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Banco Volkswagen S.A. x Altair Galvao

ID: 300862045

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5074621-23.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

ALTAIR GALVAO

Sentença

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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DAVI MEOTTI VARTHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5074621-23.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SC032256) RÉU : ALTAIR GALVAO ADVOGADO(A) : … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5074621-23.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SC032256) RÉU : ALTAIR GALVAO ADVOGADO(A) : DAVI MEOTTI VARTHA (OAB SC032156) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, revogo a liminar e julgo improcedentes os pedidos, afastando a mora para o contrato em análise, nos termos da fundamentação. Em relação aos pedidos revisionais formulados em contestação, acolho-os parcialmente, para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; b) Afastar a cobrança do seguro prestamista; c) Afastar a cobrança da tarifa de avaliação; d) descaracterizar a mora. e) determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior e, havendo saldo credor em favor da parte autora, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data de cada pagamento/desconto indevido. Se o bem tiver sido apreendido, determino que a instituição financeira, em 15 dias: a) devolva o bem à parte ré, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 30.000,00; b) ou, em tendo ocorrido a venda extrajudicial, deposite nos autos o valor correspondente à tabela FIPE vigente ao tempo da busca e apreensão, bem como da multa do art. 3º, 6º, do Decreto-Lei 911/69, acrescidos de atualização monetária pelo INPC até a data do efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês (TJSC, AC 5018796-18.2022.8.24.0008, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 01/08/2024). O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE e da multa é a data da apreensão do veículo (TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Fixo o valor dos honorários devidos ao assistente judiciário nomeado nos autos apensos em R$ 530,01, na forma do art. 8º da Resolução CM n. 5/2023, com as alterações subsequentes. Requisite-se o valor pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita. Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares.

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Processo nº 5033434-06.2022.8.24.0930

ID: 300409557

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5033434-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5033434-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : PAULO EDUA…

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Processo nº 5000551-06.2022.8.24.0930

ID: 291287262

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000551-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE - ACREDICOOP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000551-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE - ACREDICOOP ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO…

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Banco Pan S.A. x Eliezer Ferreira Miranda

ID: 318427018

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5140704-21.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

ELIEZER FERREIRA MIRANDA

Sentença

Advogados:

GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA

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MARCELO MAY RENGEL

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JEAN CARLOS FAVRETTO

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SANDRA MARIZA RATHUNDE

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GLAUCIA MARIANE CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5140704-21.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVO… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5140704-21.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) RÉU : ELIEZER FERREIRA MIRANDA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) ADVOGADO(A) : Marcelo May Rengel (OAB SC030062) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA (OAB SC057813) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, revogo a liminar e julgo improcedentes os pedidos, afastando a mora para o contrato sob judice, nos termos da fundamentação. Condeno o autor à compensação/restituição na forma simples dos valores exigidos a maior do montante pago referente aos encargos dos quais foi reconhecida a abusividade, conforme fundamentação. Havendo saldo credor em favor da parte autora, deverá ser efetuada a repetição do indébito, de forma simples, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, acrescida a diferença verificada em favor do autor de juros de 1% ao mês a contar da citação. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados do saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Se o bem tiver sido apreendido, determino que a instituição financeira, em 15 dias: a) devolva o bem à parte ré, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 30.000,00; b) ou, em tendo ocorrido a venda extrajudicial, deposite nos autos o valor correspondente à tabela FIPE vigente ao tempo da busca e apreensão, acrescida de atualização monetária pelo INPC até a data do efetivo pagamento, bem como da multa do art. 3º, 6º, do Decreto-Lei 911/69). (TJSC, AC 5018796-18.2022.8.24.0008, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 01/08/2024). O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE é a data da apreensão do veículo (TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Luiz Fernando Ferreira

ID: 276765005

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5066282-46.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO FERREIRA

Sentença

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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TAYLOR FELIZARI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5066282-46.2022.8.24.0930/SC AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) RÉU : LUIZ FER… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5066282-46.2022.8.24.0930/SC AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) RÉU : LUIZ FERNANDO FERREIRA ADVOGADO(A) : TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261) SENTENÇA Ante o exposto: 1) REVOGO a liminar e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, afastando a mora para o contrato em análise, nos termos da fundamentação. Diante de sua sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa. Se o bem tiver sido apreendido, determino que a instituição financeira, em 15 dias: a) devolva o bem à parte ré, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 30.000,00; b) ou, em tendo ocorrido a venda extrajudicial, deposite nos autos o valor correspondente à tabela FIPE vigente ao tempo da busca e apreensão, bem como da multa do art. 3º, 6º, do Decreto-Lei 911/69, acrescidos de atualização monetária pelo INPC até a data do efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês (TJSC, AC 5018796-18.2022.8.24.0008, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 01/08/2024). O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE e da multa é a data da apreensão do veículo (TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). 2) JULGO PROCEDENTES os pedidos reconvencionais, para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; b) descaracterizar a mora. c) afastar a cobrança de seguro e de assistência; d) determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior e, havendo saldo credor em favor da parte autora, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data de cada pagamento/desconto indevido. Condeno a parte reconvinda ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação. Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Itau Unibanco Holding S.A. x Elisabete De Lourdes Germano Xavier

ID: 276765135

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5090255-93.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

ELISABETE DE LOURDES GERMANO XAVIER

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5090255-93.2023.8.24.0930/SC AUTOR : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) RÉU : ELISABETE DE LOURDES G… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5090255-93.2023.8.24.0930/SC AUTOR : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) RÉU : ELISABETE DE LOURDES GERMANO XAVIER ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS (OAB SC063032) SENTENÇA Ante o exposto: 1) REVOGO a liminar e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, afastando a mora para o contrato em análise, nos termos da fundamentação. Se o bem tiver sido apreendido, determino que a instituição financeira, em 15 dias: a) devolva o bem à parte ré, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 30.000,00; b) ou, em tendo ocorrido a venda extrajudicial, deposite nos autos o valor correspondente à tabela FIPE vigente ao tempo da busca e apreensão, bem como da multa do art. 3º, 6º, do Decreto-Lei 911/69, acrescidos de atualização monetária pelo INPC até a data do efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês (TJSC, AC 5018796-18.2022.8.24.0008, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 01/08/2024). O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE e da multa é a data da apreensão do veículo (TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). 2) JULGO PROCEDENTES os pedidos reconvencionais, para: a) afastar a capitalização de juros em periodicidade diária; b) afastar a cobrança de Tarifa de Avaliação do Bem; c) descaracterizar a mora. d) determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior e, havendo saldo credor em favor da parte autora, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data de cada pagamento/desconto indevido. Sem custas para essa ação, conforme art. 4º, IX, da Lei Estadual nº 17.654, de 27 de dezembro de 2018. Diante do pequeno valor da condenação, arbitro honorários advocatícios em R$ 1.500,00, e, diante da procedência da reconvenção, condeno a parte reconvinda ao seu pagamento em favor do patrono da reconvinte. Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5016362-29.2025.4.03.6100

ID: 300611066

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016362-29.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA LEAL BALDUINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANA DURAN

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016362-29.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SAMANTHA LEAL BALDUINO Advogado do(a) IMPETRANTE: ROSANA DURAN - SP288443 IMPETRADO: SEC… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016362-29.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SAMANTHA LEAL BALDUINO Advogado do(a) IMPETRANTE: ROSANA DURAN - SP288443 IMPETRADO: SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A., REITORA DA UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O SAMANTHA LEAL BALDUINO, devidamente qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato coator da REITORA DA UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO – UNICID, objetivando provimento jurisdicional que determine a adoção de regime especial de conclusão de curso, com a imediata aplicação da avaliação final pendente da disciplina de “Educação, Jogos e Brincadeiras”, de modo a viabilizar a colação de grau antes do prazo fatal de 26/06/2025, necessário para sua posse no cargo público de Professora da Educação Infantil da Prefeitura da Estância de Atibaia/SP, para o qual foi aprovada e convocada. Alega que, embora esteja matriculada na última disciplina do curso de Pedagogia – Licenciatura, ministrado na modalidade EAD pela UNICID, foi indeferido seu pedido de antecipação da avaliação final, sob o fundamento de ausência de requisitos acadêmicos. Sustenta, no entanto, que detém extraordinário aproveitamento escolar e média global de 8,17, estando apta a concluir o curso, além de necessitar do certificado de conclusão para fins de posse no concurso público mencionado. A impetrante informa que já formulou os requerimentos administrativos, inclusive com o devido pagamento da taxa, tendo sido indeferidos de forma desarrazoada, e que há risco iminente de desclassificação do certame pela ausência de comprovação da conclusão do curso superior até a data-limite. Aponta afronta ao disposto no art. 47, §2º, da Lei nº 9.394/96, que prevê a possibilidade de abreviação do curso para alunos com aproveitamento excepcional, e apresenta jurisprudência no mesmo sentido. Requer, liminarmente, a concessão de medida que determine à autoridade coatora a adoção de providências imediatas para a conclusão do curso, inclusive com aplicação da avaliação pendente, a fim de possibilitar a colação de grau em tempo hábil à posse. Pugna pela concessão da gratuidade de Justiça. A inicial veio instruída com documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Defiro, inicialmente, o pedido de gratuidade da justiça. No que tange ao pedido liminar, a concessão de medida em sede de mandado de segurança exige, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a presença concomitante de fundamento relevante e do risco de ineficácia da medida caso venha a ser concedida apenas ao final do processo. No caso, embora a impetrante alegue ter sido aprovada em concurso público e necessite do certificado de conclusão do curso superior para fins de posse, a análise prévia dos documentos não evidencia, de plano, a presença do fumus boni iuris a justificar a antecipação da avaliação final com base em excepcional desempenho acadêmico. Ademais, trata-se de questão que exige esclarecimentos por parte da autoridade coatora sobre os critérios objetivos aplicáveis ao caso, especialmente quanto às normas internas da instituição de ensino. Dessa forma, é imprescindível a oitiva prévia da autoridade coatora para adequada apreciação do pedido. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de medida liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações que entender pertinentes, com urgência, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal. Intime-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Pablo Ricardo Pereira Borges x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 314175985

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016362-63.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PABLO RICARDO PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

JOEL FABRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5016362-63.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Juiza de Direito EMA DENIZE MASSING RECORRENTE : PABLO RICARDO PEREIRA BORGES (AUTOR) ADVO… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5016362-63.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Juiza de Direito EMA DENIZE MASSING RECORRENTE : PABLO RICARDO PEREIRA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOEL FABRO (OAB RS059477) RECORRIDO : APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : Raphael Burleigh de Medeiros (OAB SP257968) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE BALCÃO. COMPRA DE TELEFONE CELULAR (IPHONE) QUE VEIO DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR DE ALIMENTAÇÃO (CARREGADOR). NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DO ADAPTADOR DE FORMA SEPARADA. CARREGADOR QUE NÃO CONFIGURA ITEM ESSENCIAL. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. UNIFORMIZAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS REUNIDAS SOBRE O TEMA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que a julgou improcedente o seu pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a comercialização de aparelho celular sem o respectivo carregador configura prática abusiva de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais reconhece que a venda de smartphone desacompanhado de carregador, com informação clara ao consumidor, não configura venda casada nem prática abusiva. 4. O carregador é considerado acessório, cuja aquisição separada é facultativa, não havendo ilicitude na conduta da fabricante. 5. A conduta está em consonância com políticas públicas de proteção ambiental e avanços tecnológicos. 6. Logo, não há falar em danos morais. IV. PRECEDENTES 7. ( Recurso Inominado, Nº 50119922620238213001, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cristiane Hoppe, Julgado em: 21-03-2025 e Recurso Inominado, Nº 50053736120228210044, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 25-02-2025 ). V. DISPOSITIVO 8. Recurso inominado desprovido. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 0001766-83.2019.4.03.6182

ID: 280668597

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001766-83.2019.4.03.6182

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CBL-LAMINACAO BRASILEIRA DE COBRE LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL MARCELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0001766-83.2019.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo AUTOR: CBL-LAMINACAO BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0001766-83.2019.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo AUTOR: CBL-LAMINACAO BRASILEIRA DE COBRE LTDA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MARCELINO - SP149354 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Vistos em Inspeção Em 06/12/2024, foi proferida decisão determinando a intimação do perito para a prestação de esclarecimentos, cujo teor se transcreve: “Ante o exposto, por ora, determino a intimação do perito para esclarecer se, em sua auditoria dos documentos contábeis e fiscais que instruíram o processo de compensação, encontrou os mesmos valores dos débitos e pagamentos, bem como se descontou de sua conta os valores considerados pela Receita Federal para a mesma competência, levando em consideração diferenças de multa, correção, juros, imputações por competência, não por pagamento, inversões de valores informados por competência, enfim, tudo o que possa explicar a divergência entre os valores apurados nas duas contas (perito e RFB), e eventualmente motivar supressão de parcela dos valores dos cálculos periciais já computadas na fiscalização. Manifeste-se, também, sobre eventual erro na anotação dos padrões monetários. Fixo o prazo de 15 dias. Após a manifestação, intime-se as partes, para se manifestar em igual prazo. Findo o prazo e nada mais havendo a esclarecer, expeça-se alvará de levantamento do depósito judicial em favor do perito e abra-se conclusão para julgamento” (ID n. 348158520). Em 07/01/2025, o Perito prestou esclarecimentos em que foram apresentados novos cálculos após a correção da base de cálculo de 11/1994, apurando-se a diferença de R$ 241.636,99, cobrada em excesso (ID n. 350105774). A Embargante informou a interposição do Agravo de Instrumento n. 5001755-75.2025.4.03.0000 em face da aludida decisão, alegando o abuso de direito de defesa da Embargada e violação ao princípio da celeridade processual (ID n. 352258587). Após decisão monocrática que não conheceu do recurso (ID n. 352490530), foi comunicado o trânsito em julgado em sede recursal (ID n. 352490530). A Embargada se manifestou brevemente sobre os esclarecimentos do Perito, apenas reiterando a sua manifestação anterior, na qual divergiu das conclusões do laudo pericial e ratificou os valores cobrados na execução fiscal (ID n. 352537089). A Embargante manifestou concordância com o os cálculos apresentados pelo Perito e reiterou o pedido de prosseguimento do feito com o acolhimento das conclusões periciais (ID n. 355035215). Foi também comunicado o não provimento do Agravo de Instrumento n. 5016362-35.2021.4.03.0000, interposto pela Embargada em face da decisão que acolheu a sustentação de litispendência parcial e extinguiu em parte a execução fiscal, com trânsito em julgado em 02/04/2025 (IDs n. 359556908 e 359556912). Decido. Considerando os esclarecimentos prestados pelo Perito e a manifestação das partes reiterando as respectivas manifestações, autorizo o levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais (ID n. 290114304) em favor do Perito, com dedução do IR. Intime-se o Ilmo. Perito para que informe o percentual da alíquota, o código de recolhimento do Imposto de Renda e os dados bancários para fins de levantamento dos honorários periciais. Com a resposta, oficie-se à CEF, nos termos do artigo 262 do Provimento CORE 01/2020, para que os valores depositados a título de honorários periciais, com as devidas deduções, sejam transferidos para a conta indicada, em substituição ao alvará de levantamento. Depois, façam-se os autos, conclusos para julgamento, como determinado na decisão de ID n. 348158520. Intime-se e cumpra-se imediatamente. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Banco Votorantim S.A. x Vanderleia Kletemberg

ID: 309678867

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5034775-62.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

VANDERLEIA KLETEMBERG

Sentença

Advogados:

BRUNO GUIMARAES DA SILVA

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MOISES BATISTA DE SOUZA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5034775-62.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SC017759) RÉU : VANDERLEIA KLETEMBERG ADVOGADO(A) :… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5034775-62.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SC017759) RÉU : VANDERLEIA KLETEMBERG ADVOGADO(A) : BRUNO GUIMARAES DA SILVA (OAB SC062190) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO: 1) Em relação à busca e apreensão, revogo a liminar e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, afastando a mora para o contrato sob judice, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Se o bem tiver sido apreendido, determino que a instituição financeira, em 15 dias: a) devolva o bem à parte ré, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 30.000,00; b) ou, em tendo ocorrido a venda extrajudicial, deposite nos autos o valor correspondente à tabela FIPE vigente ao tempo da busca e apreensão, acrescida de atualização monetária pelo INPC até a data do efeito pagamento, bem como da multa do art. 3º, 6º, do Decreto-Lei 911/69). (TJSC, AC 5018796-18.2022.8.24.0008, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 01/08/2024). O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE é a data da apreensão do veículo (TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). 2) No tocante à reconvenção, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos pela parte reconvinte para: 2.1) Declarar a ilegalidade da capitalização de juros diária, permitindo apenas a cobrança em sua modalidade mensal; 2.2) Descaracterizar a mora do contrato; 2.3) Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. 2.4) Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 1.000,00 (85, §8º, e art. 86, ambos do CPC), cabendo à parte reconvinte o adimplemento de 70% e à parte reconvinda o pagamento de 30% dessa verba. As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte reconvinte ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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