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Processo nº 5024294-12.2024.8.09.0051

ID: 283435462

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024294-12.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS 1

Decisão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.…

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Processo nº 5024294-12.2024.8.09.0051

ID: 305209459

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024294-12.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMANOEL CARLOS BORGES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO CARLOS DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.…

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Processo nº 5024294-12.2024.8.09.0051

ID: 305209460

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024294-12.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS 1

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.…

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Rosivaldo Cecilio Dos Santos x Geraldo Nunes Lacerda

ID: 277634880

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5024294-73.2022.8.09.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSIVALDO CECILIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GERALDO NUNES LACERDA

Decisão

Advogados:

ELMAR FERRAZ DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARINNE MARTINS DANTAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RIBEIRO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual: WhatsApp: https://… VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5024294-73.2022.8.09.0021Promovente(s): Rosivaldo Cecilio Dos SantosPromovido(s):Geraldo Nunes LacerdaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por ROSIVALDO CECÍLIO DOS SANTOS em face de GERALDO NUNES LACERDA, visando a declaração de domínio sobre imóvel descrito na petição inicial.O processo seguiu seus trâmites regulares, com a devida citação do requerido que já apresentou contestação (evento 35) e posterior impugnação pelo autor (evento 37).Conforme se verifica dos autos, houve determinação (evento 75) para que fosse informado o e-mail do DEPARTAMENTO NACIONAL E INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – DNIT, como sendo o responsável pela Rodovia BR 364, para fins de citação.O requerente peticionou (evento 78) informando o endereço do DNIT, porém o mandado não foi cumprido (evento 85). Posteriormente, em nova manifestação (evento 92), o autor esclareceu que o DNIT não é mais o órgão responsável pela administração da Rodovia 364, informando que a responsabilidade atual é da empresa ECOVIAS DO CERRADO S/A, sociedade por ações, inscrita no CNPJ sob o nº 35.593.905/0001-05, com sede na Rua Sintra, nº 50, Granja Marileusa, na cidade de Uberlândia-MG, CEP: 38406-643, que assumiu a administração da BR 364 através de concessão desde 20/01/2020.Ainda na mesma petição (evento 92), o autor informou que o requerido e confrontante GERALDO NUNES LACERDA não mais reside no endereço inicialmente indicado, tendo se mudado para sua outra propriedade rural, denominada Fazenda "Rondinha", na Olaria São José, zona rural do Município de São Simão-GO.Por decisão (evento 94), foi determinada a citação pessoal dos confrontantes, via mandado, para manifestação sobre o pedido de usucapião, com prazo de 15 dias para contestação.Na sequência (evento 103), o requerido peticionou informando que já apresentou contestação (evento 35), que já foi impugnada pelo autor (evento 37), requerendo que o processo prossiga para a fase de produção de provas.É o relatório. Decido.Analisando os autos, verifico que o requerido GERALDO NUNES LACERDA já foi devidamente citado e manifestou-se nos autos, tendo inclusive apresentado contestação (evento 35), a qual foi impugnada pelo autor (evento 37).No entanto, ainda pende a citação da empresa ECOVIAS DO CERRADO S/A, na qualidade de confrontante, conforme informado pelo autor no evento 92. Considerando que a referida empresa é atualmente a responsável pela administração da BR-364, rodovia federal que confronta com o imóvel objeto da presente ação, sua citação é imprescindível para o regular prosseguimento do feito, nos termos do art. 246, §3º, do Código de Processo Civil.Por outro lado, considerando que já houve a citação e manifestação do requerido, e que já foram apresentadas contestação e impugnação, é possível dar prosseguimento ao feito com a devida instrução processual, após a citação do confrontante pendente.Ante o exposto, DETERMINO a expedição de Carta Precatória à Comarca de Uberlândia-MG para citação da empresa ECOVIAS DO CERRADO S/A, CNPJ nº 35.593.905/0001-05, com sede na Rua Sintra, nº 50, Granja Marileusa, Uberlândia-MG, CEP: 38406-643, na qualidade de confrontante, para que, querendo, manifeste-se sobre o pedido de usucapião no prazo de 15 (quinze) dias.Após o cumprimento da diligência acima, volvam-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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