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Processo nº 5016362-08.2025.4.03.6301

ID: 300284607

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016362-08.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MOREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016362-08.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA MOREIRA VIEIRA Advoga…

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Processo nº 5016362-39.2019.4.03.6100

ID: 310599607

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016362-39.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARIEL DE ABREU CUNHA

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HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA

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FELIPE JIM OMORI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016362-39.2019.4.03.6100 AUTOR: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: ARIEL DE ABREU CUNHA - SP397858, FELIPE JIM OMORI - SP305304, HENRIQUE DE OLIV…

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Processo nº 5016362-73.2023.4.03.6302

ID: 278277689

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016362-73.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ROSSINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATA SCARPINI DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016362-73.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: PAULO …

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Processo nº 5016362-73.2023.4.03.6302

ID: 307573143

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016362-73.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ROSSINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA SCARPINI DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016362-73.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: PAULO …

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Processo nº 5016362-29.2025.4.03.6100

ID: 308125422

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016362-29.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA LEAL BALDUINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANA DURAN

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016362-29.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SAMANTHA LEAL BALDUINO Advogado do(a) IMPETRANTE: ROSANA DURAN - SP288443 IMPETRADO: SEC…

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Processo nº 5016362-08.2024.4.03.6183

ID: 295871140

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5016362-08.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ESPIRITO SANTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VINICIUS MANUEL MENDES CORREA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5016362-08.2024.4.03.6183 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgamen… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5016362-08.2024.4.03.6183 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 17-07-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ANTONIO CARLOS ESPIRITO SANTO PEREIRA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5016362-29.2025.4.03.6100

ID: 300611066

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016362-29.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA LEAL BALDUINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANA DURAN

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016362-29.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SAMANTHA LEAL BALDUINO Advogado do(a) IMPETRANTE: ROSANA DURAN - SP288443 IMPETRADO: SEC… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016362-29.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SAMANTHA LEAL BALDUINO Advogado do(a) IMPETRANTE: ROSANA DURAN - SP288443 IMPETRADO: SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A., REITORA DA UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O SAMANTHA LEAL BALDUINO, devidamente qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato coator da REITORA DA UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO – UNICID, objetivando provimento jurisdicional que determine a adoção de regime especial de conclusão de curso, com a imediata aplicação da avaliação final pendente da disciplina de “Educação, Jogos e Brincadeiras”, de modo a viabilizar a colação de grau antes do prazo fatal de 26/06/2025, necessário para sua posse no cargo público de Professora da Educação Infantil da Prefeitura da Estância de Atibaia/SP, para o qual foi aprovada e convocada. Alega que, embora esteja matriculada na última disciplina do curso de Pedagogia – Licenciatura, ministrado na modalidade EAD pela UNICID, foi indeferido seu pedido de antecipação da avaliação final, sob o fundamento de ausência de requisitos acadêmicos. Sustenta, no entanto, que detém extraordinário aproveitamento escolar e média global de 8,17, estando apta a concluir o curso, além de necessitar do certificado de conclusão para fins de posse no concurso público mencionado. A impetrante informa que já formulou os requerimentos administrativos, inclusive com o devido pagamento da taxa, tendo sido indeferidos de forma desarrazoada, e que há risco iminente de desclassificação do certame pela ausência de comprovação da conclusão do curso superior até a data-limite. Aponta afronta ao disposto no art. 47, §2º, da Lei nº 9.394/96, que prevê a possibilidade de abreviação do curso para alunos com aproveitamento excepcional, e apresenta jurisprudência no mesmo sentido. Requer, liminarmente, a concessão de medida que determine à autoridade coatora a adoção de providências imediatas para a conclusão do curso, inclusive com aplicação da avaliação pendente, a fim de possibilitar a colação de grau em tempo hábil à posse. Pugna pela concessão da gratuidade de Justiça. A inicial veio instruída com documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Defiro, inicialmente, o pedido de gratuidade da justiça. No que tange ao pedido liminar, a concessão de medida em sede de mandado de segurança exige, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a presença concomitante de fundamento relevante e do risco de ineficácia da medida caso venha a ser concedida apenas ao final do processo. No caso, embora a impetrante alegue ter sido aprovada em concurso público e necessite do certificado de conclusão do curso superior para fins de posse, a análise prévia dos documentos não evidencia, de plano, a presença do fumus boni iuris a justificar a antecipação da avaliação final com base em excepcional desempenho acadêmico. Ademais, trata-se de questão que exige esclarecimentos por parte da autoridade coatora sobre os critérios objetivos aplicáveis ao caso, especialmente quanto às normas internas da instituição de ensino. Dessa forma, é imprescindível a oitiva prévia da autoridade coatora para adequada apreciação do pedido. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de medida liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações que entender pertinentes, com urgência, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal. Intime-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 0001766-83.2019.4.03.6182

ID: 280668597

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001766-83.2019.4.03.6182

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CBL-LAMINACAO BRASILEIRA DE COBRE LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL MARCELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0001766-83.2019.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo AUTOR: CBL-LAMINACAO BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0001766-83.2019.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo AUTOR: CBL-LAMINACAO BRASILEIRA DE COBRE LTDA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MARCELINO - SP149354 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Vistos em Inspeção Em 06/12/2024, foi proferida decisão determinando a intimação do perito para a prestação de esclarecimentos, cujo teor se transcreve: “Ante o exposto, por ora, determino a intimação do perito para esclarecer se, em sua auditoria dos documentos contábeis e fiscais que instruíram o processo de compensação, encontrou os mesmos valores dos débitos e pagamentos, bem como se descontou de sua conta os valores considerados pela Receita Federal para a mesma competência, levando em consideração diferenças de multa, correção, juros, imputações por competência, não por pagamento, inversões de valores informados por competência, enfim, tudo o que possa explicar a divergência entre os valores apurados nas duas contas (perito e RFB), e eventualmente motivar supressão de parcela dos valores dos cálculos periciais já computadas na fiscalização. Manifeste-se, também, sobre eventual erro na anotação dos padrões monetários. Fixo o prazo de 15 dias. Após a manifestação, intime-se as partes, para se manifestar em igual prazo. Findo o prazo e nada mais havendo a esclarecer, expeça-se alvará de levantamento do depósito judicial em favor do perito e abra-se conclusão para julgamento” (ID n. 348158520). Em 07/01/2025, o Perito prestou esclarecimentos em que foram apresentados novos cálculos após a correção da base de cálculo de 11/1994, apurando-se a diferença de R$ 241.636,99, cobrada em excesso (ID n. 350105774). A Embargante informou a interposição do Agravo de Instrumento n. 5001755-75.2025.4.03.0000 em face da aludida decisão, alegando o abuso de direito de defesa da Embargada e violação ao princípio da celeridade processual (ID n. 352258587). Após decisão monocrática que não conheceu do recurso (ID n. 352490530), foi comunicado o trânsito em julgado em sede recursal (ID n. 352490530). A Embargada se manifestou brevemente sobre os esclarecimentos do Perito, apenas reiterando a sua manifestação anterior, na qual divergiu das conclusões do laudo pericial e ratificou os valores cobrados na execução fiscal (ID n. 352537089). A Embargante manifestou concordância com o os cálculos apresentados pelo Perito e reiterou o pedido de prosseguimento do feito com o acolhimento das conclusões periciais (ID n. 355035215). Foi também comunicado o não provimento do Agravo de Instrumento n. 5016362-35.2021.4.03.0000, interposto pela Embargada em face da decisão que acolheu a sustentação de litispendência parcial e extinguiu em parte a execução fiscal, com trânsito em julgado em 02/04/2025 (IDs n. 359556908 e 359556912). Decido. Considerando os esclarecimentos prestados pelo Perito e a manifestação das partes reiterando as respectivas manifestações, autorizo o levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais (ID n. 290114304) em favor do Perito, com dedução do IR. Intime-se o Ilmo. Perito para que informe o percentual da alíquota, o código de recolhimento do Imposto de Renda e os dados bancários para fins de levantamento dos honorários periciais. Com a resposta, oficie-se à CEF, nos termos do artigo 262 do Provimento CORE 01/2020, para que os valores depositados a título de honorários periciais, com as devidas deduções, sejam transferidos para a conta indicada, em substituição ao alvará de levantamento. Depois, façam-se os autos, conclusos para julgamento, como determinado na decisão de ID n. 348158520. Intime-se e cumpra-se imediatamente. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016362-08.2024.4.03.6183

ID: 333600988

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5016362-08.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ESPIRITO SANTO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS MANUEL MENDES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5016362-08.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: ANTONIO CARLOS … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5016362-08.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: ANTONIO CARLOS ESPIRITO SANTO PEREIRA Advogado do(a) PARTE AUTORA: VINICIUS MANUEL MENDES CORREA - SP442791-A PARTE RE: UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5016362-08.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: ANTONIO CARLOS ESPIRITO SANTO PEREIRA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 5ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: VINICIUS MANUEL MENDES CORREA - SP442791-A PARTE RE: PRESIDENTE DA 01ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 16ª JUNTA DE RECURSOS, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTONIO CARLOS ESPIRITO SANTO PEREIRA contra ato do PRESIDENTE DA 01ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 16ª JUNTA DE RECURSOS, objetivando o julgamento do recurso administrativo interposto. Foi deferida a medida liminar. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Por meio da sentença (ID 318126530), o r. Juiz a quo confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a análise do recurso referente ao processo administrativo nº 44236.212512/2023-23. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12016/09. A r. sentença foi submetida ao reexame necessário. Não houve apresentação de recursos voluntários. O MPF em seu parecer (ID 318293388), opinou pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5016362-08.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA PARTE AUTORA: ANTONIO CARLOS ESPIRITO SANTO PEREIRA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 5ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: VINICIUS MANUEL MENDES CORREA - SP442791-A PARTE RE: PRESIDENTE DA 01ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 16ª JUNTA DE RECURSOS, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. Ademais, a emenda Constitucional 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A fim de concretizar o princípio da eficiência e racionalizar a atividade administrativa, foram editadas leis que prescrevem prazos para conclusão de processos administrativos. Dispõem os artigos 48 e 49 da Lei 9.784 /99 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal): “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em 30 (trinta) dias. Nesse sentido: REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (TRF-3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / SP Nº 5035039-49.2021.4.03.6100, Relator: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA julgado em 04/04/2023, DJEN DATA: 13/04/2023) “ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI Nº 9.784/99. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. OFENSA. 1. Mandamus impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a analisar pleito administrativo formulado pela impetrante, consubstanciado em pedido de concessão de benefício previdenciário, apresentado há mais de 45 dias e não apreciado até a data da presente impetração. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 3. Desta feita, nos termos da legislação de regência, a Administração possuía o prazo de 30 (trinta) para apreciar o requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante, desde que devidamente instruído, sendo certo, porém, que tal prazo não restou observado, conforme alhures demonstrado. 4. Nesse contexto, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência vazados na Constituição Federal, que impõem à Administração Pública pautar-se dentro dos limites desses mesmos princípios, e face à legislação de regência, de rigor a manutenção do provimento vergastado. Precedentes do C. STJ. 5. Evidenciado o decurso do prazo legalmente previsto para que a Administração pudesse apreciar o requerimento administrativo da parte impetrante, nenhum reparo há a ser feito na sentença., 6. Remessa oficial e apelação improvidas.” (TRF-3ª Região, 4ª Turma, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5004564-26.2019.4.03.6183, DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2019, Relatora: Desembargadora Federal MARLI FERREIRA) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA. LEI N.º 9.784 /99. VISTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. ART. 5º, INCISO LV, DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA. - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Futurama Ribeirão Preto Com/ Imp/ e Exp/ Ltda com o objetivo de obter vistas para a extração de cópias dos processos administrativos mencionados na peça inicial. Argumenta a impetrante que protocolou os requerimentos de vista e cópia dos P.A. em 23/11/2011 e até a impetração do writ (09/01/2012) não foram analisados. - A deficiência interna do ente público, em razão do elevado número de solicitações, em comparação com a precária estrutura de trabalho existente, não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal (Lei n.º 9.784 /99, artigo, 48, 49 e 24) e para a violação do direito constitucionalmente garantido do agravante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de obter resposta em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Além de não ter sido oferecida resposta ao requerimento da autora/impetrante em tempo razoável, houve afronta ao direito do administrado à ciência quanto ao trâmite do feito administrativo a ele concernente, como consignado pelo MPF nos termos previstos expressamente no artigo 3º, inciso II, da citada Lei n.° 9.784 /99. - O regramento destacado encontra supedâneo no disposto pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que consagra o direito ao contraditório, como corretamente assinalado pelo Juízo singular. - Remessa oficial a que se nega provimento.”(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, REOMS - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 338433 - 0000052-87.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 07/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2017) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA. LEI N.º 9.784 /99. SENTENÇA MANTIDA. - A deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal (Lei n.º 9.784 /99, artigo 59, § 1º) e para a violação do direito constitucionalmente garantido do agravante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de obter resposta em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Dessa forma, apresentado o recurso administrativo em 31/05/2010, evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal e que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, bem como o elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, proferisse decisão quanto ao recurso administrativo interposto. Nesse contexto, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante, que efetivamente não pode ficar à mercê da administração, à espera, por tempo indeterminado, que seu pleito seja respondido. - Remessa oficial a que se nega provimento.”(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 338291 - 0005543-31.2011.4.03.6126, Rel. JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS, julgado em 17/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2016 ) "PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - CONSULTA ADMINISTRATIVA - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB - LEGITIMIDADE - PEDIDO SEM RESPOSTA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - O impetrante protocolou consulta junto à E. Comissão de Ética e Disciplina da 22ª Subseção da OAB/SP objetivando esclarecer situação de seu interesse no tocante à possibilidade de utilização de peças de procedimentos administrativos instaurados contra si para instruir reclamações a serem propostas contra magistrados, não obtendo qualquer resposta. Correta, assim, a interposição da ação constitucional contra o Presidente do Tribunal de Ética, o qual tem competência para corrigir o ato impugnado. II - A Ordem dos Advogados do Brasil desempenha um serviço público (art. 44 da Lei nº 8.906/94) e, nessa qualidade, está obrigada a respeitar em seus procedimentos as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil (art. 68 da Lei nº 8.906/94). O pedido administrativo apresentado pelo impetrante enseja a abertura de um procedimento, o qual está sujeito à incidência de certos princípios, dentre os quais o do devido processo legal, o do impulso oficial e o da efetividade. III - O pedido de consulta apresentado à Comissão de Ética e Disciplina enseja ao impetrante o direito de obter uma resposta, seja ela qual for (CF, artigo 5º, XXXIII). Não se admite que a autoridade silencie, quede-se inerte sobre o pedido devidamente formulado. IV - Violado o direito líquido e certo do impetrante, o mandado de segurança há de ser provido para que seja emitida uma resposta ao pedido, no prazo razoável de 30 (trinta) dias. V - Apelação provida."(AMS 00098705020094036106, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO NA OAB. INSTALAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANÁLISE DE IDONEIDADE MORAL. IMPETRANTE QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LEI Nº 9.784/99. PRAZO. DECISÃO PENDENTE. MORA ADMINSTRATIVA. 1. Prevê a Constituição Federal no inciso LXXVIII do artigo 5º que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. No mesmo sentido, dispõe os artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, tendo a Administração o dever de emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Dispõe, ainda, que concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. No caso dos autos, verifica-se da documentação juntada com a inicial que a fase de instrução do Procedimento Administrativo Disciplinar NOX-277.010, foi concluída em 25/09/2012, encontrando-se o feito pendente de julgamento após a apresentação das razões finais pelo impetrante em 03/10/2012. 4. Pela análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o prazo estipulado no artigo 49 da Lei nº 9.784/99 já foi ultrapassado há bastante tempo restando configurada a existência de mora administrativa quanto ao julgamento do pedido de inscrição do impetrante perante os quadros da OAB. 5. Diante do escoamento do prazo fixado em lei, é fundamental que seja proferida decisão, independentemente do reconhecimento ou não da pretensão do impetrante. 6. A fim de evitar que os procedimentos se eternizem, em regra estipula-se um prazo para que as eventuais pendências em processos ou procedimentos sejam cumpridas, não podendo ficar o impetrante sem solução para o seu requerimento. 7. Se o impetrante deixou de providenciar informações que fossem do seu interesse, pode a OAB decidir com base no que já consta dos autos do procedimento administrativo. 8. Remessa oficial e apelação desprovidas.”(AMS 00080212220134036100, DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto. E M E N T A REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à Remessa Oficial, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5018230-47.2022.4.03.6100

ID: 298170246

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018230-47.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018230-47.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACION… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018230-47.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, HOTEL MARCO INTERNACIONAL S.A., CJ MARES MULTIMARCAS E PARTICIPACOES LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018230-47.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, HOTEL MARCO INTERNACIONAL S.A., CJ MARES MULTIMARCAS E PARTICIPACOES LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de ação pelo procedimento comum destinada a declarar a inconstitucionalidade e a ilegalidade do reajuste da Taxa de Utilização do Siscomex, nos termos da Portaria MF nº. 257/11, assegurando-se o recolhimento na forma da Lei Federal nº. 9.716/98 até edição de novo regulamento. Requereu, ainda, a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos cinco anos que antecedem a propositura da ação. Deu-se à causa o valor de R$ 200.000,00 em 27 de julho de 2022. A r. sentença julgou homologou o reconhecimento do pedido, nos seguintes termos (ID 302484991): “Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido pela União Federal, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, ‘a’, do CPC, para o fim de reconhecer a inconstitucionalidade da majoração da taxa SISCOMEX, estabelecida pela Portaria MF nº. 257/2011, de 20/05/201 e da IN/SRF 1.587/2011. Reconheço, ainda, à parte autora o direito à restituição dos valores recolhidos a maior no período anterior a 5 anos da data da propositura da ação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo em vista o reconhecimento do pedido, incabível a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002. Sem custas, por ser a União Federal delas isenta. Sentença não sujeita a reexame necessário, ante o disposto no artigo 19, §2º, da Lei nº 10.522/2002, e artigo 496, §4º, inciso II, do CPC/15”. A União interpôs recurso de apelação (ID 302485001). Defende a necessidade de aplicação de índice oficial de correção monetária sobre os valores reclamados. Contrarrazões (ID 302485006). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018230-47.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, HOTEL MARCO INTERNACIONAL S.A., CJ MARES MULTIMARCAS E PARTICIPACOES LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Em sede de repercussão geral e com fundamento no princípio da legalidade estrita, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) através de norma regulamentar: EMENTA. Recurso extraordinário. Tributário. Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Majoração da base de cálculo por portaria ministerial. Delegação legislativa. Artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998. Princípio da legalidade. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. (Tema 1.085 – STF, Tribunal Pleno, RE 1258934 RG, j. 09/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Presidente). A correção monetária no período de janeiro/1999 a abril/2011 deve observar o INPC, por se tratar do índice de atualização oficial aplicável no período. Esse é o entendimento da 6ª Turma desta Corte Regional: APELAÇÃO. TAXA SISCOMEX. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS. ATUALIZAÇÃO PELO INPC. MANTIDA. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No julgamento do Tema n. 1085, STF, foi fixada a seguinte Tese: "A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária.". 2. A r. sentença, ao reconhecer a aplicação do INPC acumulado no período de janeiro de 1999 a abril de 2011 (131,60%) como índice de correção monetária para atualizar a Taxa do SISCOMEX, está de acordo com a jurisprudência consolidada dos Tribunais, não comportando modificação, eis que tal índice é oficial para fins de correção monetária. Precedentes. 3. Em relação à restituição administrativa, tal procedimento encontra óbice na norma prevista no artigo 100 da Constituição Federal. A Súmula n.º 461 do STJ faculta ao contribuinte a repetição do indébito reconhecido judicialmente por meio de precatório ou por compensação administrativa. Precedentes. 4. Desta forma, indevida a restituição administrativa, mas mantida a possibilidade de restituição do indébito judicialmente (pela via do precatório) ou pela compensação administrativa. 5. Apelação parcialmente provida. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5016362-39.2019.4.03.6100, DJEN DATA: 27/09/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS). AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. ATO INFRALEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. STF. TEMA 1085 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orientou-se no sentido da inconstitucionalidade da majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. 2. A despeito de a lei que institui a taxa SISCOMEX ter permitido o reajuste de valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para eventual delegação tributária, fato que, segundo a dicção do Supremo Tribunal Federal, viola o princípio da legalidade tributária. RE 1.258.934 RG. Tema 1085 de Repercussão Geral. 3. Assegurado o direito ao recolhimento da Taxa SISCOMEX, a partir dos valores vigentes anteriormente à edição da Portaria nº 257/11, reajustados pelo INPC. 4. A limitação do aumento estabelecido pela Portaria MF nº 257/11 à variação do INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011, assegura a proporcionalidade da própria medida editada pelo Ministério da Fazenda, sendo certo que, nos termos do artigo 97, § 2º, do Código Tributário Nacional, não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. 5. Agravos internos não providos. (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5023538-35.2020.4.03.6100, Intimação via sistema DATA: 22/09/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR). Como se vê, ao determinar índice diverso do INPC, a r. sentença destoou da orientação desta Corte, posto que a atualização da taxa é devida na forma da legislação existente e vigente, devendo ser modificada para refletir o entendimento consolidado nesta Corte Regional. No que diz respeito à verba honorária, tendo ocorrido o reconhecimento do pedido e não tendo sido interposto recurso específico quanto ao tema, fica mantida a isenção reconhecida por sentença. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5018230-47.2022.4.03.6100 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: LYON COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros EMENTA PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - TAXA SISCOMEX - MAJORAÇÃO - PORTARIA MF Nº. 257/11 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA Nº. 1.085 - REAJUSTE SEGUNDO ÍNDICE OFICIAL - APLICAÇÃO DO INPC - CRITÉRIOS DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. I- CASO EM EXAME: 1. Recurso em sede de demanda na qual se discute a regularidade da atualização da Taxa Siscomex via da Portaria MF nº. 257/11. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Verificação do índice de atualização aplicável diante da declaração da inconstitucionalidade da Portaria MF nº. 257/11 no Tema nº. 1.085/STF. III- RAZÕES DE DECIDIR. 3. Em sede de repercussão geral e com fundamento no princípio da legalidade estrita, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) através de norma regulamentar. 4. A correção monetária no período de janeiro/1999 a abril/2011 deve observar o INPC, por se tratar do índice de atualização oficial aplicável no período. Entendimento da 6ª Turma desta Corte Regional. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Apelação provida em parte. 8. “A correção monetária no período de janeiro/1999 a abril/2011 deve observar o INPC, por se tratar do índice de atualização oficial aplicável no período”. Dispositivos relevantes citados: Portaria MF nº. 257/11, Lei Federal nº. 9.716/98 Jurisprudências relevantes citadas: Tema 1.085 – STF, Tribunal Pleno, RE 1258934 RG, j. 09/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Presidente; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5016362-39.2019.4.03.6100, DJEN DATA: 27/09/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS; TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5023538-35.2020.4.03.6100, Intimação via sistema DATA: 22/09/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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