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Processo nº 5130814-28.2024.8.09.0105

ID: 298078550

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5130814-28.2024.8.09.0105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITEVALDO DE OLIVEIRA FLORES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ANDREZA ARANTES DE OLIVEIRA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DIREITOS TRABALHISTAS DE DE CUJUS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-s… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DIREITOS TRABALHISTAS DE DE CUJUS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa do autor, em ação declaratória e condenatória de horas extras e piso nacional do magistério, referente a direitos trabalhistas de seu filho falecido. O apelante, único herdeiro, alegou a desnecessidade de inventário para pleitear as verbas trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o herdeiro, sem a devida comprovação da sucessão por meio de inventário ou sua finalização, possui legitimidade ativa para ajuizar ação visando a cobrança de créditos trabalhistas do de cujus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A herança é universalidade indivisível até a partilha, sendo o espólio representado pelo inventariante ou, na sua ausência, por todos os herdeiros. O apelante não comprovou a abertura ou conclusão do inventário. 4. A juntada extemporânea da escritura pública de inventário não convalida a ilegitimidade ativa. A falta de comprovação da sucessão no momento da propositura da ação configura vício insanável. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. A sentença é mantida por seus próprios fundamentos. Os honorários advocatícios são majorados. “1. A legitimidade ativa para pleitear direitos trabalhistas do de cujus, após o falecimento, exige a comprovação da sucessão, por meio de inventário ou sua finalização. 2. A falta de comprovação da sucessão configura ilegitimidade ativa do herdeiro, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, inciso VI; art. 75, inciso VII; art. 1.791; art. 1.797; art. 613; art. 614; art. 618, inciso I; art. 666; art. 85, § 11; art. 934; art. 18; CC/2002, art. 1.829. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 5018117-76.2017.8.09.0051, Relator: Dr. Rodrigo de Silveira, DJe de 11/03/2024; TJGO, 8ª Câmara Cível, 5501677-91.2020.8.09.0034, Relatora: Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente, DJ de 24/06/2024; TJGO, 9ª Câmara Cível, 5240484-37.2022.8.09.0051, Relatora: Desembargadora Amélia Martins de Araújo, DJ de 21/05/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa APELAÇÃO CÍVEL Nº 5130814-28.2024.8.09.0105COMARCA: MINEIROSRELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAAPELANTE: ITEVALDO DE OLIVEIRA FLORESAPELADO: ESTADO DE GOIÁS VOTO 1. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE: Na origem, ITEVALDO DE OLIVEIRA FLORES ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE HORAS EXTRAS C/C PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO em face do ESTADO DE GOIÁS, sobrevindo sentença na movimentação 31 por meio da qual o Excelentíssimo Juiz de Direito em atuação na 2ª Vara Judicial da Comarca de Mineiros-GO, Dr. João Victor Nogueira de Araújo, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (ilegitimidade ativa). Outrossim, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, conheço do apelo em epígrafe. 3. DO RECURSO: Consoante relatado, o apelante ITEVALDO DE OLIVEIRA FLORES defende que o falecimento de seu filho ITEVALDO JÚNIOR não impede que seu genitor e único herdeiro busque judicialmente os direitos trabalhistas a que o falecido teria direito, especialmente considerando essas verbas são transmissíveis por natureza. Pontua a desnecessidade de abertura formal do inventário para que os dependentes ou sucessores pleiteiem o pagamento de verbas trabalhistas e, lado outro, explica que “já houve o inventário do único bem do falecido, um veículo, e não há mais bens a serem partilhados”. Sustenta ainda que deveria lhe ter sido oportunizada a comprovação da regularização da sucessão, resultando em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3.1 – DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DO INVENTÁRIO OU DE SUA FINALIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO/APELANTE CONFIGURADA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. In casu, afirma o autor que é genitor de ITEVALDO DE OLIVEIRA FLORES JÚNIOR, falecido em 03/09/2020 e professor contratado temporariamente pelo ente público requerido. Assevera ser o único herdeiro de seu filho e, nessa condição, requer o acolhimento dos pedidos iniciais para obter a condenação do réu ao pagamento de horas extras e ao piso nacional do magistério. Convém destacar que, como é cediço, a herança é uma universalidade indivisível até a partilha (artigo 1.791, do Código Civil), cuja constituição material, necessariamente, é antecedida pela constituição do espólio. Além dessa óbvia conceituação jurídica, é sabido que o espólio, per si, não é dotado de personalidade jurídica (ente despersonalizado), o qual somente assume capacidade processual quando representado pela figura do inventariante, conforme expressa previsão dada pelo legislador (artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil). Para ilustrar: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CURATELADA FALECIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA CONFIGURADA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A legitimidade para a causa diz respeito à pertinência subjetiva da ação, sendo necessária a existência de vínculo entre os sujeitos da demanda, haja vista a ninguém ser dado direito de pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses previstas em lei. 2. É cediço que todo aquele que figura como administrador de bens ou negócios alheios, por força de relação jurídica ou contratual, tem a obrigação de prestar contas àquele que tem os bens ou negócios por ele geridos. 3. A legitimidade ativa para a ação compete apenas àquele que for ‘titular do direito de exigir’ nos termos do art. 550 do CPC, ou seja, àquele que teve interesses, direitos ou bens alheios administrados por outrem. 4. Os direitos do falecido transferem-se aos herdeiros imediatamente após a morte. Todavia, até que ocorra a partilha, compete ao espólio – representado por seu inventariante, ou, na falta de inventário, por todos os herdeiros – a legitimidade para demandar sobre direitos e obrigações do de cujus, conforme disposição contida no art. 75, VII, do CPC. 5. Face ao caráter dúplice da ação de exigir contas, a parte autora pode vir a ser condenada a pagar saldo a favor daquele que estava obrigado a prestá-las, e, nesse caso, não se pode declarar saldo devedor em face de quem não figurava no polo ativo da ação o espólio, conforme se deu no caso dos autos. 5. É lícito ao órgão revisor extinguir o feito na apelação cível, tendo em vista o efeito translativo deste recurso, não se olvidando, ainda, que a matéria discutida (ilegitimidade de parte) é de ordem pública, podendo ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PREJUDICADO” (TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 5018117-76.2017.8.09.0051, Relator: Dr. Rodrigo de Silveira, DJe de 11/03/2024) – grifou-se. Nesse cenário, o espólio deve figurar como parte nas demandas relativas a bens, direitos e obrigações do de cujus enquanto não efetuada a partilha e findado o inventário. Nesse contexto, não tendo sido aberto o inventário, o espólio é representado pelo administrador provisório (artigos 613 e 614, do Código de Processo Civil e 1.797, do Código Civil) e, já tendo sido iniciado o inventário, o espólio é representado pelo seu inventariante (artigos 75, inciso VII e 618, inciso I, do Código de Processo Civil). Com a partilha e encerramento do inventário, desaparece a figura do espólio, passando a serem legítimos os herdeiros, na medida de seus quinhões. No caso em apreço, o apelante é genitor de ITEVALDO DE OLIVEIRA FLORES JÚNIOR, professor temporário estadual, tendo ingressado em juízo para pleitear direitos patrimoniais, senão vejamos: “Ante o exposto, requer a Vossa Excelência: a) que condene o requerido ao pagamento da diferença decorrente do não pagamento do piso nacional do magistério fixado pela Lei Federal n. 11.738/08, durante o período em que manteve contrato temporário com o de cujus; b) que condene o requerido a pagar à parte requerente, a diferença decorrente entre o valor da hora extra calculada tendo como base a remuneração total e acrescida do adicional constitucional de 50% (cinquenta por cento) e o valor efetivamente pago sob a rubrica ‘substituição/dobra’ ou ‘Compl. Carga Horária’, parcelas vencidas; c) que condene o requerido ao pagamento dos reflexos sobre o 13º salário das diferenças do piso nacional durante o período em que manteve contrato temporário com o de cujus”. Na contestação (movimentação 21), o requerido apontou a necessidade de instauração do inventário ou a intimação da parte autora para demonstrar a respectiva finalização. Todavia, na impugnação acostada na movimentação 29, o ora apelante se limitou a afirmar que “o inventário não é pré-requisito absoluto para a busca de créditos patrimoniais quando não há disputa entre os herdeiros ou dano ao Fisco” e que bastaria a habilitação direta (artigo 666, do Código de Processo Civil). Em assim sendo, não há falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o autor teve a oportunidade de comprovar o término do inventário ou ao menos sua instauração, mas apenas insistiu na desnecessidade do procedimento e na habilitação indireta. Oportuno ressaltar que, à época da prolação da sentença o autor não havia juntado aos autos digitais a escritura pública de inventário e adjudicação extrajudicial de bens acostada na movimentação 35, arquivo 02. Consequentemente, o magistrado desconhecia esse documento à época da prolação da sentença e a parte ré não pôde se manifestar a respeito, em flagrante violação do princípio do contraditório. Com efeito, a tentativa de regularização da representação processual somente após a sentença não convalida o vício de origem, nem retroage seus efeitos. A juntada extemporânea da referida escritura não supre a ausência de pressupostos processuais essenciais, como a legitimidade ativa devidamente formalizada, que deve ser comprovada desde o início, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. São indispensáveis à propositura da ação ou essenciais à defesa os documentos que se referem às condições da ação ou aos pressupostos processuais, bem como aqueles diretamente relacionados ao objeto da demanda, como, por exemplo, o inventário ou o plano de partilha, que visam à comprovação da qualidade de herdeiro. Nessa linha de raciocínio, correto o posicionamento do juiz de primeiro grau ao decidir que, na espécie, resta evidente a ilegitimidade ativa do apelante, eis que não pode um herdeiro pleitear, em nome próprio, interesse jurídico pertencente ao espólio. Nesse sentido: “AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. PARTE VENCIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DAS HERDEIRAS CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste violação ao regramento da dialeticidade quando as razões do inconformismo com o édito judicial recorrido são apresentadas de forma clara e específica. Preliminar afastada.2. De acordo com o artigo 996 do CPC, possui interesse recursal a parte que restou vencida. 3. Até que ocorra a partilha, compete ao espólio, representado por seu inventariante ou, na ausência do inventário, por todos os herdeiros, a legitimidade para demandar sobre direitos e obrigações do de cujus, nos termos do que dispõe o art. 75, inciso VII, do CPC. II. 4. Comprovado que as autoras/apelantes, embora herdeiras, estão demandando em nome próprio, direito alheio, a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa, é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA” (TJGO, 8ª Câmara Cível, 5501677-91.2020.8.09.0034 – PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, Relatora: Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente, DJ de 24/06/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO. CONFIGURADA. I. Até que ocorra a partilha, compete ao espólio, representado por seu inventariante ou, na ausência do inventário, por todos os herdeiros, a legitimidade para demandar sobre direitos e obrigações do de cujus, nos termos do que dispõe o art. 75, inciso VII, do CPC. II. Comprovado que o autor/apelante, embora herdeiro, está demandando em nome próprio, direito alheio, a extinção do feito sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa, é medida que se impõe. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO” (TJGO, 9ª Câmara Cível, 5240484-37.2022.8.09.0051 – PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, Relatora: Desembargadora Amélia Martins de Araújo, DJ de 21/05/2024). Sob esse enfoque, a despeito das ilações recursais, é incontroverso que o herdeiro não avoca para si legitimidade para demandar – ou ser demandado –, em nome próprio, direito material pertencente ao de cujus que, por ordem legislativa, passou a compor os bens do espólio. In casu, o ora apelante, ainda que herdeiro do falecido, está demandando, em nome próprio, direito alheio, vedação expressamente instituída no artigo 18, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sendo irrefutável a incorreta composição da lide, e tendo em vista a renitência do recorrente em sustentar o vício processual em vez de saná-lo, imperiosa a extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, como acertadamente decidiu o juiz singular. 4. DO DISPOSITIVO: Por todo o exposto, conheço do presente apelo e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a sentença objurgada por estes e seus próprios fundamentos. Por conseguinte, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte vencedora, com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, 09 de junho de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelator(07) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5130814-28.2024.8.09.0105COMARCA: MINEIROSRELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAAPELANTE: ITEVALDO DE OLIVEIRA FLORESAPELADO: ESTADO DE GOIÁS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DIREITOS TRABALHISTAS DE DE CUJUS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa do autor, em ação declaratória e condenatória de horas extras e piso nacional do magistério, referente a direitos trabalhistas de seu filho falecido. O apelante, único herdeiro, alegou a desnecessidade de inventário para pleitear as verbas trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o herdeiro, sem a devida comprovação da sucessão por meio de inventário ou sua finalização, possui legitimidade ativa para ajuizar ação visando a cobrança de créditos trabalhistas do de cujus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A herança é universalidade indivisível até a partilha, sendo o espólio representado pelo inventariante ou, na sua ausência, por todos os herdeiros. O apelante não comprovou a abertura ou conclusão do inventário. 4. A juntada extemporânea da escritura pública de inventário não convalida a ilegitimidade ativa. A falta de comprovação da sucessão no momento da propositura da ação configura vício insanável. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. A sentença é mantida por seus próprios fundamentos. Os honorários advocatícios são majorados. “1. A legitimidade ativa para pleitear direitos trabalhistas do de cujus, após o falecimento, exige a comprovação da sucessão, por meio de inventário ou sua finalização. 2. A falta de comprovação da sucessão configura ilegitimidade ativa do herdeiro, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, inciso VI; art. 75, inciso VII; art. 1.791; art. 1.797; art. 613; art. 614; art. 618, inciso I; art. 666; art. 85, § 11; art. 934; art. 18; CC/2002, art. 1.829. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 5018117-76.2017.8.09.0051, Relator: Dr. Rodrigo de Silveira, DJe de 11/03/2024; TJGO, 8ª Câmara Cível, 5501677-91.2020.8.09.0034, Relatora: Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente, DJ de 24/06/2024; TJGO, 9ª Câmara Cível, 5240484-37.2022.8.09.0051, Relatora: Desembargadora Amélia Martins de Araújo, DJ de 21/05/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do APELAÇÃO CÍVEL Nº 5130814-28.2024.8.09.0105, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade votos, em conhecer da Apelação Cível e desprovê-la, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Desembargador William Costa Mello e o Desembargador Héber Carlos de Oliveira. Presidiu a sessão o Desembargador Átila Naves Amaral. Fez-se presente como representante da Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, 09 de junho de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelatorG

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Processo nº 5048963-14.2024.4.04.7000

ID: 307495882

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048963-14.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GERMANO CESAR ZANINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA ZANINI

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DIOGO DALAZUANA DAYOUB

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048963-14.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GERMANO CESAR ZANINI ADVOGADO(A) : JULIANA ZANINI (OAB PR109087) ADVOGADO(A) : DIOGO DALAZUANA DAYOUB (OAB PR092047) DESPACHO/DECISÃO 1. Su… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048963-14.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GERMANO CESAR ZANINI ADVOGADO(A) : JULIANA ZANINI (OAB PR109087) ADVOGADO(A) : DIOGO DALAZUANA DAYOUB (OAB PR092047) DESPACHO/DECISÃO 1. Superadas as preliminares em decisão saneadora no evento 29, as partes foram intimadas para especificação de provas quanto aos pontos controvertidos. O autor postulou, nos eventos 35 e 41: a) prova pericial quanto a assinatura em seu nome no termo de consentimento para cirurgia, anexado à petição inicial no evento 1.48 ; b) prova pericial quanto ao erro médico; c) oitiva de testemunhas arroladas no evento 23.1 (Célia Regina Zanini, sua genitora, e Allan Zanini, não identificado). 2. A UFPR não se opõe a realização de perícia grafotécnica no evento 39, e aponta omissão na decisão do evento 29 quanto à alegação de prescrição da pretensão levantada na contestação. Defende que se aplica ao caso a prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932, visto que a ação foi distribuída em 10/10/2024, e a cirurgia foi realizada mais de sete anos antes, em 08/08/2017. 3. Embora não tenha apresentado embargos de declaração quanto à alegação de omissão, reconheço de ofício a omissão apontada pela UFPR, que passo a suprir. Como é cediço, prescrição é matéria de mérito, e com ele deverá ser analisada em sentença. Não obstante, afasto, desde logo, o argumento de que o prazo prescricional deva ser contado da data da cirurgia. Isso porque, de acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional para ações de indenização por erro médico inicia-se a partir da data em que a vítima toma ciência inequívoca da lesão e de sua extensão , bem como da autoria do dano: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO SOFRIDO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive no que tange ao prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional da ação para indenizar dano irreversível causado por erro médico começa a fluir a partir do momento em que a vítima tomou ciência inequívoca de sua invalidez, bem como da extensão de sua incapacidade. Aplicação do princípio da actio nata" (AgRg no Ag 1.098.461/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 22.6.2010, DJe de 2.8.2010). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.616.060/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) A aferição do tempo em que as alegadas sequelas do procedimento médico se revelaram e consolidaram poderá ser discutida em momento oportuno, por ocasião da perícia médica. 4. Considerando a relação de prioridade entre a prova pericial grafotécnica requerida pelo autor sobre assinatura em seu nome no termo de consentimento (evento 1.48 ), sobre as demais provas requeridas (perícia médica e oitiva de testemunhas), aquela deve ser realizada anteriormente. 5. Nomeio para o encargo o perito grafotécnico Claus Guenter Rottschaeffer, já inscrito no sistema eproc (PERPR00000). 6. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Prazo de 15 (quinze) dias. 7. Fixo os honorários periciais em R$ 362,00, valor máximo permitido pelo anexo único da Resolução 305/2014 do CJF, a serem liberados após a manifestação das partes sobre o laudo, nos termos da Resolução, considerando que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita. 8. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Apresentados os quesitos, intime-se o Perito para que diga se aceita o encargo, apresentando currículo. Prazo de 10 (dez) dias. 10. Havendo aceitação, deverá indicar data para início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Poderá o expert requisitar os documentos que entender necessários. 11. Fixada a data da perícia e eventuais documentos a serem apresentados, intimem-se as partes. 12. Realizado o exame, fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial. 13. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para considerações. Prazo comum de 15 (quinze) dias. 14. Após, voltem conclusos para despacho.

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Processo nº 5001142-14.2024.4.04.7000

ID: 309799116

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001142-14.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001142-14.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro a pesquisa do endereço dos devedores em sistemas que são conveniados co… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001142-14.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro a pesquisa do endereço dos devedores em sistemas que são conveniados com a Justiça Federal , tais como RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD. Ocorre que estes sistemas têm um propósito único de ser, que é a verificação da existência de bens em nome da parte executada, a fim de que o crédito possa ser satisfeito. Eles não se prestam para localizar devedores, o que é incumbência de quem executa a dívida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE PROCESUAL. INEXISTÊNCIA. SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. PESQUISA DE ENDEREÇO. INVIABILIDADE. I. É inexistente o interesse processual, porquanto não demonstrada a utilidade da prestação jurisdicional pleiteada. II. Incumbe ao autor/exequente (e não ao Judiciário) realizar diligências mínimas para obter as informações pessoais e endereço atual do réu/executado, para, só após eventual insucesso, justificar-se a aplicação da regra prevista no § 1.º do art. 319 do CPC . (TRF4, AG 5011756-97.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 24/06/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE ENDEREÇO. BACENJUD. RENAJUD. INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em que pese exista o convênio entre o Judiciário, estas ferramentas são utilizadas tão somente na busca de bens do executado, a fim de que o credor possa ter seu crédito satisfeito. No entanto, a pretensão do agravante não tem este fundamento, requerendo tão somente a movimentação destes convênios a fim de que obtenha o endereço do executado. 2. Dessa forma, impor ao Poder Público o ônus na busca da localização do executado, através dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud é medida extravagante; tal ato pode provocar desequilíbrio na relação, e por consequência, a imparcialidade. Assim é dever do exequente a realização de diligências na busca do endereço do executado. (TRF4, Segunda Turma, AG 5047547-06.2017.4.04.0000, rel. Andrei Pitten Velloso, j. 27/09/2017) No que diz respeito ao demais sistemas de convênio, a prática tem demonstrado que as consultas de rotina realizadas pela secretaria, em sua grande maioria, não alcançam êxito na localização do devedor, representando, de outro lado, ônus excessivo aos já sobrecarregados serviços judiciários, notadamente por se tratar de consultas que não dispõem de automatização. Veja-se que, mesmo que o pedido de buscas de endereços se refira a outros sistemas de convênio, tais como SIEL, PLENUS, CNIS, COPEL ou SERPRO, bem como à expedição de ofício a entidades prestadoras de serviços públicos ou empresas privadas, isso não é providência que deva ser encaminhada do exequente para a Justiça. Frise-se que é ônus da exequente promover diligências para localizar o devedor e bens penhoráveis, a fim de que a execução tenha regular prosseguimento, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-lo nessa tarefa . 2. Sendo assim, intime-se a parte exequente , por 60 (sessenta) dias, para indicar o endereço atualizado e demais locais onde possa ser encontrada a parte devedora ou, conforme o caso, seu representante legal, já que deve ser perseguida a efetividade, para fins de observância do contraditório e da ampla defesa, do ato de citação. Observe-se, na manifestação requerida, os endereços já diligenciados . 3. Fica ciente, desde logo, a parte exequente de que, não havendo manifestação a respeito da providência necessária ao prosseguimento do feito, como a indicação de endereço válido ou pedido de intimação por edital , a execução será suspensa por um ano (art. 921, III, e §1º, CPC) e, posteriormente, os autos serão desde logo arquivados, independentemente de nova intimação (art. 921, §2º, CPC). 4. Se requerida a intimação por edital, defiro-a mediante observância dos arts. 256-259/CPC. Expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias, com a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia, na forma do art. 257, IV, CPC. Expedido o edital, providencie-se a publicação no Diário da Justiça Eletrônico do TRF4ªR. Ocorrendo a revelia, nomeio desde logo curador especial , em conformidade com o art. 72, II, CPC. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, CPC. Remetam-se à DPU, a fim de que apresente defesa, no prazo legal. 5. Não havendo nenhum requerimento, fica a autora, desde já, ciente de que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, considera-se como termo inicial da prescrição no curso do processo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo possível a sua suspensão, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. 6. Ocorrendo movimentação processual e não localizado o devedor ou nenhum bem seja encontrado, arquive-se novamente o processo, pelo prazo restante para o decurso da prescrição intercorrente.

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Processo nº 5014819-14.2024.4.04.7000

ID: 276400346

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014819-14.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO ALVES DAS ALMAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CLAUDIA RHODEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOS SANTOS LACERDA NICOLADELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014819-14.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VALDEVINO ALVES DAS ALMAS ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA RHODEN (OAB PR035782) ADVOGADO(A) : MARIANA DOS SANTOS LACERDA NICOLADELLI (OAB PR07195… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014819-14.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VALDEVINO ALVES DAS ALMAS ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA RHODEN (OAB PR035782) ADVOGADO(A) : MARIANA DOS SANTOS LACERDA NICOLADELLI (OAB PR071952) ATO ORDINATÓRIO 1. Fica designada audiência de instrução para o dia 25/06/2025 às 14h30 , que se realizará nas modalidades PRESENCIAL e VIRTUAL pela PLATAFORMA ZOOM . 2. As partes e testemunhas deverão ingressar no ato virtual com antecedência mínima de 15 minutos para identificação dos presentes pelo(s) assessor(es) do Juízo (cf. item 3-d - a seguir), mediante acesso ao link e orientações no ANEXO I ao final. 3. Ficam as partes cientes de que: a) Para a participação presencial , realizar-se-á a audiência na sala de audiências da 3ª Vara Federal de Curitiba situada na Avenida Anita Garibaldi, 888, 4º andar, Bairro Ahú, Curitiba - PR. Por sua vez, para a participação virtual, poderão as partes, procuradores e testemunhas acessar a audiência a partir do local de residência ou escritório dos participantes ou outro local que possam ter acesso à internet, mediante a utilização do aplicativo Zoom pelo computador, tablet , celular ou outro equipamento eletrônico compatível. b) as partes deverão providenciar a intimação de suas testemunhas, quando for caso, em conformidade ao ditames do Código de Processo Civil: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo . § 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento . § 2 o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1 o , presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3 o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1 o importa desistência da inquirição da testemunha. c) Nos casos de intimação por via judicial (art. 455, §4º), DEVERÁ A PARTE INTERESSADA informar o endereço para intimação e tratando-se de testemunha servidor(a) público(a) ou militar deverá informar quem é a chefia/comando responsável e o endereço desta chefia/comando para encaminhamento de ofício/mandado. Art. 455 (...) § 4 o A intimação será feita pela via judicial quando : I - for frustrada a intimação prevista no § 1 o deste artigo ; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. § 5 o A testemunha que, intimada na forma do § 1 o ou do § 4 o , deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. d) Todos os participantes deverão apresentar no ato documento de identificação civil recente, com foto, que possibilite o reconhecimento e a conferência pelo Juízo da identidade do participante. Eventual dúvida poderá ser sanada mediante contato com a Secretaria da 3ª Vara Federal de Curitiba/PR, pelos telefones/Whatsapp (41) 3210-1751 e 3210-1753. ANEXO I ( link Zoom ) 3ª Vara Federal de Curitiba-PR is inviting you to a scheduled Zoom meeting. Topic: AUDIÊNCIA - 3ª Vara Federal de Curitiba - Processo 5014819-14.4.04.7000 Time: Jun 25, 2025 02:00 PM Sao Paulo Join Zoom Meeting https://jfpr-jus-br.zoom.us/j/86892805161 Meeting ID: 868 9280 5161 --- One tap mobile +552139587888,,86892805161# Brazil +551146806788,,86892805161# Brazil --- Dial by your location • +55 21 3958 7888 Brazil • +55 11 4680 6788 Brazil • +1 669 900 6833 US (San Jose) • +1 253 215 8782 US (Tacoma) • +1 301 715 8592 US (Washington DC) • +1 312 626 6799 US (Chicago) • +1 346 248 7799 US (Houston) • +1 408 638 0968 US (San Jose) • +1 646 876 9923 US (New York) Meeting ID: 868 9280 5161 Find your local number: https://jfpr-jus-br.zoom.us/u/klpWJm9aw --- Join by SIP • 86892805161@zoomcrc.com --- Join by H.323 • 144.195.19.161 (US West) • 206.247.11.121 (US East) • 115.114.131.7 (India Mumbai) • 115.114.115.7 (India Hyderabad) • 159.124.15.191 (Amsterdam Netherlands) • 159.124.47.249 (Germany) • 159.124.104.213 (Australia Sydney) • 159.124.74.212 (Australia Melbourne) • 170.114.134.121 (Hong Kong SAR) • 170.114.180.219 (Singapore) • 64.211.144.160 (Brazil) • 159.124.132.243 (Mexico) • 159.124.168.213 (Canada Toronto) • 159.124.196.25 (Canada Vancouver) • 170.114.194.163 (Japan Tokyo) • 147.124.100.25 (Japan Osaka) Meeting ID: 868 9280 5161

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Processo nº 5018020-14.2024.4.04.7000

ID: 328631972

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018020-14.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5018020-14.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : MARIA DE FATIMA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR01… Apelação Cível Nº 5018020-14.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : MARIA DE FATIMA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE parcial E TEMPORÁRIA COMPROVADA. DII. qualidade de segurada como contribuinte individual. carência cumprida. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DCB. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. Comprovada a incapacidade parcial e temporária, desde 29/07/2020, conforme reconhecido em sede administrativa pela perícia médica do INSS. 3. No tocante à qualidade de segurado, constata-se que a inaptidão se iniciou em data em que a postulante já havia se refiliado como contribuinte individual. 4. Na data de início da incapacidade estava vigente a Lei nº 13.457/2017, sendo necessários 6 (seis) meses de contribuição após o reingresso no RGPS para cumprimento da carência. 5. A contribuição realizada em momento posterior ao início da incapacidade, porém relativa a período laborado anteriormente, pode ser aproveitada para cumprimento do requisito carência. A qualidade de segurado do contribuinte individual decorre do próprio exercício da atividade laboral de filiação obrigatória. Constatado o recolhimento tempestivo da contribuição relativa ao período em que ainda ocorreu o exercício da atividade, nada impede o seu cômputo para verificação do requisito carência na análise do direito ao benefício requerido posteriormente. No caso, a segurada completou a carência necessária à concessão de benefício por incapacidade, mediante o cômputo da contribuição relativa ao último mês de capacidade laboral, embora recolhida após a DII. 6. O auxílio-doença tem caráter temporário e será devido enquanto o segurado permanecer incapacitado, podendo haver sua convocação a qualquer momento para avaliação de suas condições de saúde. A fixação prévia de data para o término do benefício (DCB) não prejudica o segurado, pois pode requerer, no período que lhe antecede, a prorrogação do mesmo, caso se sinta incapaz de retornar ao trabalho. 7. O caso em tela, contudo, guarda peculiaridade. O perito fixou prazo para recuperação em 6 meses, a partir do respectivo exame, o qual já expirou, não havendo concessão de tutela antecipada, tampouco implantação do benefício nesse interregno. Portanto, mostra-se razoável adotar uma solução intermediária, determinando-se a imediata implantação do auxílio-doença, o qual deverá ser mantido por 60 dias, a fim possibilitar pedido de prorrogação, ante a eventual continuidade da inaptidão laboral, cabendo ser descontados os valores a serem pagos pela autarquia nesse período. 8. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada observando-se os seguintes critérios: pelo INPC (benefícios previdenciários) a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão no RE nº 870.947/SE (Tema 810, item 2), DJE de 20/11/2017, e no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905, item 3.2), DJe de 20/03/2018; pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. 9. A partir de 30/06/2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão no RE nº 870.947/SE (Tema 810), DJE de 20/11/2017 e no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905), DJe de 20/03/2018. A partir de 09/12/2021, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. 10. Invertida a sucumbência, resta condenado o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos em cada faixa dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, considerando as parcelas vencidas até a data deste julgamento (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região). 11. Sentença reformada, para conceder auxílio-doença, a partir da DER até 180 dias após a data do laudo judicial. 12. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar, de ofício, a implantação do benefício concedido, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5018117-13.2022.4.02.5101

ID: 277728142

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018117-13.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAMAR DE OLIVEIRA QUINTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA COSTA LOURENCO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018117-13.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ITAMAR DE OLIVEIRA QUINTA ADVOGADO(A) : MARCIA COSTA LOURENCO DA SILVA (OAB RJ177831) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - PERÍODO DE 19 … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018117-13.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ITAMAR DE OLIVEIRA QUINTA ADVOGADO(A) : MARCIA COSTA LOURENCO DA SILVA (OAB RJ177831) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - PERÍODO DE 19 A 23/05/2025 01. Trata-se de execução fiscal proposta pela AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em face de CENTRALPORT - CENTRAL DE RADIOCHAMADA E SEGURANCA VEICULAR DE TRANSPORTES, CNPJ: 02653476000157 e ITAMAR DE OLIVEIRA QUINTA , CPF: 36042994700 , para cobrança de dívida no valor consolidado de R$ 7.965,98 (em 04/2025) , que o Exequente requer a penhora de ativos financeiros da parte Executada por meio do sistema Sisbajud. 02. Com efeito, na garantia da execução, deve prevalecer a ordem legal de preferência (art. 11, da Lei 6.830/80 c/c art. 835, do CPC), figurando o dinheiro em primeiro lugar. 03. Desta forma, defiro a penhora de ativos financeiros , via Sisbajud, do(s) executado(s), com fulcro nos arts. 7°, II e 11, I da Lei nº 6.830/1980 e do artigo 854 do CPC, procedendo-se da seguinte forma: I - Atento aos princípios da utilidade da execução e da economicidade processual, e considerando o espírito da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, nos casos de saldos bloqueados inferiores a R$500,00 para as Execuções Fiscais ajuizadas pela Fazenda Nacional ; R$ 300,00 para as ingressadas pelas Autarquias Federais ; e R$100,00 para os feitos propostos pelos Conselhos Regionais , intime-se a parte Exequente para que, em 10 (dez) dias , manifeste-se acerca do desbloqueio de tais valores, ciente que seu silêncio será entendido como desinteresse na manutenção da constrição , devendo ser desbloqueada tal quantia. Neste caso estará o exequente, automaticamente, intimado para os fins do art. 40 da LEF. II - Caso a diligência de penhora via Sisbajud reste negativa, DETERMINO, desde já, a suspensão/retorno à suspensão do presente feito , na forma do art. 40, caput da LEF. Intime-se a parte Exequente para ciência. III - Havendo bloqueio de valores: III.a) No caso de o valor bloqueado ser superior àquele em execução: III.a.1) Determino o imediato desbloqueio da quantia que sobejar, promovendo-se antes, se for o caso, a atualização do débito em cobrança, pela variação da Taxa Selic acumulada, dando-se vista à parte executada, pelo prazo de 05 (cinco) dias , nos termos do artigo 854. § § 2º e 3º do CPC. III.a.2) Fica o Executado ciente de que, transcorrido o prazo acima assinado (05 dias - subitem 03.III.a.1), caso se mantenha silente , iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução, nos termos do artigo 16, da Lei 6.830/1980. III.a.3) Caso o Executado apresente requeriment o, no prazo anteriormente assinado (05 dias - subitem III.a.1), venham os autos conclusos para apreciação. III.b) No caso de o valor bloqueado ser inferior àquele em execução: III.b.1) Caso caracterizada a hipótese de valores pouco relevantes, a que alude o subitem 03.I , adotem-se as providências neste descritas; III.b.2) Caso a quantia constrita não se enquadre na hipótese prevista no subitem 03.I (valores pouco relevantes), dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias , para manifestação. Caso seja formulado algum requerimento , venham os autos conclusos. III.b.3) Independentemente, de eventual alegação de impenhorabilidade das verbas constritas, deverá o Executado, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fixado no subitem 03.III.b.2, indicar quais são e onde estão os bens de sua titularidade, passíveis de penhora, bem como informar os respectivos valores (art. 774, V do CPC), juntando aos autos os documentos que comprovem a titularidade , de modo a efetivar a garantia da execução. IV) Caso a citação do executado tenha sido editalícia, não tendo constituído patrono , bem como excluída a hipótese de desbloqueio da quantia constrita na forma do subitem 03.I (valores pouco relevantes) e cumprida a primeira parte do contido no subitem 03.III.a.1 (desbloqueio das quantias constritas em excesso): IV.a) Nomeio curador especial (Súmula nº 196 do STJ). Razão pela qual, com fulcro no artigo 72, inciso II do CPC c/c artigo 4º, inciso XVI da Lei Complementar nº 80/1994, deve a Defensoria Pública da União exercer o aludido encargo. REMETAM-SE os autos à DPU , nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do CPC para, no prazo de 05 (cinco) dias , manifestar-se sobre eventual causa de impenhorabilidade incidente sobre as quantias bloqueadas (artigo 854,§§ 2 e 3 do CPC). IV.a.1) Fica a DPU ciente de que, transcorrido o prazo acima assinado (05 dias - subitem 03.IV.a), caso se mantenha silente , iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução, nos termos do artigo 16, da Lei 6.830/1980. IV.a.2) Caso seja formulado algum requerimento pela DPU , no prazo fixado no subitem 03.IV.a (05 dias), venham os autos conclusos. V) Transcorrido in albis o prazo legal de 05 (cinco dias) a que aludem os s ubitens 03.III.a.1, 03.III.b.2 e 03.IV.a, PROCEDA-SE a transferência do montante constrito para conta judicial à disposição desta Vara, na Caixa Econômica Federal – CEF, Agência 4117, bem como a decretação de sigilo das peças que indiquem a movimentação das atividades financeiras da Parte Executada, com o fito de resguardar a privacidade da mesma, devendo restar garantido o acesso aos aludidos documentos apenas às partes e aos defensores constituídos nos autos, consoante a redação conferida ao parágrafo único do artigo 189 do CPC, INTIMANDO-SE, em seguida, a parte exequente para , no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

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Processo nº 5022482-14.2024.4.04.7000

ID: 316654949

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5022482-14.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBIRAJARA BIALLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOCLER JEFERSON PROCÓPIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5022482-14.2024.4.04.7000/PR RÉU : UBIRAJARA BIALLI ADVOGADO(A) : Jocler Jeferson Procópio (OAB PR019386) DESPACHO/DECISÃO 1. A defesa de UBIRAJARA BIALLI interpôs recurso de embargos … AÇÃO PENAL Nº 5022482-14.2024.4.04.7000/PR RÉU : UBIRAJARA BIALLI ADVOGADO(A) : Jocler Jeferson Procópio (OAB PR019386) DESPACHO/DECISÃO 1. A defesa de UBIRAJARA BIALLI interpôs recurso de embargos de declaração em face da sentença condenatória prolatada no evento 53, SENT1 , sob os seguintes fundamentos: i) presença de contradição no julgado, porquanto apesar da sentença ter relatado que o Ministério Público Federal informou que ofereceu acordo de não persecução penal, mas o denunciado não respondeu, o que foi interpretado como desinteresse no acordo (evento 1.1 e autos de Acordo de Não Persecução Penal nº 50224873620244047000) , em verdade o Embargante respondeu ao MPF, protocolando na sede do órgão de acusação, em 2024, uma contraproposta à oferta do acordo de não persecução penal (Protocolo PR-PR00000040/2024), a qual nunca foi respondida pelo MPF, e, até então, não havia sido juntada em quaisquer dos autos deste processo ( evento 60, OUT2 ); manifesta interesse no acordo de não persecução penal e postula a anulação da sentença; ii) omissão no julgado por desconsideração da corresponsabilidade dos irmãos do Embargado em informar a Caixa Econômica Federal e a Universidade Tecnológica Federal do Paraná acerca do falecimento da genitora deles - evento 60, EMBDECL1 . 2. O Ministério Público Federal respondeu ao recurso do Embargante, e apresentou seu despacho de 10/06/2024 a respeito do protocolo PR-PR-00000040/2024, no qual a contraproposta de UBIRAJARA BIALLI foi rejeitada por intempestividade ( evento 72, ANEXO2 ): Ao sustentar a ausência da alegada contradição no julgado, o MPF assentou que o ânimo de celebrar o Acordo de Não Persecução Penal passa, necessariamente, pela vontade do beneficiário em confessar todos os termos da imputação que lhe é feita, o que não se vislumbra na manifestação apresentada por Ubirajara Bialli , a qual questiona os valores que constam do termo de confissão apresentado pelo Ministério Público Federal, bem como a configuração do seu dolo e mesmo a sua responsabilidade quanto à ausência de comunicação do óbito . Manifestou-se, afinal, o órgão de acusação pela rejeição dos embargos de declaração ( evento 72, MANIF_MPF1 ). 3. Decido. 3.1. A sentença embargada, ao consignar que O Ministério Público Federal informou que ofereceu acordo de não persecução penal, mas o denunciado não respondeu, o que foi interpretado como desinteresse no acordo (evento 1.1 e autos de Acordo de Não Persecução Penal nº 50224873620244047000) , fez expressa referência aos documentos dos quais extraiu tal conclusão. E dentre tais documentos consta a manifestação ministerial apresentada no evento 1.1, cujo conteúdo é o seguinte (destaquei): Informa-se que foi oferecido acordo de não persecução penal, contudo, mesmo devidamente intimado, o denunciado não se manifestou no tempo aprazado , o que deve ser entendido como desinteresse no benefício despenalizador. Em razão disso, a fim de evitar tumulto processual, distribuir-se-á incidente específico vinculado ao inquérito policial correlato com a documentação pertinente. Isto posto, verifica-se que não há contradição no julgado. Nada obstante, no ponto, acolho o recurso de embargos de declaração apenas para tornar a assertiva judicial impugnada ainda mais precisa : O Ministério Público Federal informou que ofereceu acordo de não persecução penal, mas o denunciado não respondeu a tempo , o que foi interpretado como desinteresse no acordo (evento 1.1 e autos de Acordo de Não Persecução Penal nº 50224873620244047000). Outrossim, quanto ao interesse do denunciado no acordo de não persecução penal, a contraproposta do Embargante veio, oportunamente, de algum modo, aos autos, porquanto sua defesa, em sede de resposta à acusação, a replicou em todos os seus termos ( evento 19, MANIF1 ): 11 – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Após aferido e descontadas todas as despesas efetuadas a favor da Sr. Teresinha (funeral e dívidas pessoais), penhora on line, caso exista algum valor remanescente, o Sr. Ubirajara tem sim interesse no acordo de não persecução penal. Registra mais uma vez estar desempregado , vivendo de “bicos” – sofrendo de etarismo no mercado de trabalho. Desta forma, o sr. Ubirajara – em caso de haver ‘saldo a pagar’ após as deduções decorrentes das despesas da Sra. Terezinha e penhora on line – propõe pagar eventual saldo devedor em parcelas mensais de R$ 400,00 (quatrocentos reais). E, a respeito, seguiu-se despacho judicial com o seguinte teor ( evento 23, DESPADEC1 ): 2. Acordo de não persecução penal: Diante do pleito da Defesa acerca do ANPP ( 19.1 , p. 4), intime-se a Defesa para que promova sua irresignação por petição a ser distribuída em apartado, por dependência a estes autos , na classe Incidente de Acordo de Não Persecução Penal, tendo em vista a inexistência de previsão legal que atribua efeito suspensivo ao recurso previsto no § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Prazo de 10 (dez) dias . No entanto, apesar da advertência judicial, a defesa do Embargante não apresentou recurso na forma do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal. A questão do acordo de não persecução penal encontra-se, portanto, preclusa. Não há mácula na sentença que possa gerar sua anulação. Intimem-se. 3.2. A defesa também aponta omissão na sentença por não ter abordado o fato de que a Sra. Teresinha Dircinha Bialli Pangaro tinha outros dois filhos (Jorge Luiz Bialli Pangaro e Adair Bialli), e que não caberia exclusivamente ao Embargante a comunicação do óbito ou a informação às instituições financeiras. Ora, como bem exposto na sentença, não foram os irmãos do Embargante que perceberam a pensão de Teresinha Dircinha Biall Pangaro após seu falecimento. Descabida, pois, a controvérsia proposta, sobre a corresponsabilidade dos demais irmãos sobre a comunicação do falecimento da genitora, porquanto não tem qualquer efeito sobre a apurada responsabilidade penal do Embargante. As alegações do Embargante revelam nítido inconformismo com o próprio mérito da sentença, pretendendo rediscutir matéria já julgada, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. No ponto, por não ter sido apurada omissão no julgado, rejeito o recurso de embargos de declaração . Intimem-se as partes.

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Processo nº 5041203-14.2024.4.04.7000

ID: 317573408

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5041203-14.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS APARECIDO GARCIA FRANCHACC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO KAKUNO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5041203-14.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : CARLOS APARECIDO GARCIA FRANCHACC ADVOGADO(A) : MARCELO KAKUNO (OAB PR098946) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denún… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5041203-14.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : CARLOS APARECIDO GARCIA FRANCHACC ADVOGADO(A) : MARCELO KAKUNO (OAB PR098946) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, a partir dos elementos constantes dos autos de Inquérito Policial nº 5014599-21.2021.4.04.7000 (eproc nº 2021.0024675-DPF/PNG/PR ) , instaurado para apurar a prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, e 40, I, ambos da Lei 11.343/06 CARLOS APARECIDO GARCIA FRANCHACC . Segundo descrição fática constante da denúncia: [...] No dia 1º.04.2021, em Paranaguá, CARLOS APARECIDO GARCIA FRANCHACC e outra pessoa não identificada dolosamente transportavam 42,380 kg de sal de cocaína substância de uso proscrito no Brasil, nos termos da Portaria n. 344 de 12 de maio de 1998 da ANVISA, sem qualquer autorização das autoridades competentes (termo de apreensão - evento 1, fl. 8; laudo pericial - evento 115). Na madrugada do dia em questão, CARLOS APARECIDO GARCIA FRANCHACC adentrou ao Terminal de Contêineres de Paranaguá (TCP), na condução do caminhão de placas BXA-9I47, e carregando a cocaína escondida dentro do caminhão. Na sequência, vigilantes que realizavam revista em caminhões que adentravam ao TCP abordaram e iniciaram a vistoria no caminhão conduzido por Carlos. Durante a realização do procedimento, e a solicitação para que o caminheiro estacionasse para a realização da vistoria, a outra pessoa que adentrou junto ao TCP saltou do caminhão e saiu correndo não mais sendo localizada. [...] Na cota de oferecimento da denúncia o Ministério Público Federal: (i) deixou de oferecer proposta de Acordo de Não Persecução penal justificadamente; (ii) pugnou pelo o arquivamento em relação a RAYRAN DA SILVA MOREIRA , diante da insuficiência probatória. É o relatório. Decido. 2. Tendo em vista que a denúncia versa apenas sobre crime previsto na Lei de Drogas, adotar-se-á, para fins de processamento e julgamento do feito o rito previsto na Lei nº 11.343/2006, com o registro de que o interrogatório dos réus será realizado ao final da instrução. Afinal, à luz do sistema constitucional acusatório e dos princípios do contraditório e da ampla defesa, " o interrogatório passa a ser sempre o último ato da instrução , mesmo nos procedimentos regidos por lei especial, caindo por terra a solução de antinomias com arrimo no princípio da especialidade" (HC 403.550/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 28/08/2017). 3. Diante do oferecimento da denúncia, na forma do art. 55, caput , da Lei nº 11.343/06, notifique-se o acusado para que, no prazo de 10 dias, ofereça defesa prévia . Sendo exitosa a diligência, este Juízo solicita que sejam questionados/certificados pelo Oficial de Justiça os contatos de telefone/Whatsapp/e-mail do destinatário, bem como eventuais informações de endereço ora desconhecidas, possibilitando futuras comunicações por essas vias. Na defesa previa, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5, arrolar testemunhas. Em se tratando de testemunha meramente abonatória, o testemunho poderá ser apresentado por meio de declaração escrita, a ser oportunamente valorada pelo Juízo. A testemunha cuja oitiva seja considerada imprescindível deve ser apresentada em audiência independentemente de intimação , nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. Eventual necessidade de intimação de testemunha deve ser justificada pela parte interessada, que fica incumbida, desde logo, de apresentar a qualificação completa, o endereço atualizado e número de telefone/celular da testemunha para que se viabilize a comunicação processual. 3.1 Decorrido o prazo previsto no art. 55, caput , da Lei nº 11.343/06 sem que o acusado tenha constituído advogado ou caso o acusado não apresente condições de contratar advogado — circunstância que deverá ser informada ao Oficial de Justiça por ocasião da notificação —, nomeie-se a DPU para que atue em prol da defesa do acusado e, em seguida, intime-se a DPU para que tome ciência de sua nomeação e para que, no prazo de 20 dias, apresente defesa prévia, na forma do art. 55, caput , da Lei nº 11.343/06. Caso a defesa seja exercida pela DPU, fica sem efeito a determinação de apresentação das testemunhas independentemente de intimação pessoal. 3.2 Caso a DPU noticie a impossibilidade de atuação no feito, nomeie-se, via AJG, observada a regulamentação vigente, defensor dativo em prol do acusado, sem prejuízo da exclusão da DPU da autuação. Oportunamente, após a nomeação/aceitação do encargo, intime-se o defensor dativo para que, no prazo de 10 dias, apresente defesa prévia, na forma do art. 55, caput , da Lei nº 11.343/06. 4. Promova a Secretaria a instrução do feito com as certidões de antecedentes criminais constantes nos sistemas de consulta disponibilizados ao Juízo. Se houver interesse, outras certidões deverão ser providenciadas pelo interessado/MPF. 5. Arquivamento Parcial O MPF pugnou pelo arquivamento parcial do feito, uma vez que não se verifica justa causa para a persecução penal em relação ao indiciado RAYRAN DA SILVA MOREIRA. Posto isso, determino o arquivamento parcial do Inquérito Policial n° 5014599-21.2021.4.04.7000 quanto ao indiciado RAYRAN DA SILVA MOREIRA, adotando os fundamentos do Ministério Público Federal como razões de decidir (evento 1). 5.1. Intime-se a Autoridade Policial desta decisão, bem como para que adote as providências necessárias à baixa definitiva do Inquérito, inclusive para os fins do artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal em relação aos referidos investigados, observado o prazo de 05 (cinco) dias. 5.2. Intime-se o Ministério Público Federal para que se manifeste , no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da destinação dos materiais apreendidos no IPL n° 5014599-21.2021.4.04.7000. 5.3. Retifique-se a autuação da s partes RAYRAN DA SILVA MOREIRA , alterando a situação de parte para "arquivado". Com a manifestação, voltem-me conclusos. 6. Acordo de Não Persecução Penal O Ministério Público Federal informou ter oferecido acordo de não persecução penal ao denunciado. No entanto, não houve manifestação por parte da ré no prazo consignado. Assim, o silêncio foi interpretado como ausência de interesse na celebração do acordo. 6.1. Havendo superveniente interesse da Defesa de CARLOS APARECIDO GARCIA FRANCHACC na revisão do acordo, a Defesa deverá se manifestar nos autos n° 5041238-71.2024.4.04.7000, onde foram disponibilizadas as condições para medida despenalizadora. 7. Intimem-se .

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Processo nº 5019408-63.2025.4.04.0000

ID: 314550288

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019408-63.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILAINE CERUTTI COLARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEITY PORTELA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CINTIA THAIS DIAS D AVILA SPADER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5019408-63.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : MARILAINE CERUTTI COLARES ADVOGADO(A) : KEITY PORTELA ROSA (OAB PR089457) ADVOGADO(A) : CINTIA THAIS DIAS D AVILA SPADER (OAB PR0919… Agravo de Instrumento Nº 5019408-63.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : MARILAINE CERUTTI COLARES ADVOGADO(A) : KEITY PORTELA ROSA (OAB PR089457) ADVOGADO(A) : CINTIA THAIS DIAS D AVILA SPADER (OAB PR091902) DESPACHO/DECISÃO Na origem trata-se de procedimento comum, ajuizado contra a União - FUSEX – Fundo de Saúde do Exército, no qual a autora, dependente de militar, requer a condenação da parte ré ao fornecimento de Canabidiol para tratamento do diagnóstico de K58 - Síndrome do cólon irritável; N30.3 - Trigonite, assim como ressarcimento dos valores já despendidos e indenização por danos morais ( processo 5050068-26.2024.4.04.7000/PR, evento 55, DESPADEC1 ). A ação teve início perante o juizado especial federal (processo nº 5050068-26.2024.4.04.7000). Distribuída à 3ª Vara Federal de Curitiba, foi declinada de sua competência, sob o entendimento de que sua especialização em "matéria cível saúde", conforme a Resolução nº 450/2024-TRF4 (Art. 54, I), que dispõe sobre a especialização e regionalização de competências das unidades judiciárias de 1º Grau da Justiça Federal da 4ª Região, (posteriormente alterada pela Resolução 489/2024) seria restrita a casos relacionados ao Sistema Único de Saúde- SUS ( evento 9, DESPADEC1 ). Redistribuído o feito à 1ª Vara Federal de Curitiba, foi suscitado conflito negativo de competência ( evento 13, DESPADEC1 ). Ao julgar o incidente, a 1ª Turma Recursal do Paraná declarou a competência da 3ª Vara Federal de Curitiba ( processo 5051679-14.2024.4.04.7000/PR, evento 19, ACOR2 ). Entendeu-se que a Resolução nº 450/2024 do TRF4 não limita a competência da 3ª Vara Federal de Curitiba a demandas de saúde pública, mas abrange "prestações positivas de saúde, tais como o fornecimento de medicamentos", independentemente de serem do SUS ou de um plano suplementar como o FUSEX. O valor da causa foi retificado, passando o feito a tramitar perante o juízo federal comum ( evento 55, DESPADEC1 ). A pretensão liminar foi indeferida, tendo a demandante interposto o presente agravo de instrumento. Alega, em síntese, que necessita do fármaco para o tratamento de condições crônicas (Cistite Crônica, Trigonite e Síndrome do Cólon Irritável), visto o insucesso de outras terapias, sendo este o único tratamento eficaz. Argumenta, ainda, que a jurisprudência do STJ permite a cobertura de tratamentos não incluídos no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e que sua situação se enquadra nesses requisitos. Menciona, também, a autorização da ANVISA para a comercialização de produtos à base de canabidiol. Por fim, ressalta que laudos médicos comprovam a necessidade e eficácia do tratamento, e que a negativa do FUSEX, embasada em normas internas ou na ausência do medicamento no Rol da ANS, viola seu direito fundamental à saúde. É o relatório. Decido. Não obstante a decisão da 1ª Turma Recursal no conflito suscitado, a competência para o julgamento de demandas envolvendo a concessão de medicamentos e tratamento de saúde pelo FUSEX (Fundo de Saúde do Exército), quando ajuizadas perante a Justiça Federal Comum, são tratadas no âmbito das Turmas Administrativas deste Tribunal, a exemplo dos seguintes precedentes: EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. BENEFICIÁRIO DO FUSEX. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM REGIME DE URGÊNCIA. RESSARCIMENTO DE DEPESAS MÉDICAS. A União é responsável pelo ressarcimento de eventuais despesas médico-hospitalares de beneficiários do FUSEX, nos casos em que preenchidos os requisitos legais da Portaria DGP n.º 48/2008, especialmente diante de atendimento de urgência, após a negativa de custeio na esfera administrativa. (TRF4, AC 5054186-12.2019.4.04.7100, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 10/07/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPENDENTE DE MILITAR PORTADOR DE DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. FUSEX. ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE. URGÊNCIA NA INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE QUE O BENEFICIÁRIO ELEJA INSTITUIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. 1. Ao dependente de militar é ofertado o tratamento médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), junto às organizações militares de saúde, havendo possibilidade de tratamento no meio civil desde que caracterizada a urgência e a inexistência de tratamento pelas instituições militares. 2. Caso em que o autor foi submetido a exame junto ao Núcleo Técnico de Apoio ao Judiciário, que concluiu não estar caracterizada a urgência da internação em estabelecimento psiquiátrico, bem como pontuou aspectos importantes das doenças que acometem o autor e do tratamento a que deve ser submetido, haja vista tratar-se de doenças crônicas que exigem acompanhamento contínuo dos familiares/responsáveis legais. 3. Não cabe postular a internação quando os responsáveis sequer estão levando o autor à organização militar para que receba o devido acompanhamento, não cabendo transferir integralmente a responsabilidade com os cuidados do paciente à administração. 4. Ainda que se fizesse necessária a internação, situação extrema que vai de encontro ao modelo assistencial em saúde mental contemporâneo definido na Lei 10216/2001, tal procedimento deve reger-se pelas condições determinadas na legislação castrense, ou seja, descabe ao beneficiário eleger uma instituição específica para esse fim. (TRF4, AG 5009432-03.2023.4.04.0000, 3ª Turma , Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 04/07/2023) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUSEX. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR. RESSARCIMENTO. URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. De regra, o atendimento aos beneficiários do FUSEX deve ser prestado pelas próprias organizações militares, e apenas excepcionalmente, mediante autorização prévia, por organizações civis. 2. Conforme a legislação de regência, não há obrigação de a Administração Militar pagar pelos serviços de clínica particular não credenciada pelo plano, exceto na hipótese em que for comprovada a urgência/emergência no atendimento - o que não ficou evidenciado no presente caso. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5012226-38.2022.4.04.7208, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 25/03/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. FUSEX. ATENDIMENTO EM SISTEMA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR - HOME CARE. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA PROGRESSIVA. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA. MANTIDA A SENTENÇA. 1. O vício por julgamento ultra petita não se configura quando o juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas e ao pedido (que expressamente buscava a aplicação dos índices da poupança), procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor, como no caso dos autos, vez que cabe ao magistrado a análise ampla e detida da relação jurídica em tela. 2. A apelada é portadora de severa patologia, a Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA, que afeta o sistema nervoso de forma degenerativa e progressiva e acarreta paralisia motora irreversível e gerando, com o tempo, a perda progressiva da capacidade funcional e de autocuidado, evoluindo para o óbito. 3. Ainda que a autora não tenha atingido a pontuação definida na Tabela de Avaliação para Planejamento de Atenção Domiciliar - NEAD para fazer jus ao home care, o caso concreto possui peculiaridades, porquanto não mais possui capacidade de locomoção e deglutição, o que, somado às dificuldades de cuidados por parte de familiares, impõe a manutenção da sentença. (TRF4, ApRemNec 5002323-68.2020.4.04.7104, 3ª Turma , Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 06/12/2022) Portanto, ainda que a decisão da Turma Recursal tenha resolvido o conflito de competência entre Varas do Juizado Especial, no âmbito desta Corte, a análise do agravo de instrumento, em decorrência da parte envolvida (FUSEX), impõe o declínio de competência para uma das Turmas Administrativas, para o devido processamento e julgamento do mérito. Dessa forma, em se tratando de matéria de natureza eminentemente administrativa, devem os autos serem redistribuídos a uma das Turmas integrantes da 2ª Seção deste Tribunal.

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Processo nº 5018117-73.2025.8.08.0035

ID: 301067676

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018117-73.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANA ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CLEBERSON JOSE GASPERAZZO

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ROMULLO KRAUSE GASPERAZZO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-355 Telefone: (27) 3149-2563 PROCESSO Nº 5018117-73.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANA ROSA DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: CLEBERSON JOSE GASPERAZZO - ES21429, ROMULLO KRAUSE GASPERAZZO - ES36707 REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Refere-se à “Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Liminar” proposta por MARIA ANA ROSA DE JESUS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. Arguiu a parte autora, em breve síntese: a) Que em janeiro de 2025, foi surpreendida pela abertura de conta bancária na instituição financeira requerida, do qual foram feitos empréstimos consignados em seu nome sem seu conhecimento, quando foi sacar o seu beneficio da aposentadoria, na instituição financeira que sempre recebeu, que seria o Banco da Caixa Econômica Federal; b) Alega que do Banco supracitado para sacar seu benefício, onde verificou que não possuía saldo em sua conta, não tendo sido depositado o valor correspondente a sua pensão, razão pela qual procurou ajuda junto de seus filhos para entender o que teria acontecido, entrando em contato diretamente com o INSS, tendo sido informada que o seu benefício teria sido transferido para receber na instituição financeira requerida; c) Afirma que não autorizou a transferência de seu benefício, tão pouco para a abertura de conta no Banco Requerido; d) Sustenta que além da abertura da conta bancária em nome da autora e a transferência do recebimento de seu benefício, foi feito o empréstimo no valor de R$ 1.698,72 (um mil e seiscentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos), com a condição de pagamento de 18 parcelas mensais do valor de R$ 423,00 (quatrocentos e vinte e três reais); e) Ressalta que sequer teve contato com a quantia liberada pelo empréstimo, visto que de forma imediata foi transferido para a pessoa de Vinícius dos Santos Bentes, para conta desta pessoa na instituição financeira de Nu Pagamentos, com a Chave Pix de 21 98262-9533; f) Aduz que foi vítima de um golpe, uma vez que os seus dados pessoais e o cadastro da mesma na instituição requerida se trata de um endereço totalmente estranho a sua residência, do qual a mesma reside a vários anos, bem como, o estado civil, e-mail, filiação da autora e o número de telefone contida no contrato também estão divergentes; g) Por fim, frisa que em contato com a atendente, foi informada que fora aberto de forma virtual uma conta no banco Mercantil em nome da aposentada, possuindo as informações de Agência 313, Conta Corrente 10361530, fora solicitado virtualmente que o INSS transferisse o pagamento da aposentadoria da Caixa Econômica Federal para o Banco Mercantil. Com base em todo o exposto, requereu a concessão de tutela de urgência para que a Ré suspenda os descontos das parcelas do empréstimo em seu benefício, se abstenha de inserir o nome da autora nos órgão de proteção ao crédito e que seja impedida de efetuar qualquer outra operação em nome da autora, sob pena de multa diária. No mérito, requereu: 1. A procedência da ação para que seja declarada a inexistência do débito oriundo do contrato de empréstimo nº 508372766; 2. A condenação do Réu ao pagamento de danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais); 3. A inversão do ônus da prova e aplicação do CDC; 4. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos. Inicial em ID 69275119, acompanhada dos seguintes documentos: - Boletim de ocorrência, ID 69275128; - Comprovante de contratação de empréstimo, ID 69275127; - Comprovante de transferência bancária para terceiro, ID 69275126; - Comprovante de residência, ID 69275125; - Declaração de hipossuficiência, ID 69275124; - Histórico de créditos, ID 69275123; - Documento pessoal da autora, ID 69275121; - Procuração, ID 69275120. Certidão de conferência inicial em ID 69281192. É o que me cabia relatar. Passo a decidir. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Preambularmente, defiro o benefício de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a parte requerente comprovou sua hipossuficiência nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. DA TUTELA DE URGÊNCIA Cinge-se o pedido de antecipação de tutela, na determinação de que a Ré se abstenha de realizar os descontos mensais no benefício da autora, bem como se abstenha de inserir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) até o montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Neste norte, aprecio, desde já, o pedido de antecipação de tutela com base na premissa anteriormente aludida e, assim, cumpre-nos evidenciar que a entrega de todo o tipo de tutela definitiva demora, necessariamente, porquanto, o processo exige tempo. Assim sendo, em situação de urgência, o tempo necessário para a obtenção da tutela definitiva pode colocar em risco sua efetividade. Contextualmente, no intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador institui uma importância técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida. A tutela de urgência – provisória – exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e encontra previsão no art. 300 do novo Código de Processo Civil. Tal instituto é caracterizado pela sumariedade da cognição, posto que se assenta em uma análise superficial do objeto litigioso, autorizando que o julgado decida a partir de um juízo de probabilidade; também pela precariedade, uma vez que a qualquer momento pode ser revogada ou modificada; e ainda, por se mostrar inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada. Leciona Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual, conforme novo CPC 2015, 10ª ed., vol 2, Ed. Juspodvm, p. 594-595) quais são os requisitos para a sua concessão: [...] a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do cumprimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora) (art. 300, CPC)”. Frise-se ainda, que a ação originária tem natureza declaratória negativa, onde o ônus da prova não se distribui na forma prevista no artigo 373 do CPC, pois o autor pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar, ou seja, a não concretização dos negócios jurídicos indicados na inicial, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. Nestas ações, portanto, quem faz prova do fato constitutivo do direito é o réu, e não o autor, como de praxe. Nesse sentido é o escólio de Celso Agrícola Barbi: "Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, o autor não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial" (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 1988, vol. I, p. 80). Assim, constato que a probabilidade do direito exsurge das reiteradas ocorrências de hipóteses similares, bem como, consoante já elucubrado acima, não há como se provar fato negativo, cabendo, assim, ao banco requerido o ônus da prova de evidenciar a existência da contratação entre as partes. O dano de difícil reparação pode ser constatado diante da circunstância dos valores incidir sobre as verbas alimentares da parte autora o que certamente compromete a sobrevivência desta, mormente quando depende de tempo hábil para o deslinde desta ação, tendo em vista que a requerente alega não ter efetuado a contratação do empréstimo. Demais disso, a medida é totalmente reversível. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, na forma pleiteada pela autora. Assim, oficie-se o BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, para que suspenda os descontos realizados no benefício da autora, referente ao contrato de nº 508372766, até o deslinde final da demanda. Ademais, determino que a Ré se abstenha de realizar, bem como, promova a baixa de eventual negativação imposta sobre o nome da autora referente ao mesmo contrato DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS Em observância ao dever de velar pela razoável duração do processo (art.5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, art. 4º e art. 139, inciso II do Código de Processo Civil), sem prejuízo da conciliação entre as partes a qualquer tempo, deixo de designar audiência de conciliação e mediação nos autos, podendo, no entanto, apontar o interesse, caso em que a audiência será imediatamente designada. CUMPRA-SE este Despacho servindo de Carta/Ofício/Mandado. FINALIDADE: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) de todos os termos da demanda judicial em referência, conforme contrafé disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para fins de apresentação de Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3) Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Escrivão observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes do art. 350 do CPC, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica. ADVERTÊNCIAS: a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada deste aos autos. b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. Diligencie-se com as formalidades legais. Vila Velha – ES, datado e assinado eletronicamente. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito Assinado eletronicamente CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO Artigo 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052110572568600000061500014 Boletim Policial Documento de comprovação 25052110572658900000061500023 Comprovante da contratação do emprestimo Documento de comprovação 25052110572754800000061500022 Comprovante da transferencia bancaria pelo golpista Documento de comprovação 25052110572853600000061500021 Comprovante de residencia CESAN Documento de comprovação 25052110572948700000061500020 DECLARAÇÃO Documento de comprovação 25052110573036100000061500019 historico-creditos Documento de comprovação 25052110573106700000061500018 MARIA ANA ROSA DE JESUS - DOCUMENTOS LEANDRO LIRA Documento de comprovação 25052110573171900000061500016 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052110573250100000061500015 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052113153653700000061506471 Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Endereço: DO CONTORNO, 5800, ANDAR 11 12 13 14 15, SAVASSI, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30110-042

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