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Processo nº 5022742-91.2024.4.04.7000

ID: 299285876

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5022742-91.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIO WITER DOS SANTOS LIMEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LUIZA ALVES RUFINO

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ALEXANDRE DE MELO CARVALHO

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Petição - Comunicação Nº 5022742-91.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : CASSIO WITER DOS SANTOS LIMEIRA ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA ALVES RUFINO (OAB DF068561) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE MELO CARVALHO (OAB … Petição - Comunicação Nº 5022742-91.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : CASSIO WITER DOS SANTOS LIMEIRA ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA ALVES RUFINO (OAB DF068561) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE MELO CARVALHO (OAB DF035428) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacionado ao Inquérito Policial nº 2020.0039932-SR/DPF/PR (eproc nº 5003693-76.2020.4.04.7009) e feitos a ele relacionados, instaurado para revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de CASSIO WITER DOS SANTOS LIMEIRA (art. 316, parágrafo único, do CPP). No ev. 28.1 , este Juízo revogou a prisão preventiva de CASSIO WITER DOS SANTOS LIMEIRA fixando as seguintes medidas cautelares diversas da prisão : 2.2.1. Fiança no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 2.2.2. Monitoramento Eletrônico Em não ocorrendo hipóteses absolutórias, a medida perdurará até que cumprido o prazo de duração razoável o processo, ou, ainda, até que o Juízo competente, reavaliando a situação, disponha de modo diverso, ou até o início da execução da sentença condenatória proferida, se mantida. a) A fiscalização do monitoramento eletrônico deverá observar os seguintes termos: (i) Trata-se de monitorado de baixa, média ou alta periculosidade? Média. (ii) Se autorizada a saída da residência para desempenho do trabalho, em quais horários e em que dias da semana deverá o monitorado ficar recolhido em seu domicílio? Prejudicado. Não impostas restrições de dia e horário à circulação. (iii) Se autorizada a saída da residência para desempenho do trabalho, o monitorado - dentro do horário para tanto autorizado - poderá circular com liberdade irrestrita ou ficará limitado ao Município de residência? Poderá circular livremente no município de sua residência. (iv) Qual o endereço domiciliar a ser considerado? A ser informado quando da soltura. b) O Requerente deverá arcar com os custos relacionados ao monitoramento eletrônico, uma vez que estes somente são gerados por impossibilidade de ser concedida a soltura sem imposição de cautelares alternativas à prisão. O equipamento possui um custo mensal atualmente de R$ 259,00 (duzentos e cinquenta e nove reais), além do carregador que vale R$ 259,00 (duzentos e cinquenta e nove reais), sem prejuízo de eventuais atualizações dos valores respectivos. Fixo a obrigação do acusado para o pagamento de tais valores, que deverão ser oportunamente descontados do montante depositado a título de fiança, sem necessidade de imediato dispêndio de valores. 2.2.3. Estabeleço, ainda, o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo; comunicação de eventual mudança de residência, se for o caso; não se ausentar do local em que constituiu sua residência sem comunicação ao Juízo do lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de, quebrado o compromisso assumido, implicar — independentemente de outra decisão — na revogação automática dos benefícios ora concedidos, com a consequente e imediata expedição de mandado de prisão. O Requerente está proibido, sob pena de imediata revogação do benefício provisoriamente concedido, de manter qualquer contato, pessoal, telefônico ou por outro meio de comunicação, inclusive por intermédio de terceiros, com qualquer das testemunhas já ouvidas ou ainda não ouvidas em Juízo relacionadas ao inquéritos policial e feitos relacionados à denominada Operação "Private Key", bem como com investigados ou terceiros envolvidos nas investigações. Registro que o descumprimento das condições fixadas implicará a revogação das medidas cautelares e aplicação do disposto no art. 282, § 4º, do CPP. Determinou-se ainda que 3.3. Recolhida a fiança, expeça-se o alvará de soltura em favor de CASSIO WITER DOS SANTOS LIMEIRA , bem como o competente Mandado de Monitoração Eletrônica. (i) registro que a instalação/colocação da tornozeleira eletrônica, bem como a adoção das providências necessárias à implementação do monitoramento eletrônico ficarão sob responsabilidade do DEPPEN/PR ; (ii) fixo prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da expedição do alvará de soltura, para a instalação da tornozeleira , ficando a cargo do Requerente contatar a Central de Monitoramento do DEPPEN/PR para realizar o agendamento necessário, por meio de contato telefônico (0800 643 5513). Em 29/11/2024 (ev. 50.1 ), este Juízo determinou a imediata soltura de CASSIO WITER DOS SANTOS LIMEIRA , com fixação de prazo de 30 (trinta) dias , a contar da efetiva soltura, para o pagamento integral da fiança, sob pena de revogação da liberdade provisória e a decretação de nova prisão preventiva. Em 03/12/2024 (ev. 64.1 ), este Juízo retificou o item 3.3 da decisão do ev. 50.1 a fim de deprecar ao Juízo da Seção Judiciária do Distrito Federal, antes da soltura do acusado, a prévia instalação/colocação da tornozeleira eletrônica, bem como a fiscalização do monitoramento eletrônico pelo órgão competente naquela unidade da federação, observadas as condições acima estipuladas. O alvará de soltura restou cumprido em 06/12/2024 (conforme eventos 74 e 76). A Defesa de CASSIO WITER DOS SANTOS LIMEIRA , em 07/01/2025, apresentou a petição do 84.1 comunicando que ainda não havia conseguido reunir o valor arbitrado a título de fiança. Noticiou, em síntese, que buscava colocação no mercado de trabalho, sem êxito até aquele momento, e que, junto com seu núcleo familiar, enfrentava dificuldades financeiras. Ofertou então imóvel de sua propriedade em hipoteca para fins que pagamento da fiança. Atribuiu ao imóvel o valor de R$ 180.000,00. Depois de intimado o MPF, o pedido de constituição de hipoteca foi indeferido, sendo concedido prazo de 15 (quinze) dias para comprovação do pagamento integral da fiança estipulada ( evento 96, DESPADEC1 ). Restou apresentado pedido de dilação de prazo para comprovação do pagamento da fiança arbitrada por meio da petição evento 105, PET1 . Não se opondo o MPF, foi deferido o pedido, conforme decisão do evento 114, DESPADEC1 . Nos eventos 125 e 127, a Defesa de CASSIO WITER DOS SANTOS LIMEIRA comprovou o pagamento parcial da fiança arbitrada (R$ 15.000,00), requerendo nova dilação para adimplemento do restante. Intimado o MPF sobre tais pedidos, apresentou manifestação pelo indeferimento do pleito de dilação de prazo, bem como pela revogação da liberdade provisória e decretação de nova prisão preventiva ( evento 138, MANIF_MPF1 ). Houve nova determinação de intimação de CASSIO para comprovar o pagamento da fiança ( evento 140, DESPADEC1 ). O MPF reiterou o pedido de revogação da liberdade provisória e decretação de nova prisão preventiva ( evento 146, MANIF_MPF1 ). Por meio da petição juntada no evento 152, PET1 , a Defesa de CASSIO WITER DOS SANTOS LIMEIRA noticiou que dispõe de mais R$ 10.000,00 para pagamento da fiança arbitrada, pugnando pelo deferimento de prazo de 48 (quarenta e oito) horas para pagamento, bem como requereu a redução da fiança arbitrada para o montante de R$ 25.000,00, de modo que, considerando o valor já deposita nos eventos 125 e 127, acrescido do valor a ser depositado de R$ 10.000,00, seja adimplida a garantia a este Juízo. O MPF, no evento 159, MANIF_MPF1 , manifestou-se contrariamente ao pedido de redução da fiança e requereu novamente a revogação da liberdade provisória e decretação de nova prisão preventiva. 2. Conforme descrito acima, por meio da decisão do ev. 28.1 , este Juízo revogou a prisão preventiva de CASSIO WITER DOS SANTOS LIMEIRA fixando medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas a fiança no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Houve quitação parcial da fiança arbitrada (R$ 15.000,00), conforme consta nos eventos 125 e 127. A Defesa de CASSIO WITER DOS SANTOS LIMEIRA requereu na petição do evento 152, PET1 a redução da fiança arbitrada, para o montante de R$ 25.000,00, bem como o deferimento do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para comprovar o depósito de mais R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de quitar a garantia do Juízo. A decisão que fixou as medidas cautelares diversas da prisão, incluindo o pagamento de fiança no montante de R$ 50.000,00, foi proferida em 23/10/2024 ( evento 28, DESPADEC1 ). Em 29/11/2024, conforme os fundamentos apresentados na decisão do evento 50, DESPADEC1 , mesmo sem a anterior comprovação do adimplemento da fiança arbitrada, foi determinada a expedição de alvará de soltura e concedido um prazo de 30 (trinta) dias para quitação da garantia, a contar da efetiva soltura, sob pena de revogação da liberdade provisória e a decretação de nova prisão preventiva. O alvará de soltura cumprido em 06/12/2024 (conforme eventos 74 e 76). Nos eventos 125 e 127, a Defesa de CASSIO WITER DOS SANTOS LIMEIRA comprovou o pagamento parcial da fiança arbitrada (R$ 15.000,00). O acusado não trouxe aos autos documentação suficiente para comprovar a alegada vulnerabilidade econômica, deixando inclusive de esclarecer se exerce alguma atividade lícita remunerada. No entanto, verifica-se que a situação fática apresentada nestes autos, em especial o decurso do tempo sem o adimplemento integral da fiança arbitrada — pesando contra o acusado a possibilidade de revogação da concessão da liberdade provisória e decretação de nova prisão preventiva a qualquer momente —, indica minimamente a situação financeira de CASSIO WITER DOS SANTOS LIMEIRA , justificando em parte a impossibilidade de pagamento integral da fiança anteriormente arbitrada. O transcurso de mais de seis meses sem a integral quitação da fiança sugere a existência de limitações financeiras, justificando, ao menos, a redução do valor originalmente fixado. Pontuo que, ainda, conforme informado por meio da petição do evento 152, PET1 , CASSIO dispõe do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), disponibilizado por seus familiares, para quitação parcial do restante da fiança arbitrada. 2.1. Ante o exposto, com amparo no artigo 325, § 1º, incisos I e II e no artigo 326 do Código de Processo Penal, reduzo a fiança para R$ 30.000,00 (trinta mil reais ). Considerando que o acusado já efetuou o pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) — conforme consta nos eventos 125 e 127 — , resta o recolhimento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que deverá ser adimplida da seguinte forma: a) R$ 10.000,00 (dez mil reais) em até 48 (quarenta e oito horas) da intimação desta decisão; b) R$ 5.040,00 , dividido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 420,00, com vencimento da primeira parcela em 14/07/2025 e as demais no prazo sucessivo de 30 (trinta) dias . Impende salientar que o atendimento ao pedido da parte realizou-se de forma parcial pois, conforme indicado, este não trouxe aos autos documentação suficiente para comprovar a alegada vulnerabilidade econômica, deixando inclusive de esclarecer se exerce alguma atividade lícita remunerada. Ademais, impende salientar que parte do valor destinado à fiança poderá ser reservada para o pagamento de custos relativos ao monitoramento eletrônico. 2.2. O não cumprimento da determinação implicará na revogação da liberdade provisória e a decretação de nova prisão preventiva. 2.3. Mantenho as demais m edidas cautelares diversas da prisão a CASSIO WITER DOS SANTOS LIMEIRA , conforme fixado por meio da decisão do evento 28, DESPADEC1 . 2.4. Destaco desde logo que as circunstâncias do caso foram devidamente analisadas por este Juízo para a fixação do valor da fiança e que, em caso de insurgência, a Defesa deverá valer-se das vias processuais adequadas. 3. Mandado de monitoramento eletrônico Ante as informações constantes no evento 137, CERT1 e no evento 156, CERT1 , regularize-se a situação de CASSIO WITER DOS SANTOS LIMEIRA junto ao BNMP, expedindo-se novo mandado de monitoramento eletrônico, com prazo de vigência de 180 dias. 4. Intimem-se.

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Processo nº 5037675-35.2025.4.04.7000

ID: 328817065

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5037675-35.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THAUA RAUAIANA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA

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PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5037675-35.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : THAUA RAUAIANA MARQUES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA (OAB SC009490) DESPACHO/DECISÃO 1. Trat… PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5037675-35.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : THAUA RAUAIANA MARQUES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA (OAB SC009490) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de novo pedido de revogação da prisão preventiva (distribuído em 11/07/2025), formulado pela defesa de THAUÃ RAUAIANA MARQUES, em face da prisão cautelar decretada em 06/08/2024, nos Autos nº 5018433-27.2024.4.04.7000 ( Operação Viking). Alega, em síntese, que "a prisão fora deferida em 06/08/2024, ou seja, há praticamente um ano, sem que o mesmo tenha tido preso, se encontrando na situação de foragido; em caso de condenação que se admite somente por hipótese, certamente será imposto o regime semiaberto, incompatível com o decreto de prisão preventiva, até porque, durante a instrução restará provado que o crime cometido pelo requerente está elencado no art. 349 do CP" ( evento 1, DOC1 ). Requer a revogação da prisão preventiva ou, caso necessária, seja esta substituída pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Instado, o Ministério Público Federal se manifestou pelo indeferimento do pedido, aduzindo que "o transcurso quase um ano entre a expedição do mandado de prisão e a data atual não afasta, por si só, os fundamentos invocados na ordem prisional. Ao contrário, o tempo revelou a intenção do requerente em se furtar à aplicação da lei, sendo que atualmente o risco de fuga é ainda maior, pois pesa contra o paciente a imputação dos autos nº 5055362-59.2024.4.04.7000. Afirmou também que "as alegações de que o requerente fará jus ao regime prisional semi-aberto não passam de conjecturas; aliás as condutas criminosas reveladas na r. ação penal se afiguram incompatíveis com o regime semi-aberto, por força do art. 33, § 3º, do CP. O fato de ter entregue seu passaporte, ainda, não demonstra que o requerente respeita a aplicação da lei penal, uma vez que sua condição de foragido demonstra justamente o contrário" ( evento 8, DOC1 ). Decido. 2. Em que pesem os argumentos da defesa, entendo que a decretação da prisão cautelar de THAUA RAUAIANA MARQUES , que se encontra foragido desde 06/08/2024, ainda se mostra necessária . De início, observo que THAUA já requereu a revogação da prisão nos autos de Pedido de Liberdade Provisória com ou sem Fiança nº 5042627-91.2024.4.04.7000 e nº 5048098-88.2024.4.04.7000, os quais foram analisados e indeferidos por este Juízo, respectivamente, em 12/09/2024 e em 27/11/2024. Conforme asseverado nas decisões anteriores, THAUÃ teve sua prisão preventiva decretada por decisão do TRF da 4ª Região, após recurso interposto pelo Ministério Público Federal nos Autos nº 5018433-27.2024.404.7000 e ajuizamento de Cautelar Inominada Criminal (Turma), nos seguintes termos ( processo 5024829-68.2024.4.04.0000/TRF4, evento 2 ): [...] 5. THAUA RAUAIANA MARQUES 5.1. O juízo a quo corretamente compreendeu estarem presentes indícios de autoria e materialidade em relação a THAUA RAUAIANA MARQUES . Observe-se, em especial, o seguinte ( processo 5018433-27.2024.4.04.7000/PR, evento 8 ): 2.4. THAUA RAUAIANA MARQUES O investigado THAUA RAUAIANA MARQUES é filho de GILBERTO DE SOUZA MARQUES e auxiliaria seu pai na gestão financeira e administrativa da ORCRIM. Embora tenha declarado à Receita Federal do Brasil, entre os anos de 2018 e 2022, pouco mais de vinte mil reais, suas movimentações bancárias, incluindo-se créditos e débitos, totalizam quase R$3.000.000,00 (três milhões de reais), no mesmo período. Entre os dados telemáticos obtidos em contas relacionadas ao investigado ANDERSON DA COSTA GOMES , foram encontradas imagens que demonstram diversas transações bancárias a outros investigados, dentre eles THAUA , que teria recebido, entre 05/2022 e 12/2022, depósitos que totalizaram aproximadamente R$42.380,00 (quarenta e dois mil trezentos e oitenta reais), conforme IPJ n. 285/2023 ( processo 5058540-84.2022.4.04.7000/PR, evento 102, INF2 ). Outras possíveis remessas de valores a THAUA foram identificadas em diálogos encontrados em aplicativos de mensagens armazenados na conta iCloud thauamarq@gmail.com ( evento 1, DESP2 , fls. 107 e ss), algumas direcionadas a contas bancárias do próprio THAUA e outras para contas bancárias de pessoas próximas a ele, como sua mãe, Angelita Delfina Vieira Menon. Sua participação em atividades voltadas ao tráfico internacional de entorpecentes também é reforçada pela grande quantidade de viagens para o continente europeu, ao que tudo indica, para auxiliar na descontaminação dos navios originários do Brasil. Tais viagens são detalhadamente abordadas nas IPJ`s n. 068/2024, 208/2022 e 135/2023, e demonstram a realização de viagens para a Europa acompanhado de DIONE CARDOSO NOGUEIRA , GILBERTO DE SOUZA MARQUES e IVAN RODRIGO MARQUES, além do encontro com o estrangeiro DEAN KRALIK . Por fim, destaca-se que THAUA , assim como LUCAS FERREIRA MARQUES e JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI , foi preso em flagrante em 11/05/2021, em Paranaguá/PR, pela possível prática do crime de contrabando, utilizando embarcação de propriedade de DIONE CARDOSO NOGUEIRA (Inquérito Policial n. 5023945-93.2021.4.04.7000). Embora se trate de crime diverso daquele que deu origem ao presente apuratório, nos dois casos, percebe-se a identidade parcial entre os envolvidos. O trecho da decisão em que afastado o pedido de prisão preventiva de THAUA RAUAIANA MARQUES tem o seguinte teor ( processo 5018433-27.2024.4.04.7000/PR, evento 8 ): (...) Mesma conclusão recai sobre o investigado THAUA RAUAIANA MARQUES . Embora seja filho de GILBERTO DE SOUZA MARQUES , não foram fornecidos elementos que indiquem sua maior relevância na organização criminosa investigada. Observa-se que, mesmo que presentes relevantes indícios de sua participação na lavagem de capitais, não foi devidamente demonstrado pela Autoridade Policial quais os riscos que sua liberdade implicam no caso, não restando claros os fatos relevantes e de coloração criminosa que implicam na necessidade de sua segregação cautelar. Outrossim, a prática do crime de contrabando, há mais de três anos, não pode servir como subsídio para ao deferimento de medida tão invasiva. (...) Mesmo assim, entendeu-se por aplicar as seguintes medidas cautelares: (a) a proibição de ausentar-se do país, com a entrega de seus passaportes à Autoridade Policial; (b) a proibição de ausentar-se da comarca onde residem sem comunicação prévia ao Juízo; (c) comunicar imediatamente ao juízo qualquer alteração de endereço. 5.2. Com a devida vênia, a decretação da prisão preventiva de THAUA, requerida pelos órgãos de persecução criminal, também se mostra necessária, estando presentes os seus pressupostos legais. Tal como em relação a ANDERSON, não se pode desprezar a importância do papel de THAUA RAUAIANA MARQUES na organização criminosa. Além de ser filho do líder do grupo (Gilberto de Souza Marques) e auxiliar seu pai na gestão financeira e administrativa da organização criminosa, sua prisão em 2021 por possível contrabando, embora não possa ser aqui levada em conta de forma isolada, deve neste momento pesar em seu desfavor, na medida em que a embarcação utilizada naquele delito era justamente de propriedade de DIONE CARDOSO NOGUEIRA, indicado na presente investigação como gerente operacional da organização criminosa e que já teve a prisão preventiva decretada na origem. Além disso, foram presos com THAUA outros dois investigados na presente operação (Lucas Ferreira Marques e Jhon Robson Ricardo Kovalski). A enorme discrepância entre os valores declarados à Receita Federal e aqueles por ele movimentados nos últimos anos agrega os indicativos de que esteja profundamente envolvido nos negócios em tese ilícitos de seu pai. Ademais, chamam bastante a atenção os seguintes trechos do Auto Circunstanciado n.º 06/2023, datado de 08/01/2024, que abarca o período de interceptação telefônica de 07/12/2023 e 22/12/2023, indicando possível continuidade de envolvimento de THAUA com o tráfico de drogas ( processo 5077278-86.2023.4.04.7000/PR, evento 31, INF2 ): (...) THAUÃ RAUAIANA MARQUES é suspeito de integrar, em posição operacional, a organização criminosa com atuação voltada para o tráfico internacional de drogas através de portos marítimos brasileiros, principalmente pelo Porto de Paranaguá/PR. THAUÃ é filho de GILBERTO DE SOUZA MARQUES e comparsa de “Johnny Caprini”, com quem costuma estar acompanhado, principalmente em viagens internacionais suspeitas. (...) No dia 16 de dezembro de 2023, data da provável contaminação de navio em Paranaguá, THAUA habilitou nova linha telefônica terminal 47991935204, cadastrada em nome de MARCIANO DE FREITAS GOIA – mesmo titular da nova linha 44991514465 utilizada por DIONE. (...) O fato de THAUA habilitar linha telefônica utilizando dados cadastrais de outra pessoa, exatamente o mesmo CPF utilizado por DIONE, na data da provável contaminação de navio com drogas , além do fato de estar se preparando para viagem ao exterior, são indícios de que o investigado continua atuando na remessa de drogas ao exterior . Nesse contexto, mais uma vez importa relembrar que a Autoridade Policial apontou para recentes apreensões de drogas, relacionando-as ao grupo em questão - notadamente ao seu líder -, como a apreensão de 581kg de cocaína em 30/01/2024 e de 410kg da mesma droga em 06/02/2024 ( processo 5018433-27.2024.4.04.7000/PR, evento 1, INIC1 ). Como bem observou o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, "a prisão apenas dos líderes de uma organização criminosa não é suficiente para interromper completamente as atividades do grupo, sobretudo em razão das organizações criminosas, como a objeto da investigação, terem estruturas complexas, com vários níveis de hierarquia e pessoal envolvido em diversas funções." Prossegue o MPF: "A remoção dos líderes pode causar desorganização temporária, mas outros membros estão normalmente preparados para assumir essas posições de liderança, pois possuem conhecimento da forma de atuação." No ponto, relembre-se que, há muito, o Supremo Tribunal Federal entende que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009). Nesses termos, além da gravidade concreta das condutas e de o requisito da contemporaneidade estarem presentes, não se pode deixar de pesar tanto o seu histórico criminal (prisão em 2021) quanto a importância de THAUA RAUAIANA MARQUES no âmbito da organização, afigurando-se necessária sua prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP . De se repisar que, foi identificado suporte fático suficiente a justificar o decreto prisional, para garantia da ordem pública, evidenciado na gravidade concreta do delito (apreensão de grande quantidade de drogas - cocaína) , e ainda indicando possível interação com organização criminosa voltada ao tráfico internacional de entorpecentes, circunstâncias aptas a indicar, neste momento, concreto risco à ordem pública. Ademais, em 09/11/2024, foi oferecida denúncia pelo Ministério Público Federal, em desfavor de THAUÃ RAUAIANA MARQUES ( processo 5055362-59.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DENUNCIA2 ), reforçando os indícios de materialidade e autoria da prática delitiva e, por consectário, a necessidade da segregação para fins de evitar a reiteração delitiva e assegurar a aplicação da lei penal. Outrossim, conforme destacado pelo MPF, o transcurso quase um ano entre a expedição do mandado de prisão e a data atual não afasta, por si só, os fundamentos invocados na ordem prisional. Ao contrário, o tempo revelou a intenção do requerente em se furtar à aplicação da lei, sendo que atualmente o risco de fuga é ainda maior, pois pesa contra o paciente a imputação dos autos nº 5055362-59.2024.4.04.7000 [...] As alegações de que o requerente fará jus ao regime prisional semi-aberto não passam de conjecturas; aliás as condutas criminosas reveladas na r. ação penal se afiguram incompatíveis com o regime semi-aberto, por força do art. 33, § 3º, do CP. O fato de ter entregue seu passaporte, ainda, não demonstra que o requerente respeita a aplicação da lei penal, uma vez que sua condição de foragido demonstra justamente o contrário ( evento 8, PARECER1 ). Uma vez mais, destaco que, estando o denunciado foragido há vários meses, tem-se devidamente justificada a prisão cautelar decretada, a qual poderá ser reavaliada a partir de novos elementos e acaso ocorra o cumprimento do mandado de prisão . Assim, não havendo, por ora, relevante modificação do quadro fático que ensejou a decretação da prisão preventiva do acusado, faz-se necessária sua manutenção, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Indefiro, portanto, o pedido de revogação da prisão preventiva, bem como de substituição por outras medidas cautelares, formulado pela defesa de THAUÃ RAUAIANA MARQUES no evento 1, DOC1 . 3. Desta decisão, intimem-se o Ministério Público Federal e a Defesa. 4. À Secretaria para as providências e anotações necessárias, inclusive o controle do tempo de prisão (art. 316 do CPP). Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as devidas baixas. Havendo o cumprimento do mandado prisão expedido em desfavor do requerente, faça-se conclusão dos Autos nº 5018433-27.2024.4.04.7000.

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Processo nº 5022923-09.2025.4.04.0000

ID: 332919154

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.81 (Des. Federal LORACI FLORES DE LIMA) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5022923-09.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THAUA RAUAIANA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA

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Habeas Corpus Nº 5022923-09.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : THAUA RAUAIANA MARQUES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA (OAB SC009490) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de habeas corpus , co… Habeas Corpus Nº 5022923-09.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : THAUA RAUAIANA MARQUES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE JESUS FERREIRA (OAB SC009490) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de THAUA RAUAIANA MARQUES , nascido em 18-8-1994, em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 9ª VF de Curitiba, objetivando a concessão de liberdade provisória. O paciente teve sua prisão preventiva decretada por ordem deste Tribunal no âmbito da "Operação Vicking ", em que descoberta possível organização criminosa voltada à prática de tráfico internacional de drogas. Formulado pedido de revogação da medida cautelar perante o Juízo de origem, o mesmo foi indeferido nos seguintes termos ( processo 5037675-35.2025.4.04.7000/PR, evento 14 ): 1. Trata-se de novo pedido de revogação da prisão preventiva (distribuído em 11/07/2025), formulado pela defesa de THAUÃ RAUAIANA MARQUES, em face da prisão cautelar decretada em 06/08/2024, nos Autos nº 5018433-27.2024.4.04.7000 ( Operação Viking). Alega, em síntese, que "a prisão fora deferida em 06/08/2024, ou seja, há praticamente um ano, sem que o mesmo tenha tido preso, se encontrando na situação de foragido; em caso de condenação que se admite somente por hipótese, certamente será imposto o regime semiaberto, incompatível com o decreto de prisão preventiva, até porque, durante a instrução restará provado que o crime cometido pelo requerente está elencado no art. 349 do CP" ( evento 1, DOC1 ). Requer a revogação da prisão preventiva ou, caso necessária, seja esta substituída pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Instado, o Ministério Público Federal se manifestou pelo indeferimento do pedido, aduzindo que "o transcurso quase um ano entre a expedição do mandado de prisão e a data atual não afasta, por si só, os fundamentos invocados na ordem prisional. Ao contrário, o tempo revelou a intenção do requerente em se furtar à aplicação da lei, sendo que atualmente o risco de fuga é ainda maior, pois pesa contra o paciente a imputação dos autos nº 5055362-59.2024.4.04.7000. Afirmou também que "as alegações de que o requerente fará jus ao regime prisional semi-aberto não passam de conjecturas; aliás as condutas criminosas reveladas na r. ação penal se afiguram incompatíveis com o regime semi-aberto, por força do art. 33, § 3º, do CP. O fato de ter entregue seu passaporte, ainda, não demonstra que o requerente respeita a aplicação da lei penal, uma vez que sua condição de foragido demonstra justamente o contrário" ( evento 8, DOC1 ). Decido. 2. Em que pesem os argumentos da defesa, entendo que a decretação da prisão cautelar de THAUA RAUAIANA MARQUES , que se encontra foragido desde 06/08/2024, ainda se mostra necessária . De início, observo que THAUA já requereu a revogação da prisão nos autos de Pedido de Liberdade Provisória com ou sem Fiança nº 5042627-91.2024.4.04.7000 e nº 5048098-88.2024.4.04.7000, os quais foram analisados e indeferidos por este Juízo, respectivamente, em 12/09/2024 e em 27/11/2024. Conforme asseverado nas decisões anteriores, THAUÃ teve sua prisão preventiva decretada por decisão do TRF da 4ª Região, após recurso interposto pelo Ministério Público Federal nos Autos nº 5018433-27.2024.404.7000 e ajuizamento de Cautelar Inominada Criminal (Turma), nos seguintes termos ( processo 5024829-68.2024.4.04.0000/TRF4, evento 2 ): [...] 5. THAUA RAUAIANA MARQUES 5.1. O juízo a quo corretamente compreendeu estarem presentes indícios de autoria e materialidade em relação a THAUA RAUAIANA MARQUES . Observe-se, em especial, o seguinte ( processo 5018433-27.2024.4.04.7000/PR, evento 8 ): 2.4. THAUA RAUAIANA MARQUES O investigado THAUA RAUAIANA MARQUES é filho de GILBERTO DE SOUZA MARQUES e auxiliaria seu pai na gestão financeira e administrativa da ORCRIM. Embora tenha declarado à Receita Federal do Brasil, entre os anos de 2018 e 2022, pouco mais de vinte mil reais, suas movimentações bancárias, incluindo-se créditos e débitos, totalizam quase R$3.000.000,00 (três milhões de reais), no mesmo período. Entre os dados telemáticos obtidos em contas relacionadas ao investigado ANDERSON DA COSTA GOMES , foram encontradas imagens que demonstram diversas transações bancárias a outros investigados, dentre eles THAUA , que teria recebido, entre 05/2022 e 12/2022, depósitos que totalizaram aproximadamente R$42.380,00 (quarenta e dois mil trezentos e oitenta reais), conforme IPJ n. 285/2023 ( processo 5058540-84.2022.4.04.7000/PR, evento 102, INF2 ). Outras possíveis remessas de valores a THAUA foram identificadas em diálogos encontrados em aplicativos de mensagens armazenados na conta iCloud thauamarq@gmail.com ( evento 1, DESP2 , fls. 107 e ss), algumas direcionadas a contas bancárias do próprio THAUA e outras para contas bancárias de pessoas próximas a ele, como sua mãe, Angelita Delfina Vieira Menon. Sua participação em atividades voltadas ao tráfico internacional de entorpecentes também é reforçada pela grande quantidade de viagens para o continente europeu, ao que tudo indica, para auxiliar na descontaminação dos navios originários do Brasil. Tais viagens são detalhadamente abordadas nas IPJ`s n. 068/2024, 208/2022 e 135/2023, e demonstram a realização de viagens para a Europa acompanhado de DIONE CARDOSO NOGUEIRA , GILBERTO DE SOUZA MARQUES e IVAN RODRIGO MARQUES, além do encontro com o estrangeiro DEAN KRALIK . Por fim, destaca-se que THAUA , assim como LUCAS FERREIRA MARQUES e JHON ROBSON RICARDO KOVALSKI , foi preso em flagrante em 11/05/2021, em Paranaguá/PR, pela possível prática do crime de contrabando, utilizando embarcação de propriedade de DIONE CARDOSO NOGUEIRA (Inquérito Policial n. 5023945-93.2021.4.04.7000). Embora se trate de crime diverso daquele que deu origem ao presente apuratório, nos dois casos, percebe-se a identidade parcial entre os envolvidos. O trecho da decisão em que afastado o pedido de prisão preventiva de THAUA RAUAIANA MARQUES tem o seguinte teor ( processo 5018433-27.2024.4.04.7000/PR, evento 8 ): (...) Mesma conclusão recai sobre o investigado THAUA RAUAIANA MARQUES . Embora seja filho de GILBERTO DE SOUZA MARQUES , não foram fornecidos elementos que indiquem sua maior relevância na organização criminosa investigada. Observa-se que, mesmo que presentes relevantes indícios de sua participação na lavagem de capitais, não foi devidamente demonstrado pela Autoridade Policial quais os riscos que sua liberdade implicam no caso, não restando claros os fatos relevantes e de coloração criminosa que implicam na necessidade de sua segregação cautelar. Outrossim, a prática do crime de contrabando, há mais de três anos, não pode servir como subsídio para ao deferimento de medida tão invasiva. (...) Mesmo assim, entendeu-se por aplicar as seguintes medidas cautelares: (a) a proibição de ausentar-se do país, com a entrega de seus passaportes à Autoridade Policial; (b) a proibição de ausentar-se da comarca onde residem sem comunicação prévia ao Juízo; (c) comunicar imediatamente ao juízo qualquer alteração de endereço. 5.2. Com a devida vênia, a decretação da prisão preventiva de THAUA, requerida pelos órgãos de persecução criminal, também se mostra necessária, estando presentes os seus pressupostos legais. Tal como em relação a ANDERSON, não se pode desprezar a importância do papel de THAUA RAUAIANA MARQUES na organização criminosa. Além de ser filho do líder do grupo (Gilberto de Souza Marques) e auxiliar seu pai na gestão financeira e administrativa da organização criminosa, sua prisão em 2021 por possível contrabando, embora não possa ser aqui levada em conta de forma isolada, deve neste momento pesar em seu desfavor, na medida em que a embarcação utilizada naquele delito era justamente de propriedade de DIONE CARDOSO NOGUEIRA, indicado na presente investigação como gerente operacional da organização criminosa e que já teve a prisão preventiva decretada na origem. Além disso, foram presos com THAUA outros dois investigados na presente operação (Lucas Ferreira Marques e Jhon Robson Ricardo Kovalski). A enorme discrepância entre os valores declarados à Receita Federal e aqueles por ele movimentados nos últimos anos agrega os indicativos de que esteja profundamente envolvido nos negócios em tese ilícitos de seu pai. Ademais, chamam bastante a atenção os seguintes trechos do Auto Circunstanciado n.º 06/2023, datado de 08/01/2024, que abarca o período de interceptação telefônica de 07/12/2023 e 22/12/2023, indicando possível continuidade de envolvimento de THAUA com o tráfico de drogas ( processo 5077278-86.2023.4.04.7000/PR, evento 31, INF2 ): (...) THAUÃ RAUAIANA MARQUES é suspeito de integrar, em posição operacional, a organização criminosa com atuação voltada para o tráfico internacional de drogas através de portos marítimos brasileiros, principalmente pelo Porto de Paranaguá/PR. THAUÃ é filho de GILBERTO DE SOUZA MARQUES e comparsa de “Johnny Caprini”, com quem costuma estar acompanhado, principalmente em viagens internacionais suspeitas. (...) No dia 16 de dezembro de 2023, data da provável contaminação de navio em Paranaguá, THAUA habilitou nova linha telefônica terminal 47991935204, cadastrada em nome de MARCIANO DE FREITAS GOIA – mesmo titular da nova linha 44991514465 utilizada por DIONE. (...) O fato de THAUA habilitar linha telefônica utilizando dados cadastrais de outra pessoa, exatamente o mesmo CPF utilizado por DIONE, na data da provável contaminação de navio com drogas , além do fato de estar se preparando para viagem ao exterior, são indícios de que o investigado continua atuando na remessa de drogas ao exterior . Nesse contexto, mais uma vez importa relembrar que a Autoridade Policial apontou para recentes apreensões de drogas, relacionando-as ao grupo em questão - notadamente ao seu líder -, como a apreensão de 581kg de cocaína em 30/01/2024 e de 410kg da mesma droga em 06/02/2024 ( processo 5018433-27.2024.4.04.7000/PR, evento 1, INIC1 ). Como bem observou o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, "a prisão apenas dos líderes de uma organização criminosa não é suficiente para interromper completamente as atividades do grupo, sobretudo em razão das organizações criminosas, como a objeto da investigação, terem estruturas complexas, com vários níveis de hierarquia e pessoal envolvido em diversas funções." Prossegue o MPF: "A remoção dos líderes pode causar desorganização temporária, mas outros membros estão normalmente preparados para assumir essas posições de liderança, pois possuem conhecimento da forma de atuação." No ponto, relembre-se que, há muito, o Supremo Tribunal Federal entende que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009). Nesses termos, além da gravidade concreta das condutas e de o requisito da contemporaneidade estarem presentes, não se pode deixar de pesar tanto o seu histórico criminal (prisão em 2021) quanto a importância de THAUA RAUAIANA MARQUES no âmbito da organização, afigurando-se necessária sua prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP . De se repisar que, foi identificado suporte fático suficiente a justificar o decreto prisional, para garantia da ordem pública, evidenciado na gravidade concreta do delito (apreensão de grande quantidade de drogas - cocaína) , e ainda indicando possível interação com organização criminosa voltada ao tráfico internacional de entorpecentes, circunstâncias aptas a indicar, neste momento, concreto risco à ordem pública. Ademais, em 09/11/2024, foi oferecida denúncia pelo Ministério Público Federal, em desfavor de THAUÃ RAUAIANA MARQUES ( processo 5055362-59.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DENUNCIA2 ), reforçando os indícios de materialidade e autoria da prática delitiva e, por consectário, a necessidade da segregação para fins de evitar a reiteração delitiva e assegurar a aplicação da lei penal. Outrossim, conforme destacado pelo MPF, o transcurso quase um ano entre a expedição do mandado de prisão e a data atual não afasta, por si só, os fundamentos invocados na ordem prisional. Ao contrário, o tempo revelou a intenção do requerente em se furtar à aplicação da lei, sendo que atualmente o risco de fuga é ainda maior, pois pesa contra o paciente a imputação dos autos nº 5055362-59.2024.4.04.7000 [...] As alegações de que o requerente fará jus ao regime prisional semi-aberto não passam de conjecturas; aliás as condutas criminosas reveladas na r. ação penal se afiguram incompatíveis com o regime semi-aberto, por força do art. 33, § 3º, do CP. O fato de ter entregue seu passaporte, ainda, não demonstra que o requerente respeita a aplicação da lei penal, uma vez que sua condição de foragido demonstra justamente o contrário ( evento 8, PARECER1 ). Uma vez mais, destaco que, estando o denunciado foragido há vários meses, tem-se devidamente justificada a prisão cautelar decretada, a qual poderá ser reavaliada a partir de novos elementos e acaso ocorra o cumprimento do mandado de prisão . Assim, não havendo, por ora, relevante modificação do quadro fático que ensejou a decretação da prisão preventiva do acusado, faz-se necessária sua manutenção, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Indefiro, portanto, o pedido de revogação da prisão preventiva, bem como de substituição por outras medidas cautelares, formulado pela defesa de THAUÃ RAUAIANA MARQUES no evento 1, DOC1 . 3. Desta decisão, intimem-se o Ministério Público Federal e a Defesa. 4. À Secretaria para as providências e anotações necessárias, inclusive o controle do tempo de prisão (art. 316 do CPP). Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as devidas baixas. Havendo o cumprimento do mandado prisão expedido em desfavor do requerente, faça-se conclusão dos Autos nº 5018433-27.2024.4.04.7000. 2. A parte impetrante alega, em síntese, a ausência de subsistência dos fundamentos autorizadores da segregação cautelar. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade provisória, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas ( evento 1, DOC1 ). Acosta documentos. É o relatório. 3. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, cabível, tão-somente, quando demonstrada de forma manifesta a ilegalidade do ato judicial. Da sua análise, entretanto, não se verifica, prima facie , flagrante constrangimento ilegal ao status libertatis do paciente. Saliento existirem indícios de materialidade e autoria, pois não foram elididos os elementos que demonstraram o envolvimento do paciente com grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas, justificando a manutenção da prisão cautelar para garantir a ordem pública. Aliado a isso, o paciente segue foragido , o que denota a necessidade de manutenção da segregação cautelar também para assegurar a aplicação da lei penal e justifica eventual tratamento mais gravoso em relação a outros investigados. Nesse sentido: Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Condição de foragido. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, impetrado em favor de paciente acusado de homicídio qualificado, cuja prisão preventiva foi decretada pelo Juízo da Quarta Vara Criminal da Comarca de Cariacica/ES. 2. A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do paciente, que se encontra foragido há aproximadamente quatro anos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a condição de foragido do paciente justifica a manutenção da prisão preventiva, mesmo diante de alegações de primariedade, residência fixa e ausência de condenações prévias. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus, com base no artigo 580 do Código de Processo Penal, considerando a alegada identidade de situação processual. III. Razões de decidir 5. A condição de foragido do paciente no presente caso, justifica a manutenção da prisão preventiva, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, que considera a fuga como fundamento suficiente para a cautelaridade . 6. A extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus não é cabível, pois as situações fático-jurídicas entre o paciente e os corréus não guardam identidade, especialmente em razão da condição de foragido do paciente . 7. As condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não impedem a manutenção da prisão preventiva quando há fundamentação idônea para a medida, como a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal . IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A condição de foragido justifica a manutenção da prisão preventiva . 2. A extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus não é cabível quando as situações fático-jurídicas não guardam identidade. 3. Condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da prisão preventiva quando há fundamentação idônea." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 580. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 126.030, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. Min. do Acórdão Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 04.08.2015; STJ, AgRg no HC 746.279/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21.06.2022. (STJ, AgRg no HC n. 856.769/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) Dessa forma, não verifico flagrante coação ilegal apta a justificar a concessão da medida de urgência requerida. Isso posto, indefiro o pedido de liminar. Intime-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5001560-27.2024.4.03.6111

ID: 320710601

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001560-27.2024.4.03.6111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA ROCHA RODRIGUES NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE APARECIDA SANTANA DOS SANTOS

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RODRIGO VIEIRA DA SILVA

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NARA PIASSA ABRAHAO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001560-27.2024.4.03.6111 … PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001560-27.2024.4.03.6111 AUTOR: ADRIANO RODRIGUES, JANAINA ROCHA RODRIGUES NEVES ADVOGADO do(a) AUTOR: NARA PIASSA ABRAHAO DE SOUZA - SP513011 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO VIEIRA DA SILVA - SP292071 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE APARECIDA SANTANA DOS SANTOS - SP490366 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA Autos nº 5001560-27.2024.4.03.6111 Vistos. I - RELATÓRIO: Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por ADRIANO RODRIGUES e JANAINA ROCHA RODRIGUES NEVES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a anulação da consolidação da propriedade de imóvel objeto de contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária, a declaração da possibilidade de purgação da mora e a manutenção na posse do bem, com pedido de tutela de urgência para suspender atos de alienação e desocupação. Os autores narram que, em 08/03/2017, celebraram com a ré Contrato de Financiamento Imobiliário nº 844414806086, no valor de R$ 131.000,00, a ser pago em 360 meses, com sistema de amortização SAC e taxa nominal de 7,93%. Informam que, desde meados de 2023, enfrentam dificuldades para adimplir as parcelas, que estariam aumentando. Mencionam a existência de Ação Revisional de Contrato de Financiamento Imobiliário (autos nº 5001720-86.2023.4.03.6111) tramitando perante a 1ª Vara Federal de Marília, ajuizada em 29/09/2023, por alegados juros abusivos e irregularidades contratuais. Em decorrência da dificuldade financeira, não conseguiram adimplir o débito, o que motivou a intimação para purgar a mora. Alegam que a ré encaminhou duas intimações de mão própria ao Sr. Adriano Rodrigues e uma intimação de mão própria à Sra. Janaina Rocha Rodrigues Neves. Sustentam que somente o Sr. Adriano foi devidamente intimado, enquanto a Sra. Janaina, responsável pelas negociações, sequer recebeu ou assinou a intimação, o que configuraria vício insanável de procedimento por ausência de intimação pessoal de um dos devedores, violando o contraditório e gerando a nulidade da consolidação da propriedade. Fundamentam o pedido de nulidade na ausência de intimação pessoal de um dos devedores, conforme exigido pelo art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97. Citam jurisprudência do TJSP (Apelação 1004367-18.2020.8.26.0077 e Apelação 1000664-97.2021.8.26.0577) e do STJ (REsp 1906475 AM) no sentido da necessidade de intimação pessoal de todos os devedores, inclusive cônjuges. Argumentam a possibilidade de purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade, com base na compatibilidade entre a Lei nº 9.514/97 e o Decreto-Lei nº 70/66, conforme art. 39, inciso II, da Lei nº 9.514/97. Alegam que o contrato foi assinado em abril de 2017, antes da vigência da Lei nº 13.465/2017, que alterou o art. 39 da Lei nº 9.514/97. Defendem que, para contratos anteriores à Lei nº 13.465/2017, aplica-se o art. 34 do Decreto-Lei nº 70/66, que permite a purgação da mora a qualquer momento até a assinatura do auto de arrematação. Citam julgado do TRF da 3ª Região (AI 5014383-67.2023.4.03.0000) e do STJ (REsp 1.462.210/RS e AgInt no AREsp 1286812/SP) que, em sua interpretação, corroboram a aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/66 e a possibilidade de purga da mora até a arrematação para contratos anteriores à Lei nº 13.465/2017. Requerem, em sede de tutela de urgência, a abstenção da ré de alienar o imóvel a terceiros e de praticar atos de desocupação, suspendendo-se os atos do procedimento de execução, com base no art. 300 do CPC, alegando probabilidade do direito (nulidade da consolidação e possibilidade de purga) e perigo de dano (perda do imóvel), e que a medida não seria irreversível. Ao final, formulam os seguintes pedidos: concessão da Justiça Gratuita; citação da ré; concessão da tutela de urgência; no mérito, revogação da consolidação da propriedade e cancelamento da averbação no cartório de imóveis; reconhecimento da purgação da mora mediante depósito judicial de R$ 26.000,00 (a ser comprovado após a distribuição); reconhecimento da nulidade da ausência de notificação extrajudicial da Sra. Janaina; reconhecimento da possibilidade de purgar a mora até a arrematação (Lei 9.514/97 e art. 34, I e II, DL 70/66); procedência dos pedidos para reconhecer a nulidade da consolidação e a possibilidade de purgar a mora; condenação da ré em custas e honorários. Atribuem à causa o valor de R$ 184.326,22. Em decisão datada de 05/11/2024 (id 342919533), foi deferido o benefício da Justiça Gratuita. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. O Juízo considerou que a parte autora não juntou documentos comprobatórios de suas alegações e que a jurisprudência tem admitido a sustação de leilão mediante depósito do montante integral e atualizado da dívida vencida, e não apenas das parcelas em atraso. Citou julgado do TRF da 3ª Região (ApCiv 5001434-68.2019.4.03.6105) que, embora mencione a alteração da Lei nº 13.465/2017, também refere a possibilidade de direito de preferência pelo valor da dívida total. Concluiu pela ausência de probabilidade do direito. Determinou a obtenção de data para audiência de conciliação junto à CECON, a citação da ré e a intimação das partes para o ato, com as advertências legais, além do traslado da decisão para os autos nº 5001720-86.2023.4.03.6111. Posteriormente, a parte autora efetuou depósito judicial no valor de R$ 26.000,00 e pediu a reconsideração da tutela de urgência. Em decisão datada de 21/11/2024 (id 345922363), o Juízo manteve o indeferimento da tutela de urgência, reiterando que a jurisprudência exige o depósito do montante integral e atualizado da dívida vencida, e não apenas das parcelas em atraso, e que não havia indicativo de que R$ 26.000,00 representasse o valor total da inadimplência para purga da mora. Determinou o cumprimento das demais providências da decisão anterior. Citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (id 346218155), arguindo preliminares e defendendo o mérito. Em sede preliminar, pugna pelo indeferimento do pedido de Justiça Gratuita, alegando que os autores não comprovaram a hipossuficiência econômica, sendo a presunção relativa, e citando julgado do STJ (AgInt no AREsp 2.093.600/MG). Argui falta de interesse de agir, sustentando que os autores estão inadimplentes e que, mesmo que o procedimento de execução extrajudicial fosse anulado, eles continuariam inadimplentes, o que levaria a um novo procedimento, sem proveito prático para os autores. Defende que a falta de pagamento implica vencimento antecipado da dívida e autoriza a execução da propriedade fiduciária pela Lei nº 9.514/97. Requer a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). No mérito, a ré defende a legalidade do procedimento de consolidação da propriedade e a ausência de vícios. Explica os procedimentos de execução para contratos com garantia de alienação fiduciária (Lei nº 9.514/97) e hipoteca (Decreto-Lei nº 70/66). Afirma que a intimação para purga da mora é pessoal (ou representante/procurador, ou correio com AR, ou edital em casos específicos) com prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem purga, a propriedade é consolidada. Após a consolidação, o imóvel é levado a leilão. Sustenta que a intimação dos devedores foi regularmente atendida nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, revestida de fé pública notarial. Alega que os devedores tinham conhecimento das consequências do inadimplemento e das cláusulas contratuais. Defende que, após a consolidação, o credor fiduciário tem o direito de promover o leilão (art. 27, Lei nº 9.514/97). Cita julgados do TJRS (Agravo de Instrumento 70054608070) e STJ (REsp 1155716/DF) que, em sua interpretação, corroboram a legalidade da consolidação e o direito do credor após o inadimplemento. Menciona o art. 27, §2º-B da Lei nº 9.514/97 (incluído pela Lei nº 13.465/2017) que assegura o direito de preferência ao devedor até o segundo leilão, mediante pagamento do valor integral da dívida acrescido de encargos e despesas. Impugna a possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade com base no Decreto-Lei nº 70/66. Argumenta que a aplicação subsidiária do DL 70/66 (art. 39, II, Lei 9.514/97) se restringia à execução de créditos hipotecários no SFI e que a Lei nº 9.514/97 não possui lacuna quanto ao prazo para purgação da mora (art. 26, §1º - 15 dias da notificação). Defende a incompatibilidade entre as normas de execução hipotecária e fiduciária. Afirma que a extinção do contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária ocorre com a não purgação da mora e a consequente consolidação da propriedade. Alega ausência de vícios na intimação dos autores, reiterando que foi regular e que os autores, mesmo cientificados, nada fizeram. Afirma que o banco seguiu estritamente o procedimento legal e contratual. Defende que, após a consolidação, o banco tem o direito de propriedade e posse, incluindo a alienação a terceiros (art. 5º, XXII, CF). Menciona que os autores confessaram o atraso e não saldaram a dívida mesmo após o ajuizamento da ação, o que indicaria intenção protelatória. Sustenta que a Lei nº 9.514/97 não exige intimação específica para os atos de leilão após a consolidação, sendo o leilão mero ato acessório. Cita julgado do TJSP (APL 00148015820138260003) no sentido de que, após a consolidação, não cabe postular a sustação do leilão. Defende a ausência de responsabilidade civil, reconhecendo a aplicação do CDC (Súmula 297 STJ) e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 CDC), mas alegando inexistência de conduta ilícita, dano (considerado hipotético) e nexo causal. Cita doutrina sobre os pressupostos da responsabilidade civil (dano, ato ilícito, culpa/dolo, nexo). Impugna o pedido de inversão do ônus da prova, alegando que os autores não demonstraram verossimilhança das alegações nem hipossuficiência (art. 6º, VIII CDC), devendo incidir a regra geral do art. 333, I CPC. Reitera a improcedência do pedido de tutela provisória de urgência por ausência dos requisitos (probabilidade do direito, perigo de dano, reversibilidade), alegando que as alegações e documentos dos autores são insuficientes. Ao final, requer: indeferimento da Justiça Gratuita; indeferimento da tutela de urgência; reconhecimento da preliminar de falta de interesse de agir; improcedência dos pedidos autorais (ausência de ato ilícito); improcedência do pedido de nulidade do processo administrativo de consolidação e leilão; indeferimento da condenação em custas e honorários (citando art. 55 da Lei nº 9.099/95); e produção de provas. Prejudicada a conciliação, os autores apresentaram réplica (id 355275030), refutando os argumentos da contestação. Impugnam a preliminar de indeferimento da Justiça Gratuita, reiterando que a declaração de hipossuficiência é suficiente para a presunção relativa e que a ré não provou o contrário (art. 98 CPC). Impugnam a preliminar de falta de interesse de agir, afirmando que não contestam a dívida, mas sim a nulidade da consolidação por ausência de intimação pessoal de um dos devedores (Sra. Janaina), o que seria um vício insanável (art. 26, §3º, Lei 9.514/97), configurando interesse processual. No mérito, reiteram a nulidade da consolidação da propriedade pela ausência de intimação pessoal de um dos devedores, o que violaria o contraditório e a ampla defesa. Reafirmam a possibilidade de purgação da mora, argumentando que o contrato é anterior à Lei nº 13.465/2017, aplicando-se a regra anterior que permitia a purgação até a arrematação (art. 34 DL 70/66). Defendem que têm o direito de purgar a mora e reaver o imóvel. Reiteram os pedidos de deferimento da Justiça Gratuita, reconhecimento da nulidade da consolidação, possibilidade de purgação da mora e manutenção na posse, e condenação da ré em honorários advocatícios. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Preliminar de gratuidade judiciária Afasto a impugnação à gratuidade judiciária. Não foram apresentados elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração apresentada pelos autores, razão pela qual mantenho a gratuidade deferida no ID 342919533. Preliminar de extinção Não merece acolhimento a preliminar de extinção do processo, suscitada pela parte requerida. Isso porque o pedido formulado consiste na anulação ou revogação do procedimento de consolidação da propriedade e no reconhecimento da possibilidade de purga da mora até a arrematação. Não há justificativa para se falar em ausência de interesse processual, uma vez que os fatos apontados como prejudiciais à parte autora efetivamente ocorreram, evidenciando a existência de pretensão resistida e, portanto, interesse e necessidade da tutela jurisdicional. O direito à purga da mora ou a validade do procedimento de consolidação são matérias de mérito. A propósito, na sentença proferida nos autos nº 5001720-86.2023.4.03.6111, Janaina Rocha Rodrigues Neves e Adriano Rodrigues propuseram ação revisional contra a Caixa Econômica Federal, visando à revisão de cláusulas de contrato de financiamento imobiliário firmado em 2017, no valor de R$ 131.000,00, com prazo de 360 meses, sistema de amortização SAC e taxa de juros de 7,93% ao ano. Alegaram diversas irregularidades, como aumento indevido das parcelas, cobrança abusiva de seguro e taxa de administração, prática de anatocismo (juros sobre juros), prestação superior a 30% da renda familiar, além de pleitearem devolução de valores e indenização por danos morais. Na ocasião, a Caixa contestou os pedidos, sustentando a legalidade do contrato e das cobranças. O juízo entendeu que o contrato foi firmado dentro da legalidade e da autonomia das partes, não havendo abusividade nas cláusulas. Destacou que o sistema de amortização SAC é permitido, não configura anatocismo e que a taxa de juros contratada estava abaixo da média de mercado. Quanto ao seguro habitacional, afirmou que sua contratação é obrigatória no âmbito do SFH, não havendo prova de que os autores tentaram contratar com outra seguradora, tampouco que houve venda casada. Do mesmo modo, considerou legítima a cobrança da taxa de administração, por estar prevista em contrato e respaldada em norma do Banco Central. O juízo também rejeitou o pedido de limitação da prestação mensal a 30% da renda, esclarecendo que a norma invocada foi revogada e não se aplica aos autores. Como não houve comprovação de ilegalidade, desequilíbrio contratual ou má-fé da instituição financeira, concluiu-se pela improcedência da ação, com condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. Embora a referida sentença esteja sujeita a recurso, não houve qualquer determinação judicial que impedisse, diante da inadimplência contratual, a abertura do procedimento de consolidação da propriedade. Mérito: Consolidação da propriedade: Ainda que se aplique o Código de Defesa do Consumidor, há previsão legal específica que autoriza a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, uma vez constatada a inadimplência dos devedores e transcorrido o prazo para purga da mora. A parte autora afirma que somente Adriano Rodrigues foi devidamente intimado para purgação da mora. Alega que Janaina Rocha Rodrigues Neves, responsável pelas negociações junto à ré, não recebeu a intimação nem a assinou, em desconformidade com o procedimento padrão estabelecido pela legislação vigente. Entretanto, o procedimento de notificação para purga da mora, realizado pelo Cartório, atendeu às formalidades legais: após tentativas de notificação pessoal, houve envio por correspondência, com certificação pelo serventuário notarial -- que goza de fé pública -- de que os fiduciantes Adriano Rodrigues e Janaina Rocha Rodrigues Neves foram regularmente intimados, deixando transcorrer o prazo sem purgação. Tratando-se de devedores solidários, aplica-se o disposto no art. 275 do Código Civil, que faculta ao credor exigir de um dos devedores a totalidade da dívida comum. Embora exista o entendimento de que todos os devedores devem ser intimados para a purga da mora, não há proibição de que a intimação seja feita por correspondência no endereço cadastrado dos devedores que, por serem casados, em tese, residem no mesmo endereço. Dessa forma, tratando-se de cônjuges e residindo ambos no mesmo endereço, não há ilegalidade na remessa das notificações ao imóvel objeto do financiamento. Ressalte-se que eventuais tratativas internas entre os cônjuges sobre quem seria o responsável pelas negociações não vinculam a instituição credora, diante da ausência de previsão contratual expressa nesse sentido. Observe-se, ainda, que a correspondência (ID 346218166) foi endereçada à Av. Tomé de Souza, nº 39, bairro Monte Castelo, Marília, ou seja, ao endereço do imóvel financiado. Considero, portanto, válidas as notificações realizadas por meio de correspondência enviada ao imóvel. Quanto ao leilão do imóvel, já consolidado, as partes manifestaram ciência de sua realização, conforme comunicado ao juízo (ID 353256217), não sendo cabível, portanto, alegação de desconhecimento. Por tais razões, afasto a alegação de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade. Possibilidade de purgar a mora após a consolidação Oportuno registrar que apenas o depósito realizado no seu montante integral e atualizado da dívida vencida, com os encargos legais e despesas decorrentes, teria o condão de suspender o procedimento de execução extrajudicial do imóvel, não havendo como afastar essa possibilidade legalmente prevista, em atenção ao princípio da função social dos contratos e ao direito social à moradia. Nesse ponto, é o disposto no artigo 34 do Decreto-Lei 70/66: "Art 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acôrdo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: (Revogado pela Lei nº 14.711, de 2023) I - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário; II - daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação." Portanto, correta a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária, viabilizando o leilão do bem se não foi feita, até o momento, o pagamento. A respeito do termo final para purga da mora, o entendimento dessa possibilidade após a consolidação e até a formalização do auto de arrematação está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966. 1.Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. 2.No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997.5. Recurso especial provido. (STJ, RESP 1462210, Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE DATA: 25/11/2014) Cumpre observar, no entanto, que, a partir da alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.465/2017, que modificou a redação do art. 39, II, da Lei nº 9.514/97, a aplicação das disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 ocorre apenas aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca: Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (...) II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caracterizada inadimplência em contrato de financiamento regido pelo Sistema Financeiro Imobiliário, com garantia de alienação fiduciária do imóvel, regido pela Lei 9.514/1997, tem o devedor fiduciante o direito de purgar a mora, sob pena de consolidação da propriedade resolúvel em nome do credor fiduciário e alienação extrajudicial do bem, consolidada a jurisprudência da Suprema Corte no sentido da constitucionalidade de tal procedimento extrajudicial, conforme julgamento do RE 860.631, em 26/10/2023, que fixou a tese vinculante de que "É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal". 2. Na redação originária da Lei 9.514/1997 a purgação da mora pelo devedor fiduciante era possível mesmo após consolidação da propriedade, desde que exercido o direito até a assinatura do auto de arrematação. Com a edição da Lei 13.465/2017, que alterou a Lei 9.514/1997, a purgação da mora e convalescença do contrato de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário somente é admissível se for anterior à averbação da consolidação da propriedade resolúvel em nome do credor fiduciário. Se posterior, resta ao devedor fiduciante apenas o direito de exercer direito de preferência na aquisição do imóvel pela totalidade do saldo devedor (valor remanescente do débito financiado acrescido dos encargos e despesas previstos na Lei 9.514/1997). 3. Na hipótese de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ainda na vigência da redação originária da Lei 9.514/1997, embora firmados precedentes a favor da purgação da mora até assinatura do auto de arrematação, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a partir da Lei 13.465/2017, a consolidação da propriedade não mais permite purgação da mora, podendo o devedor fiduciante apenas exercer direito de preferência na aquisição do imóvel em leilão extrajudicial. 4. No que concerne a vícios do procedimento extrajudicial, o devedor fiduciante deve provar o prejuízo sofrido, consistente em supressão de oportunidade para exercer direito, que poderia e intentava efetivamente exercer para afastar a inadimplência e retomar o curso regular do financiamento, não sendo bastante, pois, mera alegação de lesão em abstrato por violação da legislação. A formulação de razões recursais genéricas quanto a eventuais nulidades e ilegalidades do procedimento, focando mais, nitidamente, no aspecto do dano decorrente da perda do imóvel, não autoriza tutela recursal de urgência. 5. Ademais, não basta eventualmente afirmar intento de purgar mora ou exercer direito de preferência, pois, além de provar objetivamente as condições econômicas para tanto, é essencial, anteriormente, demonstrar que a pretensão ainda pode ser exercida segundo a legislação. Não existe, portanto, direito de purgar mora e exercer direito de preferência fora dos limites e parâmetros legais, a qualquer tempo ou de qualquer modo, segundo a conveniência ou possibilidade de uma das partes da relação contratual, ainda que se afirme o direito à moradia e outros correlatados, os quais não prevalecem como absolutos em detrimento de princípios do ordenamento jurídico, como são os da segurança jurídica, legalidade, autonomia e liberdade contratual, entre outros. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024294-06.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 09/02/2024, DJEN DATA: 15/02/2024) Assim, em se tratando de alienação fiduciária, em homenagem ao princípio tempus regit actum, considero plausível assegurar ao devedor a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação apenas àqueles que manifestaram sua vontade até a data de vigência da nova lei, o que não é o caso dos autos. Isso porque, conforme já mencionado na decisão de ID 342919533, a jurisprudência tem admitido a sustação de eventual leilão mediante o depósito do montante integral e atualizado da dívida vencida, e não somente das parcelas em atraso. Outrossim, não há indicativo de o valor depositado nestes autos era o valor verdadeiro da inadimplência, exigido na forma do então vigente artigo 34 do Decreto-Lei 70/66; isto é, valores compreendidos, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. Nesse ponto, esclarecedora a jurisprudência (g.n.): E M E N T A SFH. CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL . CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/97 E DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE . LEI Nº 13.465/17. MARCO TEMPORAL. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO . LEILÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF . CONVALIDAÇÃO DO ATO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Na modalidade contratual de financiamento com garantia por alienação fiduciária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida . 2. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento, a CEF, desde que obedecidos os procedimentos previstos na lei, pode requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem. 3. Para a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ser considerada válida, deve-se observar o procedimento especificado na referida norma, em especial a previsão contida no artigo 26, §§ 1º e 3º, que estabelece devam os mutuários ser notificados pessoalmente para purgar a mora no prazo de quinze dias . 4. A respeito da purgação da mora, prevê a Lei nº 9.514/97, ainda, em seu art. 39, a aplicação dos arts . 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66, às operações de financiamento imobiliário. Segundo o art. 34 do referido Decreto-Lei, é lícito purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, desde que, no valor, estejam compreendidos, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. Entendimento acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça em relação aos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel firmados sob a égide da Lei nº 9.514/97, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/66. 5. A Lei nº 13 .465/2017 restringiu a aplicação das disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66, "exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca", não mais se aplicando aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário, o qual estabelece a garantia fiduciária, e não a hipotecária. 6. Os procedimentos de cobrança, purgação da mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), passaram a obedecer a nova disciplina legal, a partir da vigência da Lei nº 13.465, em 12/07/2017, que inseriu o artigo 26-A e o § 2º-B ao artigo 27 da Lei nº 9 .514/97. 7. Em atenção ao princípio da segurança jurídica e em respeito ao ato jurídico perfeito, não é o registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel o marco temporal para a aplicação das novas regras implantadas pela Lei nº 13.465/17, mas, sim, a data em que firmado o contrato de alienação fiduciária . 8. Resta pacificada na jurisprudência, a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66, bem como do procedimento da alienação fiduciária de coisa imóvel estabelecido na Lei nº 9.514/97. 9 . Na hipótese em apreço, o contrato de alienação fiduciária foi firmado anteriormente à vigência da Lei nº 13.465/2017. Portanto, resta assegurado, à parte autora, somente a possibilidade de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, nos termos em que previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66, desde que o valor compreenda, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. 10 . Não há controvérsia nos autos em relação à consolidação da propriedade objeto desta lide. 11. Conquanto a inclusão, no art. 27 da Lei nº 9 .514/97, do § 2º-A - que determina a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões - somente tenha se dado por ocasião da edição da Lei nº 13.465/2017, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel regido pela Lei nº 9.514/97, a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial é imprescindível, mesmo que tenha este sido intimado para purgar a mora. 12 . A plena ciência dos autores quanto à data do 1º leilão designado comprova que estes tiveram acesso, em tempo hábil, a todas as informações necessárias ao exercício do seu direito à purgação da mora. 13. Segundo a orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, não se decreta a nulidade, embora constatado o vício no ato, se ficar demonstrado que a ausência de intimação pessoal do devedor quanto às datas dos leilões designados, não lhe acarretou prejuízo (pas de nullité sans grief). 14 . Frustrado o primeiro leilão, o segundo - quando houve a arrematação do imóvel - foi realizado somente em 08/07/2017, quase dois anos após o ajuizamento da ação. Muito embora este segundo leilão levado a cabo pela CEF não fosse de conhecimento do apelante quando da propositura da ação, trata-se, por óbvio, de desdobramento natural do procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/66 e na Lei nº 9.514/97, o qual, portanto, podia ser esperado. A notícia de sua realização foi trazida pelos próprios autores, por ocasião da especificação de provas . Contudo, ao contrário do ocorrido com relação ao primeiro leilão, não se alegam máculas quanto a este segundo, salvo quanto ao valor de oferta do imóvel, relativamente ao de mercado, insurgência a qual foi afastada pela sentença de primeiro grau, não tendo havido recurso dos autores quanto a isso. Assim, neste ponto, descabe a apreciação de suposta nulidade do procedimento, uma vez que não arguida. 15. O pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração, pelo devedor, de que foi frustrada a sua intenção de quitar a dívida ou de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional, o que não se verifica, in casu . 16. A mera manifestação de intenção de quitar a dívida, desacompanhada do depósito do valor respectivo, não ampara a suspensão do procedimento de execução extrajudicial. 17. Apelação improvida.(TRF-3 - ApCiv: 0021346-93.2015.4.03 .6100 SP, Relator.: HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, Data de Julgamento: 09/02/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/02/2024). Em sendo assim, não havendo qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela requerida e, em que pesem os depósitos realizados, não houve o pagamento do valor vencido calculado na forma do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66, impondo-se a improcedência da ação. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado, condicionada a execução à alteração de sua situação econômica, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sem custas, em virtude da gratuidade conferida à parte autora. No trânsito em julgado, deliberar-se-á sobre os valores depositados em juízo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

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Processo nº 5001560-27.2024.4.03.6111

ID: 320710611

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001560-27.2024.4.03.6111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE APARECIDA SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VIEIRA DA SILVA

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NARA PIASSA ABRAHAO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001560-27.2024.4.03.6111 … PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001560-27.2024.4.03.6111 AUTOR: ADRIANO RODRIGUES, JANAINA ROCHA RODRIGUES NEVES ADVOGADO do(a) AUTOR: NARA PIASSA ABRAHAO DE SOUZA - SP513011 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO VIEIRA DA SILVA - SP292071 ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE APARECIDA SANTANA DOS SANTOS - SP490366 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA Autos nº 5001560-27.2024.4.03.6111 Vistos. I - RELATÓRIO: Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por ADRIANO RODRIGUES e JANAINA ROCHA RODRIGUES NEVES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a anulação da consolidação da propriedade de imóvel objeto de contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária, a declaração da possibilidade de purgação da mora e a manutenção na posse do bem, com pedido de tutela de urgência para suspender atos de alienação e desocupação. Os autores narram que, em 08/03/2017, celebraram com a ré Contrato de Financiamento Imobiliário nº 844414806086, no valor de R$ 131.000,00, a ser pago em 360 meses, com sistema de amortização SAC e taxa nominal de 7,93%. Informam que, desde meados de 2023, enfrentam dificuldades para adimplir as parcelas, que estariam aumentando. Mencionam a existência de Ação Revisional de Contrato de Financiamento Imobiliário (autos nº 5001720-86.2023.4.03.6111) tramitando perante a 1ª Vara Federal de Marília, ajuizada em 29/09/2023, por alegados juros abusivos e irregularidades contratuais. Em decorrência da dificuldade financeira, não conseguiram adimplir o débito, o que motivou a intimação para purgar a mora. Alegam que a ré encaminhou duas intimações de mão própria ao Sr. Adriano Rodrigues e uma intimação de mão própria à Sra. Janaina Rocha Rodrigues Neves. Sustentam que somente o Sr. Adriano foi devidamente intimado, enquanto a Sra. Janaina, responsável pelas negociações, sequer recebeu ou assinou a intimação, o que configuraria vício insanável de procedimento por ausência de intimação pessoal de um dos devedores, violando o contraditório e gerando a nulidade da consolidação da propriedade. Fundamentam o pedido de nulidade na ausência de intimação pessoal de um dos devedores, conforme exigido pelo art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97. Citam jurisprudência do TJSP (Apelação 1004367-18.2020.8.26.0077 e Apelação 1000664-97.2021.8.26.0577) e do STJ (REsp 1906475 AM) no sentido da necessidade de intimação pessoal de todos os devedores, inclusive cônjuges. Argumentam a possibilidade de purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade, com base na compatibilidade entre a Lei nº 9.514/97 e o Decreto-Lei nº 70/66, conforme art. 39, inciso II, da Lei nº 9.514/97. Alegam que o contrato foi assinado em abril de 2017, antes da vigência da Lei nº 13.465/2017, que alterou o art. 39 da Lei nº 9.514/97. Defendem que, para contratos anteriores à Lei nº 13.465/2017, aplica-se o art. 34 do Decreto-Lei nº 70/66, que permite a purgação da mora a qualquer momento até a assinatura do auto de arrematação. Citam julgado do TRF da 3ª Região (AI 5014383-67.2023.4.03.0000) e do STJ (REsp 1.462.210/RS e AgInt no AREsp 1286812/SP) que, em sua interpretação, corroboram a aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/66 e a possibilidade de purga da mora até a arrematação para contratos anteriores à Lei nº 13.465/2017. Requerem, em sede de tutela de urgência, a abstenção da ré de alienar o imóvel a terceiros e de praticar atos de desocupação, suspendendo-se os atos do procedimento de execução, com base no art. 300 do CPC, alegando probabilidade do direito (nulidade da consolidação e possibilidade de purga) e perigo de dano (perda do imóvel), e que a medida não seria irreversível. Ao final, formulam os seguintes pedidos: concessão da Justiça Gratuita; citação da ré; concessão da tutela de urgência; no mérito, revogação da consolidação da propriedade e cancelamento da averbação no cartório de imóveis; reconhecimento da purgação da mora mediante depósito judicial de R$ 26.000,00 (a ser comprovado após a distribuição); reconhecimento da nulidade da ausência de notificação extrajudicial da Sra. Janaina; reconhecimento da possibilidade de purgar a mora até a arrematação (Lei 9.514/97 e art. 34, I e II, DL 70/66); procedência dos pedidos para reconhecer a nulidade da consolidação e a possibilidade de purgar a mora; condenação da ré em custas e honorários. Atribuem à causa o valor de R$ 184.326,22. Em decisão datada de 05/11/2024 (id 342919533), foi deferido o benefício da Justiça Gratuita. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. O Juízo considerou que a parte autora não juntou documentos comprobatórios de suas alegações e que a jurisprudência tem admitido a sustação de leilão mediante depósito do montante integral e atualizado da dívida vencida, e não apenas das parcelas em atraso. Citou julgado do TRF da 3ª Região (ApCiv 5001434-68.2019.4.03.6105) que, embora mencione a alteração da Lei nº 13.465/2017, também refere a possibilidade de direito de preferência pelo valor da dívida total. Concluiu pela ausência de probabilidade do direito. Determinou a obtenção de data para audiência de conciliação junto à CECON, a citação da ré e a intimação das partes para o ato, com as advertências legais, além do traslado da decisão para os autos nº 5001720-86.2023.4.03.6111. Posteriormente, a parte autora efetuou depósito judicial no valor de R$ 26.000,00 e pediu a reconsideração da tutela de urgência. Em decisão datada de 21/11/2024 (id 345922363), o Juízo manteve o indeferimento da tutela de urgência, reiterando que a jurisprudência exige o depósito do montante integral e atualizado da dívida vencida, e não apenas das parcelas em atraso, e que não havia indicativo de que R$ 26.000,00 representasse o valor total da inadimplência para purga da mora. Determinou o cumprimento das demais providências da decisão anterior. Citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (id 346218155), arguindo preliminares e defendendo o mérito. Em sede preliminar, pugna pelo indeferimento do pedido de Justiça Gratuita, alegando que os autores não comprovaram a hipossuficiência econômica, sendo a presunção relativa, e citando julgado do STJ (AgInt no AREsp 2.093.600/MG). Argui falta de interesse de agir, sustentando que os autores estão inadimplentes e que, mesmo que o procedimento de execução extrajudicial fosse anulado, eles continuariam inadimplentes, o que levaria a um novo procedimento, sem proveito prático para os autores. Defende que a falta de pagamento implica vencimento antecipado da dívida e autoriza a execução da propriedade fiduciária pela Lei nº 9.514/97. Requer a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). No mérito, a ré defende a legalidade do procedimento de consolidação da propriedade e a ausência de vícios. Explica os procedimentos de execução para contratos com garantia de alienação fiduciária (Lei nº 9.514/97) e hipoteca (Decreto-Lei nº 70/66). Afirma que a intimação para purga da mora é pessoal (ou representante/procurador, ou correio com AR, ou edital em casos específicos) com prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem purga, a propriedade é consolidada. Após a consolidação, o imóvel é levado a leilão. Sustenta que a intimação dos devedores foi regularmente atendida nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, revestida de fé pública notarial. Alega que os devedores tinham conhecimento das consequências do inadimplemento e das cláusulas contratuais. Defende que, após a consolidação, o credor fiduciário tem o direito de promover o leilão (art. 27, Lei nº 9.514/97). Cita julgados do TJRS (Agravo de Instrumento 70054608070) e STJ (REsp 1155716/DF) que, em sua interpretação, corroboram a legalidade da consolidação e o direito do credor após o inadimplemento. Menciona o art. 27, §2º-B da Lei nº 9.514/97 (incluído pela Lei nº 13.465/2017) que assegura o direito de preferência ao devedor até o segundo leilão, mediante pagamento do valor integral da dívida acrescido de encargos e despesas. Impugna a possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade com base no Decreto-Lei nº 70/66. Argumenta que a aplicação subsidiária do DL 70/66 (art. 39, II, Lei 9.514/97) se restringia à execução de créditos hipotecários no SFI e que a Lei nº 9.514/97 não possui lacuna quanto ao prazo para purgação da mora (art. 26, §1º - 15 dias da notificação). Defende a incompatibilidade entre as normas de execução hipotecária e fiduciária. Afirma que a extinção do contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária ocorre com a não purgação da mora e a consequente consolidação da propriedade. Alega ausência de vícios na intimação dos autores, reiterando que foi regular e que os autores, mesmo cientificados, nada fizeram. Afirma que o banco seguiu estritamente o procedimento legal e contratual. Defende que, após a consolidação, o banco tem o direito de propriedade e posse, incluindo a alienação a terceiros (art. 5º, XXII, CF). Menciona que os autores confessaram o atraso e não saldaram a dívida mesmo após o ajuizamento da ação, o que indicaria intenção protelatória. Sustenta que a Lei nº 9.514/97 não exige intimação específica para os atos de leilão após a consolidação, sendo o leilão mero ato acessório. Cita julgado do TJSP (APL 00148015820138260003) no sentido de que, após a consolidação, não cabe postular a sustação do leilão. Defende a ausência de responsabilidade civil, reconhecendo a aplicação do CDC (Súmula 297 STJ) e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 CDC), mas alegando inexistência de conduta ilícita, dano (considerado hipotético) e nexo causal. Cita doutrina sobre os pressupostos da responsabilidade civil (dano, ato ilícito, culpa/dolo, nexo). Impugna o pedido de inversão do ônus da prova, alegando que os autores não demonstraram verossimilhança das alegações nem hipossuficiência (art. 6º, VIII CDC), devendo incidir a regra geral do art. 333, I CPC. Reitera a improcedência do pedido de tutela provisória de urgência por ausência dos requisitos (probabilidade do direito, perigo de dano, reversibilidade), alegando que as alegações e documentos dos autores são insuficientes. Ao final, requer: indeferimento da Justiça Gratuita; indeferimento da tutela de urgência; reconhecimento da preliminar de falta de interesse de agir; improcedência dos pedidos autorais (ausência de ato ilícito); improcedência do pedido de nulidade do processo administrativo de consolidação e leilão; indeferimento da condenação em custas e honorários (citando art. 55 da Lei nº 9.099/95); e produção de provas. Prejudicada a conciliação, os autores apresentaram réplica (id 355275030), refutando os argumentos da contestação. Impugnam a preliminar de indeferimento da Justiça Gratuita, reiterando que a declaração de hipossuficiência é suficiente para a presunção relativa e que a ré não provou o contrário (art. 98 CPC). Impugnam a preliminar de falta de interesse de agir, afirmando que não contestam a dívida, mas sim a nulidade da consolidação por ausência de intimação pessoal de um dos devedores (Sra. Janaina), o que seria um vício insanável (art. 26, §3º, Lei 9.514/97), configurando interesse processual. No mérito, reiteram a nulidade da consolidação da propriedade pela ausência de intimação pessoal de um dos devedores, o que violaria o contraditório e a ampla defesa. Reafirmam a possibilidade de purgação da mora, argumentando que o contrato é anterior à Lei nº 13.465/2017, aplicando-se a regra anterior que permitia a purgação até a arrematação (art. 34 DL 70/66). Defendem que têm o direito de purgar a mora e reaver o imóvel. Reiteram os pedidos de deferimento da Justiça Gratuita, reconhecimento da nulidade da consolidação, possibilidade de purgação da mora e manutenção na posse, e condenação da ré em honorários advocatícios. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Preliminar de gratuidade judiciária Afasto a impugnação à gratuidade judiciária. Não foram apresentados elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração apresentada pelos autores, razão pela qual mantenho a gratuidade deferida no ID 342919533. Preliminar de extinção Não merece acolhimento a preliminar de extinção do processo, suscitada pela parte requerida. Isso porque o pedido formulado consiste na anulação ou revogação do procedimento de consolidação da propriedade e no reconhecimento da possibilidade de purga da mora até a arrematação. Não há justificativa para se falar em ausência de interesse processual, uma vez que os fatos apontados como prejudiciais à parte autora efetivamente ocorreram, evidenciando a existência de pretensão resistida e, portanto, interesse e necessidade da tutela jurisdicional. O direito à purga da mora ou a validade do procedimento de consolidação são matérias de mérito. A propósito, na sentença proferida nos autos nº 5001720-86.2023.4.03.6111, Janaina Rocha Rodrigues Neves e Adriano Rodrigues propuseram ação revisional contra a Caixa Econômica Federal, visando à revisão de cláusulas de contrato de financiamento imobiliário firmado em 2017, no valor de R$ 131.000,00, com prazo de 360 meses, sistema de amortização SAC e taxa de juros de 7,93% ao ano. Alegaram diversas irregularidades, como aumento indevido das parcelas, cobrança abusiva de seguro e taxa de administração, prática de anatocismo (juros sobre juros), prestação superior a 30% da renda familiar, além de pleitearem devolução de valores e indenização por danos morais. Na ocasião, a Caixa contestou os pedidos, sustentando a legalidade do contrato e das cobranças. O juízo entendeu que o contrato foi firmado dentro da legalidade e da autonomia das partes, não havendo abusividade nas cláusulas. Destacou que o sistema de amortização SAC é permitido, não configura anatocismo e que a taxa de juros contratada estava abaixo da média de mercado. Quanto ao seguro habitacional, afirmou que sua contratação é obrigatória no âmbito do SFH, não havendo prova de que os autores tentaram contratar com outra seguradora, tampouco que houve venda casada. Do mesmo modo, considerou legítima a cobrança da taxa de administração, por estar prevista em contrato e respaldada em norma do Banco Central. O juízo também rejeitou o pedido de limitação da prestação mensal a 30% da renda, esclarecendo que a norma invocada foi revogada e não se aplica aos autores. Como não houve comprovação de ilegalidade, desequilíbrio contratual ou má-fé da instituição financeira, concluiu-se pela improcedência da ação, com condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. Embora a referida sentença esteja sujeita a recurso, não houve qualquer determinação judicial que impedisse, diante da inadimplência contratual, a abertura do procedimento de consolidação da propriedade. Mérito: Consolidação da propriedade: Ainda que se aplique o Código de Defesa do Consumidor, há previsão legal específica que autoriza a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, uma vez constatada a inadimplência dos devedores e transcorrido o prazo para purga da mora. A parte autora afirma que somente Adriano Rodrigues foi devidamente intimado para purgação da mora. Alega que Janaina Rocha Rodrigues Neves, responsável pelas negociações junto à ré, não recebeu a intimação nem a assinou, em desconformidade com o procedimento padrão estabelecido pela legislação vigente. Entretanto, o procedimento de notificação para purga da mora, realizado pelo Cartório, atendeu às formalidades legais: após tentativas de notificação pessoal, houve envio por correspondência, com certificação pelo serventuário notarial -- que goza de fé pública -- de que os fiduciantes Adriano Rodrigues e Janaina Rocha Rodrigues Neves foram regularmente intimados, deixando transcorrer o prazo sem purgação. Tratando-se de devedores solidários, aplica-se o disposto no art. 275 do Código Civil, que faculta ao credor exigir de um dos devedores a totalidade da dívida comum. Embora exista o entendimento de que todos os devedores devem ser intimados para a purga da mora, não há proibição de que a intimação seja feita por correspondência no endereço cadastrado dos devedores que, por serem casados, em tese, residem no mesmo endereço. Dessa forma, tratando-se de cônjuges e residindo ambos no mesmo endereço, não há ilegalidade na remessa das notificações ao imóvel objeto do financiamento. Ressalte-se que eventuais tratativas internas entre os cônjuges sobre quem seria o responsável pelas negociações não vinculam a instituição credora, diante da ausência de previsão contratual expressa nesse sentido. Observe-se, ainda, que a correspondência (ID 346218166) foi endereçada à Av. Tomé de Souza, nº 39, bairro Monte Castelo, Marília, ou seja, ao endereço do imóvel financiado. Considero, portanto, válidas as notificações realizadas por meio de correspondência enviada ao imóvel. Quanto ao leilão do imóvel, já consolidado, as partes manifestaram ciência de sua realização, conforme comunicado ao juízo (ID 353256217), não sendo cabível, portanto, alegação de desconhecimento. Por tais razões, afasto a alegação de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade. Possibilidade de purgar a mora após a consolidação Oportuno registrar que apenas o depósito realizado no seu montante integral e atualizado da dívida vencida, com os encargos legais e despesas decorrentes, teria o condão de suspender o procedimento de execução extrajudicial do imóvel, não havendo como afastar essa possibilidade legalmente prevista, em atenção ao princípio da função social dos contratos e ao direito social à moradia. Nesse ponto, é o disposto no artigo 34 do Decreto-Lei 70/66: "Art 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acôrdo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: (Revogado pela Lei nº 14.711, de 2023) I - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário; II - daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação." Portanto, correta a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária, viabilizando o leilão do bem se não foi feita, até o momento, o pagamento. A respeito do termo final para purga da mora, o entendimento dessa possibilidade após a consolidação e até a formalização do auto de arrematação está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966. 1.Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. 2.No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997.5. Recurso especial provido. (STJ, RESP 1462210, Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE DATA: 25/11/2014) Cumpre observar, no entanto, que, a partir da alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.465/2017, que modificou a redação do art. 39, II, da Lei nº 9.514/97, a aplicação das disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 ocorre apenas aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca: Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (...) II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caracterizada inadimplência em contrato de financiamento regido pelo Sistema Financeiro Imobiliário, com garantia de alienação fiduciária do imóvel, regido pela Lei 9.514/1997, tem o devedor fiduciante o direito de purgar a mora, sob pena de consolidação da propriedade resolúvel em nome do credor fiduciário e alienação extrajudicial do bem, consolidada a jurisprudência da Suprema Corte no sentido da constitucionalidade de tal procedimento extrajudicial, conforme julgamento do RE 860.631, em 26/10/2023, que fixou a tese vinculante de que "É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal". 2. Na redação originária da Lei 9.514/1997 a purgação da mora pelo devedor fiduciante era possível mesmo após consolidação da propriedade, desde que exercido o direito até a assinatura do auto de arrematação. Com a edição da Lei 13.465/2017, que alterou a Lei 9.514/1997, a purgação da mora e convalescença do contrato de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário somente é admissível se for anterior à averbação da consolidação da propriedade resolúvel em nome do credor fiduciário. Se posterior, resta ao devedor fiduciante apenas o direito de exercer direito de preferência na aquisição do imóvel pela totalidade do saldo devedor (valor remanescente do débito financiado acrescido dos encargos e despesas previstos na Lei 9.514/1997). 3. Na hipótese de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ainda na vigência da redação originária da Lei 9.514/1997, embora firmados precedentes a favor da purgação da mora até assinatura do auto de arrematação, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a partir da Lei 13.465/2017, a consolidação da propriedade não mais permite purgação da mora, podendo o devedor fiduciante apenas exercer direito de preferência na aquisição do imóvel em leilão extrajudicial. 4. No que concerne a vícios do procedimento extrajudicial, o devedor fiduciante deve provar o prejuízo sofrido, consistente em supressão de oportunidade para exercer direito, que poderia e intentava efetivamente exercer para afastar a inadimplência e retomar o curso regular do financiamento, não sendo bastante, pois, mera alegação de lesão em abstrato por violação da legislação. A formulação de razões recursais genéricas quanto a eventuais nulidades e ilegalidades do procedimento, focando mais, nitidamente, no aspecto do dano decorrente da perda do imóvel, não autoriza tutela recursal de urgência. 5. Ademais, não basta eventualmente afirmar intento de purgar mora ou exercer direito de preferência, pois, além de provar objetivamente as condições econômicas para tanto, é essencial, anteriormente, demonstrar que a pretensão ainda pode ser exercida segundo a legislação. Não existe, portanto, direito de purgar mora e exercer direito de preferência fora dos limites e parâmetros legais, a qualquer tempo ou de qualquer modo, segundo a conveniência ou possibilidade de uma das partes da relação contratual, ainda que se afirme o direito à moradia e outros correlatados, os quais não prevalecem como absolutos em detrimento de princípios do ordenamento jurídico, como são os da segurança jurídica, legalidade, autonomia e liberdade contratual, entre outros. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024294-06.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 09/02/2024, DJEN DATA: 15/02/2024) Assim, em se tratando de alienação fiduciária, em homenagem ao princípio tempus regit actum, considero plausível assegurar ao devedor a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação apenas àqueles que manifestaram sua vontade até a data de vigência da nova lei, o que não é o caso dos autos. Isso porque, conforme já mencionado na decisão de ID 342919533, a jurisprudência tem admitido a sustação de eventual leilão mediante o depósito do montante integral e atualizado da dívida vencida, e não somente das parcelas em atraso. Outrossim, não há indicativo de o valor depositado nestes autos era o valor verdadeiro da inadimplência, exigido na forma do então vigente artigo 34 do Decreto-Lei 70/66; isto é, valores compreendidos, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. Nesse ponto, esclarecedora a jurisprudência (g.n.): E M E N T A SFH. CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL . CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/97 E DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE . LEI Nº 13.465/17. MARCO TEMPORAL. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO . LEILÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF . CONVALIDAÇÃO DO ATO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Na modalidade contratual de financiamento com garantia por alienação fiduciária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida . 2. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento, a CEF, desde que obedecidos os procedimentos previstos na lei, pode requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem. 3. Para a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ser considerada válida, deve-se observar o procedimento especificado na referida norma, em especial a previsão contida no artigo 26, §§ 1º e 3º, que estabelece devam os mutuários ser notificados pessoalmente para purgar a mora no prazo de quinze dias . 4. A respeito da purgação da mora, prevê a Lei nº 9.514/97, ainda, em seu art. 39, a aplicação dos arts . 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66, às operações de financiamento imobiliário. Segundo o art. 34 do referido Decreto-Lei, é lícito purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, desde que, no valor, estejam compreendidos, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. Entendimento acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça em relação aos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel firmados sob a égide da Lei nº 9.514/97, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/66. 5. A Lei nº 13 .465/2017 restringiu a aplicação das disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66, "exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca", não mais se aplicando aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário, o qual estabelece a garantia fiduciária, e não a hipotecária. 6. Os procedimentos de cobrança, purgação da mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), passaram a obedecer a nova disciplina legal, a partir da vigência da Lei nº 13.465, em 12/07/2017, que inseriu o artigo 26-A e o § 2º-B ao artigo 27 da Lei nº 9 .514/97. 7. Em atenção ao princípio da segurança jurídica e em respeito ao ato jurídico perfeito, não é o registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel o marco temporal para a aplicação das novas regras implantadas pela Lei nº 13.465/17, mas, sim, a data em que firmado o contrato de alienação fiduciária . 8. Resta pacificada na jurisprudência, a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66, bem como do procedimento da alienação fiduciária de coisa imóvel estabelecido na Lei nº 9.514/97. 9 . Na hipótese em apreço, o contrato de alienação fiduciária foi firmado anteriormente à vigência da Lei nº 13.465/2017. Portanto, resta assegurado, à parte autora, somente a possibilidade de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, nos termos em que previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66, desde que o valor compreenda, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. 10 . Não há controvérsia nos autos em relação à consolidação da propriedade objeto desta lide. 11. Conquanto a inclusão, no art. 27 da Lei nº 9 .514/97, do § 2º-A - que determina a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões - somente tenha se dado por ocasião da edição da Lei nº 13.465/2017, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel regido pela Lei nº 9.514/97, a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial é imprescindível, mesmo que tenha este sido intimado para purgar a mora. 12 . A plena ciência dos autores quanto à data do 1º leilão designado comprova que estes tiveram acesso, em tempo hábil, a todas as informações necessárias ao exercício do seu direito à purgação da mora. 13. Segundo a orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, não se decreta a nulidade, embora constatado o vício no ato, se ficar demonstrado que a ausência de intimação pessoal do devedor quanto às datas dos leilões designados, não lhe acarretou prejuízo (pas de nullité sans grief). 14 . Frustrado o primeiro leilão, o segundo - quando houve a arrematação do imóvel - foi realizado somente em 08/07/2017, quase dois anos após o ajuizamento da ação. Muito embora este segundo leilão levado a cabo pela CEF não fosse de conhecimento do apelante quando da propositura da ação, trata-se, por óbvio, de desdobramento natural do procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/66 e na Lei nº 9.514/97, o qual, portanto, podia ser esperado. A notícia de sua realização foi trazida pelos próprios autores, por ocasião da especificação de provas . Contudo, ao contrário do ocorrido com relação ao primeiro leilão, não se alegam máculas quanto a este segundo, salvo quanto ao valor de oferta do imóvel, relativamente ao de mercado, insurgência a qual foi afastada pela sentença de primeiro grau, não tendo havido recurso dos autores quanto a isso. Assim, neste ponto, descabe a apreciação de suposta nulidade do procedimento, uma vez que não arguida. 15. O pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração, pelo devedor, de que foi frustrada a sua intenção de quitar a dívida ou de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional, o que não se verifica, in casu . 16. A mera manifestação de intenção de quitar a dívida, desacompanhada do depósito do valor respectivo, não ampara a suspensão do procedimento de execução extrajudicial. 17. Apelação improvida.(TRF-3 - ApCiv: 0021346-93.2015.4.03 .6100 SP, Relator.: HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, Data de Julgamento: 09/02/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/02/2024). Em sendo assim, não havendo qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela requerida e, em que pesem os depósitos realizados, não houve o pagamento do valor vencido calculado na forma do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66, impondo-se a improcedência da ação. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado, condicionada a execução à alteração de sua situação econômica, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sem custas, em virtude da gratuidade conferida à parte autora. No trânsito em julgado, deliberar-se-á sobre os valores depositados em juízo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

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Processo nº 5044636-80.2025.4.04.7100

ID: 332583202

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044636-80.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCCAS FRAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044636-80.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUCCAS FRAGA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora postula a revisão do seu con… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044636-80.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUCCAS FRAGA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora postula a revisão do seu contrato de financiamento estudantil, mediante (i) a redução da taxa de juros a zero; (ii) o perdão da dívida equivalente a 77% do saldo devedor; (iii) o afastamento da capitalização mensal de juros. Requer, em tutela de urgência, a suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas, bem como a exclusão/vedação do nome do autor nos registros dos órgãos do sistema de proteção ao crédito. 2. Valor da causa A parte autora atribui à causa " o valor de R$ 10.230,00 (dez mil duzentos e trinta reais), referente a 12 (doze) prestações mensais". Na hipótese de ações revisionais de contrato bancário, o valor da causa deve corresponder à parte controvertida do contrato em revisão, em conformidade com o disposto no artigo 292, II, do CPC. Ademais, o entendimento consolidado é de que o valor da causa, havendo discussão sobre parte do contrato, deve corresponder à diferença entre o valor do contrato e o quantum que se entende como devido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROVEITO ECONÔMICO. ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. o valor da causa nas ações revisionais de contrato deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor. II. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que, havendo discussão sobre parte do contrato, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o valor do contrato e o quantum que se entende como devido. III. Agravo improvido. (TJ-MA Agravo de Instrumento AI0332412012 MA 0005756-20.2012.8.10.0000, 27/02/2013) PROCESSO CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA. VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O valor da causa deve ser fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 259 do CPC, todavia, nos casos de revisão de contrato, no qual a parte pretende restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro, o STJ tem entendido como valor da causa a vantagem econômica sobre o qual o autor terá vantagem. 2. Na ação revisional, havendo valor controvertido a ser debatido, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor pretendido e aquele pactuado com a instituição financeira. 3. Recurso conhecido e improvido.(TJ-PI Apelação Cível AC 201200010056688, 03/10/2012) Feitas tais considerações, como o pedido de maior abrangência é a concessão de 77% de desconto do saldo devedor, o valor da causa deve ser fixado em R$144.943,41, conforme planilha anexada à inicial (evento 1.14 ). Anote-se. 3. Ilegitimidade passiva da União Na época da celebração do contrato entre as partes o Ministério da Educação possuía a atribuição de gestão do FIES limitada à qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo (art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001 com a redação conferida pela Lei nº 12.202/2010), o que afasta a legitimidade passiva da União nas demandas que buscam a revisão do contrato firmado na vigência das referidas norma. Nessa linha são os recentes julgados dodo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TAXA ZERO DE JURO. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.530/2017 (NOVO FIES). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. PAGAMENTO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC. DEPÓSITO JUDICIAL INCABÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A União Federal não detém legitimidade passiva para responder a demandas que versam sobre revisão de cláusulas do contrato de financiamento estudantil. Ainda que o art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001 atribua a gestão do FIES também ao MEC, tal encargo era expressamente limitado à (...) qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo; na redação vigente à época da assinatura do contrato, o que exclui da sua esfera de atuação a administração individual dos contratos de financiamento . 2. As reduções na taxa de juros ocorridas a partir de 06/07/2017 não terão efeitos sobre os contratos assinados até o segundo semestre de 2017, em decorrência de disposição expressa da Lei nº 10.260/2001. 3. A redação vigente do art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001 foi atribuída pela Lei nº 12.431/2011, anterior à celebração do contrato em debate. Assim, quando este foi assinado, a capitalização mensal de juros já se encontrava legalmente autorizada, de modo que não há verossimilhança no intuito de afastamento da referida prática. 4. De acordo com o art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, o valor incontroverso das parcelas deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados, sendo cabível o depósito judicial apenas do valor controvertido. Portanto, resta inviabilizado o intuito de depositar judicialmente a quantia reputada correta pela parte autora (incontroversa). 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF4, AG 5025713-97.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 26/03/2025) (Grifei.) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. NOVO FIES. REDUÇÃO DA TAXA. JUROS ZERO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. CDC. APLICABILIDADE. 1. A União não detém legitimidade passiva para responder ações que versam sobre revisão de cláusulas do contrato de financiamento estudantil . 2. Não há fundamento jurídico para a aplicação de Lei n. 13.530, de 2017 (NOVO FIES) de forma reatroativa, apenas no que tange à previsao de juros zero, ainda mais quando que se trata de uma nova modalidade de financeiramento, com uma série de disposições distintas. 3. Não se trata, portanto, apenas de uma nova previsão de juros (juro zero), mas de uma nova modalidade de financiamento, não sendo cabível a aplicação de apenas alguns pontos favoráveis por força do princípio de aplicação da norma mais favorável, sem qualquer previsão legal. 4. No caso, trata-se de contrato de financiamento estudantil firmado em data posterior a alteração legislativa promovida pela Lei nº 12.431/2011 e na cláusula sétima conta expressamente a previsão de capitalização mensal de juros. Logo, correta a sentença no ponto em que indeferiu o pedido de afastamento da capitalização mensal de juros. 5. A utilização da Tabela Price como técnica de amortização não implica capitalização de juros, eis que não há previsão para a incidência de juros sobre juros. Tal prática somente ocorre quando verificada a ocorrência de amortização negativa, que ocorre quando a prestação mensal não quita sequer a parcela referente aos juros. 6. Segundo entendimento do STJ os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES - não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, dado que se está frente à programa governamental, em benefício do discente, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º do CDC. (TRF4, AC 5000435-16.2024.4.04.7107, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 19/02/2025) (Grifei.) Logo, reconheço a ilegitimidade passiva da União e determino a sua exclusão do feito, uma vez preclusa a presente decisão. 4. Litisconsórcio passivo necessário com o FNDE O contrato de financiamento estudantil envolve um complexo de relações jurídicas, das quais participam diretamente o estudante, a instituição financeira e o agente operador. Por estarem tais relações interligadas, a interferência em uma delas ocasiona efeitos jurídicos nas demais. Com efeito, a demanda diz respeito ao abatimento sobre os valores contratados, havendo pedido formulado que repercute na relação jurídica mantida entre a instituição financeira, enquanto operadora do programa, e a parte impetrante. Deve ser reconhecida, igualmente para o agente financeiro e para o FNDE, a legitimidade passiva para responder pela demanda. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. BENEFÍCIO DE AMPLIAÇÃO DA CARÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O financiamento estudantil envolve um complexo de relações jurídicas, nas quais figuram, no caso, a parte autora, o FNDE, e a instituição financeira. Por estarem tais relações interligadas, a interferência em uma delas ocasiona efeitos jurídicos nas demais, razão pela qual devem todos figurar no polo passivo da demanda. A residência médica em especialidade eleita como prioritária pelo Ministério da Saúde, em observância à Portaria nº 1.377/GM/MS e Portaria Conjunta GM/MS nº 2/2011, confere ao médico residente beneficiário do FIES a ampliação do período de carência. Honorários advocatícios minorados. (TRF4, AC 5028210-03.2019.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 28/08/2020) DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ABATIMENTO. ARTIGO 6º-B DA LEI 10260/2001. MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. FNDE. 1. Compete ao FNDE, na condição de operador do FIES, operacionalizar os abatimentos após análise pelo Ministério da Saúde e notificar o agente financeiro para que implemente o benefício em favor dos médicos que se enquadrem na situação prevista no artigo 6º-B da Lei 10260/2001. 2. Comprovado pela parte impetrante o direito líquido e certo ao abatimento, resta mantida a sentença que determinou seja o benefício implementado considerando-se os meses de labor do médico em equipe de saúde da família. (AC nº 502.6637-22.2022.404.7100. Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, 3ª T, juntado aos autos em 13/12/22) Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a inclusão e citação do FNDE, em litisconsórcio necessário. 5. Cumpridos os requisitos legais, defiro a justiça gratuita . Anote-se. 6. Tendo em vista a natureza da lide e o princípio da celeridade, deixo de encaminhar, nesse momento processual, os autos para conciliação (art. 334 do CPC), sem prejuízo de possibilidade posterior, a qualquer tempo, caso haja manifestação de interesse das partes na autocomposição para a solução do conflito. 7. A concessão da tutela de urgência é medida excepcional que terá espaço nos casos em que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Redução de juros ao patamar de 0% durante toda a contratualidade Requer a parte autora que seu contrato FIES, datado do segundo semestre de 2017 (evento 1.12 ), seja revisado para que a taxa de juros real seja igual a zero, nos termos definidos pela Lei nº 13.530/2017. Contudo, tal regramento específico não é aplicável aos contratos firmados anteriormente à edição a lei, mas somente aos financiamentos concedidos a partir do segundo semestre do ano de 2018, conforme disposto expressamente no caput do art. 5º-C da Lei nº 13.350/2017. Nesse sentido: EMENTA: FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. LEI Nº 13.530/2017. (NOVO FIES) TAXA DE JUROS ZERO . SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a legitimidade passiva para as demandas que discutem aspectos do contrato de FIES recai tanto ao FNDE, quanto ao agente financeiro, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. 2. Não há fundamento jurídico para a aplicação de Lei nº 13.530, de 2017 (Novo FIES) de forma retroativa a contrato entabulado em período anterior ao primeiro semestre de 2018, uma vez que não se trata de mera redução de juros a zero , mas de uma modalidade de financiamento diversa. 3. Em razão da improcedência do recurso de apelação, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, a verba honorária deve ser elevada para 12%, mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau. (TRF4, AC 5004119-34.2024.4.04.7111, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 18/06/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. ENSINO SUPERIOR. APLICAÇÃO RETROATIVA. NOVO FIES. JUROS ZERO . DESCABIMENTO 1. A Lei 13.530/2017 trouxe significativas mudanças ao FIES, alterando inclusive o método de amortização do Sistema Price para SAC, por isso não se trata de mera redução de juros a zero , mas de modalidade de financiamento diverso. A pretensão do apelante implicaria mesclar critérios distintos de concessão de financiamento, pois quanto aos contratos firmados até o segundo do semestre de 2017 havia exclusivamente a incidência de juros , sem aplicação de correção monetária ou qualquer outro encargo. Já a partir de 2018, há incidência exclusivamente de correção monetária. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5004570-59.2024.4.04.7111, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 17/06/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. LEI Nº 13.530/2017 (NOVO FIES). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Não há fundamento jurídico para a aplicação de Lei n. 13.530/2017 (NOVO FIES) de forma retroativa, apenas no que tange à previsão de juros zero , ainda mais quando que se trata de uma nova modalidade de financiamento, com uma série de disposições distintas. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5004569-04.2024.4.04.7102, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 09/06/2025) A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". Posteriormente, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). No caso examinado, o contrato foi firmado no 2º semestre de 2017 e, portanto, sujeita-se às disposições contidas na Resolução BACEN 4.432/15. Desse modo, ao estabelecer a taxa anual de juros de 6,50% ao ano, o contrato sob exame encontra-se em conformidade com a norma de regência aplicável à época em que celebrado. Abatimento de 77% do valor consolidado da dívida A parte autora alega que a Medida Provisória n.º 1.090/2021, a Lei nº 14.375/2022, e, posteriormente, a Lei nº 14.719/2023 trouxeram benefícios de renegociação de dívidas do FIES, porém, criaram uma injustiça para os usuários adimplentes. O pedido de equiparação de benefícios entre contratantes adimplentes e inadimplentes, em especial no que tange ao perdão de dívidas, não encontra amparo nas disposições legais vigentes que regem o FIES. As Leis nº 14.375/2022 e 14.719/2023 estabelecem condições específicas e diferenciadas para cada grupo de contratantes, visando à regularização de situações distintas, seja por meio de descontos para pagamento à vista para adimplentes ou perdão de percentuais da dívida para inadimplentes em condições específicas. A concessão de tratamento diferenciado a inadimplentes é medida de exceção, que busca a recuperação de créditos e a redução da litigiosidade, não configurando, por si só, violação ao princípio da isonomia quando devidamente justificada pela finalidade da norma e pela situação fática distinta dos grupos. A intervenção judicial para estender benefícios de perdão de dívida aos adimplentes, desconsiderando as condições de cada grupo e a finalidade das normas específicas, implicaria em subversão da autonomia da vontade das partes no contrato e na desconsideração da segurança jurídica, criando um precedente que poderia desestimular o adimplemento regular das obrigações contratuais. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. TAXA ZERO DE JUROS. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.530/2017 A CONTRATOS ANTERIORES. LEI N 14.375/2022. INAPLICABILIDADE A CONTRATOS ADIMPLENTES. I- As reduções nas taxas de juros ocorridas a partir de 06/07/2017 (data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017) não terão efeitos sobre os contratos assinados até o segundo semestre de 2017, em decorrência de disposição expressa da Lei n.º 10.260/2001. II- O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. II- Recurso da parte autora improvido. (TRF4, AC 5056886-91.2024.4.04.7000, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 16/07/2025) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELO ART. 5º-A, § 4º, V, "B", E VII DA LEI Nº 10.260/2001. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da isonomia estipulado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal (igualdade formal) tem como consequência a igualdade material, consistente na concretização da igualdade formal. Para tanto, aos cidadãos em situações idênticas deverá ser dispensado tratamento igual, e desigual aos cidadãos em situações diferentes, de modo a compensar a desigualdade fática apresentada e nivelar os sujeitos de Direito em um mesmo patamar. 2. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação proposta pela, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. 3. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. 4. Apelação cível desprovida. (TRF4, AC 5019864-64.2022.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 24/01/2024) Dessa forma, indefere-se o pedido de equiparação de benefícios, mantendo-se as condições de renegociação nos termos estritamente previstos nas leis aplicáveis a cada categoria de contratante. Tabela Price e Capitalização Mensal de Juros A questão acerca do permissivo legal para a capitalização dos juros em contrato de financiamento estudantil (FIES) foi superada pelo advento da alteração no artigo 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, pela Lei nº 12.431/2011, que passou a admitir tal prática nos contratos firmados a partir de sua vigência. Além disso, utilização da Tabela Price como técnica de amortização não implica em capitalização de juros. No sistema Price, não há previsão para a incidência de juros sobre juros. Tal prática somente ocorre quando verificada a ocorrência de amortização negativa . Nesse sentido transcrevo os seguintes julgados: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. FIES. REVISIONAL. 1. Tendo em vista que o FIES é uma continuação do Crédito Educativo, considero inaplicáveis os princípios e regras dispostos no Código Consumerista ao contrato sub judice. Esse entendimento também foi pacificado em sede de recurso repetitivo (REsp 1155684/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010). 2. Até a publicação da Resolução BACEN n.º 3.842/2010, ocorrida em 10 de março de 2010, incidem, sobre as prestações pagas ou impagas dos contratos de FIES, juros remuneratórios anuais de 6,5%, nos termos pactuados; a partir dessa data, porém, somente podem ser exigidos, sobre o saldo devedor, juros de 3,4% ao ano, na forma da aludida normativa. 3. No julgamento do Recurso Especial nº 1.155.684/RN em 17 de junho de 2010, consolidou a Colenda Primeira Seção do E. STJ o entendimento de que o contrato firmado no âmbito do fies não admite capitalização dos juros . Todavia, a questão acerca do permissivo legal para a capitalização dos juros em contrato de financiamento estudantil ( FIES ) foi superada pelo advento da alteração no artigo 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, pela Lei nº 12.431/2011, que passou a admitir tal prática nos contratos firmados a partir de sua vigência. 4. Já está sedimentada a jurisprudência desta Corte no sentido de que a capitalização de juros não é inerente à Tabela Price: desde que aplicado corretamente, o sistema Price não gera a capitalização dos juros , pois não há previsão para a incidência de juros sobre juros . 5. Remanescendo valores inadimplidos, mesmo com o eventual afastamento de todos os consectários moratórios ou remuneratórios do contrato, resta evidenciada a mora. 6. Não havendo valores a serem devolvidos, não se cogita possibilidade de repetição de indébito de valores. 7. Ante a ausência de comprovação de efetivo prejuízo no caso em apreço, incabível a condenação ao pagamento de danos morais. (TRF4, AC 5012167-59.2022.4.04.7108, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 10/10/2023) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. VALOR GLOBAL DO FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. TABELA PRICE. ADEQUAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Há uma diferença entre o valor final do contrato de financiamento inicialmente pactuado e o chamado valor global, que representa a margem de acréscimo no montante final caso seja necessário nos termos do contrato. 2. Quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.155.684/RN em 17 de junho de 2010, consolidou a Primeira Seção do Tribunal da Cidadania o entendimento de que o contrato firmado no âmbito do FIES não admite capitalização dos juros. Todavia, partindo da premissa de que deve ser aplicada a taxa prevista em lei vigente à data da assinatura do contrato, não há óbice à capitalização dos juros de um percentual mensal que, ao final, não supera aquela taxa efetiva mensal prevista em lei. Tal discussão restou simplificada nos casos de contratos celebrados a partir da edição da Lei nº. 12.431/2011, que alterou a redação da Lei nº 10.260/2001, para permitir a capitalização (art. 5º, II). 3. A adoção da tabela Price para o cálculo das prestações em contrato do FIES, mantendo a taxa de juros anual, não implica capitalização ilícita de juros , salvo na hipótese de amortizações negativas, ou seja, quando o pagamento mensal não faz frente ao valor dos juros , sendo estes incorporados ao saldo devedor total. 4. Negado provimento ao recurso. (TRF4, AC 5005815-73.2022.4.04.7112, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 05/05/2023) Logo, INDEFIRO a tutela de urgência. 8. Cumprido o item 4, citem-se a CEF e o FNDE . 9. Sobrevindo contestação, intime-se para réplica . 10. Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento .

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