentora de Cargo de Agente de Segurança Penitenciário. Narrou que os réus vem realizando descontos previdenciários indevidos nos seus contracheques, incidentes sobre o terço de férias, horas extras, adicional noturno e 13º salário. Acrescentou ter ajuizado a ação de nº 5012818-64.2024.8.13.0471, onde foi declarada a ilegalidade de tais descontos previdenciários e determinado que a ré se abstenha de efetuar desconto previdenciário sobre as referidas verbas não habituais. Postulou, assim, a restituição dos valores descontados, respeitando o prazo prescricional, no importe de R$ 6.861,42 (seis mil oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos). Por fim, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação de ID nº 10472466646, pugnando, de pranto, pela intimação das partes para dizerem sobre possível conexão, litispendência e/ou coisa julgada em relação às outras demandas ajuizadas pela autora. Em sede de prejudicial de mérito, asseveraram a prescrição quinquenal de parte das parcelas requeridas. No mérito, apenas impugnaram os cálculos apresentados. Réplica no ID nº 10474795901. DECIDO. De plano, no que diz respeito aos processos ajuizados pelo autor em face da parte ré (processos nº 6010024-51.2015.8.13.0024, nº 6011755-82.2015.8.13.0024, nº 6011755-82.2015.8.13.0024, nº 5003713-73.2018.8.13.0471, nº 5007252-42.2021.8.13.0471, nº 5007184-24.2023.8.13.0471, nº 5011769-85.2024.8.13.0471, nº 5012662-76.2024.8.13.0471, nº 5012811-72.2024.8.13.0471 e nº 5012818-64.2024.8.13.0471), em que pese a alegação desta última (ID nº 10472466646, f. 2), observo que se tratam de demandas cujos respectivos objetos não possuem nenhuma relação com o caso sub examine. Por conseguinte, não há que se cogitar conexão, litispendência e/ou coisa julgada. Sopesada essa consideração, prossigo na análise da matéria posta à apreciação. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO Da prejudicial de mérito da prescrição quinquenal Pugnam, os requeridos, o reconhecimento da prescrição quinquenal de parte das parcelas pleiteadas na peça de ingresso. Sobre o tema, forçoso consignar que às dívidas passivas da Fazenda Pública, quaisquer que sejam sua origem e natureza, aplicam-se, no que tange ao prazo prescricional, as legislações especiais que versam sobre a matéria, quais sejam, o Decreto nº 20.910/32 e o Decreto-lei nº 4.597/42, e, ainda, em caráter subsidiário, as disposições gerais do Código Civil. Nesse passo, exsurge como regra primeira aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública a prescrição quinquenal estabelecida no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SABARÁ - AÇÃO DE COBRANÇA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA - PRAZO DESARRAZOADO - MANIFESTA ILEGALIDADE - NULIDADE CONFIGURADA - EFEITOS EX NUNC - DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO - PERCEBIMENTO DE VALORES REFERENTES A FGTS - DIREITO RECONHECIDO - PRESCRIÇÃO - DECRETO LEI N° 20.910/32 - NORMA ESPECÍFICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR RAZOAVELMENTE ARBITRADO. - Evidenciada que a contratação temporária estabelecida perdurou por prazo desarrazoado, desvirtuando o seu objetivo de atender necessidade temporária e excepcional interesse público, patente resta a configuração de sua ilegalidade, impondo, pois, o reconhecimento de sua nulidade (art. 37, § 2°, da CF). - Verificada a ausência de má-fé do contratado, a qual não se apresenta presumível, a nulidade do ato produzirá apenas efeitos ex nunc, não possuindo o condão de retroagir com vistas a prejudicar o servidor, o qual será dispensado de ressarcir a Administração Pública dos valores percebidos, restando-lhe, ainda, assegurado o direito ao percebimento de eventual saldo salário, sob pena de configurar o enriquecimento ilícito do ente (RE 705140). - No caso de reconhecimento da nulidade das contratações temporárias, pela inobservância dos seus requisitos essenciais, fará jus o servidor aos depósitos relativos ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. - Cuidando-se de pretensão contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional aplicável é aquele do Decreto-Lei n° 20.910/32, que é norma especial. - Nos termos do art. 13, da Lei Federal nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, a incidência de correção monetária deve se dar com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 e juros de mora de três por cento ao ano, ambos a partir do momento em que a verba deveria ter sido recolhida (Súmulas 43 e 54, do STJ). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0567.14.008375-7/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro (JD Convocado), 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2017, publicação da súmula em 23/01/2018). (grifei). Sopesadas essas considerações e conforme se infere da leitura dos autos, a presente ação foi ajuizada em 4/4/2025, pleiteando valores supostamente condizentes, a partir de outubro/2019 (ID nº 10426053925), impondo-se, reconhecer, portanto, a prescrição das parcelas anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 3/4/2020 (compreendidas entre outubro/2019 a 4/4/2020). Por tal razão, ACOLHO a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal de parte das parcelas requeridas pela autora, compreendidas entre outubro/2019 a 3/4/2020, porquanto já escoado o prazo quinquenal, em razão da demanda ter sido ajuizada apenas em 4/4/2025. MÉRITO Ultrapassadas a preliminar e a prejudicial de mérito suscitadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas, passa-se à análise do mérito. Trata-se de ação de cobrança proposta em face do Estado de Minas Gerais, visando o autor Geraldo Rosa da Silva, a restituição dos valores de descontos previdenciários incidentes sobre verbas não eventuais, uma vez que declarada a sua ilegalidade. Pois bem. Em consulta ao sistema do PJe e aos documentos que instruem a petição inicial, restou demonstrando que o autor é ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário e sofreu descontos previdenciários sobre o terço constitucional de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, os quais foram declarados ilegais nos autos de nº 5012818-64.2024.8.13.0471. Desse modo, já tendo sido reconhecida a ilegalidade de tais descontos, não há como negar o direito do autor à restituição dos valores descontados, respeitando-se a prescrição quinquenal, razão porque a procedência parcial dos pedidos é medida de se impor. Em relação aos consectários legais, deve ser adotado como índice de correção monetária o IPCA-e (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), até 08/12/2021, desde a data do inadimplemento, acrescido de juros de mora, desde a citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No entanto, a partir de 09/12/2021 em diante, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente, em atenção à EC nº 113/2021. Na hipótese, contudo, como a citação foi posterior à data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), será devida somente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez e até o efetivo pagamento, para fins de compensação da mora. Isso porque, considerando a impossibilidade de fracionar a taxa SELIC para apartar juros de mora e correção monetária, a atualização das parcelas deve ocorrer pelo IPCA-e até o dia anterior à citação. A taxa SELIC, por conseguinte, incide a partir da citação, a fim de evitar aplicação de juros de mora antes do marco temporal devido. DISPOSITIVO Posto isso, reconheço e pronuncio a prescrição em relação às parcelas cobradas pela autora, no período de outubro/2019 a 4/4/2020, porquanto já escoado o prazo quinquenal, em razão de ter sido a demanda ajuizada apenas em 4/4/2025, motivo pelo qual, em relação às mesmas, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC/2015. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, e, em consequência, CONDENO o requerido Estado de Minas Gerais a restituir ao autor Geraldo Rosa da Silva, os valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, a partir de 4/4/2020. As parcelas acima mencionadas deverão ser apuradas em simples cálculo aritmético, a ser elaborado pela parte autora, por meio de memória discriminada, em eventual requerimento de execução, e atualizada monetariamente com base no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, pelo IPCA-e, desde quando devida cada parcela, até o dia anterior da citação, sendo que, a partir da citação, incida somente a taxa Selic, uma única vez, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, para fins de correção monetária e compensação da mora. Sem custas e honorários, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte vencedora ciente de que poderá requerer o cumprimento da sentença, bem assim de que, decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta decisão, sem manifestação, os autos serão arquivados. Dispensado o reexame necessário (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, deixo de me manifestar a respeito, considerando que referida análise cabe à Turma Recursal, haja vista que, no âmbito da 1ª instância dos Juizados Especiais, não se exerce juízo de admissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. Pará de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. GABRIELA ANDRADE DE ALENCAR RAMOS Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas

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Processo nº 5011769-76.2024.8.13.0183

ID: 282057742

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011769-76.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO TOLEDO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5011769-76.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Subsídios] AUTOR: MARCIA CRISTINA MARQUES CPF: 030.692.606-75 RÉU: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 SENTENÇA VISTOS EM CORREIÇÃO Elementos de Convicção Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA. Entendo cabível o julgamento antecipado da lide porque a questão de mérito é unicamente de fato e de direito e as partes não justificaram as provas que desejam produzir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Da Prescrição Quinquenal As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem[1]. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.[2] Esta ação foi ajuizada em 10/10/2024. Reconheço a ocorrência da prescrição parcial do direito de agir da parte autora, devendo afastar eventual condenação da parte ré ao pagamento de prestações de trato sucessivo vencidas em lapso temporal anterior a cinco anos, em caso de procedência do pedido desta natureza, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto 20.910/32. Da impugnação ao valor da causa Quanto à impugnação ao valor da causa, sem razão o réu, uma vez que somente se terá o seu valor correto após a sua liquidação por cálculos aritméticos, oportunamente. Quando não for possível aferir exatamente o proveito econômico da demanda, se admite que o valor da causa seja estimado pelo autor, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação em sede de liquidação.[3] Impugnação rejeitada. Mérito Da Progressão Funcional por Merecimento: Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de conceder a progressão funcional à parte autora por merecimento e, caso afirmativo, os consectários legais. A parte ré alegou que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, publicada em 28 de maio de 2020, marco de sua entrada em vigor, está impedido de conceder a contagem de tempo como período aquisitivo para quinquênios e férias-prêmio. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 173: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: ... IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.” Entendo que no caso concreto não se aplica essa Lei uma vez que não se trata de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins, mas de promoção/progressão. Alegação rejeitada. A Lei Municipal nº 3.597/94, que institui a política de pessoal do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, fixa as suas diretrizes e dá outras providências, estabelece a promoção dos servidores de acordo com o tempo de serviço, merecimento e aperfeiçoamento profissional (art. 1º, V), cuja apuração será feita pela comissão de promoção (arts. 24 e 25)[4]. O réu afirmou que o autor não comprovou a disponibilidade de vagas para implementar a progressão por merecimento. Se a progressão por antiguidade ocorre automaticamente a cada período de 03 (três) anos, independente da existência de vagas, a progressão por merecimento não pode, portanto, depender de vaga. A exigência contida na referida lei em análise deve ser satisfeita pelo Administrador Público na medida em que o funcionário não tem condições para impor autoavaliação ao seu superior hierárquico. E a inércia da Administração Pública jamais pode prevalecer para beneficiá-la em detrimento do administrado. Acrescento que a omissão ora apontada, em si, já representa um comportamento violador do princípio da legalidade. Verificado que a progressão não foi concedida pelo fato da Administração Pública não ter constituído a comissão para promover a avaliação do servidor, não dependendo de outros requisitos, impõe-se a sua promoção, haja vista que a Administração Pública não pode se valer de sua própria omissão para servir de obstáculo e prejudicar direito assegurado ao servidor de obter promoção na carreira[5]. Invocando a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. - Nos termos da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de três (03) anos, o servidor efetivo tem a possibilidade de progredir duas (02) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, tal requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.084851-5/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 01/11/2019) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.597/94. COMISSÃO DE PROMOÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS: ISENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos moldes da Lei Municipal nº 3.597/94, a cada período de 3 (três) anos, o servidor tem a possibilidade de progredir 2 (duas) letras dentro do respectivo grau, uma por antiguidade e outra por merecimento, desde que obtenha avaliação de desempenho favorável com relação a esta última. - De acordo com o entendimento adotado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida para concessão da progressão horizontal, esse requisito deve ser dispensado para fins de progressão na carreira. - A ausência de disponibilização de vagas pelo Município também representa omissão administrativa que não pode ser suportada pelo servidor. - O Município está isento do pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 10 da Lei Estadual nº 14.939/03. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.067593-4/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da súmula em 13/08/2019) Ainda que o réu tenha aduzido que a criação da Comissão de Promoção previsto na lei não se deu devido à ausência de vagas disponíveis, tal argumento não merece ser acolhido. Por mais que a Administração Pública esteja adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina, é imperioso ressaltar que, através dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0511.12.001498-6/002 e 1.0686.10.0134416/002 o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já firmou o posicionamento no sentido de que “a previsão na lei local de progressão na carreira obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento e, enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida na Lei, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão aos seus servidores”. Ainda mais, o art. 523 do Regimento Interno do TJMG dispõe que "o julgamento ocorrido no incidente de uniformização de jurisprudência vinculará o julgamento dos recursos de matéria idêntica." Por sua vez o § 5º, do art. 529 do mesmo diploma disciplina que "a uniformização é de cumprimento obrigatório pelos órgãos fracionários". Destarte, por toda fundamentação acima exposta e, atendendo aos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência firmados por este Tribunal, a procedência dos pedidos iniciais é a medida a ser imposta. Invocando a jurisprudência para caso análogo: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art. 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0686.10.013441-6/002, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 16/10/2013, publicação da súmula em 18/10/2013, destaquei) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE, EM GRAU MÁXIMO - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - LEI 431/2001 - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, COM A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA JULGAMENTO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA QUE DEVE SER DISPENSADA - REQUISITO TEMPORAL - ATENDIMENTO, TAMBÉM PARA FINS DE PROMOÇÃO - CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR À LEI - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIOS DEVIDOS - REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APENAS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - FAZENDA PÚBLICA - METODOLOGIA - ADEQUAÇÃO (...) 3. Previsão na legislação municipal da progressão por merecimento, cujo julgamento deverá ocorrer a cada interstício de 30 meses, por comissão especialmente constituída para este fim, não podendo o servidor ter sofrido qualquer penalidade administrativa, nem se licenciado para tratar de assuntos particulares no decorrer do mencionado período. 4. A "previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002). Enquanto não criada a comissão para julgamento, o requisito concernente deve ser dispensado para a obtenção do benefício. 5. Preenchendo, a requerente, o requisito temporal previsto na lei, faz jus às progressões por merecimento vindicadas, cujas diferenças remuneratórias pretéritas serão devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. (...) 9. Sobre o valor da condenação devem incidir, para fins de correção monetária, os índices constantes na tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a contar da data do vencimento de cada parcela, bem como, a título de juros de mora, os índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, estes a contar da citação. 10. Recurso voluntário provido em parte. Prejudicado o reexame necessário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0525.11.022162-5/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2017, publicação da súmula em 23/05/2017, destaquei) EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROGRESSÃO HORIZONTAL JUDICIALMENTE DEFERIDA EM FUNÇÃO DA OMISSÃO ESTATAL NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - MUNICÍPIO DE ITANHOMI - EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO JURISDICIONAL VOLTADA À INVIABILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FUNÇÃO DA IDENTIDADE ENTRE O SEU SUPORTE FÁTICO E O DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO JÁ ORDINARIAMENTE CREDITADO - INVIABILIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. A resolução recursal do caso concreto deflagrador desta instauração, por ausência de suspensão do feito de origem, não impede o julgamento meritório do IRDR, que visa à sedimentação exegética atinente à norma jurídica controvertida, de modo a incidir em todos os demais casos ostentadores de equivalente divergência. Conforme sedimentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0686.10.013441-6/002, deve ser judicialmente dispensado, para a concessão de progressão horizontal, o requisito legal atinente à submissão do servidor à avaliação de desempenho omitida Administração. O suprimento judicial da necessidade da avaliação de desempenho para a obtenção da progressão horizontal, repise-se, quando omissa a Administração, não torna o referido instituto equivalente ao adicional por tempo de serviço, pois a autorização jurisdicional em espeque substitui o cumprimento do requisito avaliatório em função da incúria estatal em se desincumbir de sua obrigação funcional. Na medida em que a exigência do requisito da avaliação ainda impera, mas remanesce considerado como desincumbido por decisão judicial em função da omissão administrativa, tem-se que a concessão da progressão horizontal não se equipara ao adicional por tempo de serviço. Tese fixada: "Admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido". V.V. (TJMG - IRDR - Cv 1.0332.14.001772-1/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 1ª Seção Cível, julgamento em 18/04/2018, publicação da súmula em 26/04/2018) Assim, com a devida vênia dos entendimentos em contrário, entendo que deve prevalecer a dispensa do requisito relativo à avaliação de desempenho enquanto esta não for promovida pelo terceiro interessado. O pedido deve ser acolhido. Com estes fundamentos, acolho o pedido da parte autora para dispensar a avaliação de desempenho, enquanto persistir a omissão do Município de Conselheiro Lafaiete em promovê-la, para ser concedida progressão à parte autora. Portanto, a parte autora não pode ser prejudicada ante a omissão do Poder Executivo Municipal em compor a comissão de promoção. Invocando precedentes da turma recursal desta Comarca: 5000168-83.2018.8.13.0183; 5000171-38.2018.8.13.0183; 5007853-10.2019.8.13.0183; 5000714-12.2016.8.13.0183; 5004308-29.2019.8.13.0183; 5000132-75.2017.8.13.0183; 5000164-80.2017.8.13.0183; 5004271-02.2019.8.13.083; 5005421-18.8.13.0183; 6900020-59.2020.8.13.0183; 5003122-39.2017.8.13.0183. Por fim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) não pode ser utilizada para suprimir direitos garantidos por lei aos servidores. Em caso de progressão funcional devida pelo Município, não é cabível a alegação de que seu pagamento cria despesa sem a devida previsão orçamentária. Dispositivo Acolhidos parcialmente os pedidos formulados na ação pela parte autora[6] para: a) conceder à parte autora a progressão funcional por merecimento, em quantos graus forem necessários, obedecidas as disposições da Lei Municipal nº 3.597, acrescendo mais uma letra a cada 3 (três) anos de exercício, desde a data em que entrou em exercício no cargo público, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa consistente no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de descumprimento da obrigação de fazer, até o limite de alçada deste juizado; b) condenar o réu ao pagamento das diferenças financeiras devidas, com a incidência de correção monetária com base no IPCA-E (desde o vencimento de cada parcela) até 08/12/2021. Após essa data (08/12/2021), deverão incidir apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021), cujo valor será apurado na liquidação/cumprimento de sentença por cálculos aritméticos, observada a prescrição quinquenal; e c) determinar que, em caso de não criação da Comissão de Promoção por parte da ré, seja a progressão de carreira da parte autora realizada de forma automática, conforme os incidentes de uniformização de jurisprudência mencionados. Rejeito o pedido de obrigar o réu a criar a comissão de promoção por violar a independência dos Poderes. Sem custas e honorários, por força de lei[7]. Defiro, exclusivamente para este grau de jurisdição, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. 3 – Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito. 4 – Após o trânsito em julgado, certificar e nada sendo pedido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivar o processo com baixa na distribuição. 5 – Havendo pedido de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública (art. 534 do CPC), proceder na forma do art. 535 do CPC, observado o art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153. 6 – Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publicar. Intimar. Cumprir. [1] Art. 1º do Decreto nº 20.910. [2] Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283. [3] TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.021013-2/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Balbino , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/0019, publicação da súmula em 08/05/2019. [4] https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/leis/copy_of_sapl [5] TJMG - Apelação Cível 1.0525.11.010868-1/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2014, publicação da súmula em 17/10/2014. [6] Art. 487, I, do Código de Processo Civil. [7] Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5001495-07.2020.4.03.6003

ID: 257776659

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001495-07.2020.4.03.6003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ALBUQUERQUE SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001495-07.2020.4.03.6003 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CRISTIANE ALBUQUERQUE SANTOS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001495-07.2020.4.03.6003 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CRISTIANE ALBUQUERQUE SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A APELADO: ERBE INCORPORADORA 037 S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - SP373659-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001495-07.2020.4.03.6003 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CRISTIANE ALBUQUERQUE SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A APELADO: ERBE INCORPORADORA 037 S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - SP373659-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Cristiane Albuquerque Santos em face da Caixa Econômica Federal (CEF) e da TG Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários (atualmente denominada Erbe Incorporadora 037 S.A.), buscando indenização por danos materiais decorrentes de vícios de construção em imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como indenização por danos morais. Após a citação das rés e apresentação de contestação, foi proferido despacho, determinando à parte autora que providenciasse, no prazo de 15 dias, a emenda da inicial, para o fim de: regularizar a petição inicial (causa de pedir e o pedido) para detalhar os danos ou defeitos existentes no imóvel, dos quais decorreria o pleito indenizatório ou de reparação dos vícios/defeitos de construção; instruir a petição inicial com: cópia do instrumento contratual ou documento que comprove sua relação jurídica com as demandadas; comprovante de requerimento e de negativa das rés de reparação dos vícios/defeitos apresentados pela unidade imóvel, mediante requerimento apresentado na rede de atendimento do “Programa de Olho Na Qualidade”, com a efetiva comprovação de negativa de solução administrava da questão. A parte autora peticionou, informando que os danos existentes em seu imóvel são os seguintes: pisos estufando, soltos, ocos, rachados e quebrados na maioria dos cômodos; infiltrações e manchas de bolor e mofo em diversos cômodos da casa; paredes estufadas e apresentando rachaduras; problemas no sistema de esgoto; problemas na instalação de tomadas, os quais poderão ser constatados de forma técnica e específica quando da realização da perícia judicial. Quanto ao contrato, alegou que a CEF reconheceu a relação jurídica entre as partes e, caso se entenda pela necessidade de juntada do instrumento, a instituição financeira poderá fazê-lo. Afirmou, ainda, que encaminhou notificação à CEF e à construtora a respeito dos vícios de construção e que o requerimento administrativo não é imprescindível à propositura da demanda. A sentença, integralizada por embargos de declaração, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da inépcia da petição inicial e por ausência de interesse processual (necessidade e adequação). A parte-autora apelou alegando que: os danos existentes no imóvel poderão ser constatados de forma técnica e específica quando da realização da perícia; possui legitimidade para pleitear a correção de vícios de construção no imóvel; encaminhou notificação à CEF e à construtora, contudo ainda não obteve resposta; conforme jurisprudência majoritária, o requerimento administrativo não é essencial para o ajuizamento da demanda. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à primeira instância, para prosseguimento. Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001495-07.2020.4.03.6003 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CRISTIANE ALBUQUERQUE SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A APELADO: ERBE INCORPORADORA 037 S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - SP373659-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): O acesso à justiça garantido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura amplitude material e pessoal para a judicialização de lides (efetivas ou potenciais), de tal modo que a exceção são lesões ou ameaças a direitos excluídas do controle do Poder Judiciário e submetidas a soluções por outros meios. Esse mesmo mandamento constitucional impõe a inafastabilidade da prestação jurisdicional, de tal modo que o Poder Judiciário tem o ônus de processar todas as vias processuais (desde que regularmente manejadas pelas partes) para a resolução das controvérsias. A partir dessas premissas, o momento da apresentação de provas que expõem interesse de agir (utilidade, necessidade e adequação) depende da modalidade processual. Com exceção de mandados de segurança (no qual não há dilação probatória e, por isso, as provas eventualmente exigidas devem acompanhar a inicial da impetração), as vias processuais comportam certa flexibilidade, porque a irrestrita imposição da juntada de provas, tão logo distribuída a ação, implicará em restrição ao amplo acesso à jurisdição abrigado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição de 1988. A intransigente imposição do dever de a parte-autora juntar, de imediato, provas sobre seu interesse de agir acaba desprezando a racionalidade da própria fase probatória prevista em múltiplas ações judiciais. Registre também que o prévio requerimento na via extrajudicial não é requisito para a demonstração da lide ajuizada, porque máximas de experiência servem para aferir a lesão ou ameaça a direito da parte-autora, ainda que a parte adversa não tenha sido por ela provocada antes da judicialização. Em outras palavras, se de um lado o art. 5º, XXXV, da Constituição garante o livre acesso à prestação jurisdicional sempre que houver lide (efetiva ou potencial), a correspondente pretensão resistida não impõe prévio requerimento extrajudicial, pois a pretensão resistida pode ser inferida por vários outros meios. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados do C. STJ e desta E. Corte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TÉCNICA RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.- Não pode ser conhecido o recurso que deixa de impugnar de forma clara e articulada os fundamentos da decisão atacada, impugnando-a de forma apenas genérica. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2.- O mesmo entendimento tem aplicação quando se procura impugnar a incidência da Súmula 83/STJ sem demonstrar que o seu pressuposto material, isto é, a uniformidade da jurisprudência do STJ a respeito do tema em questão não existe. 3.- Não se pode argumentar com a falta de interesse de agir do segurado para a ação de cobrança da indenização securitária apenas porque ele deixou de apresentar requerimento administrativo nesse sentido quando a negativa de cobertura por parte da seguradora fica evidenciada ao longo de todo o processo judicial. 4.- Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1241594/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 27/06/2011). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A RECUSA NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR. DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNÇÃO INTEGRATIVA DA BOA-FÉ OBJETIVA. PARADIGMA DA ETICIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É cediço que a Constituição da República, em seu o art. 5º, inc. XXXV, consagrou o princípio da jurisdição universal, de modo que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. 2. Não se faz necessário comprovar o prévio requerimento dos documentos na via de administrativa, para que, tão somente em caso de recusa documentada da instituição financeira, desponte a necessidade de propositura da ação. 3. Por tratar-se de contrato submetido às normas da legislação consumerista, bem como por força dos deveres anexos impostos aos sujeitos da relação contratual em virtude da função integrativa da boa-fé objetiva, a obrigação de exibir documentação comum às partes decorre de imposição do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de forma que a exigência de prévio requerimento administrativo, de pagamento de tarifas administrativas, ou ainda, de recusa documentada da instituição financeira, implicaria em violação ao princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. 4. De rigor a reforma da sentença, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando incabível, porém, a aplicação do art. 1.013, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que a demanda não reúne condições para o imediato julgamento, sobretudo porquanto não angularizada a relação processual. 5. Apelação provida para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento nos ulteriores termos do processo, observado o dever da Instituição Financeira Ré de proceder à exibição do respectivo contrato de financiamento habitacional. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011215-17.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/06/2020). Ademais, em temas submetidos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), o acesso a órgãos judiciários é compreendido para potencializar a prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos dos consumidores, assegurando a proteção aos necessitados, bem como facilitando a defesa de suas prerrogativas (inclusive com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor). Por isso, para admissão do processamento de ações judiciais, a demonstração do interesse de agir deve ser feita sempre que for verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. O C.STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR CONTRÁRIAS À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RESP 489.701/SP. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA PERÍCIA. OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Não viola os arts. 458 e 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 489.701/SP, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJ de 16.4.2007), decidiu que: (a) "o CDC é aplicável aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, incidindo sobre contratos de mútuo"; (b) "entretanto, nos contratos de financiamento do SFH vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, pela presença da garantia do Governo em relação ao saldo devedor, aplica-se a legislação própria e protetiva do mutuário hipossuficiente e do próprio Sistema, afastando-se o CDC, se colidentes as regras jurídicas". 3. A inversão do ônus da prova não implica a transferência, ao demandado, da obrigação pelo pagamento ou adiantamento das despesas do processo. 4. "A questão do ônus da prova diz respeito ao julgamento da causa quando os fatos alegados não restaram provados. Todavia, independentemente de quem tenha o ônus de provar este ou aquele fato, cabe a cada parte prover as despesas dos atos que realiza ou requer no processo, antecipando-lhes o pagamento (CPC, art. 19), sendo que compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público (CPC, art. 19, § 2º)" (REsp 538.807/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 7.11.2006). 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 797.079/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 24/04/2008). Em se tratando de relação de consumo, na qual a legislação presume a hipossuficiência do consumidor, são críveis alegações de dificuldade de juntada de documentos relativos a operações financeiras realizadas com a CEF (mesmo aqueles produzidos com a anuência do correntista ou mutuário, como contrato de financiamento), razão pela qual a capacidade operacional e administrativa da instituição bancária deve dar suporte para a comprovação dos atos e fatos relacionados ao objeto litigioso (ao menos para fins de aferição do interesse de agir em fase inicial de processamento da ação judicial). Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados do C.STJ e desta E. Corte: CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO BANCO-RÉU. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7. "O Juiz pode ordenar ao banco réu que apresente cópia do contrato e do extrato bancário. Em assim fazendo, inverte o ônus da prova e facilita a defesa do consumidor em Juízo." (REsp 264.083/ROSADO). - A inversão do ônus da prova por depender da apreciação de fatos e circunstâncias é imune ao recurso especial. Incide a Súmula 7. (AgRg no REsp 725.141/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2007, DJ 12/12/2007, p. 415). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A RECUSA NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR. DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNÇÃO INTEGRATIVA DA BOA-FÉ OBJETIVA. PARADIGMA DA ETICIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É cediço que a Constituição da República, em seu o art. 5º, inc. XXXV, consagrou o princípio da jurisdição universal, de modo que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. 2. Não se faz necessário comprovar o prévio requerimento dos documentos na via de administrativa, para que, tão somente em caso de recusa documentada da instituição financeira, desponte a necessidade de propositura da ação. 3. Por tratar-se de contrato submetido às normas da legislação consumerista, bem como por força dos deveres anexos impostos aos sujeitos da relação contratual em virtude da função integrativa da boa-fé objetiva, a obrigação de exibir documentação comum às partes decorre de imposição do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de forma que a exigência de prévio requerimento administrativo, de pagamento de tarifas administrativas, ou ainda, de recusa documentada da instituição financeira, implicaria em violação ao princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. 4. De rigor a reforma da sentença, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando incabível, porém, a aplicação do art. 1.013, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que a demanda não reúne condições para o imediato julgamento, sobretudo porquanto não angularizada a relação processual. 5. Apelação provida para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento nos ulteriores termos do processo, observado o dever da Instituição Financeira Ré de proceder à exibição do respectivo contrato de financiamento habitacional. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011769-49.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/06/2020). No caso dos autos, embora a parte autora não tenha juntado documento que comprove sua condição de mutuário, em sua contestação a CEF afirmou que “a presente ação é proposta por mutuário(s) adquirente(s) de imóveis que integram o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV FAIXA I, cuja construção foi financiada com recursos do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial destinado à moradias que necessitem de subsídio governamental, nos termos previstos no artigo 1º e seguintes da lei 11.977/2009”, reconhecendo a existência da relação jurídica entre as partes, que poderá ser confirmada com a apresentação do contrato pela instituição financeira. Ademais, tanto a CEF quanto a construtora contestaram o mérito da demanda, alegando prescrição do direito da parte autora, vez que a entrega do imóvel ocorreu há anos; inexistência de danos morais e materiais; modificação do imóvel em desconformidade com as normas técnicas e manual do cliente; não comprovação dos alegados vícios de construção; ausência de manutenção, restando patente o interesse de agir no caso concreto. No mais, a parte autora informou quais os vícios existentes no seu imóvel, que poderão ser constatados de forma técnica por meio da produção de prova pericial. De se ressaltar que a parte autora é beneficiária do Programa Minha Casa Minha Vida Faixa 1, destinado a fornecer moradia a pessoas de baixo poder aquisitivo. Portanto, os documentos colacionados comprovam que a parte autora celebrou contrato de financiamento de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, além de ter apontado (ainda que de forma leiga) os vícios construtivos do mencionado imóvel, bem como haver comunicado à CEF e à construtora a existência de tais vícios. Por isso, é desprovida de fundamento jurídico a sentença que não reconhece essa documentação para ao menos dar suporte ao interesse de agir necessário ao processamento do feito judicial. Registre-se que a juntada do respectivo contrato pode ser determinada à CEF, em sendo imprescindível, o que pode ser feito em pertinente fase probatória. Frise-se que a parte autora possui legitimidade para pleitear indenização em decorrência de eventuais vícios construtivos existentes em sua unidade imobiliária, sendo que a comprovação de tais vícios demanda dilação probatória e poderá ser verificada durante a instrução processual, com a produção de prova pericial. Pelas razões expostas, DOU PROVIMENTO à apelação, para ANULAR a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento da ação judicial. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR COMPROVADO. JUNTADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. - O acesso à justiça garantido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura amplitude material e pessoal para a judicialização de lides (efetivas ou potenciais), de tal modo que a exceção são lesões ou ameaças a direitos excluídas do controle do Poder Judiciário e submetidas a soluções por outros meios. Esse mesmo mandamento constitucional impõe a inafastabilidade da prestação jurisdicional, de tal modo que o Poder Judiciário tem o ônus de processar todas as vias processuais (desde que regularmente manejadas pelas partes) para a resolução das controvérsias. - A partir dessas premissas, o momento da apresentação de provas que expõem interesse de agir, com exceção de mandados de segurança, as vias processuais comportam certa flexibilidade, porque a irrestrita imposição da juntada de provas, tão logo distribuída a ação, implicará em restrição ao amplo acesso à jurisdição abrigado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição de 1988, bem como desprezará a racionalidade da própria fase probatória prevista em múltiplas ações judiciais. - Se de um lado o art. 5º, XXXV, da Constituição garante o livre acesso à prestação jurisdicional sempre que houver lide (efetiva ou potencial), a correspondente pretensão resistida não impõe prévio requerimento extrajudicial, pois a pretensão resistida pode ser inferida por vários outros meios. E em temas submetidos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), para admissão do processamento de ações judiciais, a demonstração do interesse de agir deve ser feita sempre que for verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. - Para fins de demonstração de interesse de agir em fase inicial de processamento de ações judiciais, os documentos colacionados comprovam que a parte autora celebrou contrato de financiamento de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, além de ter apontado (ainda que de forma leiga) os vícios construtivos do mencionado imóvel, bem como haver comunicado à CEF e à construtora a existência de tais vícios. - A juntada do respectivo contrato pode ser determinada à CEF, em sendo imprescindível, o que pode ser feito em pertinente fase probatória. - É nula a sentença que extingue o feito sem julgamento de mérito pela ausência de demonstração de interesse de agir, além do que a comprovação dos vícios construtivos demanda dilação probatória e poderá ser verificada durante a instrução processual, com a produção de prova pericial. - Apelação provida. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento da ação judicial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS FRANCISCO Desembargador Federal

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Processo nº 5001495-07.2020.4.03.6003

ID: 257776666

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001495-07.2020.4.03.6003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Acórdão

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001495-07.2020.4.03.6003 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CRISTIANE ALBUQUERQUE SANTOS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001495-07.2020.4.03.6003 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CRISTIANE ALBUQUERQUE SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A APELADO: ERBE INCORPORADORA 037 S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - SP373659-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001495-07.2020.4.03.6003 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CRISTIANE ALBUQUERQUE SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A APELADO: ERBE INCORPORADORA 037 S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - SP373659-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Cristiane Albuquerque Santos em face da Caixa Econômica Federal (CEF) e da TG Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários (atualmente denominada Erbe Incorporadora 037 S.A.), buscando indenização por danos materiais decorrentes de vícios de construção em imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como indenização por danos morais. Após a citação das rés e apresentação de contestação, foi proferido despacho, determinando à parte autora que providenciasse, no prazo de 15 dias, a emenda da inicial, para o fim de: regularizar a petição inicial (causa de pedir e o pedido) para detalhar os danos ou defeitos existentes no imóvel, dos quais decorreria o pleito indenizatório ou de reparação dos vícios/defeitos de construção; instruir a petição inicial com: cópia do instrumento contratual ou documento que comprove sua relação jurídica com as demandadas; comprovante de requerimento e de negativa das rés de reparação dos vícios/defeitos apresentados pela unidade imóvel, mediante requerimento apresentado na rede de atendimento do “Programa de Olho Na Qualidade”, com a efetiva comprovação de negativa de solução administrava da questão. A parte autora peticionou, informando que os danos existentes em seu imóvel são os seguintes: pisos estufando, soltos, ocos, rachados e quebrados na maioria dos cômodos; infiltrações e manchas de bolor e mofo em diversos cômodos da casa; paredes estufadas e apresentando rachaduras; problemas no sistema de esgoto; problemas na instalação de tomadas, os quais poderão ser constatados de forma técnica e específica quando da realização da perícia judicial. Quanto ao contrato, alegou que a CEF reconheceu a relação jurídica entre as partes e, caso se entenda pela necessidade de juntada do instrumento, a instituição financeira poderá fazê-lo. Afirmou, ainda, que encaminhou notificação à CEF e à construtora a respeito dos vícios de construção e que o requerimento administrativo não é imprescindível à propositura da demanda. A sentença, integralizada por embargos de declaração, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da inépcia da petição inicial e por ausência de interesse processual (necessidade e adequação). A parte-autora apelou alegando que: os danos existentes no imóvel poderão ser constatados de forma técnica e específica quando da realização da perícia; possui legitimidade para pleitear a correção de vícios de construção no imóvel; encaminhou notificação à CEF e à construtora, contudo ainda não obteve resposta; conforme jurisprudência majoritária, o requerimento administrativo não é essencial para o ajuizamento da demanda. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à primeira instância, para prosseguimento. Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001495-07.2020.4.03.6003 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CRISTIANE ALBUQUERQUE SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A APELADO: ERBE INCORPORADORA 037 S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - SP373659-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): O acesso à justiça garantido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura amplitude material e pessoal para a judicialização de lides (efetivas ou potenciais), de tal modo que a exceção são lesões ou ameaças a direitos excluídas do controle do Poder Judiciário e submetidas a soluções por outros meios. Esse mesmo mandamento constitucional impõe a inafastabilidade da prestação jurisdicional, de tal modo que o Poder Judiciário tem o ônus de processar todas as vias processuais (desde que regularmente manejadas pelas partes) para a resolução das controvérsias. A partir dessas premissas, o momento da apresentação de provas que expõem interesse de agir (utilidade, necessidade e adequação) depende da modalidade processual. Com exceção de mandados de segurança (no qual não há dilação probatória e, por isso, as provas eventualmente exigidas devem acompanhar a inicial da impetração), as vias processuais comportam certa flexibilidade, porque a irrestrita imposição da juntada de provas, tão logo distribuída a ação, implicará em restrição ao amplo acesso à jurisdição abrigado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição de 1988. A intransigente imposição do dever de a parte-autora juntar, de imediato, provas sobre seu interesse de agir acaba desprezando a racionalidade da própria fase probatória prevista em múltiplas ações judiciais. Registre também que o prévio requerimento na via extrajudicial não é requisito para a demonstração da lide ajuizada, porque máximas de experiência servem para aferir a lesão ou ameaça a direito da parte-autora, ainda que a parte adversa não tenha sido por ela provocada antes da judicialização. Em outras palavras, se de um lado o art. 5º, XXXV, da Constituição garante o livre acesso à prestação jurisdicional sempre que houver lide (efetiva ou potencial), a correspondente pretensão resistida não impõe prévio requerimento extrajudicial, pois a pretensão resistida pode ser inferida por vários outros meios. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados do C. STJ e desta E. Corte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TÉCNICA RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.- Não pode ser conhecido o recurso que deixa de impugnar de forma clara e articulada os fundamentos da decisão atacada, impugnando-a de forma apenas genérica. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2.- O mesmo entendimento tem aplicação quando se procura impugnar a incidência da Súmula 83/STJ sem demonstrar que o seu pressuposto material, isto é, a uniformidade da jurisprudência do STJ a respeito do tema em questão não existe. 3.- Não se pode argumentar com a falta de interesse de agir do segurado para a ação de cobrança da indenização securitária apenas porque ele deixou de apresentar requerimento administrativo nesse sentido quando a negativa de cobertura por parte da seguradora fica evidenciada ao longo de todo o processo judicial. 4.- Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1241594/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 27/06/2011). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A RECUSA NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR. DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNÇÃO INTEGRATIVA DA BOA-FÉ OBJETIVA. PARADIGMA DA ETICIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É cediço que a Constituição da República, em seu o art. 5º, inc. XXXV, consagrou o princípio da jurisdição universal, de modo que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. 2. Não se faz necessário comprovar o prévio requerimento dos documentos na via de administrativa, para que, tão somente em caso de recusa documentada da instituição financeira, desponte a necessidade de propositura da ação. 3. Por tratar-se de contrato submetido às normas da legislação consumerista, bem como por força dos deveres anexos impostos aos sujeitos da relação contratual em virtude da função integrativa da boa-fé objetiva, a obrigação de exibir documentação comum às partes decorre de imposição do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de forma que a exigência de prévio requerimento administrativo, de pagamento de tarifas administrativas, ou ainda, de recusa documentada da instituição financeira, implicaria em violação ao princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. 4. De rigor a reforma da sentença, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando incabível, porém, a aplicação do art. 1.013, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que a demanda não reúne condições para o imediato julgamento, sobretudo porquanto não angularizada a relação processual. 5. Apelação provida para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento nos ulteriores termos do processo, observado o dever da Instituição Financeira Ré de proceder à exibição do respectivo contrato de financiamento habitacional. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011215-17.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/06/2020). Ademais, em temas submetidos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), o acesso a órgãos judiciários é compreendido para potencializar a prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos dos consumidores, assegurando a proteção aos necessitados, bem como facilitando a defesa de suas prerrogativas (inclusive com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor). Por isso, para admissão do processamento de ações judiciais, a demonstração do interesse de agir deve ser feita sempre que for verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. O C.STJ já decidiu quanto à aplicabilidade do CDC nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que estes tenham sido celebrados posteriormente à sua entrada em vigor e não estejam vinculados ao FCVS, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR CONTRÁRIAS À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RESP 489.701/SP. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA PERÍCIA. OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Não viola os arts. 458 e 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 489.701/SP, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJ de 16.4.2007), decidiu que: (a) "o CDC é aplicável aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, incidindo sobre contratos de mútuo"; (b) "entretanto, nos contratos de financiamento do SFH vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, pela presença da garantia do Governo em relação ao saldo devedor, aplica-se a legislação própria e protetiva do mutuário hipossuficiente e do próprio Sistema, afastando-se o CDC, se colidentes as regras jurídicas". 3. A inversão do ônus da prova não implica a transferência, ao demandado, da obrigação pelo pagamento ou adiantamento das despesas do processo. 4. "A questão do ônus da prova diz respeito ao julgamento da causa quando os fatos alegados não restaram provados. Todavia, independentemente de quem tenha o ônus de provar este ou aquele fato, cabe a cada parte prover as despesas dos atos que realiza ou requer no processo, antecipando-lhes o pagamento (CPC, art. 19), sendo que compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público (CPC, art. 19, § 2º)" (REsp 538.807/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 7.11.2006). 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 797.079/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 24/04/2008). Em se tratando de relação de consumo, na qual a legislação presume a hipossuficiência do consumidor, são críveis alegações de dificuldade de juntada de documentos relativos a operações financeiras realizadas com a CEF (mesmo aqueles produzidos com a anuência do correntista ou mutuário, como contrato de financiamento), razão pela qual a capacidade operacional e administrativa da instituição bancária deve dar suporte para a comprovação dos atos e fatos relacionados ao objeto litigioso (ao menos para fins de aferição do interesse de agir em fase inicial de processamento da ação judicial). Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados do C.STJ e desta E. Corte: CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO BANCO-RÉU. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7. "O Juiz pode ordenar ao banco réu que apresente cópia do contrato e do extrato bancário. Em assim fazendo, inverte o ônus da prova e facilita a defesa do consumidor em Juízo." (REsp 264.083/ROSADO). - A inversão do ônus da prova por depender da apreciação de fatos e circunstâncias é imune ao recurso especial. Incide a Súmula 7. (AgRg no REsp 725.141/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2007, DJ 12/12/2007, p. 415). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A RECUSA NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR. DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNÇÃO INTEGRATIVA DA BOA-FÉ OBJETIVA. PARADIGMA DA ETICIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É cediço que a Constituição da República, em seu o art. 5º, inc. XXXV, consagrou o princípio da jurisdição universal, de modo que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. 2. Não se faz necessário comprovar o prévio requerimento dos documentos na via de administrativa, para que, tão somente em caso de recusa documentada da instituição financeira, desponte a necessidade de propositura da ação. 3. Por tratar-se de contrato submetido às normas da legislação consumerista, bem como por força dos deveres anexos impostos aos sujeitos da relação contratual em virtude da função integrativa da boa-fé objetiva, a obrigação de exibir documentação comum às partes decorre de imposição do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de forma que a exigência de prévio requerimento administrativo, de pagamento de tarifas administrativas, ou ainda, de recusa documentada da instituição financeira, implicaria em violação ao princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. 4. De rigor a reforma da sentença, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando incabível, porém, a aplicação do art. 1.013, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que a demanda não reúne condições para o imediato julgamento, sobretudo porquanto não angularizada a relação processual. 5. Apelação provida para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento nos ulteriores termos do processo, observado o dever da Instituição Financeira Ré de proceder à exibição do respectivo contrato de financiamento habitacional. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011769-49.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/06/2020). No caso dos autos, embora a parte autora não tenha juntado documento que comprove sua condição de mutuário, em sua contestação a CEF afirmou que “a presente ação é proposta por mutuário(s) adquirente(s) de imóveis que integram o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV FAIXA I, cuja construção foi financiada com recursos do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial destinado à moradias que necessitem de subsídio governamental, nos termos previstos no artigo 1º e seguintes da lei 11.977/2009”, reconhecendo a existência da relação jurídica entre as partes, que poderá ser confirmada com a apresentação do contrato pela instituição financeira. Ademais, tanto a CEF quanto a construtora contestaram o mérito da demanda, alegando prescrição do direito da parte autora, vez que a entrega do imóvel ocorreu há anos; inexistência de danos morais e materiais; modificação do imóvel em desconformidade com as normas técnicas e manual do cliente; não comprovação dos alegados vícios de construção; ausência de manutenção, restando patente o interesse de agir no caso concreto. No mais, a parte autora informou quais os vícios existentes no seu imóvel, que poderão ser constatados de forma técnica por meio da produção de prova pericial. De se ressaltar que a parte autora é beneficiária do Programa Minha Casa Minha Vida Faixa 1, destinado a fornecer moradia a pessoas de baixo poder aquisitivo. Portanto, os documentos colacionados comprovam que a parte autora celebrou contrato de financiamento de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, além de ter apontado (ainda que de forma leiga) os vícios construtivos do mencionado imóvel, bem como haver comunicado à CEF e à construtora a existência de tais vícios. Por isso, é desprovida de fundamento jurídico a sentença que não reconhece essa documentação para ao menos dar suporte ao interesse de agir necessário ao processamento do feito judicial. Registre-se que a juntada do respectivo contrato pode ser determinada à CEF, em sendo imprescindível, o que pode ser feito em pertinente fase probatória. Frise-se que a parte autora possui legitimidade para pleitear indenização em decorrência de eventuais vícios construtivos existentes em sua unidade imobiliária, sendo que a comprovação de tais vícios demanda dilação probatória e poderá ser verificada durante a instrução processual, com a produção de prova pericial. Pelas razões expostas, DOU PROVIMENTO à apelação, para ANULAR a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento da ação judicial. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR COMPROVADO. JUNTADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. - O acesso à justiça garantido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura amplitude material e pessoal para a judicialização de lides (efetivas ou potenciais), de tal modo que a exceção são lesões ou ameaças a direitos excluídas do controle do Poder Judiciário e submetidas a soluções por outros meios. Esse mesmo mandamento constitucional impõe a inafastabilidade da prestação jurisdicional, de tal modo que o Poder Judiciário tem o ônus de processar todas as vias processuais (desde que regularmente manejadas pelas partes) para a resolução das controvérsias. - A partir dessas premissas, o momento da apresentação de provas que expõem interesse de agir, com exceção de mandados de segurança, as vias processuais comportam certa flexibilidade, porque a irrestrita imposição da juntada de provas, tão logo distribuída a ação, implicará em restrição ao amplo acesso à jurisdição abrigado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição de 1988, bem como desprezará a racionalidade da própria fase probatória prevista em múltiplas ações judiciais. - Se de um lado o art. 5º, XXXV, da Constituição garante o livre acesso à prestação jurisdicional sempre que houver lide (efetiva ou potencial), a correspondente pretensão resistida não impõe prévio requerimento extrajudicial, pois a pretensão resistida pode ser inferida por vários outros meios. E em temas submetidos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), para admissão do processamento de ações judiciais, a demonstração do interesse de agir deve ser feita sempre que for verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. - Para fins de demonstração de interesse de agir em fase inicial de processamento de ações judiciais, os documentos colacionados comprovam que a parte autora celebrou contrato de financiamento de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, além de ter apontado (ainda que de forma leiga) os vícios construtivos do mencionado imóvel, bem como haver comunicado à CEF e à construtora a existência de tais vícios. - A juntada do respectivo contrato pode ser determinada à CEF, em sendo imprescindível, o que pode ser feito em pertinente fase probatória. - É nula a sentença que extingue o feito sem julgamento de mérito pela ausência de demonstração de interesse de agir, além do que a comprovação dos vícios construtivos demanda dilação probatória e poderá ser verificada durante a instrução processual, com a produção de prova pericial. - Apelação provida. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento da ação judicial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS FRANCISCO Desembargador Federal

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M7 Industria E Comercio De Compensados E Laminados Ltda Em Recuperacao Judicial x Andrea Regina Da Silva Matos Costa Sturcio

ID: 303537891

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042928-61.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

M7 INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANDREA REGINA DA SILVA MATOS COSTA STURCIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN BRUNO FLORES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA BURATI TOALDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042928-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : M7 INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : WILLIAN BRUN… Agravo de Instrumento Nº 5042928-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : M7 INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : WILLIAN BRUNO FLORES (OAB SC073655A) AGRAVADO : ANDREA REGINA DA SILVA MATOS COSTA STURCIO ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA BURATI TOALDO (OAB SC044887) DESPACHO/DECISÃO M7 Indústria e Comércio de Compensados e Laminados Ltda. em Recuperação Judicial interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Regional de Falências e Rec. Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia que, nos autos da Habilitação de Crédito n. 5011769-77.2024.8.24.0019 apresentada por Andrea Regina Da Silva Matos Costa Sturcio , julgou improcedente o pedido inicial ( evento 28, SENT1 ). Em suas razões recursais, a agravante impugnou os fundamentos da decisão que indeferiu o pedido de habilitação de crédito trabalhista na Classe I – Créditos Trabalhistas. Argumentou que os créditos trabalhistas, incluindo as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, são concursais, pois o fato gerador dos créditos é anterior ao pedido de recuperação judicial, e não a sentença que os reconhece. Destacou que a constituição dos créditos trabalhistas ocorre no momento da prestação da atividade laboral, e não no ingresso da ação trabalhista ou na sentença que os declara. A empresa também pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, devido à sua situação econômico-financeira precária, agravada por crises no setor, sinistros e problemas climáticos. Por fim, requereu a reforma integral da decisão recorrida, com o reconhecimento dos créditos trabalhistas como concursais e sua inclusão na recuperação judicial, além da concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal para evitar bloqueios de valores que comprometam a atividade empresarial. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado na interposição deste recurso, o qual veio acompanhado de documentos atualizados que demonstram, salvo melhor juízo, a precária situação financeira da agravante no presente momento ( evento 1, PED JUST GRAT2 ), o que permite a concessão parcial do benefício neste grau recursal, isentando o agravante apenas do preparo recursal, conforme previsão do §5° do art. 98 do CPC. Realizada a consideração necessária, observa-se que o agravo de instrumento é cabível, tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil e nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.704.520/MT e 1.696.396/MT (Tema 988/STJ). No que diz respeito à tutela de urgência requerida, sabe-se que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir a antecipação da tutela recursal, quando ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, com a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, consoante estabelecem os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, do CPC. Veja-se: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; No caso em apreço, verifica-se, em juízo de cognição sumária, a probabilidade de provimento do recurso a ensejar a concessão do efeito suspensivo, pois, conforme a tese fixada no Tema Repetitivo 1.051 do STJ, "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação e obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos em virtude de inscrição indevida em cadastro de restrição de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.812/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020.) Na hipótese em tela, o pedido de habilitação teve por objeto crédito decorrente da relação de trabalho (multas dos arts. 467 e 477 da CLT) por fato anterior à recuperação judicial, já que o vínculo empregatício perdurou de 17/06/2021 a 12/09/2022 ( evento 23, MANIF_ADM_JUD1 ) e o pedido de recuperação foi proposto em 28/09/2022 ( evento 1, INIC1 ). Nesse sentido, é oportuno ressaltar que, como bem pontou o Ministro Moura Ribeiro no voto-vista proferido no julgamento do REsp n. 1.634.046/RS, "a constituição do crédito trabalhista se dá na ocasião da prestação do trabalho. É ali que nasce o direito à percepção do salário e de seus consectários. O fato de o trabalhador precisar se socorrer ao Poder Judiciário para ver essa situação reconhecida não altera esse panorama". Na mesma linha, extraem-se os seguintes arestos da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS. FATOS GERADORES ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL . DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "O crédito derivado de atos praticados em período anterior ao pedido de recuperação judicial, concursal, portanto, deve-se submeter à forma de satisfação preconizada perante o Juízo universal, a despeito de a decisão condenatória eventualmente ter sido proferida em momento posterior" (AgInt no CC 172.671/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 19/4/2021). 2. Hipótese em que, a despeito de a constituição do crédito ter ocorrido após o deferimento da recuperação judicial, os fatos geradores ocorreram em momento anterior, de forma que, no caso, há que se submeter o crédito trabalhista aos ditames do Plano de Recuperação Judicial. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido, a fim de submeter o crédito, que possui natureza concursal, ao Plano de Recuperação Judicial. (AgInt no REsp n. 1.977.587/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE DÉBITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. TESE FIXADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N.º 1.051. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.843.332/RS (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17/12/2020), representativo de controvérsia, firmou a tese repetitiva (Tema n.º 1.051) segundo a qual para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 2. No REsp 1.843.332/RS, ficou assentado que a existência do crédito, para o fim de verificar sua submissão aos efeitos da recuperação judicial da devedora, é determinada pela data de seu fato gerador, não dependendo de sentença que o declare ou o quantifique, tampouco de seu trânsito em julgado, bastando tão somente a ocorrência do fato gerador, conforme aconteceu na presente hipótese, que se trata de crédito trabalhista constituído anteriormente ao pedido recuperacional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.029.634/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023, grifou-se). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS CONCURSAIS. FATOS GERADORES ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O crédito derivado de atos praticados em período anterior ao pedido de recuperação judicial, concursal, portanto, deve-se submeter à forma de satisfação preconizada perante o Juízo universal, a despeito de a decisão condenatória eventualmente ter sido proferida em momento posterior. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 172.671/PR, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 19/4/2021.) RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO. SENTENÇA TRABALHISTA POSTERIOR. SERVIÇO PRETÉRITO. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. INTERPRETAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber o momento em que o crédito trabalhista é constituído para o fim de averiguar a sua sujeição, ou não, aos efeitos da recuperação judicial. No caso dos autos, a recorrida postulou, na origem, habilitação no processo de recuperação judicial da empresa recorrente, no valor de R$ 17.319,47 (dezessete mil, trezentos e dezenove reais e quarenta e sete centavos), referente a crédito trabalhista reconhecido por sentença em 27/6/2014. O pedido de recuperação foi ajuizado em 12/3/2014. 2. O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 ao fazer referência a 'todos os créditos existentes na data do pedido', diz respeito àquelas situações essencialmente originadas antes do deferimento da recuperação judicial, quer dizer, débitos contraídos pela empresa antes da sua reconhecida condição de fragilidade. 3. As verbas trabalhistas relacionadas à prestação de serviço realizada em período anterior ao pedido de recuperação judicial, ainda que a sentença condenatória tenha sido proferida após o pedido de recuperação judicial, devem se sujeitar aos seus efeitos. 4. A exclusão dos créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial tem a finalidade de proporcionar o regular funcionamento da empresa, assegurando ao devedor o acesso a contratos comerciais, bancários, trabalhistas e outros tantos relacionados com a atividade fim do empreendimento, com o objetivo de viabilizar a reabilitação da empresa. A inclusão de crédito originado em momento anterior ao pedido não atende a tal fim. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.641.191/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 23/6/2017, grifou-se). Portanto, seguindo nessa linha de pensamento, afigura-se, neste momento processual, devida a inscrição do crédito referente às multas trabalhistas no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial, já que possuem como fato gerador a rescisão do contrato de trabalho, o que, como acima destacado, ocorreu em data anterior ao pedido de recuperação judicial. Nesse mesmo sentido tem decidido 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA – Decisão agravada que acolheu em parte o pedido, recusando a habilitação da parcela que considerou extraconcursal (honorários de sucumbência) – Inconformismo da devedor – Não acolhimento – Honorária fixada após o pedido recuperatório – Recurso não provido neste capítulo recursal, por maioria de votos. MULTAS TRABALHISTAS – Fato gerador (rescisão do contrato de trabalho) anterior à distribuição da recuperação – Crédito concursal – Pretensão da devedora atendida – Determinação de inclusão de tais verbas no crédito habilitado, sem que haja novo julgamento, em Primeira Instância, apenas o refazimento dos cálculos pela administradora judicial. Dispositivo: Recurso provido em parte, por maioria de votos, vencido em parte o Relator Sorteado, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084233-56.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024, grifou-se). RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA – MULTAS DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT – Recuperanda que pretende a exclusão das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT – Possibilidade de sua inclusão como crédito concursal (trabalhista), uma vez que referidas multas são consequência da dispensa do empregado, que se deu anteriormente ao pedido de recuperação judicial, caracterizando, portanto, inadimplemento de obrigações trabalhistas – Fato gerador que ocorreu antes do pedido de recuperação judicial - Crédito concursal – Tema Repetitivo 1051 – STJ - Precedentes - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251875-25.2022.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023, grifou-se) Agravo de instrumento – Recuperação judicial – Impugnação de crédito – Rescisão do contrato de trabalho em momento anterior ao pedido recuperacional – Valores relativos às multas dos artigos 467 e 477 da CLT sujeitos ao regime concursal – Precedentes jurisprudenciais – Decisão parcialmente reformada para incluir os valores relativos às multas dos artigos 467 e 477 da CLT – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170502-69.2022.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022, grifou-se). Diante disso, a medida que se impõe neste momento processual é a concessão do efeito suspensivo ao recurso, uma vez que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, aliado ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, com a imediata cobrança/execução do crédito objeto do pedido de habilitação e agravamento da já precária situação econômica da agravante. Ante o exposto , presentes os requisitos do art. 995 do CPC, defiro o pedido de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão do Evento 28 do processo originário. Defiro o pedido de gratuidade da justiça tão somente para fins recursais. Intime-se a parte agravada, por meio de seu procurador constituído, para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do inc. II do art. 1.019 do CPC, facultada a apresentação de documentos que entenda necessários ao julgamento do recurso. Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

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