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Processo nº 5058741-08.2024.4.04.7000

ID: 314971020

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058741-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DUTRA STICA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON JANTSCH

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MICHELLE APARECIDA DA SILVA

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DAIELE DOS SANTOS KAIZER LEMES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058741-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DE FATIMA DUTRA STICA ADVOGADO(A) : DAIELE DOS SANTOS KAIZER LEMES (OAB PR102218) ADVOGADO(A) : MICHELLE APARECIDA DA SILVA (OAB PR11…

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Marcos Nunes Guerra x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316925145

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5041475-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS NUNES GUERRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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FLADIO RAMALHO MENDES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5041475-08.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : MARCOS NUNES GUERRA ADVOGADO(A) : FLADIO RAMALHO MENDES (OAB PR043774) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos…

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Processo nº 5063203-08.2024.4.04.7000

ID: 331763633

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063203-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREA FERREIRA FREIRE MORAIS

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LUCIANA DE FATIMA DOS SANTOS HUDZINSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063203-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ANDREA FERREIRA FREIRE MORAIS (OAB PR110868) ADVOGADO(A) : LUCIANA DE FATIMA DO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063203-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ANDREA FERREIRA FREIRE MORAIS (OAB PR110868) ADVOGADO(A) : LUCIANA DE FATIMA DOS SANTOS HUDZINSKI (OAB PR096716) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I e III, do CPC, para: 1) RECONHECER o tempo de TRABALHO URBANO exercido pela parte autora no período de 01/04/1979 a 01/09/1981, que deverá ser averbado à sua contagem de tempo de serviço/contribuição, inclusive para efeitos de carência por se tratar de período contributivo; 2) RECONHECER, para fins de tempo de contribuição e carência, o período em que a parte autora prestou serviço militar obrigatório, de 15/01/1972 a 30/11/1972; 3) Determinar a CONCESSÃO do benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE URBANA (NB 228.088.766-0), desde a data do requerimento administrativo (DER 05/09/2024); 4) Condenar o réu a PAGAR por meio de requisição de pagamento os valores devidos desde a DIB, atentando-se que: i) deve ser observada a prescrição quinquenal; ii) as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo INPC, com juros moratórios na forma simples, contados da citação e calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620). A partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021). iii) o valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescidas de doze vincendas (art. 292, §§ 1° e 2° do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá a parte autora receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. 5) DEFIRO à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Anote-se. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se.

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Processo nº 5005779-08.2024.4.04.7000

ID: 338603373

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005779-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR ADELINO MARCONDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON VACISKI BARBOSA

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MATEUS APRELINO BRUNIERI BENEDETTI LEITE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005779-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VALDIR ADELINO MARCONDES ADVOGADO(A) : GILSON VACISKI BARBOSA (OAB PR044206) ADVOGADO(A) : MATEUS APRELINO BRUNIERI BEN…

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Processo nº 5018971-95.2024.4.03.6301

ID: 294849835

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018971-95.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANALIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS

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CAMILLA DO CARMO FILADORO

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RAFAEL DE AVILA MARINGOLO

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WALTER RIBEIRO JUNIOR

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PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA

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MARTA RUTH NUNES LAURENCO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018971-95.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018971-95.2024.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ANALIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILLA DO CARMO FILADORO - SP444839-A, LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP36734-A, MARTA RUTH NUNES LAURENCO - SP489154-A, PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981-A, RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598-A, WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018971-95.2024.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ANALIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILLA DO CARMO FILADORO - SP444839-A, LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP36734-A, MARTA RUTH NUNES LAURENCO - SP489154-A, PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981-A, RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598-A, WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a autora ANALIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA busca o reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar no período de 01/01/1971 a 31/12/1982, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na petição inicial, a autora relata que teve seu pedido de aposentadoria negado administrativamente pelo INSS, sob a alegação de possuir apenas 28 anos, 7 meses e 12 dias de tempo de contribuição. Afirma que apresentou como indícios de prova rural diversos documentos, incluindo certidão de batismo, certidão de casamento, documentos da Fazenda Colônia (localizada no município de Tremedal/BA), declarações de ITR e declarações de testemunhas. Em sua defesa, o INSS sustenta que a autora deixou de apresentar a Autodeclaração de Trabalho Rural, documento exigido na forma do Ofício Circular 46/2019, o que teria inviabilizado a análise do mérito pela autarquia. Também argumenta que a autora nasceu em 09/10/1964, tendo completado 12 anos de idade apenas em 09/10/1976, o que impossibilitaria o reconhecimento da qualidade de segurada em período anterior a esta data. Na sentença, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, entendendo que não houve interesse processual da parte autora, pois não cumpriu a exigência formulada pelo INSS para apresentação da Autodeclaração de Trabalho Rural. A parte autora recorreu da decisão, argumentando que: 1) não houve oportunidade para apresentação da autodeclaração ou outros meios de prova no processo judicial, o que configuraria ofensa ao devido processo legal; 2) a exigência de autodeclaração rural aplica-se apenas na esfera administrativa, não na judicial; 3) apresentou indícios suficientes de prova material da atividade rural; 4) o INSS não expediu carta de exigência para complementação da prova na via administrativa. Quanto ao mérito, a recorrente sustenta que a jurisprudência do STJ reconhece a dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita, considerando exemplificativo o rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/91. Cita precedentes da TNU (Tema 219) e do STJ (AREsp 956558) que admitem o cômputo de tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 anos. Ao final, requer a anulação da sentença para reabertura da instrução processual, com produção de prova testemunhal, ou a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de reconhecimento do período rural e concessão da aposentadoria desde a data do requerimento administrativo. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018971-95.2024.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ANALIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILLA DO CARMO FILADORO - SP444839-A, LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP36734-A, MARTA RUTH NUNES LAURENCO - SP489154-A, PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981-A, RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598-A, WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Analisando os documentos que instruem os autos (id 315914957, pág. 51), observo que não restou caracterizado o interesse de agir quanto ao tempo rural, tendo em vista que o interessado deu causa ao indeferimento administrativo. A análise do interesse de agir deve observar o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 631.240, cuja ementa ora transcrevo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220). Da leitura de seu acordão é possível extrair as seguintes teses centrais: a concessão inicial de benefício previdenciário ou assistencial depende de prévio requerimento administrativo; a revisão de benefício, salvo se demandar comprovação de matéria de fato, independe de prévio requerimento administrativo; as situações em relação as quais existe posição notória e reiterada do INSS contrária à postulação também se dispensa o requerimento administrativo. Ainda da leitura do referido acórdão, é possível identificar as seguintes regras de conduta fixadas pelo STF: as causas que versem sobre reconhecimento de tempo de atividade rural não estão entre aquelas em que há posição notória e reiterada do INSS contrária à postulação dos interessados; não estará caracterizado o interesse de agir se o indeferimento do requerimento administrativo decorrer de razões imputáveis ao próprio requerente. A análise conjunta das posições do STF impõe o entendimento de que não se exige o mero requerimento formal de concessão ou revisão do benefício, mas sim a efetiva postulação administrativa, com a apresentação ao INSS, pelo interessado, de todos os elementos fáticos indispensáveis à análise dessa postulação. Ademais, deve o interessado postular perante o INSS as medidas instrutórias necessárias ao bom deslinde do requerimento administrativo. Por consequência, a verificação do interesse de agir em ações previdenciárias dessa natureza demanda a análise do processo administrativo, a fim de atestar se as situações fáticas pertinentes ao caso concreto foram realmente submetidas ao INSS, bem como se o interessado não deu causa ao indeferimento administrativo, por alguma postura omissiva ou mesmo comissiva que tenha impedido a boa análise da autarquia. No caso dos autos, carece a parte autora de interesse processual, uma vez que não foi a mera não apresentação de autodeclaração que ensejou o indeferimento administrativo. No caso, a análise dos documentos juntados no processo administrativo revela que não houve a produção de início razoável de prova material contemporânea, relativa ao período de atividade rural. Essa circunstância, por si só, implica em indeferimento forçado do requerimento administrativo, vício que não pode ser suprido pela apresentação de prova documental já na fase judicial. Nesses termos, a postulação administrativa não foi efetiva, por deficiência do requerimento causada pelo comportamento omissivo da parte autora, que deixou de instruir o processo administrativo com os documentos necessários, não havendo sequer a indicação dos períodos rurais postulados. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau (não apresentação de contrarrazões). É o voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, em ação que visava o reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar no período de 01/01/1971 a 31/12/1982, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse processual da parte autora quando o indeferimento administrativo decorreu de omissão da própria requerente na apresentação de documentos que comprovassem o tempo de serviço rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o entendimento firmado pelo STF no RE 631.240, não caracteriza interesse de agir quando o indeferimento do requerimento administrativo decorrer de razões imputáveis ao próprio requerente. 4. No caso, verificou-se que o único documento que serviria como início de prova material do labor campesino somente foi apresentado com a petição inicial, não tendo sido juntado na esfera administrativa, configurando comportamento omissivo da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 5053988-08.2024.4.04.7000

ID: 306286945

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053988-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VILMA CALIXTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DALTON BERNERT MACHADO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053988-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VILMA CALIXTO ADVOGADO(A) : DALTON BERNERT MACHADO JUNIOR (OAB PR039645) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o feito em diligê… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053988-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VILMA CALIXTO ADVOGADO(A) : DALTON BERNERT MACHADO JUNIOR (OAB PR039645) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o feito em diligência. Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora almeja a revisão do benefício de aposentadoria por idade mediante a aplicação da regra do “milagre da contribuição única” e, subsidiariamente, cômputo do período de 01/04/2013 a 31/03/2021, recolhido como contribuinte individual na forma da LC nº 123/2013, mediante devida complementação, em observância à regra de transição estabelecida no artigo 17 da Emenda Constitucional n. 103/2019, para alteração do benefício para aposentadoria por tempo de contribuição. Decido. 2. Destaco que houve afetação do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.508.285/RS ao rito dos recursos repetitivos para definição da tese controvertida: " Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º; XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 3º; e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. ", e determinação pelo STF da suspensão do tramite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, relacionados ao tema 1329 (art. 1.037, II, do CPC/15). Como ainda não houve o julgamento do referido Tema, apresentada contestação, a fim de evitar decisões contraditórias, bem como de racionalizar a promoção de atos judiciais, prevenindo a realização de atos desnecessários, determino a suspensão do feito. 4. À Secretaria do Juízo para a vinculação do Tema n.º 1329 do STF a estes autos. Intimem-se. 5. Com a reativação automática, manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento do feito. Prazo: 05 (cinco) dias. 6. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5058450-08.2024.4.04.7000

ID: 277180077

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5058450-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA DELFINO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ANDRIOLI MIGUEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5058450-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCIA APARECIDA DELFINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRIOLI MIGUEL (OAB PR098633) DESPACHO/DECISÃO 1. … INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5058450-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCIA APARECIDA DELFINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRIOLI MIGUEL (OAB PR098633) DESPACHO/DECISÃO 1. A requerente, após publicação da decisão que indeferiu o seu pedido de restituição sobre o bem apreendido, (VW/POLO GTS AE 2020/2021, placas GBS2J44, chassi: 9BWAJ5BZ3MP017663), apresentou NOVOS DOCUMENTOS, requerendo a RECONSIDERAÇÃO da decisão indeferitória. O MInistério Público Federal, de vista dos novos documentos apresentados, alegou que se tratam apenas de guias de arrecadação do Simples Nacional, relatórios mensais de receitas brutas e recibos de entrega de declaração, novamente, produzidas por declarações prestadas ao fisco pela requerente, sem qualquer demonstração de efetivo faturamento ou movimentação financeira da empresa ou mesmo aquisição de mercadorias. ( evento 31, DOC1 ). Com efeito, observa-se no caso concreto que a requerente não apresentou provas novas relevantes ou fatos supervenientes que justifiquem a revisão da decisão, reiterando apenas argumentos já rejeitados. A reconsideração pressupõe fundamentação relevante e inédita, requisito não atendido no caso concreto. De outro lado, indeferido o pedido, o iter processual adequado é a interposição de recurso. Ademais, a apresentação de novos documentos, não antes apresentados, encontra óbice no reexame dos fatos. Registro que o prazo recursal conta-se da publicação da decisão originária, sendo irrelevante a formulação de pedido de reconsideração, nos termos do art. do inciso II do art. 593 do CPP. Ademais, a juntada de novos documentos ou argumentos não altera a natureza jurídica do pedido de reconsideração, o qual não possui previsão legal para interromper, dilatar ou suspender o prazo recursal. De toda forma, no caso concreto, o pedido merece ser indeferido, pois não foram apresentados novos documentos que demonstrassem capacidade financeira compatível com a aquisição de bem avaliado em aproximadamente R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais) (Evento 14, LAIDOPERIC2), de modo que a manutenção da decisão proferida é medida que se impõe no presente caso. Intimem-se. 2. Certifique-se o decurso de prazo. Após, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5018971-07.2025.8.24.0008

ID: 299249730

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018971-07.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUCAS DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5018971-07.2025.8.24.0008/SC AUTOR : SERGIO LUCAS DA SILVA DE JESUS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO I – O benefício da justiça gratui… Procedimento Comum Cível Nº 5018971-07.2025.8.24.0008/SC AUTOR : SERGIO LUCAS DA SILVA DE JESUS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO I – O benefício da justiça gratuita destina-se "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios" (CPC/2015, art. 98, caput) e os "que comprovarem insuficiência de recursos" (CF/88, art. 5º LXXIV). Para possibilitar a análise do pedido de gratuidade judiciária, é fundamental que a parte autora traga aos autos elementos que permitam avaliar a necessidade do benefício e sob quais parâmetros se classifica como hipossuficiente, elementos importantes também para definir a extensão do benefício. Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, (a) caso não informado nos autos ainda, informe se vive sozinho ou em família e, nesse caso, quantas pessoas compõem seu núcleo familiar e contribuem para o sustento da casa (especificar quanto recebe mensalmente cada uma), sob pena de ser indeferida a petição inicial. (b) anexar cópia dos seguintes documentos , atualizados e referentes a toda sua unidade familiar (acaso ainda não juntados): comprovantes de eventuais despesas extraordinárias impositivas (como com saúde e educação); além de declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho (ou por procurador com poderes especiais para tanto – CPC, art. 105) contendo as seguintes informações: (i) profissão, (ii) valor de seus rendimentos mensais individuais e dos rendimentos globais de seu núcleo familiar; (iii) número de seus dependentes, se tiver, (iv) relação de eventuais despesas extraordinárias impositivas; (v) relação de seus de bens imóveis e móveis (excepcionando-se aqueles que facilitam a habitabilidade), notadamente veículos automotores e outros bens de monta, com indicação dos respectivos valores, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da Justiça. (c) no mesmo prazo, informar qual o valor de mercado de seus bens (imóvel e móvel). II – Decorrido o prazo sem cumprimento, fica, desde já, indeferido o pedido de justiça gratuita, devendo a parte autora ser novamente intimada, por seu procurador, para recolher as custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Faculto o pagamento em até três vezes, número máximo de parcelas permitido pelo sistema. Não havendo recolhimento das custas, cancele-se a distribuição. III – Cumprida a ordem contida no item I, ou recolhidas as custas, voltem conclusos.

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Processo nº 5018971-45.2023.8.24.0018

ID: 313913170

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5018971-45.2023.8.24.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAROLDO SOUSA ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO ANDRE DE LIMA

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MICAELSON GEHLEN

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5018971-45.2023.8.24.0018/SC RÉU : HAROLDO SOUSA ALMEIDA ADVOGADO(A) : PEDRO ANDRE DE LIMA (OAB SC048040) ADVOGADO(A) : MICAELSON GEHLEN (OAB SC048007) DESPACH… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5018971-45.2023.8.24.0018/SC RÉU : HAROLDO SOUSA ALMEIDA ADVOGADO(A) : PEDRO ANDRE DE LIMA (OAB SC048040) ADVOGADO(A) : MICAELSON GEHLEN (OAB SC048007) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra HAROLDO SOUSA ALMEIDA, pela possível prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. Citado, o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (evento 20). Vieram os autos conclusos. Decido. As alegações trazidas pela defesa não são suficientes para ensejar a rejeição da denúncia, tampouco declarar a absolvição sumária do acusado. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/9/2025, às 17h30min. Intimem-se, ficando cientes as partes, testemunhas e advogado que, para a participação na audiência, deverão comparecer presencialmente à Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó/SC , sob pena de ser reconhecida ausência injustificada, excetuados réus presos, testemunhas residentes em comarcas diversas e integrantes de forças policiais. Considerando a experiência positiva no período de pandemia e a fim de não retirar os policiais em serviço por tempo demasiado das atividades funcionais, autorizo que as inquirições de policiais militares sejam realizadas por videoaudiência na sala disponibilizada no 2º BPM, e que os policiais civis também sejam inquiridos por videoconferência. Quanto aos policiais que não estiverem em serviço na data deverão comparecer presencialmente à Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó/SC ou à sala disponibilizada no Batalhão. Agende-se videoaudiência para inquirição das testemunhas residentes em outras comarcas do Estado de Santa Catarina na mesma data e horário da audiência de instrução e julgamento (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019). Ficam as partes advertidas que a regra no processo penal é a apresentação de alegações finais oralmente, nos termos do art. 403 do Código de Processo Penal. Portanto, o magistrado presidente da solenidade poderá deliberar por debates orais e subsequente prolação da sentença na própria audiência. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se.

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Processo nº 5042154-08.2024.4.04.7000

ID: 309819816

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042154-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARVALHO DA CRUZ JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042154-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCO CARVALHO DA CRUZ JUNIOR ADVOGADO(A) : ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA (OAB PR051662) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora requer,… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042154-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCO CARVALHO DA CRUZ JUNIOR ADVOGADO(A) : ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA (OAB PR051662) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora requer, no evento 31 , o deferimento das provas requeridas nos eventos 1 (INIC1), 21 (RÉPLICA1, item 2). Decido . 2 . Observo que, na inicial, a parte autora requereu " (...) o deferimento do pedido de realização de perícia técnica nas empresas ELECTROLUX DO BRASIL e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ", bem como " (...) a produção de todos os meios de provas admitidos por lei, em especial a documental e a perícia técnica " ( evento 1, INIC1 ). Por sua vez, em manifestação juntada, evento 21, RÉPLICA1 , requereu a expedição de ofício à empresa ELECTROLUX DO BRASIL S/A " (...) para retificação do PPP no que diz respeito a exposição habitual e permanente ao ruído , especialmente quanto a habitualidade e permanência, em razão da divergência apontada no PPP e LTCAT. Alternativamente, perícia técnica in loco para constatação dos agentes químicos e ruído, especialmente quanto a habitualidade e permanência, em razão da divergência apontada no PPP e LTCAT; expedição de ofício a empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA para " (...) retificação do PPP no que diz respeito a exposição habitual e permanente ao ruído e identificação dos agentes químicos, vez que a diligência realizada pelo Autor restou infrutífera. Alternativamente perícia técnica in loco para constatação dos agentes químicos e ruído, especialmente quanto a habitualidade e permanência, em razão da divergência apontada no PPP e LTCAT. ". 3 . Indefiro o pedido de provas requerido pela parte autora, no evento 31 , por entender que os documentos referentes às empresas ELECTROLUX DO BRASIL S/A e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA juntados com a inicial (PPPs e Laudos) encontram-se devidamente preenchidos, com a indicação de responsável técnico e assinatura do representante legal da empresa ( evento 1, PROCADM34 - págs. 39/65), sendo suficientes para análise da causa. Intimem-se. 4 . Após, retornem os autos para julgamento da causa.

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