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Scitech Produtos Medicos Sa x Cilag Gmbh International,

ID: 308499761

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5066098-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SCITECH PRODUTOS MEDICOS SA

Polo Passivo:

CILAG GMBH INTERNATIONAL,

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA MACHADO ALVES

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LELIO DENICOLI SCHMIDT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066098-04.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : SCITECH PRODUTOS MEDICOS SA ADVOGADO(A) : LELIO DENICOLI SCHMIDT (OAB SP135623) RÉU : CILAG GMBH INTERNATIONAL, ADVOGADO(A) : TATIANA MACHA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066098-04.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : SCITECH PRODUTOS MEDICOS SA ADVOGADO(A) : LELIO DENICOLI SCHMIDT (OAB SP135623) RÉU : CILAG GMBH INTERNATIONAL, ADVOGADO(A) : TATIANA MACHADO ALVES (OAB RJ183027) DESPACHO/DECISÃO SCITECH PRODUTOS MÉDICOS S.A. propõe ação de procedimento comum em face do INPI – INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e da empresa suíça CILAG GMBH INTERNATIONAL , objetivando a nulidade da patente de invenção PI 0807365-1 para "instrumento cirúrgico autoalimentado eletricamente com identificação criptográfica de peça intercambiável", ou, de forma subsidiária, a declaração de diversas questões a respeito da abrangência da proteção de tal patente. Decisão (evento 4) indeferiu pedido de liminar. Evento 23: Autora SCITECH pede reconsideração da decisão que indeferiu a liminar e a suspensão dos efeitos da patente de invenção nº PI 0807365-1, o que foi rejeitado pelo Juízo (evento 27). Contestação da ré CILAG (evento 37), pela improcedência do pedido. Tem documentos em língua estrangeira, com juntada da tradução pela ré (evento 41). Requer a produção de prova documental suplementar, bem como a imposição de condenação por litigância de má-fé à autora feita pela ré. Contestação do INPI (evento 42). Preliminar de Posição processual do INPI. No mérito, pela improcedência do pedido. Réplica (evento 46), com documentos em língua estrangeira. Petição da autora (evento 47), na qual requer a produção de prova pericial. INPI sem provas (evento 51). Petição da ré (evento 54), pelo julgamento antecipado de mérito. Caso seja designada perícia, requer a nomeação de engenheiro biomédico ou engenheiro elétrico com especialização em biomédica. Protesta pela produção de prova documental suplementar. Decisão de saneamento (evento 58) deferiu a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. Rogério Ferreira da Cunha , engenheiro eletrônico com conhecimentos em propriedade intelectual. Quesitos da autora (evento 63). Quesitos da empresa ré (evento 64). Quesitos do INPI (eventos 66). Proposta de honorários (evento 75), com a qual anuiu a ré. Impugnação aos quesitos pela ré (evento 77), sobre o que se manifestaram as partes (eventos 87 e 88). Decisão (evento 90) fixou em 115 quesitos a serem respondidos pelo perito. Autora SCITECH anuiu à proposta de honorários periciais (evento 96). Embargos de declaração da ré CILAG (evento 97), não acolhidos pelo Juízo (evento 100). Quesitos suplementares da autora (evento 112), sem impugnações das partes adversas. Decido. 1. Eventos 112, 118, 129 e 135: tendo em vista a manifestação do perito quanto aos quesitos da parte autora, bem como a ausência de impugnações pelas partes adversas (eventos 130 e 132), DEFIRO a inclusão dos quesitos suplementares apresentados pela autora no escopo da prova pericial. 2. Uma vez fornecida a proposta de honorários, não havendo qualquer discordância das partes, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 43.320 ( quarenta e três mil e trezentos e vinte reais). 3. Tendo em vista que apenas a parte autora foi requerente da prova pericial (evento 44), deverá arcar integralmente com a antecipação dos honorários periciais (CPC, art. 95). 4. Assim, intime-se a autora para providenciar, no prazo de 15 dias, o depósito do valor acima fixado, por meio de guia de depósito judicial, diretamente na agência da CEF/PAB/JFRJ/RIO BRANCO, comprovando-se nos presentes autos. Intimem-se também o perito e o INPI, para simples ciência. No mesmo prazo ora assinado, ante o que dispõe o art. 192, parágrafo único do CPC, deverá ainda a parte autora apresentar a tradução dos documentos vertidos em língua estrangeira apresentados em sede de réplica (evento 46). Prazo: 15 dias. 5. Ressalto que, não havendo o depósito dos honorários pela autora, será presumida a desistência da produção da prova. 6. Decorridos os prazos, verifique a Secretaria a regularidade do depósito junto à CEF e venha para a designação do início dos trabalhos periciais.

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Processo nº 5035879-71.2024.4.02.5101

ID: 308770361

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5035879-71.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALTER MOREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAIARA APARECIDA VENTURA DE LIMA

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Remessa Necessária Cível Nº 5035879-71.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA PARTE AUTORA : VALTER MOREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NAIARA APARECIDA VENTURA DE LIMA … Remessa Necessária Cível Nº 5035879-71.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA PARTE AUTORA : VALTER MOREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NAIARA APARECIDA VENTURA DE LIMA (OAB SP419187) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA INJUSTIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por Valter Moreira em mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Rio de Janeiro. O juízo de origem determinou que a autoridade coatora analisasse, no prazo de 30 (trinta) dias, o requerimento administrativo nº 1318380631, protocolizado em 09/05/2023, que visava à obtenção de cópia de processo administrativo para instruir pedido de revisão de benefício previdenciário. Verificada a inércia administrativa superior a um ano, a sentença entendeu configurada ofensa ao direito líquido e certo do impetrante, concedendo a segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a omissão do INSS em apreciar, por prazo superior a um ano, requerimento administrativo regularmente protocolizado, configura violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo, apta a justificar a concessão de mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança constitui meio idôneo para tutela de direito líquido e certo, desde que devidamente comprovado, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. 4. O direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, estende-se à esfera administrativa, impondo à Administração o dever de decidir processos administrativos em prazo compatível com a eficiência e a legalidade. 5. Nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/1999, o prazo para decisão administrativa é de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa, o que não se verificou na hipótese dos autos. 6. O requerimento administrativo nº 1318380631, apresentado em 09/05/2023, não foi objeto de qualquer análise até a impetração do mandado de segurança, em 24/05/2024, configurando mora administrativa injustificada. 7. A omissão da Administração, mesmo após reiteradas comunicações internas do próprio INSS, demonstra descumprimento do dever de eficiência (art. 37, caput, da CF/88), reforçando o cabimento do controle jurisdicional. 8. A jurisprudência pacífica da 5ª Turma Especializada do TRF2 reconhece a configuração de mora administrativa quando ultrapassado, sem justificativa, o prazo legal para decisão de requerimentos administrativos, autorizando a concessão da segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária improvida. Tese de julgamento : 1. A omissão injustificada da Administração Pública em apreciar requerimento administrativo regularmente protocolizado configura violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo. 2. A ausência de manifestação por prazo superior a um ano, sem justificativa formal, revela mora administrativa e autoriza a concessão de mandado de segurança para compelir a autoridade competente a decidir o pedido no prazo legal. 3. A atuação judicial para assegurar a celeridade do processo administrativo é legítima diante do descumprimento dos princípios da eficiência e da legalidade pela Administração. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Lei nº 9.784/1999, arts. 48, 49 e 6º. Jurisprudência relevante citada : TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5007723-44.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJF2R 15.06.2022; TRF2, RN 5048250-04.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJF2R 27.11.2023; TRF2, RN 5003892-82.2022.4.02.5102, Rel. Des. Fed. Aluisio Mendes, DJF2R 04.04.2023; STF, RE 1335550 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE 17.03.2022; STJ, MS 25496, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 19.06.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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Valquiria Dos Santos Leite Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334076442

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5096362-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA DOS SANTOS LEITE PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

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9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Nos processos 50151635420234025102 (item/sequencial 8 da pauta) e 51313493720214025101 (item/sequencial 41 da pauta), , em decorrência dos impedimentos dos Exmos. Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto e Guilherme Bollorini Pereira, respectivamente, comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025), integrante da 1ª Turma Especializada, em atenção ao disposto no art. 61 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5096362-04.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 40) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: VALQUIRIA DOS SANTOS LEITE PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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Processo nº 5018374-80.2025.4.03.0000

ID: 333825992

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018374-80.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA

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JAMILLE GODOY DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018374-80.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: LUCAS HENRIQUE RODRI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018374-80.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: LUCAS HENRIQUE RODRIGUES Advogados do(a) AGRAVANTE: ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA - SP295846-N, JAMILLE GODOY DE OLIVEIRA - SP363581 AGRAVADO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O INDEFIRO a antecipação da tutela recursal (CPC/2015, art. 1019, I), nos termos que seguem. O agravante interpôs o presente agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra a decisão proferida pelo R. Juízo da 1ª Vara Federal de Araraquara que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar pleiteada para que seja reconhecida a peça Embargos à Execução/Penhora como juridicamente cabível ao caso concreto, com a consequente determinação para que a Banca Examinadora proceda à sua devida correção e avaliação. Alega, em síntese, que a) A controvérsia reside na falha da banca examinadora (FGV/OAB) na concepção da questão-problema. O enunciado da peça prático- profissional foi redigido de forma deficiente, permitindo, de maneira fundamentada, o cabimento de DIVERSAS PEÇAS PROCESSUAIS, e não apenas uma. O texto não continha elementos inequívocos que limitassem a interpretação a uma única solução jurídica.; b) A banca elegeu a Exceção de Pré-Executividade, uma peça de construção doutrinária e jurisprudencial. Esta exigência configura-se como uma "pegadinha com intuito reprobatório, não avaliativo".; c) O edital era explícito ao prever a aceitação de apenas uma peça como correta (ITEM 3.1). Contudo, após a repercussão nacional, a própria banca passou a aceitar duas peças (Exceção de Pré-Executividade e Agravo de Petição). Isso não é ilegalidade? Ao flexibilizar sua própria regra, a banca CONFESSOU que a questão estava mal formulada e que havia, no mínimo, duas respostas possíveis. Se o candidato é eliminado por erro, a banca, ao cometer um erro CONFESSO, não pode se eximir de responsabilidade! Viola o princípio da vinculação ao edital e da isonomia.; d) A conduta da OAB/FGV demonstrou uma série de inconsistências e violações às próprias regras. A justificativa da banca para rejeitar outras peças continha argumentos que, paradoxalmente, validavam as teses dos candidatos. Requer: a) Prioritariamente, determinar que a Banca Examinadora aceite a peça de Embargos à Execução elaborada pelo Agravante, por ser plenamente cabível no caso concreto, corrigindo-a de acordo com os critérios da banca, reavaliando sua situação no certame; b) Subsidiariamente, a anulação da peça prático-profissional da área de Direito do Trabalho do Agravante, determinando a atribuição da pontuação integral correspondente (5,0 pontos), garantindo sua aprovação no certame, conforme já deferido em casos análogos por este Poder Judiciário; Neste juízo preliminar, não diviso os requisitos que possibilitam a antecipação da tutela recursal, nos termos do art. 1019, I, do Código de Processo Civil/2015. Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita à apreciação da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso. Sobre o tema, o STF definiu, em sede de repercussão geral, que: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF, RE 632853, GILMAR MENDES, j. 23.04.2015, DJ 29-06-2015) No caso vertente, conforme Espelho de Correção Individual - Prova Prático-Profissional Direito do Trabalho - Resultado Preliminar, o candidato, ora agravante, foi reprovado na 2ª Fase do 43º Exame de Ordem Unificado. À Peça Processual lhe foi atribuída nota zero (0), pela Banca Examinadora, por não ter atendido a nenhum dos quesitos avaliados (ID 377283212), sem que conste dos autos originários eventual recurso administrativo interposto. A excepcional intervenção do Poder Judiciário na análise de provas de certames públicos somente se justifica diante de manifesta ilegalidade cometida pela Banca Examinadora, a exemplo de expressa contrariedade de questão a dispositivo legal, existência de mais de uma resposta correta ou adoção de critérios de correção diferenciados entre candidatos. Não se vislumbra, ao menos neste juízo perfunctório, ilegalidade ou arbitrariedade na correção da prova pela Banca Examinadora. A respeito do tema, julgados desta Terceira Turma: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. REVISÃO DE CORREÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO ADOTADO PELA BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ERRO CRASSO. AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. A Jurisprudência de nossas Cortes Superiores é firme no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade de concurso público, substituir a banca examinadora para reexaminar os critérios de formulação das questões ou de correção e atribuição de notas às provas, salvo quando houver evidente desconformidade entre as questões da prova e o programa descrito no edital do certame, ou na hipótese de erro grosseiro. Precedentes. Os temas abordados nas questões apontadas estavam contidos no programa do concurso, bem como pode-se verificar que após os recursos, a comissão examinadora manteve as questões, bem assim como o gabarito oficial divulgado pela Comissão do Concurso, de forma que não se evidencia motivo que autorize a ingerência do Poder Judiciário no mérito administrativo, ou seja, nos critérios de correção das provas e atribuição de notas, em substituição aos julgadores do certame. Segundo a Jurisprudência pacífica é possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente ictu oculi – o que não é, nem de longe, o caso dos autos. Depreende-se que há, na verdade, por parte do candidato, mera discordância e irresignação quanto ao critério de correção e de interpretação dados pela comissão examinadora às questões impugnadas. Pedido de antecipação de tutela recursal indeferido. Apelação desprovida. (Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS 5005312-54.2021.4.03.6000, j. 04/02/2022, DJEN DATA: 08/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA ORDEM. CORREÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. RECURSO DESPROVIDO. 1- Não é dado ao Judiciário substituir-se à banca examinadora do exame para revisar a correção empreendida e a decorrente atribuição de nota ao candidato. 2. A interveniência do Poder Judiciário em atos administrativos cinge-se ao controle de legalidade, sendo-lhe vedado imiscuir-se no mérito das decisões. 2. Apelação desprovida. (Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5006740-67.2018.4.03.6100, j. 08/09/2021, DJEN DATA: 16/09/2021) Em face do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal (CPC/2015, art. 1019, I). Intime-se a agravada, nos termos do art. 1019, II, do CPC/2015, para que responda, no prazo legal. Comunique-se ao MM. Juízo a quo (art. 1019, I, do mesmo diploma legal). Após, ao Ministério Público Federal para parecer, tornando os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se. São Paulo, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5018374-80.2025.4.03.0000

ID: 333826004

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018374-80.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018374-80.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: LUCAS HENRIQUE RODRI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018374-80.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: LUCAS HENRIQUE RODRIGUES Advogados do(a) AGRAVANTE: ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA - SP295846-N, JAMILLE GODOY DE OLIVEIRA - SP363581 AGRAVADO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O INDEFIRO a antecipação da tutela recursal (CPC/2015, art. 1019, I), nos termos que seguem. O agravante interpôs o presente agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra a decisão proferida pelo R. Juízo da 1ª Vara Federal de Araraquara que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar pleiteada para que seja reconhecida a peça Embargos à Execução/Penhora como juridicamente cabível ao caso concreto, com a consequente determinação para que a Banca Examinadora proceda à sua devida correção e avaliação. Alega, em síntese, que a) A controvérsia reside na falha da banca examinadora (FGV/OAB) na concepção da questão-problema. O enunciado da peça prático- profissional foi redigido de forma deficiente, permitindo, de maneira fundamentada, o cabimento de DIVERSAS PEÇAS PROCESSUAIS, e não apenas uma. O texto não continha elementos inequívocos que limitassem a interpretação a uma única solução jurídica.; b) A banca elegeu a Exceção de Pré-Executividade, uma peça de construção doutrinária e jurisprudencial. Esta exigência configura-se como uma "pegadinha com intuito reprobatório, não avaliativo".; c) O edital era explícito ao prever a aceitação de apenas uma peça como correta (ITEM 3.1). Contudo, após a repercussão nacional, a própria banca passou a aceitar duas peças (Exceção de Pré-Executividade e Agravo de Petição). Isso não é ilegalidade? Ao flexibilizar sua própria regra, a banca CONFESSOU que a questão estava mal formulada e que havia, no mínimo, duas respostas possíveis. Se o candidato é eliminado por erro, a banca, ao cometer um erro CONFESSO, não pode se eximir de responsabilidade! Viola o princípio da vinculação ao edital e da isonomia.; d) A conduta da OAB/FGV demonstrou uma série de inconsistências e violações às próprias regras. A justificativa da banca para rejeitar outras peças continha argumentos que, paradoxalmente, validavam as teses dos candidatos. Requer: a) Prioritariamente, determinar que a Banca Examinadora aceite a peça de Embargos à Execução elaborada pelo Agravante, por ser plenamente cabível no caso concreto, corrigindo-a de acordo com os critérios da banca, reavaliando sua situação no certame; b) Subsidiariamente, a anulação da peça prático-profissional da área de Direito do Trabalho do Agravante, determinando a atribuição da pontuação integral correspondente (5,0 pontos), garantindo sua aprovação no certame, conforme já deferido em casos análogos por este Poder Judiciário; Neste juízo preliminar, não diviso os requisitos que possibilitam a antecipação da tutela recursal, nos termos do art. 1019, I, do Código de Processo Civil/2015. Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita à apreciação da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso. Sobre o tema, o STF definiu, em sede de repercussão geral, que: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF, RE 632853, GILMAR MENDES, j. 23.04.2015, DJ 29-06-2015) No caso vertente, conforme Espelho de Correção Individual - Prova Prático-Profissional Direito do Trabalho - Resultado Preliminar, o candidato, ora agravante, foi reprovado na 2ª Fase do 43º Exame de Ordem Unificado. À Peça Processual lhe foi atribuída nota zero (0), pela Banca Examinadora, por não ter atendido a nenhum dos quesitos avaliados (ID 377283212), sem que conste dos autos originários eventual recurso administrativo interposto. A excepcional intervenção do Poder Judiciário na análise de provas de certames públicos somente se justifica diante de manifesta ilegalidade cometida pela Banca Examinadora, a exemplo de expressa contrariedade de questão a dispositivo legal, existência de mais de uma resposta correta ou adoção de critérios de correção diferenciados entre candidatos. Não se vislumbra, ao menos neste juízo perfunctório, ilegalidade ou arbitrariedade na correção da prova pela Banca Examinadora. A respeito do tema, julgados desta Terceira Turma: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. REVISÃO DE CORREÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO ADOTADO PELA BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ERRO CRASSO. AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. A Jurisprudência de nossas Cortes Superiores é firme no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade de concurso público, substituir a banca examinadora para reexaminar os critérios de formulação das questões ou de correção e atribuição de notas às provas, salvo quando houver evidente desconformidade entre as questões da prova e o programa descrito no edital do certame, ou na hipótese de erro grosseiro. Precedentes. Os temas abordados nas questões apontadas estavam contidos no programa do concurso, bem como pode-se verificar que após os recursos, a comissão examinadora manteve as questões, bem assim como o gabarito oficial divulgado pela Comissão do Concurso, de forma que não se evidencia motivo que autorize a ingerência do Poder Judiciário no mérito administrativo, ou seja, nos critérios de correção das provas e atribuição de notas, em substituição aos julgadores do certame. Segundo a Jurisprudência pacífica é possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente ictu oculi – o que não é, nem de longe, o caso dos autos. Depreende-se que há, na verdade, por parte do candidato, mera discordância e irresignação quanto ao critério de correção e de interpretação dados pela comissão examinadora às questões impugnadas. Pedido de antecipação de tutela recursal indeferido. Apelação desprovida. (Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS 5005312-54.2021.4.03.6000, j. 04/02/2022, DJEN DATA: 08/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA ORDEM. CORREÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. RECURSO DESPROVIDO. 1- Não é dado ao Judiciário substituir-se à banca examinadora do exame para revisar a correção empreendida e a decorrente atribuição de nota ao candidato. 2. A interveniência do Poder Judiciário em atos administrativos cinge-se ao controle de legalidade, sendo-lhe vedado imiscuir-se no mérito das decisões. 2. Apelação desprovida. (Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5006740-67.2018.4.03.6100, j. 08/09/2021, DJEN DATA: 16/09/2021) Em face do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal (CPC/2015, art. 1019, I). Intime-se a agravada, nos termos do art. 1019, II, do CPC/2015, para que responda, no prazo legal. Comunique-se ao MM. Juízo a quo (art. 1019, I, do mesmo diploma legal). Após, ao Ministério Público Federal para parecer, tornando os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se. São Paulo, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5005667-04.2023.4.02.5101

ID: 301067488

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005667-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM MASCARENHAS SUZANO TAINA MASCARENHAS MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO GOMES TORNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005667-04.2023.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : TAINA MASCARENHAS MOREIRA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO GOMES TORNEIRO (OAB SP368811) RECORRENTE : BENJAMIM MAS… RECURSO CÍVEL Nº 5005667-04.2023.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : TAINA MASCARENHAS MOREIRA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO GOMES TORNEIRO (OAB SP368811) RECORRENTE : BENJAMIM MASCARENHAS SUZANO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO GOMES TORNEIRO (OAB SP368811) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 119, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 95, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute o preenchimento dos requisitos para concessão de benefício assistencial de prestação continuada, conforme a ementa do acórdão: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PREVISTO NA LOAS. REQUISITO DA DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO PREENCHIDO. REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO PREENCHIDO. VULNERABILIDADE SOCIAL NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 2. Alegou a parte autora, ora recorrente, que a Turma Recursal, na decisão recorrida, contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 3. Verifica-se que, no caso concreto, a controvérsia remanescente nos autos diz respeito à possibilidade de exclusão, no cálculo da renda per capita para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, dos valores gastos com medicamentos (Evento 105, EMBDECL1, Página 5): 4. Entretanto, os acórdãos indicados como paradigmas tratam de controvérsias diversas: o primeiro, da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.112.557/MG (Tema 185), de que "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo"; e o segundo, da tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais no julgamento do PEDILEF 2006.63.01.052381-5/SP (Tema Representativo de Controvérsia 73): "O grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 16 da Lei n. 8.213/91 e no art. 20 da Lei n. 8.742/93, esta última na sua redação original". 5. Assim, a parte autora, ora recorrente, não demonstrou a similitude fático-jurídica entre as hipóteses confrontadas, requisito de admissibilidade do incidente de uniformização de jurisprudência, de acordo com a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E PARADIGMAS APONTADOS. SIMILITUDE FÁTICA NÃO IDENTIFICADA. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. 1. SEGUNDO ESTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, O COTEJO ANALÍTICO DEVE SER DIVIDIDO EM DUAS ETAPAS: "PRIMEIRO, PELA COMPARAÇÃO ENTRE AS QUESTÕES DE FATO TRATADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO E NO PARADIGMA, COM REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE AMBOS; DEPOIS, PELO CONFRONTO DAS TESES JURÍDICAS EM CONFLITO, EVIDENCIANDO A DIVERSIDADE DE INTERPRETAÇÕES PARA A MESMA QUESTÃO DE DIREITO" (PEDIDO 00653802120044036301, RELATOR: JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, DOU 25/05/2012). 2. IN CASU , A PARTE SUSCITANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO INAFASTÁVEL ÔNUS DE PROCEDER À DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, SENDO INSUFICIENTE PARA TANTO A MERA TRANSCRIÇÃO DE JULGADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 3. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 1026854-85.2020.4.01.3900/PA, Relatora Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, publicação em 18/3/2023.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000222274v4&codigo_crc=646b0fa8) (grifo nosso) 6. Ademais, a pretensão de que se proceda à análise das conclusões a que chegou a Turma Recursal recorrida sobre o preenchimento do requisito socioeconômico para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada, no caso concreto, implica reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 7. Ante o exposto, INADMITO o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, c e d , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 8. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Brunna Lemos Crespo Marques x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 320987399

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5076574-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNNA LEMOS CRESPO MARQUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5076574-04.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : BRUNNA LEMOS CRESPO MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO05… Apelação Cível Nº 5076574-04.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : BRUNNA LEMOS CRESPO MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) APELADO : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA NO ENEM. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em ação pelo procedimento comum proposta em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., Caixa Econômica Federal (CEF) e União Federal, rejeitou, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, julgou improcedente o pedido de concessão de financiamento estudantil (FIES) para curso de Medicina, por não ter a autora preenchido o requisito da nota mínima exigida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os réus possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação; e (ii) estabelecer se a exigência de nota mínima no ENEM como critério para a concessão do FIES é legal e constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A União Federal possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações que versem sobre o FIES, pois, embora a gestão administrativa do programa seja do FNDE, trata-se de política pública federal relacionada ao acesso à educação superior, sobre a qual a União detém interesse jurídico direto, conforme entendimento consolidado no STJ (AgRg no REsp 1202818/PR). 4. O FNDE é parte legítima, na qualidade de administrador e operador do FIES, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, cabendo-lhe a execução das políticas definidas pelo Ministério da Educação. 5. A Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. também detém legitimidade passiva, pois, na relação jurídica tripartite do FIES, é responsável pela adesão ao programa e certificação da matrícula do aluno, conforme as normas estabelecidas pelo Ministério da Educação. 6. O acesso ao ensino superior, embora direito assegurado pela Constituição (arts. 205 e 208, V), está condicionado à capacidade de cada um, não sendo garantido de forma absoluta, mas mediante classificação em processo seletivo, conforme previsto no art. 44, II, da Lei nº 9.394/1996. 7. A exigência de nota mínima no ENEM como critério para a concessão do FIES encontra amparo legal na delegação conferida ao Ministério da Educação pela Lei nº 10.260/2001, art. 3º, §1º, I, que autoriza a regulamentação de “outros requisitos” para seleção dos beneficiários. 8. A Portaria MEC nº 38/2021, ao estabelecer a obrigatoriedade de média mínima de 450 pontos no ENEM e nota superior a zero na redação, regulamenta de forma legítima e razoável a seleção de candidatos, visando à adequada destinação dos limitados recursos públicos. 9. O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais Regionais Federais firmaram entendimento de que a definição de critérios para concessão do FIES se insere no âmbito da discricionariedade administrativa, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade na exigência de requisitos como a nota mínima no ENEM (STJ, MS 201301473835 e TRF3, AG 5022492-07.2022.4.03.0000). 10. A ausência de comprovação pela parte autora de que preencheu os critérios legais e regulamentares para obtenção do FIES afasta a possibilidade de concessão do financiamento. 11. A imposição de critérios objetivos, como a nota mínima, não viola o princípio da isonomia, pois assegura tratamento igualitário entre todos os candidatos, em consonância com os princípios constitucionais da igualdade e da eficiência administrativa. 12. Diante da improcedência da apelação, incide a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelação desprovida. Tese de julgamento : 1. A União Federal, o FNDE e a instituição de ensino superior possuem legitimidade para integrar o polo passivo das ações que discutem o FIES, dada a natureza tripartite da relação jurídica. 2. A exigência de nota mínima no ENEM como critério para a concessão do FIES é legítima, constitucional e encontra amparo na discricionariedade administrativa conferida ao Ministério da Educação pela Lei nº 10.260/2001. 3. A concessão do FIES está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e regulamentares, não constituindo direito absoluto. 4. A fixação de critérios objetivos para o acesso ao FIES não viola o princípio da isonomia, mas garante a justa distribuição dos recursos públicos. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, caput, 205 e 208, V; Lei nº 9.394/1996, art. 44, II; Lei nº 10.260/2001, arts. 1º, 2º, 3º, §1º, I; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no REsp 1202818/PR, Rel. Min. Castro Meira, T2, DJe 04.10.2012; STJ, MS 201301473835, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23.09.2014; STJ, MS 20.074/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 01.07.2013; TRF2, AG 5001320-36.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, DJe 29.08.2022; TRF3, AG 5022492-07.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, DJe 01.07.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, majorando, em 1%, os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 5º, com a ressalva do artigo 98, § 3°, devido à gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5003727-04.2023.4.02.5101

ID: 329539640

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003727-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003727-04.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de VERONIC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003727-04.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de VERONICA APARECIDA RIBEIRO , que regularmente citada (evento 58), não apresentou Embargos Monitórios. No evento 68, foi determinada a intimação da parte executada para fins de pagamento da quantia devida, na forma do art. 523 do CPC, tendo resultado negativa a diligência de intimação (evento 76). Instada a parte exequente a se manifestar, requer na petição do evento 79, a utilização do procedimento de penhora online , por meio do sistema Sisbajud, para fins de satisfação do crédito, no valor de R$ 116.136,23 (cento e dezesseis mil, cento e trinta e seis reais e vinte e três centavos), bem como requer a consulta ao sistema Renajud. É o relatório. Decido. 1 - Primeiramente, tendo em vista a certidão negativa de intimação da executada (evento 76), não obstante o executado ter sido efetivamente citado neste mesmo endereço (evento 58), deve ser aplicado o parágrafo único do art. 274 do CPC, que estabelece a presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, se a modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no endereço primitivo. 2 - Desta forma, considerando que o dinheiro é objeto prioritário da penhora, de acordo com o art. 835 do CPC, defiro o pedido de bloqueio dos ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s) VERONICA APARECIDA RIBEIRO , CPF 784.014.025-49, via sistema Sisbajud, nos termos do art. 854 do CPC, no valor de R$ 116.136,23 (cento e dezesseis mil, cento e trinta e seis reais e vinte e três centavos). 3 - Expedida a ordem de bloqueio e promovida a indisponibilidade do valor, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que se manifeste(m), no prazo de 5 (cinco) dias, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854, do CPC. 4 - Em caso de excesso de penhora, determino o desbloqueio da quantia excedente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 854, § 1º do CPC. 5 - Certificada a preclusão da decisão e decorrido o prazo de manifestação da parte executada, proceda-se à transferência, via Sisbajud, do valor penhorado/bloqueado para uma conta à disposição deste Juízo. 6 - A seguir, considerando que o valor transferido se encontrará em conta aberta na própria entidade autora da presente ação, autorizo a CEF a proceder à apropriação dos valores penhorados via Sisbajud, nos termos do inciso II e § 1º do art. 188 da Consolidação de Normas da Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região, de 25 de fevereiro de 2022. 7 - Em caso de bloqueio de valor irrisório via sistema Sisbajud, se comparado ao crédito exequendo, ante o que dispõe o art. 836, caput, do CPC, não poderá ser levada a efeito tal indisponibilidade, razão pela qual determino, de imediato, o respectivo desbloqueio. Dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. 8 - Resultando negativa a diligência de bloqueio dos ativos financeiros da parte executada, dê-se ciência à exequente e suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. 9 - Sem prejuízo, tendo em vista o convênio firmado com o sistema Renajud, verifique a Secretaria se há registro de veículos em nome da parte executada. Após o resultado da diligência, dê-se ciência à parte exequente. 10 - Fica a parte exequente ciente, desde já, que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. 11 - Ressalte-se que qualquer pedido de diligência a ser requerido a este Juízo pela parte exequente deverá ser feito dentro do prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da suspensão determinada. 12 - Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos deverão ser automaticamente arquivados, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, suspendendo-se o feito, pelo prazo correspondente à prescrição do título executivo (5 anos), nos termos do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil. 13 - Ressalte-se que no período que o feito estiver arquivado, é defeso praticar qualquer ato que não seja urgente . 14 - Com efeito, ainda que se faça viável que dentro do prazo prescricional a parte exequente diligencie em busca de localizar bens da parte executada , a reativação do feito só deve ser efetivada caso sejam localizados bens da parte executada, conforme determina o § 3º do artigo 921, do CPC . 15 - Dessa forma, o processo não deverá ser reativado pela simples juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de vista ou de realização de diligências via sistemas judiciais (Sisbajud, Renajud e Infojud), sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato, devendo o pedido vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica da parte executada . 16 - Esclareço, outrossim, que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para interromper o prazo prescricional . 17 - Decorrido o prazo prescricional, intime-se a parte exequente para que diga se houve algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. 18 - Decorrido o prazo acima especificado e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5018374-67.2024.4.02.5101

ID: 299373504

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018374-67.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN CARDOSO VIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5018374-67.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : FRANKLIN CARDOSO VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964) DESPACHO/DECISÃO RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTR… RECURSO CÍVEL Nº 5018374-67.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : FRANKLIN CARDOSO VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964) DESPACHO/DECISÃO RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de primeira instância que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial. Alega a parte recorrente, em breve síntese, que a decisão mencionada não considerou todos os elementos do extenso conjunto de provas apresentado nos autos, especialmente a conclusão da perícia médica judicial. Portanto, solicita a revisão da decisão. É o relato do essencial. Passo a decidir. O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade. No mérito, entendo deva ser mantida a parcial procedência do pedido formulado. A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Eis os fundamentos do decisium em exame: "(...) No caso em tela, o expert do juízo atestou que o segurado é portador de cegueira legal em um dos olhos, causada pelo edema macular no olho esquerdo, decorrente da retinopatia diabética, estando capaz para o exercício de atividade de artesã. Com efeito, cuida-se de patologia que certamente impõe limitações para o mercado de trabalho, principalmente, em relação à área do artesanato (bordado com técnica específica) por demandar o olhar clínico do que se faz para alcançar o resultado desejado e não correr riscos lesivos com os materiais utilizados, assim, tornando dificultoso para uma pessoa que possui acuidade visual prejudicada. Sendo assim, cotejando os critérios de equidade e justiça social com o histórico de atividade profissional desenvolvida até o momento pela autora e que, desde quando perdeu sua visão binocular, o desempenho de sua atividade habitual restou comprometido, inclusive, ocasionando-lhe quedas, impõe-se o reconhecimento de sua incapacidade, assegurando-se-lhe o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde quando cessado em 03/01/2023. No caso em análise, o laudo anexado ao autos (evento 27), constatou ser a parte autora acometida de "F19.2 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de dependência; F40.2 - Fobias específicas (isoladas); e F33.0 - Transtorno depressivo recorrente, episódio atual leve" , resultando-lhe incapacidade parcial e permanente para o exercício da atividade habitual, mas não para toda e qualquer atividade , com termo inicial em 22/9/2023, e sugerindo o i. perito do juízo a reabilitação para atividades administrativas e de limpeza. Registre-se que, os demais pressupostos (carência e qualidade de segurado) restam preenchidos, uma vez que a parte autora recebeu benefício por incapacidade temporária até 11/12/2023 ( evento 2, CNIS4 ). No evento 32 foi apresentada proposta de acordo pelo INSS, a qual foi rejeitada pela parte autora no evento 36. Nesse contexto, faz jus a parte autora ao benefício por incapacidade temporária, NB 647.524.505-8, o qual deve ser concedido a partir de 24/1/2024, data do requerimento administrativo ( evento 38, INDEFERIMENTO1 ). Quanto à data de cessação do benefício , fixo-a para após 40 dias da data da efetiva implantação no sistema da autarquia ré, nos termos do §8º do art. 60, da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei nº 13.457 de 2017. Ademais, ressalto a necessidade de encaminhamento do segurado à análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, pelo INSS prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e transfusão de sangue, que são facultativos, sob pena de suspensão do benefício em caso de descumprimento de tal obrigação por parte do autor, nos termos do art. 101, da Lei nº 8.213/1991. Registre-se que, como a parte autora não realizou pedido de prorrogação do benefício por incapacidade temporária, NB 645.074.170-1, cessado em 11/12/2023, torna-se inviável seu restabelecimento. Ressalta-se a possibilidade de o segurado requerer a prorrogação do benefício concedido nesta decisão nos últimos 15 dias que antecederem a cessação. A parte autora não faz jus, entretanto, à aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que suscetível de recuperação. (...). Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes . 2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão , sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum ” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003). Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões recursais. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5018374-16.2025.4.03.6100

ID: 326481876

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018374-16.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018374-16.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FERNANDA PINHEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 REU: CAIXA ECON… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018374-16.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FERNANDA PINHEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O T U T E L A P R O V I S Ó R I A FERNANDA PINHEIRO DA SILVA ajuizou ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL cujo objeto é a nulidade de leilão extrajudicial. Narrou a autora, em síntese, que celebrou com a Caixa Econômica Federal contrato de alienação fiduciária de imóvel. Por dificuldades financeiras, tornou-se inadimplente, o que levou a ré a iniciar procedimento de execução extrajudicial do bem, designando leilão para os dias 22 de julho de 2025 e 25 de julho de 2025. Sustentou a ocorrência de irregularidades, notadamente (i) a falta de sua intimação pessoal sobre as datas de realização do leilão e (ii) a inobservância do prazo mínimo de 15 (quinze) dias entre a primeira e a segunda praça, uma vez que o intervalo foi de apenas 3 (três) dias. Requereu o deferimento de tutela provisória para “[…] I - Declarar a nulidade dos leilões por ausência de intimação pessoal do devedor para purga da mora e direito de preferência. […] II - seja declara a nulidade do edital pela não observância do prazo mínimo de 15 dias entre o 1º e o 2º leilão, quando foi observado apenas o lapso de 3 dias, e via de consequência dos leilões, arrematações, adjudicação e todos os demais registros na matricula imobiliária”. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação com a confirmação da tutela provisória. É o relatório. Fundamento. Para a concessão da tutela de urgência devem concorrer dois pressupostos legais, consoante dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015: 1) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) perigo de dano, ou, risco ao resultado útil do processo. A questão do processo situa-se na existência de irregularidade no procedimento extrajudicial previsto na Lei 9514 de 1997. A parte autora firmou contrato de venda e compra de imóvel, com financiamento concedido pela ré. Em virtude de ter se tornado inadimplente, sua dívida venceu antecipadamente por inteiro, o que ensejou a execução extrajudicial e houve consolidação da propriedade. Execução extrajudicial Os recursos para o financiamento podem ter origem das contas vinculadas do FGTS, do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimos – SBPE ou do próprio banco. A origem dos recursos para o financiamento interfere na normatização a ser aplicada ao contrato, assim, de acordo com a fonte, as regras que incidem são diferentes. Com o advento da Lei n. 9.514, de 20/11/1997, foi instituído o Sistema Financeiro Imobiliário, o qual estabelece a alienação fiduciária de coisa imóvel, e aplica-se a financiamentos imobiliários efetivados com recursos da Caixa Econômica Federal. Referida lei, em seu artigo 26, caput, prevê a consolidação da propriedade em nome do fiduciário em caso de não purgação da mora, dando ensejo, a seguir, à possibilidade de alienação do bem. Para que não haja a consolidação, é necessário o fiduciante purgar a mora, dentro do prazo a ele concedido; em o fazendo, convalesce o contrato. Não purgando a mora o fiduciante, o Oficial de Registro de Imóveis averbará a consolidação da propriedade em nome do fiduciário na matrícula do imóvel, abrindo-se ao fiduciário a oportunidade de levar o imóvel a público leilão para sua alienação. O STJ possuía entendimento de que seria lícito ao devedor quitar o débito no prazo de 15 dias após a intimação prevista no artigo 26, parágrafo 1º, da Lei 9.514/1997, ou a qualquer momento até a assinatura do auto de arrematação, segundo o artigo 34 do Decreto-Lei 70/1966. No entanto, com a Lei 13.465/2017, que incluiu o parágrafo 2º-B no artigo 27 da Lei 9.514/1997, a Terceira Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.649.595, concluiu que não mais se admite a quitação do débito após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Após a vigência da lei, se a propriedade foi consolidada, mas não foi pago o débito, fica assegurada ao devedor tão somente a preferência na aquisição do imóvel. Procedimento de execução extrajudicial A autora alegou não ter sido intimada para purgar a mora nem notificada sobre os leilões que serão realizados. Contudo, os documentos acostados demonstram que todo o procedimento de execução extrajudicial revestiu-se do devido processo legal. O artigo 26 da Lei n. 9.514/97 estabelece que: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (sem negrito no original) Na matrícula do imóvel n. 168.602 (ID 374309239), consta, na Averbação n. 07, ter sido realizada a notificação da devedora no Processo de Intimação n. 3.384, bem como a consequente consolidação da propriedade, após o decurso de prazo para o restabelecimento da normalidade contratual. A alegação de falta de intimação para purgação da mora confronta com a certidão do cartório de registro de imóveis. Ou seja, a notificação da mora é realizada pelo oficial do Registro de Imóveis e, o registro público goza de presunção juris tantum. A falsidade só pode ser reconhecida mediante provas hábeis, o que no presente caso não foi apresentada pela autora. Anote-se que a parte autora pode pedir no CRI a certidão de intimação, para verificar como foi realizada a intimação para purgar a mora. Posteriormente à consolidação da propriedade são realizados os leilões extrajudiciais. Embora o artigo 27, § 2º-A da Lei n. 9.514 de 1997, incluído pela Lei n. 13.465 de 2017, preveja a comunicação ao devedor das datas, horários e locais dos leilões, mediante envio de correspondência ao endereço constante do contrato, no presente caso, não há qualquer elemento indicativo de que não tenha ocorrido a intimação. Ademais, não há necessidade de prévio contraditório e ampla defesa no rito do leilão extrajudicial, o qual deve seguir apenas o disposto na Lei n. 9.514 de 1997. Do intervalo Não obstante a afirmação da parte autora, a Lei n. 9.514 de 1997 não exige o intervalo mínimo de quinze dias entre os leilões: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADES NÃO COMPROVADAS. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/17 E CONSOLIDAÇÃO POSTERIOR À REFERIDA NORMA. GARANTIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Pleiteia o apelante a reforma da sentença, a fim de que seja declarada a anulação dos efeitos dos leilões realizados, bem como pugna pela possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. - Inexistência de comprovação quanto ao alegado vício no procedimento extrajudicial. - O contrato foi celebrado com a CEF em 29/05/2014 (ID 293045933) e o inadimplemento é incontroverso nos autos (ID 293045663), o que ensejou a consolidação da propriedade em prol do banco em 26/10/2023 (ID 293045936, averbação nº 05). - Consta na matrícula do imóvel que o devedor foi intimado para purgar a mora e deixou transcorrer in albis o prazo (ID 293045936, averbação nº 05), informação que goza de fé pública, nos termos do art. 3º da Lei 8.935/94. A certidão de transcurso de prazo (ID 293046003) corrobora tal notificação. - Ademais, a notificação em relação ao leilão extrajudicial designado para 19/03/2024, com aviso de recebimento assinado pela autora em 22/02/2024 (ID 293045998/00) comprova o cumprimento pela CEF dos termos contratuais e dos requisitos previstos na Lei 9.514/1997. - A respeito do prazo do art. 27, § 1º da Lei 9.514/97, tal artigo estabelece que “Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes”. Não há a previsão de um prazo mínimo de 15 dias entre o primeiro e o segundo leilão. A lei prevê de forma clara que, nos 15 dias subsequentes ao primeiro leilão, será realizado o segundo, o que foi observado pela CEF de acordo com as datas informadas pelos autores. - A mutuária tinha ciência, desde a assinatura do contrato, que o inadimplemento poderia levar à perda do imóvel, e confirmou que deixou de pagar o débito por questões pessoais - Na presente hipótese, apesar de a consolidação da propriedade ter se dado posteriormente às alterações decorrentes da Lei nº. 13.465/2017, devem ser aplicadas as disposições da Lei nº 9.514/1997, em sua redação original, uma vez que o contrato configura ato jurídico perfeito que foi aperfeiçoado na vigência da Lei 9.514/97. - Desta forma, estabelecido que a norma aplicável ao devedor é aquela vigente na data da celebração do contrato, entendo que poderão os apelantes purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, na forma prevista no artigo 34 do Decreto-lei nº 70/66 e do artigo 39 da Lei nº 9.514/97. - É de se reconhecer que os litigantes foram, respectivamente, vencedor e vencido, em parte, o que impõe a aplicação do disposto no artigo 86 do Código de Processo Civil/2015. - Condenação da parte autora ao pagamento de honorários fixados em 5% sobre o valor da causa, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC, ante a concessão de gratuidade de justiça, e condenação do apelado ao pagamento de verba honorária de 5% sobre o valor da causa. - Apelação parcialmente provida. Pedido de efeito suspensivo prejudicado. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000831-08.2024.4.03.6141, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 04/02/2025) Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor definiu consumidor como toda pessoa física e jurídica que adquire e utiliza produto ou serviço como destinatário final e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Portanto, os serviços bancários e financeiros incluídos encontram-se incluídos no conceito de serviço pelo Código de Defesa do Consumidor e o mutuário caracteriza-se como destinatário final do crédito oferecido, conclui-se que se aplicam as regras do estatuto consumerista. Deste modo, as cláusulas contratuais contrárias ao sistema de proteção do consumidor podem ser anuladas ou alteradas para a restituição do equilíbrio contratual. Neste caso, a discussão sobre aplicação, ou não, do Código de Defesa do Consumidor não traz implicação alguma porque não se trata de contrato ilegal ou abusivo. As cláusulas contratuais somente podem ser modificadas ou revistas se forem inconstitucionais ou ilegais. Este não é o caso. A parte autora firmou o contrato com a Caixa Econômica Federal, que se utiliza das menores taxas de encargos mercado, pois é uma empresa pública. Da mesma forma que a ré possui responsabilidade civil por seus atos, o autor também a possui. Decisão 1. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela de declarar "[...] a nulidade dos leilões por ausência de intimação pessoal do devedor para purga da mora e direito de preferência. […] II - seja declara a nulidade do edital pela não observância do prazo mínimo de 15 dias entre o 1º e o 2º leilão, quando foi observado apenas o lapso de 3 dias, e via de consequência dos leilões, arrematações, adjudicação e todos os demais registros na matricula imobiliária”. 2. Defiro a gratuidade da justiça. 3. Solicite-se na CECON inclusão do processo na pauta de audiências de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC. 4. Intime-se para audiência de conciliação e cite-se. 5. O prazo para contestação terá início da audiência de conciliação, se não houver acordo. Na contestação a parte ré deverá mencionar se pretende a produção de alguma prova e, em caso positivo, especificá-la e não apenas protestar genericamente por todos os meios de prova. Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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