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Processo nº 5032270-76.2023.4.03.6301

ID: 300561104

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032270-76.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA RESENDE DE TOLEDO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

TABATA RAQUEL FERNANDES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5032270-76.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JESSICA RESENDE DE TOLEDO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5032270-76.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JESSICA RESENDE DE TOLEDO Advogado do(a) AUTOR: TABATA RAQUEL FERNANDES MENDES - SP371230 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Helena Hinkel Wisenteiner x Banco Itaucard S.A.

ID: 292594859

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5007437-30.2021.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELENA HINKEL WISENTEINER

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA SANTOS DE FREITAS

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JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5007437-30.2021.8.24.0033/SC AUTOR : HELENA HINKEL WISENTEINER ADVOGADO(A) : AMANDA SANTOS DE FREITAS (OAB SC039715) RÉU : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOG… Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5007437-30.2021.8.24.0033/SC AUTOR : HELENA HINKEL WISENTEINER ADVOGADO(A) : AMANDA SANTOS DE FREITAS (OAB SC039715) RÉU : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB PR045445) DESPACHO/DECISÃO Após a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial (evento 43), sobreveio manifestação das partes. A exequente concordou com o cálculo apresentado (evento 44) e o executado, por sua vez, discordou (evento 52). Pois bem. Da análise da impugnação apresentada, verifica-se que a forma de atualização dos valores pelo executado diverge daquela realizada pela Contadoria Judicial. Observa-se também que a decisão judicial que impôs a conversão em perdas e danos não especificou os consectários legais a serem observados na atualização dos valores. Diante disso, passo a deliberar sobre a questão. 1. O valor de mercado do veículo, com base na Tabela Fipe da data da apreensão. Deverá ser observado o valor de mercado do veículo com base na Tabela Fipe na data da apreensão (04.03.2020), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do evento danoso (apreensão do veículo), com juros simples de 1% ao mês, ambos até 30/8/2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Sobre a fixação da data da apreensão do veículo como termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE: TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024. 2. Honorários de sucumbência - 20% sobre o valor atualizado da causa. De acordo com a Súmula 14 do STJ "arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento". Já o termo a quo dos juros de mora sobre os honorários advocatícios é data do trânsito em julgado da sentença. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ADEQUAÇÃO À REDAÇÃO DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO (RECURSO ESPECIAL Nº 1835505 - SP, RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 04/05/2020). 3. Multa por litigância de má-fé - 5% sobre o valor atualizado da causa. Sobre o valor da causa deverá ser aplicada apenas a correção monetária, a partir do respectivo ajuizamento, sem juros. Isso posto, retornem os autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de 30 dias, elabore o cálculo observados os parâmetros fixados na decisão do evento 37, nesta decisão e nos limites do título executivo. Após, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias, sob pena de concordância tácita.

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Processo nº 5024704-06.2022.8.24.0930

ID: 304926269

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5024704-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024704-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024704-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5034307-06.2022.8.24.0930

ID: 310862565

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5034307-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5034307-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ DESPACHO/DECISÃO Do PrevJud. Proceda-se à consulta junto ao sis… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5034307-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ DESPACHO/DECISÃO Do PrevJud. Proceda-se à consulta junto ao sistema PrevJud, a fim de verificar se a parte executada recebe algum benefício previdenciário ou possui algum vínculo empregatício ativo. Apliquem-se aos documentos configuração de sigilo nível um (Segredo de Justiça), tendo em vista a possível sensibilidade de informações ali prestadas, de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, por analogia. Do SUSEP. A parte exequente pretende a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Salienta-se que a consulta de ativos financeiros existentes em nome da parte executada por meio da expedição de ofício às referidas entidades vem sendo admitida pela jurisprudência catarinense quando frustradas as tentativas anteriores de localização de bens penhoráveis pelos meios diretos colocados à disposição da parte exequente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS (CNSEG) PARA LOCALIZAR EVENTUAIS SALDOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO VIA OS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CONSTRIÇÃO PELA EXEQUENTE. OFÍCIO À CNSEG QUE, APESAR DA PROVÁVEL INEFICÁCIA, REVELA-SE MEDIDA ACERTADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4031446-80.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2019). (grifei) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO DE REJEIÇÃO DO PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO (CNSEG), À SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) E À SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC) - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA A VIABILIDADE DA DILIGÊNCIA - TESE SUBSISTENTE - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - EXEGESE DO ART. 6º DO DIPLOMA PROCESSUAL - AUTORA QUE EMPREGOU ESFORÇOS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, CONTUDO, SEM ÊXITO - ALÉM DISSO, INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO FISCAL A EXIGIR A INTERVENÇÃO JUDICIAL - PRECEDENTES - RECLAMO PROVIDO. [...]. (AI n° 4002125-29.2020.8.24.0000, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24.08.2021) Desse modo, porque esgotados outros meios de localização de bens penhoráveis, com fulcro no art. 139, IV, c/c art. 6º, ambos do Código de Processo Civil, defiro o requerimento e determino a expedição de ofício à SUSEP no endereço indicado pelo exequente para, no prazo de 30 dias, informarem bens patrimoniais ativos em nome da parte executada. Com a vinda das informações, que deverão ser juntadas com sigilo nível 1, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão.

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Processo nº 5069809-06.2022.8.24.0930

ID: 325454862

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5069809-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5069809-06.2022.8.24.0930/SC AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) D… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5069809-06.2022.8.24.0930/SC AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação judicial proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V em face de CARLOS ALBERTO NILES , em que o cessionário compareceu no processo para requerer a substituição do polo ativo da ação para seu nome, tendo em vista a informação de que o crédito objeto da ação lhe foi cedido pela parte demandante. É o relato necessário. Decido. No caso em tela denota-se que a cessão de crédito noticiada foi efetivamente comprovada, conforme se depreende do instrumento de cessão juntado, acompanhado, ainda, de comprovação de que o crédito objeto desta ação foi objeto do negócio jurídico. Nesse contexto, ainda, importante esclarecer que, de acordo com o art. 109, caput, do Código de Processo Civil, "a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes" . De acordo com o § 1º do mesmo dispositivo legal, "o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária" . No caso, a parte ré sequer foi citada, o que torna desnecessária a sua anuência ao pedido de substituição processual do polo ativo. Logo, uma vez que está demonstrada a cessão invocada e inexiste a oposição da parte contrária, o cessionário tem, sim, o direito de intervir no processo em substituição ao cedido. A propósito, aliás, leciona Antônio Carlos Marcato que "se a parte que não alienou consentir, o alienante, que apenas permanecia na relação processual para não a prejudicar, pode se retirar, dando lugar, assim, ao adquirente da coisa ou do direito litigioso, este, sim, verdadeiro destinatário direto dos efeitos da sentença" (MARCATO, Antônio Carlos. Código de processo civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2022, p. 146). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DIREITO DE CRÉDITO QUE FOI OBJETO DE CESSÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FUNDO DE INVESTIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA CEDIDA PELO CESSIONÁRIO. PRETENSÃO QUE RECLAMA A ANUÊNCIA DO DEMANDADO. ART. 109, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DESTE NO CASO CONCRETO SE NÃO HOUVE A CITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008810-64.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022). Assim, independente de consentimento da parte ré, uma vez que sequer foi citada, e diante da comprovação da cessão do crédito, deve ser deferido o pedido. Diante do exposto: a) defiro o pedido de sucessão processual formulado e determino, assim, a retificação do polo ativo da demanda, devendo constar o cessionário como autor. Ev. 100.1; b) após a retificação no sistema eproc, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, promovendo a busca e apreensão do bem objeto do litígio e a regular citação do réu, no prazo de 15 dias , sob pena de extinção (art. 485, III, do CPC). Em caso de inércia, intime-se o autor pessoalmente para dar andamento ao processo, em 5 dias, também sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC).

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Processo nº 5032270-83.2023.4.04.7001

ID: 315148205

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032270-83.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOEL PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA APARECIDA YADOMI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032270-83.2023.4.04.7001/PR AUTOR : JOEL PEREIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : SONIA APARECIDA YADOMI (OAB PR030987) DESPACHO/DECISÃO As páginas não conferem no Formulário de Identifi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032270-83.2023.4.04.7001/PR AUTOR : JOEL PEREIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : SONIA APARECIDA YADOMI (OAB PR030987) DESPACHO/DECISÃO As páginas não conferem no Formulário de Identificação de Provas juntado no ev.28. Intime-se o autor para preencher novamente o Formulário de Identificação de Provas abaixo, Prazo de 15 dias. FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias , preencha o Formulário de Identificação de Provas disponível no link abaixo. Formulário de Identificação de Provas: https://docs.google.com/document/d/1-OunBt61OlaCTzlcIgZh7fcL6n295s0IjOs63hbm7wY/edit?usp=sharing Para editar o formulário basta realizar o download para o computador, preenchê-lo, convertê-lo em arquivo PDF e juntá-lo ao processo . Não é necessário solicitar o acesso ao documento . Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais da 'colaboração das partes' e da 'razoável duração do processo'. Destaca-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilidade/permitir a 'celebração de acordo'. Registre-se que tal procedimento é amplamente utilizado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES 2. Documentos e informações gerais indispensáveis : a) adequada qualificação da parte autora, com indicação de nome, CPF, data e local de nascimento, estado civil, profissão e endereço; b) cópia integral, legível, digitalizada em documento único, da CTPS; c) certidão de nascimento ou casamento da parte autora. 3. Requerendo a parte a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais) , deverá, no mesmo prazo e condições do item 1 , anexar aos autos a documentação indispensável à apreciação do(s) pedido(s), qual(is) seja(m): - a partir de 01/01/2004 : PPP (sendo dispensável o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT) - antes de 01/01/2004 : quaisquer dos 'formulários' disponibilizados/emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), acompanhados do LTCAT; ou, não havendo LTCAT, um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO 3.1 Não havendo pedido administrativo de 'conversão para atividade especial', a instrução prosseguirá relativamente aos demais pedidos (Tema 350/STF); 3.2. Não anexados os documentos indicados no item 4 à inicial ou ao processo administrativo, deverá a parte, no mesmo prazo indicado no item 1, juntá-los aos autos, sob pena de indeferimento da inicial (quanto aos períodos não lastreados pela documentação requerida), requerendo-os, se não os possuir, à pessoa jurídica/empregadora detentora dos documentos. Destaca-se orientação, na hipótese de recusa da pessoa jurídica/empregadora ativa , no sentido de que o pedido de disponibilização da documentação deverá ser apresentado perante a Justiça do Trabalho (TRF4 5002593-83.2015.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/04/2017; STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024; TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024) 3.3. Eventuais pedidos de produção de prova pericial, nas hipóteses de impossibilidade de obtenção da documentação ( e.g. pessoa jurídica inativa) serão apreciados oportunamente. 3.4. Fica a parte autora alertada de que não haverá nova intimação para atendimento das providências definidas neste ato . 4. Havendo pretensão de reconhecimento/cômputo de períodos de recolhimentos (contribuinte individual, facultativo, MEI, etc.) e/ou de 'vínculo empregatício' , deverá a parte requerente delimitar, à luz da 'contagem administrativa' realizada, os intervalos desconsiderados administrativamente, indicando-os no "formulário de provas". 5. Decorrido o prazo, retornem para análise.

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Processo nº 0029233-03.2017.4.03.9999

ID: 283435021

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0029233-03.2017.4.03.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JJA PETRO AUTO POSTO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR COELHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0029233-03.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: JJA PETRO AUTO POSTO LTDA Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0029233-03.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: JJA PETRO AUTO POSTO LTDA Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR COELHO - SP257684-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: AUTO POSTO DO TIM LTDA - ME, CLAUDIO HENRIQUE LOPES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0029233-03.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: JJA PETRO AUTO POSTO LTDA Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR COELHO - SP257684-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de recurso de apelação interposto por JJA PETRO AUTOPOSTO LTDA contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, em razão da imputação de responsabilidade tributária por sucessão empresarial relativa à empresa AUTO POSTO DO TIM. O embargante foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC (ID 82727383, pág. 247/251). Em suas razões recursais, e, em síntese, o apelante sustenta que não há provas da aquisição de fundo de comércio, fusão, transformação e incorporação, a fim de configurar a sucessão empresarial tributária no caso em tela, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para que sejam acolhidos os embargos à execução (ID 82727383, pág. 257/270). Intimada, a parte contrária apresentou as contrarrazões aduzindo que as robustas provas constantes dos autos impõem a manutenção da sentença (ID 82727383, pág. 277/282). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0029233-03.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: JJA PETRO AUTO POSTO LTDA Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR COELHO - SP257684-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Cuida-se de controvérsia instaurada em sede de embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional em desfavor de JJA PETRO AUTO POSTO LTDA, em razão da imputação de responsabilidade tributária por sucessão empresarial relativa à empresa AUTO POSTO DO TIM. Consta dos autos que a execução visa à satisfação de débito referente ao FGTS, correspondente ao período de abril a novembro de 2012, em razão do inadimplemento desse encargo por parte do executado originário, o Auto Posto do Tim. A sentença concluiu que, embora nenhuma operação empresarial tenha restado formalmente comprovada, as provas acostadas aos autos permitem concluir pela sucessão empresarial da executada. Desse modo, julgou improcedente os embargos à execução. Da sucessão empresarial O artigo 133, do Código Tributário Nacional, dispõe que: “A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão." A lei, de modo claro, prevê que o adquirente responde pelos tributos devidos também anteriores à aquisição, desde que continue na exploração do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, acrescentando que, se o antigo proprietário permanecer no comércio, imediatamente ou em até seis meses da alienação, responderá subsidiariamente pelos débitos tributários. Daí concluir que, com a aquisição do fundo de comércio, por qualquer título, surge a responsabilidade subsidiária do sucessor pelos débitos apurados em nome do sucedido. Vale destacar que a responsabilidade tributária por sucessão não pode ser presumida. Para tanto, exige-se, na hipótese do art. 133 do CTN, a comprovação da aquisição do estabelecimento ou fundo de comércio - ou seja, o patrimônio incorpóreo, composto de bens como nome comercial, ponto comercial e aviamento, sendo inviável a sua caracterização fundada em mera presunção. Na espécie, a apelante alega que o único elo de ligação entre ela e a executada originária é o local em que as atividades comerciais são e eram exercidas, ressaltando que firmou contrato de locação do imóvel diretamente com o proprietário e, ainda, que foi necessário o ajuizamento de ação de imissão na posse para poder iniciar suas atividades. Malgrado suas alegações, e conforme devidamente consignado pela sentença, os documentos acostados aos autos são suficientes para confirmar a sucessão empresarial. Senão vejamos. De acordo com a apelante, o imóvel objeto do contrato de locação encontrava-se abandonado à época da formalização da avença com o antigo proprietário, Sr. Cláudio. No entanto, conforme devidamente ponderado pelo juízo sentenciante, o próprio instrumento contratual evidencia o contrário ao descrever o objeto do contrato como 'imóvel comercial com instalações apropriadas e equipamentos em pleno funcionamento para a atividade de Posto Revendedor de Combustíveis, derivados ou não de petróleo...' (ID 82727383, pág. 118). Tal constatação evidencia o aproveitamento da atividade anteriormente exercida, com a utilização dos equipamentos já existentes e em pleno funcionamento. Outrossim, não se pode ignorar o fato de que a utilização, pela apelante, do nome fantasia 'Posto Novo Tim" (ID 82726721, pág. 249) evidencia a intenção de se beneficiar da clientela previamente consolidada pela empresa sucedida, o “Auto Posto do Tim”. Verifica-se, ainda, que a cláusula 8.4 do contrato de locação impõe à contratante a obrigação de cumprir todas as obrigações e débitos da empresa sucessora perante a Petrobras, sem, contudo, estender tal responsabilidade às dívidas de natureza trabalhista (ID 82727383, pág. 125) A este respeito, considerou o juízo de primeiro grau (ID 82727383, pág. 247/250): (...) Esse ponto, aliás, comprova a nítida tentativa de fraudar os credores da empresa sucedida, eis que determina que a nova empresa, ora embargante, e os novos sócios assumam os débitos existentes junto à PETROBRAS, mas não as dívidas trabalhistas existentes. Ora, a regularização apenas dos contratos sem os quais o funcionamento do comércio varejista de combustível ficaria impossibilitado, em detrimento dos direitos sociais dos trabalhadores, confirma a preocupação na continuidade da atividade empresarial e a -frágil- tentativa de isentar o patrimônio das dividas pelas quais responderia. Em outras palavras, beneficiaria apenas e tão somente os antigos e novos empresários (...) E, ainda, sobre as demais provas carreadas aos autos: (...) Nesse sentido, destaco que os locadores, ex-sócios da sucedida, com ela são executados pela Fazenda Nacional na Justiça Federal, na qualidade de devedores solidários e fiadores (fls. 993/1.039), evidenciando a preocupação em eximirem-se das dívidas pelas quais estavam obrigados- e tanto assim o é que consta expressamente na mesma cláusula 8.14 alguns dos citados processos executivos. Ademais, os demais documentos juntados aos autos não deixam dúvidas quanto à configuração da sucessão empresarial: o aproveitamento da licença ambiental concedida em nome da sucedida e do processo para sua renovação (fls. 303/762 e 812/910), bem como o parcelamento de dívida junto à CETESB pela sucedida quando o imóvel já estava locado à sucessora (fls. 776/811) (...) Por outro lado, não foram apresentadas pela apelante razões aptas a infirmar as conclusões expostas na sentença, limitando-se à repetição de argumentos quanto à existência de contrato de locação e à inexistência de sucessão empresarial, já refutados no primeiro grau. O que se verifica, em verdade, é que a empresa JJA PETRO AUTO POSTO LTDA foi aberta para explorar o mesmo ramo de comércio de revenda de combustíveis, substituindo a executada originária e apoderando-se do fundo de comércio do AUTO POSTO DO TIM, incluindo localização, nome fantasia semelhante (Novo Tim) e aproveitamento da clientela. Com isso, há fortes indícios de que, de fato, houve uma sucessão empresarial, na qual a nova empresa foi constituída com o objetivo de dar continuidade à atividade empresarial por intermédio da segunda empresa, mas sem as dívidas trabalhistas da primeira, em claro propósito de lesar credores. Portanto, tenho que foi corretamente reconhecida a sucessão empresarial no caso em apreço, ainda que sem a formalização dos atos negociais e contratuais. A este respeito, confira-se a jurisprudência deste E. Tribunal: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUTIVO FISCAL – SUCESSÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL - CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR SUCESSÃO POSSIBILIDADE I– A responsabilidade por sucessão de empresas resta caracterizada, se a empresa sucessora continuar explorando o mesmo objeto social da empresa sucedida sob a mesma firma ou outra razão social. II – A pretensão da recorrente de ser reconhecida como parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução não encontra amparo no art. 133 do Código Tributário Nacional, pois se sub-rogou no objeto social da parte executada, exercendo-o, na mesma localidade, utilizando-se dos elementos necessários para tanto lá existentes. III – A sucessão empresarial não precisa estar formalizada para gerar responsabilidade fiscal; basta indício de que o fundo de comércio foi adquirido, a qualquer título, pelo sucessor. IV – No caso, constata-se dos autos que a empresa executada se transformou no consórcio KBPX, o qual foi criado para fins de transporte coletivo de passageiros, cujo objeto social foi integramente assumido pela recorrente, inclusive empregados, frota de ônibus e recursos percebidos dos entes públicos pelo fornecimento de transporte à população paulista, o que enquadra a recorrente no disposto no art. 133 do Código Tributário Nacional. V – Precedentes jurisprudenciais. VI- Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração prejudicados (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019281-89.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RONALDO JOSE DA SILVA, julgado em 21/11/2024, Intimação via sistema DATA: 26/11/2024)(destaquei) -- AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IRDR. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO DE FATO. ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. No julgamento da Reclamação nº 5026716-22.2021.4.03.0000, o Órgão Especial firmou o entendimento de que, interpostos recursos excepcionais, o IRDR decidido pelas Cortes Regionais não tem eficácia vinculante imediata, em respeito ao disposto no art. 987, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Antes do julgamento dos recursos especiais interpostos contra o referido acórdão proferido no IRDR, descabe atribuir-lhe eficácia imediata, razão suficiente para afastar a tese relativa à suposta indispensabilidade de instauração do IDPJ. 3. Na instauração do IDPJ para redirecionamento da execução com fundamento no art. 124, I, do CTN, o CPC deve ser aplicado somente de forma subsidiária na execução fiscal (art. 1º da LEF), não cabendo sua incidência naquilo que for incompatível com a lei especial (Lei nº 6.830/80), segundo entendimento firmado pela Segunda Turma do STJ. 4. Para que seja reconhecida a responsabilidade pela sucessão empresarial, nos termos do artigo 133 do Código Tributário Nacional, a sucessora deve ter adquirido o fundo de comércio ou estabelecimento comercial da empresa anterior, continuando a explorar a mesma atividade econômica. Todavia, não é necessária a formalização da aquisição de estabelecimento comercial para a configuração da responsabilidade tributária. 5. É cabível o reconhecimento da existência de grupo econômico nas hipóteses em que diversas pessoas jurídicas exerçam suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores (STJ, REsp 968564/RS, 5ª T., Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 02/03/2009; RMS nº 12872/SP, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 16/12/2002). 6. A responsabilidade estende-se a todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, seja pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ ou confusão patrimonial (CC, art. 50), seja pela existência de solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária (CTN, art. 124, I). 7. Em relação à determinação do arresto de bens patrimoniais do agravante, sem citação prévia, a jurisprudência do STJ e deste Tribunal a admite em condições excepcionais, quando houver fatos e fundamentos que configurem os requisitos para a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, fundada no poder geral de cautela do Juiz, visando a satisfação da execução. Precedentes. 8. A decisão agravada se baseia na existência de grupo econômico de fato, administração de fato do agravante nas empresas integrantes do grupo, confusão e blindagem patrimonial. Presentes os requisitos estabelecidos no artigo 300 do CPC. 9. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032270-98.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 21/11/2024, DJEN DATA: 26/11/2024)(destaquei) Por tais razões, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Por fim, em razão do desprovimento do recurso interposto, majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença, em observância ao disposto no art. 85, § 11 do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação, com majoração da verba honorária. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO EMPRESARIAL. FGTS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos por JJA PETRO AUTO POSTO LTDA, reconhecendo a existência de sucessão empresarial e imputando responsabilidade tributária pela dívida de FGTS do período de abril a novembro de 2012, originalmente atribuída ao Auto Posto do Tim. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se está configurada a sucessão empresarial para fins de responsabilização tributária, nos termos do artigo 133 do CTN. III. Razões de decidir 1. Nos termos do artigo 133 do CTN, a responsabilidade tributária por sucessão empresarial ocorre quando há aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento empresarial com continuidade da atividade econômica. 2. No caso concreto, restou comprovado que a JJA PETRO AUTO POSTO LTDA manteve o mesmo ramo de atividade, aproveitou a estrutura comercial e equipamentos do Auto Posto do Tim, bem como utilizou nome fantasia semelhante (“Novo Tim”), evidenciando a continuidade da atividade empresarial. 3. Os documentos juntados aos autos demonstram que a nova empresa assumiu obrigações contratuais junto à Petrobras e utilizou licenças ambientais da empresa sucedida, reforçando os indícios de sucessão. 4. A inexistência de formalização expressa da aquisição do fundo de comércio não afasta a responsabilidade tributária, desde que evidenciada a continuidade da exploração econômica. IV. Dispositivo e tese 1. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade tributária por sucessão empresarial decorre da continuidade da exploração da atividade econômica, independentemente da formalização expressa da aquisição do fundo de comércio. 2. A utilização de instalações, equipamentos, nome fantasia semelhante e a manutenção de contratos e licenças ambientais da empresa sucedida caracterizam a sucessão empresarial." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 133. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI 5019281-89.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal RONALDO JOSE DA SILVA, j. 21/11/2024; TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI 5032270-98.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, j. 21/11/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO BECHO Desembargador Federal

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Eliane Aparecida De Liz

ID: 325202092

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5080770-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

ELIANE APARECIDA DE LIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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SABINE LEYEN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5080770-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) EXECUTADO : ELIAN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5080770-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) EXECUTADO : ELIANE APARECIDA DE LIZ ADVOGADO(A) : SABINE LEYEN (OAB SC063238) DESPACHO/DECISÃO 1. Do Mandado de Constatação: Há muito se questionava a possibilidade de incursão do magistrado na produção das provas necessárias ao julgamento da lide. Sustentava-se a impossibilidade de o fazer, ao argumento de que, assim procedendo, ofender-se-iam os princípios do dispositivo, da verdade formal, da imparcialidade e da igualdade das partes, reinantes na estrutura do processo e da prova civil. Tal interpretação, entretanto, foi suavizada ao longo dos tempos, talvez porque “a pacificação social almejada pela jurisdição corre sério risco se, em razão da disponibilidade do direito, permanecer o juiz absolutamente inerte, aguardando a iniciativa instrutória da parte interessada” (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes Instrutórios do Juiz. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991, p. 71). Atualmente, portanto, o magistrado não é mais considerado um mero espectador do processo e da instrução probatória. Ao contrário, pois a ele, destinatário da prova produzida no bojo dos autos, atribui-se o poder-dever de diligenciar a fim de angariar o maior número de elementos possíveis para julgar, com a convicção e a certeza necessárias, a celeuma jurídica posta à sua apreciação. Assim, na produção da prova na esfera civil, atualmente, convivem harmoniosamente os princípios inquisitivo e dispositivo, embora com inequívoca prevalência deste sobre aquele. Neste sentido, em que pese haja um alongamento excessivo para o deslinde da quaestio , verdadeiro escopo da prestação jurisdicional, é oportuno colacionar-se lição do advogado gaúcho, Hélio Márcio Campos, in verbis: Como quer que seja, prevalecendo o ônus subjetivo da prova nas mais diversas legislações, onde ela serve a ambas as partes litigantes, pode-se comungar com Lopes da Costa (op. cit., p. 387) quando afirma que um processo em que existe a perfeita sintonia entre princípio dispositivo e inquisitivo não se reconhece exclusividade de um ou de outro em matéria de direito probatório. A inquisitividade consiste, nesse sistema eclético, em não somente o juiz impulsionar o andamento da causa, como também determinar a produção de provas, conhecer de ofício certas matérias, cuidar da observância de prazos, reprimir e regular a conduta das partes, conforme Pereira de Souza (op. cit., p123). Serve, assim, como assevera Celso Agrícola Barbi, para esclarecer os fatos, jamais significando produzir prova contra o autor ou contra o réu. É um poder diretivo para apurar as alegações das partes para fazer justiça e não para beneficiar qualquer figurante da relação jurídica processual (CAMPO, Hélio Márcio. O Princípio Dispositivo Em Direito Probatório. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1994, pp. 104/105). Assim, ao juiz é dado, não se duvide, o poder-dever de formar um conjunto probatório eficaz, podendo, para isso, determinar a produção de provas, ex officio . Dessa forma, expeça-se mandado de constatação a fim de averiguar se o imóvel descrito no Ev. 59 ostenta a condição de bem de família, às expensas do executado - que é o interessado. A propósito, em caso análogo já decidiu o TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITADO AO FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. COMANDO PREMATURO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL, AO FUNDAMENTO DE QUE O LOCAL SERVE DE RESIDÊNCIA, TAMBÉM, PARA TERCEIRAS PESSOAS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA QUE SE COMPROVE OS FATOS, POSSIBILITANDO UM JUÍZO SEGURO A RESPEITO DA CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA PENHORA ATÉ A REALIZAÇÃO DA CONSTATAÇÃO, QUANDO ENTÃO O TOGADO DEVERÁ RETIFICAR OU RATIFICAR O SEU DECISUM. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009273-40.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2021). 2. Com o retorno do mandado, intimem-se as partes para manifestação no prazo sucessivo de 15 dias. 3. INDEFIRO a gratuidade à executada pois, apesar do longo e comovente arrazoado do Ev. 69, não juntou aos autos qualquer comprovante de rendimentos. Declarou e comprovou ser empresária. Não trouxe qualquer balancete (positivo ou negativo) da empresa. Alegou que as filhas trabalham e que a sustentam. Não trouxe qualquer comprovante de rendimento das filhas. Assim, ante a total míngua de elementos e provas, não há como se lhe deferir a benesse pretendida, razão pela qual INDEFIRO-LHE o benefício da Justiça Gratuita, que deve ser reservada aos COMPROVADAMENTE hipossuficientes.

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Anderson Pereira Gomes x Banco Daycoval S.A.

ID: 315184636

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049541-97.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA HERTA DIAS DEBUS

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MARIA EDUARDA DE SOUZA

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LEONARDO DE SOUZA MORETTO

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JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE

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ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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Agravo de Instrumento Nº 5049541-97.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANDERSON PEREIRA GOMES ADVOGADO(A) : JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE (OAB SC048597) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA MORETTO (OAB SC061… Agravo de Instrumento Nº 5049541-97.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANDERSON PEREIRA GOMES ADVOGADO(A) : JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE (OAB SC048597) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA MORETTO (OAB SC061334) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA DE SOUZA (OAB SC074513) ADVOGADO(A) : MARIA HERTA DIAS DEBUS (OAB SC071619) AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB PR072101) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANDERSON PEREIRA GOMES em face de decisão proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que nos autos do cumprimento de sentença n. 5008169-94.2025.8.24.0930, fixou os parâmetros para elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, nos seguintes termos ( evento 48, DESPADEC1 , dos autos originários): 1) O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE é a data da apreensão do veículo, uma vez que esta não deveria ter ocorrido (TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). 2) O valor da venda é irrelevante, pois esta não deveria sequer ter ocorrido. Então, para fins de compensação, deverá ser considerado o valor da FIPE do dia da apreensão, realizar a atualização do contrato até esse mesmo momento e, sobre eventual saldo remanescente, aplicar as atualizações previstas no item "1)". 3) Sobre os honorários: opção 2 - seriam pro rata , devendo 50% para cada parte dos 15% estipulados o que resultaria em 7,5% para cada. Somado aos 3% recursais, resultaria em 10,5% devidos pelo executado. Fixados os parâmetros acima, preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria para a elaboração dos respectivos cálculos. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Adianto que eventual impugnação aos cálculos da contadoria deve ser motivada, com a indicação específica do ponto de divergência e acompanhada de cálculo ilustrativo embasador do desacordo. É o relatório. Decido. O pedido de concessão de efeito suspensivo encontra amparo no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o relator " poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ". O parágrafo único do artigo 995, do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que " a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação , e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ". Compreende-se que o escopo da norma é o de permitir a adoção imediata de providências urgentes, cumprindo ao relator conferir efeito suspensivo caso avalie, a partir de cognição sumária, que há risco de lesão a direito e probabilidade de provimento do recurso. Analisando o pedido de efeito suspensivo , não observo, ao menos em análise perfunctória inerente à fase recursal, urgência qualificada a justificar a atribuição do efeito almejado. É que muito embora a parte agravante tenha esmiuçado os motivos pelos quais entende que a decisão deve ser reformada, não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso, estando suas razões recursais pautadas em teses genéricas e abstratas, situação que não autoriza o deferimento do efeito suspensivo. Nesse aspecto, destaco que, a princípio, o entendimento do magistrado singular encontra-se em consonância com o adotado por esta Corte Estadual, no sentido " adotar a Tabela Fipe como parâmetro para proceder a devolução do valor do veículo apreendido e alienado no curso da demanda em situações como a dos autos, porquanto reflete o preço médio de mercado do automóvel na data da apreensão " (Apelação n. 5047254-58.2023.8.24.0930, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-9-2024). Ressalta-se que os requisitos do art. 995, parárafo único, do CPC, são cumulativos de sorte que a ausência de um só deles torna desnecessário o exame da presença do outro, pois para que o pedido de liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos (STJ, REsp n. 238.140/PE). Desta feita, porque não demonstrado o preenchimento cumulativo dos requisitos que justificam a atribuição de efeito suspensivo almejado, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Isso posto: Considerando o pedido de gratuidade judicária deferido no juízo a quo ( evento 59, SENT1 , dos autos n. 5000136-65.2021.8.24.0119), é de se manter a benesse também neste grau de jurisdição. Indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado (CPC, art. 1.019, I). Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC. Intime-se. Preclusa, voltem conclusos para inclusão em pauta.

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Processo nº 5032270-91.2020.4.04.7000

ID: 335878654

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5032270-91.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO GABRIEL NUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO WAYDZIK

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PAULO SERGIO STAHLSCHMIDT CACHOEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032270-91.2020.4.04.7000/PR EXECUTADO : JOAO GABRIEL NUNES ADVOGADO(A) : MATHEUS AUGUSTO WAYDZIK (OAB PR077482) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO STAHLSCHMIDT CACHOEIRA (OAB PR025567) D… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032270-91.2020.4.04.7000/PR EXECUTADO : JOAO GABRIEL NUNES ADVOGADO(A) : MATHEUS AUGUSTO WAYDZIK (OAB PR077482) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO STAHLSCHMIDT CACHOEIRA (OAB PR025567) DESPACHO/DECISÃO O executado João Gabriel Nunes opôs exceção de pré-executividade, sustentando sua ilegitimidade passiva, pois teria se retirado regularmente do quadro societário da empresa em julho de 2016, não tendo concorrido para o encerramento irregular das atividades sociais, fundamento este que justificou o redirecionamento da execução contra si. A exequente impugnou a exceção e, adicionalmente, requereu o redirecionamento da execução fiscal em face da empresa AUTO POSTO MARECHAL LTDA., sob o argumento de que esta se encontra estabelecida no mesmo endereço do estabelecimento da executada originária, sugerindo a configuração de sucessão empresarial. É a síntese. Passo a decidir. Da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade é admitida nas execuções fiscais para matérias de ordem pública, desde que demonstradas de plano e sem necessidade de dilação probatória (Súmula 393 do STJ). O fundamento para o redirecionamento da execução fiscal a sócio-administrador, em caso de dissolução irregular, repousa na Súmula 435 do STJ, segundo a qual " Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. " Conforme o Tema 962/STJ, apenas responde o sócio que ocupava a administração ao tempo do efetivo encerramento irregular das atividades, ou que deu causa a este encerramento. Não há responsabilidade do sócio que regularmente se retirou da sociedade e não contribuiu para sua dissolução irregular. No caso concreto, João Gabriel Nunes sustenta ter-se retirado do quadro societário em julho de 2016, não podendo ser responsabilizado por posterior dissolução irregular. Ocorre que não há no feito indicação inequívoca do momento preciso em que a empresa executada encerrou suas atividades. Embora haja nos autos alteração contratual indicando a saída do excipiente em julho de 2016, não há prova segura de que, à data de sua retirada, a empresa ainda mantivesse suas atividades . Ressalte-se que não é incomum a realização de alterações contratuais mesmo após paralisação das atividades empresariais, com a empresa já inativa de fato, como a experiência com processos nesta Vara Especializada revela. A certidão do oficial de justiça (evento 44) somente atesta que, em maio de 2023, a empresa não foi localizada no domicílio fiscal, não permitindo, porém, identificar o momento em que se deu o efetivo encerramento irregular. Assim, não se pode afirmar, com a segurança exigida para a via da exceção de pré-executividade, que o excipiente se retirou da sociedade antes do encerramento irregular . A matéria, portanto, demanda dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade. Assim, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada , por exigir revolvimento probatório quanto ao momento do encerramento irregular das atividades e à eventual responsabilidade do excipiente. Do pedido da parte exequente de redirecionamento da execução contra a empresa AUTO POSTO MARECHAL LTDA, por sucessão empresarial A exequente requer o redirecionamento da execução à empresa AUTO POSTO MARECHAL LTDA., alegando que esta atualmente se encontra estabelecida no endereço da executada originária e explora o mesmo ramo de atividade, configurando-se a sucessão empresarial. No entanto, a jurisprudência do STJ e do TRF4 exige, para o reconhecimento da sucessão empresarial em execução fiscal, elementos mínimos que demonstrem a transferência do fundo de comércio ou do estabelecimento, a continuidade da exploração da atividade econômica ou o nexo de aproveitamento do patrimônio ou clientela . A mera coincidência de endereço e ramo de atuação não são suficientes. No presente caso, não há nos autos prova de quando a suposta sucessora teria iniciado suas atividades no local, tampouco de que efetivamente houve aquisição do fundo de comércio, bens ou clientela da empresa originária . A certidão do oficial de justiça apenas atesta que, no endereço, atualmente encontra-se outra empresa do ramo, sendo insuficiente para, de imediato, autorizar o redirecionamento, sem o devido contraditório. Com efeito, a configuração da sucessão empresarial, para os fins previstos no art. 133 do CTN, exige a demonstração objetiva de elementos de continuidade empresarial, tais como a transmissão do estabelecimento, a aquisição de bens, maquinário, estoque, aproveitamento da clientela, manutenção de empregados ou mesmo a transferência de contratos e relações jurídicas essenciais ao exercício da atividade. O mero fato de empresa do mesmo ramo passar a funcionar, logo em seguida ou mesmo após certo lapso de tempo, no endereço antes ocupado pela executada, não é suficiente, por si só, para caracterizar a sucessão , especialmente na ausência de prova de transferência de ativos, de fundo de comércio ou de vínculo jurídico entre as sociedades. Ressalte-se que o decurso do tempo entre o encerramento das atividades de uma empresa e o início de outra no mesmo local pode ser um elemento a ser ponderado, mas, isoladamente, não afasta nem confirma a existência de sucessão, devendo-se sempre atentar para a efetiva continuidade material, operacional e negocial entre as pessoas jurídicas envolvidas. Nesse contexto, a constatação da mera coincidência de endereço, desacompanhada de outros elementos objetivos, não autoriza, de imediato, o redirecionamento da execução fiscal à suposta sucessora. Assim, o pedido de redirecionamento da execução à empresa AUTO POSTO MARECHAL LTDA. deve ser indeferido, por ora, até que a exequente traga elementos mais robustos que demonstrem com maior potencialidade de configuração da sucessão empresarial . Dispositivo Diante do exposto: a) rejeito a exceção de pré-executividade oposta por João Gabriel Nunes, mantendo-o no polo passivo da presente execução fiscal; e b) indefiro, ao menos por ora, o pedido de redirecionamento da execução à empresa AUTO POSTO MARECHAL LTDA., sem prejuízo de nova análise caso a exequente traga aos autos documentação apta a comprovar, de modo seguro, os requisitos da sucessão empresarial. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, a exequente também para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar medida mais efetiva ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução (art. 40 da Lei 6.830/80).

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